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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.425 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015
Credor : Marcelo Aparecido Trindade Pires
Credor : Marcos da Silva Alves
Credor : Cergio Caitano de Sousa
Credor : Valdir Silva
Advogado : Carla Saúde Dantas (OAB: 29306/BA)
Devedor : Municipio de Tanhaçu
PRECATÓRIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. parágrafo 1º, artigo 5º da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
CANCELAMENTO. Vistos, etc. O Juízo de Direito da Vara dos Feitos d Reação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de
Tanhaçu, através de ofício de fls. 03/06 dos autos, solicita o pagamento de Requisição de Pequeno Valor de R$ 17.469,01
(dezessete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e um centavo), em favor de Daniana de Jesus Souza, Jussara da Silva
Carlos, Robério Correia Pires, Maria Valcilene Silva Sousa, Ricardo Oliveira Santana, Edivanda Costa da Silva, Fábio Luiz Santos
Vilarim, Natal Fernando Santana, Jaco Matias Santos, Edivan Pinto Pires, Lucimar de Oliveira Silva, Edson Soares Ferreira,
Natalino Almeida Ferreira, Marcelo Aparecido Trindade Pires, Marcos da Silva Alves, Cergio Caitano de Sousa e Valdir Silva, em
razão de litisconsórcio, incluídos honorários advocatícios. É o relatório. O parágrafo 1º, do artigo 5º da Resolução 115 do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, de 29/06/2010, preceitua: "(...) § 1º Os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por
credor, ainda que exista litisconsórcio." O presente Precatório foi formado para crédito das 17 partes credoras, em desconformidade
com a norma legal supramencionada, razão pela qual, torna-se inviável o seu regular processamento por este Núcleo Auxiliar de
Conciliação de Precatórios. Ante o exposto, com base no art. 5º, § 1º da Resolução 115 do CNJ, que veda a pluralidade de credores
para efeito de expedição de Precatório/RPV, determino o cancelamento deste Precatório. Dê-se baixa nestes autos, remetendo as
peças ao Juízo de Origem para regularização das solicitações de pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, 5 de maio de 2015
Gilberto Bahia de Oliveira
Juiz Assessor do NACP
COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COJE
GABINETE
AVISO Nº 29/2015 - COJE
A Juíza LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL, Coordenadora dos Juizados Especiais, no uso de suas atribuições, AVISA aos
Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, Servidores, Estagiários, Partes e demais interessados,
que faz publicar o QUANTITATIVO de ATENDIMENTO DE QUEIXAS prestadas nos Juizados de Apoio/SAJ da Comarca da
Capital, relativo ao período do mês de ABRIL/2015.
Salvador, 05 de maio de 2015
Belª. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL
Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais
UNIDADE
Juizado Especial Cível de Apoio-AEROPORTO
Total
Juizado Especial Cível de Apoio-BARRA
Total
Juizado Especial Cível de Apoio-CAJAZEIRAS - MAT
Total
Juizado Especial Cível de Apoio-INSTITUTO DO CACAU
Total
Juizado Especial Cível de Apoio-PARALELA
Total
Juizado Especial Cível de Apoio-PERIPERI
Total
Juizado Especial Cível de Apoio-SALVADOR SHOPPING
Total
Total Geral
ATENDENTE RESPONSÁVEL
CELMA CASTRO LESSA
MARCOS DOS SANTOS SENA
MARCOS GABRIEL DE SANTANA LINS
MICHELINY MENEZES RIBEIRO
TELIO MOREIRA SANTOS
ALYNE ROBERTA NEVES COSTA
BETHANIA MEIRA MOREIRA FRAGA
ELDA OLIVEIRA CAVALCANTI
IRACEMA MARIA DA COSTA SANTOS
LIANE DE LIMA BARRETTO
NEYDE LACERDA GOMES BOTELHO
VALERIE DE CASTRO MACHAT
JAIME SILVA LIMA
LUCIANA ROSA BANDEIRA CARDOSO
MARIANA GUIMARAES TELLES
CAROLINE DE SOUSA GUERRA VIANA
MARIA DE FATIMA LIMA DOREA
ROBERTO ROBERVAL LEITE JUNIOR
ALESSANDRA MAGALHAES EUGENIO
CLAUDIO MOREIRA DA SILVA
FLAVIA MARIA CARVALHO DANTAS BENTO DA SILVA
MARIA JOSE TELES VINHAS DULTRA
SANDRA LAGO COELHO IZZO
SILVIO ROBERTO DE JESUS OLIVEIRA
SUSANNE MARIA MORAES RABELO PATURY
CAMILA ARAUJO CEDRAZ
LUCIANA MARQUES FERREIRA SANTOS
MARCIA DUTRA CARRILHO
WALTER DA SILVA ESTRELA
ARNALDO CAMARDELLI AGLE
HAILTON GOMES COSTA JUNIOR
HELIANA MARIA FRAGOSO CASTRO
JOAO JOSE PEREIRA DE BARROS
JULIANA MARIA DOURADO MEDEIROS DE CASTRO
LORENA VASCONCELOS CARNEIRO DE SOUZA
MARCOS AURELIO SOUZA PALMEIRA
MONICA FASKOMY LOBO
THAIS ASSEMANY MONIZ BANDEIRA OLIVEIRA
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Média
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.425 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015
AVISO Nº 30/2015 - COJE
A Juíza LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL, Coordenadora dos Juizados Especiais, no uso de suas atribuições, AVISA aos
Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, Servidores, Estagiários, Partes e demais interessados,
que faz publicar o QUANTITATIVO de ATENDIMENTO DE QUEIXAS prestadas nos Juizados de Apoio/SAJ das Comarcas do
Interior, relativo ao período do mês de ABRIL/2015.
Salvador, 05 de maio de 2015
Belª. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL
Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais
UNIDADE
Juizado Esp. Cível de Apoio-ALAGOINHAS
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-BARREIRAS
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-CAMAÇARI
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-EUNÁPOLIS
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-FEIRA DE SANTANA
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-ILHÉUS
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-ITABUNA
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-JEQUIÉ
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-JUAZEIRO
ATENDENTE RESPONSÁVEL
AMANDA LAURA DE OLIVEIRA SANTOS GOES
ANDARACY DE CARVALHO MOREIRA
ANDRE RICARDO ALMEIDA RIBEIRO
DANIELLE MOTA MENDES LEAL
MARIA EMILIA CARVALHO DA SILVA ANDRADE
WESLEY GALVAO DE ALMEIDA
ALEXANDRE SOBRAL DE ATAIDE
ANTONIO JOSE VILELA DE SOUZA
CRISTIANE ALVES FONTES
DORALICE SOUZA OLIVEIRA
MARCO AURELIO PEREIRA VIEIRA
RENATHA PINHEIRO GUIMARAES VITORIO
ADRIANA APARECIDA SANTIAGO
JADNA PRADO LEAL SIMOES PINHO
KARINE VARJAO OLIVEIRA
AUREA CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIANO
CLEVERSON DE OLIVEIRA CRUZ
MARIANA DO ROSARIO CAIRES ALVES DE MORADILLO
MAURICIO DANEU COSTA
PANDORA THEMIS DE BRITTO PRISCO TEIXEIRA
ANA CAROLINE MOURA LATRILHA TEIXEIRA
CONSUELO HAGGE DE BRITTO REBOUCAS DANTAS
ELISA BASTOS FROTA
MARIA DA CONCEICAO ROCHA BATISTA
PATRICIA LEAL LISBOA
THIAGO DE OLIVEIRA MALHEIROS MEIRA
ALINE QUEIROZ DE MORAES
JOSE ALVES SOUZA NETO
KAMILA SANTOS REBOUCAS
CRISTIANE DE JESUS BATISTA
DORIZANGELA DA SILVA SANTOS
ISIS MAIARA GOMES SANTOS
IVANEIA MEDRADO DA SILVA BARBOZA
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-LAURO DE FREITAS
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-PORTO SEGURO
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-SANTO ANTONIO DE JESUS
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-TEIXEIRA DE FREITAS
Total
Juizado Esp. Cível de Apoio-VITÓRIA DA CONQUISTA
Total
Total Geral
GUSTAVO CEZAR SENA DA SILVA
IVANA FERREIRA DE QUEIROZ SOUZA
REGINALDO SOARES SANTANA
RITA DE CASSIA DOS SANTOS DOREA
TAISE RAFAELE GOUVEIA SANTOS
ALDIA GIL PRATES
EDUARDO DE SA BARBOSA
ELISANGELA DE OLIVEIRA FERRERA
LUIZA MANUELA SCHAPER ANDRADE DE SOUZA
RENATO BEZERRA MACHADO VILHENA
ANDERSON ASSUNCAO SANTOS SODRE
RENATA DA SILVA BERBERT
ILCA CRUZ SANCHES
MARCELO GUALBERTO ARAUJO
SANDRO TEIXEIRA LEITE
ABIDINAK SAMARONE MEIRA ROCHA
CINTIA CARINE OLIVEIRA MATOS
JULIANA ALVES DE MOURA CANCADO
MARIA DO SOCORRO REGO GUIMARAES
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2
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0
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0
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0
12
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1
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9
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1
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0
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2
0
2
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1
0
4
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6
6
0
1
13
Total Geral
44
6
92
5
147
15
18
33
51
59
9
119
35
62
58
155
141
140
65
346
0
23
68
0
63
154
68
0
66
38
3
32
207
29
1
72
102
112
117
6
1
236
Média
3
1
5
1
8
1
1
2
3
4
1
7
2
4
4
9
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4
19
0
2
4
0
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0
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2
1
2
11
2
1
4
6
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7
1
1
13
17
73
18
26
29
163
48
52
9
42
31
182
77
39
116
35
40
54
129
63
47
78
0
188
2277
1
4
1
2
2
9
3
3
1
3
2
10
5
3
7
2
3
3
7
4
3
5
0
10
120
JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES
TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS
AVISO Nº 08/2015
A Desembargadora MÁRCIA BORGES FARIA, Presidente da Comissão da Seleção Pública destinada a Contratação de Conciliares e Juízes Leigos, no uso das suas atribuições legais e demais AVISOS, COMUNICA aos candidatos à Função de Juiz Leigo,
convocados para a Etapa de Avaliação de Títulos que, em cumprimento à liminar proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001762-56.2015.2.00.0000, que o marco temporal para fins de comprovação de experiência de prática na advocacia
será a DATA DA POSSE. Dado e passado nesta cidade de Salvador, aos cinco dias do mês de maio de dois e quinze (2015).
Desembargadora MÁRCIA BORGES FARIA
Presidente da Comissão para o Processo Seletivo destinado ao recrutamento de Conciliadores e Juízes Leigo