A lógica de funcionamento Sistema
Único de Assistência Social – SUAS:
gestão e financiamento
Denise Ratmann Arruda Colin
Curitiba, 05/05/2010
Questão Social

Expressa as contradições sociais, políticas,
econômicas e culturais presentes no modelo de
desenvolvimento capitalista;

Traduz as desigualdades vigentes na sociedade;

Exige
positividade
do
Estado,
por
meio
da
responsabilização e da oferta de respostas qualitativas
às situações manifestas, em especial com a
instituição de políticas sociais públicas.
Políticas sociais públicas
Campo de práticas mediadoras entre:

as condições de vida pautadas nos padrões de
sociabilidade que se deseja imprimir na sociedade;

os processos de legitimação política, cujas
decisões são referendadas tanto em seus aspectos
políticos quanto legislativos e jurídicos;

as reivindicações sociais, traduzidas nas
demandas a serem inscritas na agenda pública
(CONIL, 1995).
Políticas sociais públicas



Refletem a direção política e o padrão de
desenvolvimento social e econômico a ser instituído
na sociedade;
estão vinculadas ao processo estatal de alocação e
distribuição de valores econômicos, políticos, sociais
e culturais;
ao mecanismo de distribuição e redistribuição de
bens e serviços sociais demandados pela sociedade
em sua relação de reciprocidade e de antagonismo
com o Estado.
Condicionantes que determinaram a
adoção do SUAS






conformação patrimonialista e autoritária da
sociedade brasileira;
estrutura de classe profundamente desigual;
alta concentração de renda;
políticas
públicas
segmentadas,
descontinuadas, sem especificidades;
trajetória histórica clientelista e residual da
política de assistência social;
banalização e culpabilização da pobreza.
Marco legal
Constituição Federal de 1988
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS [Lei
n° 8.742/1993]
Política Nacional
PNAS/04
de
Norma Operacional
NOB/SUAS/2005
Assistência
Básica
do
Social
–
SUAS
–
Marco legal
Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS NOB/RH/SUAS - 2006
Tipificação nacional dos serviços
socioassistenciais - 2009
Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes de
assistência social
Lógica do SUAS








propõe centralidade do atendimento na família;
normatiza as atribuições das 3 esferas de governo;
padroniza os serviços da PSB e PSE;
articula as políticas sociais e econômicas;
adota o território como referência para a
organização dos serviços;
estrutura os serviços por níveis de complexidade em
resposta às necessidade sociais;
universaliza a proteção socioassistencial;
assegura especificidade para a política de
assistência social.
Sistema Único de Assistência Social SUAS

sistema público não-contributivo;

descentralizado e participativo;

consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento
e a cooperação técnica entre os 3 entes federados, de modo
articulado e complementar;

estabelece a divisão de responsabilidades entre a União, os
Estados, o DF e os Municípios;

regula, em todo o território nacional, os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais a serem prestados em
rede, conforme o porte do município e a complexidade dos
serviços.
Sistema Único de Assistência Social SUAS

infere um sistema de regulação de hierarquias,
vínculos e responsabilidades;

objetivos:
–
–
–
ofertar provisões sociais que atendam as demandas
socioassistenciais apresentadas, na perspectiva de
assegurar proteção social;
monitorar os processos sociais geradores das
exclusões, das desigualdades, das vulnerabilidades e
dos riscos;
Defender os direitos socioassistenciais.
Proteção Social Básica - PSB

Destina-se à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da:
–
–

pobreza;
privação e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e
de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de
gênero ou por deficiências, dentre outras).
Objetivo:
–
–
–
prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições;
fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
garantir acesso aos programas de transferência de renda.
Proteção Social Especial - PSE

Objetivo:
–

prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos
que se encontram em situação de risco pessoal e social.
Risco social:
–
por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou
psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua,
situação de trabalho infantil, entre outras.
As proteções sociais são garantidas
através da oferta de:

SERVIÇOS: prestação de atividades continuadas, que
visem a melhoria de vida da população e cujas ações
estejam voltadas para a satisfação das necessidades
sociais e humanas.

PROGRAMAS: atividades integradas e complementares,
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os
benefícios e os serviços.

PROJETOS: detalhamento dos programas.
A Proteção Social Básica ainda oferta:

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA:
repasse de um salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou
mais) e à pessoa com deficiência, que comprovem não ter meios
para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS
respondem ao atendimento das necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a
criança, a família, o idoso e a pessoa com deficiência, a gestante,
a nutriz e nos casos de calamidade pública, em especial para o
pagamento de auxílio natalidade ou morte, e de outros instituídos
nos municípios.
PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
PBF e outros instituídos pelos Estados ou Municípios.

Matriz padronizada dos serviços
socioassistenciais







Nome do serviço: termo utilizado para evidenciar a principal
função e os usuários;
Usuários: destinatários das atenções;
Objetivos: propósitos do serviço e resultados esperados;
Provisões: dimensões do trabalho institucional (ambiente
físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social
essencial ao serviço);
Aquisições: seguranças sociais afiançadas, conforme as
necessidades e as situações de vulnerabilidade e risco;
Condições e formas de acesso: procedência dos usuários e
formas de encaminhamento;
Unidade: equipamento utilizado;
Matriz padronizada dos serviços
socioassistenciais





Período de funcionamento: dias e horários para atendimento
dos usuários e público;
Abrangência: referência territorializada da procedência dos
usuários e do alcance do serviço;
Articulação em rede: atenção hierarquizada em serviços de
vigilância social, defesa de direitos e proteção social básica e
especial, de média e alta complexidade, dos serviços de outras
políticas setoriais e de organizações privadas;
Impacto social esperado: resultados e impactos esperados
de cada serviço e do conjunto de serviços da rede
socioassistencial e das demais políticas setoriais;
Regulamentações: leis, decretos, normas técnicas e planos
que disciplinam os serviços, os benefícios e as atenções.
Serviços Socioassistenciais da PSB

serviço de proteção e atendimento integral à família;

serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;

serviço de proteção social básica no domicílio para
pessoas com deficiência e idosas.
Benefícios e transferências de renda PSB

PBF – Programa Bolsa Família;

BPC – Benefício de Prestação Continuada;

BPC na Escola;

Benefícios eventuais – auxílio natalidade, auxílio
funeral e outros instituídos;

Outros programas de transfência de renda estaduais
e municipais.
Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS





equipamento estatal localizado nas áreas
de maior concentração de pobreza;
garante o acesso aos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
promove condições de desenvolvimento
econômico-social local;
potencializa a participação e o controle
social;
assegura a condição de cidadania e o
protagonismo do usuário.
Serviços Socioassistenciais de PSE
Média Complexidade

serviço de proteção e atendimento especializado a famílias
e indivíduos;

serviço especializado em abordagem social;

serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida − LA e de
Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

serviço de proteção social especial para pessoas com
deficiência, idosos (as) e suas famílias;

serviço especializado para pessoas em situação de rua.
Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS





equipamento estatal de média complexidade
(pessoas com direitos violados, mas com vínculos);
atende pessoas e famílias em situação de risco;
presta
atendimento
especializado
(social,
psicológico e jurídico);
encaminha para proteção básica e demais políticas
setoriais;
organizado como referência local ou regional.
Serviços socioassistenciais de PSE
alta complexidade

serviço de acolhimento institucional nas seguintes
modalidades:
–
–
–
–



abrigo institucional;
casa-lar;
casa de passagem;
residência inclusiva;
serviço de acolhimento em república;
serviço de acolhimento em família acolhedora;
serviço de proteção em situações de calamidades
públicas e de emergências.
Adesão dos municípios ao SUAS NOB/SUAS




Responsabilidades do ente
Requisitos de estruturação da gestão
Incentivos financeiros recebidos
Critérios:
–
–
–
–
Porte dos municípios;
Diagnóstico socioterritorial;
Complexidade dos serviços;
Nível de habilitação.
Habilitação dos Municípios
Níveis de Gestão:
inicial – art. 30 da LOAS
básica - PSB
plena – PSB e PSE
Adesão dos Estados ao SUAS
Pacto de Aprimoramento da Gestão

compromisso firmado entre os órgãos gestores
estaduais, do DF e o MDS;

com o objetivo de aprimorar a gestão do SUAS,
do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único;

tendo como parâmetro as diretrizes nacionais e
estaduais e as metas bianuais estabelecidas.
Instâncias do SUAS

Articulação - Fóruns

Pactuação – CIB e CIT

Deliberação - Conselhos
Marco legal do financiamento










Constituição Federal de 1988 (arts. 195 - Seguridade Social,
203 e 204 – Assistência Social e 165 a 169 - Orçamentos)
Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93
Lei 9.604/98 – financiamento federal
Lei 4.320/64 – administração financeira na gestão pública
Lei 8.666/93 - licitações
Portarias do Tesouro Nacional 42/99 e 163/01
Lei Complementar 101/00 (LRF)
Resolução CNAS nº 145/04 – PNAS
Resolução CNAS nº 130/05 – NOB/SUAS
Regulamentos complementares do MDS/SNAS: Portarias nº
440, 442 e 459/05
Financiamento do SUAS
Repasse dos recursos:
 automático;
 continuado;

de fundo a fundo;

no sistema de pisos de proteção;
adotando valores de referência;
para manutenção de serviços continuados
prestados pela rede.


Fundo de Assistência Social




unidade orçamentária vinculada ao órgão
gestor;
acompanhada e fiscalizada pelo Conselho
de Assistência Social;
exige CNPJ com número específico para
controle da execução;
concentra todos os recursos da ação
programática da política de assistência
social;
Composição dos Fundos de
Assistência Social






recursos repassados pelo FNAS para
serviços continuados – pisos;
recursos repassados pelo FNAS para
programas e projetos – sistema SICONV;
saldos remanescentes;
IGD – Indice de Gestão Descentralizada do
PBF;
recursos repassados pelo FEAS;
recursos próprios dos municípios.
Instrumentos de Gestão
•
Plano de Assistência Social

Lei Orçamentária

Sistema de Informação, Monitoramento e
Avaliação

Relatório Anual de Gestão
Aplicativos da Rede SUAS
Subsistema
Transações
Financeiras
Suporte
Gerencial
Controle Social
Aplicativos
SISFAF
SIAORC
SICONV
SUASweb
SigSUAS
CadSUAS
GeoSUAS
Conteúdo
Fundo a fundo
Orçamento
Convênios
Plano/Demonst.
Relatório
Rede
Territorialização
InfoSUAS
SICNASweb
Repasse financ.
Processos CNAS
Aplicativos de acompanhamento dos
serviços socioassistenciais e PBF
Censo CRAS;
 Censo CREAS;
 SisPETI;
 SisJOVEM;
 CadÚnico;
 Matriz de Informação Social

Aplicativos adotados no Paraná - SETP








Plano Municipal de Assistência Social;
Relatório de Gestão;
Cadastro de Trabalhadores do SUAS;
Cadastro dos Órgãos Gestores do SUAS;
Cadastro dos Conselhos Municipais de Assistência
Social;
Cadastro de Entidades Sociais – benefícios
tributários estaduais;
Relatório de monitoramento e avaliação dos níveis
de gestão dos municípios;
Monitoramento do SUAS nos municípios.
Principais problemas enfrentados








Ausência de habilitação dos municípios;
Organização e prestação dos serviços de forma
tradicional e conservadora;
Fragilidade na inscrição das entidades de
assistência social nos Conselhos;
Precariedade da fiscalização dos Conselhos;
Cofinanciamento insuficiente;
Saldos financeiros;
Paralelismo na gestão técnica e financeira entre o
órgão gestor e entidade não governamental;
Descumprimento das normativas.