Acta n.º 02
2003.01.20
VISTORIA AO ABRIGO DOS ARTIGOS 89.º E 90.º DO DL 555/99 –
RATIFICAÇÃO DE DESPACHO - Presente o processo referente à vistoria,
requerida por Joaquim da Silva Carvalho, às condições de salubridade de um
posto de venda de churrasco, em Longra – Rande, do qual consta o seguinte
auto:
“Aos cinco dias do mês de Dezembro do ano dois mil e dois, pelas dezasseis
horas e trinta minutos, a fim de proceder à vistoria para efeitos do disposto nos
artigos 89.º e 90.º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações
introduzidas pelo D.L. 177/2001, de 4 de Junho e alínea c) do n.º 5 do artigo
64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, deslocaram-se ao lugar de Longra,
freguesia de Rande, concelho de Felgueiras, os técnicos da Câmara Municipal,
Arq.ª Patrícia Ribeiro de Castro Verdial e Eng.ª Fernanda Maria Rodrigues
Adriano e o Delegado de Saúde Dr. Fernando António de Figueiredo Borges
Diniz, conforme informação prestada pela Polícia Municipal, relativa a um
“posto de venda de churrasco” na berma da E.N. 207, no lugar de Longra,
freguesia de Rande e referida como pertencente ao Sr. César Paulo Mendes.
Efectuada a vistoria constatou-se:
1. A existência de um coberto em chapa, localizando-se no coberto um grelhador
metálico utilizável para confeccionar alimentos,
2. No momento da vistoria não se encontrava ninguém no local, nem havia
sinais que induzissem da sua utilização recente;
Mais se informa que se a referida estrutura for utilizada para a comercialização
de alimentos confeccionados estão em causa a higiene e salubridade pública.
Face ao exposto somos de entendimento que a estrutura deverá ser removida
do local, no prazo de 30 dias.
E nada mais havendo a tratar foi lavrado o presente auto que vai ser assinado
por todos os intervenientes.”
A Excelentíssima Senhora Presidente exarou o seguinte despacho em 12 de
Dezembro de 2002: “Concordo e aprovo. Notifique -se e exija-se de
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2003.01.20
conformidade com o presente auto, sob pena de a Câmara se lhe substituir a
sus expensas. À reunião para ratificação”. ----------------------------------------------------Deliberação – Ratificado o despacho proferido pela Ex.ma Presidente da
Câmara. Esta deliberação foi tomada por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------