CEAS-MG
CONSELHOS, IMPORTÂNCIA
E PROTAGONISMO...
EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS
CEAS-MG
Trajetória histórica da
conquista de direitos
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Brasil: Colônia, dependente e sem liberdade:
1500 – Invasão do Brasil por Portugal: Vivia aqui 8
milhões de brasileiros (Índios que no decorrer da história
foram exterminados);
1690 – Ocupação do território de Minas Gerais em busca
de ouro
1792 – Inconfidência mineira pela independência do
Brasil de Portugal
1817 – Insurreição de Pernambuco pelo fim da
Monarquia;
1820 – Revolução do Porto pelo fim da Monarquia.
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Trajetória histórica da
conquista de direitos
Brasil: Independente de Portugal: Sem
liberdade e sem participação
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1822 – independência do Brasil de
Portugal (realizado por um Português);
1888 – Assinatura da lei Áurea;
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Trajetória histórica da
conquista de direitos
Brasil: República: Exclusão social e sem
liberdade
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1889 – Proclamação da República;
1897 – Guerra de Canudos – Luta por liberdade e
Justiça;
1922 – Semana de Arte Moderna – Intelectuais e
artistas – Nacionalismo;
1930 – Revolução Industrial e modernização;
1930 – 1945: Era Vargas – Autoritarismo e
centralidade do Poder.
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Trajetória histórica da
conquista de direitos
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Brasil: República com Democracia
1946 – Assembléia Geral Constituinte –
Voltam dos direitos individuais;
1955 – JK – Construção de Brasília – O
povo começa a participar;
Trajetória histórica da
conquista de direitos
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CEAS-MG
Brasil: Sem democracia, sem liberdade com
muita luta e sonho.
1964 – Golpe Militar – A Ditadura golpeia a liberdade;
1968 – Movimento Estudantil – Luta por liberdade e
democracia;
1969-1974: A Ditadura fica mais terrível (anos de
chumbo);
1975 – Timidamente os intelectuais e artistas começam
a se organizar;
1975-1979: As pressões populares forçam abertura
gradativa à democracia;
1980-1985: Movimento Diretas Já – primeiro presidente
civil (eleição indireta).
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Trajetória histórica da
conquista de direitos
Brasil: Com democracia, com liberdade,
em reconstrução.
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1988 – Nova Constituição;
1990 – Primeira eleição direta (democracia);
1992 – Movimento estudantil “Caras Pintadas”
Impeachment de Collor;
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Constituição de 1988

-
Novo Cenário social:
Movimentos sociais;
Organização política;
Direitos sociais;
Direitos políticos;
Direitos individuais;
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A Constituição Federal de 1988 e o
Novo Paradigma Legal
• Fruto
de intensa mobilização social;
•Conhecida como a constituição Cidadã;
• Estabelece a participação social como meio
de construir uma sociedade mais justa.
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Políticas públicas o exercício da
cidadania

A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 6º:
“são direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição.”
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Políticas públicas o exercício
da cidadania

Palavras de ordem:
- Descentralização político-administrativa;
- Participação social;
- Controle social.
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O que é Política Pública
e para que serve?
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Ação governamental, ou seja, intervenção
do Estado para processar as diferenças
entre as pessoas e possibilitar uma vida
comum . (Planejamento e recursos).
A política pública visa o bem-estar da
população e a emancipação do cidadão.
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O que é Política Social?
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
É uma modalidade de intervenção do Estado
para lidar com a desigualdade social e com o
histórico e colossal processo de exclusão.
No Brasil as políticas sociais tem como marco
regulatório a CF nos artigos:
-6° (direitos sociais),
-196 (saúde);
-203 (assistência social);
-205 (Educação);
-227 (criança e adolescente), e outros.
Para que serve as Política
Públicas?


Erradicar a pobreza
sócio econômica;
Erradicar a pobreza
política.
O Brasil tem fome de
ética e passa fome em
conseqüência da falta
de ética na política.
(Betinho)
CEAS-MG
Conselho deliberativo de
política pública.
CEAS-MG
O que é CMAS?

É a instância do Sistema Descentralizado e
Participativo da Assistência Social, de caráter
permanente
e
deliberativo,
de
composição paritária entre governo e
sociedade civil, propiciando o controle
social desse Sistema.
CEAS-MG
Papel do CMAS em relação à
Política Pública.


O Controle Social, função do Conselho de
Assistência Social, é o exercício democrático de
acompanhamento da gestão e a avaliação da
Política de Assistência Social e dos recursos
financeiros destinados à sua implementação.
Conselho é espaço de negociação, construção de
alianças, acordos, diálogos – é instrumento
público de atuação da sociedade na Política com
a interface dos usuários, trabalhadores, gestores
e entidades representativas.
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Papel do CMAS em relação à
Política Pública.
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Significado dos termos:
controle - acompanhamento,
fiscalização;
social - da/pela sociedade, de/por
todos.
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Para que serve o CMAS
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Definir as prioridades da Política Pública;
Estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Política Pública;
Aprovar a Política Pública e controlar a execução;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência social;
Definir critérios de qualidade para funcionamento
dos serviços;
Estabelecer critérios para celebração de convênios
(Prefeitura com Entidades);
Inscrever e fiscalizar as entidades de assistência
social.
Reflexão oportuna:
Controle social....
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Como Acontece / funciona?
Onde? Quem participa?
CMAS, deliberou, PLANO e FUNDO?
CMAS, avalia execução orçamentária?
CMAS, avalia execução física das metas?
Há monitoramento e acompanhamento?
CMAS, participa da elaboração do orçamento?
CMAS, está contribuindo com o PPA?
CMAS, Fiscaliza serviços público e privado?
CMAS, faz planejamento anual?
A paridade é respeitada de direito e de fato?
CONTRADIÇÕES
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Controle social X controle do social;
Participação social
X
Seleção
social;
Avaliação X Aceitação;
Deliberar X Referendar;
Capacitação X Adestramento.
PROTAGONISMO
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Participar;
Articular;
 Avaliar;
 Opinar;
 Negociar;
 Deliberar.
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