Acta n.º 02
2003.01.20
VISTORIA AO ABRIGO DOS ARTIGOS 89.º E 90.º DO DL 555/99 –
RATIFICAÇÃO DE DESPACHO - Presente o processo referente à vistoria,
requerida por Joaquim da Silva Carvalho, às condições de salubridade de um
posto de venda de churrasco, em Telhado - Airães, do qual consta o seguinte
auto:
“Aos cinco dias do mês de Dezembro do ano dois mil e dois, pelas dezasseis
horas e quinze minutos, a fim de proceder à vistoria para efeitos do disposto
nos artigos 89.º e 90.º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações
introduzidas pelo D.L. 177/2001, de 4 de junho e alínea c) do n.º 5 do artigo
64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, deslocaram-se ao lugar de Telhado,
freguesia de Airães, concelho de Felgueiras, os técnicos da Câmara Municipal,
Arq.ª Patrícia Ribeiro de Castro Verdial e Eng.ª Fernanda Maria Rodrigues
Adriano e o Delegado de Saúde Dr. Fernando António de Figueiredo Borges
Diniz, conforme informação prestada pela Polícia Municipal, relativa a um
“posto de venda de churrasco” em terreno particular à margem da E.N. 207/2,
no lugar de Telhado, freguesia de Airães e referida como pertencente ao Sr.
Venceslau de Sousa Leite.
Efectuada a vistoria constatou-se:
1. A existência de um “barracão” e um coberto ambos em chapa, localizandose no coberto um grelhador metálico utilizável para confeccionar alimentos;
2. No momento da vistoria não se encontrava ninguém no local, nem havia
sinais que induzissem da sua utilização recente;
Mais se informa que se a referida estrutura for utilizada para a comercialização
de alimentos confeccionados estão em causa a higiene e salubridade pública.
Face ao exposto somos de entendimento que a estrutura deverá ser removida
do local, no prazo de 30 dias.
E nada mais havendo a tratar foi lavrado o presente auto que vai ser assinado
por todos os intervenientes.”
Acta n.º 02
2003.01.20
A Excelentíssima Senhora Presidente exarou o seguinte despacho em 12 de
Dezembro de 2002: “Concordo. Notifique -se e exija-se de conformidade com o
presente auto, sob pena de a Câmara se lhe substituir a suas expensas. À
reunião para ratificação”. ----------------------------------------------------------------------------Deliberação – Ratificado o despacho proferido pela Ex.ma Presidente da
Câmara datado de 12 de Dezembro de 2002. Esta deliberação foi tomada por
unanimidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------