TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM
E REPRESENTAÇÃO SINDICAL SÃO
PONTOS-CHAVES PARA APROVAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO
Parlamentares apontaram desafios para a regulamentação adequada em
seminário promovido pela FecomercioSP, CNI e Febraban
Deputados Sandro Mabel e Guilherme Campos participam do debate na sede da
FecomercioSP, ao lado de José Pastore, presidente do Conselho de Relações do
Trabalho da Entidade- (Foto: Emiliano Hagge)
Os dois pontos de maior discussão na Câmara dos Deputados
sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho
no Brasil foram apresentados no painel “Os desafios para a
regulamentação adequada”, do Seminário “Terceirização e o STF: o
que esperar?”, promovido nesta segunda-feira, 1 de setembro, pela
FecomercioSP em conjunto com a Confederação Nacional da
Indústria e a Federação Brasileira de Bancos.
De acordo com explanação do autor do Projeto de Lei 4330/2004,
deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), a possibilidade de as
empresas terceirizarem a atividade-fim e a questão da
representação sindical dos funcionários terceirizados são os
principais pontos de discussão do projeto de lei, que está em
debate há 10 anos.
O substitutivo do projeto de lei, escrito em setembro do ano
passado, aponta que é possível terceirizar a atividade-fim. “Esse é o
problema apontado pelo TST”, disse. “Alguns sindicatos reclamam
que empresas inteiras poderão ser terceirizadas e alegam criar
instabilidades”, comentou Mabel. Segundo ele, a discussão na
Câmara debate a criação de "travas", ou seja, definir quais
atividades exatamente podem ou não ser terceirizadas, com o
objetivo de sanar essa questão e aprovar o projeto de lei.
Sobre a representação sindical, Mabel apontou que a dúvida gira
em torno de a qual sindicato o funcionário terceirizado poderia ser
filiado. “Se o funcionário é terceirizado em metalúrgica, seria este o
seu sindicato?”, questionou.
O parlamentar destacou ainda que o projeto de lei possui 19 artigos
que protegem o trabalhador e 2 que protegem o empresário. “Não é
um projeto de terceirização, mas de proteção ao trabalhador
terceirizado. O projeto proíbe a locação de mão de obra e quer
corrigir também a estigmatização do funcionário terceirizado,
estendendo a ele os direitos de todos os trabalhadores não
terceirizados contratados pela empresa, como uso do refeitório,
transporte e ambulatório da empresa que os contrata”, alegou.
Mabel esclareceu ainda a questão da “responsabilidade
subsidiária”, explicando que o projeto de lei, nos artigos 14 e 15,
definem que as empresas contratantes precisam fiscalizar,
mensalmente, a comprovação do pagamento de obrigações como
salários, horas extras, 13º salário, férias, vale-transporte, FGTS etc.
Permite também à empresa contratante reter o pagamento da
contratada no caso de não pagamento das obrigações dos
funcionários.
Por sua vez, o deputado Guilherme Campos (PSD/SP) destacou o
custo da Justiça do Trabalho no Brasil, que chega a R$ 15 bilhões
por ano, e o alto número de ações que foram julgadas em 2013:
quase 4 milhões. “Se não houver no país uma legislação que dê
segurança, esse número de processos não terá fim. E o que agrega
para o País em crescimento? Nada”, considerou. Para Campos,
“empresas e empregadores querem um novo formato na relação
trabalhista; mas o governo e os sindicatos dificultam essa
atualização”.
Os parlamentares ainda comentaram que buscam explicar aos 11
ministros do Supremo Tribunal Federal a importância de a
legislação sobre terceirização do trabalho ser aprovada.
FONTE: FECOMÉRCIO-SP