Ata n.º 16
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA SETE DE
AGOSTO DE DOIS MIL E TREZE.
------- Aos sete dias do mês de Agosto do ano dois mil e treze, na Sala de
Sessões da Câmara Municipal de Mora, reuniu a Câmara Municipal sob a
Presidência do Senhor Presidente, Engenheiro Luis Simão Duarte de Matos,
encontrando-se presentes os Senhores Vereadores, José Manuel Ribeiro Pinto, Marco Filipe Barreiros Pires, António José Catarro Simões e José
Manuel da Silva Matos.------------------------------------------------------------------------------- Eram dez horas, o Senhor Presidente, Engenheiro Luis Simão Duarte
de Matos, declarou aberta a reunião após o que foi lida e assinada a ata da
reunião anterior que havia sido aprovada em minuta.------------------------------------------ Seguidamente o Senhor Presidente, propôs a Ordem de Trabalhos
anexa, a qual foi aprovada por unanimidade.---------------------------------------------------- Deu-se então início à discussão da Ordem de Trabalhos. -------------------------- Ponto um: EXPEDIENTE DA DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO: ---------- Ponto um - um: PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA EXECUÇÃO DA EMPREITADA DE "ARRANJOS EXTERIORES DA ENVOLVENTE
DA CASA MORTUÁRIA DE BROTAS": Presente informação da Divisão de
Obras e Urbanismo propondo a abertura do procedimento por Ajuste Direto,
nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as
alterações introduzidas pela lei vigente, para a execução da empreitada de
“Arranjos exteriores da envolvente da casa mortuária de Brotas”, em conformidade com o projeto de execução, caderno de encargos e programa de procedimento em anexo à presente informação, para os quais se propõe a sua
Mod.035.00
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aprovação.
-----------------------------------------------------------------------------------------
Solicita-se a nomeação do Júri, composto por três elementos efetivos, um dos
quais nomeado Presidente do Júri; bem como, a nomeação dos substitutos do
Júri, composto por dois elementos. ---------------------------------------------------------Mais se informa que:----------------------------------------------------------------------------a) O valor base do procedimento é de 36.000,00€ (s/ IVA); --------------------------b) O prazo para a execução da empreitada é de 60 dias;------------------------------c) O prazo para a apresentação de propostas é de 15 dias.--------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, de
harmonia com a informação da Divisão de Obras e Urbanismo abrir procedimento por Ajuste Direto, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente, para a execução da empreitada de “Arranjos exteriores da envolvente da casa mortuária de Brotas”, em conformidade com o projeto de execução, caderno de
encargos e programa de procedimento em anexo à presente informação, pelo
prazo de 15 dias.---------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o respetivo, projeto de execução,
caderno de encargos e programa de procedimento.------------------------------------Deliberado ainda por unanimidade que o Júri do presente concurso é constituído
pelos Senhores, Marco Filipe Barreiros Pires, Engenheiro António Godinho
Mourão Costa e Engenheiro João Miguel Caramujo Ramos Endrenço, sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador Marco Filipe Barreiros Pires,
como membros efetivos e Senhores Arquitetos, Vítor da Silva Mendes e Ana
Sofia Noronha de Oliveira dos Santos Caniços da Silva Mendes, como
membros suplentes.----------------------------------------------------------------------------- -2
------- Ponto um - dois: PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA EXECUÇÃO DA EMPREITADA DE "AMPLIAÇÃO DO MURO DE CONTENÇÃO
NA RUA DO CAMINHO DE FERRO EM MORA": Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo propondo a abertura do procedimento por Ajuste
Direto, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro,
com as alterações introduzidas pela lei vigente, para a execução da empreitada de “Ampliação do muro de contenção na rua do Caminho de Ferro em
Mora”, em conformidade com o projeto de execução, caderno de encargos e
programa de procedimento em anexo à presente informação, para os quais se
propõe a sua aprovação.-------------------------------------------------------------------------Solicita-se a nomeação do Júri, composto por três elementos efetivos, um dos
quais nomeado Presidente do Júri; bem como, a nomeação dos substitutos do
Júri, composto por dois elementos.----------------------------------------------------------Mais se informa que: ----------------------------------------------------------------------------a) O valor base do procedimento é de 1.300,00€ (s/ IVA); ----------------------------b) O prazo para a execução da empreitada é de 15 dias; -----------------------------c) O prazo para a apresentação de propostas é de 10 dias.--------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, de
harmonia com a informação da Divisão de Obras e Urbanismo abrir procedimento por Ajuste Direto, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente, para a execução da empreitada de “Ampliação do muro de contenção na rua do Caminho de Ferro em Mora”, em conformidade com o projeto de execução, caderno
de encargos e programa de procedimento em anexo à presente informação,
pelo prazo de 10 dias.-----------------------------------------------------------------------3
Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o respetivo, projeto de execução,
caderno de encargos e programa de procedimento.-------------------------------------Deliberado ainda por unanimidade que o Júri do presente concurso é constituído
pelos Senhores, Marco Filipe Barreiros Pires, Engenheiro António Godinho
Mourão Costa e Engenheiro João Miguel Caramujo Ramos Endrenço, sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador Marco Filipe Barreiros Pires,
como membros efetivos e Senhores Arquitetos, Vítor da Silva Mendes e Ana
Sofia Noronha de Oliveira dos Santos Caniços da Silva Mendes, como
membros
suplentes.-----------------------------------------------------------------------------
------- Ponto um - três: CONCURSO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA
EMPREITADA "CONSERVAÇÃO DA AVENIDA DO FLUVIÁRIO": Presente
informação da Divisão de Obras e Urbanismo propondo a abertura do procedimento por Concurso Público, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente, para
a execução da empreitada de “Conservação da Avenida do Fluviário”, em
conformidade com o projeto de execução, caderno de encargos e programa de
procedimento em anexo à presente informação, para os quais se propõe a sua
aprovação.
-----------------------------------------------------------------------------------------
Solicita-se a nomeação do Júri, composto por três elementos efetivos, um dos
quais nomeado Presidente do Júri; bem como, a nomeação dos substitutos do
Júri, composto por dois elementos. ---------------------------------------------------------Mais se informa que: ----------------------------------------------------------------------------a) O valor base do procedimento é de 70.000,00€ (s/ IVA); --------------------------b) O prazo para a execução da empreitada é de 2 meses;----------------------------c) O prazo para a apresentação de propostas é de 30 dias.--------------------------4
A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, de
harmonia com a informação da Divisão de Obras e Urbanismo abrir procedimento por Concurso Público, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente, para
a execução da empreitada de “Conservação da Avenida do Fluviário”, em
conformidade com o projeto de execução, caderno de encargos e programa de
procedimento.
-------------------------------------------------------------------------------------
Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o respetivo, projeto de execução,
caderno de encargos e programa de procedimento.-------------------------------------O prazo para apresentação de candidaturas é de 30 dias a contar da data de
publicação no Diário da República.----------------------------------------------------------Deliberado ainda por unanimidade que o Júri do presente concurso é constituído
pelos Senhores, Marco Filipe Barreiros Pires, Engenheiro António Godinho
Mourão Costa e Engenheiro João Miguel Caramujo Ramos Endrenço, sendo Presidente do mesmo o Senhor Vereador Marco Filipe Barreiros Pires,
como membros efetivos e Senhores Arquitetos, Vítor da Silva Mendes e Ana
Sofia Noronha de Oliveira dos Santos Caniços da Silva Mendes, como
membros
suplentes.-----------------------------------------------------------------------------
------- Ponto um - quatro: PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA A
ELABORAÇÃO DO PROJETO DA "CAFETARIA DA ESTAÇÃO E IMAGEM":
Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando que no
decorrer da elaboração dos projetos da Estação Imagem/Centro do Megalitismo entendeu-se que seria importante integrar no equipamento um espaço de
cafetaria, como forma de potenciar a permanência no lugar e aproveitar as
dinâmicas geradas com o futuro parque urbano. Esta decisão revelou-se incom5
patível com as áreas de construção inicialmente previstas na proposta apresentada em sede de concurso público, motivo pelo qual se sugere a criação de um
novo edifício para esse fim, incorporado coerentemente na intervenção.-----------Nesse sentido, propõe esta Divisão a abertura do procedimento por Ajuste
Direto, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro,
com as alterações introduzidas pela lei vigente, para a elaboração do projeto
da “Cafetaria da Estação Imagem” - Arquitetura e Especialidades, em conformidade com o caderno de encargos e convite em anexo à presente informação, para os quais se propõe a sua aprovação.------------------------------------------Mais se informa que:----------------------------------------------------------------------------a) O valor base do procedimento é de 13.000,00€ (s/ IVA);---------------------------b) O prazo para a execução do projeto é de 20 dias;-----------------------------------c) O prazo para a apresentação de propostas é de 5 dias;----------------------------d) Se propõe convidar a firma - CVDB Arquitetos, responsável pelo projeto da
Estação Imagem, pelo que, se dispensa a nomeação de um Júri;-------------A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, de
harmonia com a informação da Divisão de Obras e Urbanismo abrir procedimento por Ajuste Direto, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente, para a elaboração do projeto da “Cafetaria da Estação Imagem” - Arquitetura e Especialidades, em conformidade com o caderno de encargos e convite em anexo à
presente informação, pelo prazo de 5 dias.------------------------------------------------Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o respetivo, caderno de encargos
e convite em anexo à presente informação.-----------------------------------------------Deliberado ainda por unanimidade convidar a firma - CVDB Arquitetos, respon6
sável pelo projeto da Estação Imagem, pelo que, se dispensa a nomeação de
um
Júri;------------------------------------------------------------------------------------------
------- Ponto um - cinco: PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA A
ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE " MUSEOGRAFIA E DESIGN DE COMUNICAÇÃO GRÁFICA DOS CONTEÚDOS EXPOSITIVOS DA ESTAÇÃO IMAGEM": Presente informação da Divisão de Obras e Urbanismo informando
que no desenvolvimento dos projetos da Estação Imagem/Centro do Megalitismo, e face à especificidade do conceito expositivo pretendido, verificou-se a
necessidade da elaboração de um estudo que estabelecesse a ligação entre os
conteúdos museológicos, o grafismo comunicacional e o design dos suportes
associados. Esta componente é fundamental, nesta fase do processo, para a
eficaz e rigorosa execução dos elementos que constituirão a base do procedimento por concurso público da empreitada para a obra da Estação Imagem. ---Nesse sentido, propõe esta Divisão a abertura do procedimento por Ajuste
Direto, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro,
com as alterações introduzidas pela lei vigente, para a elaboração do estudo
da “Museografia e Design de Comunicação Gráfica dos Conteúdos Expositivos da Estação Imagem”, em conformidade com o caderno de encargos e
convite em anexo à presente informação, para os quais se propõe a sua aprovação.-----------------------------------------------------------------------------------------------Mais se informa que:----------------------------------------------------------------------------a) O valor base do procedimento é de 18.000,00€ (s/ IVA);---------------------------b) O prazo para a execução do projeto é de 20 dias;-----------------------------------c) O prazo para a apresentação de propostas é de 5 dias;----------------------------d) Se propõe convidar a firma - CVDB Arquitetos, responsável pelo projeto da
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Estação Imagem, pelo que, se dispensa a nomeação de um Júri;------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, de
harmonia com a informação da Divisão de Obras e Urbanismo abrir procedimento por Ajuste Direto, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei vigente, para a elaboração do estudo de " Museografia e Design de Comunicação Gráfica dos
Conteúdos Expositivos da Estação Imagem", em conformidade com o
caderno de encargos e convite em anexo à presente informação, pelo prazo de
5
dias.------------------------------------------------------------------------------------------------
Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o respetivo, caderno de encargos
e convite em anexo à presente informação.-----------------------------------------------Deliberado ainda por unanimidade convidar a firma - CVDB Arquitetos, responsável pelo projeto da Estação Imagem, pelo que, se dispensa a nomeação de
um
Júri.----------------------------------------------------------------------------------------------
------- Ponto dois: EXPEDIENTE DA DIVISÃO SÓCIO CULTURAL: --------------------- Ponto dois - um: GRUPO MORENSE DOS AMADORES DE PESCA
DESPORTIVA DO RAIA - PROPOSTA DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO: Presente informação da Divisão Sócio Cultural informando que face ao pedido de
apoio apresentado pelo Grupo Morense dos Amadores de Pesca Desportiva
do Raia, propõem a atribuição de um subsídio no valor de 750,00€, destinado a
apoiar o plano de atividades de 2013.------------------------------------------------------A Câmara Municipal deliberou por unanimidade manifestar o seu acordo com
a proposta apresentada, concedendo o referido subsídio no valor de 750€, setecentos e cinquenta euros ao Grupo Morense dos Amadores de Pesca Desportiva do Raia, destinado a custear parte das despesas com o plano de ativi8
dades para 2013. ----------------------------------------------------------------------------------- Ponto três: EXPEDIENTE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA / FINANCEIRA:
------ Ponto três - um: RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA: Foi presente o
Resumo Diário de Tesouraria com data de ontem, o qual acusa o saldo em
dinheiro no valor de 516.046,05 €.-----------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento. ----------------------------------------------------- Ponto três - dois: MAPA DE PAGAMENTOS AUTORIZADOS: Presente
mapa de pagamentos autorizados nos termos da alínea g) do artigo sessenta e
oito da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de
Setembro na redação da Lei número cinco A barra dois mil e dois de onze de
Janeiro.
---------------------------------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------- Ponto três - três: MAPA DE FATURAS: A Câmara Municipal deliberou
por unanimidade autorizar o pagamento das faturas constantes no mapa de
pagamentos anexo à presente ata. ---------------------------------------------------------------- Ponto três - quatro: CONCESSÃO DE ABONO DE FAMÍLIA: Presente
informação da Secção Administrativa enviando para deliberação processo de
abono de família em nome de Tiago Manuel Varela da Silva Pereira para o
seu filho Miguel Alexandre Nunes Pereira. --------------------------------------------Deferido por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------- Ponto três - cinco: EXPOMORA 2013 - PROCEDIMENTO TIPO AJUSTE DIRETO: Presente informação do Aprovisionamento informando que na
sequência do Concurso Tipo Ajuste Direto em epígrafe, elaborado de acordo
com o Dec.-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas
pelo Dec. Lei nº 278/2009, de 02 de Outubro: ---------------------------------------------9
-No decorrer da apresentação do Relatório Preliminar e Audiência Prévia não
terem sido apresentadas quaisqueres considerações pelos Concorrentes, propõe, de acordo com o respetivo Relatório Final, em conformidade com o artº.
124º do supra citado Dec.-Lei, a adjudicação à firma MUSIESTRADA, Unipessoal, Lda., por apresentar uma proposta de mais baixo preço, logo a mais vantajosa, de acordo com os critérios de adjudicação estabelecidos e no teor da
respetiva proposta, no valor de 62.000,00€, acrescido de 23% IVA (14.260,00€),
o que faz o total de 76.260,00€.---------------------------------------------------------------Face ao parecer do Relatório Final, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade adjudicar à firma MUSIESTRADA, Unipessoal, Lda., por apresentar
uma proposta considerada a mais vantajosa, de acordo com os critérios de
adjudicação estabelecidos e no teor da respetiva proposta, no valor de
62.000,00€, acrescido de 23% IVA (14.260,00€), o que faz o total de
76.260,00€. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto quatro: EXPEDIENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS URBANOS E
AMBIENTE: ----------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto cinco: EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: --------ENCERRAMENTO: Eram onze horas e quinze minutos nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião da qual para constar
se lavrou a presente ata que nos termos do número um do artigo noventa e
dois da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove de
dezoito de Setembro, na redação da Lei número cinco A barra dois mil e
dois de onze de Janeiro, foi aprovada em minuta, e eu,
Coordenador Técnico, a subscrevi.----------------------------
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