6 ISSN 1677-7042 III - designação e dispensa de Funções Gratificadas e de Gratificações de Representação; e IV - designação e dispensa de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.232/MD, de 25 de abril de 2013. CELSO AMORIM COMANDO DA MARINHA TRIBUNAL MARÍTIMO SECRETARIA-GERAL DIVISÃO DOS SERVIÇOS CARTORIAIS EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES Proc. nº 26.118/11 - "RAI JUNHO" Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Alexandre Rodrigues Pereira (Proprietário)- Revel Despacho : "Aos representados para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 23.961/11 - "MISS RONDÔNIA"" e outra Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representada : Navegação Ana Carolina Ltda. EPP (Proprietária) Advogada : Dra. Elisabeth Cavalieri Campos (OAB/AM 7.228) Representada : HILNAVE - Transportes e Navegação Ltda. (Responsável pela balsa)- Revel Despacho : "Aos representados para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 26.290/11 - Rebocador "CARLINE TIDE" e outra Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representação de Parte: Autor : ENSCO do Brasil Petróleo e Gás Ltda. Advogado : Dr. David Leinig Meiler - (OAB-RJ 111.637-A) Representado de Parte: Representado : William Armando Puerto Melo (Comandante) Advogado Dr. Pedro Calmon M. de Bittencourt Neto - (OAB-RJ 140.764) Despacho : "Encerro a Instrução. À PEM e aos representados para alegações finais. Prazos sucessivos de 10 (dez) dias." Proc. nº 27.205/12 - Rb "FALCÃO S" e outras Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Cledinaldo Santana da Silva (Condutor inabilitado) Advogado : Dr. Antônio Eduardo de Santa Cruz Abreu (OAB/AM 757-A) Despacho : "Aberto a Instrução. À PEM para provas." Prazo : "05 (cinco) dias." Proc. nº 27.721/13 - "UP ÁGUA MARINHA" e outra Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção Representado : Victor Henrique Vieira Gomes (Comandante) Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ 73.562) Despacho : "Aberto a Instrução, às partes para provas. Prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela PEM." Proc. nº 27.723/13 - "COPACABANA" Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Luiz Gustavo Reis de Oliveira (Comandante) Advogada : Dra. Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB/RJ 67.677) Despacho : "Aberto a Instrução, às partes para provas. Prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela PEM." Proc. nº 26.559/11 - sem nome,tipo barco Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva Representada : Edina Maria Maia (Proprietária/Condutora) Defensor : Dr. Thales Arcoverde Treiger (DPU/RJ) Despacho : Encerro a Instrução. À D. Procuradoria, para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 25.630/11 - LM "LIMA II" e outros Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha Representado : Francisco Gomes da Silva (Condutor)- Revel Representado : José Paulo de Araújo (Condutor)- Revel Despacho : "Em face do cumprimento dos mandados de citação às fls. 119 e 120 e da Certidão à fl. 126, declaro a revelia dos representados Francisco Gomes da Silva e José Paulo de Araújo. Publique-se e Notifiquem-se os representados pelo Correio." Prazo : "05 (cinco) dias." Proc. nº 27.195/12 - lancha "PRINCESA DAIANA" Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representados : M.S. Ribeiro e CIA (Proprietária)- Revel : Gervásio da Silva Solano (Comandante)- Revel Despacho : "Em face do cumprimento dos mandados de citação às fls. 133 e 134 e da Certidão à fl. 146, declaro a revelia dos representados M.S. Ribeiro e CIA. Ltda e Gervásio da Silva Solano. Publique-se e Notifiquem-se os representados." Proc. nº 27.389/12 - NM "MARITIME EMERALD" Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção Representado : Ferdinando de Souza Fialho Júnior (Prático). Advogada : Dra. Ana Lourdes Mello de Figueiredo (OAB/RJ 27.180) 1 Despacho : "Defiro conforme requerido as fls. 153." Prazo : "05 (cinco) dias." Proc. nº 27.891/13 - "COPACABANA" Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção Representado : Mauro Monteiro Lopes (Resp. pela Guarda da Emb.) Advogado : Dr. Alcides Fortes Martins (OAB/SP 20.224) Despacho : "Aberto a Instrução.À PEM para provas. Prazo : "05 (cinco) dias." Proc. nº 24.475/09 - NT "SUNLIGHT VENTURE" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva Representado : Alain Jair Buitrago Pinzon (Comandante) Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142) Representação de Parte: Autor : Alain Jair Buitrago Pinzon (Comandante) Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142) Representado : Giuseppe Scarrozza (Comandante) Advogados : Dra. Rachel Pinaud (OAB/RJ 114.782) : Dr. Samuel Sigilião (OAB/RJ 140.702) Assistentes da PEM Autor: : DS RENDITE FONDS NR. 103 MT SUNLIGHT VENTURE GMBH & CO. TANKSHIFF KG Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ 73.562) Autor : Giuseppe Scarrozza (Comandante) Advogados : Dra. Rachel Pinaud (OAB/RJ 114.782) : Dr. Samuel Sigilião (OAB/RJ 140.702) Despacho : "Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações finais." Prazo : "10 (dez)dias." Proc. nº 24.885/10 - NM "FORCE RANGER" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha Representados : Júlio Verner Nadolny (Prático) : Diego Silveira Fernandes Advogado : Dr. Artur R. Carbone (OAB/RJ 1.295) Representado : Volodymyr Vazhnenko (Comandante) Defensora : Dra. Lucia Kameda (DPU/RJ) Representado : Massasue Batista de Moraes (Mestre) Advogado : Dr. Roberto Ramos Riff (OAB/RJ 114.353) Despacho : "Analisarei a preliminar suscitada pela defesa por ocasião do julgamento em plenário ao final do processo. Aberta a Instrução. À procuradoria para provas." Prazo : "05 (cinco) dias." Proc. nº 25.766/11 - Rb "EDINALDO NETO" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representados : Geovane de Jesus Alves (Condutor inabilitado)- Revel Despacho : "Ao representado para alegações finais." Prazo : "10 (dez)dias." Proc. Nº 26.071/11 - Plataforma "PETROBRAS XXXIII" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Carlos Antonio Losant Macedo Advogado : Dr. Leandro Eloy Sousa (OAB/ES 13.463) Representado : Daniel Cabral Dietrich Advogado : Dr. Marcus Cosendey Perlingeiro (OAB/RJ 96.965 ) Despacho : "Intimem o perito para que responda ao pedido de esclarecimento oferecido pelo representado Daniel Cabral Dietrich, às fls. 528/533 e para que diga sobre a manifestação do representado Carlos Antonio Losant Macedo, às fls. 536/539, no prazo de 20 dias, encaminhando-lhe cópia das referidas petições." Proc. nº 26.462/11 - canoa "HELEM", não inscrita Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Waldson Alfaia de Oliveira (Proprietário/Condutor)Revel Despacho : "Ao representado para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 26.768/12 - BM "COMTE LEONIDAS II" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção Representado : Cleuberson Carneiro Filizola (Proprietário)- Revel Despacho : "Ao representado para alegações finais." Prazo : "10 (dez)dias." Proc. nº 26.010/11 - PLATAFORMA "OCEAN WHITTINGTON" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representados : Felipe de Andrade do Carmo Talmadge Shawn Taylor Lee Allen Walters (Supervisor de Lastro) Max Adrin Dixon III (Técnico de Segurança do Trabalho) Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.642) Representado : Cesar Pinheiro (Engenheiro) Advogado : Dr. Marcelo Miguel Nogueira (OAB/ES 4.348) Representado : João Batista da Silva Júnior (Técnico de Segurança do Trabalho) Defensora : Dra. Clarissa Ligiero de Figueiredo (DPU/RJ) Representado : Emanoel Apoema Sortica (Fiscal) Advogado : Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460) Despacho : "Defiro o pedido de fls. 508." Proc. nº 26.066/11 - BM "FILIPENSES 4:13" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha Representado : Francisco Adeildo de Souza Farias (Proprietário) Advogado : Dr. Zacarias de Souza Farias (OAB/AM 2.643) Representados : Celso Toyoshige Nakauchi (Afretador) Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012013093000006 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2013 : Valdeni dos Santos Rocha (Comandante) Advogado : Dr. Ronaldo Santana Macedo (OAB/AM 6.536) Despacho : "Aos representados para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 26.622/12 - BM "CAPITÃO JONAS" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha Representado : Elson Moreira Rodrigues (Proprietário) Defensora : Dra. Amanda Fernandes Silva de Oliveira (DPU/RJ) Despacho : "Ao representado para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 26.725/12 - Rb "MATHEUS SALES" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção Representado : Trairi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.(Proprietária) Advogado : Dr. Antônio Eduardo de Santa Cruz Abreu (OAB/AM 757-A) Despacho : "Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 26.754/12 - "TERMINAL PORTUÁRIO PRIVATIVO DE MANAUS" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva Representada : Roberta Serviços e Investimentos LTDA (Proprietária) Advogada : Dra. Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB/RJ 67.677) Despacho : "Aberta a instrução. À Procuradoria para provas." Prazo : "05 (cinco) dias." Proc. nº 26.410/11 - "PANCHITA G-21" e "PANCHITA G-13" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Salustiano Ramon Jara Arevalos (Comandante) Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692) Assistente da PEM: Autor : FairFax Brazil Seguros Corporativos S.A. Advogado : Dr. Antônio Francisco Sobral Sampaio (OAB/RJ 63.503) Despacho : "Tendo as partes apresentado seus quesitos, diga o perito nomeado o valor de seus honorários." Proc. nº 26.816/12 - REM "NATALZINHO" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção Representada : Parente Andrade LTDA (Afretadora) Advogado : Dr. Sérgio Oliva Reis (OAB/PA 8.230 e OAB/AM A716) Despacho : "Ao representado para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 26.869/12 - EMB "CURIMÃ" e outra Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção Representado : Decio Nunes Nogueira (Condutor) Advogada : Dra. Jaqueline Frutuoso Vieira (OAB/SP 259.150) Representado : Alberto Foroni (Proprietário) Advogado : Dr. Alberto Cordeiro (OAB/SP 173.096) Representado : Luiz Antonio de Carvalho (Condutor inabilitado) Advogado : Felipe Rodrigues Alves (OAB/SP 216.814) Despacho : "Encerro a instrução." "À Procuradoria para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 27.048/12 - EMB "IDUN R" e outra Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representados : Peter Hogenhaug (Comandante) : Claudio Salgado Limas (Assistente do Comandante) Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142) Representado : Ademir José da Silva (Comandante) Advogado : Dr. Carlos Gomes Magalhães Júnior (OAB/MG 101.980 e OAB/ES 14.277) Despacho : "Encerro a instrução. À Procuradoria para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 27.175/12 - Rb "JOSIMA XI" e a balsa "JOSIMA VI" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção Representado : Jorge Lamarão Miranda (Comandante)- Revel Despacho : "Ao representado para alegações finais." Prazo : "10 (dez)dias." Proc. nº 27.207/12 - LM "KURUKAWA" Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Marcio Fernandes de Alcântara (Comandante) Advogado : Dr. Ivan Barbosa Ferreira (OAB/AM 5.564) Representado : Ricardo Rossete Moraes (Proprietário) Advogados : Dr. André Luiz Guedes da Silva (OAB/AM 5.261) : Dr. Erivelton Ferreira Barreto (OAB/AM 5.568) Despacho : "Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações finais." Prazo : "10 (dez) dias." Proc. nº 27.341/12 - EMB "ALINE IV" e outra. Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Tiago Santos Teófilo (Proprietário e Condutor) - Revel Despacho : "Ao representado para provas." Prazo : "05 (cinco) dias." Proc. nº 25.591/11 - EMB "SACHA" e outra Relator : Geraldo de Almeida Padilha Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.