São Luís, 22 de janeiro de 2014
Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais,
Dr. Roberto de Paula
Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais,
Dr. Fernando Mendonça
Ref.: Pedido de acesso à informação relativo às mortes ocorridas no Complexo Penitenciário de
Pedrinhas, São Luís/MA, de 01/01/2013 até 22/01/2014.
Exmos. Srs.,
SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS, organização civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº 05.761.069/0001-51, com sede em São Luís/MA, neste ato representada por
seu presidente do Conselho Diretor , José Maria Ribeiro Júnior, CONECTAS DIREITOS HUMANOS,
associação civil sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, inscrita no CNPJ sob nº 04.706.954/0001-75, com sede em São Paulo/SP, neste
ato representada por sua diretora executiva, Lucia Nader; JUSTIÇA GLOBAL, associação civil sem
fins lucrativos, organização não governamental destinada à proteção dos direitos humanos, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.779.842/0001-44, com sede no Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por
sua diretora adjunta, Sandra Elias de Carvalho, vêm respeitosamente à presença de V. Sa, com
amparo nos artigos 5 º, XXXII, e 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei Federal n.º
12.527/11, solicitar informações públicas de interesse coletivo, nos termos abaixo.
Como é de conhecimento público e notório, ao longo do ano de 2013 e início de 2014,
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ocorreram dezenas de mortes de presos custodiados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas,
situado em São Luis/MA. Segundo informações colhidas pelas subscritoras, somente em 2013
foram contabilizadas 62 (sessenta e duas) mortes, e até o dia 22 de janeiro do presente ano, outras 3
(três).
As entidades signatárias, diante de todo o narrado, vêm buscando informações à respeito dos
fatos narrados bem como das medidas deflagradas pelas autoridades locais com o intuito de
esclarecer as circunstâncias dessas mortes.
Como se sabe, o direito à informação inclui tanto a obrigação de que os órgãos públicos
disponibilizem certas informações, independentemente de requerimentos, quanto a necessidade de
que esses órgãos garantam o acesso a informações que lhes forem solicitadas. Tal direito está
explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, XXXIII), que também impõe à
Administração Pública o respeito ao princípio da publicidade (artigo 37, caput) e que assuma a
gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem (Art. 216. § 2º).
A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) regulamenta esses dispositivos
constitucionais, fortalecendo o marco legislativo em que a transparência é a regra, e o sigilo, exceção.
Essa legislação entende a informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”
(art. 4º, I) e estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações
(art. 10).
Neste sentido, as entidades signatárias apresentam a este ilustre juízo, nos termos da Lei
Federal n.º 12.527/2011, pedido de acesso às seguintes informações:
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1. Quais são os nomes dos presos custodiados nas unidades prisionais do Complexo
Penitenciário de Pedrinhas que faleceram no período de 01º/01/2013 até 22/01/2014?
Qual era a situação processual de cada um deles?
2. Quais são as datas de cada uma dessas mortes?
3. Há procedimentos administrativos instaurados no âmbito das unidades prisionais para
apurar as circunstâncias de cada uma dessas mortes? Se sim, quais são seus números e
quais são os últimos andamentos desses procedimentos? Nestes, quais versam sobre
atos cometidos por presos e quais dizem respeito a funcionários da administração e
segurança prisionais?
Certos da atenção e diligência que serão empregadas para o pronto atendimento do presente
no prazo legal, subscrevemos, reiterando nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
José Maria Ribeiro Júnior
Presidente do Conselho Diretor
Sociedade Maranhense de
Direitos Humanos
Lucia Nader
Sandra Carvalho
Diretora Executiva
Diretora Adjunta
Conectas Direitos Humanos
[email protected]
Justiça Global
[email protected]
[email protected]
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