IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos
José Luiz Lins dos Santos
Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013
O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
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José Luiz Lins dos Santos
Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013
DESTAQUES
1. Marcos Regulatórios Institucionais
•
Constitucionalização da Regulação -PEC n. 81/2003 Senado Federal.
• Lei Geral das Agências Reguladoras Federais -PL
3.337/2004.
Reflexo nos Estados e Municípios
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2. Autonomia
•
Administrativa:Recursos Humanos.
• Orçamentária: Dependente de outros órgãos.
• Financeira:Falta de livre movimentação dos recursos
Regulatorio.
• Independência Decisória :Mandatos dirigentes (estaduais);
qualificação dirigentes e demais servidores; vacanciados
cargos de dirigentes (Federais).
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3. Programação Nacional de Melhoria Regulatoria
• Institucionalização do PRO-REG, sem caracterizá-lo como
órgão de supervisão das agências, para favorecer a
harmonização regulatoria no Brasil.
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4. Avanço no Uso da Tecnologia da Informação
• Aumentar as ações preventivas de fiscalização com uso de
indicadores e facilitar o abuso contra os usuários.
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5. Ouvidorias Atuantes
• Mediações eficazes: indicação de solução dos conflitos,
segundo a legislação setorial.
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6. Transparência e Controle Social
• Ênfase nos processos de dialogo com a sociedade
• Ampla ação de Comunicação
• Especial dialogo com os atores da regulação:
prestadores/concessionários; usuários e Poder Concedente.
(Inegáveis Instrumentos de Credibilização das Agências e da
Melhoria da Governança Regulatoria).
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