Complemento - 1 Complemento de Recursos Materiais Técnico Administrativo do MPU - Cód.: 0947 1. Classificação de materiais d) Voláteis – Amoníacos 1.1. Atributos para classificação de materiais e) Por Contaminação pela Água – óleos para transformadores. 1.2. Tipos de classificação. Classificação de Materiais É um processo onde se busca reunir os materiais por características semelhantes. Para se obter maior êxito na classificação temos de considerar alguns atributos importantes que são: a) Abrangência – objetiva-se tratar de uma gama de características ao invés de ficar reunindo apenas materiais para serem classificados. b) Flexibilidade – deve ter como escopo a permissão de interfaces entre os vários tipos de classificação, para que se possa obter uma visão holística do gerenciamento dos estoques. c) Praticidade – a classificação deve objetivar sempre ser direta e simples. f) Por Contaminação por Partículas Sólidas – graxas. g) Pela Ação da Gravidade – eixos de grande comprimento. h) Por Queda, Colisão ou Vibração – cristais; vidros; instrumentos de medição; etc i) Pela Mudança de Temperatura – selantes para vedação; anéis de vedação em borracha; etc j) Pela Ação da Luz – filmes fotográficos; etc k) Por da Atmosfera Agressiva – materiais que sofrem corrosão em contato com a atmosfera (gases e vapores). l) Pela Ação de Animais – grãos; madeira; etc 4) Periculosidade – visa identificar materiais químicos, gases, inflamáveis etc. 5) Possibilidade de Fazer ou Comprar – fazer internamente; comprar; decidir por fazer ou comprar; recondicionar. Tipos de Classificação 1) Por Demanda a) Materiais de Estoque – Materiais Produtivos; Matérias Primas; Produtos em Fabricação; Produtos Acabados; Materiais em Manutenção; Materiais Improdutivos; Materiais de Consumo Geral. b) Materiais não de Estoque – são materiais de demanda imprevisível, para os quais não há definição de parâmetros para ressuprimento automático. 2) Materiais Críticos 6) Tipos de Estocagem – estocagem permanente ou estocagem temporária 7) Dificuldade de Aquisição – fabricação especial; escassez no mercado; sazonalidade; monopólio ou tecnologia exclusiva; logística sofisticada; importações; 8) Mercado Fornecedor – mercado nacional; mercado estrangeiro; materiais em processo de nacionalização. 1.3. Metodologia de cálculo da curva ABC a) Por Problemas de Obtenção – Material Importado; Existência de um único fornecedor; Escassez no Mercado; Material Estratégico; Difícil Fabricação ou Obtenção. CLASSIFICAÇÃO ABC b) Por Razões Econômicas – Material de Valor Elevado; Material com Elevado Custo de Armazenagem; Material com Elevado Custo de Transporte. A curva ABC é um importante instrumento para o administrador; ela permite identificar aqueles itens que justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua administração. Obtém-se a curva ABC através da ordenação dos itens conforme a sua importância relativa. c) Por Problemas de Armazenagem e Transporte – Material Perecível; Material de Alta Periculosidade; Material de Elevado Peso; Material de Grandes Dimensões. Verifica-se, portanto, que, uma vez obtida a sequência dos itens e sua classificação ABC, disso resulta imediatamente a aplicação preferencial das técnicas de gestão administrativas, conforme a importância dos itens. d) Por Problemas de Previsão – Material com Difícil Previsão de Utilização. A curva ABC tem sido usada para a administração de estoques, para definição de políticas de vendas, estabelecimento de prioridades para a programação da produção e uma série de outros problemas usuais na empresa. e) Por Razões de Segurança – Material de Reposição de Alto Custo; Material para Equipamento Vital da Produção. 3) Perecibilidade – Não Perecíveis e Perecíveis a) Pela Ação Higroscópica – Sal Marinho; Cal Virgem etc. b) Pela Limitação do Tempo – que possuam prazos de validade – Alimentos; Remédios etc. c) Instáveis – produtos químicos – peróxido de éter; oxido de etileno etc Após os itens terem sido ordenados pela importância relativa, as classes da curva ABC podem ser definidas das seguintes maneiras: Classe A: Grupo de itens mais importante que devem ser trabalhados com uma atenção especial pela administração. Central de Concursos 2 - Complemento Classe B: Grupo intermediário. Classe C: Grupo de itens menos importantes em termos de movimentação, noentanto, requerem atenção pelo fato de gerarem custo de manter estoque. A classe “A” são os itens que nesse caso dão a sustentação de vendas, podemos perceber que apenas 20% dos itens corresponde a 80% do faturamento.(alta rotatividade). A classe “B” responde por 30% dos itens em estoque e 15% do faturamento.(rotatividade média). A classe “C” compreende a sozinha 50% dos itens em estoque, respondendo por apenas 5% do faturamento. 2. Gestão de estoques A gestão de estoque é, basicamente, o ato de gerir recursos ociosos possuidores de valor econômico e destinado ao suprimento das necessidades futuras de material , numa organização. Os investimentos não são dirigidos por uma organização somente para aplicações diretas que produzam lucros, tais como os investimentos em máquinas e em equipamentos destinados ao aumento da produção e, conseqüentemente, das vendas. A descrição deverá ser concisa, completa e permitir a individualização. A estrutura e formação da especificação devem conter alguns elementos como: Nome básico; Nome Modificador (termo complementar); características físicas; unidade metrológica; medidas; características de fabricação; características de operação; cuidados com relação ao manuseio e armazenamento e embalagem. Codificação – a codificação visa facilitar comunicação interna na empresa no que se refere a materiais e compras, evitar a duplicidade de itens no estoque, facilitar a padronização de materiais e facilitar o controle contábil dos estoques. 1. 2. Outros tipos de investimentos, aparentemente, não produzem lucros. Entre estes estão as inversões de capital destinadas a cobrir fatores de risco em circunstâncias imprevisíveis e de solução imediata. É o caso dos investimentos em estoque, que evitam que se perca dinheiro em situação potencial de risco presente. Por exemplo, na falta de materiais ou de produtos que levam a não realização de vendas, a paralisação de fabricação, a descontinuidade das operações ou serviços etc., além dos custos adicionais e excessivos que, a partir destes fatores, igualam, em importância estratégica e econômica, os investimentos em estoque aos investimentos ditos diretos. Tipos de Codificação Codificação Decimal – divide os materiais em grandes grupos, de acordo com o campo de emprego, numerando-os de 01 a 99. Os grupos são divididos em subclasses, numerando-os do 001 a 999. E os itens serão identificados também de 001 a 999. Ex.: um material adquirido receberá a seguinte codificação – 01 (grupo) – 001 (subclasse) – 001 (item) ficando assim formatado: 01.001.001 Federal Supply Classification (FSC) – sua estrutura é composta por 11 dígitos, sendo que os quatro primeiros definem o Grupo (dois primeiros dígitos) e Classe (os dois seguintes) e os sete dígitos seguintes indicam o número de identificação, onde os três primeiros dígitos significam a unidade de aplicação e os quatro últimos indicam a seqüência de cadastramento do material. Pode-se criar ainda um décimo segundo dígito que será o dígito verificador. Gerenciamento de Estoques Função do sistema de Administração de Materiais, que tem como objetivo manter em níveis satisfatórios economicamente o atendimento às necessidades em material de qualquer empresa. Porém, toda a aplicação de capital em inventário priva de investimentos mais rentáveis uma organização industrial ou comercial. Numa organização pública, a privação é em relação a investimentos sociais ou em serviços de utilidade pública. 1. Estoques - são os materiais, mercadorias ou produtos de qualquer natureza acumulados para consumo posterior, visando atender regularmente as necessidades dos usuários, permitindo a continuidade das atividades laborativas. A gestão dos estoques visa, portanto, numa primeira abordagem, manter os recursos ociosos expressos pelo inventário, em constante equilíbrio em relação ao nível econômico ótimo dos investimentos. E isto é obtido mantendo estoques mínimos, sem correr o risco de não tê-los em quantidades suficientes e necessárias para manter o fluxo da produção da encomenda em equilíbrio com o fluxo de consumo. 2. Consumo – material a ser utilizado para atender as necessidades oriundas da produção, comercialização ou para consumo administrativo. O consumo pode ser classificado como: Especificação – descrição das características de um material, para diferenciá-lo dos seus similares. Com a especificação ocorre naturalmente algumas facilidades como coleta de preços, que cuidados tomar na hora de transportar, identificação, inspeção, armazenagem e preservação dos materiais. b) Consumo Irregular – caracteriza-se por materiais utilizados em quantidades aleatórias, por meio de grande variação entre sucessivos intervalos de tempo. a) Consumo Regular – caracteriza-se por materiais utilizados significativamente, em quantidade de pequena variação entre sucessivos intervalos de tempo constantes. c) Consumo Sazonal – caracteriza-se por um padrão repetitivo de demanda em períodos específicos, com considerável elevação de consumo. Central de Concursos Complemento - 3 3. Demanda – é a intenção de consumo e tem como objetivo básico realizar previsões através de cálculos técnicos (estatísticos) com base em uma evolução histórica a ser considerada. Formação de Estoque – deve ser sempre realizada com bases em cálculos (índices) técnicos, mas sabemos que a formação de estoque ideal seria zero, ou melhor, a inexistência de estoques. A quantidade dos estoques está diretamente relacionada a fatores de influência, internos e externos, descritos a seguir. a) Influências Internas – geralmente ocorrem nos conflitos de interesses entre produção, materiais e financeiro. Que são solucionados administrativamente considerando-se necessidade de espaço para armazenamento, perecibilidade do material, capital aplicado em sua manutenção, variação da quantidade consumida, disponibilidade imediata e o risco de falta que possa afetar a produção (perda de vendas e de clientes). b) Influências Externas – Segurança contra riscos de produção (paralisações por greves), cumprimento dos prazos de entrega (distância dos fornecedores e meios de transportes a serem utilizados) e disponibilidade de mercado (escassez do produto ou apenas um único fornecedor). Políticas de Estoques – o ideal almejado por qualquer empresa é o estoque zero, transportando para o fornecedor todos os encargos de manutenção dos mesmos. a) Just in Time – é a produção na quantidade necessária, no momento necessário, para atender à variação de vendas com o mínimo de estoque em produtos acabados, em processos e matéria-prima. O foco principal do just in time é ter somente o estoque necessário e melhorar a qualidade tendendo a zero defeito. Considera-se ainda que o JIT emprega conceitos simples para eliminar as perdas e elevar o moral e a dignidade dos funcionários. O JIT é um programa para melhora constante do desempenho do empregado dentro da manufatura, num meio integrado. É uma ação integrada de todos os funcionários para melhora continuada do desempenho operacional, mantendo a qualidade e reduzindo os desperdícios. O JIT tem como uma de suas características, tornar seus funcionários mais flexíveis e polivalentes. O JIT quando aplicado adequadamente, reduz ou elimina a maior parte dos desperdícios que ocorrem nas compras, produção, distribuição e atividades de apoio à produção e de qualquer atividade produtiva. b) Kanban – técnica japonesa de gestão de materiais e de produção no momento exato, controlados por meio visual e/ou auditivo. Logística A logística empresarial trata de todas as atividades de movimentação e armazenagem que facilitam o fluxo de produtos desde o ponto de aquisição da matéria prima até o ponto de consumo final, assim como dos fluxos de informação que colocam os produtos em movimento, com o propósito de providenciar níveis de serviço adequados aos clientes a um custo razoável. a) Atividades Primárias – são consideradas atividades primárias para a Logística a parte de Transportes, Manutenção de Estoques e Processamento de pedidos, e são considerados aqueles que contribuem com a maior parcela do custo total da logística. b) Atividades de Apoio – são as atividades adicionais, que dão suporte ao desempenho das atividades primárias, para que possamos ter sucesso na empreitada organizacional, que é manter e criar clientes com pleno atendimento do mercado e satisfação total do acionista em receber seu lucro. Essas atividades são: armazenagem, manuseio de materiais, embalagem, suprimentos, planejamento e sistema de informação. Planejamento e Controle da Produção (PCP) – é um conjunto de ações inter-relacionadas que objetiva direcionar o processo produtivo da empresa e coordená-lo com os objetivos do cliente; (programação e controle da produção) 3. Compras A função compras É um segmento essencial do Departamento de Material Suprimentos que tem pôr finalidade suprir as necessidades de materiais ou serviços planejá-las quantitativamente e satisfazê-las no momento certo com as quantidade corretas, verificar se recebeu efetivamente o que foi comprado e providenciar andamento. Compras É, portanto, uma operação da área de materiais, muito importante entre as que compõem o processo de suprimento. Em todo sistema empresarial, para se manter um volume de vendas e um perfil competitivo no mercado e, consequentemente, gerar lucros satisfatórios, a minimizarão de custos deve ser perseguida e alcançada, principalmente os que se referem materiais utilizados, já que representam uma parcela pôr demais considerável estrutura de custo total. Podemos concluir então que os objetivos básicos de uma Seção de Compras seriam: a) Obter um fluxo contínuo de suprimentos a fim de atender aos programa produção. b) Coordenar esse fluxo de maneira que seja aplicado um mínimo de investimento afete a operacionalidade da empresa. c) Comprar materiais e insumos aos menores preços obedecendo padrões de quantidade e qualidade definidos. Procurar sempre dentro de uma negociação justa e honesta as melhores condições para empresa, principalmente em condições de pagamento. Central de Concursos 4 - Complemento 3.1. Organização do setor de compras Independente do porte da empresa, os princípios básicos da organização de compras constituem-se de normas fundamentais assim consideradas: · Autoridade para compra; · Registro de compra; · Registro de preço; · Registro de estoque e consumo; · Registro de fornecedores; · Arquivos e especificações; · Arquivo de catálogos; Completando a organização, podemos incluir como atividade típicas da seção de compras: a) Pesquisa dos fornecedores · Estudo do mercado · Estudo dos materiais · Analise dos custos · Investigação das fontes de fornecimento · Desenvolvimento de fontes de fornecimento · Desenvolvimento de fontes de materiais alternativos b) Aquisição · Conferencia de requisições tradicionais vem a cada ano sofrendo reformulações na sua estrutura. Em sua sistemática são introduzidos alterações com varias características básicas para poder comprar melhor e encorajar novos e eficientes fornecedores. De tempos em tempos esses sistema vem sendo aperfeiçoado, acompanhando a evolução e o progresso do mundo dos negócios, mas os elementos básicos permanecem os mesmos. Entre essas características podemos destacar: a) Sistema de compras a três cotações: tem pôr finalidade partir de um número mínimo de cotações para encorajar novos competidores. A pré-seleção dos concorrentes qualificados evita o dispêndio de tempo com um grande número ,de fornecedores dos quais boa parte não teria condição para fazer um bom negocio. b) Sistema de preço objetivo: o conhecimento prévio do preço justo, além de ajudar nas decisões do comprador proporciona uma verificação dupla no sistema de cotações. Pode ainda ajudar (;s fornecedores a serem competitivos, mostrando lhes que suas bases comerciais não são reais e que seus preços estão fora de concorrência. E garante ao comprador uma base para as argumentações nas discussões de aumentos de preço e nas negociações de distribuição da porcentagem. c) · Analise dos cotações · Decidir comprar pôr meios de contratos ou mercado aberto · Entrevistar vendedores · Negociar contratos · Efetuar as encomendas de compras · Acompanhar o recebimento de materiais c) Administração · manutenção de estoques mínimos; Duas ou mais aprovações: no mínimo duas pessoas estão envolvidas em cada decisão da escolha do fornecedor. Isto estabelece uma defesa dos interesses da empresa pela garantia de um melhor julgamento, protegendo o comprador ao possibilitar revisão de uma decisão individual. Não fosse só esta razão, poder-se-ia acrescentar mais uma: o sistema de duas aprovações permite que os mesmos estejam envolvidos pelo processamento da compra, uma vez que a sua decisão esta sujeita a um assessoramento ou supervisão. d) Documentação escrita: a presença de muito papel pode parecer desnecessária, porém fica evidente que a documentação escrita anexa ao pedido, além de possibilitar, no ato da segunda assinatura, o exame de cada fase de negociação, permite a revisão e estará sempre disponível junto ao processo de compra para esclarecer qualquer dúvida posterior. · transferências de materiais; · evitar excessos e obsolescência de estoque; · padronizar o que for possível. d) Diversos · fazer estimativa de custo; · dispor de materiais desnecessários, obsoletos ou excedentes; · cuidar das relações comerciais recíprocas. 3.2. Etapas do processo Operação do sistema de Compras Introdução Um sistema adequado de compras tem variações em função da estrutura da empresa e em função da sua política adotada. A área de compras em empresas Solicitação de Compras A Solicitação de Compras é um documento que da a autorização para o comprador executar uma compra. Seja para materiais produtivos ou improdutivos ela e sol citada para um programa de produção para um projeto que se esta desenvolvendo ou ainda para abastecimento geral da empresa. É o documento que deve informar o que se deve comprar a quantidade o prazo de entrega local da entrega e em alguns casos especiais, os prováveis fornecedores. Seguem-se modelos de Solicitação de Compras, com e sem ocorrência. Central de Concursos Complemento - 5 Coleta de preços A cotação é o registro do preço obtido da oferta de diversos fornecedores em relação ao material cuja compra foi solicitada. Não deve ter rasuras e deverá conter preço, quantidade e data do recebimento na Seção de Compras; deverá ainda estar sempre ao alcance de qualquer consulta e análise de Auditoria quando for solicitada. E um documento que precisa ser manuseado com atenção; os elementos ai contidos devem fornecer não somente ao comprador, mas também a qualquer outro os informes completos do que se está pretendendo comprar, para que a cotação dada corresponda exatamente ao preço do produto requerido e não surjam dúvidas futuras pôr insuficiên-cia de lados ou das características exigidas. Para melhor análise desses dados, eles podem ser transcritos em um mapa que é a cópia Fiel das cotações recebidas, a fim de que se tenha uma melhor visualização, conforme modelo apresentado a seguir. Existem casos em que a empresa utiliza a própria solicitação de compras para registro da coleta de preços. Ao se fazer uma cotação de preços para determinado equipamento ou produto, os fornecedores em potencial enviam propostas de fornecimento, que informam preço, prazo, reajuste e uma serie de condições gerais que estabelecem. A empresa pôr intermedio do comprador fixa também diversas condições para o fornecedor. Vejamos algumas das condições mais usuais que são feitas pêlos fornecedores. As propostas ficam sujeitas a confirmação. Os preços indicados são líquidos, para entregas na fabrica. Em casos de atrasos na entrega de mercadorias sem culpa do fornecedor, as datas dos pagamentos permanecerão as mesmas, como se a entrega tivesse sido feita na data devida. Se as condições de pagamento, inclusive as relativas ao reajuste de preços, não forem observadas alem da correção monetária, a ser calculada com base nos índices conjuntural, publicado pela F.G.V., e proporcional ao atraso ocorrido, o comprador ficara sujeito ao pagamento de multa moratória de 1% ao mês sobre as importâncias devidas sem necessidade de qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial. Comprador não pode suspender ou reduzir os pagamentos, baseado em reclama-ções não reconhecidas como procedentes pêlos vendedores. Se, pôr ocasião do término da fabricação, não for possível o despacho do material, pôr motivos alheios á vontade do fornecedor, efetua-se o respectivo faturamento, correndo a armaze-nagem pôr conta exclusiva do comprador. Pagamento inicial efetuado pelo comprador mesmo sem o envio do pedido traduz a concorrência tacita do volume do fornecimento, das características técnicas e das condições constantes da proposta. Consistindo o pedido em várias ou diferentes unidades, assiste-nos o direito de fornecer e faturar cada unidade separadamente As duplicatas extraídas em conformidade com as condições de pagamento ajustados devem ser aceitas nos termos da legislação em vigor. Um eventual reajuste de preço deverá ser pago contra apresentação da respectiva fatura. Os prazos de fabricação são geralmente indicados na proposta em dias úteis de trabalho, de acordo com a programação estimada na data da proposta. portanto para que tenha validade pôr ocasião da encomenda, os prazos devem ser expressamente confirmados. O prazo de fabricação deverá ser contado a partir da data do recebimento do sinal e da primeira parcela do preço de venda ou da data de nossa confirmação, pôr escrito, do pedido expressamente aceita pôr nós. O prazo, inclusive para efeito do cálculo do reajuste de preço, ficará prorrogado de tantos dias quantos forem os dias da mora no pagamento das prestações ajustadas ou nos casos de qualquer das seguintes ocorrências: · Informações, documentação e esclarecimentos pedidos ao comprador, a pes-soas ou entidades indicadas pelo mesmo comprador, e não respondidos ou entregues no devido tempo. · Atrasos pôr motivos de força maior, tais como guerra, revolução, motim perturbação da ordem, epidemias, inundações, incêndio, explosão greves e de’ modo geral, geral, acontecimentos fortuitos, alheios á vontade, inclusive falhas de fabricação e impossibilidade na obtenção de matérias-primas. Salvo o que diferentemente for estabelecido, a entrega do material é efetuada na fábrica. O material, uma vez pronto, total ou parcialmente, devera ser retirado logo apôs o aviso. Na impossibilidade da retirada do Mesmo, por motivos independentes. A vontade do fornecedor, reserva-se o direito de despacha-lo ao endereço do comprador, pôr sua conta e risco, ou de armazená-lo igualmente pôr sua conta e risco, mantendo-o á distância do mesmo, sendo considerado entregue. Os venci-mentos para efeito de pagamento, são contados a partir da data do aviso de disponibilidade. Exceções ou modificações dessas “Condições Gerais” somente serão válidas quando forem aceitas por escrito. Na existência de condições de compra estabelecidas pelo comprador, contrárias às condições gerais, prevalecem estas últimas. PEDIDO DE COMPRA O Pedido de Compra é um contrato formal entre a empresa e o fornecedor, devendo representar fielmente todas as condições e características da compra ai estabelecidas, razão pela qual o fornecedor deve estar ciente de todas as cláusulas e pré-requisitos constantes do impresso, dos procedimentos que regem o recebimento das peças ou produtos, dos controles e das exigências de qualidade, para que o pedido possa legalmente ser considerado em vigor. As alterações das condições iniciais também devem ser objeto de discussões e entendimentos, para que não surjam dúvidas e venha a empresa a ser prejudicada com uma contestação pêlos Central de Concursos 6 - Complemento fornecedores envolvidos. O Pedido de Compra tem força de contrato e a sua aceitação pelo fornecedor implica o atendimento de todas as condições aí estipuladas, tais como: quantidade, qualidade, freqüência de entregas, prazos, preços e local de entrega. Deve-se alertar o fornecedor para a propriedade dos desenhos e marcas exclusivas da compradora e para as implicações legais dai decorrentes. Cuidados especiais devem ser tomados na negocia-ção que envolva a encomenda e a compra de uma ferramenta específica, evitando-se que a mesma não venha a ser fornecida a terceiros. Os pedidos de compra devem sempre ser remetidos ao fornecedor pôr intermédio de um protocolo para o qual se farão registros e controles, conforme o modelo seguinte: Apresentamos um modelo de Pedido de Compra que poderá, dentro de certas especificas, ser útil a qualquer tipo de empresa. São bastante normais atrasos nos prazos de entrega dos fornecedores, porem esta situação deve, na medida do possível, ser evitada; o comprador deverá manter um acompanhamento constante desses prazos, comunicando ao fornecedor quando Os atrasos passam a ser significativos. Pôr intermédio dos modelos das cartas seguintes pode-se cobrar o fornecedor em três estágios É bastante comum que no verso do Pedido de Compra cada empresa registre as suas condições de compra, que são características especiais da estrutura de cada empresa e da sua política de Compras. Essas Condições poderiam ser de maneira geral as seguintes: 1. As mercadorias deverão ser entregues absolutamente dentro do prazo combinado. A não-observância da presente cláusula garante-nos o direito de cancelar este Pedido de Compra em todo ou em parle, sem qualquer prejuízo de nossa parte. 2. Todo material fornecido devera estar rigorosamente de acordo com o nosso pedido no que se refere a especificações, desenhos etc.,, e sua aceitação é condicionada a aprovação de nossa inspeção. Em casos de rejeição será colocado a disposição pôr conta e risco do fornecedor, até sua retirada. Qualquer despesa de transporte, relativa a materiais assim rejeitados, ocorrera pôr conta do fornecedor. 3. Reservamo-nos o direito de recusar e devolver, as custas do fornecedor, qualquer parcela de material recebido em quantidade superior àquela cujo fornecimento foi autorizado pela presente. 4. A presente encomenda não poderá ser faturado pôr preço mais elevada do que aqueles aqui estabelecido, salvo prévia modificação e posterior consentimento de nossa parte. 5. Não serão aceitas responsabilidades de pagamentos referentes a transporte, embalagem, seguros etc., salvo se especificadamente autorizados pela presente. 6. Qualquer débito resultante de pagamento pôr parte do fornecedor sobre transporte, embala- gem, seguro etc., quando autorizado, deverá ser corretamente documentado junto à fatura correspondente ao fornecimento feito. 7. Fica expressamente entendido que o fornecedor será considerado estritamente responsável pôr qualquer obrigação ou onus resultante da venda ou fabricação de qualquer dos itens deste pedido de compra que viole ou transgrida qualquer lei, decreto ou direitos de patentes e de copyright ou marca registrada. 8. Não assumimos qualquer responsabilidade pôr mercadorias, cujas entregas não tenham sido autorizadas pôr um Pedido de Compra devidamente aprovado ou que, de qualquer modo, não estejam de acordo com os termos e condições supra-esta-beleci das. 9. Garanta a possibilidade de novos pedidos respeitando o estabelecido nos itens acima. Pedimos em beneficio recíproco avisar-nos pôr telefone, telegrama ou carta sobre qualquer dilatação que venha a sofrer o prazo de entrega originalmente fixado ou sobre sua impossibilidade de cumprir qualquer das cláusulas acima. Ao receber um produto do fornecedor existem normalmente algumas divergências entre aquilo que foi solicitado e o que efetivamente o fornecedor entregou, ou divergências com qualquer negociação combinada anteriormente constante no Pedido de Compra. Para evitar comunicações extensas e periódicas, lança-se mão de uma carta-padrão onde está englobada todas as irregularidade que porventura ve-nham a acontecer Fornecemos, a propósito, um modelo que pode ser utilizado para este fim. Acompanhamento de compras Um Comprador eficaz deve manter um arquivo onde deve registrar a vida do produto, controlando todas as fases do processo de compra, as variações de preço, as modificações das quantidades solicitadas, a indicação de uma nova condição de paga mento e as entradas de mercadorias correspondentes ao pedido colocado. Qualquer falha nesses registros ou insuficiência de dados pode acarretar uma má performance das atividades de Compras. Deve ser mantido atualizado devidamente a hm de ser consultado a qualquer momento. 3.3. Perfil do comprador. Comprador de materiais diversos Efetuar e acompanhar pequenas compras de materiais sob supervisão da chefia da seção; classificar e analisar requisições de compras remetidas por outros setores; pesquisar cadastro de fornecedores e efetuar coleta de preços; estudar preços e qualidades, optando pelo que obter melhores condições; efetuaras compras e controlar a entrega dos materiais; manter arquivo de catálogos e fornecedores. Comprador Técnico Efetuar compras de materiais especiais de produção mediante a supervisão e orientação da chefia; classificar Central de Concursos Complemento - 7 e analisar solicitações de compra; estudar e analisar necessidades técnicas; pesquisar cadastro de fornecedores; preparar concorrência. analisar informaçoes recebidas e informar á chefia as melhores condições; manter e atualizar cadastro geral de fornecedores; assessorar as várias seções com informações técnicas; acompanhar e controlar a entrega dos materiais. Comprador de Matéria-prima Efetuar compras de matérias Primas utilizadas em urna ou várias unidades fabris, sob supervisão da chefia da seção: classificar analisar solicitação de compra remetidas pôr outro setor; pesqisar cadastro de fornecedores; consultar em publicações específicas as cotações dos produtos; organizar pequenas concorrencias; analisar as informações e opinar sobre as melhores ofertas; providenciar as compras e acompanhar as entregas das mesmas. Auxiliar de Compras Controlar o recebimento de solicitações de compras e efetuar conferência dos valores anotados; pesquisar arquivo de publicações técnicas; elaborar relações de fornecedores para cada material, emitir pedidos de Compra; controlar arquivo de catálogos e documentos referentes às compras efetuadas. Acompanhador de Compras Follow-up Acompanhar, documentar e fiscalizar as encomendas realizadas em observância aos respectivos prazos de entrega; informar ao comprador o resultado do acompanha-mento; efetuar cancelamentos, modificações e pequenas compras conforme determi nação da chefia. Qualificação de compradores Mesmo para aqueles mais novos na atividade de compras já deve ter-se tornado evidente a importância dessa função e o quanto ela é interessante. Aos mais antigos no exercício do cargo deve ter ocorrido a diferença entre a função de comprador atual e o primitivo “Colocador de Pedido”, que antes somente fazia a entrega de formulários preenchidos e assinados, para cuja decisão ou formalização em nada tinham contribuído e influído. Antigamente os homens de compras iniciavam-se como almoxarifes, aos quais eram delegadas a responsabilidade de compra de “algumas coisas” de uso geral na fábrica e a acomodação das providências finais do recebimento e armazenagem de mercadorias. Algumas vezes nem sabiam que mercadorias eram ou para que se destinavam. Possivelmente era um Gerente de Fábrica que encomendava diretamente, sem concorrência, sem pedido, sem solicitação, sem nada, e o comprador era o último a saber, ou seja, ficava sabendo somente na hora da chegada da mercadoria. Atualmente o comprador é um elemento experiente e a função é tida e reconhe-cida como uma das mais importantes em uma empresa. O padrão atual exige que o comprador tenha ótimas qualificações e esteja preparado para usá-las em todas as ocasiões. Para conduzir eficazmente suas compras, deve demonstrar conhecimentos amplos das características dos produtos dos processos e das fases de fabricação dos itens comprados. Deve estar preparado para discutir em igual nível de conhecimento com os fornecedores. O comprador ideal deve saber ouvir atentamente os argumentos apresentados pelo vendedor, para depois agir sensatamente. Muitas vezes as razões e opiniões apresentadas pelo vendedor poderão ser bem contra-argumentadas, levando a nego-ciação a representar um benefício para a empresa. Assim, uma agressividade bem orientada, pôr firmeza de convicções leva a um bom termo uma negociação que, a primeira vista, poderia parecer de resultado inglório. Outra característica do bom comprador é estar perfeitamente identificado com a política e os padrões de ética definidos pela empresa, como, pôr exemplo, a manutenção do sigilo nas negociações que envolvam mais de um fornecedor ou até mesmo quando um só está envolvido. As concorrências, as discussões de preços e a finalização da compra devem ser orientadas pêlos mais elevados níveis. O objetivo é obter dos fornecedores negócios honestos e compensadores, sem que pairem dúvidas quanto à dignidade daqueles que o conduziram. No caso de a empresa vir a tomar decisões que possam afetar as operações ou influir expressivamente nas relações comerciais com o fornecedor, é de boa ética e do interesse de Compras da Empresa que os envolvidos sejam comunicados rapidamente. E uma atitude que vem reforçar a política da manutenção de boas relações e permite um planejamento de operações com vista ás atividades futuras, sem perdas e estreme-cimentos de relações. Outro padrão a ser seguido é o de não restringir a liberdade do fornecedor, que deve poder discutir em qualquer nível da Empresa, para obter esclarecimentos sobre qualquer aspecto das suas relações ou que lhe causaram dúvidas ou surpresas. Compradores com boa qualificação profissional fornecem às empresas condições de fazer bous negócios; dai vem a maior responsabilidade, constituindo o comprador uma força vital, que faz parte da própria vida da empresa, pois o objetivo é comprar bem e eficientemente, e com isso atender aos objetivos de lucro, uma vez que o departamento de Compras é, em igualdade de condições com outras áreas, um centro de lucro. E será mais ainda um centro de lucro quando os fornecedores forem encora-jados a enfrentar novas ideias e novos projetos, dispondo-se a aproveitar a oportunidade de fazerem novos negócios. 3.4. Modalidades de compra A compra pode ter dois trâmites: normal ou em caráter de emergência a) Compra normal – utilizada quando o prazo for compatível para obter melhores condições comerciais e técnicas na aquisição de materiais, por meio de todas as etapas demonstradas no fluxo básico da compra (mais vantajosa). Central de Concursos 8 - Complemento b) Compra em Emergência: ocorre quando a empresa falha na elaboração do planejamento ou no atendimento de necessidade oriunda de problemas operacionais (perda em várias etapas fundamentais). e) grau de assistência técnica ao cliente comprador; 3.5. Cadastro de fornecedores Classificação de fornecedores Podemos classificar como Fornecedor toda empresa interessada em suprir as necessidades de outra empresa em termos de: · matéria-prima; Com exceção de fornecedores do tipo monopolista, o Departamento de Compras deve sempre manterem seu cadastro um registro de no mínimo três fornecedores para cada tipo de material. Não é recomendável urna empresa depender do fornecimento de apenas uma fonte, sem qualquer alternativa. As inúmeras vantagens que esse critério pode acarretar para a área de Compras seriam: · serviços; e · maior segurança no ciclo de reposição de material; · mão-de-obra. · maior liberdade de negociação e consequentemente um potencial de redução de preço de compra; A eficiência de um Departamento de Compras está diretamente ligada ao grau de atendimento e ao relacionamento entre o comprador e o fornecedor que devem se os mais adequados e convenientes. Dentro de uma classificação podermos ter: a) Fornecimento monopolista. Monopolistas são os fabricantes de produtos exclusivos dentro do mercado; normalmente o volume de compras é determinado o grau de atendimento e relacionamento. Ocorre também na maioria das vezes uma atenção bem pequena dos vendedores para seus clientes; são chamados !apanhadores de pedido”, porque não existe uma da venda; o fornecedor é consciente de seu monopólio. Nesses casos o comprador tem de manter o interesse da aquisição. b) Fornecedores habituais São normalmente os fornecedores tradicionais que sem-pre são Consultados numa coleta de preços; eles possuem uma linha de produto padronizada e bastante comercial. Geralmente são os fornecedores que prestam melhor atendimento, pois sabem que existe concorrência e que seu volume de vendas está ligado á qualidade de seus produtos e ao tratamento dado ao Cliente. c) Fornecedores especiais. São os que ocasionalmente poderão prestar serviços mão-de-obra e até mesmo fabricação de produtos, que requerem equipamento’ especiais ou processos específicos e que normalmente não são encontrados nos fornecedores habituais. Esta classificação é bastante genérica e acadêmica. existe um grau de dependência nessa classificação que variará de acordo com o grau de necessidade e importância dos produtos a serem comprados, que pode ser diretamente ligado às Características do fornecedor, ou Seja: a) se é um fabricante, revendedor, ou representante; b) se o produto a ser adquirido é especial ou de linha nomal; c) se todo o processo de fabricação é realizado internamente não dependendo de terceiros; d) se existem lotes mínimos de fabricação ou independentes das quantidades vendidas f) analise de capacidade de produção e qualidade dos produtos fornecidos anterior-mente; g) análise da procedência da matéria prima e qualidade. · maiores oportunidades de os fornecedores se familiarizarem com os nossos com-ponentes e/ou peças. Existem algumas situações em que não há vantagens em trabalhar com mais de um fornecedor; são os casos dos fornecedores monopolistas, das situações de produtos patenteados ou de processo de fabricação exclusivo; as tolerâncias de qualidade do produto que são bastante restritas e que, como conseqüência, diminuem a amplitude de fontes de fornecimento, quantidades de compra demasiadamente pequenas, antieconômicas e operacionalmente inviáveis; existência de necessidades de programar entregas, ocorrendo um desgaste muito grande quando se têm vários fornecedores, no sentido de acompanhamento e cobrança de entrega. Uma das alternativas bastante utilizadas são as alternâncias de fornecedores, reciclando-os a cada determinado período. Um dos documentos primordiais do Departamento de Compras é o Cadastro de fornecedor e a Ficha de material, quando então existem condições de escolher o fornecedor ou prováveis fornecedores de determinado material. Através desse cadastro e que se realizará a seleção dos fornecedores que atendam às quatro condições básicas de uma boa compra: preço, prazo. qualidade e condições de pagamento. O setor de Compras deve possuir dois tipos de cadastro, um pôr fornecedor e outro pôr tipo de material dos quais apresentamos modelos. O cadastro de fornecedor reúne fichas de diversos fornecedores, especificando o material que fabricam, ou que representam; o cadastro de material são fichas em une se identificam os fornecedores aprovados dos quais se pode adquirir A necessidade desses dois cadastros é devida a situação em que o comprador desconhece o fornecedor de determinado produto, nesse ele deve consultar o cadastro de material. Uma excelente fonte de informação sobre a performance do fornecedor e também acompanhar as suas entregas, tendo como finalidade registrar as compras efetuadas, os recebimentos, as devoluções, as alterações de preço e condições de pagamento, os cancelamentos e as alterações de prazos de entrega. Central de Concursos Complemento - 9 4. Compras no setor público a) Projeto Básico – é um conjunto de elementos que definem a obra ou o serviço que são o objeto da licitação e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução. 4.1. Objeto de licitação 4.2. Edital de licitação Compras no Serviço Público – nas empresas estatais e autárquicas, como também no serviço público, as aquisições de qualquer natureza, terão que obedecer à Lei 8.666/93 e 8.883/94. 1) Licitação – é um procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, objetivando aquisição de materiais ou serviços, realização de obras, alienação ou locação de bens, convoca os interessados para apresentarem suas propostas, para que se possa selecionar a que se revele mais conveniente em função do preestabelecido do Edital de Licitação devidamente publicado. A licitação tem por finalidade propiciar igualdade de oportunidades entre os que desejam contratar com a Administração Pública. Toda licitação tem por obrigação observar os princípios básicos que são: b) Projeto Executivo – é o conjunto de elementos necessários e suficiente à execução correta da obra ou da prestação do serviço. 3) Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. 4) Serviço – toda atividade prestada para a Administração para o atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. Exemplos: demolição, fabricação, conserto, instalação, montagens, operação, reparação, manutenção, transporte, comunicação ou trabalhos técnico-profissionais. a) Princípio da Igualdade - princípio primordial da licitação, este descarta a discriminação entre seus participantes. Compra – a legislação exige que seja realizada uma adequada caracterização do objeto da compra e a indicação dos recursos financeiros para seu pagamento, adotando, ainda, além das vantagens semelhantes às do setor privado, o princípio da padronização e o sistema de registro de preços. b) Princípio da Publicidade – não pode existir licitação sigilosa. Edital de licitação c) Princípio da Probidade Administrativa – enfatiza a honestidade de proceder ou a maneira criteriosa de cumprir todos os deveres que são atribuídos ou cometidos por força da lei. d) Princípio do Procedimento Formal – significa que a licitação está vinculada às prescrições legais que regem as frases e atos. e) Princípio do Sigilo na Apresentação da Proposta – garante a igualdade entre os licitantes no que concerne a competitividade. f) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (edital) – significa dizer que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório (edital). g) Princípio do Julgamento Objetivo – o julgamento deve estar apoiado em fatores concretos pedidos pela Administração em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do especificado no edital. a) Documentação Necessária para cadastramento – a empresa que pretende fornecer bens e serviços deve cadastrar-se na unidade administrativa respectiva, por meio de requerimento. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de documentação inerente à habilitação jurídica e regularidade fiscal do interessado, e também da documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira. b) Habilitação Jurídica – registro comercial (empresa individual); ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alterações subsequentes devidamente registrados na junta comercial, e se for sociedades anônimas, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis; decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no país. 2) Objeto da Licitação – um serviço, uma compra, uma alienação, um locação, uma concessão ou uma permissão, nas melhores condições para o Poder Público. A definição do objeto é condição indispensável de legitimidade da licitação. c) Qualificação Técnica – registro ou inscrição em entidade profissional competente, caso não possua o registro, apresentar declaração em papel timbrado, justificando a inexistência de tal registro; atestado de desempenho anterior, para cada uma das atividades exercidas pela empresa; indicação das instalações para realização do objeto do cadastro; indicação do aparelhamento técnico adequado e disponível; e relação da equipe técnica da empresa, com indicação do responsável técnico, acompanhada do respectivos currículus. Na contratação de Obras e serviços conforme legislação vigente faz-se necessário a apresentação de um projeto básico e um projeto executivo. d) Qualificação Econômico Financeira – Balanço patrimonial e demonstrações financeiras contábeis do último exercício social; certidão negativa de falência h) Princípio da Adjudicação Compulsória ao Vencedor – gera ao vencedor o direito subjetivo à adjudicação, isto é, atribuição de seu objeto a que foi classificado em primeiro lugar. Central de Concursos 10 - Complemento ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Dependendo da natureza dos materiais envolvidos, estes podem ser contados utilizando-se um dos seguintes métodos: a) Manual: para casos de pequenas quantidades e) Regularidade Fiscal – Inscrição no CNPJ; Inscrição Estadual ou Municipal; Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social; prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, do domicilio ou sede do solicitante, oui outra equivalente na forma da lei; Certidão de Regularidade de Situação (CRS), do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal. b) Por Meio de Cálculo: para os casos que envolvem embalagens padronizadas com grandes quantidades 5. Recebimento e armazenagem c) Por meio de Balanças Contadoras Pesadoras: para casos que envolvem grande quantidade de pequenas peças, como parafusos, porcas ou arruelas. d) Pesagem: para materiais de maior peso ou volume, a pesagem pode ser feita com o veículo transportador sobre balanças rodoviárias ou ferroviárias, casos em que o peso líquido será obtido por meio da diferença entre o peso bruto e a tara do veículo. Intermédia as tarefas de compras e pagamento ao fornecedor, sendo de sua responsabilidade a conferência dos materiais destinados a empresa. e) Medição: em geral, as medições são efetuadas por meio de trenas. 5.1. Entrada 5.3. Objetivos da armazenagem É considerada a primeira fase, representando o início do processo de recebimento, e tem como propósito efetuar a recepção dos veículos transportadores, proceder a triagem da documentação suporte do recebimento e encaminha-los para descarga e efetuar o cadastramento dos dados pertinentes para o sistema. a) Na portaria da empresa – conferência primária de documentação que objetiva identificar, constatar e providenciar, conforme cada caso. O objetivo primordial do armazenamento é utilizar o espaço nas três dimensões, da maneira mais eficiente possível. As instalações do armazém devem proporcionar a movimentação rápida e fácil de suprimentos desde o recebimento até a expedição. b) No Almoxarifado – conferência de volumes, confrontando-se Nota Fiscal do fornecedor com os respectivos registros e controles de compra, posicionamento do veículo no local exato da descarga, providências de equipamento e material de descarga necessários. c) Exame de Avarias e Conferência de Volumes – é necessário para apontamento de responsabilidades. A existência de avarias é constatada por meio da análise de disposição de carga observando se as embalagens ou proteções estão intactas e invioláveis ou contenham sinais evidentes de quebra, umidade, e outras características. d) Recusa do Recebimento – as divergências constatadas devem ser apontadas no conhecimento de transporte e também no canhoto da Nota Fiscal, deve-se anotar também, no verso da 1ª via da Nota Fiscal as circunstâncias que motivaram a recusa, bem como nos documentos do transportador. 5.4. Critérios e técnicas de armazenagem A armazenagem pode ser simples ou complexa. Dependendo de algumas características intrínsecas dos materiais, a armazenagem torna-se complexa em virtude de: a) fragilidade b) combustibilidade c) volatização d) oxidação 5.5. Arranjo físico (leiaute) O layout nada mais é do que um desenho (projeto), no qual define-se um planta, onde estará definido a adequação do local (modificação ou ampliação). O Layout é iniciado com a aplicabilidade da elaboração de um projeto, sendo finalizado por sua concretização. 6. Distribuição de materiais A distribuição é a atividade por meio da qual a empresa efetua as entregas de seus produtos, estando, por consequência, intimamente ligada a movimentação e a transportes 6.1. Características das modalidades de transporte 5.2. Conferência Conferência Quantitativa – é a atividade que verifica se a quantidade declarada pelo fornecedor na Nota Fiscal corresponde efetivamente recebida, devendo-se optar por um modelo de conferência por acusação, no qual o Conferente aponta a quantidade recebida, desconhecendo a quantidade faturada pelo Fornecedor, conhecido como princípio da “contagem cega”. A confrontação do recebido versus faturado é efetuada a posteriori. a) Transporte Rodoviário: destinado a cargas que exigem prazos relativamente rápidos de entrega; b) Transporte Ferroviário: destinado a cargas maiores, cujo fator tempo para entrega não será preponderante; c) Transporte Hidroviário e Marítimo: destinado a cargas cujo tempo de entrega não seja fator preponderante; Central de Concursos Complemento - 11 d) Transporte Aeroviário: destinado a cargas, cujo o prazo de entrega seja imperioso; e) Transporte Intermodal: requer tráfego misto, envolvendo várias modalidades. O intermodal pode ser considerado como solução ideal para atingir locais de difícil acesso ou de extrema distância. 6.2. Estrutura para distribuição Para se realizar uma adequada estrutura para distribuição deve-se contemplar os seguintes segmentos: a) Depósitos Regionais e de Mercadorias em Trânsito: recebimento, armazenagem e expedição de materiais. b) Movimentação de materiais: manuseio interno dos depósitos, movimentação interna e externa dos depósitos e terminais e centros de distribuição. c) Transportes e Fretes: determinação de roteiros para utilização dos serviços de transporte da forma mais econômica e eficiente. d) Embalagem e Acondicionamento: embalagens de proteção e acondicionamento, material de embalagem, serviço de carpintaria, mecanização de embalagem e enchimento. e) Expedição: preparação de cargas, determinação das condições de transporte, carregamento, expedição e controle cronológico das remessas. 7. Gestão patrimonial O ATIVO IMOBILIZADO O ativo imobilizado é o total dos bens e direitos necessários às atividades empresariais. Tais ativos podem ser de forma tangível: como prédios, máquinas, automóveis, etc.É interessante ressaltar, que o ativo imobilizado, é classificado também nos recursos aplicados ou já destinados, de maneira tangível, na aquisição de bens. Tal operação, mesmo que não ativa no momento, como construções e importações, caracterizam este grupo. O Ativo Imobilizado é também caracterizado nos custos necessários para benfeitorias, seja em bens locados ou arrendados. Outro ponto relevante é que, caso haja modificações ou inversões em bens, de forma permanente, mas que não seja para utilização em operações, deverão ser classificados em outro grupo distinto: o grupo de investimentos. Tal processo é necessário enquanto é indeterminado a destinação do mesmo. Dentro do total de ativos de um empreendimento, os ativos imobilizados que restrito aos ativos tangíveis, seguem algumas características peculiares. Primeiramente, o ativo imobilizado tangível, pode ser mantido por um empreendimento para utilização na comercialização de mercadorias, ou até mesmo o próprio uso das mesmas, com possibilidade também de locação ou utilização em processos administrativos. É necessário também, que tal ativo característico do imobilizado tangível, tenha sua utilização em um exercício de mais de 1 ano, e que tenha projeção de gerar benefícios econômicos em sua utilização. O ponto primordial do mesmo, é que seja possível determinar com segurança o seu custo. De forma geral, os ativos podem ser classificados em duas modalidades: ativo circulante, ou ativo não circulante. Como exemplo de ativos circulantes, temos o dinheiro em caixa, ou mesmo nos bancos. Temos também todos os bens, direitos e os valores a receber desde que estejam dentro do prazo do término do exercício seguinte. Como definição de ativo não circulante, temos os recursos aplicados ao imobilizado ou ativo fixo. Estes que são os investimentos em recursos efetuados de forma permanente, que são utilizados pelo empreendimento na realização de suas atividades. Estes bens também podem ser divididos sob duas categorias: bens tangíveis e intangíveis. Administração, contabilização e controle do ativo imobilizado A gestão do Ativo Imobilizado é feita na maioria das empresas por uma unidade organizacional que recebe geralmente o nome de controle do ativo fixo ou imobilizado. Sua função é registrar, controlar e codificar os bens considerados imobilizados. O controle é feito através de uma ficha individual que pode ser um arquivo do sistema computadorizado onde se registram os dados (data da requisição, código, valor inicial, prazo de depreciação). Depreciação Fenômeno contábil que expressa a perda de valor que os valores imobilizados de utilização sofrem no tempo, por força de seu emprego na gestão. Conceitua-se depreciação como sendo a diminuição do valor dos bens corpóreos que integram o ativo permanente, em decorrência de desgaste ou perda de utilidade pelo uso, ação da natureza ou obsolescência. Administração e manutenção de imóveis Um dos maiores desafios aos gestores atuais (públicos ou privados) é a manutenção do patrimônio, através do gerenciamento dos recursos disponíveis. A capacidade produtiva de uma instalação deve ser preservada, sendo consequentemente mantido o seu valor. Sempre que for constatada a necessidade de qualquer conserto ou reparo,o patrimônio deverá garantir que o seu registro patrimonial seja mantido intacto. Caso não seja possível a reparação ou conserto do bem, por mostrarem-se inoportunos ou inconvenientes aos interesses, o patrimônio, deverá propor a sua baixa patrimonial. 7.1. Tombamento de bens Tombamento O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando-se em conta sua função social. O instituto do tombamento coloca sob a tutela pública os bens móveis e imóveis, públicos ou privados que, por suas características históricas, artísticas, estéticas, arquitetônicas, arqueológicas, ou documental e ambiental, integramse ao patrimônio cultural de uma localidade. O tombamento não retira a propriedade do imóvel e nem implica seu congelamento, permitindo transações comerciais e eventuais modificações, previamente autorizadas e acompanhadas, além de auxílio técnico do órgão competente. O processo é o conjunto de documentos que constitui a fundamentação teórica que justifica o tombamento. Deve seguir metodologia básica de pesquisa e análi- Central de Concursos 12 - Complemento se do bem cultural a ser protegido (monumentos, sítios e bens móveis), contendo as informações necessárias à identificação, conhecimento, localização e valorização do bem no seu contexto. O ato administrativo que declara e registra o tombamento pode ser feito de ofício, voluntário ou compulsoriamente. Limita-se a saída de bens tombados do país, condicionandoa à prévia autorização da União, Estado ou Município. al a ser protegido (monumentos, sítios e bens móveis). Manutenções Preventiva, Corretiva e Preditiva Os equipamentos de uma empresa (pública ou privada) constituem parte importante do seu patrimônio, possuem valores monetários, portanto, devem ser preservados e disponibilizados, tanto ao cliente externo, quanto ao interno. A manutenção é uma das formas mais eficientes de se preservar esses bens, ou o que eles representam. Temos três formas de manutenção: Manutenção Preventiva: Consiste na execução de determinadas tarefas que visam o aumento da vida útil do equipamento, tais como: a troca de óleo, engraxamento, limpeza etc, de acordo uma programação predeterminada. A base de informações serão os manuais de instalação e operação do próprio fornecedor, e que deverá ser executada com muita disciplina. Esse tipo de prevenção traz a redução dos custos a curto prazo,diminui as interrupções do fluxo produtivo,melhora a qualidade dos produtos, pode ser programada para horários mais convenientes e implanta uma mentalidade preventiva na empresa. Manutenção Preditiva: Monitoramentos constantes de equipamentos ou instalações através de sensores computadorizados e controlados a partir de softwares dedicados. Trata-se de um investimento caro, por isso somente os equipamentos considerados críticos e que podem causar riscos e danos às pessoas ou à empresa é que recebem esse tratamento. Manutenção Corretiva: tem por objetivo restaurar, recuperar ou corrigir a capacidade produtiva de um determinado equipamento ou instalação que tenha perdido ou reduzido essa sua capacidade original. 7.2. Controle de bens Para se realizar o controle de materiais é necessário primeiramente realizar a identificação dos materiais que serão utilizados na organização para que eles não sejam confundidos em termos de sua utilização, características individuais ou quaisquer outros critérios de gerenciamento. Para isso utilizamos uma numeração sequencial (pode ser uma codificação alfa-numérica) em plaquetas, etiquetas, carimbos ou relação). O controle físico geralmente é realizado via lançamento em sistema de controle patrimonial de bens. 7.3. Inventário Inventário Físico – a realização de inventários físicos realizados periodicamente, tem por objetivo comparar a quantidade física e quantidade contabilizada em registros específicos, a fim de eliminar as discrepâncias que possam existir, entre os valores contábeis, dos livros e dos que realmente existem em estoque. Alguns autores consideram dois tipos de inventários que são: Geral ou Rotativo a) Geral – é elaborado no fim de cada exercício fiscal de cada empresa, abrangendo a contagem física de todos os itens existentes de uma só vez. Geralmente durante este tipo de operação, faz-se necessário a interrupção do processo operacional (“fechado para balanço”). b) Rotativo – é feito no decorrer do ano fiscal da empresa, sem qualquer tipo de parada no processo operacional concentrando-se em cada grupo de itens em determinados períodos (diário / semanal / quinzenal / mensal) 7.4. Alienação de bens Consiste na operação que transfere o direito de propriedade do material mediante, VENDA, PERMUTA OU DOAÇÃO. 7.5. Alterações e baixa de bens Baixa Patrimonial As baixas patrimoniais são caracterizadas pela perda do poder exercido sobre o bem, valor ou direito pelo uso intensivo ou prolongado do bem, tornando-o obsoleto ou acarretando-lhe desgastes, quebras ou avarias que não justifiquem mais a inversão de recursos para sua recuperação. A baixa patrimonial somente ocorrerá após a conclusão do respectivo processo e sob total enquadramento na legislação em vigor. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .......................................................................................... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." Central de Concursos Brasília, em 2 de abril de 2013.