CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE
CURSO DE BACHAREL EM SERVIÇO SOCIAL
FERNANDA BRAGA GONDIM
A ATUAÇÃO DO(A) ASSISTENTE SOCIAL NO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA PESSOA IDOSA NO CRAS.
FORTALEZA
2013
FERNANDA BRAGA GONDIM
A ATUAÇÃO DO(A) ASSISTENTE SOCIAL NO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA PESSOA IDOSA NO CRAS.
Monografia submetida à aprovação
coordenação do Curso de Serviço
Social da Faculdade Cearense –
FaC, como requisito para obtenção
de grau de graduação.
Orientadora: Prof. Ms.Elizângela Assunção Nunes.
FORTALEZA
2013
FERNANDA BRAGA GONDIM
A ATUAÇÃO DO(A) ASSISTENTE SOCIAL NO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA PESSOA IDOSA NO CRAS.
Monografia como pré- requisito para
obtenção do título de Bacharelado em
Serviço Social, outorgado pela Faculdade
Cearense – FaC, tendo sido aprovada pela
banca examinadora composta pelos
professores.
Data de Aprovação: ____/ ____/____
BANCA EXAMINADORA
____________________________________________________
Profa. Ms. Elizângela Assunção Nunes (Orientadora)
Faculdades Cearenses - FAC
___________________________________________________
Profa. Ms. Mayra Rachel da Silva
Faculdades Cearenses - FAC
____________________________________________________
Profa. Esp.Talitta Cavalcante Albuquerque Vasconcelos
Faculdades Cearenses - FAC
Dedico esse trabalho a todos que participaram,
das mais distintas formas para sua
concretização. Em especial aos meus pais, que
sempre foram dedicados e doaram todo amor
para me oferecer o melhor que podiam,
pessoas simples, trabalhadoras, honestas,
exemplos da minha vida.
AGRADECIMENTOS
À Deus, por ter me dado forças para prosseguir mesmo quando o
desânimo e o medo me atormentaram.
A minha mãe Idelzuite Braga por me apoiar, acreditar em mim e estar ao
meu lado sempre. Ser meu porto seguro, segurar minha mão quando preciso
uma avó amorosa, uma mulher de fibra e força, guerreira, que me ensinou a
lutar por meus sonhos.
Ao meu pai Fernando Hugo Monteiro Gondim por ter sido um pai
amoroso, me dado ensinamentos que carregarei comigo por toda a vida e por
iluminar meus caminhos, acredito onde quer que você esteja sempre estará
torcendo por mim. (In memorian)
Aos meus filhos Beatriz Gondim e Caio Gondim, por todo amor, carinho,
paciência e compreensão por meus momentos ausentes e por sempre
recompensarem os momentos difíceis me oferecendo amor e apoio, fazendo
eu me sentir maior do que eu imaginava ser.
Ao meu amado marido, Marlos Gonçalves, por todo o seu amor, apoio e
palavras de incentivo que sempre me motivaram a seguir em frente.
A toda minha família, tias, tios, primas, primos, em especial a minha Tia
Fátima Braga e minha família de coração: Ivani Santana, Edilson Amorim e
Nayana Amorim que sempre me amaram e comprovaram que família é mais
que genética, é amor.
A todos (as) professores do Curso Serviço Social, da Faculdade
Cearense,
pois
contribuíram
imensamente
para
meu
processo
de
aprendizagem e amadurecimento pessoal e profissional.
À minha orientadora, professora Elizângela Nunes pela gentileza em
aceitar meu pedido de orientação, bem como a dedicação e paciência que
dispensou a mim em todo o processo.
A todos os usuários e funcionários do Centro de Referência de
Assistência Social CRAS Genibau pela confiança, respeito e contribuição à
pesquisa.
As minhas colegas de turma e amigas mais que especiais, Erika Lorena,
Andreia Souza, Cristina Maia e Nathalie Liberato pela paciência, carinho e pelo
simples prazer de sermos amigas. Se não fosse por vocês tudo teria sido mais
difícil, vocês me ajudaram a encarar as dificuldades, seguraram minha mão
quando me senti sozinha e partilharam momentos de alegria. “Amizade é
quando você encontra uma pessoa que olha na mesma direção que você,
compartilha a vida contigo e te respeita como você é. Uma pessoa com a qual
você não precisa ter segredos e que goste até dos seus defeitos. Basicamente,
é aquela pessoa com quem você quer compartilhar os bons momentos e os
maus, também.” Renato Russo.
As minhas colegas de turma, amigas e companheiras de aventuras,
Daniele Soares, Angélica Braga, Haline Almeida e Flavia Linhares com quem
dividi momentos de alegrias, tristezas, conhecimentos, amor, que me
ensinaram que mesmo diferentes podemos amar e respeitar uns aos outros,
que amizade verdadeira é equilibrar as qualidades e defeitos de cada uma e
que a caminhada se faz mais leve quando partilhada.
As demais colegas as de faculdade que não foram citadas aqui
diretamente, mas que de alguma maneira, me ajudaram com o conhecimento,
amizade, alegria, enfim, que partilharam comigo essa caminhada e torceram
para que eu conseguisse finalizar esta pesquisa o meu muito obrigada.
As minhas amigas de estagio do HNSC Juliane Menezes e Tatiane
Costa e minha Supervisora de estagio Francy Marques por todo apoio.
Aos meus amigos que mesmo distante contribuíram e provaram que a
amizade quando verdadeira supera distancias: Adilson Junior, Luana Vidal e
Cristiane Fernandes pelas suas contribuições no processo de construção do
conhecimento, por suas experiências e acima de tudo pela amizade.
Aos membros da Banca Examinadora, Profa. Ms. Mayra Rachel e Profa.
Esp.Talitta Cavalcante Albuquerque por aceitarem o convite.
“O coração nunca envelhece. Basta um serviço, um nada, um abraço e tudo
nele se ilumina e aquece.”
(Antônio Feijó)
"Seja você quem for, seja qual for a posição social que você tenha na vida,
a mais alta ou a mais baixa, tenha sempre como meta muita força, muita
determinação e sempre faça tudo com muito amor e com muita fé em Deus,
que um dia você chega lá. De alguma maneira você chega lá."
(Ayrton Senna)
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
BPC – Benefício de Prestação Continuada.
CadÚnico – Cadastro Único.
CAP’s – Caixas de Aposentadoria e Pensão.
CCDHCC – Centro da Cidadania e Direitos Humanos do Conjunto Ceará.
CEAS – Centro de Estudos e Ação Social.
CF – Constituição Federal.
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.
CNS – Conselho Nacional de Saúde.
CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social.
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social.
FGTS – Fundo de Garantia do Trabalhador Social.
FHC – Fernando Henrique Cardoso.
FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor.
FUNRURAL– Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.
IAP’s – Institutos de Aposentadoria e Pensões.
IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência
Social.
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.
INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social.
INAN – Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição.
INPS – Instituto Nacional de Previdência Social.
JK – Juscelino Kubitschek.
LBA – Legião Brasileira de Assistência.
LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social.
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
MPAS – Ministério de Previdência e Assistência Social.
NAF – Núcleo de Apoio à Família
NAF – Programa Núcleo de Apoio à Família
NOB – Norma Operacional Básica.
NOBRH – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos.
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
PAF – Plano de Acompanhamento Familiar.
PAIF – Proteção e Atendimento Integral à Família.
PBF – Programa Bolsa Família.
PCS – Programa Comunidade Solidária.
PMF – Prefeitura Municipal de Fortaleza.
PNAIF – Plano Nacional de Atendimento Integrado à Família.
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
PNI – Política Nacional do Idoso
PRONAN – Programa Nacional de Alimentação e Nutrição.
PSB – Proteção Social Básica.
PSE – Proteção Social Especial.
SAS – Secretaria de Assistência Social.
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
SEDAS – Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social.
SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.
SER’s – Secretarias Executivas da Regionais.
SETRA – Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social.
SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
SUS – Sistema Único de Saúde.
RESUMO
O Brasil vivenciou grandes transformações econômicas e sociais desde
sua colonização até os dias atuais. Destaca-se nesse contexto a Política
de Assistência Social e o aumento da população idosa considerado
atualmente um fenômeno mundial. Com ele vieram mudanças que
demandam estudos específicos para este público alem da criação de
políticas públicas, legislação e serviços voltados a estes usuários e o
enfretamento das questoes advindas deste fenomeno. A partir desse novo
quadro o Estado vem se preparado para o seu enfrentamento,
reconhecendo o idoso como sujeito de direito, criando serviços que
atendam a esta demanda e fomentando a autonomia de cada individuo a
partir dos Centros de Referencias de Assistência Social onde é
desenvolvido o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos à
pessoa Idosa. O referido serviço é objeto de estudo da presente pesquisa
tendo como objetivo principal compreender a atuação do Assistente Social
junto aos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para pessoa idosa no Centro de Referencia de Assistência Social Genibau,
bem como perceber como os idosos atendidos pelo do Centro de
Referencia da Assistência Social compreendem o trabalho da Assistente
Social desenvolvido
com
eles; identificar o
conjunto
das
ações
desenvolvidas pelo Serviço Social para além desse serviço; e traçar perfil
dos(as)
idosos(as)
usuários
do
supracitado
serviço.
O
percurso
metodológico adotado inclui pesquisa bibliográfica, documental, através da
pesquisa qualitativa tendo sido utilizada entrevistas semi-estruturada. Para
tanto, foi escolhida a pesquisa qualitativa tendo em vista sua centralidade
no universo das subjetividades, das emoções e sentimentos, possibilitando
uma maior valorização das opiniões dos sujeitos.
Palavras Chaves: Assistência Social, Serviço Social e Idosos.
ABSTRACT
Brazil has experienced major economic and social transformations since its
colonization to the present day. It is noteworthy in this context the Social
Assistance Policy and the increasing elderly population currently
considered a worldwide phenomenon. With it came changes that require
specific studies for this audience beyond the creation of public policies,
laws and services geared toward these users and coping with issues
arising from this phenomenon. From this new framework the state has been
prepared for your face, recognizing the elderly as a subject of law, creating
services that meet this demand and fostering the autonomy of each
individual from the Centers References Social Assistance which is
developed service Coexistence and Strengthening Linkages to Gerry. This
service is the object of study of this research having as main objective to
understand the role of the social worker with users of the Service
Coexistence and Strengthening Linkages for elder Reference Center on
Social Assistance Genibau as well as realize how elderly patients by the
Reference Center for Social Assistance understand the work of the Social
Worker developed with them to identify the set of actions undertaken by the
Social Service in addition to that service, and a profile of (the) elderly (the)
users of the aforementioned service. The methodological approach
adopted includes bibliographical, documentary, through qualitative research
has been used semi-structured interviews. Therefore, qualitative research
was chosen in view of its centrality in the universe of subjectivities,
emotions and feelings, allowing a greater appreciation of the subjects'
opinions.
Key Words: Social Services, Social Services and Seniors.
SUMARIO
INTRODUÇÃO...................................................................................................15
1 – A Política de Assistência Social como política pública e o Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.............................................................22
1.1 - Histórico da Assistência Social no Brasil: uma breve reflexão da
colonização a gestão Fernando Henrique Cardoso...........................................22
1.2 – Política Nacional de Assistência Social como política pública e o Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.................................................................33
2 – O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e os Idosos no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV .................42
2.1 – Conhecendo o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS......42
2.2 – A prática profissional do(a) Assistente Social no CRAS e sua atuação no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos à pessoa Idosa............53
3 – Produzindo e Socializando Conhecimento............................................63
3.1 – Conhecendo o lócus da pesquisa - CRAS Genibau.................................63
3.2 – Alinhando os resultados apreendidos.......................................................70
Considerações Finais......................................................................................85
Referencias
Apêndices
Anexos
15
INTRODUÇÃO
O aumento da população idosa atualmente é um fenômeno mundial
e com ele vieram mudanças nas áreas da tecnologia, saúde e social que
demandam estudos específicos para este público.
“(...) o Brasil caminha velozmente rumo a um perfil demográfico cada
vez mais envelhecido, fenômeno que, sem sombra de dúvidas,
implicará em adequações nas políticas sociais, particularmente
aquelas voltadas para atender as crescentes demandas nas áreas da
saúde, previdência e assistência social.”(IBGE, 2008, pag. 56)
Com esse fenômeno se faz necessário uma compreensão sobre o
envelhecimento para alem das questões biológicas. Atualmente as questões
relacionadas
ao
envelhecimento,
ultrapassam
o
aspecto
biológico,
compreendendo o envelhecimento como uma questão de maior amplitude,
sobre isso Giddens coloca:
“Vivemos em uma sociedade em vias de envelhecimento, em que a
proporção de pessoas com 65 anos ou mais está em constante
crescimento. Ao mesmo tempo, a questão da importância social do
envelhecimento tem um alcance muito mais amplo. Pois, o que a
velhice realmente é – as oportunidades que oferece e os fardos que
carrega – está mudando dramaticamente. A gerontologia, o estudo do
envelhecimento e dos idosos, não se preocupa somente com o
processo físico do envelhecer, mas também com os fatores sociais e
culturais conectados ao envelhecimento.” (2005, pag.144)
Esse novo quadro demanda a criação de políticas públicas e
serviços voltados a estes usuários. Observa-se que a elaboração da Política
Nacional do Idoso- PNI, em 1994, e a promulgação da Lei 10.741, de 1° de
outubro de 2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, são reflexos da
crescente participação e protagonismo social destes novos idosos, bem como a
preocupação por parte dos gestores com as transformações sociais que estão
vindo à tona.
O reconhecimento do crescimento da população idosa traz como
consequências novas demandas especificas para este público, como a
organização de espaços públicos e privados e trabalhos específicos voltados
para a sua socialização.
16
Este novo cenário social demanda um profissional capaz de atuar
como um agente político de transformação social, na defesa de direitos
conquistados, lançando uma visão crítica diferenciada capaz de apreender as
várias problemáticas que surgem da dinâmica social. Assim, o(a) assistente
social surge, também, como um profissional capaz de atender a esta demanda
que
cresce
cotidianamente.
Considerando
os
vários
espaços
sócio-
ocupacioanais que o(a) assistente social atua optou-se em realizar a presente
pesquisa no Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS Genibau, haja
vista a inserção do referido profissional na realização de diversos trabalhos
com famílias vulneráveis, incluindo nesse atendimento familiares idosos.
Tal escolha ocorreu diante da prática profissional como Educadora
Social no referido CRAS, no período de 2006 a 2012, onde foi possível
observar o desempenho de atividades com os grupos de idosos participantes
no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV através da
atuação de diversos profissionais, bem como, a atuação do(a) assistente
social.
Assim, a pesquisa foi realizada com idosos SCFV realizado pela
Coordenação de Proteção Social Básica - PSB da Secretaria Municipal do
Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome – SETRA, no CRAS
Genibau. O mesmo localiza-se na divisa dos bairros Genibaú e Conjunto
Ceará, ambos pertencentes à periferia de Fortaleza e geograficamente
vizinhos, situados dentro da área da Secretarias Executivas da Regionais SER V1.
O serviço citado é executado nos CRAS e também, em unidades
sociais sob acompanhamento dos CRAS. O Programa de Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV também realiza o
acompanhamento das famílias dos idosos atendidos no âmbito da Proteção
Social Básica.
1
Secretarias Executivas Regionais, também conhecidas como "SER's", são termos que se
referem a subprefeituras localizadas na cidade de Fortaleza, capital do estado do Ceará. São 7
SER's dentro da capital cearense (Regionais I, II, III, IV, V, VI e Centro). Fonte:
http://www.fortaleza.ce.gov.br/regionais, com acesso em Abril/2013.
17
Deste modo, a presente pesquisa ambicionou compreender a
atuação do(a) Assistente Social no CRAS com idosos atendo-se a um olhar
mais aprofundado e analisando como o(a) assistente social atua junto ao grupo
de idosos. Acredita-se que os resultados da presente pesquisa teve relevância
no âmbito acadêmico e social promovendo uma reflexão de como os trabalhos
com os idosos são desenvolvidos e compreendo da atuação do profissional de
Serviço Social dentro do referido serviço.
Assim,
a
pesquisa
foi
norteada
pelos
seguintes
objetivos:
compreender a atuação do(a) Assistente Social junto aos usuários do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa idosa no CRAS
Genibau; perceber como os idosos atendidos pelo do Centro de Referencia da
Assistência
Social
compreendem
o
trabalho
do(a)
Assistente
Social
desenvolvido com eles; identificar o conjunto das ações desenvolvidas pelo
Serviço Social para além do SCFV no CRAS conhecidas pelos usuários do
serviço; e traçar perfil dos (as) idosos (as) entrevistados usuários do SCFV.
Para alcançar os
objetivos propostos a
presente pesquisa
considerou-se para sua realização que a relação indivíduo e sociedade tão
somente é apreendida dialeticamente, bem como a relação do todo com suas
partes, do fenômeno e essência.
Segundo Marx (1985), considera que o mesmo oportuniza uma
reflexão sobre a necessidade de uma visão de totalidade da realidade, pois se
faz necessário entender a realidade em sua totalidade para que assim se
possa enxergar, e encaminhar uma solução a um problema.
Segundo Konder (1986, pag. 84) "o método dialético nos incita a
revermos o passado à luz do que está acontecendo no presente, ele questiona
o presente em nome do futuro". Portanto é indispensável pensar a realidade de
forma dinâmica e dialeticamente realizar a superação do que inicialmente foi
apresentado de forma segmentada.
“Nossos conhecimentos são apenas aproximação da plenitude da
realidade, e por isso mesmo são sempre relativos: na medida,
entretanto, em que representam a aproximação efetiva da realidade
objetiva, que existe independentemente de nossa consciência, são
18
sempre absolutos. O caráter ao mesmo tempo absoluto e relativo da
consciência forma uma unidade dialética indivisível” (MINAYO, 2004,
pg. 228).
Assim, a referida pesquisa utilizou-se de técnicas qualitativas
oportunizando uma compreensão mais aprofundada do objeto estudado,
compreendendo a subjetividade dos sujeitos, o que não se quantifica, mas nos
leva ao entendimento do todo através da apreensão das particularidades.
Conforme Minayo (2004, pag 32) “a experiência que é captada não como
predicado de um objeto, mas com fluxo de cuja essência temos consciência em
forma de relembranças: atitudes, motivações, valores e significados subjetivos”.
Ainda utilizou-se para desenvolvimento da pesquisa, a pesquisa
bibliográfica, a exploratória, a documental e estudo de campo. A pesquisa
bibliográfica, segundo Martins (2009) é o passo inicial enriquecendo a
construção com estudos já realizados sobre o tema, oportunizando
conhecimento sobre tudo que já foi escrito sobre o assunto, problemas já
identificados e estudados, bem como, áreas onde demandam um maior
aprofundamento. Para tanto buscou-se estudos publicados sobre a temática
como passo inicial para o desenvolvimento do trabalho. Assim, a pesquisa
bibliográfica é o ponto de partida para toda pesquisa científica comprometida
com seu objeto de estudo.
“sua finalidade é colocar o pesquisador em contato direto com tudo o
que foi escrito, dito ou filmado sobre determinado assunto, inclusive
conferencias seguidas de debates que tenham sido transcritos por
alguma forma, quer publicadas, quer gravadas.” (LAKATOS,
MARCONI, 2003, pag. 182)
Martins (2009) ressalta que a pesquisa exploratória oportuniza uma
aproximação com o problema que já está sendo investigado, e possibilita o
aprimoramento das ideias, trazendo maior aprofundamento do assunto,
indicando os caminhos a serem percorridos para a condução da pesquisa e a
construção de questões importantes para a mesma. Sobre pesquisa
exploratória Lakatos define que:
“(...) são investigações de pesquisa empírica cujo objetivo é a
formulação de questões ou de um problema, com tripla finalidade:
desenvolver hipóteses, aumentar a familiaridade do pesquisador com
um ambiente, fato ou fenômeno, para a realização de uma pesquisa
19
futura mais precisa ou modificar e clarificar conceitos.” (2003, pag.
187)
Ainda
conforme
Martins
(2009)
a
pesquisa
documental
proporcionará a análise de relatórios, folhetos, instrumentais utilizados pela
própria instituição onde se dará o trabalho, o que promoverá um conhecimento
da realidade estudada dentro da instituição, o que torna indispensável sua
utilização, pois esta se torna um retrato mais próximo da realidade a ser
estudada. Essa etapa permitiu uma maior aproximação com o locus, seus
serviços, atuação dos profissionais e usuários. Para tanto foram utilizados
folhetos, instrumentais, relatórios e materiais disponíveis na instituição.
A pesquisa contou ainda com o estudo de campo. A realização do
estudo de campo oferece ao pesquisador a possibilidade de observação e a
interação entre seus componentes, bem como sua imersão na realidade, o que
pode proporcionar resultados mais reais e confiáveis. Lakatos enfatiza que a:
“Pesquisa de campo é aquela utilizada com o objetivo de conseguir
informações e/ou conhecimentos acerca de um problema, para o qual
se procura uma resposta, ou de uma hipótese, que se queira
comprovar, ou, ainda descobrir novos fenômenos ou as relações
entre eles” (2003, pag. 185).
Os dados foram coletados
por
meio de entrevistas semi-
estruturadas, suscitando a interação direta entre a pesquisadora e os usuários
do SCFV para pessoa idosa na supracitada instituição. Sobre a referida
técnica, Minayo considera que:
“suas qualidades consistem em enumerar de forma mais abrangente
possível às questões onde o pesquisador quer abordar no campo, a
partir de suas hipóteses ou pressupostos, advindos, obviamente, da
definição do objeto de investigação” (1999:121).
Os dados colhidos alusivos aos sujeitos implicados na pesquisa
foram analisados e tabulados através da análise de conteúdo, efetivando,
assim, o método qualitativo colocado na presente investigação. A análise das
entrevistas semi-estruturadas possibilitaram um alcance mais amplo no que
concerne o objeto de estudo, sendo imprescindível para realização e
apreensão do que a pesquisa traz como proposta de investigação.
20
Para tanto foram selecionado oito idosos participantes do grupo
SCFV e atendidos pelo CRAS e que possuem uma inserção no grupo de
idosos há no mínimo um ano, com participação no mesmo de no mínimo uma
vez por semana. As entrevistas foram gravadas e posteriormente transcritas.
Destaca-se que em todo o processo de pesquisa ocorreu o respeito
às questões éticas requeridas em uma pesquisa social. Ao iniciar o processo
de entrevistas com os idosos foram repassadas todas as informações e
esclarecimentos sobre a mesma de modo que estes puderam decidir sua
participação ou não na pesquisa.
Ainda, foi explicitado, que os mesmos poderiam recusar-se a
responder qualquer questão que se sentissem prejudicados (as) e/ou
constrangidos (as), bem como poderiam abandonar a participação na
entrevista a qualquer momento.
Também, foi alertado que suas identidades seriam preservadas, pois
todas as informações seriam utilizadas sobre a preservação do anonimato do
prestador das informações. Com a confirmação da participação na pesquisa foi
apresentado e explicado o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e
formalizada a participação dos(as) mesmos(as).
Apresentados os objetivos da pesquisa, bem como o percurso
metodológico percorrido, a presente monografia será composta por esta parte
introdutória, além de 03 capítulos e as considerações finais. O primeiro capítulo
intitulado como: A Política de Assistência Social como política pública e o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, apresentará uma análise do
processo histórico da Política de Assistência Social no Brasil.
Por conseguinte, no capítulo 2 – O Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS e os Idosos no Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV será descrito em linhas gerais o CRAS e
seus serviços ofertados, aprofundando a discussão teórica no SCFV para a
pessoa idosa e a atuação do Serviço Social na referida unidade pública.
21
No capítulo 3 - Produzindo e Socializando conhecimentos será
apresentado o CRAS pesquisado e os resultados apreendidos pela
pesquisadora
encerrando com algumas considerações percebidas pela
mesma.
Este trabalho é de suma importância visto que possibilitarão tanto um
conhecimento maior acerca do Centro de Referência da Assistência Social, do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Pessoa Idosa e da
atuação do(a) Assistente Social dentro da referida instituição. Os resultados
deste também poderão auxiliar no aprimoramento dos serviços ofertados,
bem como também servirão como base para uma avaliação, monitoramento
e construção de indicadores da atuação do(a) Assistente Social dentro dos
Centros de Referencia da Assistência Social - CRAS.
Em Fortaleza o serviço ofertado aos idosos era executado pelo
Programa Municipal de Atendimento Básico à Pessoa Idosa – Pabi e
posteriormente teve sua metodologia atual adaptada as diretrizes do Serviço de
Proteção e Atendimento Integral À Família – PAIF passado a Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Pessoa Idosa. O serviço dá
importância central ao acompanhamento das famílias dos idosos atendidos.
Acompanhando mais de 2.500 idosos em Fortaleza. Porem o SCFV é um
serviço para alem do âmbito municipal, é um serviço executado a nível federal
em todos os CRAS o que torna ainda mais relevante à importância deste
trabalho.
22
1 - Política Social no Brasil: Assistência Social como política pública e o
Sistema Único de Assistência Social – SUAS
O presente capítulo estabelecerá uma contextualização histórica
acerca da Política Social no cenário brasileiro, considerando a conjuntura de
cada período, compreendendo ainda disposições constitucionais e ações
governamentais, bem como o processo de legitimação da assistência social
como política pública e o surgimento do SUAS.
1.1 – Breve histórico da Política Social no Brasil: uma breve reflexão da
colonização a gestão Fernando Henrique Cardoso.
Para entender o presente, precisamos compreender o passado,
então para falar sobre na assistência social no Brasil se faz necessário uma
breve reflexão do próprio Brasil partindo desde a colonização aos dias atuais
para que assim possamos compreender todo o contexto que a permeia.
O
Brasil
vivenciou
uma
colonização
exploradora,
desde
o
descobrimento em 1500, com a instalação do Império, onde não ocorreram por
parte do colonizador português interesses para além da exploração da colônia.
Sobre a colonização do Brasil Fausto (2006), ressalta que no Brasil por um
determinado período cabia a Igreja Católica e ao Estado organizar o país.
Embora se trate de duas instituições distintas, uma era ligada à outra.
Nesse período não se tinha um significado de cidadania e direitos,
daí coube ao Estado garantir a soberania, e à Igreja cabia o papel de ensinar a
obediência à coroa, pois eles detinham a educação da colônia em suas mãos.
Por mais de trezentos anos a colônia foi explorada, índios escravizados e os
que não se permitiam dominar eram exterminados.
Em 1808, com a vinda da família real portuguesa ao Brasil o cenário
mesmo que de forma insuficiente começou a
mudar, as primeiras
23
preocupações foram em se criar uma estrutura sanitária, visto que à saúde se
restringia ao curandeirismo dos índios que se utilizavam somente do que a
terra oferecia como plantas e ervas, além de rituais da própria cultura.
O Brasil vivenciou uma cultura agrária onde por um período o
trabalho foi prioritariamente realizado pelos escravos negros traficados do
continente africano. Com o fim do regime escravocrata surgia aos poucos à
República decorrente das intensas mudanças econômicas, políticas e sociais
que aconteciam no País.
O sistema monárquico perdeu força ante as novas ambições
políticas e sociais emergentes. As mudanças econômicas, políticas e sociais
que aconteciam, concomitantemente a isso havia uma grande tensão gerada
pela burguesia que procurava se firmar como classe. Através de um golpe
político implantou-se a República no Brasil, no dia 15 de novembro de 1889,
quando o marechal Deodoro da Fonseca assumiu o governo transitório da
república.
“A “questão social”, seu aparecimento, diz respeito diretamente à
generalização do trabalho livre numa sociedade em que a escravidão
marca profundamente seu passado recente. Trabalho livre que se
generaliza em circunstancias históricas nas quais a separação entre
homens e meios de produção se dá em grande medida fora dos limites
da formação econômico-social brasileira” (Iamamoto, 2011, pag133).
Os trabalhadores brasileiros concentravam-se majoritariamente no
campo, porém já surgia o começo da indústria nas grandes metrópoles. Com a
chegada de imigrantes para o trabalho na lavoura, impulsionados pela crise
mundial em busca de melhores condições de trabalho dava-se inicio do
chamado capitalismo industrial e dos primeiros movimentos trabalhistas.
A questão social ganhava maior destaque e demandava uma
resposta do governo de modo a minimizar as revoltas dos trabalhadores que
lutavam por melhores condições de trabalho.
“Trata-se de uma superpopulação predominantemente urbana,
flutuante, miserável, cortada de seus vínculos rurais, que mora
precariamente em ruelas miseráveis enfrentando problemas de toda
ordem conforme é possível constatar em estudos sobre as primeiras
24
cidades industriais do século XIX. Nesse contexto, de grandes
problemas urbanos, emergem novas formas de sociabilidade,
resultantes da expansão de relações impessoais, da exploração
intensiva da força de trabalho, da aceleração de seu tempo e ritmo,
com a redução do período de repouso.” (Yazbek, 2010, pag 02)
Assim, o século XIX foi marcado pela emergência da classe
trabalhadora, que motivada pelas ideologias trazidas pelos imigrantes,
impulsionaram os primeiros movimentos sociais que lutavam por melhores
condições de trabalho. Neste período nasce o primeiro partido operário,
percebe-se, também, a busca dos sindicatos pela sua consolidação que
lutavam pelo aumento dos salários, diminuição da jornada de trabalho, o
combate à salubridade nos locais de trabalho, e o seu devido reconhecimento
pelos patrões e pelo Estado.
“Aos poucos, esse primeiro proletariado vai se organizando como
classe trabalhadora (em sindicatos e partidos proletários), como
movimento operário, com suas lutas, reivindicando e alcançando
melhores condições de trabalho e proteção social. Através de sua
ação organizada, os trabalhadores e suas famílias ascendem à esfera
pública, colocando suas reivindicações na agenda política e
colocando em evidência que a sua pobreza era resultante da forma
de estruturação da emergente sociedade capitalista.” (Yazbek, 2010,
pag 02).
Nesse período através da Lei Eloi Chaves surgem as Caixas de
Aposentadoria e Pensão - CAP’s que restringia o acesso aos seus
contribuintes. Esta iniciativa representou os primeiros passos para chegarmos,
hoje, a Previdência Social. Popularmente as CAP’s ficaram conhecidas como
Lei Elói Chaves, funcionando em regime de capitalização e seu financiamento
de competia da União, empresas empregadoras e pelos empregados.
A mesma oferecia a seus contribuintes benefícios equivalentes aos
ofertados atualmente pela Previdência Social tais como: assistência médicacurativa e fornecimento de medicamentos; aposentadoria por tempo de serviço,
velhice e invalidez; pensão para os dependentes e auxílio funeral; sendo estes
proporcionais às contribuições.
O governo do presidente Getulio Vargas marca a historia da política
brasileira como um divisor de águas no tocante às políticas sociais. Getulio
Vargas assume o país vivenciando uma crise na economia fazendeira,
25
desemprego nas grandes cidades, e com as exportações de suas receitas em
queda, enfrentando a revolta dos tenentistas que não apoiavam sua prática
conservadora em velhos moldes.
O alicerce para a consolidação de seu governo foi à igreja católica
que junto com Estado reprimia os pensamentos liberais, socialistas e
movimentos grevistas. A igreja pregava a harmonia entre as classes e não
possuía nenhum compromisso de divulgar as questões que passavam os
trabalhadores na época.
“A colaboração entre a Igreja e o Estado não era nova, datando dos
anos 20, especialmente a partir da presidência de Artur Bernardes.
Agora ela se tornava mais estreita. Marco simbólico da colaboração
foi à inauguração da estátua do Cristo Redentor no Corcovado, a 12
de Outubro de 1931- data do descobrimento da America. Getúlio e
todo o ministério concentraram-se na plataforma da estátua pairando
sobre o Rio de Janeiro. Ali o cardeal Leme consagrou a nação “ao
Coração Santíssimo de Jesus, reconhecendo-o para sempre seu Rei
e Senhor”. A Igreja levou a massa da população católica ao apoio do
novo governo. Este, em troca, tomou medidas importantes em seu
favor, destacando-se um decreto de abril de 1931 que permitia o
ensino da religião nas escolas públicas” (FAUSTO, 2006. pag.186).
Em 1937 inicia-se a ditadura do Estado Novo, e com este a
consolidação das Leis do Trabalho- CLT, a substituição das antigas CAP’s
pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões- IAP’s, a criação Ministério da
Educação e Saúde Pública e a profissionalização do Serviço Social no Brasil
muito embora ainda ligado a Igreja Católica e com ação caridosa.
“No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza
enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a
sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por
intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa forma a pobreza
era tratada como disfunção individual” (Lonardoni, Gimenez e Santos
2006, p.1)
O período de 1930 a 1945 é marcado pelo surgimento de instituições
assistenciais, destaca-se nesse período a criação do Centro de Estudos e Ação
Social de São Paulo –CEAS em 1932; do Departamento de Assistência Social
de São Paulo, em 1935; da primeira Escola de Serviço Social, em São Paulo,
em 1936, originada do CEAS e do Serviço de Assistência ao Menor, em 1941.
O Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS, criado em 1938,
era responsável pelo parecer de concessões de recursos estatais, exercendo o
26
controle da caixa de subvenções sociais ordinárias e extraordinárias (criadas
em 1935) concedidas pela Presidência da República às entidades sem fins
lucrativos e às instituições assistenciais que tinham como foco o amparo às
populações urbanas e rurais e a prestação de serviços por meio de ações de
assistência social, educação, saúde e cultura de forma a substituir às funções
que deveriam ser do Estado.
GOMES (1999) assinala que a obrigatoriedade de registro no
conselho se deu a partir de 1943 e que este assunto foi condensado na Lei nº
1.493 de 1951, sendo utilizada até a criação do órgão que o sucedeu a partir
da Lei Orgânica da Assistência Social em 1993: o Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS.
No tocante a responsabilidade estatal esta foi impulsionada com o
aparecimento de grandes instituições assistenciais, como a Legião Brasileira
de Assistência- LBA, em 1942 e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial- SENAI, em 1942.
O governo de Juscelino Kubitschek - JK, em 1956, representou uma
gestão de grandes feitos e conquistas associadas ao otimismo, principalmente
porque foi nesse período que houve a construção de Brasília e a criação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
“Em comparação com o Governo e os meses que se seguiram ao
suicídio do presidente, os anos JK podem ser considerados de
estabilidade política. Mais do que isso, foram anos de otimismo,
embalados por altos índices de crescimento econômico, pelo sonho
realizado da construção de Brasília. Os “cinquenta anos em cinco” da
propaganda oficial repercutiram em amplas camadas da população.”
(FAUSTO, 2006. P.422)
Logo após o governo de Juscelino Kubitschek, veio Janio Quadros
que teve seu governo marcado por crises finalizando com sua renuncia sete
meses após a sua posse. Em seguida João Goulart assumiu dando voz aos
movimentos sociais, dentre eles aos trabalhadores rurais da Liga Camponesa,
que reivindicavam seus direitos, alcançando assim conquistas importantes.
Ainda sobre esse período Silveira (2007) coloca que à assistência
social dá continuidade as práticas anteriores, a LBA assume a coordenação
27
dos programas assistenciais, o CNSS permanece no papel de controlador e
distribuidor de verbas e subvenções sociais, e o Estado permanece
centralizando as decisões políticas.
Em 1964 veio o golpe militar, as forças armadas buscavam garantir
uma democracia limitada, zelando principalmente pela ordem interna,
combatendo seu principal inimigo: o comunismo. A classe operária, os
estudantes e os camponeses que anteriormente tinham força, agora a tinham
perdido.
“O movimento de 31 de março de 1964 tinha sido lançado
aparentemente para livrar o país da corrupção e do comunismo e
para restaurar a democracia, mas o novo regime começou a mudar
as instituições do país através de decretos, chamados de Atos
Institucionais (AI). Eles eram justificados como decorrência “do
exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções.”
(FAUSTO, 2006, pag.465)
Esse período foi marcado pela violência contra todos que de alguma
forma pudessem representar uma ameaça ao regime, censura aos meios de
comunicação e a tortura faziam parte das medidas adotadas para tentar conter
os que se opunham ao sistema. O governo buscava reduzir o déficit do setor
público, contraia o crédito privado e apertava os salários.
Também extinguiu a estabilidade no emprego após 10 anos, um dos
direitos mais priorizados pelos trabalhadores urbanos, em contra partida foi
criado o Fundo de Garantia do Trabalhador Social - FGTS, que estava muito
aquém da estabilidade que lhes era garantida.
Ainda vivenciado a ditadura militar o General Emilio Garrastazu
Médici foi eleito. No seu governo houve o que se chamou de “milagre
brasileiro”, onde aconteceu um extraordinário crescimento econômico. O
sucessor de Médici foi o General Ernesto Geisel e a este Governo é associado
à ideia de abertura política. Geisel fez seu sucessor: o General João Batista
Figueiredo tendo no seu governo o agravamento da crise econômica.
Fica possível concluir que no período ditatorial houve um pseudo
avanço das políticas sociais e um considerável crescimento econômico
concomitantemente ao crescimento da desigualdade social, além da perda de
direitos longo no inicio do período. Também foi representado pela centralização
28
estatal e pela violência, foi desconectado dos interesses das classes
subalternas, onde institutos e programas sociais tais como a LBA, a
FUNABEM, o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição – INAN e o
Programa Nacional de Alimentação e Nutrição – Pronan2 caracterizavam-se
pela perspectiva do assistencialismo e negação dos direitos sociais.
Os referidos programas sociais serviam de mecanismos de controle
da população, reprimindo possíveis manifestações de descontentamento,
segundo Marx e Engels (1998, p, 19) “[...] para oprimir uma classe é preciso ao
menos garantir-lhe as condições mínimas que lhe permitam ir arrastando a
existência servil”.
Porém próximo ao fim desse período foi possível observar os
primeiros indicativos da ideia de seguridade social com o surgimento na
década de 1970 de inovações na legislação previdenciária, tais como a
inclusão do salário-família, o salário-maternidade, a criação do Fundo de
Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL e a ampliação do direito a
previdência aos trabalhadores domésticos e autônomos no rol dos benefícios
previdenciários.
E em 1976 a reunião dessas formas legais, derivou a criação da
Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). Em 1977 o Ministério da
Previdência e Assistência Social cria o Sistema Nacional de Previdência e
Assistência Social – SINPAS que integrava os seguintes órgãos: INPS, IAPAS,
INAMPS, FUNABEM, LBA e DATAPREV. "A tendência de universalidade da
seguridade social fica mais evidente a partir dessa legislação por acolher
pessoas historicamente, fora da força de trabalho" (OLIVEIRA; TEIXEIRA,
1989, p 240)
2
O Programa de Nutrição em Saúde, iniciado em 1975, propunha-se a distribuir alimentos
básicos - arroz, açúcar, feijão fubá, farinha de mandioca e leite em pó - a gestantes, nutrizes e
crianças de seis meses a sete anos, em famílias de baixa renda, com prioridade para as
regiões mais pobres e suprindo 45% das necessidades diárias. Os alimentos, adquiridos pela
Cobal com recursos do Inan, eram distribuídos pelas secretarias de saúde dos estados, através
de suas redes de serviços.
Fonte:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40141995000100007 com
acesso em Junho/2013.
29
A década de 1980 marca o país com o início da redemocratização e
o fortalecimento dos diversos movimentos sociais que geraram o inicio de
mudanças políticas e sociais no Brasil. Sobre esse período Mota (2000) reflete
que é apenas a partir dos anos de 1980 que o Brasil daria os passos iniciais
em prol do exercício da cidadania, democracia. Com o Movimento Diretas Já
de mobilização popular que lutava pelo fim da ditadura e pela democracia.
Nesse mesmo período aconteceu a 8ª Conferência Nacional de
Saúde – CNS, considerada um divisor de águas no Movimento Sanitário. Com
uma ampla participação popular que mesclava trabalhadores da saúde,
usuários, técnicos, políticos, lideranças sindicais e populares, a 8ª CNS
debateu sobre a situação de saúde do Brasil e serviu de base para
reestruturação do sistema de saúde existente, posteriormente foi implementado
o Sistema Único de Saúde – SUS que contemplou em grande parte, os
conceitos e propostas do relatório da 8ª CNS.
Em 1º de Maio de 1980 aconteceu outro fato histórico que marcou a
década de 1980 que foi a greve de 41 dias dos trabalhadores do ABC paulista,
esta obteve repercussão nacional, e contou com um grande número de
participantes e o apoio das entidades da sociedade civil (OAB, Igreja) e
autoridades do legislativo.
A década também foi extremamente significativa para a historia da
economia nacional, saímos do período do milagre econômico para uma década
de grande recessão econômica e inflação descontrolada.
No fim desse período com a Constituição Federal - CF de 1988,
instaurou-se o Estado democrático de direito, e com ela brotam novos direitos
sociais, trabalhistas e político. Bem como esta torna-se instrumento de
proteção de direitos e garantias individuais.
Com Constituição Federal de 1988, a assistência social ingressa
para o campo do direito de todos, com a perspectiva da universalização dos
acessos, e atribuindo ao Estado a responsabilidade da execução dessa
política. Ainda segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 203, a
30
assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos:
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família (BRASIL, 1988)
A Constituição Federal de 1988 também provem inovações tais
como a participação popular, o controle social e a descentralização das
políticas. Em seu Art. 204 apresenta-se as diretrizes que servem de base para
a organização da referida política. O referido artigo versa:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social;
II - Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.(BRASIL, 1988)
Assim, a CF - 1988 surge como um divisor de águas no cenário
político brasileiro, no qual reconhece a assistência social a política pública. No
período de 1990 a 1992 o país vivenciou o governo do presidente Fernando
Collor de Mello que ganhou a simpatia do povo com promessas de eliminar a
inflação, promover o crescimento do Brasil, aumentar distribuição de renda,
combater e erradicar a miséria e a desigualdade.
Porem não foi o que o país vivenciou, haja vista seu ingresso no
ciclo de ajuste à nova ordem do capital, conforme os ditames do Consenso de
Washington3. Sobre esse processo Carvalho (1999) considera como sendo de
3
Consenso de Washington é um conjunto de medidas - que se compõe de dez regras básicas formulado em novembro de 1989 por economistas de instituições financeiras situadas
em Washington D.C., como o FMI, o Banco Mundial e o Departamento do Tesouro dos Estados
Unidos, fundamentadas num texto do economista John Williamson, do International Institute for
Economy, e que se tornou a política oficial do Fundo Monetário Internacional, em 1990, quando
passou a ser "receitado" para promover o "ajustamento macroeconômico" dos países em
desenvolvimento que passavam por dificuldades.
Fonte:http://operamundi.uol.com.br/conteudo/opiniao/esp_1350/o+consenso+de+washington+.
shtml com acesso em Maio/2013.
31
um Estado com baixa responsabilidade social, onde há o desmonte do social,
não permitindo assim a ação estatal consignar os direitos conquistados pela CF
1988.
A partir desse período, percebe-se o fortalecimento, do ideário
neoliberal no país. Silveira (2007) concebe que a ideologia política e econômica
neoliberal contemporânea fomenta o individualismo, a abertura e a integração
do País à economia mundial, a privatização de empresas estatais, enraíza os
processos de exclusão social, pois também ocorre a privatização de alguns
serviços públicos, considerados essenciais, a modernização do Estado e uma
intervenção mínima do mesmo na economia.
A assistência social nesse período ainda exibe traços conservadores
do assistencialismo,
com ações
emergenciais direcionadas a grupos
vulneráveis numa perspectiva de carência em detrimento do direito,
desenvolvidas de forma focalizada e seletiva.
Ainda sobre assistência social no governo Collor, Pereira (2000)
considera que esse período acentuou o assistencialismo, o clientelismo e o
populismo sendo rejeitada a concepção de seguridade social inserida na
Constituição de 1988. Evidenciado pelo fortalecimento da lógica privatista, da
exportação e importação com a abertura do mercado brasileiro, redução da
intervenção estatal e redução de investimentos e ate mesmo extinção de
projetos sociais.
Em agosto de 1992, surge o movimento denominado como os
Caras-Pintadas4 e em setembro do mesmo ano, pela primeira vez na história
republicana do Brasil, é afastado por vias democráticas um presidente eleito
pelo voto direto. Assim, Câmara Federal vota pelo impeachment do Presidente
Fernando Collor de Melo que renuncia antes de receber sua condenação.
4
Caras-pintadas foi um movimento estudantil brasileiro realizado no decorrer do ano de 1992 e
tinha como objetivo principal o impeachment do Presidente do Brasil Fernando Collor de Melo e
sua retirada do posto. O movimento baseou-se nas denúncias de corrupção que pesaram
contra o presidente e ainda em suas medidas econômicas, e contou com milhares de jovens
em todo o país. O nome "caras-pintadas" referiu-se à principal forma de expressão, símbolo do
movimento:
as
cores
verde
e
amarelo
pintadas
no
rosto.
Fonte:
http://www.historiagora.com/dmdocuments/poltica_e_participao_juvenil_cp.pdf com acesso em
Maio/2013.
32
O governo de Itamar Franco, sucessor de Fernando Collor, não
apresentou grandes mudanças salvo pela criação do cruzeiro real que
estabeleceu a base da reforma econômica onde posteriormente foi instituído o
plano real e uma nova moeda que objetivava conter a inflação.
Foi nesse período em 1993, que a Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS foi promulgada, tendo alguns obstáculos a serem superados,
tais como a superação da visão de parte da população da assistência social
como benemerência, filantropia, assistencialismo o que a desqualificava como
política pública.
Em 1995, na gestão Fernando Henrique Cardoso - FHC, a LOAS foi
colocada em pauta em disputas por reconhecimento. Todavia, esse processo
ocorreu na contra mão aos direcionamentos mesma. O cenário nacional e
internacional naquele período estava avesso aos direitos, Couto (2006) destaca
que na gestão FHC também houve extinções de grandes instituições como a
LBA conservando tão somente alguns serviços e projetos, sendo este período
marcado pelo imobilismo do Estado.
“Uma avaliação do governo FHC aponta que, entre 1994 e 1998, não
houve progressos no campo da assistência social. Além de não terem
sido implementados os mecanismos garantidos pela LOAS, ocorreu
uma redução do número de atendimentos nos serviços”
(BOSCHETTI, 2003, p. 90).
Ainda no período, FHC foi criada a Secretaria de Assistência Social SAS, passando a funcionar em conjunto ao Ministério de Previdência e
Assistência Social - MPAS.
“Outros traços desse período apontam para os poucos investimentos
na área social e ações focalizadas, visto que foi retomada a
perspectiva de canalizar a assistência social para o âmbito do privado
e da solidariedade. A universalidade é substituída por políticas
residuais, de critérios clientelistas” (COUTO, 2006, pag. 182).
Também neste período foi lançado o Programa Comunidade
Solidária - PCS do qual a primeira-dama tornou-se presidente, tendo como
objetivos: “coordenar as ações governamentais visando ao atendimento de
parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades
básicas, em especial o combate à fome” (MP/813/95, Art. 12).
33
Observa-se que as ações da política de assistência social com o PCS,
não perderam o caráter da centralização, clientelismo, descontinuidade e
fragmentação de ações:
“A ênfase no PCS prejudicou a imediata estruturação da Secretaria de
Assistência Social (SAS). A política de assistência social ficou
paralisada por aproximadamente seis meses, com as entidades
conveniadas sem recursos para manutenção dos projetos. A
assistência social passou a ter dois comandos no plano da União. O
mesmo ocorreu com os estados e municípios, pois nessas instâncias
foram criadas estruturas administrativas para articular com o comando
nacional do PCS. Nesse sentido, as medidas governamentais
contrapõem-se à idéia de comando único de assistência social em
cada instância da Federação prevista na LOAS” (SILVEIRA, 2007, pag.
71)
O presidente FHC se manteve no governo por duas gestões e pode
se concluir que o ideário neoliberal ganhou mais força, ocorrendo o aumento de
privatizações e terceirizações. A área social permaneceu submetida à
econômica e sem receber grandes investimentos.
Apesar disso, como destacam Battini e Costa (2007), embora o
contexto neoliberal tenha imposto desafios, é bem verdade que este também
fez surgir novas formas de resistências e de articulação da sociedade civil, dos
quais pode-se destacar como exemplos as lutas e conquistas como a Lei
Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência
Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS que
discorreremos mais especificamente sobre os dois últimos avanços no próximo
tópico.
1.2 – Política Nacional de Assistência Social como política pública e o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS
A década de 1980 marca o cenário brasileiro no campo político e de
direitos, o Estado agora democrático reconhece o anseio de seus atores
sociais que lutam pela ampliação e efetivação de direitos tais como direitos da
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Essa mudança no
cenário social fica evidenciada pelo crescimento progressivo dos gastos
públicos no campo da assistência social por parte das três esferas de governo.
34
Segundo Raichelis (2000) cinco anos após a Constituição de 1988 é
sancionada a Lei orgânica de Assistência Social - LOAS, produto de um
considerável processo de luta com a participação de diversos atores sociais e
entidades da área da assistência social, que objetivavam o fortalecimento da
concepção de assistência social e o reconhecimento desta como função
governamental e política pública.
“CAPÍTULO I Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e
dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.” (LOAS, 1993)5
Ampliando
o
alcance
da
proteção
social
independente
de
contribuição, caminhando na contra mão da lógica contributiva, nesse contexto
o reconhecimento legal da Política de Assistência Social como política pública,
pode ser definida, segundo Couto como um:
“Tipo particular de política social de caráter de provisão social que
pressupõe um Estado provedor para estabelecimento dos direitos
sociais, sendo esta política genérica na atenção e específica para os
destinatários, voltada para o atendimento das necessidades básicas e
universalizantes, sem contribuição financeira para demandá-la”.
(COUTO, 2006, p. 167).
Neste novo cenário brasileiro a Política Nacional de Assistência
Social – PNAS emerge como política de Proteção Social, não contributiva,
inserida constitucionalmente na Seguridade Social brasileira. A assistência
social como política, significa garantir a todos, que dela necessita, e sem
contribuição prévia a provisão dessa proteção social. (BRASIL, MDS/PNAS
2004).
A PNAS é resultante de um processo histórico coletivo e
comprometido com o cumprimento das deliberações da IV Conferência
Nacional de Assistência Social, de dezembro de 2003, que ocorreu em Brasília
com o tema "Assistência social como política de inclusão: uma nova agenda
5
Dados retirados (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm), acesso em maio de
2013.
35
para a cidadania – Loas 10 anos". As diretrizes dessa política foi baseada na
Constituição Federal de 1988 e na LOAS, e dispõem sobre:
I – Descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação e
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o momento
único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as
diferenças e as características socioterritorias locais;
II – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política
de Assistência Social em cada esfera de governo;
IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos (BRASIL, 2004).
A Assistência Social como política pública reconhece direitos e dá
um novo significado as ações oferecidas à população em risco ou/e com
vulnerabilidade social. Estas até então possuíam características definidas por
alguns estudiosos da assistência social, como Sposati (2007), como práticas
assistencialistas e paternalistas, perdem seu caráter favoritista e caridoso,
transformando essa população assistida ou favorecida em uma população
detentora de direitos e assim usuária ou beneficiária desta política.
Nota-se que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome – MDS com a Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e o
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS têm uma preocupação
constante em materializar as prerrogativas legais da LOAS, bem como, uma
grande contribuição para a construção e implementação do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), condição primordial para efetividade à assistência
social como política pública.
Sobre a Política Nacional de Assistência Social,l na VI Conferência
Nacional de Assistência Social, Yazbek coloca:
“A assistência social, como política de proteção social inserida
constitucionalmente na seguridade social brasileira, avançou
muitíssimo no país ao longo dos últimos anos, nos quais foram e vem
sendo implementados mecanismos viabilizadores da construção de
direitos sociais da população usuária dessa política, conjunto em que
se destacam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e
o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse conjunto, sem
dúvida, cria uma nova arquitetura institucional, ético-política e
informacional para a assistência social brasileira e a partir dessa
arquitetura e das mediações que a tecem podemos, efetivamente,
realizar, na esfera pública, direitos concernentes à assistência social.
Como sabemos, a Política Nacional de Assistência Social em vigor
apresenta o (re)desenho dessa política, com a perspectiva de
36
implementação do SUAS que tem como principal objetivo a gestão
integrada de ações descentralizadas e participativas de assistência
social no Brasil”(Yazbek, 2007,pag 47)
Yazbek (2010) ainda reflete que a Política Nacional de Assistência
Social – PNAS ambicionou a incorporação das demandas vivenciadas pela
sociedade brasileira ao que tange à responsabilidade política, objetivando
tornar clara suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de
cidadania e responsabilidade do Estado.
A referida autora ainda reforça que é evidentemente inegável que a
Assistência Social, como política de Proteção Social, constitucionalmente
inserida na Seguridade Social brasileira, obteve imensuráveis avanços desde a
CF de 1988, onde desde então busca implementar mecanismos que viabilizem
a construção de direitos sociais dos usuários dessa política. Nesse contexto
destacam-se o conjunto da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que surgem concebendo uma
nova estrutura institucional, ético política e informacional a Assistência Social.
Com o surgimento dessa nova estrutura e das mediações que a enredam
efetiva-se na esfera pública, direitos relativos à Assistência Social.
A PNAS ainda possui como objetivo fundamental a gestão integrada
de ações descentralizadas e participativas de assistência social em âmbito
nacional.
“Essa gestão supõe a articulação de serviços, programas e benefícios
bem como da ampliação de seu financiamento e o estabelecimento
de padrões de qualidade e de custeio desses serviços; supõe
também a qualificação dos recursos humanos nele envolvido; a clara
definição das relações público/privado na construção da Rede
socioassistencial; a expansão e multiplicação dos mecanismos
participativos, a democratização dos Conselhos e a construção de 22
estratégias de resistência à cultura política conservadora; e
finalmente, exige que as provisões assistenciais sejam
prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob
vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e
garantia de direitos e de acesso para os serviços, programas e
projetos sob sua responsabilidade.” (Yazbek, 2010,pg 21 e 22)
Para Boschetti (2005) a integração e articulação à seguridade social
e às demais políticas sociais torna-se fundamental para que seja possível a
efetivação da Assistência Social como política pública. Sendo assim, para
estabelecer, um amplo sistema de proteção social, no âmbito da Seguridade
37
Social, a assistência social, muito embora, não seja unicamente de proteção
social, necessita articular seus serviços e benefícios aos direitos já
assegurados pelas demais políticas sociais.
Nessa direção à materialização da assistência social na proteção
social básica e especial, prevista na PNAS/SUAS, demanda articulá-las ao
conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social. O Sistema Único de
Assistência Social – SUAS é um sistema público coordenado pelo Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome –MDS. Possuindo gestão
participativa de forma compartilhada pelo poder público e sociedade civil, que
participam
diretamente
do
processo.
Tendo
a
territorialidade 6,
a
descentralização7 e a intersetorialidade8 como seus principais pressupostos.
O SUAS pode ser descrito como instrumento de organização das
diretrizes, ações e procedimentos conforme prevê a LOAS e a PNAS, a fim de
66
A operacionalização da política de assistência social em rede, com base no território,
constitui um dos caminhos para superar a fragmentação na prática dessa política. [...] Como
forma de caracterização dos grupos territoriais da Política Nacional de Assistência Social será
utilizada como referência a definição de municípios como de pequeno, médio e grande porte
utilizada pelo IBGE, agregando-se outras referências de análise realizadas pelo Centro de
Estudos das Desigualdades Socioterritoriais, bem como pelo Centro de Estudos da Metrópole
sobre desigualdades intraurbanas e o contexto específico das metrópoles. [...] A referida
classificação tem o propósito de instituir o Sistema Único de Assistência Social, identificando as
ações de proteção básica de atendimento que devem ser prestadas na totalidade dos
municípios brasileiros e as ações de proteção social especial, de média e alta complexidade,
que devem ser estruturadas pelos municípios de médio, grande porte e metrópoles, bem como
pela esfera estadual, por prestação direta como referência regional ou pelo assessoramento
técnico e financeiro na constituição de consórcios intermunicipais. Levar-se-á em conta, para
tanto, a realidade local, regional, o porte, a capacidade gerencial e de arrecadação dos
municípios, e o aprimoramento dos instrumentos de gestão, introduzindo o geoprocessamento
como ferramenta da Política de Assistência Social. Fonte: PNAS e NOB SUAS (2004, p. 4446).
7
A descentralização consiste em uma efetiva partilha de poder entre o Estado e a coletividades
locais, implica a autogestão local. Envolve uma redefinição da estrutura de poder no sistema
governamental, que se realiza por meio do remanejamento de competências decisórias e
executivas, assim como dos recursos necessários para financiá-las. Está hoje, portanto,
intimamente conectada à reforma do Estado, ou seja, a novas formas de relação entre o
Estado e a sociedade civil. É no redimensionamento da relação povo/governo que a autonomia
das organizações locais proporciona o exercício do controle social e a possibilidade de influir
nas decisões de várias instâncias de poder. Fonte: Jovchelovitch (2000, p. 33-47).
8
A intersetorialidade, por sua vez, proposta pelo SUAS, requer: [...] mais do que a articulação
ou a comunicação entre os diversos setores sociais, tais como saúde, educação, habitação,
emprego e renda, saneamento e urbanização, por exemplo. Ela aponta para uma visão
integrada do problema da exclusão, em uma perspectiva que situa a pobreza como um
problema coletivo, algo que diz respeito ao conjunto da sociedade e que deve ser
coletivamente enfrentado. Fonte: BRONZO; VEIGA (2007, p. 11).
38
assegurar, da ótica operacional e de forma funcionalmente interligadas, a
implementação e gestão da política. O mesmo representa uma concepção
inovadora de organização e gestão dos serviços, de forma descentralizada e
compartilhada entre os entes federados, segundo MDS:
“Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e
recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento
da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo
diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais,
municipais e do Distrito Federal.” (MDS, 2010)
Considerado um grande marco e avanço para os direcionamentos
da PNAS, o SUAS representa a materialidade do conteúdo da assistência
social, sendo horizonte e direcionamento da organização da assistência social,
agregando a essa política novas bases como direito de cidadania e de
responsabilidade do Estado. A operacionalização da supracitada política se
deu através da construção da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2005.
“O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo,
constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional
das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e
benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus
membros e indivíduos e o território como base de organização, que
passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo
número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade.
Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, co-financiamento da política
pelas três esferas de governo e definição clara das competências
técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
com a participação e mobilização da sociedade civil e estes têm o
papel efetivo na sua implantação e implementação”. (PNAS, 2004,
p.39)
O SUAS promove suas ações em nível de Proteção Social Básica,
que através de programas, projetos, serviços e benefícios são voltados à
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social buscando prevenir
situações de riscos sociais e pessoais. As ações em nível de Proteção Social
Especial são voltadas à indivíduos e a famílias que já vivenciam situação de
risco e direitos violados conforme orientação da NOB-SUAS/2005.
A organização das ações da assistência social no SUAS são
referenciadas pelo território onde estas serão executadas, denotando uma
39
preocupação com as demandas e necessidades especificas da população
pertencente a cada território e devem ter a família com foco central.
Além de garantir o repasse automático de recursos através do
sistema de co-financiamento, o SUAS preconiza que a responsabilidades entre
os entes federados e as instâncias do sistema descentralizado e participativo
deve ocorrer de forma partilhada, e prevê ainda um sistema de informação,
monitoramento e avaliação.
Silveira (2007) coloca sobre o financiamento do SUAS que este
acende expectativas pela efetivação de serviços, e melhores condições de
trabalho, dentre outras, cada vez mais demandando um aumento de recursos
público, além da preocupação com a questão orçamentária.
A respeito da
lógica orçamentária Paiva destaca:
“Há que enfrentar, para efetiva implantação do SUAS, a construção
de condições necessárias à que suplante a lógica da precarização e
da minimização orçamentária, o que requer a superação da inflexão
economicista em outra lógica também conhecida: que reduz direitos à
disponibilidade de caixa, resultante das opções políticas e das
decisões de cúpula a respeito da distribuição do fundo público”
(PAIVA, 2006, p.9)
Teixeira (2009) destaca que muito embora, o financiamento do
SUAS, tenha avançado, no que tange a garantir a continuidade dos serviços,
através das transferências fundo a fundo, como os repassados diretamente aos
usuários, sob a forma de transferências monetárias, ainda observa-se a
diferença que permeia os recursos para benefícios, e os voltados ao serviços,
ou à rede socioassistencial. Sposati (2006,p.98) destaca,“a cobertura da rede
de serviços socioassistenciais provida com recursos federais tem ainda baixa
incidência”.
No tangente ao co-financiamento no âmbito estadual e municipal,
estes ocorrem a nível da legislação, o que pode acarretar na prática uma
dificuldade em sua efetivação. Conforme a PNAS “a esfera estadual é a esfera
governamental que menos repassa recursos e, até o momento, todos os
recursos
da
esfera
federal
são
nacionalmente” (BRASIL, 2004, p. 24).
repassados
para
ações
definidas
40
Ainda a refletindo sobre o financiamento da Política de Assistência
Social brasileira (Salles 2007) coloca que ainda permeiam tanto na própria
PNAS, como em sua execução, práticas centralizadoras e fragmentas, que
refletem diretamente nos atendimentos que, muitas vezes, acontecem de
formas pontuais e voltados a programas que nem sempre estão direcionados
as necessidades da população. Aliada a esta realidade, ainda observa-se, que
alguns municípios em criaram seus fundos municipais tão somente com o
objetivo de apenas receber recursos da União.
O SUAS ainda um sistema de informação, monitoramento e
avaliação, o Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência
Social - Rede Suas- no qual por meio de uma iniciativa do MDS funciona como
instrumento de gestão e divulgação permitindo a gestores, técnicos, entidades,
sociedade civil e usuários o acesso a dados sobre a implementação da PNAS.
“A Rede SUAS organiza a produção, o armazenamento, o
processamento e a disseminação dos dados. Com isso, dá suporte à
operação, financiamento e controle social do Suas e garante
transparência à gestão da informação. A mesma é composta por
ferramentas que realizam registro e divulgação de dados sobre
recursos repassados; acompanhamento e processamento de
informações
sobre
programas,
serviços
e
benefícios
socioassistenciais; gerenciamento de convênios; suporte à gestão
orçamentária; entre outras ações relacionadas à gestão da
informação do Suas.” (MDS, 2013)9
Conclui-se que o SUAS emerge como produto resultante de lutas
históricas de formulação da assistência social como política pública ao longo
desses anos possibilitando um maior alcance aos usuários, permitindo uma
atenção dentro de uma perspectiva de totalidade, bem como, a possibilidade
ainda de uma leitura mais aprofundada dos usuários em suas necessidades e
demandas considerando as especificificidades do território onde estes estão
inseridos, favorecendo, assim, o aprimoramento e a elaboração da política.
9
Dados retirados (http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/redesuas ), acesso em maio de
2013.
41
Pode se considerar que a descentralização embora ainda apresente
dificuldades em sua consolidação, vem estimulando o exercício democrático, a
autonomia das esferas governamentais e a participação da sociedade.
Silveira (2007) considera que o avanço legal, jurídico, não é
suficiente, se o poder público atuar com práticas fragmentas, serviços
desqualificados e admitir apenas uma pseudo participação social. Portanto, no
próximo
capítulo iremos
abordar
os programas,
projetos
e serviços
pertencentes ao SUAS, através da sua porta de entrada que é o Centro de
Assistência Social – CRAS.
42
2- O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e os Idosos no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
O presente capítulo apresentará uma contextualização sobre o
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS permitindo conhecer seu
funcionamento, características e serviços. Também será apresentada a prática
profissional do(a) Assistente Social no CRAS e a atuação deste profissional no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos à pessoa Idosa.
2.1 – Conhecendo o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
– MDS o Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS é a porta de
acesso ao atendimento e serviços ofertados no âmbito da Proteção Social
Básica, atuando junto às famílias e indivíduos em seu contexto comunitário,
com ações de caráter protetivo, preventivo e proativo.
Ainda segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome – MDS suas ações podem ser desenvolvidas conforme a capacidade, no
próprio CRAS, podendo também serem desenvolvidas em outra unidade
pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos desde que
devidamente referenciadas.
“O Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS é uma unidade
estatal descentralizada da política de assistência social, responsável
pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de
vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Dada sua
capilaridade nos territórios, se caracteriza como a principal porta de
entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de
um grande numero de famílias à rede de proteção social de
assistência social” (Brasil, 2009, PAG.9)
As ações e serviços ofertados pelo CRAS ocorrem dentro da
realidade específica do território no qual este esteja inserido, bem como as
unidades por ele referenciadas. Assume dois grandes eixos estruturantes do
43
SUAS como fator identitário: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.
Segundo MDS,
“a matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família
como núcleo social fundamental para efetividade de todas as ações e
serviços da política de assistência social. A territorialização refere à
centralidade do território como fator determinante para a
compreensão das situações de vulnerabilidade e riscos sociais, bem
como para seu enfrentamento. A adoção da perspectiva da
territorialização se materializa a partir da descentralização da política
de assistência social e consequente oferta dos serviços
socioassistenciais em locais próximos aos seus usuários. Isso
aumenta sua eficácia e efetividade, criando condições favoráveis à
ação de prevenção ou enfrentamento das situações de
vulnerabilidade e risco social, bem como de identificação e estimulo
das potencialidades presentes no território.” (Brasil, 2009: pags 12 e
13)
O CRAS realiza acompanhamento socioassistencial no âmbito da
proteção social básica, concomitantemente a articulação com a rede de
Serviços Socioassistenciais a fim de identificar os serviços disponíveis no
território para criar e potencializar a rede de proteção social básica voltada para
a cidadania das pessoas e famílias atendidas.
A proteção social básica busca prevenir situações de risco nas
condições de vulnerabilidade social10 decorrente da pobreza, da ausência de
renda, da falta de acesso aos serviços públicos e da fragilidade de vínculos
afetivos.
“A Assistência Social deve dar primazia à atenção às famílias e seus
membros, a partir do seu território de vivência, com prioridade
àqueles com registros de fragilidades, vulnerabilidades e presença de
vitimizações entre seus membros.” (PNAS, 2004, pag 16)
10
“Não há um significado único para o termo vulnerabilidade. É um conceito complexo e todos
os autores, que se dedicam ao tema, o reconhecem como multifacetado. Por esse motivo,
diversas teorias, amparadas em diferentes percepções do mundo social e, portanto, com
objetivos analíticos diferentes, foram desenvolvidas. Assim, torna-se indispensável elucidar
com qual concepção se dialoga. A PNAS/2004 não traz explicitamente o conceito de
vulnerabilidade social, mas aponta que as situações de vulnerabilidade podem decorrer: da
pobreza, privação, ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos,
intempérie ou calamidade, fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social
decorrentes de discriminações etárias, étnicas, de gênero, relacionadas à sexualidade,
deficiência, entre outros, a que estão expostas famílias e indivíduos, e que dificultam seu
acesso aos direitos e exigem proteção social do Estado.”(Orientações Técnicas sobre o PAIF
VOL. 1. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, segundo a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais 1ª edição 2012 pag. 12).
44
Assim o CRAS mantém o foco do atendimento na família,
trabalhando com crianças até aos idosos numa perspectiva de totalidade,
potencializando o alcance das ações e políticas sociais, além de contribuir
para o fortalecimento dos vínculos familiares. Os mesmos são espaços
públicos localizados em áreas de vulnerabilidade social, ou seja, onde as
condições de vida da população são geralmente precárias, sem acesso aos
serviços públicos de qualidade, com índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) baixo e nível de violência alto. Existem em Fortaleza 24 Cras, sendo 23
unidades fixas e um Cras Itinerante 11.
O número de famílias referenciadas 12 por Cras tem relação com o
tamanho do município conforme preconiza a NOB-SUAS 2005 ilustrada na
tabela13 abaixo:
Porte do
município
Pequeno Porte
I
Pequeno Porte
II
Médio Porte
Grande Porte
Metrópole
N°.Habitantes
Até 20 mil
habitantes
De 20 a 50 mil
habitantes
De 50 a 100 mil
habitantes
De 100 a 900 mil
habitantes
Mais de 900 mil
habitantes
N°. mínimo
de CRAS
Famílias
referenciadas
Capacidade de
Atendimento
Anual.
1 CRAS
2.500
500 famílias
1 CRAS
3.500
750 famílias
2 CRAS
5.000
1.000 famílias
4 CRAS
5.000
1.000 famílias
8 CRAS
5.000
1.000 famílias
Fonte: MDS
11
“As equipes volantes podem utilizar-se de trailers e ônibus a fim de melhor atender as
famílias. No entanto, tais veículos não são considerados CRAS, mas somente equipamentos
potencializadores da ação das equipes volantes. Já os CRAS itinerantes são embarcações
empregadas para o atendimento de populações residentes em locais nos quais a fixação de
uma base fixa é impossibilitada pelas características do território – constituem, portanto, uma
base física, uma unidade móvel do SUAS.”
(Orientações Técnicas sobre o PAIF VOL. 1. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família - PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 1ª edição 2012
pag. 24).
12
“É a unidade de medida de famílias que vivem em territórios vulneráveis e são elegíveis ao
atendimento ofertado no CRAS instalado nessas localidades. Sítio do MDS, com acesso em
Abril/2013.”
13
“Tabela montada a partir de dados constantes do texto “CRAS Institucional”, disponível no
sítio do MDS, com acesso em Abril/2013.”
45
A composição da equipe de referência, formadas por profissionais
responsáveis pela operacionalização dos serviços, programas, projetos e
benefícios de proteção social básica esta preconizada na NOB-RH/SUAS
conforme ilustra a tabela14 abaixo:
CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
Médio, Grande, Metrópole e
Pequeno Porte I
Pequeno Porte II
DF
Até 2.500 famílias
Até 3.500 famílias
A cada 5.000 famílias
referenciadas
referenciadas
referenciadas
3 técnicos de nível superior,
4 técnicos de nível superior,
2 técnicos de nível superior,
sendo dois profissionais
sendo dois profissionais
sendo um profissional
assistentes sociais e
assistentes sociais, um
assistente social e outro
preferencialmente um
psicólogo e um profissional
preferencialmente psicólogo.
psicólogo.
que compõe o SUAS.
2 técnicos de nível médio
3 técnicos nível médio
4 técnicos de nível médio
Fonte: NOB-RH/SUAS
Ainda conforme a NOB-RH/SUAS, independente do tamanho do
município, a equipe deve ser composta por um coordenador, sendo este um
técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos
comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios
socioassistenciais.
Norteado pela Política de Assistência Social o CRAS tem a missão
de atender de forma satisfatória as demandas apresentadas, proporcionando
condições para melhoria da condição de vida, garantindo as condições
necessárias e de sua competência para o pleno exercício da cidadania, por
meio de seus profissionais, serviços, programas, projetos e benefícios de
proteção social básica, relativas às seguranças de rendimento, autonomia,
acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária.
No tocante as relações de equipes multiprofissionais deve-se
considerar que a prática profissional individual de uma determinada categoria
deve estar sempre em consonância com as demais que compõem a equipe
multiprofissional, as ações devem ser constituídas dentro do caráter da
14
“Tabela montada a partir de dados constantes no texto “SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SUAS, NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SUAS
NOB-RH/SUAS, BRASÍLIA, dezembro de 2006.”
46
interdisciplinaridade, planejadas e executadas através da complementaridade
de conhecimentos de cada profissional.
As relações profissionais com categorias diversas não devem em
sua atuação profissional subjugar uma à competência e nem responsabilidade
ética da outra. Conforme mostra os parâmetros para atuação de Assistentes
Sociais:
“As abordagens das profissões podem somar-se com o intuito de
assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder a
demandas individuais e coletivas, com vistas a defender a construção
de uma sociedade livre de todas as formas de violência e de
exploração de classe, gênero, etnia e orientação sexual. Ao integrar a
equipe dos/as trabalhadores/as no âmbito da política de Assistência
Social, os/as profissionais podem contribuir para criar ações coletivas
de enfrentamento a essas situações, com vistas a reafirmar um
projeto ético e sociopolítico de uma nova sociedade, que assegure a
divisão equitativa da riqueza socialmente produzida.” (Parâmetros
para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência
Social, 2011, p.26)
Os projetos e programas desenvolvidos pelo CRAS são realizados
de forma sistemática e planejados pela equipe técnica, ou seja, tanto
Assistentes
Sociais
como
Psicólogos
são
responsáveis
diretos
pelo
planejamento e operacionalização das ações, considerando as especificidades
próprias de cada profissional, atuando conforme as atribuições e competências
específicas de cada um, definidas pelos parâmetros para a atuação profissional
de cada categoria. Considerando os limites das atribuições e competências
específicas de cada profissional, os profissionais do CRAS atuam nos diversos
projetos e programas desenvolvidos, sempre com a perspectiva de oportunizar
aos seus usuários um melhor atendimento a fim de atender as demandas que
surgem e construindo ações coletivas de enfrentamento.
O CRAS geralmente representa o primeiro acesso das famílias aos
direitos socioassistenciais, é porta de entrada para que os usuários acessem a
Política de Assistência Social e a rede de Proteção Básica, podendo ainda
conforme a demanda realizar encaminhamentos à Proteção Especial.
47
Elencaremos alguns dos principais serviços, projetos, programas e
ações desenvolvidos pelo CRAS. Dentre os projetos, programas e ações
desenvolvidos pelo CRAS pode se destacar o CADASTRO ÚNICO 15 –
CadÚnico, na qual são realizados os serviços de: Cadastramento de novas
famílias no CadÚnico, para inserção no Programa Bolsa Família e em outros
programas e projetos sociais; atualização do cadastro das famílias já inseridas
no CadÚnico, incluindo aquelas que possuem o Bolsa Família; emissão de
declarações para a realização da carteira do idoso para acesso à gratuidade
de transporte público para pessoa com deficiência; recursos referentes ao
descumprimento de condicionalidades do Bolsa Família, relacionados à baixa
frequência escolar de crianças e adolescentes e da falta de acompanhamento
da saúde da criança, entre outros.
Atendimento as demandas cotidianas que podem ser apresentadas
de forma espontânea e individual embora também possam se apresentar de
forma institucional ou de forma coletiva, pode-se destacar atendimentos
psicossociais e solicitação de cestas básicas. Além disso compete aos Cras a
realização de campanhas, mobilizações,
divulgações de informações,
orientações sobre os programas, projetos e serviços sócio-assistenciais do
SUAS, o PBF e o BPC e sobre os órgãos de defesa de direitos e demais
15
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um
instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas
que têm: renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até
três salários mínimos. O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas
famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das
formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos
componentes da família. O Governo Federal, por meio de um sistema informatizado, consolida
os dados coletados no Cadastro Único. A partir daí, o poder público pode formular e
implementar políticas específicas, que contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais
a que essas famílias estão expostas. Atualmente, o Cadastro Único conta com mais de 21
milhões de famílias inscritas. O Cadastro Único é coordenado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), devendo ser obrigatoriamente utilizado
para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.
Suas informações são regulamentadas pelo Decreto nº 6.135/07, pelas Portarias nº 177, de 16
de junho de 2011, e nº 274, de 10 de outubro de 2011, e Instruções Normativas nº 1 e nº 2, de
26 de agosto de 2011, e as Instruções Normativas nº 3 e nº 4, de 14 de outubro de 2011, e
podem também ser utilizadas pelos governos estaduais e municipais para obter o diagnóstico
socioeconômico das famílias cadastradas, possibilitando o desenvolvimento de políticas sociais
locais. Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas,
desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais
implementados pelo poder público nas três esferas do Governo.
Fonte:
http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico com acesso em Maio/2013.
48
serviços públicos de âmbito territorial, bem como, a produção e sistematização
de informações que podem ser utilizadas para construção de indicadores e de
índices territorializados que permitem o mapeamento das situações de
vulnerabilidades e riscos que recaem sobre as famílias referenciadas num dado
território.
O
CRAS organiza
e
coordena
a
Rede
de
Serviços
Socioassistenciais, ofertando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família - PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV,
como outros programas, projetos, serviços e benefícios de proteção social
básica, tais como: concessão de benefícios eventuais previstos em lei,
acompanhamento social, oficinas de convivência, atividades socioeducativas,
lúdicas e culturais, campanhas educativas e preventivas, entre outros serviços.
Tudo na tentativa de assegurar renda, autonomia, acolhida, convívio ou
vivência familiar e comunitária.
CRAS também trabalha com a concessão de alguns benefícios
eventuais, que se configuram como benefícios da assistência social de caráter
suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública, como afirma o MDS (2013). Realizando a concessão de benefícios
regulamentados pela Loas como Auxílio Funeral, Auxílio Natalidade e em
alguns municípios também realiza a concessão de cestas básicas.
É nos espaços dos CRAS que o Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família (PAIF) é exclusivamente oferecido. Criado em 2004 pelo
governo federal com a proposta de aprimorar antecessores como, o Programa
Núcleo de Apoio à Família (NAF - 2001), e o Plano Nacional de Atendimento
Integrado à Família (PNAIF- 2003). Segundo o MDS:
“Em 19 de maio de 2004, com o decreto 5.085 da Presidência da
República, o PAIF tornou-se “ação continuada da Assistência Social”,
passando a integrar a rede de serviços de ação continuada da
Assistência Social financiada pelo Governo Federal. Em 2009, com a
aprovação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o
Programa de Atenção Integral à Família passou a ser denominado
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, mas preservou
a sigla PAIF. Esta mudança de nomenclatura enfatiza o conceito de
ação continuada, estabelecida em 2004, bem como corresponde ao
49
previsto no Art. 23 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.”
(MDS, 2013)16
O PAIF engloba projetos e serviços de proteção social básica que
apresentam continuidade e procuram desenvolver a autonomia da família como
unidade de referência fortalecendo os vínculos internos e externos de
solidariedade, por meio do protagonismo de cada membro. Ainda possibilita o
acesso a direitos, benefícios, programas e serviços socioassistenciais,
colaborando para a superação da situação de vulnerabilidade social,
favorecendo a melhoria da qualidade de vida dos(as) usuários(as).
“O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter
continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das
famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e
usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
o trabalho do PAIF deve utilizar-se também de ações culturais (...) e
não devem possuir caráter terapêutico (...) O PAIF tem como público
famílias em situação de vulnerabilidade social. São prioritários no
atendimento
os
beneficiários
que
atendem
aos
critérios
de
participação de programas de transferência de renda e benefícios
assistenciais e pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que
vivenciam situações de fragilidade...” (MDS, 2013)17
Também é nos espaços dos CRAS que é ofertado o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e
Idosos. O serviço visa fortalecer os vínculos familiares, incentivar a
socialização, convivência comunitária, bem como, complementar o trabalho
social com as famílias.
16
Dados retirados (http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/psbprotecao-especial-basica/servico-de-protecao-e-atendimento-integral-a-familia-2013paif/servico-de-protecao-e-atendimento-integral-a-familia-2013-paif), acesso em maio de 2013.
17
Dados retirados (http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/servicos/protecaoe-atendimento-integral-a-familia-paif/servico-de-protecao-e-atendimento-integral-a-familia-paif),
acesso em maio de 2013.
50
“O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço
realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a
garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o
seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com
famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. (...)”.
(Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009, pag. 6)
O MDS (2009) coloca ainda que o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos possui caráter preventivo, proativo, pautado na
defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e
potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o
enfrentamento da vulnerabilidade social.
Voltado às famílias referenciadas pelos CRAS considerando sua
territorialidade e suas formas de acessos se dão por meio de procura
espontânea, busca ativa, encaminhamento da rede socioassistencial e das
demais políticas públicas. E deve manter articulação com a Rede de Serviços
socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial,
serviços públicos de educação, saúde (em especial, programas e serviços de
reabilitação), cultura, esporte e, meio-ambiente e outros conforme as
demandas e ofertados pelo território de inserção do Cras; devem ainda buscar
articulação com os Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de
segmentos específicos, Redes sociais, Instituições de ensino e pesquisa,
Conselho Tutelar, Programas e projetos de desenvolvimento de talentos e
capacidades.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos atende as
famílias, especialmente a famílias em processo de reconstrução de autonomia
e de vínculos. Famílias com beneficiários do BPC, usuárias de programas de
transferência de renda, famílias com crianças, adolescentes, jovens e idosos
que estão inseridos em serviços socioassistenciais, referenciadas pelos CRAS
considerando sua territorialidade e sua forma de acesso se dá por meio de
procura espontânea, busca ativa, encaminhamento da rede socioassistencial e
das demais políticas públicas. A operacionalização do serviço segue conforme
51
determina a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009
considerando o publico especifico e assim divide-se:

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e até
06 anos conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de
2009, promove atividades com crianças, crianças com deficiência, seus
grupos familiares, gestantes e nutrizes. Buscando meio que permitam que
as famílias manifestem e estabeleçam em conjunto soluções e alternativas
para as dificuldades, demandas e problemas vivenciados.
“Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças,
familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir
ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a
violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço
complementar e diretamente articulado ao PAIF(...) Desenvolve
atividades com crianças, inclusive com crianças com deficiência, seus
grupos familiares, gestantes e nutrizes. Com as crianças, busca
desenvolver atividades de convivência, estabelecimento e
fortalecimento de vínculos e socialização centradas na brincadeira,
com foco na garantia das seguranças de acolhida e convívio familiar
e comunitário,(...)Com as famílias, o serviço busca estabelecer
discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de
vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança pequena. Com
famílias de crianças com deficiência inclui ações que envolvem
grupos e organizações comunitárias para troca de informações
acerca de direitos da pessoa com deficiência, potenciais das
crianças, importância e possibilidades de ações inclusivas.”
(Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009, pg 10)

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 a 15 anos conforme a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais de 2009, promove atividades que visam desenvolver a
convivência, estabelecimento e fortalecimento de vínculos familiares e
sociais comunitários de forma lúdica e reflexiva em conformidade as
especificidades desse ciclo de vida.
“Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação
para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e
da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses,
demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções
devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas
como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e
proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência,
retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas
atividades contribuem para re-significar vivências de isolamento e de
violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras
do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de
52
risco social.” (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
2009, pg 10)

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes
e Jovens de 15 a 17 anos conforme a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais de 2009, tem como público alvo, adolescentes
majoritariamente de famílias beneficiárias do PBF, mas também jovens
encaminhados por serviços da PSE ou por órgãos do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encontram em situação
de risco pessoal e social. Sua centralidade é o fortalecimento da
convivência familiar e comunitária, e acompanhamento da vida educacional
fomentando o retorno à escola em casos de abandono e sua continuidade
no sistema de educação.
“As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a
juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e
formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento
integral do jovem. As atividades também devem desenvolver
habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão
digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem
como realizar ações com foco na convivência social por meio da artecultura e esporte-lazer. As intervenções devem valorizar a pluralidade
e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de
sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social,
cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades
de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes
formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de
mundo de jovens no espaço público.” (Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais, 2009, pg 10)

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos a Pessoa Idosa
conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009,
objetiva complementar o trabalho social com famílias, promover o acesso a
benefícios e serviços socioassistenciais, a prevenção de situações de risco
social e o fortalecimento da convivência familiar e comunitária; trabalhando
a intergeracionalidade de forma a proporcionar a trocas de experiências e
vivências, oportunizar o acesso às informações sobre direitos e
participação cidadã, desenvolver o protagonismo dos usuários; permitir o
acesso a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de
lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades; fortalecer o
respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
53
“Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no
processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da
autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos
familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de
risco social. A intervenção social deve estar pautada nas
características, interesses e demandas dessa faixa etária e
considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas,
culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências
vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e
proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas
experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e
decidir.” (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009,
pg 11).
Diante do exposto conclui-se que o trabalho com a emancipação de
famílias e comunidades revelar-se uma das mais importantes dimensões do
papel do(a) assistente social, sempre na perspectiva de cumprir com o desafio
de integrar as políticas sociais que, respeitadas as especificidades de cada
programa e serviço, se dá pelo ponto que têm em comum: a defesa da vida, da
dignidade e do desenvolvimento social que possibilite a mais justa distribuição
de bens e riquezas no país.
2.2 – A prática profissional do(a) Assistente Social no CRAS e sua
atuação no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos à
pessoa Idosa.
A prática profissional “(...) exige-se um profissional qualificado, que
reforce e amplie a sua competência crítica; não só executivo, mas que pensa,
analisa, pesquisa e decifra a realidade” (IAMAMOTO, 1997, P.31).
Com relação ao trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social no
CRAS compreende-se que o profissional atua com ações de caráter protetivo,
preventivo e proativo em articulação com as dimensões do Serviço Social
(ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa)18, buscando atender
18
Ético-política – o Assistente Social não é um profissional “neutro”. Sua prática se realiza no
marco das relações de poder e de forças sociais da sociedade capitalista – relações essas que
são contraditórias. Assim, é fundamental que o profissional tenha um posicionamento político
frente às questões que aparecem na realidade social, para que possa ter clareza de qual é a
direção social da sua prática. Isso implica em assumir valores ético-morais que sustentam a
sua prática – valores esses que estão expressos no Código de Ética Profissional dos
54
as demandas apresentadas, bem como a materialização dos serviços, que
sendo perante um Estado neoliberal onde as políticas públicas ofertadas
encontram-se fragilizadas, torna-se um grande desafio.
Dentro do Centro de Referência da Assistência Social a intervenção
do profissional de Serviço Social deve ser orientada pelos princípios éticos
definidos, segundo a NOB-RH/SUAS são:

Defesa severa dos direitos socioassistenciais;

Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e
benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio
para o fortalecimento de laços familiares e comunitários;

Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo
conhecer o nome e a credencial de quem os atende;

Compromisso em garantir atenção profissional direcionada
para construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e
sustentabilidade;

Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso aos
benefícios e renda e aos programas de oportunidades para a
inserção profissional e social;

Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de
participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas
populares e de produção;

Garantia do acesso da população a política de assistência
social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia,
credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardando os
critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços
e benefícios;

Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas
aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o
fortalecimento de seus interesses;
Assistentes Sociais (Resolução CFAS nº 273/93)5, e que assumem claramente uma postura
profissional de articular.
Teórico-metodológica – o profissional deve ser qualificado para conhecer a realidade social,
política, econômica e cultural com a qual trabalha. Para isso, faz-se necessário um intenso
rigor teórico e metodológico, que lhe permita enxergar a dinâmica da sociedade para além dos
fenômenos aparentes, buscando apreender sua essência, seu movimento e as possibilidades
de construção de novas possibilidades profissionais.
Técnico-operativa – o profissional deve conhecer, se apropriar, e sobretudo, criar um conjunto
de habilidades técnicas que permitam ao mesmo desenvolver as ações profissionais junto à
população usuária e às instituições contratantes (Estado, empresas, Organizações Nãogovernamentais, fundações, autarquias etc.), garantindo assim uma inserção qualificada no
mercado de trabalho, que responda às demandas colocadas tanto pelos empregadores, quanto
pelos objetivos estabelecidos pelos profissionais e pela dinâmica da realidade social.
Essas três dimensões de competências nunca podem ser desenvolvidas separadamente –
caso contrário, cairemos nas armadilhas da fragmentação e da despolitização, tão presentes
no passado histórico do Serviço Social (Carvalho & Iamamoto, 2005).
55

Contribuição para a criação de mecanismos que venham
desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e
melhorar os serviços prestados.(MDS, 2013)19
A atuação dos profissionais de Serviço Social no CRAS é pautada
no
código
de
ética
da
profissão
considerando
ainda
seu
projeto ético‐político profissional, Netto (1999, p. 98) coloca que projeto articula
em si mesmo os seguintes elementos constitutivos: “uma imagem ideal da
profissão, os valores que a legitimam, sua função social e seus objetivos,
conhecimentos
teóricos,
saberes
interventivos,
normas,
práticas,
etc.”
Respeitando os indivíduos e atuando no processo de efetivação de direitos
bem como valendo-se do disposto na lei de regulamentação da profissão ( lei n
8.662/93) que em seu Art. 4º institui ser competências do(a) assistente social
dentre outros os postos destacados a seguir:

I Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais
junto a órgãos da administração pública, direta e indireta, empresas,
entidades e organizações populares.

II Elaborar, coordenar executar e avaliar planos, programas e
projetos que sejam do âmbito de Serviço Social com participação da
sociedade civil;

III Encaminhar providências, e prestar orientação social a
indivíduos, grupos e á população.
Ainda no aspecto de competências e atribuições dos/as assistentes
sociais evidenciam-se:




19
Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução
das relações sociais numa perspectiva da totalidade;
Análise do movimento histórico da sociedade brasileira,
apreendendo as particularidades do desenvolvimento do
capitalismo no País e as particularidades regionais;
Compreensão do significado social da profissão e de seu
desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e
nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na
realidade;
Identificação das demandas presentes na sociedade, visando a
formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão
social, considerando as novas articulações entre o público e o
privado. (ABEPSS, 1996 APUD PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO
DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTCA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, 2009)
Dados retirados (http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/psbprotecao-especial-basica/cras-centro-de-referencias-de-assistencia-social/cras-profissionais),
acesso em maio de 2013.
56
Além das competências pertinentes a todo(a) assistente social, os
profissionais de serviço social realizam encaminhamentos, planejamentos,
organização e execução das atividades que serão desenvolvidas, visitas
domiciliares e atendimento das demandas que surgem.
Para tanto se utilizam instrumentais que contribuem para o melhor
desenvolvimento da prática. Relacionando a prática sempre às dimensões
teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa possibilitando uma
melhor intervenção na realidade, bem como melhor prestação dos serviços aos
usuários.
Salientando que a classe profissional de assistentes sociais deve
agir em consonância com a dimensão política defendida no projeto éticopolítico da profissão sob a visão de Netto:
“se posiciona a favor da equidade e da justiça social, na perspectiva
da universalização do acesso a bens e a serviços relativos às
políticas e programas sociais; a ampliação e a consolidação da
cidadania são explicitamente postas como garantia dos direitos civis,
políticos e sociais das classes trabalhadoras.” Netto (2006, p.16)
Destaca-se que se trata de um profissional que é chamado a atuar
num cenário de relações antagônicas conflituosas entre capital e trabalho, onde
deve estar sempre atento ao dinamismo da realidade buscando medidas de
enfrentamento das demandas, pautado em ética profissional e repudiando e
rompendo quaisquer tipo de praticas assistencialistas e filantrópicas, pois tais
praticas não condizem com a profissão ate mesmo por que para a pratica de
ações nessa perspectiva assistencialistas e caritativas não se faz necessário a
ação de um profissional como o(a) assistente social.
O CRAS configura-se assim como cenário de investigação da
realidade social e o(a) Assistente Social trabalha como
agente de
transformação social, fomentando nos usuários a autonomia.
“As possibilidades estão dadas na realidade, mas não são
automaticamente transformadas em alternativas profissionais. Cabe
aos profissionais apropriarem-se dessas possibilidades e, como
57
sujeitos, desenvolvê-las transformando-as em projetos e frentes de
trabalho.” (IAMAMOTO: 2006, p. 21).
O(a) Assistente Social ainda realiza campanhas, mobilizações,
divulga informações, orientações sobre os programas, projetos e serviços
sócio-assistenciais do SUAS, o PBF e o BPC e sobre os órgãos de defesa de
direitos e demais serviços públicos de âmbito territorial.
Mapeia e articula com a rede de serviços socioassistenciais
existente no âmbito territorial no qual o CRAS está inserido, além de articular
com a rede de serviços socioassistenciais municipais no nível da proteção
social básica e proteção social especial, serviços públicos de educação, saúde,
cultura, esporte, dentre outros, articulam ainda com os Conselhos de políticas
públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos e Conselho Tutelar.
Realiza atendimento das demandas que chegam por meio de
procura espontânea, busca ativa, encaminhamento da rede socioassistencial e
das demais políticas públicas. Contribui para a construção de indicadores e de
índices territorializados que possibilitam o mapeamento das situações de
vulnerabilidades e riscos que incidem sobre as famílias referenciadas num
dado território por meio da produção e sistematização de informações.
Realiza a concessão de benefícios regulamentados pela LOAS
como auxílio funeral, auxílio natalidade e conforme o município também realiza
a concessão de cestas básicas, visto que a concessão deste beneficio é uma
opção de adesão do município. Além de realizar atendimento em especial das
famílias do Programa Bolsa Família – PBF que não estejam cumprindo as
condicionalidades do Programa.
Nos CRAS o(a) Assistente Social também atua com Grupos de
convivência e sociabilidade geracionais e intergeracionais para crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos visando o desenvolvimento de vínculos
sociais geracionais ou intergeracional, fortalecimento da sociabilidade,
reconhecimento social, fortalecimento da auto-estima e o protagonismo social.
Nesse contexto o CRAS e o(a) Assistente Social para os usuários idosos
devem buscar:
58
“Oferecer espaços de convívio, com a garantia de acessibilidade, e o
objetivo de promoção de autoconhecimento quanto à condição de
vida, a relação familiar e de vizinhança, favorecendo um processo de
envelhecimento ativo e saudável, a motivação para novos projetos de
vida e a prevenção ao isolamento e ao asilamento; Suas atividades
devem incluir o conhecimento, promoção e defesa de direitos,
conhecimento de experiências de vida, desenvolvimento de projetos
intergeracionais que valorizem conhecimentos e experiências e
potencialidades para o exercício do protagonismo social.” (Guia de
Orientação Técnica – SUAS Nº 1, 2005, pag 55)
Para falarmos sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para a Pessoa Idosa é necessário realizarmos uma reflexão sobre a
evolução da política social voltada ao idoso no Brasil, visto que o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Pessoa Idosa, emerge dentro
de uma realidade contemporânea numa perspectiva de direitos que resulta de
mudanças sociais e conquistas políticas.
Somente a partir dos anos 70 começou se evidenciar o
envelhecimento da população brasileira, Alves (2008) afirma que com a queda
das taxas de fecundidade e preocupação do Estado em controlar a mortalidade
infantil, doenças transmissíveis e efetivar uma medicina preventiva no início da
década de 60 acabaram por transformar progressivamente a base da pirâmide
populacional fazendo com que esta começasse a estreitasse.
A luta dos trabalhadores por direitos trabalhistas favoreceu para a
conquista de direitos voltados a população idosa, visto que conforme Rodrigues
(2006) ainda afirma que muitos trabalhadores aos se aposentarem mesmo
havendo trabalhado por toda sua vida findavam sem amparo, ficando
abandonados a própria sorte ou dependendo da família, da caridade de
entidades religiosas ou da sociedade, por conta, da escassez de uma rede de
proteção social. Ainda segundo Rodrigues (2006), a partir da década de 1960,
inicia-se a preocupação do Estado em formular uma legislação social e de
políticas públicas especificas para assegurar os direitos de cidadania do
segmento populacional idoso.
Fernandes (2003) coloca que à velhice não era tratada como um
fator de atenções obrigatórias pelas Constituições de 1946 e 1967, no entanto
59
gradualmente a essa parcela da população foi conquistando a construção de
uma política social especifica.
Schmidt (2004) afirma que a política social voltada ao idoso deve
visar atender as necessidades dos mesmos, alem de promover programas,
projetos e ações referentes à seguridade social: saúde, previdência e
assistência social, bem como habitação, educação, trabalho, cultura e lazer.
A política social voltada à pessoa idosa deve servir de instrumento
para assegurar o direito de cidadania bem como procurar promover a inclusão
e integração com a sociedade, a fim de evitar a marginalização social e a
violação de direitos.
Ao que se refere especificamente de políticas voltadas ao idoso
pode se destacar conquistas como a que ocorreu em 04 de janeiro de 1994,
seis anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, entra em vigor a
Lei 8.442, que dispunha sobre a Política Nacional do Idoso - PNI.
Em seu 1º artigo a Política Nacional do Idoso, determina: “a política
nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos dos idosos, criando
condições para promover sua autonomia, integração e participação ativa na
sociedade” (BRASIL, 1994). Os princípios são apresentados em seu 3º artigo:
I – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao
idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
II – O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III – O idoso não pode sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV – O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das
informações a serem efetivadas através desta política;
V – As diferenças econômicas, sociais, regionais, e particularmente
as condições entre o meio rural e urbano deverão ser observadas
pelos poderes públicos e pela sociedade em geral na aplicação em
geral na aplicação desta Lei.
Dentre os direitos assegurados pela PNI pode se destacar:

Direito à assistência por parte da família, do Estado e da
sociedade;

Direito à vida;

Direito à saúde;
60



Direito à liberdade;
Direito à propriedade;
Direito à aposentadoria.
Sobre o idoso na perspectiva da assistência social o Art. 1º da LOAS
coloca que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo
realizada através de um conjunto de ações para garantir o atendimento às
necessidades básicas. E o Art. 2º inciso I especifica que a assistência social
tem por objetivo “a proteção [...] à velhice” (BRASIL, LOAS, 1993).
Ainda referente às conquistas de leis voltadas ao idoso, não pode
deixar de destacar a efetivação do Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 1º de
outubro de 2003. Sobre o Estatuto do Idoso Schmidt (2004), considera que o
este vem fortalecer a Política Nacional do idoso, e somar forcas a esta,
agregando a garantia de penalidades às infrações cometidas contra a pessoa
idosa e reduzindo a idade para a concessão do Benéfico de Prestação
Continuada (BPC) de 70 para 65 anos. Ainda acerca do Estatuto do Idoso, este
coloca em seu 8º artigo diz que “o envelhecimento é um direito personalíssimo
e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação
vigente” (BRASIL, 2003).
A conquista dos direitos citados simbolizam um marco nos direitos
sociais para o cidadão brasileiro, especificamente para o idoso, que passa
gozar de seus direitos assegurados bem como lhes são assegurados o respeito
e a dignidade.
Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, definidos
no texto da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 (a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais) inova os serviços ofertados aos
idosos aprimorando e reconfigurando as ações ate então ofertadas, definindo
objetivos e metodologia dos trabalhos.
O serviço deve ser ofertado a idosos com idade igual ou superior a
60 anos, em situação de vulnerabilidade social, em especial:

Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
61

Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência
de renda;

Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a
serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas
necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no
serviço.
(Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009, pg 12)
Conforme orientações da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais de 2009 os objetivo específicos para o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos a Pessoa Idosa são:

Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável
e autônomo;

Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros
intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e
comunitária;

Detectar necessidades e motivações e desenvolver
potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;

Propiciar vivências que valorizam as experiências e que
estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir,
contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo
social
dos
usuários.(Tipificação
Nacional
de
Serviços
Socioassistenciais, 2009, pg 13)
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos a Pessoa
Idosa, deve oportunizar aos seus usuários a vivência de experiências que
colaborem para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; a
apropriação e resignificação do território, o desenvolvimento da autonomia,
potencialidades, autoestima, protagonismo, fortalecimento e extensão da
cidadania, a prevenção de situações de risco social, promover o acesso a
benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais,
informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições para seus
acessos, trabalhar a intergeracionalidade de forma a proporcionar a trocas de
experiências e vivências e potencializar a participação social.
“Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no
processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da
autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos
familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de
risco social. (...) Devem incluir vivências que valorizam suas
experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e
decidir.” (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009,
pg 11).
62
Como impactos sociais gerais esperados, o serviço espera contribuir
para:

Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social;

Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento
ou reincidência;

Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;

Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias.
Para Idosos:

Melhoria da condição de sociabilidade de idosos;

Redução e Prevenção de situações de isolamento social e de
institucionalização.
(Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009, pg 16).
Portanto, o(a) Assistente Social em sua intervenção profissional no
CRAS para com seus usuários em especial junto aos idosos deve atuar de
forma a favorecer a emancipação, fortalecendo a autoestima, autonomia, a
resignificação
das
relações
sociais
e
promovendo
a
superação
da
vulnerabilidade vivenciada, configurando assim o usuário de seus serviços
como agente transformador da própria realidade.
63
3 – Produzindo e Socializando Conhecimento.
O presente capitulo permitirá conhecer o lócus da pesquisa, sua
historia, estrutura,
composição da equipe profissional, serviços, ações,
potencialidades e vulnerabilidades, bem como, apresentará também o que foi
apreendido com a pesquisa.
3.1 – Conhecendo o lócus da pesquisa - CRAS Genibau
O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Genibaú da
Secretaria Executiva da Regional V -SER V, está localizado na Avenida I, 340,
3ª etapa do Conjunto Ceará, situado na divisa dos bairros Genibaú e Conjunto
Ceará atendendo aos moradores de ambos os bairros.
A instituição em questão é de natureza pública, no âmbito da esfera
municipal. Teve sua implantação através de uma parceria entre a Prefeitura
Municipal de Fortaleza, por meio da antiga Secretaria Municipal de Educação e
Assistência Social - SEDAS e o governo Federal, via Ministério do
Desenvolvimento Social de Combate à Fome -MDS.
Embora os CRAS’s tenham sido criados em 2004, o CRAS Genibaú
só foi implantado um ano depois, em dezembro de 2005, tendo seu
funcionamento inicial realizado em algumas salas cedidas do prédio do antigo
Centro de Cidadania- CSU Lúcio Alcântara, atualmente Centro da Cidadania e
Direitos Humanos do Conjunto Ceará.
Com o aumento da demanda, o espaço tornou-se inadequado,
sendo necessária uma sede própria, propondo assim que seus profissionais
migrassem para um prédio que embora ainda não fosse o modelo básico
padrão das unidades de assistência com as exigências mínimas que
recomenda o MDS, contava com um espaço mais amplo, com melhores
condições estruturais do que o espaço ate então utilizado e de fácil acesso aos
usuários visto que localiza-se numa avenida do bairro de grande movimento
por onde transitam duas linhas de ônibus que dão acesso ao terminal de
ônibus urbanos do bairro e faz ligações com diversos outros bairros da cidade.
64
O referido imóvel possui seis salas, sendo uma sala de
acolhimento- recepção, uma sala de atendimento individual, uma sala de uso
comum dos técnicos, uma sala de uso da CadÚnico, uma sala onde são
realizadas atividades com o Projovem Adolescente, uma sala onde são
realizadas atividades com o grupo de crianças, uma cozinha com dispensa,
quatro banheiros tendo um acessibilidade para deficientes, um salão onde são
realizadas atividades com o grupo de idosos e utilizado em reuniões e eventos,
uma horta e um amplo espaço para construções futuras.
Vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento
Social e Combate à Fome – SETRA o CRAS Genibaú oferece um conjunto de
programas, projetos, serviços e benefícios da proteção social básica da política
de assistência social, tais como: Serviço de Proteção e Atendimento Integral À
Família (PAIF) e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
definidos no texto da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.
A equipe profissional é composta por três assistentes sociais, sendo
uma na coordenação e articulação da rede sócio-assistencial e técnica de
referência do grupo de participação popular da instituição, uma como técnica
de referência do Grupo de crianças e Cadastro Único e uma como técnica de
referência do grupo de idosos, todas além dos programas que referenciam
também
executam
encaminhamentos,
outras
visitas
atividades
ou
domiciliares,
ações
como,
atendimentos,
campanhas,
orientações,
acompanhamento das famílias do Plano de Acompanhamento Familiar - PAF
entre outros. Uma Psicóloga que atua como técnica de referência do Projovem
Adolescente,
nos
atendimentos
psicossociais
e
também
realiza
acompanhamento das famílias do PAF.
Uma educadora social responsável por executar as atividades feitas
nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (grupos de idosos,
crianças e famílias), dois apoios administrativos que atuam como responsáveis
pelas rotinas administrativas tais como agendamento de atendimentos,
recepção do público, logística das ações e serviços. Um orientador e um
facilitador de artes, ambos responsáveis pelas atividades realizadas no
65
Projovem Adolescente, porem no período da pesquisa a unidade não disponha
de um facilitador de artes e aguardava a reposição do referido profissional.
Cinco cadastradores do CadÚnico, dividindo-se em coordenador da
sala do cadastro, cadastradores e digitadores. Um Motorista responsável em
transportar os profissionais do CRAS para reuniões, visitas domiciliares, entre
outros. Quatro vigilantes que se revezam para manter a ordem e a segurança
da instituição. Um manipulador de alimentos, responsável pela alimentação
oferecida aos usuários dos grupos e pela limpeza da cozinha. Atualmente o
prédio não disponha de serviços gerais e conta para a realização deste serviço
de uma profissional de outro Cras que é remanejada duas vezes por semana a
unidade e fica responsável pela limpeza do imóvel. Atualmente também não
dispõem de estagiária de Serviço Social.
Logo abaixo serão elencados os grupos de convivência e
socioeducativos existentes nas dependências do CRAS Genibaú, bem como,
os profissionais responsáveis pela operacionalização de cada um.
 O grupo conhecido como Grupo de Famílias, tem como público
alvo, às famílias em situação de risco social, das áreas Conjunto Ceará e
Genibaú, é formado por trinta participantes que estão no Plano de
Acompanhamento Familiar – PAF. Os encontros ocorrem, quinzenalmente, nas
quartas-feiras, às 14h00. Sendo referenciado por um profissional de nível
superior, uma assistente social, e uma educadora social. O grupo já existe
desde o ano de 2006 e teve sua metodologia atual adaptada as diretrizes do
Serviço de Proteção e Atendimento Integral À Família – PAIF.
 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos, conhecido como Grupo de Crianças,
tem como público alvo crianças de 06 a 10 anos. Os encontros ocorrem todas
as sextas-feiras, às 14h00 no CRAS Genibaú. Sendo referenciado por um
profissional de nível superior, assistente social, e uma educadora social. O
grupo teve suas atividades iniciadas no ano de 2010 e atualmente possui uma
media mensal de frequência de quarenta e nove crianças. É norteado pelas
66
diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. São
realizadas atividades lúdicas e culturais temáticas, alem de passeios culturais e
de lazer que fomentam a interação e sociabilidade.
 O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos, conhecido por PROJOVEM
Adolescente tem como público alvo, adolescentes Os encontros acontecem as
terças e quintas-feiras, às 14h00, no CRAS Genibaú. Tem como referencia por
um profissional de nível superior, psicóloga e um Orientador Social. O grupo
teve suas atividades iniciadas no ano de 2009 e atualmente possui uma media
mensal de frequência de doze adolescentes. É norteado pelas diretrizes da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Com atividade temáticas
que promovem o fortalecimento da convivência familiar e comunitária,
estimulam a convivência social, a participação cidadã, alem de atividades que
visam à reflexão acerca de questões como realidade social, cultural, ambiental
e visões de mundo relevantes a juventude e ainda realiza atividades de artecultura e esporte-lazer.
 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos a Pessoa
Idosa, conhecido como grupo de idosos, tem como público alvo, idosos a partir
de 60 anos, o Cras Genibau referencia dois grupos de idosos, um no bairro
Conjunto Ceará onde os encontros acontecem nas segundas e quartas-feiras,
às 14h00, no Centro da Cidadania e Direitos Humanos do Conjunto Ceará –
CCDHCC, e nas terças e quintas-feiras no mesmo horário no próprio CRAS
Genibaú. É referenciado por um profissional de nível superior sendo esta uma
assistente social, que ainda conta com uma educadora social e uma arteeducadora.
O grupo que se reúne no CCDHCC surgiu de uma iniciativa da
unidade que ofertava a comunidade aulas de hidroginástica e possuía uma
turma formada especificamente por idosos, uma vez ao mês alem das aulas de
hidroginástica os idosos se reuniam porem não possuíam uma metodologia
norteadora. Em janeiro de 2006 o Cras iniciava seu funcionamento na unidade
e passou assumiu as atividades com os idosos que passaram a realizar
67
encontros duas vezes por semana, ganhou autonomia se reconhecendo como
grupo de idosos e desvinculando-se da imagem de grupo de participantes da
hidroginástica, no inicio o grupo contava com doze idosos participantes. Nesse
período a coordenação da Política Municipal de Assistência Social ficava com a
SEDAS e transferida em 2007 com a criação da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMAS que coordenou, promoveu capacitações
profissionais e direcionou as atividade, atualmente a coordenação da Política
Municipal de Assistência Social esta a cargo da Secretaria Municipal do
Trabalho, Desenvolvimento à Fome – SETRA criada em 2013 em substituição
a SEMAS.
Atualmente o grupo possui sessenta e cinco idosos cadastrados e
uma media de frequência mensal de quarenta e cinco participantes. O grupo
que se reúne no próprio Cras é um grupo antigo, segundo informações dos
próprios idosos que frequentam o grupo este existe a mais de vinte anos, não
foi possível precisar a data de inicio. Assim como o grupo do CCDHCC suas
atividades eram realizadas sem uma fundamentação norteadora e limitava-se a
orações e danças, com as mudanças na Política Municipal de Assistência
Social em Fortaleza, a transferência do Cras para o prédio onde funcionavam
as atividades do grupo que assumiu a coordenação do grupo e este passou a
compor o leque de serviços ofertados pelo Cras e teve suas ações
reconfiguradas e resignificadas.
O referido grupo conta com sessenta e quatro idosos cadastrados e
uma media de frequência mensal de quarenta e cinco participantes. Em ambos
os grupos são norteados pelas diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais. E suas atividades visam desenvolver a autonomia,
sociabilidade, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e a prevenção de
situações de risco social. Realiza atividades lúdicas, artísticas, culturais e de
lazer, alem de realizar passeios culturais e de lazer.
As atividades são realizadas considerando as experiências vividas,
fomentando o protagonismo e colaborar no processo de envelhecimento
saudável, oportunizando também o conhecimento do território e (re) significá-lo,
68
apropriação da concepção dos idosos como sujeitos de direitos, favorecendo o
fortalecimento e extensão da cidadania.
O referido CRAS também realiza a concessão de benefícios
regulamentados pela Loas como Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade, alem da
concessão de cestas básicas sendo este beneficio uma adesão de opção do
município porem do começo do ano de 2013 ate o período da pesquisa não
havia sido repassado à unidade este beneficio.
Antes concediam, também, fraldas descartáveis e geriátricas,
solicitações de colchões “caixas de ovo”, cadeira de rodas, leite especial e
óculos, porém, atualmente, a concessão destes benefícios é realizada pela
política da saúde.
Possui também desde o ano de 2008 uma unidade de atendimento
do CADASTRO ÚNICO – CadÚnico, na qual são realizados os serviços
referente a este o CadÚnico, sendo referenciado por um profissional de nível
superior, uma assistente social, e mais cinco cadastradores ou digitadores.
Realiza um média mensal de mais de mil atendimentos, conforme informado
pela Coordenadora da Unidade no mês de maio de 2013 foram registrados mil
cento e nove atendimentos aos usuários do CadÚnico atendidos por esta
referida unidade.
Além dos serviços e benefícios mencionados, o supracitado CRAS
realiza outras ações, tais como, encaminhamentos e acompanhamentos de
famílias em situação de risco social, articulado com as demais políticas sociais;
orientações sobre outros serviços da rede socioassistencial e das demais
políticas públicas; articulação e fortalecimento de grupos locais e ações
comunitárias; campanhas socioeducativas.
Podemos considerar que algumas das potencialidades da instituição
é a territorialidade, dentro do território no qual esta inserida existem alguns
equipamentos como Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – Creas, CCDHCC, dois Postos de Saúde que favorecem a
articulação da instituição com estes equipamentos e fortalece embora de forma
69
ainda insuficiente a rede socioassistencial. O território ainda dispõem de uma
radio comunitária com a qual a instituição mantém uma articulação e divulga
campanhas socioeducativas e ainda promove mensalmente uma ação onde
idosos que participam do SCFV se revezam e apresentam um programa com
temáticas escolhidas pelos demais participantes e recebem apoio da Assistente
Social que referencia o serviço que promove o protagonismo e autonomia dos
usuários.
Dentre as vulnerabilidade podemos destacar que embora o CRAS
funcione atualmente num prédio próprio a estrutura ainda é inadequada, o
prédio é bastante antigo e apresenta ainda alguns problemas estruturais tais
como: salão onde acontecem os encontros do SCFV, reuniões coletivas com
os usuários e eventos é mal iluminado e com pouca ventilação, dentre outras
pequenas intervenções estruturais.
Outro
ponto
que
podemos
considerar
como
umas
das
vulnerabilidades da instituição é a protelação por parte do município de
concurso público20, gerando um quadro de instabilidade que fragiliza e
precariza o trabalho, também há uma alta rotatividade dos profissionais a cada
mudança de gestão que acarreta no comprometimento da continuidade das
atividades de forma qualificada. Presente nenhum dos profissionais lotados nos
CRAS é concursado, todos seguem em regime de contratação terceirizados,
“As instâncias governamentais aderem, assim, aos ditames do neoliberalismo,
terceirizando e precarizando os serviços nas unidades de referência pública”
(SILVEIRA, 2007, p. 264).
Pode se ainda trazer para a realidade apresentada uma reflexão
oportunizada por SOUZA e MONNERAT (2010) que colocam que a Política de
20
A realização de concursos públicos para assistentes sociais é uma etapa fundamental para
regular e organizar o trabalho da categoria, afastando assim a profissão de práticas
voluntaristas, leigas e clientelistas.
O conjunto CFESS-CRESS atua há tempos na luta pela realização de concursos para
assistentes sociais. Recentemente o conjunto lançou uma campanha nacional para mostrar a
importância deste instrumento na conquista de direitos para a categoria, para instituições
empregadoras e para a população usuária do Serviço Social.
Fonte: http://www.cresspr.org.br/wp-content/uploads/2013/03/revista-Fortalecer.pdf,acesso em
Julho de 2013.
70
Assistência Social tanto em esfera municipal quanto federal ainda vivencia um
processo de estruturação. Faz-se necessário ter em mente que os CRAS’s no
município foram implantados em período relativamente recente (ano de 2005)
ao compararmos a outros equipamentos sociais.
3.2 – Alinhando os resultados apreendidos
Aprender é uma atividade dinâmica e como tal exige movimento,
demanda não fique parado, mas que se envolva, interaja e movimente pelos
temas a serem aprendidos. “A verdade não está parada, esperando ser
encontrada; toda verdade é verdade andando, e nos cabe tão somente andar
com ela.” (BERNARDO, 2000, p. 41).
O processo de aprendizagem nos permite ampliar, construir,
reconstruir significados, possibilita ainda nos aprofundarmos no que já é
conhecido
e
até
estabelecermos
conexões
entre
o
conhecido
e
o
desconhecido. Reconhecendo o conhecimento já existente como ponto de
partida para novos conhecimentos e a partir dele, superá-lo para emergir um
novo sentido, um novo saber.
“Aprender é explorar um novo caminho e abandonar o antigo, que já
não dá resultados, ou é simplesmente aventurar-se, ensaiar e errar, em
um problema inteiramente novo. E isso é investigar. Não se aprende
primeiro, para depois investigar; ao contrário, aprendemos
investigando.” (DUTRA, 2000, pag. 18).
A análise dos dados objetiva na compreensão do que foi coletado,
podendo confirmar ou não as conjectura iniciais da pesquisa, bem como pode
ainda ampliar a compreensão do que se pretende analisar para além do que se
pode verificar nas aparências do fenômeno. A análise e sistematização dos
dados coletados mediante a realização das entrevistas semi-estruturadas são
etapas intimamente relacionadas.
“A análise não é a última fase do processo de pesquisa; ela é cíclica
ou concomitante à coleta de dados. A rigor, o processo de análise
inicia-se no momento da própria coleta; essas duas etapas se
comunicam. O processo de análise é sistemático e compreensivo,
mas não rígido. A análise só termina quando os novos dados nada
mais acrescentam quando entram num estado de saturação.”(GIL,
2008, pg.176)
71
É importante mencionar que antes de iniciar a pesquisa no lócus foi
realizado contato com a SETRA a fim de apresentar a proposta da mesma,
esclarecendo quanto ao tema, objeto de estudo, os objetivos, a técnica que
seria utilizada, o estabelecimento do Termo de Consentimento Livre e
Esclarecido (TCLE), solicitando assim a entrada no campo de pesquisa. Após a
autorização e a concessão fornecida pela SETRA através de uma carta de
apresentação (anexo) a ser levada ao CRAS Genibau foi que a pesquisa de
campo fora, realmente, começada.
Inicialmente foi realizado um levantamento do número de idosos
participantes do SCFV referenciado pelo CRAS Genibau. A media variável de
pessoas idosas que frequentam por mês o serviço totalizam em noventa
participantes, porém existem cento e vinte nove idosos cadastrados.
Em seguida foram realizadas as entrevistas semi – estruturadas com
os sujeitos envolvidos, seguida da análise dos dados em consonância com os
teóricos escolhidos. As entrevistas captaram o sentido, a interpretação que os
sujeitos dão as suas práticas. Assim pode-se perceber tanto o movimento do
pensamento como o movimento da práxis.
“A entrevista é o procedimento mais usual no trabalho de campo.
Através dela, o pesquisador busca obter informes contidos na fala
dos atores sociais. Ela não significa uma conversa despretensiosa e
neutra, uma vez que se insere como meio de coleta dos fatos
relatados pelos atores (...) Nesse sentido, a entrevista, um termo
bastante genérico, está sendo por nós entendida como uma conversa
a dois com propósitos bem definidos. Num primeiro nível, essa
técnica se caracteriza por uma comunicação verbal que reforça a
importância da linguagem e do significado da fala. Já, num outro
nível, serve como um meio de coleta de informações sobre um
determinado tema científico.” (Minayo, 2002, pg. 57)
No total foram realizadas oito entrevistas com idosas 21 que se
dispuseram a participar da pesquisa. Foram escolhidos(as) como participantes
idosos(as) usuários(as) do SCFV com o intuito de compreender a atuação do
21
A presente pesquisa não buscou em realizar um recorte de gênero. O convite para a
realização das entrevistas foi realizado a todos(as) participantes do grupo, mas somente as
idosas colocaram-se à disposição para responder o roteiro de entrevista semi-estruturada.
72
Assistente Social no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa no CRAS na perspectiva dos usuários do referido serviço.
Do grupo de idosos(as) pesquisado, somente oito idosas se
dispuseram a participar da pesquisa. Os demais usuários(as) não definiram
motivos para a recusa, uns se negaram a participar, alegando não saber falar
mesmo sendo colocado que poderiam expressar-se livremente, que não há
certo ou errado para as resposta, pois o que almejava-se era ouvi-los.
O grupo tem uma grande maioria de idosos(as) com baixa
escolaridade observando que as oito idosas que se dispuseram a participar da
entrevista foram as que tem um escolaridade maior e/ou mais participação nas
atividades para além dos serviços ofertados pelo CRAS, como conferências,
assembléias, orçamento participativo, etc.
As entrevistas foram realizadas nos dias de reunião do grupo, no
mês de junho de 2013. Inicialmente foram apresentados os objetivos da
pesquisa
aos
espontaneamente,
idosos(as)
e
participassem
solicitado
da
dos(as)
pesquisa
como
mesmos(as)
entrevistado.
que,
No
encerramento das atividades planejadas para o dia, foi solicitado então que os
que fossem ser entrevistados permanecessem no local para que fossem
realizadas as entrevistas.
Antes da realização da entrevista foi entregue aos participantes o
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido explicando quais os direitos dos
mesmos e onde suas entrevistas seriam colocadas. Seguindo o roteiro de
entrevista, as entrevistas foram gravadas no gravador digital, e posteriormente
transcritas e analisadas “(...) gravação permite contar com todo material
fornecido pelo informante, o que não ocorre seguindo outro meio” (TRIVIÑOS,
2006, p.148).
Buscou-se além das falas das entrevistadas, detectar aspectos da
estrutura socioeconômico, familiar e pessoais, que possibilitassem elaborar um
perfil simplificado das participantes, destacando que não foram utilizados os
nomes reais das entrevistadas para que suas identidades fossem preservadas
73
conforme previsto no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, para tanto
foram utilizados pseudônimos de flores conforme demonstrado a seguir:
 Entrevistada 01 – Rosa
Idade: 69
Estado Civil: Divorciado
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Reside no bairro
Mora com os filhos e considera-se chefe de Família.
Aposentada, vive com 1 salário mínimo.
Frequenta o CRAS a mais de 2 anos de 1 a 2 vezes por semana.
Acerca dos serviços e/ou projetos ofertados pelo CRAS para além
de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa conhece: os grupo de família, bolsa família, grupo
de crianças e adolescentes e cadastro único. Porém não é
usuária de nenhum outro serviço além do SCFV.
 Entrevistada 02 – Lírio
Idade: 68
Estado Civil: Solteira
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
Reside no bairro
Mora com os filhos e considera-se membro de família com
remuneração
Beneficiaria do BPC, vive com 1 salário mínimo.
Frequenta o CRAS a mais de 2 anos de 1 a 2 vezes por semana.
Acerca dos serviços e/ou projetos ofertados pelo CRAS para além
de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa conhece: O Programa Bolsa Família – PBF e
Projovem. Além do SCFV é usuário do Cadúnico sendo
beneficiaria do PBF.
74

Entrevistada 03 – Jasmim
Idade: 80
Estado Civil: Solteira
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Reside no bairro
Mora com amigos e considera-se chefe de família e membro de
família com remuneração.
Aposentada, vive com mais de 04 salários.
Frequenta o CRAS a mais de 2 Anos de 1 a 2 vezes por semana.
Acerca dos serviços e/ou projetos ofertados pelo CRAS para além
de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa conhece: O Programa Bolsa Família – PBF e
Projovem. Porém não é usuária de nenhum outro serviço além do
SCFV.

Entrevistada 04 – Margarida
Idade: 70
Estado Civil: Viúva
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
Reside em outro bairro.
Mora com amigos e considera-se membro de família com
remuneração.
Aposentada, vive com 1 salário mínimo
Frequenta o CRAS a mais de 2 anos de 1 a 2 vezes por semana.
Acerca dos serviços e/ou projetos ofertados pelo CRAS para além
de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa conhece: o grupo de família, Programa Bolsa
Família – PBF e Projovem. Porém não é usuária de nenhum outro
serviço além do SCFV.

Entrevistada 05 – Flor do Campo
Idade: 84
75
Estado Civil: Viúva
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
Reside em outro bairro.
Mora com os filhos e considera-se membro de família com
remuneração
Aposentada, vive com 1 salário mínimo
Frequenta o CRAS a mais de 2 anos de 1 a 2 vezes por semana.
Acerca dos serviços e/ou projetos ofertados pelo CRAS para além
de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa alega não conhecer e não ser usuária de nenhum
outro serviço alem do SCFV.

Entrevistada 06 – Orquídea
Idade: 75
Estado Civil: Casada
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
Reside no bairro
Mora com os filhos e considera-se chefe de família.
Pensionista, vive com 1 salário mínimo.
Frequenta o CRAS a mais de 2 anos de 3 a 5 vezes por semana.
Acerca dos serviços e/ou projetos ofertados pelo CRAS para além
de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa conhece: grupo artístico de dança. Porém não é
usuária de nenhum outro serviço além do SCFV.

Entrevistada 07 – Azaléia
Idade: 76
Estado Civil: Viúva
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Reside no bairro
Mora com os filhos e considera-se chefe de família e Membro de
família com remuneração.
Aposentada, vive com 02 a 04 salários mínimos.
76
Frequenta o CRAS a mais de 2 anos de 1 a 2 vezes por semana.
Acerca dos serviços e/ou projetos ofertados pelo CRAS para além
de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa conhece o programa Bolsa Família – PBF e
Projovem. Porém não é usuária de nenhum outro serviço além do
SCFV.

Entrevistada 08 – Amor Perfeito
Idade: 56
Estado Civil: Casada
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Reside no bairro
Mora com os filhos e esposo considera-se dona de casa.
Não trabalha, vive com mais de 04 salários mínimos.
Frequenta o CRAS a mais de 2 anos de 1 a 2 vezes por semana.
Acerca dos serviços e/ou projetos ofertados pelo CRAS para além
de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa conhece: o grupo de crianças, cadastro único e o
Programa Bolsa Família – PBF. Além do SCFV alega ser usuária
de outras atividades do CRAS como: debates, palestras, festivais,
conferencias, orçamento participativo dentre outras.
Observamos que das entrevistadas quatro residem no próprio bairro
e duas em outros bairros, as idades informadas foram entre 56 a 84 anos. Das
entrevistadas duas são solteiras, duas casada, uma divorciada e três são
viúvas. Em relação ao contexto familiar seis informaram morar com filhos(as),
uma com esposo e uma com amigos. No tocante as situações econômicas
quatro consideram-se chefe de família, uma como dona de casa e cinco como
membro de família com remuneração, sendo destas seis aposentadas e uma
beneficiaria do BPC.
Ainda, em relação à situação econômica cinco relatam viver apenas
com uma renda de um salário mínimo, uma entre dois e quatros salários e duas
77
com mais de quatro salários mínimos. As escolaridades informadas foram uma
com ensino fundamental completo, quatro com ensino fundamental incompleto,
duas com ensino médio completo e uma com ensino superior completo.
O perfil das usuárias revela que há uma diversidade no tocante a
escolaridade e situação econômica o que leva a reflexão acerca do alcance do
serviço, evidenciando que este rompe com o mito de que os serviços públicos
são relegados como serviços de pobre, descaracterizando estes como
cidadãos. Essa descaracterização das pessoas é causada pela invisibilidade
social que a pobreza gera nos indivíduos. A invisibilidade social é um fenômeno
da contemporaneidade, decorrente principalmente das influências sócioeconômicas advindas do sistema capitalista e atinge aqueles que estão à
margem da sociedade, seus impactos não se restringem tão somente aos
aspectos econômicos, mas também aos aspectos culturais e sociais.
O CRAS por meio de seus serviços e programas no âmbito da
Proteção Social resignifica seus usuários numa perspectiva de cidadania, que
se contrapõe a exclusão e a divisão da sociedade com dois tipos de cidadãos.
Respeitando o caráter democrático e a universalidade da cobertura e do
atendimento conforme previsto no Art. 194 a 204 da CF 1988.
“[...] chamo de sistemas de proteção social as formas – às vezes
mais, às vezes menos institucionalizadas – que as sociedades
constituem para proteger parte ou conjunto de seus membros. Tais
sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social,
tais como a velhice, a doença, o infortúnio e as privações. [...]
também tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de
bens materiais (como a comida e o dinheiro), quanto de bens
culturais (como os saberes), que permitirão a sobrevivência e a
integração, sob várias formas, na vida social. [...] ainda, os princípios
reguladores e as normas que, com intuito de proteção, fazem parte
da vida das coletividades”. (DI GIOVANNI, 1998, pag.10)
Dos serviços e projetos ofertados pelo Cras frequentado além do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa idosa sete
informam conhecer e uma alega não conhecer nenhum serviço além do voltado
aos idosos. Seis informam conhecer o Programa Bolsa Família e o Projovem
Adolescente, duas o grupo de famílias e uma o grupo artístico realizado com os
78
idosos onde estes desenvolvem habilidades artísticas identificadas no grupo,
no caso específico um grupo de dança.
Dos serviços e projetos ofertados pelo Cras frequentado além do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa idosa
somente uma idosa alega ser usuária, sendo esta beneficiária do Programa
Bolsa Família. Outra alega participar de debates, palestras, atividades festivais,
conferencias, orçamento participativo e outras atividades ofertadas pelo CRAS
frequentado. Constatou-se também que frequentam assiduamente a instituição,
todas informaram frequentar o Cras a mais de dois anos sendo que destas sete
frequentam uma media de uma a duas vezes por semana e uma de três a
cinco vezes por semana.
Acerca da atuação da Assistente Social tanto nos serviços
executados no Cras como junto aos idosos a maioria considera esta como
responsável pela organização dos trabalhos, por orientações, por informar
sobre serviços e direitos. Nos depoimentos a seguir é apresentada a opinião
das entrevistadas sobre o que compreendem como trabalho do(a) Assistente
Social no CRAS:
“Atender famílias carentes, orientá-las e ajudá-las no que for
necessário, orientando no dia a dia como deve viver, mostrando seus
direitos na sociedade.” (Entrevistada nº 01).
“Ela está para dar apoio ao movimento do idoso, não só apoio, ela
procura ajudar o idoso o que é realmente o projeto em beneficio dele,
é necessário compreensão do idoso sobre o mundo.” (Entrevistada nº
03).
“Antigamente a assistente social tinha assim o direito de sempre
procurar recursos pra nós não é isso? né? agora não vejo, não tem
né! Assim quando é tempo de festa a gente tinha aquelas coisas e tal,
ultimamente ta acontecendo isso não.” (Entrevistada nº 05).
“Organiza os trabalhos no CRAS, no grupo.” (Entrevistada nº 06).
“É um trabalho, que dá um, ele é suporte muito importante para
aconselhar os usuários tomarem conhecimento de serviços
oferecidos, direitos e deveres e bens. Ele atua nas famílias com a
informação sobre seus direitos e deveres, serviços à comunidade.”
(Entrevistada nº 08).
79
Conjecturando acerca da importância do(a) Social na execução dos
serviços ofertados no CRAS. A fala da Entrevistada nº 03 denota que a
intervenção desse profissional é de grande importância para seus usuários e
perpassam os objetivos a que se propõem.
“É sempre uma profunda responsabilidade realizar intervenção na
vida de seres humanos, homens, mulheres e crianças que possuem
história, desejos, sonhos, dificuldades e fragilidades – como qualquer
outro, com a diferença de que tiveram oportunidades concretas
bastante diferenciadas. Assim, respaldar-se para realizar as
chamadas “escolhas de intervenção” demanda superar limites já
estabelecidos, sobretudo, aqueles que se referem à avaliação da
própria atuação. Espaço privilegiado quando aproveitamos os
diferentes conhecimentos e áreas com os quais estamos envolvidos
(CARVALHO, 2012, pag.77)
Acerca da importância do(a) Social nos serviços executados no
CRAS a maioria considera esta importante, pois organiza os trabalhos e orienta
sobre os direitos sociais. No depoimento a seguir é apresentada a opinião de
uma das entrevistadas sobre a importância do(a) Assistente Social na
execução dos serviços ofertados no CRAS:
“Orienta, também é um mediador. Busca ajuda por meio das políticas
públicas. O cuidado, o diálogo, acolhida. A presença desse
profissional do Serviço Social é muito importante, pois ele busca
melhorias, pois é um mediador, pacificador, nos casos de violação
dos direitos do cidadão nas questões políticas, desigualdades e
justiça social.” (Entrevistada nº 08).
Tal fala expressa que o(a) assistente social está cumprindo com seus
deveres nas relações com os usuários(as) , conforme preconiza o Código de
Ética Profissional no art. 5º:
b- garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e
consequências
das
situações
apresentadas,
respeitando
democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam
contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais,
resguardados os princípios deste Código;
c- democratizar as informações e o acesso aos programas
disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos
indispensáveis à participação dos/as usuários/as (Brasil, 1993).
Ainda no tocante à importância do(a) Assistente Social na execução
dos serviços, observamos ainda a presença do viés conservador da profissão
80
na fala das entrevistadas, tal como aconselhamento e resolver algum
problema, como podemos perceber abaixo:
“É muito importante, pois orienta as pessoas na execução dos
serviços, dando lhes orientação e aconselhando as famílias no que
diz respeito aos seus problemas..” (Entrevistada nº 01).
“Para resolver algum problema que eu estiver passando, tirar minhas
dúvidas.” (Entrevistada nº 06).
As falas acima Isto não demonstra que o Serviço Social ainda não
rompeu totalmente com as práticas conservadoras, pois o progresso e a
materialização do projeto hegemônico burguês vem cooperando para a
reformulação de práticas tradicionais revestidas de um discurso progressista.
Esta análise não pode ser endógena à profissão, mas deve ser tratada na
totalidade deste sistema. Nas palavras de Netto (2004, pag 24): “a questão (...)
coloca-se exigindo um debate coletivo, um amplo confronto de idéias e
posições, com reiteração dos mesmos procedimentos abertos e democráticos
que nos levaram a constituição do projeto ético-político”.
Acerca da percepção do trabalho do(a) Assistente Social junto aos
idosos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
pessoa idosa a maioria considera esta como um agente transformador da
realidade, realiza seu trabalho de forma que os idosos se vêem como sujeito de
direitos e inclusive conseguem relacionam este trabalho como impactante no
envelhecimento em especial no envelhecimento emocional.
Nos
depoimentos
a
seguir
é
apresentada
a
opinião
das
entrevistadas sobre a importância do(a) Assistente Social na execução dos
serviços ofertados no CRAS:
“Minha percepção é que somos tratados com carinho e respeito, nos
tornando uma pessoa dinâmica e forte para continuar vivendo, com
força e vontade de ser feliz.” (Entrevistada nº 01).
“Importantíssimo, ela conversa sobre nossos direitos, faz trabalhos
que nos ajuda a envelhecer bem, porque se a gente ficar só em casa
a gente fica doente, antes os idosos eram envelhecer e morrer e hoje
nós temos direitos e nós só sabemos disso por causa do Cras, da
Assistente Social e da educadora claro, elas trabalham com a gente.”
(Entrevistada nº 03).
81
“É algo maravilhoso, pois esse profissional, dedica parte do seu
tempo, criando, procurando melhorias e conhecimento nos casos de
violação do direito do cidadão e suas desigualdades e justiça social.
Ele é um mediador que busca os direitos assistenciais, bens e
direitos, serviços para os usuários. Ele procura ajudar no que é
possível, informando, fazendo com que o idoso não busque no
ociosidade, conhecendo suas necessidades.” (Entrevistada nº 08).
Refletindo sobre o(a) Assistente Social no tocante a sua atuação
junto aos idosos Pereira coloca:
“Por ser uma profissão que atua em constante interação com as
políticas e os direitos sociais, o Serviço Social não pode ficar alheio à
tematização do fenômeno do envelhecimento. E mais, não pode se
abster do exame crítico do significado e implicações contextuais
desse fenômeno, visto que ele não se dá de forma isolada. O
envelhecimento é antes de tudo uma questão complexa.”(Pereira,
2005)22
Nos depoimentos a seguir é apresentada a opinião das
entrevistadas sobre a dinâmica nas relações entre os profissionais do CRAS e
os idosos:
“Eles são muito necessário para a orientação ao idoso, esclarecendo
os pontos que mais os aflige, ajudando na saúde e desenvolvimento
do idoso, para que tenha uma velhice saudável tornando-se uma
pessoa forte e esclarecida.” (Entrevistada nº 01).
“Relação de compreensão afetiva, de todos os funcionários para
todos.” (Entrevistada nº 03).
“Relação muito boa, principalmente a educadora social e as
assistentes sociais.” (Entrevistada nº 06).
“Essa interação é muito boa, as monitoras sempre estão buscando ter
diálogos com os idosos, com palestra, informações, procurando estar
sempre sabendo da vida de cada um, aumentando sempre nossa alta
estima.” (Entrevistada nº 08).
Em relação à dinâmica nas relações entre os profissionais do CRAS
e os idosos, percebe-se que os idosos interagem bem com os demais
funcionários, no entanto possuem proximidade em especial com a educadora
social e com as Assistentes Sociais mais especificamente com a Técnica que
referencia o grupo.
22
"FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, POLÍTICA SOCIAL E O FENÔMENO DO
ENVELHECIMENTO. Comunicação apresentada, em Mesa Redonda, no Seminário sobre
Educação Superior e Envelhecimento Populacional no Brasil, realizado nos dias 11 e 12 de
maio de 2005, sob os auspícios do Ministério da Educação (MEC) – SESu / CAPES.Brasília, 12
de
maio
de
2005.
Disponível
em:
http://www.portaldoenvelhecimento.org.br/download/formacaosocialpotyara.pdf
Acesso em:
Junho de 2013."
82
Identificamos a busca em fortalecer a rede socioassistencial no
território com iniciativas que visam uma aproximação da instituição com a
população, promovendo a autonomia dos usuários onde estes se tornam um
instrumento de integração e multiplicadores dos conhecimentos diversos como
direitos e políticas que adquiriram por meio das ações da instituição, através da
articulação entre o CRAS e a rádio comunitária local onde os idosos que
participam do SCFV realizam um programa com temáticas diversas com apoio
da Assistente Social que referencia o serviço e socializam com os demais
moradores
do
território
o
funcionamento,
as
ações
e
campanhas
socioeducativas da instituição. A materialização dos programas, projetos e
serviços aproximando-os da população oportuniza a participação democrática
dos usuários,
"Pois é onde as pessoas se conhecem, onde as políticas podem se
integrar, onde a participação é estimulada porque se vê
concretamente os resultados, e os resultados têm impacto direto no
cotidiano dos cidadãos."(DOWBOR, 2003, PAG. 60)
O fato de o grupo existir no espaço físico há mais de vinte anos
antes da instalação do Cras no prédio representa uma fragilidade no tocante ao
trabalho com os usuários do SCFV, pois percebe-se a existência de vínculos
afetivos que iam além das relações profissionais com funcionários que já não
mais estão presentes na instituição como a diretora. Idosos remanescentes
deste período queixam que o prédio era utilizado somente por eles, denotando
uma dificuldade em se relacionarem com outros grupos.
Queixam se ainda que acerca de mais de dez anos eram realizados
passeios pagos, bingos, rifas e que eram sempre presenteados em datas
comemorativas e recebiam a visita da primeira dama da época, denotando o
caráter assistencialista que permeavam as ações desenvolvidas com o grupo.
Assim este ranço assistencialista pode ser refletido na dificuldade de
alguns idosos remanescentes deste período de supera e de compreender a
totalidade do espaço que agora oferece serviço à família em sua totalidade e
numa perspectiva de direitos que rompe com o assistencialismo.
83
Iamamoto (2006) considera que o profissional deve apropria-se das
possibilidades dadas na realidade e desenvolve-las transformando-as em
projetos e frentes de trabalho. Nesta perspectiva a importância e atuação da
Assistente Social tanto nos serviços executados no Cras como junto aos idosos
vêem obtendo êxito em sua proposta de autonomia e apropriação dos serviços,
os usuários percebem o CRAS como porta de acesso a serviço e o Assistente
Social como instrumento de materialização da Política. Evidente em falas como
da Entrevistada nº 08 que percebe o Assistente Social como mediador nos
casos de violação dos
direitos
do cidadão nas questões
políticas,
desigualdades e justiça social.
Acerca da visão assistencialista que pode ser percebida de alguma
das entrevistadas deve-se considerar conforme Yazbek (2004) que é
importante não esquecer que décadas de clientelismo consolidaram neste país
uma cultura tuteladora que não favoreceu o protagonismo nem a emancipação
dos usuários das políticas sociais, especialmente da Assistência Social. Sobre
essa questão a autora ainda coloca que é um desafio ainda romper com essa
lógica e superar a identificação das políticas sociais em geral com o
assistencialismo.
“É inegável que o campo próprio de trabalho do Serviço Social
encontra na administração e execução de Políticas Sociais e
particularmente nas ações de Assistência Social uma mediação
fundamental. Assumir a vinculação histórica da profissão com a
Assistência Social é condição para que os assistentes sociais
superem a ideologia do assistencialismo e avancem nas lutas pelos
direitos e pela cidadania.” (Yazbek, 2009)23
No mais se percebe que o trabalho do Assistente Social no CRAS
como especificamente com os idosos do SCFV é bem compreendido pelos
usuários e denota um impacto na vida social destes. Percebe-se também pelas
falas das entrevistadas que a estas se entendem cada vez mais como
detentoras de direitos e que encontram no CRAS o espaço para retirar dúvidas,
orientações e para acessar os direitos, serviços e programas, ou seja uma
ponte entre o idoso e o mundo contemporâneo.
23
TEXTO ESCRITO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÂO LATO SENSU EM SERVIÇO
SOCIAL: DIREITOS SOCIAIS E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS. CFESS/ABEPSS 2009.
Disponível em: <www.pucsp.br/pos/ssocial/professor/yazbek significado.doc>
84
“Com base na ação investigativa, o trabalho profissional poderá
transcender o objeto real, configurando-o em objeto científico, o que
propiciará a indicação de mecanismos para novas articulações nos
processos que determinam a mudança do limite para além do
imediatamente dado; possibilitará ainda a construção de um marco
teórico representativo de intervenção, abrindo caminhos estratégicos
viabilizadores da transformação social.”(Battini, 2009, pag.73)
Fica evidenciado pela pesquisa que o CRAS caminha na superação
das fragilidades e efetivação da Política de Assistência Social, buscando
assegurar aos seus usuários o desenvolvimento pleno no acesso a cidadania e
direitos. no tocante ao SCFV a atuação junto ao idoso vem galgando
conquistas na transformação na vida dos seus usuários no sentido de superar
suas vulnerabilidades, promovendo autonomia, protagonismo e apropriação
dos direitos.
85
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não se objetivou com a pesquisa realizar perguntas que somente
proporcionassem respostas que conceituassem formalmente as questões
apresentadas, mas fomentasse aos participantes refletir acerca do que lhes era
argumentado.
O contato direto com o objeto oportunizou refletir e relacionar teoria e
prática num sentido mais amplo, percebendo a realidade como um movimento
dinâmico, que se revela de forma diversa e conforme o olhar do pesquisador.
A coleta, sistematização e análise das falas das entrevistadas foi
possibilitou traçar um perfil das entrevistadas, perceber a compreensão das
mesmas acerca da atuação da Assistente Social na instituição bem como sua
atuação junto aos idosos, além de seus conhecimentos sobre CRAS e seus
serviços para além do direcionado ao idoso.
As observações realizadas no percurso da pesquisa na instituição
oportunizou ir além dos objetivos propostos inicialmente, e perceber outros
aspectos que merecem ser destacados, como o quão é importante para todas
participar do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa
idosa que elas denominam popularmente como grupo de idosos, demonstram a
alegria de estar reunidas com outras pessoas, de se distrair com as atividades,
participarem de palestras e passeios ofertados.
Ressalta-se
que
trabalho,
apoio,
incentivo,
acolhimento
e
conhecimento acerca de direitos dentre outros que reconhecem receber tanto
da Assistente Social como da Educadora, bem como, a boa relação com os
demais funcionários, refletem como reforço e estimulo para que continuem a
participar do grupo.
Nesse estudo, verificou-se que os idosos creditam na Assistente Social
a responsabilidade de organizar as atividades, principalmente as palestras e a
orientação acerca de direitos, consideram também que a busca de recursos
como passeios, ônibus para passeios e eventos, festas e articulação com
outras instituições também é de competência desta profissional. Reconhecem
86
a importância da Assistência Social muito embora os relatos confirme que há
muito ainda a ser superado no tocante as competências da profissão.
Alguns participam do grupo a bem mais de cinco anos e vivenciaram
mudanças de gestões municipais e com elas mudanças nas ações, nos
quadros de funcionários e na própria organização da instituição e que tais
mudanças impactaram não somente aos usuários, mas que refletiram no
próprio trabalho.
Perceber-se um avanço no que se refere ao conhecimento sobre a
atuação do Assistente Social embora ainda permeie a ideia de ajuda e
assistencialismo por parte de alguns participantes. Contudo, apesar dos
avanços, sobretudo ideológicos a cerca dessa política, muito ainda precisa
ser conquistado.
Entretanto destaca-se conforme identificado nos perfis traçados pela
pesquisa que embora os participantes selecionados apresentem escolaridades
e situações econômicas diversas, os trabalhos realizados e a linguagem
utilizada tem conseguido em suma atingir seu público e objetivos.
Demonstrando que a instituição e seus profissionais vem buscando primar pela
qualidade dos serviços prestados.
Consideramos que tanto o objetivo geral quanto os específicos
foram alcançados. Visto que através das falas das entrevistadas foi possível
compreender a atuação do Assistente Social no CRAS pela perspectiva do
usuário. Bem como foi possível traçar um perfil dos (as) idosos (as) usuários do
SCFV. Ainda pela perspectiva dos usuários foi possível identificar o conjunto
das ações desenvolvidas pelo Serviço Social para além do SCFV para Idoso no
CRAS.
Contudo apesar das várias dificuldades que sempre existirão, a partir
do momento em que nos colocamos frente a desafios, é notório no trabalho
das técnicas e dos profissionais do CRAS, uma prática comprometida com o
ideário da consolidação da justiça social, e com o intuito de sempre promover
ações que tenham impactos relevantes na vida do usuário no esforço
constante de fortalecer direitos.
87
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93
APÊNDICE
94
APÊNDICE – A
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
O presente estudo intitulado “A atuação do Assistente Social no Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa idosa no CRAS”,
desenvolvida pela pesquisadora Fernanda Braga Gondim, orientada pela
professora Ms. Elizângela Assunção Nunes, a referida pesquisa visa
compreender a atuação do Assistente Social junto aos usuários(as) do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa idosa no CRAS.
Para isso, necessitamos de seu consentimento para participar da pesquisa
através de uma entrevista semi-estruturada. Asseguramos o direito e a
liberdade de se negar a participar do estudo ou dele se retirar quando assim
desejar sem nenhum prejuízo moral, físico ou social, bem como o anonimato
com relação à sua identidade e quanto a qualquer informação que possa
identificá-la. Fica garantido ainda que o estudo não causará nenhuma
interferência no acesso ao CRAS, bem como a não interferência ao Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa idosa. Os participantes
não irão receber remuneração. Os que dela participarem o farão por livre e
espontânea vontade. A responsabilidade pela realização do estudo é de
Fernanda Braga Gondim, que pode ser contactada no endereço Rua 852, nº 61
– Conjunto Ceará – Fortaleza. Qualquer informação adicional poderá ser obtida
junto à pesquisadora através do telefone (0xx85) 8733-3238.
Eu,____________________________________________________________,
______anos, de naturalidade ___________________, domiciliada em
_____________________________________________________e portadora
do RG ou CPF nº __________________________, fui informada
detalhadamente sobre o estudo intitulado “A atuação do Assistente Social no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa idosa
no CRAS”, e concordo em participar do mesmo.
Fortaleza, _______ de _______________de 2013,
__________________________________________________
Assinatura do (a) Participante
__________________________________________________
Assinatura do (a) Pesquisador (a)
95
APÊNDICE – B
ROTEIRO DE ENTREVISTA
1. DADOS PESSOAIS
Nome:__________________________________________________________
Idade:________D.N:_____/_____/________Estado Civil:__________________
Nível de escolaridade:
(
) Analfabeto
(
) Alfabetizado
(
) Fundamental Completo
(
) Fundamental incompleto
(
) Médio Completo
(
) Médio incompleto
(
) Sperior Completo
(
) Superior Incompleto
(
) Não
2. PROCEDÊNCIA:
Reside no bairro:
(
) Sim
Reside em outro bairro:
(
)Sim Qual?_____________________________
3. CONTEXTO FAMILIAR
SITUAÇÃO FAMILIAR
Com quem mora
(
) Chefe de Família
(
) Com esposo(a)
(
) Dono(a) de casa
(
) Com os filhos
(
) Membro de família sem remuneração
(
) Com amigos
(
) Membro de família com remuneração
(
) Sozinho
4. SITUAÇÃO OCUPACIONAL
(
) Empregado
(
) Desempregado
(
) Aposentado
(
) BPC
(
) Trabalho informal
5. SITUAÇÃO ECONÔMICA (Como vive)
(
) Menos de 1 salário mínimo
(
) 1 salário mínimo
(
) De 02 a 04 salários mínimos
(
) Mais de 04 salários
6. FREQUENTA O CRAS A QUANTO TEMPO?
(
) 1 a 6 Meses
Anos.
(
) 6 a 12 Meses (
) 1 a 2 Anos
(
) Mais de 2
96
7. COM QUE FREQUÊNCIA O CRAS?
(
) Diariamente
(
) Raramente
(
) 3 a 5 vezes por semana (
) 1 a 2 vezes por semana
8. ALEM DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS PARA PESSOA IDOSA VOCÊ CONHECE OUTROS SERVIÇOS
E/OU PROJETOS OFERTADOS PELO CRAS QUE FREQUENTA?
a. (
) Sim
b. (
) Não
9. EM CASO AFIRMATIVO CITE QUAIS OUTROS SERVIÇOS E/OU
PROJETOS
OFERTADOS
PELO
CRAS
QUE
FREQUENTA
VOCÊ
CONHECE.
10. ALEM DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS PARA PESSOA IDOSA VOCÊ É USUÁRIO DE ALGUM
OUTROS SERVIÇOS E/OU PROJETOS OFERTADOS PELO CRAS QUE
VOCÊ FREQUENTA
a. (
) Sim
b. (
) Não
11. EM CASO AFIRMATIVO CITE QUAIS OUTROS SERVIÇOS E/OU
PROJETOS OFERTADOS PELO CRAS QUE FREQUENTA VOCÊ É
USUÁRIO.
12. O QUE VOCÊ COMPREENDE COMO TRABALHO DO ASSISTENTE
SOCIAL NO CRAS?
97
13. QUAL A IMPORTÂNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL NA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS OFERTADOS NO CRAS?
14. QUAL SUA PERCEPÇÃO ACERCA DO TRABALHO DA ASSISTENTE
SOCIAL JUNTO AOS IDOSOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA PESSOA IDOSA?
15. COMO PERCEBE A DINAMICA NAS RELAÇÕES ENTRES
PROFISSIONAIS DO CRAS E OS IDOSOS?
98
ANEXOS
99