Controladoria-Geral da União
Ouvidoria-Geral da União
PARECER
Referência:
Assunto:
Restrição de
acesso:
Ementa:
Órgão ou
entidade
recorrido (a):
Recorrente:
23480.005142/2014-17
Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Sem restrição.
O cidadão solicita informação diversa: laudos periciais – O cidadão alega
ausência de resposta e formato inadequado – O instituto, por sua vez, realiza
tentativa de franqueamento de acesso – Análise da CGU: dificuldade de acesso.
Mediação administrativa. Recomendação: indicar autoridade responsável por
responder recurso. – Perda do objeto
Ministério da Educação – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso
(IFMT)
G.M.L.B.
Senhor Ouvidor-Geral da União,
1.
O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011,
conforme resumo descritivo abaixo apresentado:
RELATÓRI
O
Data
Pedido
15/04/2014
Resposta
17/04/2014
Inicial
Teor
O cidadão solicita “laudos periciais atualizados que amparam os pagamentos de
adicionais de insalubridade e de periculosidade no âmbito do IFMT”.
O Instituto apresenta resposta ao pedido de informação nos seguintes termos:
“SR. (...) DE ACORDO COM INFORMAÇÕES DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO (PROAD) OS LAUDOS PERICIAIS
SÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DE CADA CAMPI QUE
PAGAM ESTES ADICIONAIS, ENTÃO DE ACORDO COM O
ART. 12 DO DECRETO Nº 7.724/2012, INCISO III ONDE
DISPÕE QUE AS SOLICITAÇÕES DEVEM SER ESPECÍFICAS.
21
O LAUDO QUE O SENHOR NECESSITAR DE ALGUM CAMPI
ESPECIFICO, PODERÁ SER ENCONTRADO NO MESMO
ATRAVÉS DO SEU GABINETE, ENDEREÇOS E TELEFONES
DE CONTATO DE CADA CAMPI, ESTÃO EM NOSSA PÁGINA
NA INTERNET: WWW.IFMT.EDU.BR” (Omissão do nome do cidadão realizada pela CGU)
O cidadão apresenta recurso à autoridade superior nos seguintes termos:
Recurso à
Autoridade
17/04/2014
Superior
“Laudos periciais atualizados que amparam os pagamentos de
Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade no âmbito do
IFMT Campus Cuiabá !”
O instituto apresenta resposta nos seguintes termos:
“Em resposta ao recurso referente à solicitação de acesso a informação
realizada no E-SIC, sob o protocolo nº 2348.0005141.2014.17, informamos que
a partir desta data o Laudo Pericial vigente para a concessão dos adicionais de
periculosidade e insalubridade aos servidores deste campus encontra-se
disponível para ciência e fotocópia pelo interessado neste gabinete.
Reiteramos que nos termos da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à
informação, a fotocópia de documentos ocorrerá à custa do requerente, sendo
exceção os casos em que o mesmo declarar não dispor de meios para tal:
‘Art.7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
Resposta do
Recurso à
Autoridade
direitos de obter:
25/04/2014
I – Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;’
(...)
Superior
‘Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
(...)
§6º Caso a Informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que
desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si
mesmo tais procedimentos.’” (Sic)
Recurso à
25/04/2014
O cidadão solicita resposta via e-SIC.
Autoridade
22
Máxima
O instituto apresenta decisão ao recurso à autoridade máxima nos
Resposta do
Recurso à
Autoridade
seguintes termos:
29/04/2014
Máxima
“SR. GASPAR A DIREÇÃO DO CAMPUS CUIABÁ INFORMOU
QUE A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA, FOTOCÓPIA OU DIGITALIZAÇÃO NO GABINETE DO CAMPUS”
O cidadão apresenta recurso à CGU nos seguintes termos:
“Estou solicitando documento via e-SIC, direito de solicitação de
documento garantido na lei 12.527/2011 e na constituição art 5.E
Recurso à
CGU
29/04/2014
estão negando esse direito, pois quando vou pegar documento no
IFMT a informação está incompleta ou não corresponde a justificada e tirando o fato do descumprimento da lei onde já foi relatado
varias vezes a CGU, e por isso solicito documento via e-SIC para
Informações
-
garantir meu direito que eu receba esses documentos” (Sic)
Com vistas a obter solução acordada para diversos recursos
Adicionais
apresentados pelo cidadão, optou-se pela mediação administrativa
e
entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Negociações
Mato Grosso (IFMT) e o cidadão, por meio da Controladoria
Regional da União em Cuiabá.
O recurso foi objeto da segunda reunião de mediação entre o IFMT
e o cidadão ocorrida no dia 21 de julho de 2014. Na referida
reunião, acordou-se a concessão de vistas ao processo e pagamento
das cópias por meio de GRU a ser entregue pelo instituto. Copia-se
abaixo o trecho da ata que tratou deste processo.
“- NUP 23480.005142/2014-17 – O cidadão solicita laudos
periciais atualizados que amparam pagamentos de adicionais de
insalubridade e de periculosidade no âmbito do IFMT. Instamos
que as cópias das informações solicitadas sejam entregues ao
cidadão por e-mail. Acordado na reunião de mediação a vista ao
processo, bem como a entrega da GRU para as respectivas cópias,
que serão disponibilizadas até o dia primeiro de agosto.
Encaminhado processo para a perda de objeto.”
Após o esgotamento do prazo acordado, a Controladoria-Geral da
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União consultou o instituto com vistas a verificar se houve o
comparecimento do cidadão para vistas e cópia da informação
solicitada por meio deste pedido de informação. A CGU obteve, em
seu primeiro pedido de esclarecimentos, apenas a resposta de que o
cidadão teria consultado o Processo nº 23480.005142/2014-17
(mesmo número do pedido de informação).
Este órgão realizou então novo pedido de esclarecimentos
adicionais e recebeu, em resposta, a informação de que o cidadão
consultou os laudos de insalubridade e periculosidade no dia 03 de
julho de 2014 (data anterior à mediação administrativa). Segundo a
resposta do instituto, o cidadão não teria solicitado nova consulta a
esses laudos após essa data. O instituto envia, em anexo,
documento assinado pelo cidadão que comprovaria a consulta.
É o relatório.
Análise
2.
Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a Controladoria-Geral da União de forma
tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 12.527, de 16
de maio de 2011, bem como em respeito ao prazo de dez dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7724, de 15
de maio de 2012, in verbis:
Lei nº 12.527/2011
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo
Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de
5 (cinco) dias se:
(...)
§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da
União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente
superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
Decreto nº 7724/2012
Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou
infrutífera
a
reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente
apresentar recurso no prazo de
dez dias, contado da ciência da decisão, à
Controladoria-Geral da União, que deverá
se manifestar no prazo de cinco
dias, contado do recebimento do recurso.
3.
Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto n.º 7.724/2012, observa-se que a decisão
relacionada ao recurso em primeira instância foi proferida pelo Diretor Geral do Campus Cuiabá - Cel.
Octayde Jorge da Silva, considerando-se satisfeito o disposto no referido artigo. Segundo a resposta inserida
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no e-SIC, a decisão relativa ao recurso em segunda instância, foi proferida pela Diretoria do Campus Cuiabá.
A decisão, no entanto, deveria ter sido proferida pelo reitor do IFMT.
4.
O cidadão, em seu pedido inicial, solicita laudos periciais atualizados que amparam os pagamentos
de adicionais de insalubridade e de periculosidade no âmbito do IFMT. O IFMT, por sua, vez solicita que o
cidadão levante pessoalmente as informações junto a cada campus da instituição. Em seu recurso em
primeira instância, o cidadão delimita seu pedido de informação ao Campus Cuiabá – Cel. Octayde Jorge da
Silva. O instituto passa, então, a disponibilizar as informações no gabinete do referido campus para consulta
e cópia pelo cidadão.
5.
Em seu recurso à Controladoria-Geral da União, o cidadão afirma que, quando se dirige ao IFMT
para buscar documentos, recebe informações incompletas ou que não correspondem ao solicitado, além de
serem descumpridos preceitos da Lei nº 12.527/11.
6.
A Controladoria-Geral da União conhece recursos nos casos em que há negativa de acesso à
informação solicitada, conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº 12.527/11 in verbis:
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo
de 5 (cinco) dias se:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa
ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. (...)
7.
Devido às dificuldades alegadas pelo cidadão para acessar as informações solicitadas junto à
instituição demandada e considerando o grande volume das informações solicitadas pelo mesmo, por meio
de muitos protocolos registrados no E-SIC, que resultaram em diversos recursos à Controladoria-Geral da
União, decidiu-se pela mediação administrativa entre a instituição e o cidadão. A mediação objetivou não
apenas obter a solução dos recursos apresentados, mas também orientar as partes, com vistas a corrigir
possíveis desvios na interpretação da Lei nº 12.527/11.
8.
O conteúdo deste pedido de informação foi incluído na segunda reunião de mediação administrativa,
ocorrida no dia 21 de julho de 2014. Nessa reunião, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Mato Grosso e o cidadão, sob a mediação da Controladoria Regional da União em Cuiabá, entraram em
acordo com relação ao objeto de nove pedidos de informação que resultaram em recursos à ControladoriaGeral da União. Na ocasião, as partes acordaram, conforme registro em ata, que o processo relativo às
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informações solicitadas por meio deste pedido de informação seria disponibilizado para vistas e que seria
entregue Guia de Recolhimento da União ao cidadão para a realização de cópias.
9.
Em resposta a pedido de esclarecimentos adicionais da Controladoria-Geral da União, o instituto
afirmou que o cidadão compareceu no dia 03 de julho 2014 para consulta aos laudos de insalubridade e
periculosidade. A data da consulta é anterior à reunião de mediação que tratou do conteúdo deste pedido de
informação, porém posterior ao recurso apresentado pelo cidadão à Controladoria-Geral da União. Apesar
de a documentação ter sido disponibilizada ao cidadão, por meio da mediação, conforme registrado em ata,
até o dia 01 de agosto de 2014, segundo as informações recebidas do instituto, o cidadão não compareceu
novamente ao Instituto para consulta a mesma.
10.
Considerando que a informação solicitada pelo cidadão foi disponibilizada para consulta e cópia,
conclui-se pela perda de objeto do recurso apresentado, com base no disposto no artigo 52, da Lei nº
9.784/1999, in verbis:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
Conclusão
11.
Como as informações solicitadas foram disponibilizadas ao cidadão, opino pela perda do objeto do
recurso apresentado, com base no artigo 52 da Lei nº 9.784/1999.
12.
Recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que verifique os fluxos internos
dos pedidos de informação na entidade, com vistas assegurar que:
- As diferentes questões apresentadas sejam devidamente atendidas, com atenção ao artigo 5º
da Lei nº 12.527/2011, avaliando-se a possibilidade de encaminhamento simultâneo do
pedido a mais de uma unidade da instituição;
- Decisões de recursos sejam proferidas por autoridades competentes, conforme o disposto
no artigo nº 21 do Decreto n.º 7.724/2012.
CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA
Servidora Requisitada
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D E C I S Ã O
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n. 1.567 da Controladoria-Geral
da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pela
perda do objeto do recurso interposto, nos termos do art. 23 do referido Decreto, no âmbito do pedido de
informação nº 23480.005142/2014-17, direcionado ao Ministério da Educação – Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso.
JOSÉ EDUARDO ROMÃO
Ouvidor-Geral da União
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Controladoria-Geral da União
Folha de Assinaturas
Documento: PARECER nº 4135 de 24/10/2014
Referência: PROCESSO nº 23480.005142/2014-17
Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Signatário(s):
JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO
Ouvidor
Assinado Digitalmente em 24/10/2014
Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O c ódigo para verificação da autenticidade deste
documento é: a974cb82_8d1bd8ea2546d6c