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Diário da República, 2.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2011
Governo Civil do Porto
do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de
14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Despacho n.º 9182/2011
O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, permite mediante a
verificação de circunstâncias, a condução de viaturas oficiais a funcionários e agentes, ainda que não motoristas.
O Governo Civil do Porto dispõe de três viaturas oficiais, Mercedes
70-30-RN, BMW 86-EF-18, Nissan 75-95-MM, destinadas ao serviço
do Governador Civil e dos serviços administrativos.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 13/2011, DR 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2011, e a fim de
racionalizar os meios numa perspectiva de redução dos encargos financeiros, concedo, nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 490/99, de 17 de Novembro, permissão para condução das referidas
viaturas ao Agente Principal M/131258, António Moreira, a prestar
serviço no Governo Civil, tendo em vista assegurar o serviço externo
associado ao funcionamento do organismo.
12 de Julho de 2011. — A Secretária do Governo Civil, Dr.ª Ana
Sirage Coimbra.
204922113
02-11-1971
25-09-1992
13-03-1973
18-03-1986
24-07-1981
24-03-1986
07-10-1986
17-04-1985
08-02-1991
23-10-1987
15 de Julho de 2011. — Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspectora
superior.
204924966
Direcção-Geral da Administração da Justiça
Listagem n.º 106/2011
Listagem de subsídios atribuídos pelo Governo Civil de Viana do
Castelo no 1.º Semestre de 2011, a que se refere o artigo 2.º Da Lei
n.º 26/94, de 19 de Agosto e ofício N.º 491, de 12 de Fevereiro de 1996,
do Ministério da Administração Interna:
Beneficiário
Sergio Ricardo Maximo dos Santos. . . . . . . . . . . . . . . .
Rafael Lemes da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Jonas da Silva Simões Junior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Aline Fani da Silva Sereno Mouro. . . . . . . . . . . . . . . . .
Andreia Rodrigues do Espirito Santo Tavares . . . . . . . .
Luiz Carlos Oliveira de Jesuz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Elton Bento da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Leandro de Morais Sousa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Samela Carolyne Gomes de Oliveira. . . . . . . . . . . . . . .
Thayana Lys Santos de Araújo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Governo Civil de Viana do Castelo
Data
Data
de nascimento
Montante
(euros)
2011.02.16 Ao Norte — Associação de Produção e Animação Audiovisual . . . . . . . . . . . . . . . .
2011.04.15 Associação Cultural e Desportiva Capitães
de Abril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2011.04.18 Corpo Nacional de Escutas . . . . . . . . . . . .
2011.04.19 Associação de Rádio Amadores do Alto
Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2011.05.24 Comédias do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . .
2011.06.14 Viana Taurino Clube . . . . . . . . . . . . . . . . .
2011.06.14 Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . .
2011.06.14 Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de V. N. Cerveira . . . . . . . . . . . . .
2011.06.22 Banco Alimentar contra a Fome . . . . . . . .
2 000,00
1 000,00
Total . . . . . . . . . . . . .
9 300,00
1 750,00
400,00
250,00
300,00
300,00
300,00
3 000,00
13 de Julho de 2011. — A Secretária do Governo Civil, Maria da
Graça Trindade Fernandes Vieira Ribeiro.
204918364
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Aviso (extracto) n.º 14590/2011
1 — De acordo com o disposto no artigo 77.º, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de
Agosto, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade do
pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de Dezembro de 2009, após
audiência dos interessados.
2 — A referida lista pode ser consultada no sítio da Direcção-Geral
da Administração da Justiça (www.dgaj.mj.pt).
3 — De acordo com o artigo 78.º, do mesmo Estatuto, as eventuais
reclamações deverão ser formalizadas no prazo de 30 dias, a contar da
data da publicação do presente aviso e dirigidas à Direcção-Geral da
Administração da Justiça.
13 de Julho de 2011. — A Subdirectora-Geral, Teresa Moraes Sarmento.
204920989
Direcção-Geral da Política de Justiça
Despacho (extracto) n.º 9185/2011
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
Mestre Nélson Miguel Correia dos Santos — cessação da comissão de
serviço como Consultor nas áreas de planeamento e política legislativa
da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com
efeitos a 21 de Julho de 2011.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
13 de Julho de 2011. — A Directora-Geral, Ana Vargas.
204921109
Despacho (extracto) n.º 9183/2011
Maria Clara Eira Lage, assistente técnica da carreira geral de assistente técnica, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado — denúncia do referido contrato, durante o período
experimental, nos termos do artigo 74.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de
Setembro, com efeitos a 01.07.2011.
30 de Junho de 2011. — O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
204867018
Despacho n.º 9184/2011
Lista n.º 21/11
Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna de 20
de Junho de 2011, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e
Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre
a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos
Instituto das Tecnologias de Informação
na Justiça, I. P.
Aviso n.º 14591/2011
1 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei
n.º 12-A/2008 conjugado com o artigo 4.º e 19.º da Portaria
n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro, e ainda por força do estabelecido no
n.º 10 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, faz-se
público que por despacho do Presidente do Conselho Directivo do
Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, de 6 de Julho de
2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data
da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República,
concurso interno de ingresso para um (1) posto de trabalho na categoria especialista de informática de grau 1, nível 2, da carreira (não
revista) especialista de informática, do mapa de pessoal do Instituto
das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), para a Área de
Certificação, Auditoria e Segurança.