CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
Instituído pela Lei 29/96 de 14 de junho de 1996
Rua: Norberto de Brito, 1489 – Fone 3381-5978 – São José dos Pinhais – PR
Conselho
O QUE É ?
Órgão Colegiado responsável pelo Controle Social do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS . É deliberativo, permanente, paritário, vinculado ao órgão gestor da
Política de Assistência Social.
Órgão Colegiado : representações diversas, onde são tomadas as decisões em grupos.
Controle Social: é a participação da população na gestão pública, fiscalizando e
controlando as instituições públicas e privadas, buscando o bom andamento das
decisões tomadas.
SUAS: Sistema que faz a Gestão da Política de Assistência Social .
Deliberar: resolver, decidir, precedendo de exame ou discussão dos documentos.
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Conselho
A Lei nº29/1996 é a de criação do Conselho Municipal de Assistência Social em conjunto com o
Decreto 186/96 define seu funcionamento :
1. Mandato dos/as conselheiros/as – Duração de dois anos podendo ser reconduzido uma única
vez, por igual período.
2. Plenária se reúne duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que precisar.
3. Os/as Conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no
Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse
público e relevante valor social.
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Conselho
4. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil tendo como
candidatos e/ou eleitores:
a.
a. Representantes dos usuários ou de organização de usuários de assistência social.
b.
b. Entidades e organizações de assistência social;
c.
c. Entidades de trabalhadores do setor.
5. Na representação da sociedade civil, o mandato CMAS pertencerá à entidade escolhida, a qual indicará
dentre seus membros, um representante titular e um suplente.
6. Os representantes do governo no Conselho de Assistência Social devem ser indicados e nomeados pelo
respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às
políticas sociais e econômicas.
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Composição – 2011 - 2013
Governamental:
Secretaria
•Secretaria
•Secretaria
•Secretaria
•Secretaria
•Secretaria
•
Municipal de Assistência Social;
Municipal de Educação;
Municipal de Finanças;
Municipal de Habitação;
Municipal de Planejamento;
Municipal de Saúde;
Não - Governamental:
•
Associação Padre João Ceconello;
•Associação Para Vida sem Drogas;
•APAE;
•Centro de Amparo Nossa Senhora do Monte Claro;
•Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José;
•Conselho Regional de Psicologia do Paraná.
•
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FUNCIONAMENTO DO CMAS
Comissões temáticas de Política, financiamento e entre outras de caráter permanente:
Grupo de trabalho em caráter temporário para atender a necessidade pontual, ambos
formados por conselheiros/as.
Capacitação dos/as conselheiros/as , visando o fortalecimento e a qualificação de seus
espaços de articulação, negociação e deliberação e deve-se prever recursos
financeiros nos orçamentos.
Secretaria Executiva : atualmente temos uma Secretária Executiva e um apoio
administrativo.
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Comissões – 2011 a 2013
Comissão Permanente de Assessoramento às Entidades Sociais, Comunicação,
Articulação e Mobilização
Comissão Permanente de Acompanhamento Fundo Municipal de Assistência Social
Reunião da Comissão Permanente de Políticas Básicas e Garantia de Direitos e Controle
Social do Programa Bolsa Família.
Comissão Transitória para revisão da lei de criação do Conselho -CMAS
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CMAS – SÃO JOSE DOS PINHAIS
Endereço CMAS : Rua Norberto de Brito , nº. 1489 - Centro
Telefone: 3381 . 5978
Secretária Executiva : Luciana Maria Juliatto
Agente Administrativo : Adriana Maria Leal