Política de financiamento do SUS
Financiamento da Saúde
Prática de financiamento das políticas federais
• O governo cria programas e estratégias e passa a responsabilidade pela
implantação e manutenção para os Municípios
• A transferência das responsabilidades pelos programas federais são chamadas
de “descentralização de ações e serviços” e acabam criando novos compromissos
para os Municípios
• O governo federal define as regras de financiamento – “INCENTIVOS” - para os
programas sem levar em consideração o custo real
• Os “incentivos financeiros” não cobrem as despesas dos programas
• a contrapartida dos Estados é inexistente ou insuficiente
• Resultado: sobrecarga financeira nos cofres municipais
Financiamento da Saúde
Como deve ser a Política de Financiamento do SUS
• Financiamento tem que ser tripartite: União, Estados e Municípios
• Cofinanciamento proporcional à capacidade financeira do ente
• Garantia legal da coparticipação dos Estados no financiamento, porque
são os que menos transferem recursos para os Municípios
• Levantamento dos custos reais das ações e serviços de saúde
• Estabelecimento de limite financeiro per capita para a atenção básica de
saúde, a exemplo do MAC (média e alta complexidade)
• Incorporação de programas com o respectivo recurso financeiro
• Garantia de recursos de acordo com as diferenças regionais
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