LDO 2014 PARA EXERCÍCIO DE 2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
PÚBLICA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUBI – PE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PARA ATENDER AOS FINS DO ARTIGO 48,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2009
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988);
RESOLVE:
ARTIGO 1º - FICAM CONVOCADOS AS ENTIDADES DA SOCIEDADE
CIVIL ORGANIZADA E A POPULAÇÃO EM GERAL PARA PARTICIPAREM
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO
DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS-LDO 2015,QUE SERÁ
REALIZADA NO PRÓXIMO DIA 21 DE JULHO DE 2014 (SEGUNDAFEIRA) A PARTIR DAS 10:00 HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPUBI-PE.
ART. 2º - FICAM NOMEADOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO
COORDENADORA DESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA OS SEGUINTES
SERVIDORES: MARCOS TIMÓTEO TORRES E SILVA (PROCURADOR
JURÍDICO MUNICIPAL),JOSÉ MAURÍCIO ALENCAR SAMPAIO
(SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS) E AEDSON FERREIRA
DAMASCENA(COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO).
ART. 3º - O PRESENTE EDITAL DEVERÁ SER EXPOSTO EM TODOS
OS LUGARES DE ACESSO AO PÚBLICO, SENDO OBRIGATÓRIA SUA
AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA
DE VEREADORES.
ART. 4º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
IPUBI, 14 DE JULHO DE 2014
JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES
PREFEITO
CRONOGRAMA
21/07/2014 – AUDIÊNCIA PÚBLICA E ELABORAÇÃO
DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
MURAL DE PUBLICAÇÕES LEGAIS DA PREFEITURA
MURAL DE PUBLICAÇÕES DA CÂMARA DE
VEREADORES
NA INTERNET – PÁGINA DA PREFEITURA
A LDO foi introduzida pela Constituição de
1988,tornando-se agora,com a Lei de
Responsabilidade Fiscal,peça obrigatória da
gestão fiscal dos poderes públicos.
 De acordo com a Constituição,a LDO deve,no
mínimo,identificar os seguintes itens:
-Estabelecer as metas e prioridades da
administração,incluindo as despesas de
capital previstas para o exercício seguinte;
-Estabelecer critérios para elaboração da lei
orçamentária anual,explicando onde serão
feitos os maiores investimentos,o valor que
caberá ao Legislativo,o percentual para
abertura de créditos suplementares e outras
informações prévias sobre o futuro
Orçamento;

-Estabelecer as alterações programadas na
legislação tributária,informando quais as
medidas que pretende aplicar na política de
tributos;
-Estabelecer os critérios que pretende implantar
na política de Pessoal,na lei de cargos e
salários,no ordenamento salarial,na
reestruturação de carreiras etc.Importante
ressaltar que serão nulas as despesas de pessoal
não previstas na LDO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a
importância da LDO,determinando a previsão de
várias outras situações,além das previstas na
Constituição.São elas:
-Estabelecer critérios para congelamento de
dotações,quando as receitas não evoluírem de
acordo com a estimativa orçamentária;
-Estabelecer controles operacionais e suas regras
de atuação para avaliação das ações
desenvolvidas ou em desenvolvimento;
-Estabelecer as condições de ajudar ou
subvencionar financeiramente instituições
privadas,fornecendo o nome da instituição,valor
a ser concedido,objetivo etc.Importante ressaltar
que serão nulas as subvenções não previstas na
LDO,excluindo casos de emergências;
-Estabelecer condições para autorizar o Município
de auxiliar o custeio de despesas próprias do
Estado e da União.Exemplos:gastos de quartel da
Polícia Militar,de Cartório Eleitoral,Recrutamento
Militar,de atividades da Justiça etc.;
-Estabelecer critérios para início de novos
projetos,após o adequado atendimento dos
que estão em andamento;
-Estabelecer critérios de programação
financeira mensal para todo o
Município,incluindo a Câmara Municipal,
-Estabelecer o percentual da receita corrente
líquida a ser retido na peça
orçamentária,como Reserva de Contingência.
Além do estabelecimento e definição dos
itens acima,a LDO deverá ser acompanhada
dos chamados ANEXOS DE METAS
FISCAIS.Esses Anexos deverão conter:
-metas anuais para
receitas,despesas,resultados nominal e
primários e montante da dívida para o
exercício a que se referirem e para os dois
exercícios seguintes.
-Avaliação do comprimento das metas relativas
ao ano anterior;
-Demonstrativo das metas anuais,instruído
com memória e metodologia de cálculos que
justifiquem os resultados
pretendidos,comparando-as com as fixadas
nos três últimos exercícios,evidenciando a
consistência delas com as premissas e os
objetivos da política vigente;
-Demonstrativo da evolução do patrimônio
líquido nos últimos três
exercícios,destacando a origem e a aplicação
dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
-Avaliação financeira e atuarial de todos os
fundos e programas municipais de natureza
atuarial;
-Demonstrativo da estimativa e compensação
da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
-Avaliação dos passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as
contas,informando as providências,caso se
concretizem.Como exemplo,importante
verificar os processos judiciais de devolução
de tributos questionáveis,ou demanda de
reivindicações salariais não concedidas.
Enfim,o Anexo de Metas Fiscais
compreenderá:
1)Previsão trienal da receita,da
despesa,estimando,assim,os resultados
nominal e primário;
2)Previsão trienal do estoque da dívida
pública,considerando os passivos financeiros
e permanentes;
3)Avaliação do cumprimento das metas do ano
anterior;
4)Evolução do patrimônio líquido(Atenção:ma
Contabilidade Pública,patrimônio líquido
significa o Ativo Real Líquido(resultado
patrimonial positivo),ou Passivo Real
Descoberto resultado patrimonial negativo);
5)Avaliação financeira e atuarial dos fundos de
previdência dos servidores públicos;
6)Estimativa de compensação da renúncia de
receitas(anistias,remissões,isenções,subsídios
etc.)e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO LDO
II-TRANSPORTAR PARA O ITEM III,CONCESSÃO DE BOLSAS A ALUNOS
CARENTES,
TAMBÉM:
A)DOAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS-SUBSTITUIR POR AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS;
TRANSPORTAT DO ITEM III,PARA O ITEM II:
CONCESSÃO DE BOLSAS PARA PROFESSORES;ATIVIDADES DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;ATIVIDADES
DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA EDUCAÇÃO;MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO EDUCACIONAL COM AQUISIÇÃO DE SFTWARE E EQUIPAMENTOS
TECNOLÓGICOS;MELHORIAS DAS ESCOLAS:APOIO AOS LABORATÓRIOS
DE INFORMÁTICA;CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BIBLIOTECAS
ESCOLARES;AQUISIÇÃO DE LIVROS/COLEÇÕES,DICIONÁRIOS PARA AS
BIBLIOTECAS ESCOLARES;INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO.
INCLUIR NO ITEM II:
AQUISIÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DA REDE DE ENSINO;
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO E APOIO AO TRANSPORTE DO
ESCOLAR.
ALTERAÇÃO DO ITEM VIII E IX
VIII-NA ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS:
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS PARA URBANIZAÇÃO DAS
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS TAIS COMO:LIMPEZA
URBANA,PAVIAMENTAÇÃO,CONTRUÇÃO DE
PRAÇAS,PARQUES E JARDINS,ILUMINAÇÃO;IMPLEMENTAR
PROGRAMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS
TELEFÔNICOS,PÁTIO PARA FEIRA DE ANIMAIS E FEIRA
LIVRE,ALÉM DE REFORMA DE
AVENIDAS,REFORMA,AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE
ESCOLAS,QUADRAS POLIESPORTIVAS,ESTÁDIOS E
CAMPOS,CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE:MATADOUROS
E SANITÁRIOS,CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
GARAGENS MUNICIPAIS E AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E
EQUIPAMENTOS PARA OFICINAS MECÂNICAS
MUNICIPA,IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SINALIZAÇÃO PUBLICA.

IV-NA ÁREA DE ESTRADAS E
RODAGENS:ESTABELECER PROGRAMA PARA
CONSTRUÇÃO,MANUTENÇÃO E
RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS,PERIMETRAIS E ADQUIRIR
MÁQUINAS,VEÍCULOS E IMPLEMENTOS
RODOVIÁRIOS PARA MELHORIA DA MALHA
RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO.
AGRICULTURA PARA INCLUSÃO;
-INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS CASAS DE
FARINHA ARTESANAIS;
-AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ROÇA DO POVO;
-CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE RAÇÃO
DOS DERIVADOS DA MANDIOCA;
-DISTRIBUIÇÃO DE DEFENSIVO NATURAL.
-IMPLATAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO
-AMPLIAR O ACESSO E FORTALECER A ATENÇÃO BÁSICA;
-ORGANIZAR E IMPLEMENTAR A REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE DA MULHER E SAÚDE
MATERNO-INFANTIL;
-REALIZAR CONVÊNIO PARA ATENDERO PLANEJAMENTO FAMILIAR;
-PROMOVER A ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO TRABALHADOR;
-AMPLIAR E IMPLEMENTAR A SAÚDE BUCAL;
-AMPLIAR O ACESSO A ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DA POPULAÇÃO;
-GARANTIR O APOIO DIAGNÓSTICO;
-IMPLEMENTAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA E OTIMIZAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS,INSUMOS E MANUTENÇÃO TAIS COMO:CONSTRUÇÃO,REFORMA
E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE,REFORMA E AMPLIAÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES MISTA DE SERROLÂNDIA,AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS,LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES PARA
TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO(TFD),ADQUIRIR UM TRANSPORTE SANITÁRIO
PARA TRANSLADO DE PACIENTE PARA EXAMES E CONSULTAS
ESPECIALIZADAS,CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE;
-AMPLIAR O ACESSO E APERFEIÇOAMENTO DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL
ESPECIALIZADA DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS;
-PROMOVER AQUISIÇÃO DE PRÓTESES,ÓRTESES,CADEIRAS DE RODA,ÓCULOS E
APARELHOS ORTOPÉDICOS E AUDITIVOS;
-REDUZIR OS RISCOS E AGRAVOS A SAÚDE DA POPULAÇÃO,COM MEDIDAS E AÇÕES
DE PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE:EPIDEMIOLÓGIA,AMBIENTAL E SANITÁRIA.
-IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE
CRIANÇAS,ADOLESCENTES,IDOSOS E MULHERES,COM APOIO AOS PROGRAMAS
EXISTENTES:COORDENADORIA DA MULHER,CASA DA JUVENTUDE E CCI.
-CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO,RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS ONDE
FUNCIONAM OS PROGRAMAS VINCULADOS A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
-PROMOÇÃO DO NATAL PARA CRIANÇAS CARENTES.
-DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES NA SEMANA SANTA PARA FAMILIARES CARENTES.
-APOIO AO PROGRAMA DE FUNCIONAMENTO DA APAE.
-CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA GERAÇÃO DE RENDA FAMILIAR.
-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA E
PROGRAMAS SOCIAIS.
-CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,CENTROS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS,PARA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS QUE TENHAM COMO OBJETIVO
O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO,EM BENEFICIO DAS
PESSOAS MAIS NECESSITADAS.
-DOAÇÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS CARENTES;
-DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A PESSOAS CARENTES;
-MODERNIZAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA,AMPLIAÇÃO,REFORMA PREDIAL E
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES.
-IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR-UADAF,COM CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO E AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PERMANENTES.
-APOIO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-COMPRA DIRETA
PARA DOAÇÃO SIMULTÂNEA POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIAR QUE SE
ENQUADREM NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR-PRONAF E QUE SE DESTINAM AO ATENDIMENTO
DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAIS DOS
PROGRAMAS SOCIAIS.
-DOAÇÃO DE URNA FUNERÁRIA,BEM COMO DESPESAS COM VELÓRIO E
SEPULTAMENTO.
-DOAÇÃO DE SEGUNDAS VIAS DE REGISTRO CIVIL,CASAMENTO E ÓBITO.
-DOAÇÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE.
-APOIO PARA HABITAÇÃO DE PESSOAS NECESSITADAS,PROPICIANDO AJUDA
EM MATERIAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO PARA MELHORIA DAS
RESIDÊNCIAS DOS MORADORES RESIDENTES NA ZONA RURAL E URBANA
DO MUNICÍPIO.
-DOAÇÃO DE PRÓTESES EM GERAL,CADEIRAS DE
RODAS,ÓCULOS,APARELHOS ORTOPÉDICOS E AUDITIVOS.
-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS PROGRAMAS.