SEGUNDA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2012
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4352 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
SUPLENTE: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
MEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
SUPLENTE: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
2 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E
CONTROLE PATRIMONIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
O 8º ciclo de transporte de materiais do Almoxarifado (Seção de Material
de Consumo) deste Egrégio Tribunal de Justiça até as Comarcas das
Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses de Setembro e Outubro, nas
seguintes datas:
- Região 2: previsão de saída em 24/09/2012 e previsão de retorno em 28/09/2012.
- Região 3: previsão de saída em 01/10/2012 e previsão de retorno em 05/10/2012.
- Região 4: previsão de saída em 15/10/2012 e previsão de retorno em 19/10/2012.
- Região 5: previsão de saída em 22/10/2012 e previsão de retorno em 26/10/2012.
Na oportunidade solicito apoio dos servidores dos Fóruns no sentido de
auxiliar a equipe do caminhão na carga e descarga dos materiais.
ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial
3 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial
LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSUMO
Região 1
(Grande Vitória)
Cariacica
Serra
Viana
Vila Velha
Vitória (Fórum)
Região 2
(Norte-Nordeste)
Aracruz
Boa Esperança
Conceição da Barra
Fundão
Ibiraçú
João Neiva
Jaguaré
Linhares
Montanha
Mucurici
Pedro Canário
Pinheiros
Rio Bananal
São Mateus
Região 3
(Norte-Noroeste)
Água Doce do Norte
Águia Branca
Alto Rio Novo
Baixo Guandú
Barra São Francisco
Colatina
Ecoporanga
Mantenópolis
Marilândia
Nova Venécia
Pancas
São Domingos Norte
São Gabriel Palha
Região 4
(Sul-Sudeste)
Alfredo Chaves
Anchieta
Atílio Vivácqua
Afonso Cláudio
Cachoeiro Itapemirim
Castelo
Conceição do Castelo
Guarapari
Iconha
Itapemirim
Itaguaçu
Itarana
Laranja da Terra
Marataízes
Piúma
Presidente Kennedy
Rio Novo do Sul
Santa Teresa
Vargem Alta
Região 5
(Sul-Sudoeste)
Alegre
Apiacá
Bom Jesus do Norte
Dores do Rio Preto
Domingos Martins
Guaçuí
Ibatiba
Ibitirama
Iúna
Jerônimo Monteiro
Marechal Floriano
Mimoso do Sul
Muniz Freire
Muqui
São José do Calçado
Santa Leopoldina
Santa Maria de Jetibá
V. Nova do Imigrante
OBSERVAÇÕES:
- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega
dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.
- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5,
pois as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).
ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial - TJ/ES
4 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2533/12 - NOMEAR o Sr. JOÃO RODRIGUES NETO, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Primeira Vara da Comarca de São Gabriel da Palha de Segunda
Entrância (Inscrição nº 10050185).
ATO Nº 2534/12 - NOMEAR o Sr. ALESSANDRO SENA, habilitado em concurso
público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária - Especialidade:
Direito da Vara Única da Comarca de Laranja da Terra de Primeira Entrância ( Inscrição
nº 10039084).
ATO Nº 2535/12 - NOMEAR o Sr. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES
SOARES, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02
- Área: Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Mucurici de
Primeira Entrância ( Inscrição nº 10000038).
EDITAL Nº 084 /2012
Ficam convocados os candidatos aprovados para o cargo de Analista Judiciário 02 - Área
Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador, abaixo nominados, para que
compareçam na Coordenadoria de Recursos Humanos deste Egrégio Tribunal de Justiça
das 12:00 às 18:00 horas, com a finalidade de tomarem ciência nos expedientes
protocolados sob nºs 2012.01.095.121, 2012.01.095.108, 2012.01.103.999 e
2012.01.100.169.
Stefano Cade Jorge
Hugo Henrique Lube da Silva
Eduardo Rocha Lemos
André Jaretta Ardison
Vitória, 04 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 2536/12 - NOMEAR a Sra. LILIANA ROCHA FERNANDES, habilitada
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Contadoria da Comarca de Ecoporanga de Segunda Entrância
(Inscrição nº 10019323).
ATO Nº 2537/12 - NOMEAR o Sr. HENRIQUE DE CARVALHO GORZA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Ibatiba de Primeira
Entrância ( Inscrição nº 10073087).
ATO Nº 2538/12 - NOMEAR o Sr. GIULIANNO CRUZ NASCIMENTO,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Segunda Vara da Comarca de Iúna de Segunda
Entrância ( Inscrição nº 10049810).
ATO Nº 2539/12 - NOMEAR a Sra. MARINA LOPES GOMES, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Ibatiba de Primeira Entrância
(Inscrição nº 10043623).
ATO Nº 2540/12 - NOMEAR a Sra. ANA CAROLINA FERREIRA DE FREITAS,
habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Ibatiba de Primeira
Entrância (Inscrição nº 10062946).
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 2541/12 - NOMEAR a Sra. NICOLLE RIGONI SANTANA, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Primeira Vara da Comarca de São Gabriel da Palha de Segunda
Entrância (Inscrição nº 10048321).
ATO Nº 2527/12 - NOMEAR o Sr. LEONARDO FORATTINI DUTRA, em vaga
reservada a candidato portador de deficiência, habilitado em concurso público, para
exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária - Especialidade: Direito da
Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira Entrância
(Inscrição nº 10036059).
ATO Nº 2542/12 - NOMEAR o Sr. GUNTHER BITTENCOURT DE ARAUJO,
em vaga reservada a candidato portador de deficiência, habilitado em concurso público,
para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária - Especialidade: Direito da
Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte de Primeira Entrância (Inscrição nº
10081430).
ATO Nº 2528/12 - NOMEAR a Sra. ANDRESSA ABREU BIONDO, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte de
Primeira Entrância (Inscrição nº 10055334).
ATO Nº 2529/12 - NOMEAR o Sr. JULIANO SILVA VAZ PEREIRA, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Segunda Vara da Comarca de Conceição da Barra de Segunda
Entrância ( Inscrição nº 10065562).
ATO Nº 2530/12 - NOMEAR a Sra. BRUNA MARIA BISSI PASSAMANI,
habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Contadoria da Comarca de Pancas de Segunda
Entrância (Inscrição nº 10053718).
ATO Nº 2531/12 - NOMEAR a Sra. MARINA GERLIN SANTOS, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Primeira Vara da Comarca de Pancas de Segunda Entrância
(Inscrição nº 10055016).
ATO Nº 2532/12 - NOMEAR a Sra. FERNANDA LISBOA BORGO, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Mucurici de Primeira Entrância
(Inscrição nº 10079406).
ATO Nº 2543/12 - NOMEAR a Sra. HERICA RODRIGUES DO NASCIMENTO
AMARO, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 Área: Judiciária - Especialidade: Direito da Primeira Vara da Comarca de Iúna de Segunda
Entrância (Inscrição nº 10070374).
ATO Nº 2544/12 - NOMEAR o Sr. CEZAR ROBERTO NOGAROL SILVA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Segunda Vara da Comarca de Pancas de Segunda
Entrância ( Inscrição nº 10050125).
ATO Nº 2545/12 - NOMEAR o Sr. HENRIQUE RATO ZANANDREA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaré de Primeira
Entrância ( Inscrição nº 10010356).
ATO Nº 2546/12 - NOMEAR o Sr. ADOLF ZINI DE SOUZA, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Mantenópolis de Primeira Entrância
( Inscrição nº 10015719).
ATO Nº 2547/12 - NOMEAR o Sr. EDILBERTO DIAS RIBEIRO, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Alto Rio Novo de Primeira
Entrância ( Inscrição nº 10014676).
5 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ATO Nº 2548/12 - NOMEAR a Sra. LAIS CERQUEIRA TAVARES, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Contadoria da Comarca de Água Doce do Norte de Primeira
Entrância (Inscrição nº 10066653).
ATO Nº 2549/12 - NOMEAR a Sra. JACQUELINE DONATILA FERREIRA
DEMO, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 Área: Judiciária - Especialidade: Direito da Contadoria da Comarca de Mucurici de
Primeira Entrância (Inscrição nº 10037987).
ATO Nº 2550/12 - NOMEAR a Sra. LUCIANA SOUZA DIAS, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da
Comarca de Barra de São Francisco de Terceira Entrância ( Inscrição nº 10047309).
ATO Nº 2551/12 - NOMEAR a Sra. KATHARINA MARIA MARCONDES
FERRARI, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário
02 - Área: Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Águia Branca
de Primeira Entrância (Inscrição nº 10010082).
ATO Nº 2552/12 - NOMEAR a Sra. DANUBIA SANTANA BERMOND, habilitada
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Águia Branca de Primeira Entrância
(Inscrição nº 10041285).
ATO Nº 2553/12 - NOMEAR o Sr. ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Alto Rio Novo de
Primeira Entrância (Inscrição nº 10053641).
ATO Nº 2554/12 - NOMEAR a Sra. MICHELLE ALVES MOREIRA, habilitada
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Águia Branca de Primeira Entrância
(Inscrição nº 10066013).
ATO Nº 2555/12 - NOMEAR a Sra. ANA CLAUDIA BALTAZAR CARDOZO
CREMASCO, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista
Judiciário 02 - Área: Judiciária - Especialidade: Direito da Contadoria da Comarca de Alto
Rio Novo de Primeira Entrância (Inscrição nº 10040209).
ATO Nº 2556/12 - NOMEAR o Sr. EDIMAR MARGOTTO JUNIOR, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Primeira Vara da Comarca de Ecoporanga de Segunda
Entrância ( Inscrição nº 10052796).
ATO Nº 2557/12 - NOMEAR o Sr. LEONARDO REIS TEODORO, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Águia Branca de Primeira Entrância
( Inscrição nº 10080938).
ATO Nº 2558/12 - NOMEAR a Sra. FERNANDA SABAINI DALMASIO,
habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Mucurici de Primeira
Entrância ( Inscrição nº 10030659).
ATO Nº 2559/12 - NOMEAR a Sra. MARINA BASTOS VIEIRA MENDITH,
habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Água Doce do Norte de
Primeira Entrância ( Inscrição nº 10027015).
ATO Nº 2560/12 - NOMEAR o Sr. ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito do Primeiro Juizado Especial Cível, Criminal e da
Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira Entrância ( Inscrição
nº 10049652).
ATO Nº 2561/12 - NOMEAR o Sr. FILIPE MACHADO RANGEL, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito do Primeiro Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira Entrância ( Inscrição nº 10064139).
ATO Nº 2562/12 - NOMEAR o Sr. JOÃO SEIDEL JUNIOR, em vaga reservada a
candidato portador de deficiência, habilitado em concurso público, para exercer o cargo
de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da
Comarca de Água Doce do Norte de Primeira Entrância (Inscrição nº 10055159).
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2563/12 - NOMEAR o Sr. MARCONDES DA SILVA ALMEIDA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Água Doce do Norte de
Primeira Entrância (Inscrição nº 10068428).
ATO Nº 2564/12 - NOMEAR a Sra. DEBORA NOVAIS SERVANTE, habilitada
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Alto Rio Novo de Primeira
Entrância ( Inscrição nº 10060849).
ATO Nº 2565/12 - NOMEAR a Sra. RAQUEL RAPOSO GOMES, habilitada em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Alto Rio Novo de Primeira
Entrância ( Inscrição nº 10058076).
ATO Nº 2566/12 - NOMEAR o Sr. LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Direito da Segunda Vara da Comarca de Ecoporanga de Segunda
Entrância ( Inscrição nº 10003395).
ATO Nº 2567/12 - NOMEAR o Sr. CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Segunda Vara da Comarca de Ecoporanga de
Segunda Entrância (Inscrição nº 10064512).
ATO Nº 2568/12 - NOMEAR a Sra. FLAVIA MARCHEZI GOES BATISTA,
habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Judiciária - Especialidade: Direito da Vara Única da Comarca de Mantenópolis de
Primeira Entrância ( Inscrição nº 10051168).
PU B L I Q U E - S E
Vitória, 06 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2569/12 - Tornar sem efeito o Ato nº 2525/12 publicado no “DJ” do dia
06/09/2012, referente o Sr. FERNANDO COLOMBI DA SILVA.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 06 de setembro de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO A Nº
1288/12 - CESSAR no período de 30 (trinta) dias, a partir de
27/08/2012, os efeitos da designação de Chefe de Contadoria Substituta da Comarca de
Baixo Guandú, da Sra. MARILZA ALVES DOS SANTOS, tendo em vista o Ato nº
2467/12 de 03/09/2012, que designou a servidora para o exercício do cargo em
Comissão de Secretário de Gestão do Foro Substituta no período supramencionado.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de setembro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
6 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Vitória/ES, 10 de setembro de 2012.
PORTARIA Nº 594/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados,
conforme requerimentos, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:
NOME
Havirdan Das Rodor
Araújo
201201104071
201201118619
Fábio Miranda
201201104158
CARGO
Analista
Judiciário 01 AE - Técnico
de Informática
- TJES
Analista
Judiciário 01 AE - Técnico
em Edificações
TJES
DESTINO
Piuma
e
Muniz Freire
ATIVIDADE
Troca de equipamentos
defeituosos e assistência
técnica
PERÍODO
03 a 05/09/2012
Afonso
Cláudio
Fiscalizar os serviços de
reforma do Fórum da
Comarca de Afonso
Cláudio
13 a 14/09/2012
Vitória/ES, 06 de setembro de 2012.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
PORTARIA Nº 595/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias ao Desembargador Corregedor e Juízes
Corregedores abaixo relacionados, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada,
conforme requerimento:
Juiz Corregedor
Nova
Venécia
201201099335
Dr. Walace Pandolpho
Kiffer
201201099335
Juiz Corregedor
Nova
Venécia
Dr. Aldary
Júnior
Juiz Corregedor
Nova
Venécia
Nunes
201201099335
ABERTURA: 21/09/2012 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
-**********-
Dr. Ezequiel Turibio
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 094/12
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
DESTINO
Nova
Venécia
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de fragmentador de papel,
desumidificador de papel, telefones e ventiladores.
Vitória, 05 de setembro de 2012.
CARGO
Desembargador
Corregedor
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
NOME
Des. Carlos Henrique
Rios do Amaral
201201099335
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATIVIDADE
Realização de Correição
Geral
Ordinária
na
Comarca - Edital nº
13/2012
Realização de Correição
Geral
Ordinária
na
Comarca - Edital nº
13/2012
Realização de Correição
Geral
Ordinária
na
Comarca - Edital nº
13/2012
Realização de Correição
Geral
Ordinária
na
Comarca - Edital nº
13/2012
PERÍODO
03
a
06/09/2012
03
06/09/2012
a
03
06/09/2012
a
03
06/09/2012
a
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 867/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARIA AUGUSTA DESTEFANI PANCOTO, Analista Judiciário 02 - AE- Serviço
Social do Juízo de Vitória, no dia 27/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 868/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA, Analista Judiciário 02 - AJ – Oficial de
Justiça Avaliador do Juízo de Vitória, por 03 (três) dias a partir de 01/08/2012, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
ATO A Nº 869/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
GRACIA HELEN ROCHA CARDOZO THEODORO, Analista Judiciário 02- AJOficial de Justiça Avaliador do Juízo de Vitória, por 04 (quatro) dias a partir de
21/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
COORDENADORIA D COMPRAS,
LICITAÇÃO E CONTRATOS
ATO A Nº 870/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, do Sr.
MAURICIO BARBOSA RIBEIRO, Secretário de Gestão de Foro da Comarca de
Mimoso do Sul, por 08 (oito) dias a partir de 24/08/2012, na forma do art. 30 inciso III
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
Vitória, 05 de setembro de 2012.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº. 003/12
OBJETO: Locação de imóvel destinado a acomodação de arquivos e materiais
apreendidos do Fórum da Comarca de Aracruz.
Data limite de entrega das propostas: 10/10/2012.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.tjes.jus.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
ATO A Nº 871/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
TEREZINHA DE JESUS SANTOS, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais da
Comarca de São Mateus, por 05 (cinco) dias a partir de 20/08/2012, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 872/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
CHRYSTY BRITTO DOS REIS COLOMBO SARNAGLIA, Analista Judiciário 02 AJ – Direito da Comarca de Aracruz, no dia 30/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 873/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
CELIA MARIA LOUREIRO MODENESE, Analista Judiciário 02- AJ- Direito do
Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 23/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 874/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
PATRICIA RANGEL DA SILVA, Analista Judiciário 02- AJ- Direito da Comarca de
Itapemirim, por 02 (dois) dias a partir de 21/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
7 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO A Nº 875/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
EDILEIA MARIA PEREIRA, Analista Judiciário 02- AJ- Direito da Comarca de
Colatina, por 05 (cinco) dias a partir de 20/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 892/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ALAIMARA RODRIGUES FIUZA, Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente
Juramentado da Comarca de Itapemirim, no dia 23/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 876/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARCELLA MORGADO HORTA CORREA, Analista Judiciário 02 - AE – Sem
Especialidade da Corregedoria Geral de Justiça, no dia 30/08/2012, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 893/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
CLAUDIA MARIA SANTOS, Analista Judiciário 01 – QS – Oficial de Justiça
Avaliador da Comarca de Rio Bananal, por 15 (quinze) dias a partir de 06/08/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 877/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARCELLA MORGADO HORTA CORREA, Analista Judiciário 02 - AE – Sem
Especialidade da Corregedoria Geral de Justiça, no dia 31/08/2012, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 878/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE, Analista Judiciário 02 - AJ – Direito do
Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 29/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 879/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
MARCELO LUÍS SEIBERT, Analista Judiciário Especial - AJ – Contador da Comarca
de João Neiva, no dia 24/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 880/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
REGINA MARIA TORRI, Analista Judiciário 02 - AJ – Direito da Comarca de João
Neiva, por 02 (dois) dias a partir de 22/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 881/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
LORENA GAVA QUEIROZ, Assessor de Juiz da Comarca de Aracruz, no dia
23/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 882/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
LORENA GAVA QUEIROZ, Assessor de Juiz da Comarca de Aracruz, no dia
24/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 883/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPOS, Analista Judiciário Especial – AJ Escrivão da Comarca de Colatina, por 02 (dois) dias a partir de 23/08/2012, na forma do
art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 884/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. LUIZA DA SILVA, Optante pelo RJU deste Egrégio Tribunal
de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 27/08/2012, na forma do art. 145 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 885/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em
pessoa da família, o Sr. SHARLES LEITE DA SILVA, Analista Judiciário 02 – AJ –
Direito da Comarca de São Mateus, no dia 20/08/2012, na forma do art. 145 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 886/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
JOÃO JUSTINIANO HEMERLY, Analista Judiciário Especial - AJ – Escrivão da
Comarca de São Mateus, por 15 (quinze) dias a partir de 23/08/2012, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 887/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
BEATRIZ SILVA FONTENELLE, Chefe do Setor de Conciliação do Juízo de Vila
Velha, por 02 (dois) dias a partir de 21/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 888/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
PAULA FERNANDA DE SOUZA, Analista Judiciário 02 – AJ - Direito da Comarca
de Marataízes, por 05 (cinco) dias a partir de 06/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 889/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
AURELIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário 01 - AE – Técnico em
Informática da Comarca de Guarapari, por 02 (dois) dias a partir de 23/08/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 890/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
SEBASTIÃO MENON, Servidor Estável da Comarca de Nova Venécia, no dia
21/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 891/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, da Sra.
JULIANA ANDREATA LINO, Chefe de Gabinete de Desembargador deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 08 (oito) dias a partir de 24/08/2012, na forma do art. 30 inciso
III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 894/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
FÁBIO CARDOSO MELLO, Analista Judiciário Especial – AJ - Contador da Comarca
de Afonso Cláudio, no dia 28/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 895/12 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
MARIA DO CARMO SACRAMENTO PEREIRA, Auxiliar Judiciário – QS –
Serviços Gerais do Juízo de Vitória, por 180 (Cento e Oitenta) dias a partir de
15/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 896/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
CLAUDIA MATHIAS DA COSTA, Analista Judiciário 02 – AE – Serviço Social do
Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 08/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 897/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em
pessoa da família, o Sr. EDUARDO FERNANDES LEAL, Analista Judiciário 01 – AA
– Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 60 (sessenta) dias a partir de
27/08/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 898/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de
pessoa da família, da Sra. CLAUDENY SOARES BASTOS, Analista Judiciário 02- AJ Direito do Juízo de Cariacica, por 05 (cinco) dias a partir de 22/08/2012, na forma do
art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 899/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARIZE MONTEIRO DA SILVA, Analista Judiciário 02 – AE – Administração deste
Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 27/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 900/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
SABRINA FERREGUETTI COUTINHO, Analista Judiciário 01 – AA – Sem
Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 24/08/2012, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 901/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
SELY SANY SILVA, Analista Judiciário 01 – AA – Sem Especialidade deste Egrégio
Tribunal de Justiça, no dia 24/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 902/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
LUIZ HENRIQUE BRANDÃO BRUCE, Assessor de Nível Superior para Assuntos
Jurídicos 02 deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 27/08/2012, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 903/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
LIANA MAZUR QUINTAL COUTO, Analista Judiciário Especial – AJ – Contador
da Comarca de Dores do Rio Preto, por 10 (dez) dias a partir de 14/08/2012, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 904/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
CREUZA FRANCISCA DE PAULO, Analista Judiciário 02 – AE – Taquigrafia deste
Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 31/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 905/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
WANEY TADEU MOTTA, Analista Judiciário 02 - AE – Arquivologia deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 10 (dez) dias a partir de 24/08/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 04 de setembro de 2012.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
8 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÕES
Edição nº 4352
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
IZAIAS EDUARDO DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DA CEPRES
INTIMO BELTRA SOARES ANDRADE, POR SEU ADVOGADO DR. DIOGO
DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7818, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE
MANIFESTAR SOBRE O R. DESPACHO PRESIDENCIAL DE FLS. 115, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200070000047, EM QUE É DEVEDOR O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMO ADILSON OLMO SERRI, POR SUA ADVOGADA DRª VERÔNICA
FELIX CORDEIRO OAB/ES 5624, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR
SOBRE O R. DESPACHO PRESIDENCIAL DE FLS. 126, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200970000325, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMO NEUZA MARIA DE ALMEIDA FREITAS, POR SUA ADVOGADA DRª
VERÔNICA FELIX CORDEIRO OAB/ES 5624, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE
MANIFESTAR SOBRE O R. DESPACHO PRESIDENCIAL DE FLS. 118/121, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200090000025, EM QUE É DEVEDOR O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR E
MATHEUS RODRIGUES BORGES, POR SEU ADVOGADO OS DR. ROBERTO
AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA OAB/ES 8058, PARA TOMAREM CIÊNCIA E
SE MANIFESTAREM SOBRE A R. DECISÃO PRESIDENCIAL ÀS FLS. 163, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº Nº 200110000246, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
INTIMO ALMERITA VIEIRA MARROQUE, POR SUA ADVOGADA DRª
VERÔNICA FELIX CORDEIRO OAB/ES 5624, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE
MANIFESTAR SOBRE O R. DESPACHO PRESIDENCIAL DE FLS. 223/225, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200096000335, EM QUE É DEVEDOR O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR, PARA
SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS,
INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O(S)
CREDOR(ES) ORIGINAL(AIS) DO PRECATÓRIO Nº 200040000056, EM QUE É
BENEFICIÁRIO O SR. ADILSON MOREIRA VALORY E OUTROS, COM
OBJETIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR E DRª
SIMONE SILVEIRA OAB/ES5917, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE
MANIFESTAREM SOBRE A R. DECISÃO PRESIDENCIAL ÀS FLS. 199/200, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº Nº 200050000019, NO PRAZO SUCESSIVO DE
10(DEZ) DIAS, PRIMEIRO PARA O ESTADO DEVEDOR E APÓS, PARA A
BENEFICIÁRIA CITADA.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR E
HAYLTON JOSÉ DA COSTA, POR SEU ADVOGADO O DR. FRANKLIN
LEONEL DOS REIS OAB/ES 2228, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE
MANIFESTAREM SOBRE O R. DESPACHO PRESIDENCIAL ÀS FLS. 251/252,
BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS ELABORADOS
PELA EQUIPE ESPECIAL CONTÁBIL ÀS FLS. 236/240, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº Nº 200070000073, NO PRAZO SUCESSIVO DE 30(TRINTA)
DIAS, PRIMEIRO PARA O ESTADO DEVEDOR E APÓS, PARA O
BENEFICIÁRIO CITADO.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
-*********TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÃO
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR, PARA
QUE, NO PRAZO DE 48 H, PROMOVA A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200020000077, EM QUE SÃO BENEFICIÁRIOS VÂNIA
CHIABAI E OUTROS, À ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
IZAIAS EDUARDO DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DESIGNADO PELO ATO NORMATIVO Nº 13/2012
PUBLICADO NO “DJ” DE 03/02/2012
-***********TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÕES
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR E O
DR. JOÃO WALTER ARREBOLA OAB/ES 4020, PARA TOMAREM CIÊNCIA E
SE MANIFESTAREM SOBRE A R. DECISÃO PRESIDENCIAL ÀS FLS. 143, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº Nº 200110000039, BEM COMO PARA O ESTADO
DEVEDOR SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS DÉBITOS LÍQUIDOS E
CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS
CONTRA O CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO CITADO, NO PRAZO
SUCESSIVO DE 10(DEZ) DIAS, PRIMEIRO PARA OESTADO E APÓS, PARA O
BENEFICIÁRIO.
INTIMO DRª FLÁVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA - DEFENSORA
PÚBLICA, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE O R.
DESPACHO PRESIDENCIAL DE FLS. 394/395, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO
Nº 200110000194, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
VITÓRIA, 06 DE SETEMBRO DE 2012.
ELZIR DE MACEDO GOMES FILHO
ASSESSOR DE PRECATÓRIOS - SUBSTITUTO.
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS DO TJ/ES
ELZIR DE MACEDO GOMES FILHO
ASSESSOR DE PRECATÓRIOS – SUBSTITUTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚCLEO PERMANENTE DE SOLUÇÃO DE CONFLITO
-***********TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÃO
INTIMO O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NA PESSOA DO
SEU PROCURADOR, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 09/10/2012, (TERÇA-FEIRA) ÀS 14H, NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SITUADO À
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA, Nº 60, ENSEADA DO SUÁ,
VITÓRIA-ES, REFERENTE AO PRECATÓRIO Nº 200040000037, EM QUE É
BENEFICIÁRIO TRATORPEL PEÇAS PARA TRATORES LTDA...
INTIMO TRATORPEL PEÇAS PARA TRATORES LTDA..., POR SEU
ADVOGADO DR. WAGNER ANTONIO CAMPANA OAB/ES 5961, PARA
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA
09/10/2012, (TERÇA-FEIRA) ÀS 14H, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SITUADO À RUA DESEMBARGADOR
HOMERO MAFRA, Nº 60, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA-ES, REFERENTE AO
PRECATÓRIO Nº 200040000037, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO.
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
INTIMO
NO PROCESSO N° 0020094-78.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
QUE É AGVTE L D J M (MENOR IMPÚBERE) E OUTRO POR SEU ADV.
FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ E OUTRO E AGVDO F.J.M. POR SEU ADV.
DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS .
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REFERENTE AOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, QUE SERÁ REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE
2012 (SEXTA-FEIRA) ÁS 14:30 HORAS, NA SALA DE SESSÃO DO 1º PISO,
NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
COORDENADOR DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
10 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001763-23.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ALAN MAX FERREIRA FIOROTE
ADVOGADO(A) JOAO PAULO BARBOSA LYRA
ADVOGADO(A) MARCELO DE CARVALHO MARINHO
A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUIZ
SUBSTITUTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 30/08/2012 E LIDO EM 30/08/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ
SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. CESPE. ENTE FEDERAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DAS
AUTORIDADES COATORAS. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, CPC. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º, § 5º E §
6º, DA LEI N.º 12.016/09.
1. AS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS, QUAIS SEJAM: O
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO E O PRESIDENTE DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA,
POIS COMPETE AO CESPE A ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS,
BEM COMO O JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
EVENTUALMENTE INTERPOSTOS, OU SEJA, EM SÍNTESE, É ATRIBUIÇÃO
DO REFERIDO ENTE FEDERAL A CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO DO
IMPETRANTE;
2. EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O ART. 113, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), O QUAL PREVÊ A REMESSA DOS
AUTOS PELO MAGISTRADO AO JUÍZO COMPETENTE, NÃO SE APLICA NOS
CASOS DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA, MAS SIM
NAS HIPÓTESES EM QUE SE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
JULGADOR;
3. NO CASO, O CESPE, ENTE FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
E CORREÇÃO DAS PROVAS, BEM COMO PELA ANÁLISE DE EVENTUAL
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO, NÃO FIGURA NO POLO
PASSIVO DO PRESENTE MANDAMUS, POIS NÃO FOI INDICADO COMO
AUTORIDADE COATORA. EM RAZÃO DISSO, PORTANTO, IMPÕE-SE O
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES
INDICADAS COMO COATORAS, POIS NÃO POSSUEM A ATRIBUIÇÃO DE
REVER A PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO IMPETRANTE, DEVENDO,
CONSEQUENTEMENTE, SER EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC;
4. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES
INDICADAS COMO COATORAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, CPC.
SEGURANÇA DENEGADA, NA FORMA DO ART. 6º, § 5º E § 6º, DA LEI N.º
12.016/2009;
5. CUSTAS PELO IMPETRANTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (ART. 25, DA LEI N.º 12.016/09; SÚMULA N.º 512, DO STF;
SÚMULA N.º 105, DO STJ).
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR
2 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0902187-74.2011.8.08.0000
(100110004874)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
REQDO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
ADVOGADO(A) FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL
ADVOGADO(A) EVANDRO ABDALLA
ADVOGADO(A) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 30/08/2012 E LIDO EM 30/08/2012
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
- FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS
VEREADORES - ESTABELECIMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO
ACIMA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA
SUBSEQUENTE APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC.
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A
POPULAÇÃO MUNICIPAL DE MIMOSO, É DE CERCA DE 25 MIL
HABITANTES, LOGO, OS VEREADORES NÃO PODERIAM RECEBER MAIS
DO QUE R$ 3.715,00 (TRÊS MIL CETECENTOS E QUINZE REAIS) QUE
EQÜIVALE À 30% DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE É DE
12.384,00 (DOZE MIL E TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).ALÉM
DISSO, O FATO DE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES TEREM SIDO
FIXADOS APÓS AS ELEIÇÕES, REVELA CLARAMENTE A VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E
ANTERIORIDADE, EXPRESSAMENTE CONSAGRADOS NO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
QUE PREVÊ ENTRE OUTRAS COISAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DO
ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE.
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 05/09/2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001401-21.2012.8.08.0000 (100120014012)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
LINHARES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS
PUBLIC
P. INT. ATIVA ELIZABETH ANDREIA SOARES
ADVOGADO(A) HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
P. INT. ATIVA ELIZABETH ANDREIA SOARES
ADVOGADO HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.120.014.012
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
LINHARES
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE LINHARES
PARTE INTERESSADA ATIVA: ELIZABETH ANDREIA SOARES
PARTE INTERESSADA PASSIVA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL DE LINHARES - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR
EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA
NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.
2. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES EM
11 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
QUE SE PRETENDE A CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA
QUE PROMOVIDAS CONTRA A AUTARQUIA FEDERAL.
3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 249/2002 ATRIBUI ÀS VARAS
CÍVEIS DE LINHARES A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, INCLUSIVE
AQUELAS EM QUE SEJA PARTE AUTARQUIA FEDERAL.
4.
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA
CONHECIDO.
DECLARADA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR
COMPETENTE A 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001429-86.2012.8.08.0000 (100120014293)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
LINHARES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS
PUBLIC
P. INT. ATIVA ADILSO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
P. INT. ATIVA ADILSO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.120.014.293
SUSCITANTE: JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
LINHARES
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE LINHARES
PARTE INTERESSADA ATIVA: ADILSON LUIZ DA SILVA
PARTE INTERESSADA PASSIVA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL - INSS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL DE LINHARES - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR
EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA
NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.
2. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES EM
QUE SE PRETENDE A CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA
QUE PROMOVIDAS CONTRA A AUTARQUIA FEDERAL.
3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 249/2002 ATRIBUI ÀS VARAS
CÍVEIS DE LINHARES A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, INCLUSIVE
AQUELAS EM QUE SEJA PARTE AUTARQUIA FEDERAL.
4.
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA
CONHECIDO.
DECLARADA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR
COMPETENTE A 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001970-22.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES
SUCDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
P. INT. ATIVA ANTONIO JERONIMO BROMONCHEKEL
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
P. INT. ATIVA ANTONIO JERONIMO BROMONCHEKEL
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0001970-22.2012.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NA COMARCA DE LINHARES - MATÉRIA DE
ACIDENTE DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 249/02 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 TRATA-SE DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. É PORQUE É. NÃO
SE RELATIVIZA, POR ISSO ABSOLUTA. 2 - NO ÂMBITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APLICA-SE O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249/02,
IMPUTANDO AO JUÍZO CÍVEL O JULGAMENTO DA CAUSA
PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE MATÉRIA DE ACIDENTE DE
TRABALHO. 3 - HAVENDO DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS MATÉRIAS DE ACIDENTE
DE TRABALHO, SEM QUALQUER DISTINÇÃO, NÃO CABE AO INTERPRETE
DISTINGUIR AS DEMANDAS DE CUNHO EMINENTEMENTE PRIVADO E
DE CUNHO EMINENTEMENTE PÚBLICO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
DECLARAR COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA
TOMBADA SOB O NÚMERO 030100102646 O JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA,
O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES.
VITÓRIA (ES), 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR
COMPETENTE A 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903095-34.2011.8.08.0000 (002119000244)
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) DAIR ANTONIO DAROS
ADVOGADO(A) LARISSA CORREA TORRES
ADVOGADO(A) LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS
ADVOGADO(A) MYKON MOREIRA DOS SANTOS
AGVDO MARINEZ DA PENHA DEMARTINI MAURI
ADVOGADO(A) VINICIUS PAVESI LOPES
AGVDO GERALDO ANTONIO MAURI
ADVOGADO(A) VINICIUS PAVESI LOPES
AGVDO CILENE RIGUETTI MAURI
ADVOGADO(A) VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002119000244
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADOS: MARINEZ DA PENHA DEMARTINI E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA.
12 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
1. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ISTO É, AQUELA QUE POSSIBILITA A
MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA AO
PEQUENO PRODUTOR E À SUA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS
DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 649, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI
11.382/2006.
2. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA MENCIONADAS, ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, .
VITÓRIA, ES, EM 28 DE AGOSTO DE 2012.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0906215-85.2011.8.08.0000 (011119006127)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
ADVOGADO(A) ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA
ADVOGADO(A) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
AGVDO ITACLARA MARMORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA..
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.119.006.127
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AGRAVADA: ITACLARA MÁRMORES COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA...
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0904988-60.2011.8.08.0000 (011119002860)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) VINICIUS DE LACERDA ALEODIM CAMPOS
AGVDO OSVANDO FRANCISCO JORGE
ADVOGADO(A) AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA
ADVOGADO(A) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119002860
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSVALDO FRANCISCO JORGE
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ACIDENTÁRIO) - SENTENÇA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TRÂNSITO EM
JULGADO - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA SUSPENDER COBRANÇA
ADMINISTRATIVA PROCEDIDA PELO INSS QUANDO OS VALORES
PERSEGUIDOS TIVEREM SIDO CONCEDIDOS AO PARTICULAR POR FORÇA
DE TUTELA ANTECIPADA DA LAVRA DA PRÓPRIA JUSTIÇA ESTADUAL.
2. NÃO OCORRE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ACERCA DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA
ADMINISTRATIVA QUANDO SÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO ÓRGÃO
PÚBLICO TODOS OS MEIOS DE DEFESA POSSÍVEIS CONTRA A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, COMO, V.G., A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
3. O INSS NÃO PODE COBRAR ADMINISTRATIVAMENTE VALORES
RECEBIDOS PELO SEGURADO POR FORÇA DE DECISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO É EXPRESSAMENTE
REVOGADA NO COMANDO SENTENCIAL.
4. SE INICIALMENTE FOI CONCEDIDO AO AUTOR O BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO-DOENÇA, É PORQUE, COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS
AUTOS, ERA ESSE, CONCEDIDO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA DO SEGURADO, QUE SE APRESENTAVA COMO O MAIS
PERTINENTE NA OCASIÃO. A DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE NA SENTENÇA, APÓS A ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, POR ÓBVIO, QUE NÃO PODE TRAZER PREJUÍZOS AO
SEGURADO.
5. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA MENCIONADAS, ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS - RENAJUD - PROVIMENTO AO
RECURSO.
1. DE ACORDO COM O ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SE
O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, CITADO, NÃO PAGAR NEM NOMEAR BENS À
PENHORA E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, PODERÁ
SER DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREITOS.
2. O DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO
EXECUTADO DEVERÁ SER COMUNICADO, PREFERENCIALMENTE POR
MEIO ELETRÔNICO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM
REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, A FIM DE QUE, NO ÂMBITO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL.
3. PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 185-A, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FOI INSTITUÍDO O SISTEMA DE
ATENDIMENTO AO PODER JUDICIÁRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
(BACENJUD), QUE PERMITE A TRANSMISSÃO AO BANCO CENTRAL DA
ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA INTERNET E O SISTEMA
RENAJUD, QUE PERMITE A TRANSMISSÃO, TAMBÉM PELA INTERNET, DE
ORDENS JUDICIAIS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES.
4. O SISTEMA RENAJUD É UMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE
INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM
TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE
RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA BASE
ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - RENAVAM. O SISTEMA RENAJUD PERMITE O ENVIO DE
ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA,
DE LICENCIAMENTO E DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO A AVERBAÇÃO DE
REGISTRO DE PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CADASTRADOS
NA BASE ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO REGISTRO NACIONAL DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM.
5. RECURSO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0904671-62.2011.8.08.0000 (012119002215)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE GILMAR TORRES
ADVOGADO(A) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
AGVDO CARLOS ANTONIO COSME CARDOSO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 012119002215
AGRAVANTE: GILMAR TORRES
AGRAVADO: CARLOS ANTONIO COSME CARDOSO
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO
VITÓRIA, ES, EM 28 DE AGOSTO DE 2012.
ACÓRDÃO
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DAS
ALEGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
1. PROVA INEQUÍVOCA É AQUELA CAPAZ DE RECLAMAR UMA FORTE
13 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
PROBABILIDADE DE QUE O DIREITO ALEGADO PELA PARTE
REALMENTE EXISTE, PERMITINDO, POR SI SÓ, PELO MENOS EM UM
JUÍZO PROVISÓRIO, DEFINIR UM FATO E, COM ISSO, TÊ-LO COMO
VEROSSÍMIL. 2. INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES, A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVE SER INDEFERIDA. 3. RECURSO
PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA MENCIONADAS, ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA, ES, EM 28 DE AGOSTO DE 2012.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECURSO IMPROVIDO.
É MAJORITÁRIO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, SEJAM
CONTRATUAIS,
SEJAM
SUCUMBENCIAIS,
OS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, EM QUE SÃO AGRAVANTE REM AGROPECUÁRIA
NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. E AGRAVADO ANTÔNIO CARLOS DA
SILVA.
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
PRESIDENTE RELATOR
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901435-05.2011.8.08.0000 (024119014355)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTA
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.119.014.355
AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
AGRAVADA: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS S/A
RELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕES
PRESIDENTE
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902249-80.2012.8.08.0000 (024129001616)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
AGVDO LINCOLN FONTES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) HERCULANO SERGIO NOGUEIRA RAMOS
ADVOGADO(A) MARCELO MEURER RAMOS
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO
DE PERITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.
INEXISTINDO REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA A FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE PERITO JUDICIAL, DEVE O JULGADOR, DIANTE DE TAL
HIPÓTESE, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO
PERITO, A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, SEU TEMPO DE EXECUÇÃO E,
EVENTUALMENTE, A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE É AGRAVANTE ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA E AGRAVADA BRADESCO AUTO/RÉ
COMPANHIA DE SEGUROS S/A,
ACORDA A 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901706-14.2011.8.08.0000 (024119017069)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE REM AGROPECUARIA NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA..
ADVOGADO(A) JOSE MASSUCATI
AGVDO ANTONIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS DA SILVA
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.119.017.069
AGRAVANTE: REM AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA..
AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
RELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.12.900161-6.
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADO: LINCOLN FONTES DE ALMEIDA.
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO.
ANULAÇÃO DE QUESTÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA EM PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR EX-OFFICIO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO
EX OFFICIO DO PROCESSO.
1. A DEMANDA ORIGINÁRIA FORA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SENDO QUE O CONCURSO FORA REALIZADO PELO
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE-UNB,
CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
2. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL MUITO JÁ DEBATEU SOBRE A HIPÓTESE
VERSADA NOS AUTOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS A QUE ORA SE
APRESENTA, TENDO A CORTE FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE
IMPÕE-SE AO CASO O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E, POR
CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
3. CERTO É QUE SOMENTE O ENTE IDEALIZADOR DAS QUESTÕES
INSERTAS NA PROVA DO CONCURSO PODE SER COMPELIDO A REVER OS
TERMOS DE SEU GABARITO, PORQUANTO APENAS SEU AUTOR POSSUI
COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR EVENTUAL PROVIMENTO JUDICIAL
QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NAS
HIPÓTESES EM QUE SE DETERMINA A ALTERAÇÃO DO GABARITO.
PORTANTO, DEVE A DEMANDA SER MOVIDA CONTRA O ENTE
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PROVAS DO
CONCURSO.
4. PRECEDENTE: TJES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA N.º 100110014311, RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL
JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2011: “A JUSTIÇA
ESTADUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS
DEMANDAS RELATIVAS AOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR
ENTE FEDERAL, COMO O CESPE. [...]. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA
PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA (CPC, ART.
278).”
5. SITUAÇÃO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
6. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE
DEMANDADO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
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10 de setembro de 2012
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO E EXTINGUIR EX OFFICIO NMJO PROCESSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBORA MODIFIQUE A POSSIBILIDADE EM PRESTAR ALIMENTOS, NÃO
EXIME A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E.
TJES. 2 - A PRETENSÃO DE SE REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA, JÁ
REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO EM 50%, PARA R$ 160,00 (CENTO E
SESSENTA REAIS), AFETA AINDA MAIS E DIRETAMENTE A NECESSIDADE
DO ALIMENTANDO, NÃO SENDO POSSÍVEL, POIS, MODIFICAR O
DECISUM RECORRIDO. 3 - DECISÃO MANTIDA. 4 - RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903105-78.2011.8.08.0000 (026119000243)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE USINA PAINEIRAS S/A
ADVOGADO(A) ALCIDES ZERBONE SOARES
ADVOGADO(A) LUCIANA VALVERDE MORETE
ADVOGADO(A) LUIZ PAULO COLLI
AGVDO NORMA SONIA SANTOS DE HOLANDA
ADVOGADO(A) JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA
ADVOGADO(A) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 026119000243
AGRAVANTE: USINA PAINEIRAS S/A
AGRAVADA: NORMA SONIA SANTOS DE HOLANDA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSUAL CIVIL EXISTÊNCIA DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - QUESTÕES
ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1 - NÃO SE PODE DISCUTIR POR MEIO DESTE
INSTRUMENTO RECURSAL A CORREÇÃO OU NÃO DA INCIDÊNCIA DA
MORA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS FIXADOS EM
SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. 2 - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0905630-33.2011.8.08.0000 (035119004329)
VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA
AGVTE LUIZ CARLOS FIGUEREDO PINTO
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO C F F P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) ROBERTO MARINHO GUIMARAES
AGVDO JUCARA MARIA FERNANDES FIGUEREDO PINTO
ADVOGADO(A) ROBERTO MARINHO GUIMARAES
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 035119004329
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS FIGUEREDO PINTO
AGRAVADO: C. F. F. P. (MENOR IMPÚBERE), REPRESENTADO POR JUÇARA
MARIA FERNANDES FIGUEREDO PINTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE
REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - DECISÃO
LIMINAR QUE REDUZ A VERBA ALIMENTÍCIA EM 50% - PRETENSÃO DE
REDUÇÃO PARA R$ 160,00 - IMPOSSIBILIDADE EM VISTA DA NECESSIDADE
DO ALIMENTANDO EM RECEBER ALIMENTOS - DESEMPREGO QUE NÃO
EXIME DE PRESTAR ALIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE,
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016157-27.2012.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE WILLIANS MAI BINDA
ADVOGADO(A) ANDRE PIM NOGUEIRA
ADVOGADO(A) RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RENATO VELLO CORREA NOGUEIRA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016157-27.2012.8.08.0035
AGRAVANTE: WILLIANS MAI BINDA
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - MEDIDA
LIMINAR - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ATO DE LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A ANTECIPAÇÃO, OU NÃO,
DOS EFEITOS DA TUTELA É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO,
QUE AO AVALIAR AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, DECIDE
CONFORME SEU CONVENCIMENTO, CABENDO AO TRIBUNAL REFORMAR
O DECISUM SOMENTE NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO
DE PODER OU DE COLISÃO EVIDENTE COM OS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 2
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA (ES), 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901475-50.2012.8.08.0000 (047129000361)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSCONAL TRANSPORTE NASCIMENTO LTDA.. ME
ADVOGADO(A) ANDRE FRANCISCO LUCHI
ADVOGADO(A) RAYANE GOBBI DE OLIVEIRA CRATZ
ADVOGADO(A) RODRIGO CASSARO BARCELLOS
AGVTE SEBASTIAO PEREIRA NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO(A) ANDRE FRANCISCO LUCHI
ADVOGADO(A) RAYANE GOBBI DE OLIVEIRA CRATZ
ADVOGADO(A) RODRIGO CASSARO BARCELLOS
AGVDO SONIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
15 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047129000361
AGRAVANTES: TRANSCONAL - TRANSPORTE NASCIMENTO LTDA.. - ME E
SEBASTIÃO PEREIRA NASCIMENTO FILHO
AGRAVADA: SÔNIA PEREIRA CARVALHO
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902118-08.2012.8.08.0000 (048129001284)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA C.F.I. - S.A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOS
AGVDO ROSENI DA CUNHA CORREA
ADVOGADO(A) DIEGO HENRIQUE ARAUJO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 048129001284
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA C. F. I. S/A
AGRAVADA: ROSENI DA CUNHA CORREA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE
DO MANTENEDOR DA FAMÍLIA. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. - EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ COMO AFASTAR A
RESPONSABILIDADE
DOS
AGRAVANTES,
RESPECTIVAMENTE
EMPREGADOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO
SUPOSTO CAUSADOR DO SINISTRO.
2. - O PERIGO DA DEMORA RESTOU CONSUBSTANCIADO NO FATO DE
QUE A AGRAVADA E SEUS DOIS FILHOS SÃO DEPENDENTES
ECONOMICAMENTE DO DE CUJUS, RESTANDO EVIDENTE O RISCO DE
LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE
NATUREZA ALIMENTAR, SEM A QUAL A AGRAVADA NÃO TERÁ
CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA.
3. - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0905795-80.2011.8.08.0000 (048119004736)
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
AGVDO DILMAR DA ROCHA
ADVOGADO(A) MILTON NETTO
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.119.004.736
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: DILMAR DA ROCHA
RELATORA: DESª. SUBST ª. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS
PERICIAIS - EXCEÇÃO - GARANTIA DO PLENO ACESSO Á JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 06/2012, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO.
1. VIA DE REGRA, O ESTADO, QUANDO FOR RÉU NO PROCESSO, NÃO
ESTARÁ SUJEITO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO SE
A PROVA PERICIAL FOR REQUERIDA PELO AUTOR DA AÇÃO,
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
2. A PARTE NÃO PODE, CONTUDO, FICAR DESAMPARADA DE SEU
DIREITO CONSTITUCIONAL À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, EIS QUE
CONSECTÁRIO LÓGICO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
3. O ART. 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2012, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, FIXA COMO MOMENTO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS O ATO DE ENTREGA DO LAUDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SÃO PARTES ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DILMAR DA ROCHA,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA
ABUSIVIDADE DOS JUROS - PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO
CONSUMIDOR NOS CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DECISÃO
CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A SIMPLES PROPOSITURA DA
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA
MORA DO AUTOR (SÚMULA N.º 380 DO C. STJ). 2 - A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE
FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA
INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O
PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ (RESP 1061530/RS). 3 - A ABUSIVIDADE DOS
JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES DEVE SER DEMONSTRADA PELA
PARTE DE FORMA CABAL, ISTO É, QUE OS JUROS PREVISTOS NO
CONTRATO SÃO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO.
PRECEDENTES DO STJ. 4 - IDENTIFICANDO O JUIZ QUE O CONSUMIDOR
SATISFAZ OS TRÊS REQUISITOS EXIGIDOS NA ORIENTAÇÃO DO C. STJ,
DEVE DEFERIR A LIMINAR COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO
CADASTRO DE INADIMPLENTES. 5 - OS ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS,
COBRADOS PELO CREDOR, DESCARACTERIZAM A MORA DO DEVEDOR,
UMA VEZ QUE A DIFICULDADE NO PAGAMENTO É A PRÓPRIA CAUSA DA
INADIMPLÊNCIA. 6 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902342-43.2012.8.08.0000 (048129001888)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LEVINA MARIA BARROS LIBORIO
ADVOGADO(A) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048129001888
AGRAVANTE: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - MEDIDA
LIMINAR - ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
MAGISTRADO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1
- A ANTECIPAÇÃO, OU NÃO, DOS EFEITOS DA TUTELA É ATO
DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, QUE AO AVALIAR AS PROVAS
16 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
CARREADAS NOS AUTOS, DECIDE CONFORME SEU CONVENCIMENTO,
CABENDO AO TRIBUNAL REFORMAR O DECISUM SOMENTE NOS CASOS
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DE COLISÃO
EVIDENTE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, O QUE NÃO
OCORREU NO PRESENTE CASO. 2 - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA (ES), 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902908-26.2011.8.08.0000 (049119000153)
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA..
ADVOGADO(A) DOMINGOS FLEURY DA ROCHA
ADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTA
ADVOGADO(A) PEDRO JORGE ABDALLA
ADVOGADO(A) RODOLFO FERNANDES DO CARMO
AGVDO MARIA LUIZA CESCONETTO COLODETTI
ADVOGADO(A) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 049119000153
AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA..
AGRAVADA: MARIA LUIZA CESCONETTO COLODETTI
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR
- COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NÃO ENTREGA - RESPONSABILIDADE
DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1 - CORRETA A DECISÃO DO JUIZ QUE NÃO ACOLHE, NO
INÍCIO DA MARCHA PROCESSUAL, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA
FABRICANTE DE VEÍCULO SUSCITADA SOB O FUNDAMENTO DE
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO
ENTREGA O VEÍCULO AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE, EM PRINCÍPIO,
CONSIDERANDO O SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL,
ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS, SÃO SOLIDARIAMENTE
RESPONSÁVEIS O FABRICANTE E O COMERCIANTE QUE ALIENA O
VEÍCULO (RESP 1155730/SP). PRECEDENTES DO E. TJES E DO C. STJ. 2 NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADIÓRIO E À AMPLA DEFESA QUANDO A
PARTE É INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA REALIZAR
SUA DEFESA. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903232-16.2011.8.08.0000 (050119000334)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO(A) ALEXANDRA NASCIMENTO PAGOTTO COZER
ADVOGADO(A) ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
ADVOGADO(A) FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A) GIULIO CESARE IMBROISI
ADVOGADO(A) IARA QUEIROZ
ADVOGADO(A) KAMILA OLIVEIRA CARLESSO JANUARIO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) VANIA PEDROSA ESPERIDIAO
AGVDO AGROPECUARIA KEKATAO LTDA..
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 050119000334
AGRAVANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
AGRAVADA: AGROPECUÁRIA KEKATÃO LTDA..
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICO INDEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR
INSUFICIENTE - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA
ALÍNEA “C” DO § 1º DO ART. 15 DO DEC.-LEI N.º 3.365/41 - CRITÉRIO
OBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - É PERMITIDO AO ESTADO, QUANDO HOUVER URGÊNCIA, IMITIR-SE
PROVISORIAMENTE
NA
POSSE
DO
IMÓVEL
OBJETO
DE
DESAPROPRIAÇÃO ANTES MESMO DE OITIVA DO EXPROPRIADO, OU
AINDA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. 2 - NÃO HÁ NECESSIDADE DE
SE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO “JUSTA E PRÉVIA”
PREVISTA NA (CF). 3 - O § 1º DO ART. 15 DO DEC.-LEI N.º 3.365/41,
CONTUDO, ESPECIFICAMENTE NAS SUAS ALÍNEAS, ELENCA CRITÉRIOS
OBJETIVOS PARA DEPÓSITO PRÉVIO A SER OFERECIDO PELO
EXPROPRIANTE. 4 - “DESSUME-SE DO ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO
3.365/1941 QUE, ALEGADA A URGÊNCIA NA DESAPROPRIAÇÃO E
DEPOSITADO O VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL, PARA FINS DE
LANÇAMENTO DO IPTU OU DO ITR, A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
PODE SER REALIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU E,
POR ÓBVIO, EM MOMENTO ANTERIOR À AVALIAÇÃO, VISTO QUE ESTA
OCORRE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL” (AGRG NO AG 1349231/MG).
PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJES. 5 - NÃO ATENDIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS, É DE SE MANTER A DECISÃO QUE INDEFERE A
IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 6 - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900843-24.2012.8.08.0000 (053129000013)
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
AGVDO AGRONOVO AGROPECUARIA LTDA.. ME
ADVOGADO(A) JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO
AGVDO ACASSIO ALVES VERLY
ADVOGADO(A) JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 053.129.000.013
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: AGRONOVO AGROPECUÁRIA LTDA... - ME
RELATORA: DESª. (SUBSTª) JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO SSUCESSÃO TRIBUTÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NOME DOS
SÓCIOS ADQUIRENTES DE EMPRESA - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE - PROVIMENTO.
1. VIA DE REGRA, A FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ENCONTRA AUTORIZADA
À SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), ACASO
DETECTADA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE UM TERCEIRO, CUJO
NOME NÃO CONSTA DAQUELE TÍTULO.
2. OCORRENDO, CONTUDO, HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, NA
FORMA DO ART. 133, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É DE RIGOR
QUE OS SÓCIOS ADQUIRENTES SEJAM RESPONSÁVEIS PELO
ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE SEUS
NOMES CONSTAREM, OU NÃO, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
17 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SÃO PARTES ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E AGRONOVO AGROPECUÁRIA LTDA... - ME,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902857-15.2011.8.08.0000 (059119000137)
FUNDÃO - VARA ÚNICA
AGVTE BIOTECH ENGENHARIA E SERVICOS LTDA..
ADVOGADO(A) ROGERS WILTON CAPUCHO
AGVTE RENATO ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO(A) ROGERS WILTON CAPUCHO
AGVTE HELIO HENRIQUE TELLES VASCONCELOS
ADVOGADO(A) ROGERS WILTON CAPUCHO
AGVTE CLAUDIO NUNES BRAGA
ADVOGADO(A) ROGERS WILTON CAPUCHO
AGVTE SERGIO RENATO TELLES VASCONCELLOS
ADVOGADO(A) ROGERS WILTON CAPUCHO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 059119000137
AGRAVANTES: BIOTECH ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.. E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA
PRÉVIA - RÉUS COM DIFERENTES PROCURADORES - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DO ART. 241 DO CPC - CONTAGEM DO PRAZO COM A
JUNTADA DO ÚLTIMO AR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO
REFORMADA. 1 - APLICA-SE O CPC DE FORMA SUBSIDIÁRIA À LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N.º 8.429/92). 2 - HAVENDO VÁRIOS
RÉUS
COM
DIFERENTES
PROCURADORES,
O
PRAZO
PARA
APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 17, § 7º, DA LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO É CONTADO DA JUNTADA AOS
AUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO (AR), CONSOANTE
INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, DO CPC. PRECEDENTES. 3 - DECISÃO
REFORMADA. DEFESAS PRÉVIAS CONSIDERADAS TEMPESTIVAS.
DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. 4 - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. CONCESSÃO. REQUISITOS DO ART. 927, CPC. POSSE. ESBULHO HÁ
MENOS DE ANO E DIA. PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
1. UMA VEZ COMPROVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927, DO
CPC, QUAIS SEJAM: A POSSE E O ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO
E DIA, ESTÁ CORRETA A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM.
2. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTERELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000961-55.2008.8.08.0003 (003080009610)
ALFREDO CHAVES - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE Z.N.A.
ADVOGADO(A) EVANDRO LUIZ CARDOSO
APDO J.H.D.P.A.
ADVOGADO(A) HELGA REZENDE TAVARES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 03.080.009.610
APELANTE: ZENAIDE NUNES ALVES
APELADO: JORGE HENRIQUE DE PAULA ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CONVERSÃO DA
GUARDA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA - PRESTÍGIO DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO ONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. DECORRE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE QUE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PEDIDO DE
GUARDA DE MENORES, DEVE-SE BUSCAR A MEDIDA QUE MELHOR
ATENDE O INTERESSE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE.
2. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE CADA UM DOS PAIS PLEITEIA A
GUARDA DO FILHO MENOR, PARA SE ATENDER O MELHOR INTERESSE
DA CRIANÇA “A GUARDA DEVERÁ SER ATRIBUÍDA AO GENITOR QUE
REVELE MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÊ-LA E, OBJETIVAMENTE,
MAIOR APTIDÃO PARA PROPICIAR AO FILHO AFETO – NÃO SÓ NO
UNIVERSO GENITOR-FILHO COMO TAMBÉM NO DO GRUPO FAMILIAR E
SOCIAL EM QUE ESTÁ A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE INSERIDO –,
SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO” (STJ, RESP 964.836, REL. MINISTRA
NANCY ANDRIGHI, DJE DE 04/08/2009).
3. DEVE SER ATRIBUÍDA A GUARDA AO GENITOR SE AS PROVAS DOS
AUTOS DEMONSTRAM QUE ESTE É A PESSOA QUE MELHORES
CONDIÇÕES POSSUI PARA EXERCÊ-LA.
4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
22 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901049-38.2012.8.08.0000 (066129000056)
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
AGVTE OSVALDO ALTOE
ADVOGADO(A) KEZIA NICOLINI
AGVDO VITAL GERSUY AGRIZZI
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 066129000056
AGRAVANTE:OSVALDO
ALTOÉAGRAVADO:VITAL
GERSUY
AGRIZZIRELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043274-85.2000.8.08.0011 (011000432747)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE ANNITA RIZZO MAITAN
ADVOGADO(A) TANIA MARA SECHIM
APTE ALDO MAITAM
ADVOGADO(A) TANIA MARA SECHIM
18 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
APDO FRANCISCO CYPRIANO
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
APDO GILKA MARIA SARTORIO CYPRIANO
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011000432747
APELANTE: ANNITA RIZZO MAITAN E ALDO MAITAM
APELADOS: FRANCISCO CYPRIANO
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REJEIÇÃO DAS
PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO E NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. USUCAPIÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
INDIVIDUALIZAÇÃO
DO
IMÓVEL.
REQUISITO
DA
AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, É SUFICIENTE PARA A
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA A INICIAL QUE
DESCREVE A ÁREA REIVINDICADA ATRAVÉS DE APRESENTAÇÃO DE
PLANTA DESCRITIVA PRODUZIDA PELA PARTE.
2. NÃO É NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO
PELOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS VIZINHAS COMO LITISCONSORTES
PASSIVOS NECESSÁRIOS, SE AS LINHAS DIVISÓRIAS DE SUAS
PROPRIEDADES NÃO ENVOLVEM A ÁREA EM CONFLITO.
3. DESNECESSÁRIA A OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE QUE FIGURA NO
PÓLO ATIVO DA AÇÃO.
4. A USUCAPIÃO NÃO PODE SER SUSCITADA DE MANEIRA INOVADORA
EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. A APELAÇÃO SÓ DEVOLVE AO
TRIBUNAL A MATÉRIA SUSCITADA E DISCUTIDA NOS AUTOS, SOB PENA
DE AFRONTA AO ART. 515, DO CPC.
5. É REQUISITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO
IMÓVEL, IDENTIFICANDO-O PERFEITAMENTE COM A DESCRIÇÃO DOS
SEUS LIMITES E CONFRONTAÇÕES, A ÁREA E A LOCALIZAÇÃO.
6. RECURSO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059438-57.2002.8.08.0011 (011020594385)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE ALDO MAITAM
ADVOGADO(A) TANIA MARA SECHIM
APDO FRANCISCO CYPRIANO
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011020594385
APELANTE: ALDO MAITAM
APELADOS: FRANCISCO CYPRIANO
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE.
EXCEPTIO PROPRIETATE. PROIBIÇÃO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS.
REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.210, § 2º, NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS É
PROIBIDA A EXCEPTIO PROPRIETATE.
2. TENDO O AUTOR COMPROVADO QUE EXERCEU A POSSE SOBRE A
COISA, A EXISTÊNCIA DE ESBULHO E A PERDA DA POSSE, FAZ JUS À
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
3. SEGUNDO OS ENSINAMENTOS DE SERPA LOPES, SÃO OPONÍVEIS À
PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AS SEGUINTES MATÉRIAS: 1º)
QUE O AUTOR SE DESFORÇARA DO MESMO ESBULHO DE QUE SE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUEIXA; 2º) QUE O AUTOR NÃO TEM POSSE, NEM AINDA VICIOSA; 3º)
QUE A POSSE ESTÁ EXTINTA; 4º) OU QUE A POSSE CIVIL É FUNDADA EM
CONTRATO NULO; 5º) QUE OBRARA SEM DOLO, POR MANDADO DE
OUTREM; 6º) QUE O AUTOR É INCAPAZ DA POSSE; 7º) O DIREITO DE
RETENÇÃO; 8º) A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
4. RECURSO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070-40.2002.8.08.0024 (024020100707)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE HEBER SALAROLI GOMES
ADVOGADO(A) ANA IZABEL VIANA GONSALVES
ADVOGADO(A) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A) KARLA ROSSANA GUIMARAES LABUTO RODRIGUES DA
SILVA
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) NEUZA ARAUJO DE CASTRO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.02.010070-7
APELANTE: HEBER SALAROLI GOMES
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPTER LABOREM - ART. 333, I, CPC FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - DEMANDANTE PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - CRITÉRIOS TÉCNICOS DOCUMENTOS
E
DEPOIMENTOS
IMPRESTABILIDADE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM, DESTINANDO A COMPENSAR O
TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, EM
RAZÃO DA TRANSITORIEDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 2 - NESSE
CONTEXTO, IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO TÉCNICA-PERICIAL PARA
FINS DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA E INTENSIDADE DO AGENTE E
DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO E SEUS EFEITOS. 3 - COMO REGRA DE
JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC, INCUMBE AO
DEMANDANTE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
ALEGADO. 4 - INTIMADO PARA A PERÍCIA, O APELANTE PERMANECEU
INERTE. APENAS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO PODEM ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, PRECEDENTES DO E. TJES. 5 - SENTENÇA MANTIDA. 6 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001135-40.2004.8.08.0024 (024040011355)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE EVANDIR MACIEL CAMPOS
ADVOGADO(A) ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS
19 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ADVOGADO(A) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
ADVOGADO(A) CRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
ADVOGADO(A) RAFAEL HENRIQUE SILVA
APDO ASSOCIAÇAO CAPIXABA DE PESSOAS COM DEFICIENCIA - ACPD
ADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASIL
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.040.011.355
APELANTE: EVANDRO MACIEL CAMPOS
APELADA: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ACPD
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS - PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO ACIDENTE - SENTENÇA
ANULADA.
1. "A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO ENCERRA UM FATO DE ALTA
RELEVÂNCIA, QUAL SEJA: A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO
JURÍDICA" (NÉRY JR., NELSON; NÉRY, ROSA MARIA ANDRADE, "CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL COMENTADO" 4. ED, SÃO PAULO: RT, 1999. P. 1192).
2. A CITAÇÃO NULA IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE NULIDADE
ABSOLUTA, O QUE LHE DÁ O STATUS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
PODENDO, PORTANTO, SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO,
NÃO SE OPERANDO EM FACE DELA A PRECLUSÃO (CPC, ARTS. 245,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, 3.º). É TAMANHA A IMPORTÂNCIA DA CITAÇÃO
QUE SUA FALTA OU NULIDADE, PODE SER ARGÜIDA EM SEDE DE AÇÃO
RESCISÓRIA OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANDO JÁ EXISTE
FORMADA E CONSOLIDADA A COISA JULGADA NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO.
3. NÃO TENDO O REQUERIDO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SIDO
REGULARMENTE CITADO, NEM COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AO
PROCESSO, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DESTE PARA QUE
SEJA PROCEDIDA A SUA REGULAR CITAÇÃO (ART. 214, §1º, DO CPC),
ABRINDO-SE-LHE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA.
4. SENTENÇA ANULADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA, DE OFÍCIO,
ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO DE EVANDIR MACIEL CAMPOS
E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA
QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM A
CITAÇÃO DE PAULO GERALDO FRIZERA, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ANULAR O PROCESSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004277-81.2006.8.08.0024 (024060042777)
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE GEORGES SOUZA PASSOS
ADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
APDO LELIA GOMES BOTELHO PASSOS
ADVOGADO(A) EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
ADVOGADO(A) JEANE PINTO DE CASTRO
ADVOGADO(A) VALTEMIR DA SILVA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 24060042777
APELANTE: GEORGE SOUZA PASSOS
APELADA: LÉLIA GOMES BOTELHO PASSOS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÃO - ADVOGADOS PARTICIPARAM
DAS NEGOCIAÇÕES SEM FIXAREM O VALOR DA VERBA HONORÁRIA APLICAÇÃO DA REGRA POSTA NO ART. 26,§2º DO CPC - VALOR FIXADO A
TÍTULO DE HONORÁRIOS RAZOÁVEL - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA.
1. CELEBRADO ACORDO OU TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO
HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA
306 DO STJ.
2. POR TEREM OS ADVOGADOS DAS PARTES PARTICIPADO DO ATO DE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO, NA QUAL SE OMITIU SOBRE A FIXAÇÃO
DE VERBA HONORÁRIA, APLICA-SE A REGRA DO ART. 26, § 2º DO CPC.
3. CONSOANTE DISPÕE O ART. 20, § 4º, DO CPC, NAS CAUSAS EM QUE NÃO
HOUVER CONDENAÇÃO, COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS
HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA
DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO
ANTERIOR.
4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012103-61.2006.8.08.0024 (024060121035)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CANI RAVANI ADVOCACIA
ADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A) ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
APDO CLARO S/A
ADVOGADO(A) ALINE DUTRA DE FARIA
ADVOGADO(A) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADVOGADO(A) PEDRO ARRIVABENE NETO
ADVOGADO(A) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) THAISA CRISTINE MARQUES DOS SANTOS
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.060.121.035
APELANTE: CANI RAVANI ADVOCACIA
APELADA: CLARO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA
TELEFÔNICA - ATRASO NO PAGAMENTO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
APÓS O PAGAMENTO DA FATURA - BLOQUEIO QUE DUROU APENAS
OITO HORAS - EMPRESA DE TELEFONIA RESTABELECEU O SERVIÇO
IMEDIATAMENTE APÓS A INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO PELA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO
DESPROVIDO.
1. FACE A MORA DE TREZE DIAS NO PAGAMENTO DA FATURA, A
APELADA BLOQUEOU AS LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL DO APELANTE.
TODAVIA, TÃO LOGO COMUNICADA PELO BANCO ACERCA DO
PAGAMENTO, RESTABELECEU O SERVIÇO QUATRO MINUTOS DEPOIS,
RESTANDO DO ATO MERO DISSABOR OU EXASPERAÇÃO, QUE ESTÃO
FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL.
3. O DANO MORAL QUE AFLIGE A PESSOA JURÍDICA É AQUELE QUE
OFENDE A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, GERANDO REPERCUSSÃO
NEGATIVA SOBRE SUA CREDIBILIDADE, REPUTAÇÃO E BOM NOME
PERANTE CLIENTES E TERCEIROS.
5. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000900-68.2007.8.08.0024 (024070009006)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE EDSON REGIS DA MATTA
ADVOGADO(A) CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI
ADVOGADO(A) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
20 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
APDO SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNC. MÉDICA LTDA..
ADVOGADO(A) CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO(A) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
APDO CLINICA DE ACIDENTADOS DE VITÓRIA LTDA..
ADVOGADO(A) SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.009.006
APELANTE: EDSON REGAIS DA MATA
APELADAS: CLÍNICA DOS ACIDENTADOS DE VITÓRIA LTDA... E SAMP
ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA...
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA SOLIDARIEDADE - DANO MORAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. - EM CASO DE ERRO COMETIDO POR MÉDICO CREDENCIADO À
EMPRESA PRESTADORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ESTA É
PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA
MOVIDA
PELO
ASSOCIADO,
RESPONDENDO
SOLIDARIAMENTE PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO.
2. - A DESPEITO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL GERAR
INCONTESTÁVEIS ABORRECIMENTOS PESSOAIS, POR SI SÓ NÃO É
RECONHECIDO PELA DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA COMO CAUSA
APTA A PRODUZIR DANOS MORAIS. OCORRE QUE EM DETERMINADAS
SITUAÇÕES O USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE JÁ SE ENCONTRA
PSICOLOGICAMENTO EM ESTADO DE AFLIÇÃO E DE ANGÚSTIA
QUANDO NECESSITA PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO MÉDICO QUE LHE FOI PRESCRITO, CIRCUNSTÂNCIA
QUE IMPLICA QUE A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
EXTRAPOLA OS LIMITES DO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E A ESFERA DO MERO DISSABOR PESSOAL, REVELANDO
COMPORTAMENTO ABUSIVO COM POTENCIAL PARA ATINGIR A
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AGRAVAR OS DANOS AFETIVOS
EXPERIMENTADOS, PODENDO ENSEJAR REPARAÇÃO A TÍTULO DE
DANO MORAL.
3. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE EDSON REGIS DA MATTA E
APELADAS CLÍNICA DOS ACIDENTADOS DE VITÓRIA LTDA... E SAMP
ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA... ACORDA A EGRÉGIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
REPASSOU PARA A CURADORA DO APELADO, NÃO COMPROVOU OS
REPASSES.
2. - COMPETE AO RÉU O ÔNUS DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS
E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
3. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE APELAÇÃO, EM QUE É APELANTE JURACY NOGUEIRA E APELADO O
ESPÓLIO DE ORLY FRANÇA NOGUEIRA. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038752-92.2008.8.08.0024 (024080387525)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
APDO OLENIR DA SILVA CEZARIO
ADVOGADO(A) FERNANDA ANDREAO RONCHI
ADVOGADO(A) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
ADVOGADO(A) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
APDO DORIANI FERREIRA LEAL PEREIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO ALEXANDRE AURELIO COSTA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO PAULO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO WILLIANS MACHADO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO GILSON LUIS NUNES DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO RODRIGO POMPERMAYER
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO JOAO CARLOS RANGEL DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO ALBERTO GOMES BRAZ
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080387525
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: OLENIR DA SILVA
CEZARIO E OUTROS
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.588.074
APELANTE: JURACY NOGUEIRA
APELADO: ESPÓLIO DE ORLY FRANÇA NOGUEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO
- AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA PENITENCIÁRIA EXAME PSICOSSOMÁTICO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - PRESENÇA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - CONSIDERANDO
QUE O ESTADO/APELANTE FOI SUCUMBENTE E PODE, EM TESE,
ESPERAR DO JULGAMENTO DO RECURSO SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA,
BEM COMO SE UTILIZOU DO RECURSO ADEQUADO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2 - A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
EXAME PSICOTÉCNICO É LEGÍTIMO, DESTE QUE (A) SUA APLICAÇÃO
ESTEJA PREVISTA EM LEI, (B) HAJA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO E (C) ESTEJAM PRESENTES CRITÉRIOS OBJETIVOS. 2 - O QUE
SE EXIGE É QUE O EDITAL CONTENHA UM GRAU MÍNIMO DE
OBJETIVIDADE NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO
EXAME PSICOTÉCNICO, SOB PENA DE FRUSTAR OS OBJETIVOS DE TAL
AVALIAÇÃO. 4 - O EDITAL DO CONCURSO, PRESERVANDO A FINALIDADE
DA AVALIAÇÃO, TROUXE OS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS À SUA
LEGITIMAÇÃO, NÃO SE PODENDO EXIGIR UMA DELIMITAÇÃO
TEMÁTICA TÃO MINUDENTE QUE PERMITA AO CANDIDATO A
ANTEVISÃO SEGURA DAQUILO QUE PODERÁ SER OBJETO DE SUA
ARGUIÇÃO. 5 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MANDATO APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SUPOSTA QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECIBO - DEVER DE
DEVOLUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. - O APELANTE CONFESSOU QUE RECEBEU VALORES DE RESTITUIÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA DO APELADO E, EMBORA ALEGUE QUE OS
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E, NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE
31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058807-98.2007.8.08.0024 (024070588074)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE JURACY NOGUEIRA
ADVOGADO(A) JULIANO GAUDIO SOBRINHO
ADVOGADO(A) RAFAEL RODRIGUES ROSADAS
APDO ORLY FRANCA NOGUEIRA
ADVOGADO(A) GEDAIAS FREIRE DA COSTA
ADVOGADO(A) HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
ADVOGADO(A) ROBERTO GARCIA MERCON
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
21 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
VITÓRIA (ES), 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
33 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000440-76.2010.8.08.0024 (024100004407)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ICATU HARTFORD SEGUROS SA
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) HEBER GOMES Y GOMES
ADVOGADO(A) RAFAEL CARAO LUCAS
APDO/APTE TELEMAR NORTE LESTE SA
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100087797
APELANTE: SILVANA ELENA BRAZ DADALTO
APELADA: LIDIANE DADALTO
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROPOSITUTA
CONCOMITANTE - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA
AÇÃO POSTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.
1. HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO IDÊNTICA A UMA QUE
SE ENCONTRA EM CURSO, ISTO É, QUANDO A AÇÃO PROPOSTA TEM AS
MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA E REMOTA) E O
MESMO PEDIDO (MEDIATO E IMEDIATO). EXTINGUE-SE A SEGUNDA
AÇÃO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.
2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
ACÓRDÃO
VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2012.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100004407
APTE/APDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
APTE/APDO: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO DE EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA A
EMPREGADO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EMPREGADORA DIVERSA
DAQUELA CONSTANTE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA
RESTRITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA
PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
1. A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA EM SEDE DA JUSTIÇA
DO TRABALHO AO PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO
COM EMPRESA SEGURADORA NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O
DIREITO AO RESSARCIMENTO DA VERBA DESPENDIDA POR MEIO DE
AÇÃO DE REGRESSO.
2. NO CASO VERTENTE, RESTOU CONSUBSTANCIADO QUE A RAZÃO DA
CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA LABORATIVA FOI A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA
DE MANEIRA UNILATERAL EM PRESTAR O BENEFÍCIO AO EMPREGADO,
SEM QUE FOSSE FEITA QUALQUER RESSALVA NO SENTIDO DE
CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO PARECER DA
SEGURADORA.
3. NÃO HÁ FALAR-SE EM ILEGALIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA
QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS.
4. APELAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA AUTORA
JULGADA PREJUDICADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
INTERPOSTO INTERPOSTO POR ICATU HARTFORD SEGUROS S/A PARA
DAR-LHE PROVIMENTO; QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA
TELEMAR NORTE LESTE S/A, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
34 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008779-06.2010.8.08.0030 (030100087797)
LINHARES - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE SILVANA ELENA BRAZ DADALTO
ADVOGADO(A) ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO
ADVOGADO(A) PAULO BONAPARTE
APDO LIDIANE DADALTO
ADVOGADO(A) CELSO PEDRONI JUNIOR
ADVOGADO(A) FABRICIO PERES SALES
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
35 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000204-71.2008.8.08.0032 (032080002044)
MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE E.D.P.
ADVOGADO(A) NEY ABDALA
APDO C.R.F.C.
ADVOGADO(A) EVANDRO ABDALLA
ADVOGADO(A) FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 32.080.002.044
APELANTE: EDILMA DIAS PEREIRA
APELADO: CARLOS ROBERTO FREITAS CACHUBA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO
DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - ACOLHIDA - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO JUDICIAL - REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA
GENITORA PARA PLEITEAR OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MAIOR
DE IDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA É SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO INTERESSADO DE
SER NECESSITADO NA FORMA DA LEI.
2. A DECLARAÇÃO ASSIM PRESTADA FIRMA EM FAVOR DO REQUERENTE
A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, CABENDO À PARTE ADVERSA O
ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DO
ESTADO DE MISERABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA.
3. PROFERIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
ANTE
O RECONHECIMENTO
DA
ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE, NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO JUDICIAL, POIS AO APELADO ERA PERMITIDO, CONSOANTE
A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EFETUAR O PAGAMENTO, PROVAR QUE
PAGOU OU JUSTIFICAR QUE NÃO O FEZ, APRESENTANDO A DEFESA.
PRELIMINAR REJEITADA.
4. "NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO,
SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI" (ART. 6º, DO CPC).
5. A APELANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR A EXECUÇÃO DE
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À FILHA MAIOR E CAPAZ PARA OS
ATOS DA VIDA CIVIL E A QUEM CABE, PORTANTO, PLEITEAR O CRÉDITO
ALIMENTAR QUE LHE É DEVIDO.
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
REJEITAR A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
22 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
EMENTA:
APELAÇÕES
CÍVEIS
REEXAME
NECESSÁRIO
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SÚMULA VINCULANTE Nº 4 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO
AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ACOMPANHADA DA
RESPECTIVA PROVA EM CONTRÁRIO, REPUTA-SE REGULAR A CONCESSÃO
DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA AO SERVIDOR,
MORMENTE DIANTE DA ANÁLISE DAS FOLHAS DE PONTO E DOS
RELATÓRIOS ANUAIS DE SUA FICHA FINANCEIRA.
2. NÃO É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO ESTABELECER O SALÁRIO
BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM INCIDÊNCIA
SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO SOMENTE SERÁ DEVIDO A
PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 2.898/06, EM 31 DE
MARÇO DE 2006, APLICANDO-SE AOS ANOS ANTERIORES A INCIDÊNCIA
SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA BASE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO
JUDICIAL.
4. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARBITRAM-SE CUSTAS PRO
RATA, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE SEUS
RESPECTIVOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
EM
FORMA
DE
COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC E DA SÚMULA 306 DO
STJ.
5. RECURSO DO HELBER AUGUSTO DE JESUS DESPROVIDO. RECURSO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME
NECESSÁRIO PREJUDICADO.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRIMEIRA
PRELIMINAR E REJEITAR A SEGUNDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
36 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001003-22.2011.8.08.0061 (061110010032)
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE B.R.C.(.I.
ADVOGADO(A) FABIO MAURI VICENTE
APTE S.G.
ADVOGADO(A) FABIO MAURI VICENTE
APDO C.C.
ADVOGADO(A) LUCIANO SOUZA CORTEZ
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 061.110.010.032
APTE: B.R.C. (MENOR), REPRESENTADO POR SANDRA GOMES
APDO: CARLOS CYPRIANO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÔ
PATERNO - NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DA OBRIGAÇÃO
- FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ALIMENTANTE ORIGINÁRIO
(GENITOR DO ALIMENTANDO) PRESTAR OS ALIMENTOS - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO C. STJ, A
OBRIGAÇÃO DOS AVÓS QUANTO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS
NETOS É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, SENDO, PARA
TANTO, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO, PELO ALIMENTANDO, DA
IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DOS SEUS GENITORES EM
PRESTÁ-LOS, FATO CONSTITUTIVO QUE NÃO FOI PROVADO NO CASO
CONCRETO.
2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR HELBER AUGUSTO
DE JESUS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E
JULGAR PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO DE HELBER AUGUSTO DE JESUS E DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO DE MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PREJUDICADA A
REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
38 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0001759-94.2001.8.08.0024 (024010017598)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUÍZO DIREITO 2ª VARA FAZ. PUBL. ESTADUAL VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCIO MELHEM
PARTE PAOLA KELLY BINDA
ADVOGADO(A) LEONARDO DE FREITAS SILVA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0001759-94.2001.8.08.0024 (024010017598)
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO PAOLA KELLY BINDA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
REMESSA EX OFFICIO C/C APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.010.017.598
REMTE.: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DE VITÓRIA/ES
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDA.: PAOLA KELLY BINDA
RELATORA: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
PRESIDENTE RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
37 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0006027-41.2007.8.08.0006 (006070060279)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL COMARCA DE
ARACRU
PARTE HELBER AUGUSTO DE JESUS
ADVOGADO(A) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
PARTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A) ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
ADVOGADO(A) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
ADVOGADO(A) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A) BRUNO CARLESSO DOS REIS
ADVOGADO(A) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0006027-41.2007.8.08.0006 (006070060279)
APTE/APDO HELBER AUGUSTO DE JESUS
APDO/APTE
MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 06.070.060.279
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE ARACRUZ
APELANTES/ APELADOS: HELBER AUGUSTO DE JESUS E MUNICÍPIO DE
ARACRUZ
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. DEFESA TÉCNICA. ADVOGADO.
DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL. MÉDICA PLANTONISTA. SUPOSTO ACORDO VERBAL.
PLANTÕES REALIZADOS POR TERCEIRO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA.
IRREGULARIDADE. OFENSA À MORALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REMESSA
PREJUDICADA.
1) EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FOSSE DECERTO SEDIMENTADA - INCLUSIVE SUMULADA (ENUNCIADO
23 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Nº 343/STJ) - QUANTO À NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA POR
ADVOGADO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR DEFLAGRADO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO, SOB PENA
DE NULIDADE, O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM TEMPO
MAIS RECENTE, MAIS PRECISAMENTE NA SESSÃO PLENÁRIA DE
07/05/2008 (POSTERIOR, PORTANTO, À PROLAÇÃO DO ÉDITO
SENTENCIAL RECORRIDO), EVOLUIU O ENTENDIMENTO PARA
OBTEMPERAR, INCLUSIVE MEDIANTE A EDIÇÃO DE VERBETE
VINCULANTE DE SUA SÚMULA, QUE “A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR
ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO
OFENDE A CONSTITUIÇÃO” (SÚMULA VINCULANTE Nº 05/STF), O QUE,
ALIÁS, LEVOU AO CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DANTES EDITADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2) SE A FALTA DE DEFESA TÉCNICA EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FORTIORI DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE
ADVOGADO EM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE AVALIAÇÃO DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO, CUJO NOMEN IURIS EMPREGADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SE SINDICÂNCIA OU PROCEDIMENTO
SIMPLIFICATO - FAZ EXSURGIR QUAESTIO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA.
3) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM PROCLAMADO, EM VÁRIAS
OPORTUNIDADES, QUE (I) A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUI
PELA NÃO-PERMANÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO, POR NÃO
SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NÃO CONSTITUI
PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MAS TÃO SOMENTE UM EXAME SOBRE
A APTIDÃO OU EFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES; (II) EM
RAZÃO DISSO, EMBORA DESPICIENDA A DEFLAGRAÇÃO DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR,
EXIGE-SE,
NO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO, SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR REPROVADO MÍNIMO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; (III) EVENTUAL CERCEAMENTO
AVENTADO PELO SERVIDOR PÚBLICO REPROVADO HÁ DE CABALMENTE
DEMONSTRAR O PREJUÍZO ALEGADO, EM FACE DO PRINCÍPIO PAS DE
NULITTÉ SANS GRIEF.
4) DEFLAGRADO O PROCEDIMENTO, A SERVIDORA ACUSADA DE DESVIO
DE CONDUTA PRESTOU DEPOIMENTO À COMISSÃO PROCESSANTE NO
QUAL RECONHECE, ÀS EXPRESSAS, QUE, POR FORÇA DE RESIDÊNCIA
MÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FOI IMPEDIDA DE CUMPRIR
OS PLANTÕES MÉDICOS NO HOSPITAL SÃO LUCAS, TENDO FEITO
ACORDO VERBAL COM DETERMINADO COLEGA MÉDICO PARA QUE ELE
CUMPRISSE SUAS OBRIGAÇÕES E ATESTASSE SUA FREQUÊNCIA
MEDIANTE ILEGAL CERTIFICAÇÃO DE ‘CARTÃO DE PONTO’.
5) NA CASUÍSTICA EM VOGA, ALÉM DA OITIVA DA SERVIDORA PÚBLICA
ACUSADA, QUE CONFESSOU AS ILEGALIDADES A ELA IMPUTADAS, O
ÓRGÃO JULGADOR TEVE A CAUTELA DE PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE
SUPOSTA AUTORIZAÇÃO - ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, SE DE FATO
EXISTIU (VIDE DOCUMENTO DE FLS. 98, V.G.) - PARA QUE DETERMINADO
MÉDICO, TERCEIRO, COBRISSE OS PLANTÕES A QUE ESTAVA OBRIGADA A
APELADA. TAMPOUCO HÁ NOTÍCIA DE POSTULAÇÃO DE PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS PELA SERVIDORA PÚBLICA, O QUE, À MÍNGUA DE
PREJUÍZO, DESCABE COGITAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO
PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO,
PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.
VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.
39 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0900544-47.2012.8.08.0000 (024129005443)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE RUTH SEIDEL DE ANDRADE ALVES
ADVOGADO(A) ANTONIO SERGIO VALLE DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GRECIO NOGUEIRA GREGIO
ADVOGADO(A) RAFAEL CALMON RANGEL
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOCELAN ALVES CORREA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.12.900544-3
REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTES: RUTH SEIDEL DE ANDRADE ALVES E DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL - DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS DE VITÓRIA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO - MOTOR
PICOTADO - SEM NUMERAÇÃO - EMPLACAMENTO REALIZADO EM NOME
DA IMPETRANTE - ADMISSÃO - IRREGULARIDADE - NÃO DETECTADA DETRAN/ES - ADQUIRENTE - BOA-FÉ - POSSE E LIVRE CIRCULAÇÃO DO
VEÍCULO ASSEGURADAS - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA
CONFIRMADA. 1 - A IMPETRANTE, DE BOA-FÉ, ADQUIRIU VEÍCULO
AUTOMOTOR LEVANDO-O AO EMPLACAMENTO JUNTO AO DETRAN,
SENDO POR ESTE ACEITO REGULARMENTE NO MOMENTO EM QUE NÃO
FORAM DETECTADAS QUAISQUER IRREGULARIDADES NO AUTOMÓVEL.
2 - EM UMA ABORDAGEM DE ROTINA, FOI APONTADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL QUE O MOTOR SERIA “PICOTADO”, OU SEJA,
TERIA SUA NUMERAÇÃO RASPADA. TAL FATO FEZ COM QUE O VEÍCULO,
DEVIDAMENTE EMPLACADO, FOSSE APREENDIDO, SENDO SOMENTE
LIBERADO MEDIANTE CONDICIONANTES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE
POLICIAL, DENTRE AS QUAIS, A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO
AUTOMÓVEL. 3 - A SENTENÇA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR,
RECONHECEU ESTAR A IMPETRANTE DE BOA-FÉ NO MOMENTO DA
AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, ALÉM DO FATO DO MESMO JÁ TER SIDO
REGISTRADO JUNTO AO DETRAN SEM QUE A DITA AUTARQUIA TIVESSE
IDENTIFICADO QUAISQUER 0IRREGULARIDADES. ASSIM, GARANTIU À
IMPETRANTE O IRRESTRITO DIREITO DE POSSE, BEM COMO O DE LIVRE
CIRCULAÇÃO DO SEU VEÍCULO. 4 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. 5
- SENTENÇA CONFIRMADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA
REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONFIRMAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
40 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0010711-48.2005.8.08.0048 (048050107118)
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA
SERRA
PARTE CRISTOVAO DE FREITAS VIANA
ADVOGADO(A) DARLISON WANDER CORREA
PARTE LUCIANO DE BARROS
ADVOGADO(A) VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0010711-48.2005.8.08.0048 (048050107118)
APTE LUCIANO DE BARROS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO CRISTOVAO DE FREITAS VIANA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 21/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048050107118
APELANTES:LUCIANO DE BARROS E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: CRISTOVÃO DE FREITAS VIANA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO
ESTADO - POLICIAL MILITAR DE FOLGA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO
PRATICADO COM ARMA DA CORPORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1. A AVERIGUAÇÃO DA (I)REGULARIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO
DA CORPORAÇÃO PELO POLICIAL MILITAR É PROVA A SER PRODUZIDA
PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AFIM DE AFASTAR SUA
RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO CONSTITUINDO ELEMENTAR PARA O
RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO DE PEDIDO ESTRANHO À LIDE.
2. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO, É RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELO ATO PRATICADO POR SEU
AGENTE, QUANDO POR OMISSÃO DEIXA DE RECOLHER A ARMA DA
CORPORAÇÃO NOS DIAS DE FOLGA DO AGENTE, SOBRETUDO, QUANDO
TEM CONHECIMENTO DE QUE O POLICIAL MILITAR FAZIA
TRATAMENTO AMBULATORIAL PSIQUIÁTRICO HÁ CERCA DE 04 ANOS.
2. O AGENTE PÚBLICO NÃO LOGROU DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE
24 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
EM COMPREENDER A ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS NA DATA DA
REFERIDA AÇÃO, OFENDENDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 333, INCISO
II DO CPC.
3. O DANO MORAL DECORRENTE DO DISPARO DE ARMA DE FOGO DA
CORPORAÇÃO, POR AGENTE PÚBLICO DE FOLGA, CAUSANDO
PARAPLEGIA OCORRE IN RÉ IPSA, OU SEJA, EXSURGE DO PRÓPRIO ATO
LESIVO EM SI, VISTO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXIGIR DO
APELADO A COMPROVAÇÃO DOS ABALOS PSÍQUICOS, DORES E
ANGÚSTIAS POR ELE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE TAL FATO.
4. SE O MONTANTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO
PELO JUÍZO A QUO NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, MAS RAZOÁVEL E
ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO
OFENDIDO, NÃO DEVE SER ALTERADO EM SEDE RECURSAL.
5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PREJUDICADO O
REEXAME NECESSÁRIO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA LHE
NEGAR PROVIMENTO E JULGAR PREJUDICADO O REEXAME
NECESSÁRIO. E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO DE
LUCIANO DE BARROS E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, PREJUDICADA A REMESSA
NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
41 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000053-57.2008.8.08.0048 (048080000531)
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB E MEIO AMB DA SERRA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARTE ALGADERMIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..
ADVOGADO(A) MARIA LUCIA FAVALESSA SCARDUA
ADVOGADO(A) MONIQUE FAVALESSA SCARDUA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0000053-57.2008.8.08.0048 (048080000531)
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO ALGADERMIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 0000053-57.2008.8.08.0048 (048080000531)
APTE ALGADERMIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.080.000.531
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA SERRA
APELANTE/APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA/APELANTE: ALGADERMIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO
ADESIVA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO
DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. REEXAME NECESSÁRIO
PREJUDICADO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE
PACIFICOU NO SENTIDO DE REPELIR A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS
RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS, COMO
FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA DE TRIBUTO.
2. AINDA QUE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CARACTERIZE
SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL, NÃO PODE SER VEDADO AO
CONTRIBUINTE O EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU
PROFISSIONAL, POR MEIO DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.
3. A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROCESSAMENTO
ELETRÔNICO DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E
ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS NÃO SE TRADUZ EM OBSTÁCULO AO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MAS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
ACESSÓRIA CONDIZENTE COM O GRAU ATUAL DE AVANÇO
TECNOLÓGICO, ACESSÍVEL AOS CONTRIBUINTES EM GERAL E QUE
TORNA MAIS EFICAZ A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
4. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DE ALGADERMIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA... REEXAME
NECESSÁRIO PREJUDICADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DE ALGADERMIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...,
JULGANDO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E À APELAÇÃO
ADESIVA DE ALGADERMIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...,
PREJUDICADA A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
42 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0003059-93.2009.8.08.0062 (062090030594)
PIUMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIUMA
PARTE CLAUDIA MARIA LORENZON XAVIER
ADVOGADO(A) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
ADVOGADO(A) WEBER CAMPOS VITRAL
PARTE MUNICÍPIO DE PIUMA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA Nº 062.09.003059-4
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA
COMARCA DE PIÚMA
PARTES: CLÁUDIA MARIA LORENZON XAVIER E O PRESIDENTE DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE PIÚMA
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONSELHO TUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MOTIVAÇÃO
AGRESSÃO
AMBIENTE
DE
TRABALHO
COMPORTAMENTO VEXATÓRIO OU INDIGNO - SUSPENSÃO DE FUNÇÃO
- 30 DIAS - SUFICIÊNCIA - AUXÍLIO À FAMÍLIA CARENTE - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - LEI MUNICIPAL Nº 1301/2007 - FALTA GRAVE INEXISTÊNCIA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A
IMPETRANTE FOI SUSPENSA DE SUAS FUNÇÕES, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DE SUA
REMUNERAÇÃO, POR TER AGREDIDO OUTRO CONSELHEIRO TUTELAR
NO AMBIENTE DE TRABALHO, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO
VEXATÓRIO E INDIGNO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2 - A
PENALIDADE ADMINISTRATIVA MOSTROU-SE SUFICIENTE, NA MEDIDA
EM QUE O COMPORTAMENTO ULTERIOR, OBTENÇÃO DE UM CAIXÃO
PARA FAMÍLIA CARENTE, FUNDOU-SE EM ATO HUMANO E, DISTANTE DO
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE ENCERRE REINCIDÊNCIA
ADMINISTRATIVA. 3 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. 4 - SENTENÇA
CONFIRMADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA
REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONFIRMAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
43 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000199-78.2007.8.08.0066 (066070001996)
MARILÂNDIA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARILANDIA
PARTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO(A) ANA APARECIDA BENINCA GONCALVES
ADVOGADO(A) MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
PARTE RITA DE CASSIA TONONI FURLAN
25 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ADVOGADO(A) DECIO ALVES DE REZENDE
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0000199-78.2007.8.08.0066 (066070001996)
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
APDO RITA DE CASSIA TONONI FURLAN
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 66070001996
REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DE MARILÂNDIA
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA
APELADO: RITA DE CÁSSIA TONINI FURLAN
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - PROMOÇÃO PROGRESSÃO
ACUMULAÇÃO
MESMO
FUNDAMENTO
IMPOSSIBILIDADE - CF/88, ART. 37, XIV - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
1. É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO E DE
PROMOÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 644/2006, VEZ QUE
POSSUEM IDÊNTICO FUNDAMENTO: TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR
MUNICIPAL.
2. O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ EXPRESSAMENTE
QUE OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR
PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE
CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
3. O CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA NÃO HÁ
QUE DE SOLVER-SE PELO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, MAS SIM EM
FUNÇÃO DE A MATÉRIA ESTAR OU NÃO RESERVADA AO PROCESSO DE
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA
PREJUDICADA.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. HIPÓTESE EM QUE A INFRAÇÃO SE ENQUADRA NO ART. 231, VIII
CTB, QUE PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO
VEÍCULO, SENDO ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO PELO PODER PÚBLICO
PAGAMENTO REFERENTE A DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA
VEÍCULO NO DEPÓSITO COMO CONDIÇÃO PARA A SUA LIBERAÇÃO.
3. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO
MULTA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO
CAUSA.
DO
DO
DO
DE
DE
DA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO RECURSO
DE AGRAVO INOMINADO, ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE
PROVIMENTO, CONDENANDO A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA
CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
45 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 0011630-36.2010.8.08.0024
(024100116300)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE ANDERSON NETO PIMENTEL
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100116300
AGRAVANTE: ANDERSON NETO PIMENTEL
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PRESIDENTE RELATOR
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR
DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. AÇÃO
ORDINÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO APELO E LHE DAR PROVIMENTO, JULGANDO
PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR RELATOR.
44 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 0043979-63.2008.8.08.0024
(024080439797)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE CETURB - GV COMPANHIA DE TRANSP. URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA
ADVOGADO(A) KAMILLA ANICIO MACIEL
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO MARCOS ANTONIO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 004397963.2008.8.08.0024 (24.080.439.797).
AGRAVANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA - CETURB/GV.
AGRAVADO: MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
1. - CABE AO AUTOR FIXAR OS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR
NA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O JUIZ DECIDIR DE ACORDO COM ESSE
LIMITE, SENDO VEDADO QUE MAGISTRADO PROLATE SENTENÇA
ULTRA, EXTRA OU CITRA PETITA. 2. - O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO
ORDINÁRIA JÁ FOI APRECIADO NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA, NO QUAL FIGURAVAM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA
DE PEDIR E PEDIDO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
EMENTA
AGRAVO INOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA - INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 231, VIII
DO CTB - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO EM VEZ DE
SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS ORIUNDAS DA REMOÇÃO
DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A RETENÇÃO É MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE IMPLICA DEVA O
VEÍCULO PERMANECER NO LOCAL ATÉ REGULARIZAR A SITUAÇÃO E
SER LIBERADO, ENQUANTO QUE A APREENSÃO É MEDIDA
ADMINISTRATIVA QUE RETIRA O VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO LEVANDO-O
PARA O DEPÓSITO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
46 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 0011266-30.2011.8.08.0024
(024110112661)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE B V FINANCEIRA S A C F I
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
26 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
AGVDO EWELYN SCHEYDEGGER FRANCA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 024110112661
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
APELADO: EWELYN SCHEYDEGGER FRANCA
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III E § 1º DO CPC. HIPÓTESE EM
QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DA RECORRIDA. DISPENSA DA ANUÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III C/C § 1º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE OCORRA A EXTINÇÃO DO
FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM OCORRER TRÊS
REQUISITOS, A SABER: I) ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS PELA PARTE AUTORA; II) INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA
QUE ESTE SUPRA A FALTA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS);
E III) REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 248, STJ).
2. NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE REQUERIDA NÃO PARTICIPA DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, FICA O MAGISTRADO AUTORIZADO A
EXTINGUIR O PROCESSO, DE OFÍCIO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES.
3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC NÃO
OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE
PROCESSUAL.
4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
47 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
0900459-61.2012.8.08.0000 (024129004594)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE NELSON CAVALCANTE E S FILHO
ADVOGADO(A) ANNE CAMILA E SILVA NARDOTO
ADVOGADO(A) BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
AGVTE CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO(A) ANNE CAMILA E SILVA NARDOTO
ADVOGADO(A) BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
AGVTE WERNER BRAUN RIZK
ADVOGADO(A) ANNE CAMILA E SILVA NARDOTO
ADVOGADO(A) BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
AGVDO CARLOS HENRIQUE DAHER
ADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIAS
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AG. INTERNO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. DE INSTRUMENTO Nº
024.129.004.594
AGRAVANTES:NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO E OUTROS
AGRAVADO:CARLOS HENRIQUE DAHER
RELATOR:DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I, DO CPC.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. NÃO TENDO CUMPRIDO A CONTENTO COM O QUE DISPÕE O ART. 525,
I, DO CPC, JÁ QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO FOI INSTRUÍDO
COM AS CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR TODOS OS
RECORRENTES, BEM COMO DOS RESPECTIVOS SUBSTABELECIMENTOS,
MANTÉM-SE A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
2 - DO MESMO MODO, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO QUE APLICOU A
COIMA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, TENDO EM
VISTA QUE REVELAM-SE PROCRASTINATÓRIOS OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS MANEJADOS APENAS COM O OBJETIVO DE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
3 - SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERNO,
APLICAM-SE AS COMINAÇÕES DO ART. 557, § 2º, DO CPC.
4 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO
PAGAMENTO, EM FAVOR DO AGRAVADO, DE MULTA QUE ARBITRO EM 01
% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
48 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 0901873-94.2012.8.08.0000
(035129000796)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ROMA CONSTRUÇÕES COMERCIO REPRESENTAÇÕES E
PROMOÇÕES LTDA..
ADVOGADO(A) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
AGVDO RICARDO VASCONCELOS DE MATOS
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS FERREIRA
AGVDO ELAINE DOBRAWOLSKE
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS FERREIRA
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 14/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035129000796
AGRAVANTE: ROMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E
PROMOÇÕES LTDA..
AGRAVADOS: RICARDO VASCONCELOS DE MATOS E ELAINE
DOBRAWOLSKE
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INSTITUTO DA
COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA
COMPENSAÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - O ART. 557, CAPUT, DO CPC, EXPRESSAMENTE AUTORIZA O JUÍZO
MONOCRÁTICO
DE
MÉRITO,
NA
HIPÓTESE
DE
RECURSO
MANIFESTAMENTE
EM
CONFRONTO
COM
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO COLENDO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS.
2 - SE HÁ UMA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO FIXANDO A
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS “DESDE A DATA DOS PAGAMENTOS
DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES” (FLS. 41), IMPOSSÍVEL ALTERAR O QUE
RESTOU ESTIPULADO NO DECISUM, SEM QUE ISSO NÃO VIOLE O
INSTITUTO DA COISA JULGADA. SE A PARTE DESEJA DESCONSTITUIR O
COMANDO SENTENCIAL, NO PORMENOR, DEVE TENTAR FAZÊ-LO PELA
VIA ADEQUADA, MAS NÃO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
3 - SEGUNDO FIRME JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO COLENDO STJ,
“[...]A INCIDÊNCIA DOS JUROS, TANTO OS COMPENSATÓRIOS COMO OS
MORATÓRIOS,
CONSTITUI
QUESTÃO
JURÍDICA,
ACOBERTADA,
INCLUSIVE, PELA COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO JUDICIAL
EXEQÜENDO, QUE NÃO PODE SER MODIFICADA, SENÃO PELA VIA DA
AÇÃO RESCISÓRIA [...]” (RMS 28611/SP, RELATORA MINISTRA DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/02/2009, DJ 30/03/2009).
4 - É REMANSOSO O ENTENDIMENTO ORIUNDO DA CORTE SUPERIOR
DE QUE SE REVELA PERFEITAMENTE “[...] CABÍVEL O ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
27 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
SENTENÇA, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
[...]” (AGRG NO AG 1084230/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 13/09/2011, DJ 03/10/2011).
5 - NO PARTICULAR, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A RECORRENTE
QUANTO AO INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO PELO MAGISTRADO
DE SINGELA INSTÂNCIA, JÁ QUE “[A] COMPENSAÇÃO EFETUA-SE ENTRE
DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS” (ART. 369, CC/02)
E O JULGADOR DE PISO ASSENTOU QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS
ORIGINÁRIOS “ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE QUE
LEVEM AO ACOLHIMENTO DO PLEITO” (FLS. 26), CONFIGURANDO, ASSIM,
SER TEMERÁRIA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
6 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,
INCORREM A RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO
CPC.
7 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO A AGRAVANTE
AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS AGRAVADOS, DE MULTA ARBITRADA NO
PERCENTUAL DE 10 % DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, ACRESCIDO DE
JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, FICANDO
CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO AO
DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO. NO
MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTERELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO
RECURSO. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
49 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 0901619-24.2012.8.08.0000
(048129000500)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA C.F.I. S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOS
AGVDO LORENA TEIXEIRA LESSA
ADVOGADO(A) FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.129.000.500
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA C. F. I. S/A.
AGRAVADA: LORENA TEXEIRA LESSA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA - AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RETRATAÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
1. - HAVENDO RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMUNICADA AO TRIBUNAL AD QUEM CONSIDERA-SE PREJUDICADO O
AGRAVO INTERPOSTO.
12. - AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE É
AGRAVANTE BV FINANCEIRA C. F. I. S/A. E AGRAVADA LORENA TEIXEIRA
LESSA, ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO
O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
50 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 0001143-27.2009.8.08.0061
(061090011430)
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
ADVOGADO(A) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
AGVDO LECIR MAGANHI PETERLE
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 061090011430
AGRAVANTE: MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA
AGRAVADA: LECIR MAGANHI PETERLE
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - SEGURO DE
VIDA - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COMPRA CASADA - CONTRATO DE
ADESÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO
PRÉVIO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - IMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
1. EVIDENCIADO QUE O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CELEBRADO,
ATENDE A UMA IMPOSIÇÃO DE MERCADO, PARA LIBERAÇÃO DE
FINANCIAMENTO BANCÁRIO, CONFIGURADA ESTÁ A CHAMADA
“COMPRA CASADA”, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO
SENTIDO DE QUE ANTES DE CONCLUIR O CONTRATO DE SEGURO
SAÚDE, PODE A SEGURADORA EXIGIR DO SEGURADO A REALIZAÇÃO
DE EXAMES MÉDICOS PARA CONSTATAÇÃO DE SUA EFETIVA
DISPOSIÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA, MAS, NÃO O FAZENDO E OCORRENDO
SINISTRO, NÃO SE EXIMIRÁ DO DEVER DE INDENIZAR, SALVO SE
COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO.
3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0003872-88.2009.8.08.0008
(008090038723)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE JULIO CESAR DE SOUZA
ADVOGADO(A) IGOR STEFANOM MELGACO
ADVOGADO(A) RENIVALDO VIEIRA MELGACO
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIEL BOAVISTA LAENDER
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL. Nº 008090038723
EMBARGANTE: JULIO CESAR DE SOUZA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE
CABIMENTO RESTRITAS, NÃO SENDO A MEDIDA RECURSAL PRÓPRIA
PARA REDISCUTIR MATÉRIA JULGADA.
2. - VERIFICANDO-SE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS
APONTADOS
NO
ACÓRDÃO
EMBARGADO,
DEVE-SE
NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
3. - É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE SENDO O ACÓRDÃO FUNDADO
EM ARGUMENTOS SÓLIDOS E PERTINENTES, EXPONDO DE FORMA
SATISFATÓRIA OS ARGUMENTOS INVESTIDOS EM SEU BOJO, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM OMISSÃO.
4. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.
28 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0005347-41.2007.8.08.0011
(011070053472)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
EMGTE MUNICÍPIO DE CAHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) DAVI CLERISTON CAMPOS PEREIRA
ADVOGADO(A) ERIKA SANDOVAL GONCALVES
ADVOGADO(A) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
EMGDO BISMAR VENTURA
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 011070053472
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBARGADO: BISMAR VENTURA
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS
PADRÕES ESTABELECIDOS NOS § § 3º E 4º DO CPC. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE.
1. - O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DO
PRONUNCIAMENTO É DO JULGADO COM ELE MESMO, JAMAIS ENTRE AS
RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO “A QUO” E DO JUÍZO “AD QUEM”. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. 3. - A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MOSTRA-SE COERENTE COM OS
PADRÕES ESTABALECIDOS NOS § § 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ. 3. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM
PARTE, TÃO-SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DO JULGAMENTO E DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA
DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DEVE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO
TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOI
ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS. 2. AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO, É IMPRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE
ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
54 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090330925.2011.8.08.0000 (012119000417)
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) JADIR RESENDE NETO
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGDO AGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES LTDA..
ADVOGADO(A) DANIELLE CALDEIRAO SANTOS
ADVOGADO(A) VALÉRIA ZOTELLI
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
012.119.000.417
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA
EMBARGADA: ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES LTDA...
RELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
53 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0011682-68.2010.8.08.0012
(012100116826)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE VIRGOLINO MARINS LUGAO
ADVOGADO(A) DELSON DOS SANTOS MOTTA
ADVOGADO(A) MARIA MADALENA DE SOUZA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ROGER FAICAL RONCONI
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 012100116826
EMBARGANTE: VIRGOLINO MARINS LUGÃO
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE
SÃO PARTES MUNICÍPIO DE CARIACICA (EMBARGANTE) E ÁGUIA
BRANCA PARTICIPAÇÕES LTDA... (EMBARGADA)
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0004294-45.2009.8.08.0014
(014090042947)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE MARINOS COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS BATISTA
ADVOGADO(A) KALINCA DALAPICOLA BATISTA
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
29 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 014.090.042.947
EMBARGANTE: MARINOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA...
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM QUE SÃO PARTES
MARINOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA...
(EMBARGANTE)
E
MINISTÉRIO
PÚBLICO
ESTADUAL
(EMBARGADO)
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE MARIA GARCIA SILVEIRA
ADVOGADO(A) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
EMGDO SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
ADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 023.100.004.250
EMBARGANTE: MARIA GARCIA SILVEIRA
EMBARGADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT
RELATORA: DESª. (SUBSTª) JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE MARIA GARCIA
SILVEIRA E EMBARGADA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO
SEGURO DPVAT,
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0000372-50.2010.8.08.0017
(017100003726)
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
EMGTE DILCEIA SIMONIA ENDRINGER
ADVOGADO(A) DILAIR CAETANO DAROS
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCIO MELHEM
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 017100003726
EMBARGANTE: DILCEIA SIMONIA ENDRINGER
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO
CÍVEL.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535
DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO SENDO
VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E E
DECIDIDA NO PROCESSO. 2. - INEXISTINDO NO JULGADO
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, O RECURSO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DEVEM SER DESPROVIDOS.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0029410-62.2005.8.08.0024
(024050294107)
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE JOSE FERREIRA FILHO
ADVOGADO(A) ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA
ADVOGADO(A) WESLLEY BARBOSA CHALEF
EMGDO ALZICLER MATTOS FERREIRA
ADVOGADO(A) CLAUDIA MARGARETH LISBOA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 19/03/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.050.294.107
EMBARGANTE: JOSE FERREIRA FILHO
EMBARGADA: ALZICLER MATTOS FERREIRA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
57 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0000425-13.2010.8.08.0023
(023100004250)
ICONHA - VARA ÚNICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. INEXISTINDO O VÍCIO OMISSIVO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HÁ
RAZÃO PARA PROVIMENTO DO RECURSO.
2. ACLARATÓRIOS QUE OBJETIVAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS
EXPRESSAMENTE DECIDIDAS SÃO PROTELATÓRIOS, AINDA MAIS
QUANDO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA QUAL NÃO MAIS CAIBAM
RECURSOS ORDINÁRIOS, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SÃO PARTES JOSÉ FERREIRA
FILHO E ALZICLER MATTOS FERREIRA, ACORDA A COLENDA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NEGARLHE PROVIMENTO, MANTER O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA E IMPOR A
30 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMINADA NO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE MARÇO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 000033711.2006.8.08.0024 (024060003373)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE TIAGO GRASSE BREDA
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.060.003.373
EMBARGANTE: TIAGO GRASSE BREDA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESª. (SUBSTª) JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE TIAGO GRASSE
BREDA E EMBARGADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0021989-84.2006.8.08.0024
(024060219896)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE FEG AUTO POSTO LTDA..
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
EMGDO VIVO S/A
ADVOGADO(A) DIOGO MARTINS
ADVOGADO(A) RODRIGO LINS LOURENÇO
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.060.219.896
EMBARGANTE: FEG AUTO POSTO LTDA...
EMBARGADA: VIVO S/A
RELATORA: DESª. (SUBSTª) JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE FEG AUTO
POSTO LTDA... E EMBARGADA VIVO S/A,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0702257-42.2007.8.08.0024
(024070057799)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE FEG AUTO POSTO
ADVOGADO(A) SANDRO RONALDO RIZZATO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
EMGDO VIVO S/A
ADVOGADO(A) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADO(A) RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/07/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070057799
EMBARGANTE: FEG AUTO POSTO LTDA...
EMBARGADA: VIVO S/A
RELATOR: DES. SUBST. HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO - PREJUDICIALIDADE DE PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÕES
DIVERSAS NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA
EM UM DOS PROCESSOS - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
1. REVELA-SE INCORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A
RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO FUNDAMENTADA EM SENTENÇA
PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE
ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS.
2. SE A SENTENÇA UTILIZADA PELO MAGISTRADO COMO FUNDAMENTO
PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI ANULADA POR ESTE E. TJES,
IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DESTA EXTINÇÃO.
3. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A COLENDA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO APELO E LHE DAR
PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR O
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 07 DE JUNHO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO
RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO
INOMINADO PARA CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0014996-88.2007.8.08.0024
(024070149968)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIAO DE PROFESSORES LTDA..
ADVOGADO(A) KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO(A) THIAGO BRAGANÇA
EMGDO ALEX DIEGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
ADVOGADO(A) LAERCIO ANTONIO PAVESI
31 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ADVOGADO(A) SORAYA RODRIGUES FARDIN
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.149.968
EMBTE.: UNIÃO DE PROFESSORES LTDA...
EMBDO.: ALEX DIEGO DE OLIVEIRA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
MILHOLI BARCELLOS,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA (ES), 28 DE AGOSTO DE 2012.
ACÓRDÃO
PRESIDENTE RELATORA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS
MODIFICATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO
CONTRAPOSTO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. PROVIMENTO CONCEDIDO.
1) DO COTEJO DOS AUTOS, NOTA-SE QUE A PARTE RÉ NA DEMANDA
FORMULARA PRETENSÃO SIGNIFICATIVA, EM PEDIDO CONTRAPOSTO,
ALMEJANDO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
PLEITO ESSE JULGADO IMPROCEDENTE EM SEDE RECURSAL EM
VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DO CASO, REFORMANDO-SE A
SENTENÇA NESSE PARTICULAR.
2) COM EFEITO, A SUCUMBÊNCIA SE ALTERA, PASSANDO, IN CASU, A SER
RECÍPROCA E PROPORCIONAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COMPENSANDOSE A VERBA HONORÁRIA.
3) RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS
ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0703538-33.2007.8.08.0024
(024070278221)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
EMGDO CARLOS JOSE BARCELLOS
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
EMGDO NELCINEA MILHOLI BARCELLOS
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.278.221
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGADOS: CARLOS JOSÉ BARCELLOS E NELCINEA MILHOLI
BARCELLOS
RELATORA: DESª. (SUBSTª.) JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE BANCO DO
BRASIL S/A E EMBARGADO CARLOS JOSÉ BARCELLOS E NELCINEA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
64 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REM EXOFFICIO
Nº 0030036-13.2007.8.08.0024 (024070300363)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
EMGDO MARINALVA ROSA LYRIO
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL C/C REMESSA Nº 024.070.300.363
EMBGTE.: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBGDA.: MARINALVA ROSA LYRIO
RELATORA: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. QUESTÃO
ENFRENTADA.
REDISCUSSÃO
DE
FUNDAMENTOS.
REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA. PONTO VS. QUESTÃO.
DECISÃO JUDICIAL NÃO É PEÇA ACADÊMICA OU LAUDO PERICIAL.
VIOLAÇÃO OU ENFRENTAMENTO DE NORMA LEGAL. DESNECESSIDADE
DE EXPRESSA MENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1) SALVO EM HIPÓTESES ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS - E A
EXCEPCIONALIDADE NÃO SE VERIFICA -, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA A
REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR OU PARA REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO ESSA A PRETENSÃO DA PARTE ORA
EMBARGANTE.
2) A QUESTÃO JURÍDICA SUBJACENTE AOS PONTOS SUPOSTAMENTE
OMISSOS FOI ALVO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. COM EFEITO, FOI CLARO E OBJETIVO O ACÓRDÃO
EMBARGADO AO CONSIGNAR QUE “A ‘GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE
CHEFIA’ PAGA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - PREVISTA NOS ARTS. 85, I, E 86 DA LEI ESTADUAL Nº
3.400/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS) E NO ART. 32 DA LCE Nº 04/90
(ALTERADA PELA LCE Nº 57/94) - POSSUÍA NATUREZA JURÍDICA DE
VENCIMENTO, POIS ERA PAGA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO, INDISTINTAMENTE, EM RAZÃO DO SIMPLES EXERCÍCIO DE
ATRIBUIÇÕES GERAIS E TÍPICAS INERENTES AO CARGO PÚBLICO
OCUPADO, APENAS VARIANDO O SEU MONTANTE SEGUNDO A
EVOLUÇÃO NA CARREIRA POLICIAL, E NÃO COMO UMA VERDADEIRA
CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS E ESPECÍFICAS PARA AS QUAIS TERIA SIDO CRIADA
(“ENCARGOS DE CHEFIA”, EX VI DO ART. 37, V, DA CF/88). [...]”.
3) EM DOUTRINA, TODA ALEGAÇÃO FORMULADA PELAS PARTES,
ENQUANTO NÃO VEM A SER OBJETO DE CONTROVÉRSIA, CONSTITUI UM
PONTO. SE A RESPEITO DESSE PONTO, PORÉM, SURGE ALGUMA DÚVIDA
NO CURSO DO PROCESSO, SEJA LEVANTADA PELA PARTE, SEJA DE OFÍCIO
PELO JUIZ, ELA SE CONVERTE NUMA QUESTÃO. O JUIZ NÃO TEM O
DEVER DE PRONUNCIAR-SE SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS
PELAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELES QUE TENHAM
RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA (RECTIUS: DA LIDE, NA
CLÁSSICA LINHA TERMINOLÓGICA ADOTADA POR CARNELUTTI).
4) A DECISÃO JUDICIAL TEM POR OBJETIVO COMPOR, PRECIPUAMENTE,
LITÍGIOS. NÃO É PEÇA ACADÊMICA OU DOUTRINÁRIA, TAMPOUCO SE
DESTINA A RESPONDER A ARGUMENTOS, À GUISA DE QUESITOS, COMO
SE LAUDO PERICIAL FORA. CONTENTA-SE O SISTEMA COM A SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA.
5) O ENFRENTAMENTO OU A VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMA
LEGAL NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO O DISPOSITIVO
EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO, POIS DECIDIDA A
32 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O QUANTO BASTA; E TAL
FORA OBSERVADO, INEXISTINDO, POIS, MÁCULA A SER SANADA.
RECURSO IMPROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
65 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REM EXOFFICIO Nº 0014435-93.2009.8.08.0024 (024090144353)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(A) RICARDO SANTOS JUNGER
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO ELIANA DIAS RAMALHO
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA REMESSA
NECESSÁRIA N.º 024090144353
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
EMBARGADA: ELIANA DIAS RAMALHO
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS
ATIVIDADES DE SAÚDE - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DO
DEVER DE RESTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - COMO
SOBEJAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TANTO O
ADICIONAL DE INSALUBIDADE QUANTO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
APOIO AS ATIVIDADES DE SAÚDE, POSSUEM NATUREZA PROPTER
LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO NÃO SE INCORPORANDO AOS
VENCIMENTOS DA EMBARGADA, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAIS
RUBRICAS, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS, OBSERVADOS OS LIMITES DO PRAZO INERENTE A
PRESCRIÇÃO. 2- A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, REALMENTE,
DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO INCIDIRAM
SOBRE A RUBRICA "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". 3 - RESTANDO A
EMBARGADA VENCIDA, EM PARTE, NO EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO)
DA PRETENSÃO DEDUZIDA, IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL
DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZADAS,
DEVENDO O INSTITUTO/EMBARGANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE
66,6% (SESSENTA E SEIS VÍRGULA SEIS POR CENTO) E A EMBARGADA COM
O PAGAMENTO DE 33,3% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA TRÊS POR CENTO). 4 OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15%
(QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, DE IGUAL MODO, DEVEM
SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS, NA MESMA
PROPORÇÃO. 5 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), EM 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
66 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090611703.2011.8.08.0000 (024119005791)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
EMGDO MIRNA RONCETE BIANCHI
ADVOGADO(A) ALEX DE FREITAS ROSETTI
ADVOGADO(A) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
ADVOGADO(A) ANNA PAULSEN
ADVOGADO(A) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A) DEBORAH MARIA AKEL MAMERI
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
ADVOGADO(A) MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES
ADVOGADO(A) MYRNA FERNANDES CARNEIRO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024119005791 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADA: MIRNA ROCETE BIANCHI
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EQUÍVOCO
CARACTERIZAÇÃO
EMBARGOS
ACOLHIDOS,
SEM
EFEITOS
INFRINGENTES, TÃO-SOMENTE PARA INTEGRAR O JULGADO
EMBARGADO. 1 - CONQUANTO NÃO SE DESCONHEÇA QUE "A
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O MANDADO DE
SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TORNA SEM EFEITO A
LIMINAR CONCEDIDA" (SÚMULA Nº 205/STF), HAVIA OUTRO TITULO
JUDICIAL QUE GARANTIA A PERMANÊNCIA DA EMBARGADA NO
CONCURSO PÚBLICO, A SABER, A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.119.002.152. 2 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO-SOMENTE
PARA INTEGRAR O JULGADO EMBARGADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS
INFRINGENTES, TÃO-SOMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO
EMBARGADO.
VITÓRIA (ES), 24 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
67 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
Nº 0901636-94.2011.8.08.0000 (024119016368)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ARLETTE ULIANA
ADVOGADO(A) MARIA CHRISTINA DE MORAES
EMGDO DECIO MANTESSO SOARES
ADVOGADO(A) FLAVIA LOPES DE MORAES
EMGDO EPAMINONDAS TEOTONIO SOARES
ADVOGADO(A) FLAVIA LOPES DE MORAES
EMGDO MARIA CANDIDA MANTESSO SOARES
ADVOGADO(A) FLAVIA LOPES DE MORAES
EMGDO VIVIANE MANTESSO SOARES
ADVOGADO(A) FLAVIA LOPES DE MORAES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO C/C APELAÇÃO
CÍVEL VOLUNTÁRIA Nº 024.119.016.368
EMBGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBGDOS.:EPAMINONDAS TEOTÔNIO SOARES E OUTROS
RELATORA:DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA C/C
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1) ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE
SE REFERE À SUPOSTA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM VERIFICAR A
SITUAÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELOS EMBARGADOS. AUSÊNCIA DE
MÁCULA. 2) ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO. MÁCULA
INEXISTENTE. 3) ALEGADA CONTRADIÇÃO A SER EXTIRPADA. AUSÊNCIA
DE PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS. RAZÕES DE DECIDIR
33 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
LANÇADAS EM TERMOS NÍTIDOS E ORDENADOS. 4) ALEGADA
CONTRADIÇÃO. SUPOSTA CONCORDÂNCIA DOS EMBARGADOS EM
PAGAR ALUGUEL MENSAL PELO IMÓVEL INDEVIDAMENTE OCUPADO.
AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ANUÊNCIA NOS AUTOS. VÍCIO
NÃO VERIFICADO. 5) ALEGADO EQUÍVOCO NO EXAME DA MATÉRIA.
DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM TAL
FINALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LINDES TRAÇADOS
NO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1) A VERIFICADA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM ACOMPANHAR O
ESTADO DO IMÓVEL NÃO DEVE SER ANALISADA À LUZ DO TRÂMITE DO
PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, DAÍ PORQUE NÃO SE FAZ
RELEVANTE A ANÁLISE DA CULPA POR EVENTUAL RETARDO NO SEU
ANDAMENTO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS
DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ABANDONADO NO ANO DE 2003, DE
MODO QUE O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DE SEU REAL ESTADO QUIÇÁ POR MEIO DO COMPARECIMENTO DE UM SERVIDOR PÚBLICO AO
LOCAL - RESULTARIA NA PRÓPRIA PREJUDICIALIDADE DO TRÂMITE DA
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM AGOSTO DE 2000 E DA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA EM MARÇO DE 2002.
2) IGUALMENTE NÃO HÁ DE SE IMPUTAR PECHA OMISSIVA AO JULGADO
NO QUE SE REFERE À AVENTADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA
CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MÊS DE MAIO DE
2008, NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ABANDONADO HÁ
CERCA DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DAQUELA DATA. ISTO PORQUE A
QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR.
3) NO CASO EM EXAME, AS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NO
ACÓRDÃO FORAM ENUNCIADAS EM TERMOS NÍTIDOS E ORDENADOS,
EM SEQUÊNCIA LÓGICA, COMPONDO UM TODO SISTEMÁTICO E
COERENTE. PODERIA O ORA EMBARGANTE FALAR, QUIÇÁ, EM
CONTRARIEDADE DO JULGADO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, O
QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO ENSEJA O MANEJO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AINDA QUE VIÁVEL FOSSE O EXAME, EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE SUPOSTA CONTRARIEDADE DO
JULGADO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, É CEDIÇO QUE
INOCORRE NO CASO CONCRETO, PELAS SUFICIENTES RAZÕES
EXTERNADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.
4) SE OCORRERA A PREFALADA CONCORDÂNCIA DOS REQUERIDOS EM
PAGAR UM VALOR MENSAL A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL POR
ELES OCUPADO, ESTA SE DEU DE MANEIRA VERBAL, TENDO EM VISTA A
AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO NESSE SENTIDO NA PEÇA
DE DEFESA, BEM COMO NA MANIFESTAÇÃO QUE EXTERNARAM NO
BOJO DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
5) SE FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS OS PONTOS RELEVANTES
PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ASSIM NÃO SE COGITANDO DE
OMISSÃO A SER SANADA, BEM COMO PATENTE A INEXISTÊNCIA DE
PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS, DO QUE SE DENOTA A
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER EXTIRPADO DO JULGADO,
CONCLUSÃO OUTRA NÃO É POSSÍVEL SENÃO DE QUE O INTUITO
PRETENDIDO PELO EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADO
MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO
SE PRESTAM A INSTAR O JULGADOR A REEXAMINAR PONTOS QUE A
PARTE ENTENDE TER HAVIDO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS OU NO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.
VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
68 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090181239.2012.8.08.0000 (024129000717)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE AMADEU PEREIRA
ADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
EMGTE MARIA LITTIG PEREIRA
ADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
EMGDO UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
EMGDO AJUDES ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) NATASHA MOUTINHO GOEBEL
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024129000717
EMBARGANTES:
JOSÉ
AMADEU
PEREIRA
E
MARIA
LITTIG
PEREIRAEMBARGADAS: AJUDES - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO E UNIMED VITÓRIA
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1
- AUSENTES QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
CONCLUI-SE QUE OS EMBARGANTES PRETENDEM, NA VERDADE,
DISCUTIR O CONTEÚDO DA DECISÃO, O QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTAM PARA AFERIR
EVENTUAL JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. 2 - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), EM 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
69 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
Nº 0006247-15.2008.8.08.0035 (035080062470)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANILO DAVID RIBEIRO
EMGDO ALDINETE ROSILANE SEZINI NATALLI
ADVOGADO(A) JOSE LAURO LIRA BARBOSA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.080.062.470
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADA: ALDINETE ROSILENE SEZINI NATALLI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO
INEXISTENTE - QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC,
TAMPOUCO EQUÍVOCO MANIFESTO DO JULGADO RECORRIDO, NÃO
MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS POR MEIO DOS QUAIS SE OBJETIVA
REDISCUTIR A CAUSA, JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDA, PROTELANDO-SE,
EM CONSEQÜÊNCIA, A EXECUÇÃO DO JULGADO.
2. SE AS QUESTÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE COMO OMISSAS
FORAM CLARA E EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO,
OS
DECLARATÓRIOS
REVELAM-SE
MERAMENTE
PROTELATÓRIOS.
3. EMBARGOS DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, _28__ DE ___AGOSTO__ DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
70 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0004783-85.2006.8.08.0047
(047060047835)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES
ADVOGADO(A) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA
34 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
EMGDO LAUREDI TURIAL SANTOS
ADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERY
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.060.047.835
EMBGTE.:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBGDO.:LAUREDI TURIAL SANTOS
RELATORA:DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ AO AUTOR. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DO SEGURADO À
PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A TRANSFORMAÇÃO DE
BENEFÍCIOS. 2) AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DOS
VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. PRUDÊNCIA E CAUTELA A
RECOMENDAR A NÃO EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA
SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. RECURSO IMPROVIDO.
1) AO APRECIAR A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, ESTE
ÓRGÃO JULGADOR MANTEVE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE, COM
RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, CONCLUÍRA QUE A
INCAPACIDADE DO AUTOR ERA PARCIAL E NÃO DEFINITIVA, MAS
ACOLHEU EM PARTE SUAS RAZÕES RECURSAIS A FIM DE ASSEGURARLHE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E DE SER
SUBMETIDO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SE
RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO,
HAVERÁ INEFICÁCIA DO COMANDO RESULTANTE DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL POR ESTE EGRÉGIO COLEGIADO, DE MANEIRA A
PREVALECER A IMPROCEDÊNCIA VERIFICADA EM INSTÂNCIA SINGULAR,
O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DESOBRIGARIA O INSS AO PAGAMENTO DO
AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A DATA DA TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
2) ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAIS
PARCELAS AINDA DEVIDAS AO EMBARGADO, A PRUDÊNCIA E A CAUTELA
RECOMENDAM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DO COMANDO EMANADO
DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE PROVEITO PRÁTICO EM
SE RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE
AÇÃO, À MEDIDA QUE A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PELO INSS
RESULTARÁ NA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A SER EXIGIDO PELO
EMBARGADO E, POR COROLÁRIO, NO ARQUIVAMENTO DO FEITO EM
CARÁTER DEFINITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.
VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
71 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090364359.2011.8.08.0000 (047119000769)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
EMGDO EVERALDO BASELATTO
ADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERY
EMGDO VERONICA NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) ERNANI CARNEIRO DE MACEDO
EMGDO DIOGO NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) ERNANI CARNEIRO DE MACEDO
EMGDO DARCI NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) ERNANI CARNEIRO DE MACEDO
EMGDO CARLA NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) ERNANI CARNEIRO DE MACEDO
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
047.119.000.769
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: EVERALDO BASELATTO E OUTROS
RELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE
SÃO PARTES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EMBARGANTE) E EVERALDO
BASELATTO E OUTROS (EMBARGADO)
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
72 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0002568-65.2008.8.08.0048
(048080025686)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
EMGDO SEBASTIAO DE SOUZA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 048080025686
EMBARGANTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
(PESSOA JURÍDICA)
EMBARGADO: SEBASTIÃO DE SOUZA
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO
CÍVEL.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
ENDEREÇO
INSUFICIENTE.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535
DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO SENDO
VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E E
DECIDIDA NO PROCESSO. 2. - INEXISTINDO NO JULGADO
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, O RECURSO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DEVEM SER DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DO JULGAMENTO E DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
73 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº
0900356-25.2010.8.08.0000 (048109003565)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE SALVADOR ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A) FELIPE SARDENBERG MACHADO
ADVOGADO(A) JOAO PEREIRA GOMES NETTO
ADVOGADO(A) MARCELO MARTINS ALTOE
ADVOGADO(A) VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
EMGDO MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) ROBSON JACCOUD
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO
CÍVEL Nº 048.109.003.565
35 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
REMTE: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA
EMBARGANTE: SALVADOR ENGENHARIA LTDA...
EMBARGADO: MUNICÍPIO DA SERRA
RELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO
CÍVEL EM QUE SÃO PARTES SALVADOR ENGENHARIA LTDA..
(EMBARGANTE) E MUNICÍPIO DA SERRA (EMBARGADO)
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
74 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090089588.2010.8.08.0000 (053109000033)
ALTO RIO NOVO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EMGTE ALDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DARIO ROBERTO VIEIRA
EMGDO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO
ADVOGADO(A) RONAN ALVES DA VEIGA
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 28/08/2012 E LIDO EM 04/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
053.109.000.033
EMBARGANTE: ALDO SOARES DE OLIVEIRA
EMBARGADO: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO
RELATORA: DESª. (SUBSTª) JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É SÃO PARTES ALDO SOARES DE
OLIVEIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
75 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 0000097-57.2005.8.08.0056
(056050000977)
SANTA MARIA DE JETIBA - VARA ÚNICA
AGVTE JOSE NELSON ADAMI
ADVOGADO(A) MARCELO SANTOS LEITE
AGVDO PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) MARIO JORGE MARTINS PAIVA
ADVOGADO(A) SILVANA GALAVOTTI PAIVA
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 28/02/2012 E LIDO EM 04/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 056050000977
AGRAVANTE: JOSÉ NELSON ADAMI
AGRAVADA: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA...
RELATOR: DES. SUBST. HELIMAR PINTO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL
EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - APELAÇÃO CÍVEL - TRASLADO
- ÔNUS DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - É DO EMBARGANTE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, O ÔNUS
DE PROVAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.009/90,
PARA, QUALIFICANDO SEU IMÓVEL COMO “BEM DE FAMÍLIA”, TORNÁ-LO
IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES.
2 - TRATANDO-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECAI SOBRE O
APELANTE O ÔNUS DE INSTRUIR SEU RECURSO COM TODOS OS
ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DA DEMANDA EXECUTIVA EM
APENSO, UMA VEZ QUE A REUNIÃO PROCESSUAL NÃO SE MOSTRA
OBRIGATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3 - HIPÓTESE EM QUE O APELANTE/EMBARGANTE NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A PRESENÇA, EM SEU FAVOR,
DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.009/90, OU A INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL QUE INSTRUIU A DEMANDA EXECUTIVA MOVIDA PELO
EMBARGADO.
4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTO, RELATADO E DISCUTIDO ESTE RECURSO DE AGRAVO
REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM QUE É AGRAVANTE JOSÉ
NELSON ADAMI E AGRAVADA PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO, ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS E NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.
VITÓRIA, _______ DE _____________________ DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 05/09/2012
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/09/2012, ÀS 14:00 HORAS.
PAUTA SUPLEMENTAR
1- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0012513-81.2009.8.08.0035 (035090125135)
VILA VELHA - VARA DA FAZ. MUNICIPAL - CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PUB MUN DE
VILA VELHA/ES
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
PARTE LICIA CALMON GRANTHON DA COSTA
ADVOGADO(A) MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
PARTE DAYSE FERREIRA DE PAULA BERMUDES
ADVOGADO(A) MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
PARTE ZELITA ALVES DA SILVA
36 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ADVOGADO(A) MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
PARTE CELIA PEREIRA DA ROCHA JARDIM
ADVOGADO(A) MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
PARTE ANA PAULA FERNANDES PANTALEAO
ADVOGADO(A) MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
PARTE ANA PAULA VIEIRA
ADVOGADO(A) MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
PARTE FABRINIO LOPES FREIRE
ADVOGADO(A) MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
PARTE CREUZA DE SOUZA GOMES
ADVOGADO(A) MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35090125135
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO: LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
APDO LICIA CALMON GRANTHON DA COSTA E OUTROS
ADVOGADO: MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
FERNANDA MARIA FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
DIRETORA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0015141-81.2010.8.08.0011 (011100151411) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ASSULCAR ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE
CARG ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005320 ES ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 122/124 DOS AUTOS.
2 NO PROCESSO Nº 0904636-05.2011.8.08.0000 (012119002140) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
10990 ES CELSO MARCON
15875 ES NELIZA SCOPEL
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 197/213 DOS AUTOS.
3 NO PROCESSO Nº 0905069-09.2011.8.08.0000 (012119003023) EMBARGOS
INFRINGENTES
AG
INTERNO
EMB
DECLARAÇÃO
AGV
INSTRUMENTO
CRISTIANO LIMA CUNHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13563 ES DEBORAH SARAH ALMEIDA CUNHA
PAOLA BATISTA PEREIRA CUNHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13563 ES DEBORAH SARAH ALMEIDA CUNHA
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS
INFRINGENTES DE FLS. 688/739 DOS AUTOS.
4 NO PROCESSO Nº 0901373-28.2012.8.08.0000 (014129000270) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
SÃO BERNARDO SAUDE ONDE É EMBARGADO
11574 ES MARY ELLEN BONATTO
POR SEUS ADVS. DRS.
008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 101/103 DOS AUTOS.
5 NO PROCESSO Nº 0012612-98.2006.8.08.0021 (021060126121) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LINDEMBER CAMPOS SOARES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11462 ES JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 161/165 DOS AUTOS.
6 NO PROCESSO Nº 0903449-59.2011.8.08.0000 (021119000558) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ALEXSANDRA RODRIGUES SIMOES DA SILVA ONDE É EMBARGADO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 14104 ES HELTON FRANCIS MARETTO
16463 ES REBECA RAUTA MORGHETTI
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 176/186 DOS AUTOS.
7 NO PROCESSO Nº 0023409-95.2004.8.08.0024 (024040234098) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
POR SEUS ADVS. DRS.
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 211/215 DOS AUTOS.
8 NO PROCESSO Nº 0016262-81.2005.8.08.0024 (024050162627) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
15875 ES NELIZA SCOPEL
10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
10990 ES CELSO MARCON
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 146/148 DOS AUTOS.
9 NO PROCESSO Nº 0010518-71.2006.8.08.0024 (024060105186) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006309 ES HERCULANO CLEMENTE DA SILVA
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 505/510 DOS AUTOS.
10 NO PROCESSO Nº 0024874-71.2006.8.08.0024 (024060248747) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004957 ES ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS.186/191 DOS AUTOS.
11 NO PROCESSO Nº 0014494-52.2007.8.08.0024 (024070144944) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 247/253 DOS AUTOS.
12 NO PROCESSO Nº 0008433-44.2008.8.08.0024 (024080084338) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É EMBARGADO
18211 ES ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
POR SEUS ADVS. DRS.
15201 ES ANTONIO CARLOS FRADE
000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA
000257BES FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
006543 ES EMIR JOSE TESCH
006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
008797 ES PAULO CESAR BUSATO
004338 ES ANDREA NEVES REBELLO
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 540/546 DOS AUTOS.
13 NO PROCESSO Nº 0901015-97.2011.8.08.0000 (024119010155) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
CREMILDA BARBOSA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 190/195 DOS AUTOS.
14 NO PROCESSO Nº 0030724-96.2012.8.08.0024 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
BERTA MARIA GOMES PINTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11645 ES DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA
G G P ( MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11645 ES DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 72/80 DOS AUTOS.
15 NO PROCESSO Nº 1019232-81.1998.8.08.0024 (024980039200) EMBARGOS DE
37 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RUZERTE DE PAULA GAICHER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009073 ES IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
004732 ES BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 429/433 DOS AUTOS.
16 NO PROCESSO Nº 0024456-95.2009.8.08.0035 (035090244563) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14586 ES MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009266 ES MARCELO SOUZA NUNES
O(S) EMBARGADO(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 239/248 DOS AUTOS.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0016401-43.2012.8.08.0006 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO INTERMEDIUM S A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 98981 MG JOAO ROAS DA SILVA
10801 ES CAROLINA GIACOMIN BARROS
PATRICIA BOECKER CAMPOS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 16213 ES DIEGO HENRIQUE ARAUJO
GERVASIO DA SILVA CAMPOS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 16213 ES DIEGO HENRIQUE ARAUJO
1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO
DE FLS. 141/145, QUE DETERMINOU A JUNTADA DE
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO
ARREMATADO POR TERCEIRO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.2AOS AGRAVADOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA RESPONDER AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
2 NO PROCESSO Nº 0002398-51.2010.8.08.0007 (007100023980) APELAÇÃO
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16632 ES JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
AOS APELANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA NO PRAZO DE LEI, DAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 67/68 DOS AUTOS, E
SANAR EM 10 (DEZ) DIAS O VÍCIO DA FALTA DE ASSINATURA DA
APELAÇÃO ÀS FLS. 42/48, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO.
3 NO PROCESSO Nº 0004094-81.2008.8.08.0011 (011080040949) APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
PATRICIA FERREIRA MACHADO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
17189 ES JASSON HIBNER AMARAL
10596 ES LEONARDO SERAFINI PENITENTE
9629 ES NELSON CAMATTA MOREIRA
MARCELLE DA SILVA BRAVIM MASSENA ONDE É APELANTE
1608 ES HIGNER MANSUR
POR SEUS ADVS. DRS.
CAROLINA DUTRA DEGLI ESPOSTI ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1608 ES HIGNER MANSUR
ADRIANE DE ANDRADE LENGRUBER ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
17189 ES JASSON HIBNER AMARAL
10596 ES LEONARDO SERAFINI PENITENTE
9629 ES NELSON CAMATTA MOREIRA
RACHEL CASTELLO BRANCO DE RESENDE ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
17189 ES JASSON HIBNER AMARAL
10596 ES LEONARDO SERAFINI PENITENTE
9629 ES NELSON CAMATTA MOREIRA
VINICIUS DESSAUNE NEVES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
17189 ES JASSON HIBNER AMARAL
10596 ES LEONARDO SERAFINI PENITENTE
9629 ES NELSON CAMATTA MOREIRA
ANNA DARDENGO GLORIA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1608 ES HIGNER MANSUR
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
LIVIA PEREIRA TIRADENTES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
17189 ES JASSON HIBNER AMARAL
10596 ES LEONARDO SERAFINI PENITENTE
9629 ES NELSON CAMATTA MOREIRA
VANESSA FAZOLI ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
17189 ES JASSON HIBNER AMARAL
10596 ES LEONARDO SERAFINI PENITENTE
9629 ES NELSON CAMATTA MOREIRA
AOS APELANTES, POR SEUS ADVOGADOS PARA, NO PRAZO DE LEI, DAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 691 DOS AUTOS.
4 NO PROCESSO Nº 0070253-64.2012.8.08.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO VOLKSWAGEN S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
10990 ES CELSO MARCON
1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS 88/90 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O EFEITO
SUSPENSIVO.
5 NO PROCESSO Nº 0019733-39.2008.8.08.0012 (012080197333) APELAÇÃO
CÍVEL
BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É
APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
FREDERICO DE ANGELI ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009603 ES DARCY JOSE FASOLO DAVILA
1- AOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO
DE FLS. 213 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO
AGUARDANDO DECISÃO SO STF NOS RES 591.797/SP E 626.307/SP, ACERCA
DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDOS PELAS
LEGISLAÇÕES QUE EDITARAM OS PLANOS BRESSES, VERÃO E COLLOR I.
6 NO PROCESSO Nº 0018355-03.2012.8.08.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17383 ES LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
BRUNO GENTIL ROSSI ONDE É AGRAVADO
005839 ES WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
POR SEU ADV. DR.
CARLOS MAGNO ROSSI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005839 ES WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
LAUDICEIA LOURET SOARES ROSSI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005839 ES WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
KATIA RAQUEL ROSSI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005839 ES WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 50/55 DOS AUTOS, E2- AOS
AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
7 NO PROCESSO Nº 0015602-52.2012.8.08.0021 AGRAVO DE INSTRUMENTO
VHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5009 ES JORGINA ILDA DEL PUPO
13603 ES JAQUELINE CARMINATI BURINI
RANDAIANA COMERCIO LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
12357 ES THIAGO GOBBI SERQUEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
000390AES ERCIO DE MIRANDA MURTA
9858 ES SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
GERALDO LUIZ MAI ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12357 ES THIAGO GOBBI SERQUEIRA
000390AES ERCIO DE MIRANDA MURTA
9858 ES SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
ELZA ALMEIDA MAI ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12357 ES THIAGO GOBBI SERQUEIRA
000390AES ERCIO DE MIRANDA MURTA
9858 ES SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 156/160 DOS AUTOS E,2- AOS
AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
8 NO PROCESSO Nº 0005736-21.2006.8.08.0024 (024060057361)
AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
ANTONIO SAMARONE RIBEIRO COELHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 18805 ES SIMONE MARTINS TEIXEIRA
5946 ES MARILENE NICOLAU
INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, POR SEU ADVOGADO, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO DE FLS.
298/313, CONFORME DETERMINADO PELA R. DECISÃO DE FLS. 316 DOS
AUTOS.
9 NO PROCESSO Nº 0018958-46.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ECK MOREIRA DA FRAGA FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AOS AGRAVADOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO
DE FLS. 162/186 DOS AUTOS E PARA OS EFEITOS DO
ARTIGO 527, V, DO CPC.
38 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
10 NO PROCESSO Nº 0019214-86.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO BRADESCO SA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
INTERNACIONAL BRAEX COM EXTERIOR LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007847 ES PAULO FERNANDO DO CARMO
001959 ES RONALDO LOUZADA BERNARDO
1 A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 1682/1689 DOS AUTOS E,2- AOS
AGRAVADOS PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
11 NO PROCESSO Nº 0023919-30.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
FABRICIA DAL COL ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 13853 ES JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
R D C M S (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 13853 ES JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO
DE FLS. 91/94 DOS AUTOS, E APRESENTAR, EM
5(CINCO) DIAS, DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE, ALÉM DE INFORMAR
A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA ATUALMENTE, COM
DOCUMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DESERÇÃO DO RECURSO.
12
NO
PROCESSO
Nº
0032534-09.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA
AOS AGRAVADOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO
DE FLS. 305/306 DOS AUTOS E PARA OS EFEITOS DO
ARTIGO 527, V, DO CPC.
13 NO PROCESSO Nº 0009239-94.1999.8.08.0024 (024990092397) AGRAVO
REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
HYUNDAI MOTOR CO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12142 ES CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
- INTIMAÇÃO DA HYUNDAI MOTORS CO., POR SEUS ADVOGADOS, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO
INTERNO ÀS FLS. 1537/1551, CONFORME DETERMINADO PELA DECISÃO
DE FL. 1553.
14 NO PROCESSO Nº 0052071-70.2012.8.08.0030 AGRAVO DE INSTRUMENTO
VERA LUCIA TERCI FLORES ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 003190 ES JOAO BONAPARTE
LINHARES GERAÇÃO S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 207221 SP MARCO VANIN GASPARETTI
1- A AMBAS AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 522/529 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS, PARA OS
EFEITOS DO ARTIGO 527, V DO CPC.
15 NO PROCESSO Nº 0011412-19.2003.8.08.0035 (035030114124) APELAÇÃO
CÍVEL
SIGMA ENGENHARIA LTDA.. ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008265 ES ALEXANDRE PUPPIM
14596 ES ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
INTIMAÇÃO DOS APELADOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO QUE DEFERIU SEU PEDIDO DE VISTA, POR 5(CINCO) DIAS.
16 NO PROCESSO Nº 0022834-15.2008.8.08.0035 (035080228345)
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO
MUN ONDE É APELANTE/APELADO
16848 ES RENATO PIANCA FILHO
POR SEUS ADVS. DRS.
ELZAMUR RIBEIRO LIMA ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
MARIA AUXILIADORA NEVES ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
AOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO
DE FLS. 216 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO ATÉ ULTERIOR
JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL PLENO.
17 NO PROCESSO Nº 0902166-64.2012.8.08.0000 (035129001406) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
HUGO DA SILVA MARTINS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9427 ES JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA
15075 ES MORENO CARDOSO LIRIO
1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 50 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O PRAZO
DE 5(CINCO) DIAS PARA JUNTAR AOS AUTOS O ENDEREÇO DO
AGRAVADO.
18 NO PROCESSO Nº 0024913-25.2012.8.08.0035
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARIA DAS GRACAS SILVA MATTEDI ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006282 ES ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
11617 ES JULIA RECH ROSALEM ALVES DA ROCHA
ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006282 ES ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA
11617 ES JULIA RECH ROSALEM ALVES DA ROCHA
JULIA RECH ROSALEM ALVES DA ROCHA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006282 ES ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA
11617 ES JULIA RECH ROSALEM ALVES DA ROCHA
ILHAS DO CARIBE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
TODA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 11587 ES THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 11587 ES THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA OS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 214/217 DOS AUTOS E,2- AOS
AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.
19 NO PROCESSO Nº 0029065-19.2012.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO
LUIZ ADRIANO RIBEIRO GAVA ONDE É AGRAVANTE
18695 ES FABIO BONOMO DE ALCANTARA
POR SEUS ADVS. DRS.
10516 ES CARLYSON SANTOS CARVALHO
1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 54/5 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O
EFEITO SUSPENSIVO.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0002747-18.2005.8.08.0011 (011050027470)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E
REGIS
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE CONCRESUL CONCRETO SUL LTDA.
ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO TARDIN
ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO MONOCRÁTICA
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MEIO
AMBIENTE
RESTABELECIDO
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
SUPERVENIENTE - CONHECER DA REMESSA PARA CONFIRMAR A
SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DA VARA DA FAZENDO PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS
PÚBLICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ADUNADA ÀS FLS. 230/231,
QUE NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO CONCRESUL CONCRETO LTDA..
A SENTENÇA A QUO JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR,
EIS QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS E RECONHECIDO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL OBJETO DA LIDE.
PARECER DA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 239/240.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
APÓS UMA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, ENTENDO DEVA SER MANTIDA
INTOCADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, QUE
RESTOU
FUNDAMENTALMENTE
ESCORADA
NOS
SEGUINTES
FUNDAMENTOS:
"[...] O ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO
MAGISTRADO QUE VALORIZE QUALQUER FATO QUE POSSA INFLUIR NA
LIDE NO MOMENTO EM QUE PROLATAR A SENTENÇA.
É EVIDENTE QUE O PROCESSO EM PAUTA FOI AJUIZADO COM O
INTUITO DE COMPELIR O RÉU NA RECOMPOSIÇÃO DO DANO
AMBIENTAL CAUSADO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE DURANTE O CURSO
DO PROCESSO, O RÉU APRESENTOU PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA
DEGRADADA AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E SEGUIU AS ORIENTAÇÕES
DAS REFERIDAS ENTIDADES CURADORAS DO MEIO AMBIENTE DE
SORTE QUE EM ÚLTIMO PARECER CONTIDO NOS AUTOS EXPEDIDO
PELO IDAF EXISTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O DANO FOI RECUPERADO
PELO PROPRIETÁRIO DA ÁREA (FLS. 220/222).
DESTARTE, NENHUM SENTIDO MAIS SUBSISTE NA MANUTENÇÃO DO
PRESENTE PROCESSO, SENDO QUE ATÉ MESMO O MP ADMITE QUE
39 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
HOUVE A RECUPERAÇÃO DA ÁREA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.
EXISTE FLAGRANTE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE
PROCESSUAL NO CASO.
ISTO POSTO, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC."
ACOLHO INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS EXARADOS NA
SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE ENTENDEU
ACERTADAMENTE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE
AGIR, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O DANO AMBIENTAL QUE
ORIGINOU A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA RESTOU
DEVIDAMENTE RESTAURADO PELA EMPRESA REQUERIDA, NA
CONFORMIDADE DAS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
COMPETENTES.
POR OPORTUNO TRANSCREVO TRECHO DO LAUDO TÉCNICO (FL. 220)
CONFECCIONADO PELO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO:
"[...] COMO OBSERVAMOS NO DIA DE NOSSA VISTORIA A ÁREA ESTA
SENDO RECUPERADA NA ÍNTEGRA PELO PROPRIETÁRIO, NÃO
SOFRENDO QUALQUER TIPO DE INTERFERÊNCIA COMO PISOTEIO
ANIMAL E ETC. NÃO PRECISANDO MAIS DE QUALQUER MEDIDA
REPARADORA."
POSTO ISSO, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A
SENTENÇA PROFERIDA EM 1º GRAU.
INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 31 DE AGOSTO DE 2012.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901674-72.2012.8.08.0000 (014129000569)
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCIO ANTONIO PENHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO MONOCRÁTICA
(COM BASE NO ART. 557 DO CPC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. QUESTÃO
EMINENTEMENTE DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TRATA-SE DE ANÁLISE DE RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR MARCIO ANTÔNIO PENHA DE OLIVEIRA, CONTRA A R.
DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLATINA, ES,
QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, INDEFERIU O
PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO, ORA AGRAVADO.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTRUMENTO.
NESTA FASE NÃO VISLUMBRO, TAL COMO O MM. JUIZ SINGULAR,
QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE EX ADVERSA NA NÃO REALIZAÇÃO
DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO.
A QUESTÃO PARECE-ME EMINENTENTEMENTE DE DIREITO, A QUAL,
NAS PALAVRAS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, "NÃO DESAFIA A
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL COMO INTENCIONADA PELO AUTOR POR
SEU ADVOGADO".
DIGO ISSO PORQUE A EXORDIAL DISCUTE NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, AS QUAIS, POR CERTO, PODEM SER AFERIDAS, CASO
PRESENTES, COM A SIMPLES LEITURA DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES.
ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO.
NESTA FASE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDO, SÓ ME
RESTA RATIFICAR A DECISÃO SUPRA, JÁ QUE, EM SE TRATANDO DE
QUESTÃO DE DIREITO, DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL,
NOS TERMOS REQUERIDOS.
ALIÁS, É ASSENTE NO STJ QUE "NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA
QUANDO O JULGADOR CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE
PROVA, MEDIANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO" (AGRG NO
ARESP 145.134/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 29/05/2012, DJE 04/06/2012)
EM SENDO ASSIM, NA FORMA DITADA PELO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO
DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2012.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900607-72.2012.8.08.0000 (024129006078)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) ANDRE ARNAL PERENZIN
ADVOGADO(A) EDUARDO MERLO DE AMORIM
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO ROSANGELA FRANCO DE CASTRO
ADVOGADO(A) ANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS BRINGUENTE
ADVOGADO(A) NATASHA MOUTINHO GOEBEL
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE NARRA QUE AJUIZOU EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2010, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NA QUAL
REQUER A REVISÃO DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA
QUE DETERMINADAS CLÁUSULAS SEJAM DECLARADAS ABUSIVAS. NA
OPORTUNIDADE, REQUEREU O AUTOR DO PRESENTE QUE FOSSE
ACEITO DEPÓSITO .
DECISÃO MONOCRÁTICA
(COM BASE NO ART. 557 DO CPC)
ADUZ QUE CASO MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ
SINGULAR, O RECORRENTE "CERTAMENTE NÃO CONSEGUIRÁ PROVAR O
PRETENDIDO".
TRATA-SE DE ANÁLISE DE RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,
CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, ES, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA
REQUERIDA NA ORIGEM.
ALEGA QUE PRETENDE PROVAR QUE O CONTRATO FOI ASSINADO EM
BRANCO.
PUGNA PELO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DIANTE DESTES ARGUMENTOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃO
SINGULAR.
DECISÃO INDEFERINDO O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO ÀS FLS. 221 E
SS.
EM RESPOSTA, O BANCO RECORRIDO PUGNA PELA MANUTENÇÃO
DADECISÃO ATACADA.
EM SUMA, É O RELATÓRIO. DECIDO.
EM SEDE DE DECISÃO PRELIMINAR, ASSIM ME MANIFESTEI SOBRE O
TEMA:
"DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INICIALMENTE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, VERIFICO QUE RESTAM
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE, BEM
COMO OS DOCUMENTOS PRÓPRIOS À REGULAR FORMAÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR
REQUERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EM SUAS RAZÕES, A AGRAVANTE NARRA QUE O MM. JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AO ARGUMENTO DE
QUE O DIREITO DA AUTORA/AGRAVADA SERIA VEROSSÍMIL, NO
SENTIDO DE QUE A MESMA SERIA USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE E QUE
O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR ELA NECESSITADO NÃO PODERIA
SER REALIZADO NO ESTADO.
ENTRETANTO, SEGUNDO A RECORRENTE "PODE SE INFERIR DA
DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PRESENTE RECURSO, EXISTEM MÉDICOS
CONVENIADOS À AGRAVANTE, CONHECEDORES DE TÉCNICA,
DEVIDAMENTE RECONHECIDA E ACEITA PELA LITERATURA MÉDICA,
AO CONTRÁRIO DA TÉCNICA UTILIZADA PELO DR. ADEMAR LOPES". TAL
TÉCNICA, NOS TERMOS NARRADOS NESTA PEÇA, NÃO POSSUIRIA
EVIDÊNCIA MÉDICA COMPROVADA DE SUA EFICÁCIA.
APÓS, A AGRAVANTE ESCLARECE QUE O CONTRATO PARTICULAR DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (VITORIAMED PF 50), FIRMADO
ENTRE AS PARTES, É O DIPLOMA QUE REGE A RELAÇÃO ENTRE AS
PARTES, SENDO A AGRAVADA SABEDORA DE SEU TEOR, SUA COBERTURA
E LIMITAÇÕES, QUANDO DA CONTRATAÇÃO.
40 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
INFORMA QUE CONSTA DO CAPÍTULO I (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS),
ART.10, DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS MÉDICOS SERÁ FEITA DIRETAMENTE, INCLUSIVE COM
MENÇÃO EXPRESSA E DESTACADA AOS HOSPITAIS DE ALTO CUSTO QUE
INTEGRAREM A REDE CONVENIADA DE OUTRAS UNIMED'S.
ESTADO DE SÃO PAULO:
RELATA QUE A CITADA CLÁUSULA É CLARA E EXCLUI EXPRESSAMENTE
OS HOSPITAIS DE TABELA PRÓPRIA, TENDO A AGRAVADA
CONHECIMENTO PRÉVIO DOS TERMOS E DAS CLÁUSULAS DO
CONTRATO.
DA SIMPLES LEITURA DO REFERIDO ANEXO OBSERVA-SE QUE O
HOSPITAL AC CAMARGO, NO QUAL A ORA AGRAVADA ESTÁ REALIZANDO
TRATAMENTO, NÃO FOI CONTEMPLADO PELA EXCLUSÃO VENTILADA
NA EXORDIAL DESTE RECURSO.
EXPÕE, CITANDO JULGADO DO TJMG NESSE SENTIDO, QUE
"CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO
QUE EXCLUI DA COBERTURA DO PLANO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (...),
SE AFIGURA LEGÍTIMA A RECUSA (...) NA EXECUÇÃO DESTES".
INCLUSIVE O HOSPITAL AC CAMARGO, EM SEU SITE, INFORMA QUE
ATENDE A UNIMED PAULISTANA E ÀS DEMAIS UNIMED'S ATRAVÉS DE
INTERCÂMBIO PELA UNIMED PAULISTANA.
PROSSEGUE CONCLUINDO QUE "O CONTRATO EM QUESTÃO, COMO
QUALQUER OUTRO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
DISPONIBILIZADO, PREVÊ QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS SERÃO
PRESTADOS PELA UNIMED VITÓRIA ATRAVÉS DE SEUS MÉDICOS
COOPERADOS E REDE PRÓPRIA OU CONTRATADA E, PARA OS CASOS DE
SERVIÇOS DO SISTEMA NACIONAL UNIMED, SOB ATUAÇÃO DE OUTRA
COOPERATIVA UNIMED, CABERÁ AO AUTOR OBTER INFORMAÇÕES
ATRAVÉS DA COOPERATIVA ESCOLHIDA (...)".
REGISTRA QUE A COBERTURA NACIONAL É UMA REALIDADE, SENDO
GARANTIDA PELA UNIMED VITÓRIA. TODAVIA, NARRA QUE HÁ
HOSPITAIS CREDENCIADOS APTOS A REALIZAREM OS PROCEDIMENTOS
PRETENDIDOS PELA AGRAVADA.
INFORMA QUE O MÉDICO E O HOSPITAL QUE A AGRAVADA ESTÁ
REALIZANDO TRATAMENTO NÃO SÃO CREDENCIADOS. INFORMA QUE
"É COMPREENSÍVEL QUE A AGRAVADA ENTENDA QUE O TRATAMENTO
TENHA CARÁTER EMERGENCIAL, JÁ QUE ESTÁ ACOMETIDA PELA
DOENÇA DO CÂNCER, PORÉM, TAL FATO NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A
MESMA FAZER JUSTIFICATIVAS INFUNDADAS, POIS A AGRAVADA NÃO
NEGOU CUSTEAR O TRATAMENTO ORA PLEITEADO, MAS A
INTERNAÇÃO EM UM HOSPITAL QUE NÃO É CREDENCIADO".
RELATA QUE O HOSPITAL A. C. CAMARGO É UMA INSTITUIÇÃO QUE
PRATICA VALORES EXORBITANTES, COM TABELA PRÓPRIA, SENDO
INJUSTIFICÁVEL, NA SUA VISÃO, EXIGIR QUE A OPERADORA CUSTEIE OS
PROCEDIMENTOS DA AGRAVADA EM TAL LOCAL, QUE NÃO É
CREDENCIADO, SENDO QUE HAVERIA EM SUA REDE HOSPITAIS
CREDENCIADOS APTOS À REALIZAREM O TRATAMENTO EM QUESTÃO.
ASSEVERA QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADO PELA PARTE
INTERESSADA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
OFERECIDOS PELA REDE HOSPITALAR/MÉDICOS CREDENCIADOS.
RELATA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, JÁ QUE UMA VEZ
AUTORIZADA A INTERNAÇÃO, BEM COMO O PROCEDIMENTO A SER
REALIZADO POR MÉDICO PARTICULAR, TAL COMO DETERMINADO NA
ORIGEM, A OPERADORA SOFRERÁ COM OS ÔNUS DE ARCAR COM
CUSTOS DE UM PROCEDIMENTO PARA O QUAL EM NENHUM MOMENTO
TERIA SIDO REMUNERADA.
DIANTE DESTES ARGUMENTOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃO
SINGULAR.
DECISÃO INDEFERINDO O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO PROFERIDA
ÀS FLS. 190 E SS.
1) HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEN; HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS;
HOSPITAL NOVE DE JULHO, INCOR; ASSOCIAÇÃO SANATÓRIO SÍRIO
HOSPITAL DO CORAÇÃO E HOSPITAL SANTA CATARINA.
LOGO, BASEADO NO EXPOSTO, PARECE-ME POSSÍVEL, NESTE JUÍZO DE
COGNIÇÃO SUMÁRIO, O ATENDIMENTO DA AUTORA, NO REFERIDO
NOSOCÔMIO, JÁ QUE NÃO HÁ ÓBICE CONTRATUAL PARA TANTO.
ALÉM DO MAIS, OPORTUNO REGISTRAR QUE O GUIA MÉDICO,
ENTREGUE AO CONTRATANTE, SERIA UM DOCUMENTO ELUCIDADOR
DOS CONVÊNIOS IMPLEMENTADOS PELA UNIMED VITÓRIA JUNTO AO
PLANO DE SAÚDE DO QUAL A ORA RECORRIDA FAZ PARTE,
ENTRETANTO, TAL DOCUMENTO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS,
MOTIVO PELO QUAL A ANÁLISE DA QUESTÃO SERÁ FEITA SOMENTE
TENDO POR BASE O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS.
DITO ISTO, DEVO ASSEVERAR QUE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O
TRATAMENTO DA RECORRIDA FOSSE EXECUTADO NO ESTADO DE SÃO
PAULO FOI BASEADA NO DADO DE QUE NO ES NÃO HAVIAM
PROFISSIONAIS HABILITADOS - E CREDENCIADOS À REDE UNIMED QUE FOSSEM APTOS A REALIZAR O MESMO
NOS AUTOS DESTE RECURSO NÃO INDICOU A COOPERATIVA MÉDICA,
DE FORMA ESPECÍFICA, QUAL (OU QUAIS) PROFISSIONAL (AIS) DE SEU
QUADRO CLÍNICO PODERIAM REALIZAR O TRATAMENTO DE QUE A
AGRAVADA NECESSITA PARA SE MANTER VIVA.
DIANTE DE TAL DADO, NÃO HÁ, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DA
RECORRIDA, MEIOS DE SEQUER REMOVÊ-LA DO LOCAL EM QUE ESTÁ
SENDO TRATADA, POR AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS CONCRETAS E
PLAUSÍVEIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE TAL MUDANÇA.
EM SENDO ASSIM, AO MENOS POR ORA, VISLUMBRO PRUDENTE A
MANUTENÇÃO DA MEDIDA REQUERIDA, JÁ QUE INCONTESTE A
NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA AGRAVADA, O QUE CONFIGURA A
PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E
INCONTESTE, TAMBÉM, QUE O PLANO DO QUAL A RECORRIDA FAZ
PARTE POSSUI COBERTURA NACIONAL, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO
ESPECÍFICA, NO MESMO, DO HOSPITAL AC CAMARGO, LOCAL EM QUE
REALIZADO O TRATAMENTO.
O PERICULUM IN MORA É INDISCUTÍVEL, JÁ QUE NÃO EFETUADOS OS
PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, A AGRAVADA PODE VIR A
ÓBITO.
PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM.
ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO.
RESERVO-ME, APÓS A COGNIÇÃO EXAURIENTE DO PRESENTE RECURSO,
AO DIREITO DE REVER O POSICIONAMENTO SUPRA".
EM RESPOSTA, A RECORRIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA, DEFENDENDO, EM SUMA, A LEGALIDADE DO
TRATAMENTO REALIZADO NO NOSOCÔMIO EM QUESTÃO.
NESTA FASE, EM QUE ANALISO A QUESTÃO EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO
MAIS PROFUNDO, SÓ ME RESTA RATIFICAR A DECISÃO SUPRA E, EM
CONSEQUÊNCIA, NA FORMA DITADA PELO ART. 557 DO CPC, CONHECER
DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
EM SUMA, É O RELATÓRIO. DECIDO.
INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
AO ANALISAR PRELIMINARMENTE ESTE
MANIFESTEI SOBRE OS PONSTO ARGUIDOS:
RECURSO,
ASSIM
ME
"AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFIQUEI, NO DOCUMENTO DE FLS.
57/VERSO, QUE A CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO ENTABULADO
ENTRE AS PARTES GARANTE ATENDIMENTO, AO CLIENTE, POR TODAS
AS COOPERATIVAS MÉDICAS QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL
UNIMED, CONFORME GUIA MÉDICO ENTREGUE AO CONTRATANTE.
O PARÁGRAFO ÚNICO DA REFERIDA CLÁUSULA ESCLARECE QUE
"EMBORA FAÇAM PARTE DA REDE CREDENCIADA DE OUTRAS
COOPERATIVAS MÉDICAS QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL
UNIMED, OS HOSPITAIS DE TABELA PRÓPRIA CONSTANTES DA RELAÇÃO
EM ANEXA A ESTE INSTRUMENTO NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA
COBERTURA DESTE PACTO".
O ANEXO I DO PACTO QUE ORA SE ANALISA, EXCLUI, EXPRESSAMENTE,
NOS TERMOS DA CLÁUSULA SUPRA, OS SEGUINTES HOSPITAIS NO
VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2012.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014537-47.2012.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
ADVOGADO(A) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO MONOCRÁTICA
(ART. 557, CAPUT DO CPC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DO PEDIDO DO
PARQUET. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO
41 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE SÃO GABRIEL DA PALHA EM FACE DA DECISÃO REPRODUZIDA ÀS FLS.
27/29, PROFERIDA NA 1ª VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA NOS AUTOS DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DO ESPÍRITO SANTO.
O MAGISTRADO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUE PROMOVA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TRATAMENTO EM CLÍNICA
ESPECIALIZADA EM FAVOR DE CLEITON CEZAR PATROCINO BARBOSA.
EM APERTADA FUNDAMENTAÇÃO, ALEGA O AGRAVANTE QUE A
DECISÃO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE O PEDIDO ENTABULADO
NA INICIAL FOI PARA QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA O TRATAMENTO E
NÃO PARA QUE O PROMOVA, COMO FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DE
ORIGEM.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
DA LEITURA DA INICIAL REPRODUZIDA ÀS FLS. 10/19, DENOTA-SE QUE O
PARQUET AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POIS FOI
PROCURADO PELA MÃE DE CLEITON CEZAR BARBOSA PATROCINO
BARBOSA, QUE RELATOU ESTAR SOFRENDO AMEAÇAS DO FILHO E
SENDO VÍTIMA DE FURTO DE OBJETOS EM CASA POR CONTA DO USO DE
DROGAS.
DEVIDO A TAIS FATOS, ASSEVEROU O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É
PATENTE A NECESSIDADE DE PROCEDER À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
DO PACIENTE, A FIM DE QUE RECEBA TRATAMENTO ADEQUADO EM
RELAÇÃO AO VÍCIO QUE O ACOMETE, COLOCANDO EM SEGURANÇA SUA
FAMÍLIA E TRAZENDO DE VOLTA SUA SAÚDE.
NESSE VIÉS, NÃO HÁ OUTRA INTERPRETAÇÃO A SER FEITA DO PEDIDO
CONSTANTE NA ALÍNEA B DA EXORDIAL, QUE NÃO A DE CONDENAÇÃO
DA MUNICIPALIDADE A FORNECER O TRATAMENTO EM CLÍNICA
ESPECIALIZADA PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE,
ENTENDENDO-SE POR ISSO A PROMOÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE
TODOS OS MEIOS PESSOAIS, FINANCEIROS E ESTRUTURAIS AO
RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CIDADÃO.
ESSA TAMBÉM FOI A LÓGICA E CLARA INTERPRETAÇÃO REALIZADA
PELO MAGISTRADO A QUO. VEJA-SE (FL. 29):
"O PODER PÚBLICO NÃO PODE RECUSAR AO FORNECIMENTO DE
TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDÊNCIA
QUÍICA, NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CIDADÃO.
OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE PEDIR SE BASEIAM NOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS GARANTIDORES DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO
À SAÚDE.
DESTE MODO, PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273
DO CPC, NECESSÁRIO SE FAZ A CONCESSÃO DA MEDIDA IN LIMINE LITIS.
ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA PLEITEADA, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE SÃO
GABRIEL DA PALHA - ES, QUE PROMOVA, NO PRAZO DE 05 DIAS,
TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM FAVOR DE CLEITON
CEZAR PATROCINO BARBOSA, EM CARÁTER COMPULSÓRIO, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)".
ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO NO RECURSO
ORA ANALISADO, PENSO QUE A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO
MONOCRÁTICO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
POR TAIS MOTIVOS, COM BASE NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC,
CONHEÇO DO RECURSO PARA DESPROVÊ-LO.
DA PROLAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA, ESTA RELATORIA "NÃO SE
APERCEBEU QUE O AGRAVANTE SOFRERÁ UM DANO DE DIFÍCIO
REPARABILIDADE, OU SEJA, SEM QUE TENHA ESGOTADO TODA A FASE
RECURSAL EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTO QUE OS RECURSOS
INTERPOSTOS AINDA NÃO FORAM JULGADOS, CONSOANTE SE VERIFICA
ÀS FLS. 77/85." (FL. 224)
INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
DIANTE DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO ORA OBJURGADA, É
INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, O
QUAL, ADEMAIS, NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE
MODIFICAR A CONCLUSÃO EXTERNADA POR ESTA RELATORIA,
DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDA ATÉ QUE RATIFICADA OU
REFORMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA ESFERA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN LITTERIS:
VITÓRIA - ES, 30 DE AGOSTO DE 2012.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
5- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0900624-11.2012.8.08.0000
(024129006243)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE GRACIANO CHAVES DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO(A) ALDARCI DOS SANTOS PIMENTEL
ADVOGADO(A) CAROLINA DEL SANTO FALÇÃO
ADVOGADO(A) DANIELA MENEZES LIMA
ADVOGADO(A) GILIANA ZANOTTI EPIFANIO
ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA SILVA
ADVOGADO(A) PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL
ADVOGADO(A) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
ADVOGADO(A) RODRIGO SILVA MASSOLIO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
GRACIANO CHAVES DE AZEVEDO FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DE
FLS. 97/102 QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO EM DESFAVOR DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES.
SALIENTOU, OUTROSSIM, QUE O "SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO (PM
27171284) DATADO DE 29/05/2006 FOI LAVRADO SEM QUE O AGRAVANTE
FOSSE SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE EXAME EM TOTAL ATROPELO
ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 277 DA LEI 9503/97. A PERMISSIBILIDADE AO
AGENTE DE TRÂNSITO EM DECLARAR A EXISTÊNCIA DE NOTÓRIOS
SINAIS DE EMBRIAGUEZ ENTROU EM VIGOR COM A PUBLICAÇÃO DA LEI
11.705 DE 19.6.2008. LOGO, O 2º AUTO DE INFRAÇÃO É TOTALMENTE
IMPROCEDENTE E INCONSISTENTE, PORTANTO, INSUBSISTENTE,
LAVRADO EM TOTAL DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 37 DA
CARTA MAGNA." (FL. 225)
PUGNOU, ASSIM, SEJA O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO
"PROVIDO, PARA FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA
PERMITIR QUE SEJA MANTIDO O DIREITO DO AGRAVANTE CONTINUAR
HABILITADO ATE TRÂNSITO EM JULGADO." (FL. 228).
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
EXAMINANDO A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS AUTOS,
VERIFICO QUE COMPORTA JULGAMENTO, NOS TERMOS DA NORMA
PRECONIZADA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM EFEITO, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PRESCREVE QUE A DECISÃO DO RELATOR DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO QUE ANALISA A CONCESSÃO DOS EFEITOS
SUSPENSIVO E ATIVO E QUE CONVERTE O RECURSO EM AGRAVO
RETIDO SERÁ IRRECORRÍVEL, IN LITTERIS:
"ARTIGO 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
II - CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO,
SALVO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À
PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS
DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE
A APELAÇÃO É RECEBIDA, MANDANDO REMETER OS AUTOS AO JUIZ DA
CAUSA;
III - PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558), OU
DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A
PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO;
PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS
INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE
REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O
PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR."
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO
SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1.- NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
DO RELATOR QUE INDEFERE OU NÃO EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 527 DO CPC. 2.- O RECURSO
NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A
CONCLUSÃO DO JULGADO, A QUAL SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 3.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(STJ; AGRG-RESP 1.211.805; PROC. 2010/0167262-5; PI; TERCEIRA TURMA; REL.
MIN. SIDNEI BENETI; JULG. 16/02/2012; DJE 14/03/2012) CPC, ART. 527
ISTO POSTO, CONSOANTE O CAPUT DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, AO
RECURSO DE AGRAVO INTERNO, MANTENDO, POR CONSEGUINTE,
INCÓLUME, O DECISUM RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
INTIME-SE A PARTE.
OFICIE-SE AO DOUTO JUÍZO A QUO PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE
DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ADUZ O RECORRENTE QUE POR OCASIÃO
42 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO A
QUO.
VITÓRIA-ES, 12 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
6- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0002039-60.2008.8.08.0011 (011080020396)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
CACHOEIRO
PARTE MARIA DA GLORIA MOREIRA ALVARENGA
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REMESSA EX OFFICIO EM FACE DA SENTENÇA DE FLS.
92/93, EXARADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA POR MARIA DA GLÓRIA MOREIRA ALVAREGA,
CUJO DECISUM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL,
TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL, DETERMINANDO QUE O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO FORNEÇA À REQUERENTE O MEDICAMENTO DENOMINADO
ATORVASTATINA 10 MG.
INTIMADO, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR MEIO DA PETIÇÃO DE
FL. 94, MANIFESTOU A SUA CIÊNCIA DO JULGADO, DEIXANDO,
CONTUDO, DE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 99/101,
PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS AUTOS COMPORTA
JULGAMENTO NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA
Nº 253, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("O ART. 557 DO
CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O
REEXAME NECESSÁRIO").
COM EFEITO, O DIREITO À SAÚDE ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE
ESTABELECIDO NO ROL DOS DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE COMPÕE O
MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA HUMANA, COEXISTINDO COM OS
DEMAIS DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO 6º, DA CARTA REPUBLICANA
DE 1988, BEM COMO O DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DO
CIDADÃO RESTA ESTABELECIDO NO ARTIGO 196 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, COMPREENDIDO AÍ, A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO
FEDERAL E OS MUNICÍPIOS. VEJAMOS:
"ART. 6O SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, O TRABALHO, A
MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS
DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO."
"ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,
GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM
À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO
ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO."
NESTE PARTICULAR, A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERFILHA NO SENTIDO DE QUE O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E O TRATAMENTO DE SAÚDE É DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, IN
LITTERIS:
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 COMO O INTERESSE EM AGIR SURGE DO SUPOSTO PREJUÍZO CAUSADO
AO AUTOR PELA PARTE EX ADVERSA E, POR CONSEGUINTE, DA
NECESSIDADE DE BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL, RESTA
COMPROVADO, IN CASU, AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (UTILIDADE E
NECESSIDADE) QUE CARACTERIZAM O INTERESSE DE AGIR.
PRELIMINAR REJEITADA. 3 - É PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE A
SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL E PREVALECE SOBRE QUALQUER
OUTRO INTERESSE DO ESTADO (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS), SENDO NORTEADO POR NORMAS
CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM AOS ENTES PÚBLICOS O DEVER DE
ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO À MEDICAÇÃO OU CONGÊNERE
NECESSÁRIO À CURA, CONTROLE OU ABRANDAMENTO DE SUAS
ENFERMIDADES."
"4 - A R. DECISÃO OBJURGADA, QUE IMPÔS AO ESTADO O
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO
DA AGRAVADA, ESTÁ EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, PARA
MANTER INCÓLUME A DECISÃO GUERREADA."
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 11089001975, RELATOR:
MANOEL ALVES RABELO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
06/02/2009).
"EMENTA: FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
AUTORIZADORES. ARTIGO 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
SINGULAR. 1. CABE AO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO
IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE, FORNECER OS MEDICAMENTOS
NECESSÁRIOS,
INCLUSIVE
EVENTUAL
TRATAMENTO
MÉDICOHOSPITALAR,
INDISPENSÁVEIS
À
HIGIDEZ
DO
CIDADÃO
COMPROVADAMENTE CARECEDOR DE RECURSOS FINANCEIROS. 2.
SENDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COMPOSTO PELA UNIÃO,
ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, IMPÕE-SE O
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ALUDIDOS
ENTES FEDERATIVOS 2. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS GIZADOS
PELO ARTIGO 557 DO CPC, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV
INSTRUMENTO, 11089001967, RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO, ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
28/04/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/05/2009).
NO MESMO SENTIDO, ASSIM JÁ DECIDIU O EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – ... – SUS –
LEGITIMIDADE PASSIVA – DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS –
SÚMULA 282/STF – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC AFASTADA. 1. APLICASE O TEOR DA SÚMULA 282/STF NO QUE DIZ RESPEITO AOS
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. 2. AFASTA-SE A OFENSA AO ART.
535 DO CPC, SE INEXISTE A APONTADA CONTRADIÇÃO, REVESTINDO-SE
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE MERO EFEITO INFRINGENTE. 3. O
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E
MUNICÍPIOS, TENDO QUALQUER DOS ENTES LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE LHE DIGAM RESPEITO.
INEXISTE ÓBICE À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ENTRE ELES.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO QUE SE AFASTA.(...)
6. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL DO CREFITO."
(STJ, RESP 693.466/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 03/11/2005, DJ 14/11/2005 P. 267)
REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A EXEGESE DA NORMA JURÍDICA
CONTROVERTIDA ENCONTRA-SE EM VIAS DE UNIFORMIZAÇÃO PELO
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA PROPOSTA DE
SÚMULA VINCULANTE Nº 04, CUJO EDITAL TRAMITA NOS TERMOS
SEGUINTES:
"A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
FAZSABER
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ARTS. 6º, 23, II E 196 DA CF/88 PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E
NECESSIDADE COMPROVADAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO
ESTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
ESTADO REJEITADA, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO A GARANTIA DO DIREITO
À SAÚDE E À OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS, À LUZ DO
AOS QUE ESTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE
NESTE TRIBUNAL SE PROCESSAM OS AUTOS DA PROPOSTA DE SÚMULA
VINCULANTE Nº 4, EM QUE É PROPONENTE O DEFENSOR PÚBLICOGERAL DA UNIÃO, QUE VISA À EDIÇÃO DE SÚMULAS VINCULANTES QUE
TORNEM EXPRESSAS:
1) A "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO QUE
CONCERNE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO
MÉDICO AO CARENTE, COMPROVADA A NECESSIDADE DO FÁRMACO OU
DA INTERVENÇÃO MÉDICA, RESTANDO AFASTADA, POR OUTRO LADO, A
43 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRIQUEIRA POR PARTE DAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO" E
2) "A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS PARA O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO AO
CARENTE, COMPROVADA A NECESSIDADE DO FÁRMACO OU DA
INTERVENÇÃO MÉDICA, RESTANDO AFASTADA, POR OUTRO LADO, A
ALEGAÇÃO DE QUE TAL BLOQUEIO FERE O ARTIGO 100, CAPUT E § 2º DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988".
CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 388-STF, PUBLICADA EM 10 DE DEZEMBRO
DE 2008, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, E NOS TERMOS DO § 2º DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.417/2006, FICAM CIENTES OS INTERESSADOS
PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ACIMA FIXADO, QUE
PASSA A FLUIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO.
SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 26 DE FEVEREIRO
DE 2009.
EU, RANULFO JOSÉ PRADO, CHEFE DA SEÇÃO CARTORÁRIA E DE
COMUNICAÇÕES, EXTRAÍ O PRESENTE. EU, MARIA DAS GRAÇAS
CAMARINHA CAETANO, COORDENADORA DE PROCESSAMENTO DO
PLENÁRIO, CONFERI. PUBLIQUE-SE NO SÍTIO DO TRIBUNAL E NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ROSEMARY DE ALMEIDA, SECRETÁRIA
JUDICIÁRIA/STF."
POR CONSEGUINTE, NÃO PAIRAM QUAISQUER DÚVIDAS ACERCA DA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO QUE
TANGE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
NO CASO SUB EXAMEM, A PARTE REQUERENTE COLACIONOU AOS
AUTOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA
COMPROVAR QUE NECESSITAVA DO MEDICAMENTO PLEITEADO NA
EXORDIAL.
ISTO PORQUE, FOI APONTADO, POR MEIO DE PROFISSIONAL
ACREDITADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (TANTO QUE A
PRESCRIÇÃO SE DEU EM FORMULÁRIO DO SUS), QUE A REQUERENTE É
PORTADORA DE "DISLIPIDEMIA", NÃO OBTENDO O RESULTADO
DESEJADO APÓS UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO "SINVASTATINA",
NECESSITANDO, POR ESTA RAZÃO, DO MEDICAMENTO DENOMINADO
"ATORVASTATINA 10 MG" (FLS. 12 E 15).
INSTADO A SE MANIFESTAR SE HAVERIA OU NÃO RESISTÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO EM DISPONIBLIZAR O MEDICAMENTO OBJETO DA
DEMANDA, O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SAÚDE, SR. JATHIR
GOMES MOREIRA INFORMOU QUE A RENEME (RELAÇÃO ESTADUAL DE
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E EXCEPCIONAIS) PADRONIZOU O
TRATAMENTO DAS "DISLIPIDEMIAS" ATRAVÉS DOS MEDICAMENTOS
"SINVASTATINA" E O "FENIBRATO" (FL. 20).
NESTA
MESMA
OPORTUNIDADE,
ESCLARECEU
QUE
OUTRAS
PRESCRIÇÕES DIVERSAS DA PADRONIZAÇÃO DEVERÃO ESTAR
PLENAMENTE JUSTIFICADAS ATRAVÉS DE LAUDO ESPECÍFICO A SER
ANALISADO POR TÉCNICOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM
DISTÚRBIOS E DOENÇAS CARDIOVASCULARES, DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE, QUE SE PRONUNCIARÃO SOBRE O CASO EM
QUESTÃO (FL. 20).
POR CONSEGUINTE, O DECISUM DE FLS. 22/24 DEFERIU A ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA JURISICIONAL POSTULADA, ESCLARECENDO, CONTUDO,
ACERCA DA POSSIBILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUBMETER
A AUTORA À PERÍCIA CASO ENTENDESSE QUE A PRESCRIÇÃO DA
"ATORVASTATINA 10 MG" ENCONTRAVA-SE EQUIVOCADA, SENDO TAL
POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, REITERADA ÀS FLS. 80 E 85.
EM 14 DE ABRIL DE 2009, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INFORMOU
QUE PRETENDIA AVALIAR A PACIENTE EM MOMENTO OPORTUNO (FL.
86).
ENTRETANTO, ATÉ 09 DE JANEIRO DE 2012, DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, O ESTADO AINDA NÃO TINHA SUBMETIDO A AUTORA À
ALUDIDA PERÍCIA, O QUE CONCORRE POR EVIDENCIAR A NECESSIDADE
DESTA PELA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO "ATORVASTATINA 10 MG",
ASSIM COMO, O DESINTERESSE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM
DEMONSTRAR O CONTRÁRIO.
NOTE-SE QUE A PRETENSÃO DA REQUERENTE REPOUSA NO DEVER DO
ESTADO (GÊNERO) DE FORNECER GRATUITAMENTE A MEDICAÇÃO
NECESSÁRIA PARA O EFETIVO TRATAMENTO DE SAÚDE, O QUE
REFORÇA A IMPORTÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE NÃO PODE
SER AFASTADA PELA DOUTRINA DA RESERVA DO POSSÍVEL.
NESSE DIAPASÃO, EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE,
COEXISTINDO COM OS DEMAIS DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO 6º E
ARTIGO 196, DA CARTA REPUBLICANA DE 1988 E AS DIRETRIZES DA LEI
Nº 8.080/90, DENOTA-SE PATENTE A OBRIGATORIEDADE PELO ESTADO,
ATENDER
INTEGRALMENTE
À
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA REQUERENTE, QUE É
PESSOA CARENTE ECONOMICAMENTE PARA CUSTEAR O MEDICAMENTO
INDISPENSÁVEL À CONSERVAÇÃO DE SUA VIDA.
PERFILHANDO-SE NA MESMA LINHA, O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PRESERVA COM VEEMÊNCIA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
À VIDA E À SAÚDE, INDEPENDENTE DA ENFERMIDADE CLÍNICA
DESENVOLVIDA PELO PACIENTE, ASSEGURANDO, POR TODOS OS MEIOS
NECESSÁRIOS, O DIREITO A ASSISTÊNCIA MÉDICA CUSTEADA PELO
ESTADO, PRINCIPALMENTE QUANDO O CIDADÃO NÃO POSSUI
CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS ALUSIVAS AO
TRATAMENTO DE SAÚDE.
"EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA
MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE
SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE
PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A
INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO
DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES
- DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO
DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE
REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO
DIREITO À VIDA. - O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE
REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA À
GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (ART. 196). TRADUZ BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE
TUTELADO, POR CUJA INTEGRIDADE DEVE VELAR, DE MANEIRA
RESPONSÁVEL, O PODER PÚBLICO, A QUEM INCUMBE FORMULAR - E
IMPLEMENTAR - POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS IDÔNEAS QUE
VISEM A GARANTIR, AOS CIDADÃOS, O ACESSO UNIVERSAL E
IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E MÉDICO-HOSPITALAR. O DIREITO À SAÚDE - ALÉM DE QUALIFICAR-SE COMO DIREITO
FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A TODAS AS PESSOAS - REPRESENTA
CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À
VIDA. O PODER PÚBLICO, QUALQUER QUE SEJA A ESFERA
INSTITUCIONAL DE SUA ATUAÇÃO NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO
FEDERATIVA BRASILEIRA, NÃO PODE MOSTRAR-SE INDIFERENTE AO
PROBLEMA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR, AINDA
QUE POR CENSURÁVEL OMISSÃO, EM GRAVE COMPORTAMENTO
INCONSTITUCIONAL. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA
NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL
INCONSEQÜENTE. - O CARÁTER PROGRAMÁTICO DA REGRA INSCRITA
NO ART. 196 DA CARTA POLÍTICA - QUE TEM POR DESTINATÁRIOS TODOS
OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM, NO PLANO INSTITUCIONAL, A
ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DO ESTADO BRASILEIRO - NÃO PODE
CONVERTER-SE EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE,
SOB PENA DE O PODER PÚBLICO, FRAUDANDO JUSTAS EXPECTATIVAS
NELE DEPOSITADAS PELA COLETIVIDADE, SUBSTITUIR, DE MANEIRA
ILEGÍTIMA, O CUMPRIMENTO DE SEU IMPOSTERGÁVEL DEVER, POR UM
GESTO IRRESPONSÁVEL DE INFIDELIDADE GOVERNAMENTAL AO QUE
DETERMINA A PRÓPRIA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO."
"DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS
ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM
DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE
CUMPRIR."
"- O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VALIDADE JURÍDICA DE
PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A
PESSOAS CARENTES DÁ EFETIVIDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) E REPRESENTA,
NA CONCREÇÃO DO SEU ALCANCE, UM GESTO REVERENTE E
SOLIDÁRIO DE APREÇO À VIDA E À SAÚDE DAS PESSOAS,
ESPECIALMENTE DAQUELAS QUE NADA TÊM E NADA POSSUEM, A NÃO
SER A CONSCIÊNCIA DE SUA PRÓPRIA HUMANIDADE E DE SUA
ESSENCIAL DIGNIDADE. PRECEDENTES DO STF. MULTA E EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER - POR QUALIFICAR-SE COMO PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O
POSTULADO ÉTICO-JURÍDICO DA LEALDADE PROCESSUAL - CONSTITUI
ATO DE LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDO PELO ORDENAMENTO
POSITIVO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A PARTE INTERPÕE
RECURSO COM INTUITO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO, HIPÓTESE
EM QUE SE LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA. A MULTA A QUE SE
REFERE O ART. 557, § 2º, DO CPC POSSUI FUNÇÃO INIBITÓRIA, POIS VISA A
IMPEDIR O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A OBSTAR
A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE
RETARDAMENTO DA SOLUÇÃO JURISDICIONAL DO CONFLITO DE
INTERESSES. PRECEDENTES."
(STF - RÉ 393175 AGR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO RELATOR(A): MIN. CELSO DE MELLO JULGAMENTO:
12/12/2006 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA PUBLICAÇÃO DJ 02-022007)
ISTO POSTO, NA FORMA DO DESCRITA NO CAPUT, DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
NEGO
SEGUIMENTO,
MONOCRATICAMENTE,
À
REMESSA
NECESSÁRIA,
MANTENDO
44 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.
"DECISÃO
INTIMEM-SE AS PARTES.
(...);
INTIME-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
CONSOANTE RELATADO, O RECORRENTE BUSCA O DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 1.060/50, DECLARANDO-SE, PARA TANTO, INCAPAZ DE ARCAR COM
AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E
DE SUA FAMÍLIA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0900581-74.2012.8.08.0000 (024129005815)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE CARLOS ALFEU THOMAZINI
ADVOGADO(A) BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A) THIAGO BORTOLINI
EMGTE CELSO CARLOS FAGUNDES
ADVOGADO(A) BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A) THIAGO BORTOLINI
EMGTE LUCIA HELENA TOMAZINI FAGUNDES
ADVOGADO(A) BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A) THIAGO BORTOLINI
EMGTE LUCIANA DE BARBI TOMAZINI
ADVOGADO(A) BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A) THIAGO BORTOLINI
EMGTE MARIA ALVES THOMAZINI
ADVOGADO(A) BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A) THIAGO BORTOLINI
EMGTE PETRONIO THOMAZINI
ADVOGADO(A) BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A) THIAGO BORTOLINI
EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) LIVIA DEMUNER DAS NEVES
ADVOGADO(A) RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
LUCIA HELENA TOMAZINI E OUTROS FORMALIZARAM A OPOSIÇÃO DOS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 90/94), EM FACE DA
DECISÃO DE FLS. 85/88, CUJO DECISUM INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA FORMULADO PELOS RECORRENTES
NO BOJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 02/13,
INTIMANDO-OS PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE DESERÇÃO.
EM SEDE RECURSAL, O RECORRENTE APONTA A EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NA DECISÃO DE FLS. 85/88, POSTO QUE A DESPEITO DO
"FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES NÃO DEMONSTRAM A
MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINACEIRA, (...); JUNTARAM AOS
AUTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS JUNTO À SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL, DANDO CONTA QUE OS MESMOS NÃO POSSUEM
RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS, CORROBORANDO A NECESSIDADE DO
BENEFÍCIO PLEITEADO." (FL. 92)
SALIENTARAM, OUTROSSIM, QUE "AO CONTRÁRIO DO QUE RESTOU
ASSENTADO NO ACÓRDÃO (SIC) OBJURGADO, NÃO VERSA SOBRE
SUCESSÃO EMPRESARIAL E SIM SOBRE PEDIDO DECLARATÓRIO DE
INEXISTÊNCIA DE FIANÇA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PAGAMENTO DE
DÉBITO CONTRAÍDOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SOFREU
ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE SEUS SÓCIOS. ORA, SE O ÓBICE PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO RESIDIA NO FATO DE QUE OS
EMBARGANTES ERAM EMPRESÁRIOS E A DEMANDA PRINCIPAL VERSAVA
SOBRE SUCESSÃO EMPRESARIAL, RAZÕES NÃO HÁ PARA A
MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO." (FL. 94)
PUGNOU, ASSIM, "SEJAM SANADAS A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO
APONTADAS, COM VISTAS À ADMISSÃO E PROVIMENTO DO VERTENTE
RECURSO." (FL. 94)
DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 95), O RECORRIDO NÃO APRESENTOU
CONTRARRAZÕES, CONFORME CERTIFICADO À FL. 96.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
COM EFEITO, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O DECISUM
EMBARGADO NÃO RESTOU OMISSO OU CONTRADITÓRIO, NA MEDIDA
EM QUE DEVIDAMENTE APONTAS AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IN LITTERIS:
É DE SABENÇA GERAL QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA EXIGIDA PELO ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 POSSUI
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, IN LITTERIS:"
"ARTIGO 4º. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA
PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM
PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA".
§ 1º. PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR
ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS."
NESSE PASSO, A DECLARAÇÃO PODERÁ VIR A SER EVENTUALMENTE
DESCONSTITUÍDA, NA HIPÓTESE DE A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR
A SUA INVERACIDADE, OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO
MAGISTRADO, EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, AFERIR
A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PLEITEANTE.
A PROPÓSITO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUIZ.
EXIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. CRITÉRIOS.
INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. DE ACORDO
COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO,
PORTANTO, PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ALÉM DISSO, O MAGISTRADO
PODE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE A
FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. INDEFERIDO O PEDIDO COM
BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A REVISÃO DOS CRITÉRIOS
ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ESBARRA NO ÓBICE DA
SÚMULA Nº 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (STJ; AGRG-AG 1.275.720; PROC. 2010/0021744-3; MS; QUARTA
TURMA; REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; JULG. 19/05/2011; DJE
24/05/2011)."
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A
DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO LITIGANTE GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA, ABRINDO ENSANCHAS PARA QUE O JULGADOR
AVERIGÚE A REAL EXISTÊNCIA OU PERSISTÊNCIA DA MISERABILIDADE,
QUANDO ENTENDER NECESSÁRIO. NESSE CASO, A REVISÃO DOS
PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL A QUO ENCONTRA ÓBICE NO
VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(STJ; AGRG-RESP 1.180.736; PROC. 2010/0023595-8; SP; QUINTA TURMA; REL.
DES. CONV. ADILSON VIEIRA MACABU; JULG. 12/04/2011; DJE 12/05/2011)"
NA HIPÓTESE SUB EXAMEN, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO QUE
ACOMPANHA A INICIAL, EM ESPECIAL O FATO DE OS RECORRENTE, EM
NÚMERO TOTAL DE 06 (SEIS), NÃO HAVEREM PUGNADO PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA ORIGINÁRIA, TÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO
DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENHO COMO
ACERTADA A DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADO A QUO, NO
SENTIDO DE QUE DEVERIA SER DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA
SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, NÃO SE DESINCUMBINDO OS
RECORRENTES."
NESTE PARTICULAR, MALGRADO AFIRMEM OS RECORRENTES NÃO
POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAREM COM O PREPARO RECURSAL,
SEQUER CUIDARAM DE ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA DE SEUS
RENDIMENTOS OU MESMO DEMONSTRARAM QUE REALMENTE SE
ENCONTRAM VICENCIANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, O QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA NO BOJO DA EXORDIAL, EIS QUE SE
TRATA DE RELAÇÃO ENVOLVENDO SUCESSÃO EMPRESÁRIA.
INDEFIRO, POIS, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA."
NOTE-SE, BEM É DE VER, SUBSISTIR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA
CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES PARA FINS DE CONCESSÃO
45 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EIS QUE
DEMONSTRARAM POSSUIR CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS COM
A DEMANDA, HAJA VISTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM
COMO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.
INTIMEM-SE.
DESSE MODO, EVIDENTE QUE A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO
RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA
QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA RENDA DOS RECORRENTES, MESMO
PORQUE A REFERIDA DECLARAÇÃO NÃO É SINÔNIMO DE AUSÊNCIA DE
RENDA.
SOBRELEVA ACENTUAR, OUTROSSIM, QUE A PRETENSÃO DE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FIANÇA DE PESSOA FÍSICA SOBRE
PAGAMENTO DE DÉBITO CONTRAÍDOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA
QUE SOFREU ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE SEUS SÓCIOS, AO MEU
SENTIR, ENVOLVE QUESTÃO AFETA À SUCESSÃO EMPRESARIAL, RAZÃO
PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA.
DIANTE DESTE CONTEXTO, RESTA EVIDENTE QUE, AO OPOR
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O RECORRENTE BUSCA, NA REALIDADE,
DESCONSTITUIR O DECISUM GUERREADO, PRETENDENDO, PARA MUITO
ALÉM DOS PRESSUPOSTOS CONDICIONADORES DA ADEQUADA
UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS ESTES
INOCORRENTES NA ESPÉCIE - REDISCUTIR O PRÓPRIO INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA - ES, 20 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
8- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114513-63.2011.8.08.0012 (012111145137)
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE J.D.S.C.
ADVOGADO(A) ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
APDO M.A.C.
ADVOGADO(A) SILVIO FARIA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
SEGREDO DE JUSTIÇA
VITÓRIA, ES, 16 DE AGOSTO DE 2012.
CONFORME PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A
VIA RECURSAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESPECIALMENTE
QUANDO INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A SUA
ADEQUADA UTILIZAÇÃO - NÃO PODE CONDUZIR, SOB PENA DE GRAVE
DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO,
A RENOVAÇÃO DE UM JULGAMENTO QUE SE EFETIVOU DE MANEIRA
REGULAR E CUJA DECISÃO NÃO SE RESSENTE DE QUALQUER DOS
VÍCIOS DE OBSCURIDADE, DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO.
NESSE SENTIDO, ASSIM JÁ SE MANIFESTOU O EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS:
"EMENTA:
PROCESSO
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS NÃO SINGULARES. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC.
(...)
4. NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES, POIS, NO CASO,
NÃO OCORRE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO
CPC. AINDA QUE SE ADMITAM DECLARATÓRIOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS EM
AFIRMAR QUE TAIS EMBARGOS SÓ TERÃO CABIMENTO COM EFEITO
INFRINGENTE QUANDO DECORRA DO SUPRIMENTO DA OMISSÃO OU SE
TORNAR NECESSÁRIO PARA SUPERAR CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO, O
QUE NÃO OCORRE NO CASO. (...)
6. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHEREM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CUJO ÚNICO OBJETIVO SEJA A REDISCUSSÃO DA TESE DEFENDIDA PELA
EMBARGANTE, COM VISTAS AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A SER INTERPOSTO.
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
(STJ, EDCL NO RESP 80.061/PR, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 09/11/2004, DJ 28/02/2005).
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO ... DESCABIMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA
PETITA. INOCORRÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART.
535, E INCISOS, DO CPC.
1. O INCONFORMISMO, QUE TEM COMO REAL ESCOPO A PRETENSÃO DE
REFORMAR O DECISUM, NÃO HÁ COMO PROSPERAR, PORQUANTO
INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, SENDO INVIÁVEL A REVISÃO EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DOS ESTREITOS
LIMITES DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: AGRG
NOS EDCL NOS ERESP 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDCL NO AGRG NO MS
12.792/DF, DJ 10.03.2008 E EDCL NO AGRG NOS ERESP 807.970/DF, DJ
25.02.2008 (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS, PARA
SANAR O ERRO MATERIAL, DETERMINANDO QUE ONDE CONSTA "LEI
1.070/50" LEIA-SE "LEI 1.079/50", MANTENDO-SE, NO MAIS, A ACÓRDÃO DE
FLS. 1419/1463."
(STJ, EDCL NO RESP 895.530/PR, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 14/04/2009, DJE 06/05/2009).
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
9- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020035-71.2004.8.08.0024 (024040200354)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MARILIA CONSUELO LEITE DO NASCIMENTO ME
ADVOGADO(A) EDVALDO LUIZ MAI
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA
ADVOGADO(A) ELZENIR FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA FERNANDES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARILIA CONSUELO LEITE DO NASCIMENTO ME FORMALIZOU A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA
SENTENÇA DE FLS. 73/76, EXARADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES, CUJO DECISUM JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS
DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (PROCESSO Nº 024.040.200.354),
PROPOSTA PELO RECORRIDO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOULEVARD
DA PRAIA.
EXTRAI-SE DA LEITURA DOS AUTOS QUE A RECORRENTE FORMALIZOU
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NO DIA 19.03.2012,
SEM COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, PLEITEANDO QUE FOSSE
RECEBIDA A PRESENTE APELAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, JULGADA
PROCEDENTE, ANTE A NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO DE
PISO.
ÀS FLS. 137/138, CONSTA PETIÇÃO, PROTOCOLIZADA NA DATA DE
20.03.2012, POR MEIO DA QUAL A RECORRENTE REQUEREU A JUNTADA
DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO
RECURSO INTERPOSTO.
O RECORRIDO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES (FLS. 149/152), POSTULOU
A MANUTENÇÃO DO JULGADO.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
EXAMINANDO A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS PRESENTES
AUTOS, VERIFICO QUE A MESMA COMPORTA JULGAMENTO DO FEITO,
NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO:
DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO
EVIDENTE, DESSE MODO, O ABSOLUTO DESCABIMENTO DOS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTANDO DENUNCIADO,
ASSIM, O INTUITO DA RECORRENTE DE OBTER, DE MANEIRA
INADEQUADA, O RECONHECIMENTO DO SUPOSTO DESACERTO DO
JULGADO.
CONFORME RELATADO, DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA, A
RECORRENTE PROTOCOLIZOU TEMPESTIVAMENTE O PRESENTE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NO DIA 19.03.2012, ABSTENDO-SE,
CONTUDO, DE COMPROVAR O PREPARO RECURSAL NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO, HAJA VISTA QUE O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS DO RECURSO APENAS RESTOU ACOSTADO AOS AUTOS, NO
DIA 20.03.2012.
ISTO POSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO O DECISUM RECORRIDO QUE
COM EFEITO, PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, IMPERIOSA SE
REVELA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
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10 de setembro de 2012
INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMAÇÃO, INTERESSE E INEXISTÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER) E
EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL).
NO TOCANTE AO PREPARO, É DE SABENÇA GERAL QUE O PRÉVIO
PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO
RECURSO ENCONTRA-SE ALICERÇADO NO COMANDO LEGAL REUNIDO
NO ARTIGO 511, DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL, O QUAL PRESCREVE,
IN VERBIS:
"ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO."
DESSE MODO, EXTRAI-SE DA LITERALIDADE DO ALUDIDO DISPOSITIVO
LEGAL QUE O PREPARO HÁ DE SER COMPROVADO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
CERTAMENTE, A EXIGÊNCIA LEGAL EM TELA TORNA-SE CLARA
QUANDO ANALISADO O FUNDAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, DADO
QUE O SISTEMA PRIMITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
APRESENTAVA A POSSIBILIDADE DE VIR A SER EFETUADO O PREPARO
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO INEGÁVEL QUE A
REFORMA TRAZIDA COM A LEI Nº 8.950/94, E, MAIS RECENTEMENTE,
COM A LEI 9.756/98, TEVE JUSTAMENTE POR ESCOPO INSTITUIR A REGRA
CONCERNENTE À COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO MOMENTO EM QUE
FOSSE FORMALIZADA A ENTREGA DO RECURSO, ENQUADRANDO-O
COMO UM REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE A ESFERA
RECURSAL.
DESTA FEITA, EXERCIDO O DIREITO DE RECORRER, SEM A
COMPROVAÇÃO DO PREPARO, AINDA QUE NÃO TENHA TRANSCORRIDO
O PRAZO RECURSAL OU QUE JÁ TENHA SIDO REALIZADO O
PAGAMENTO ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEM A
DEVIDA DEMONSTRAÇÃO, DAR-SE-Á A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, E,
VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DESERÇÃO DO RECURSO.
A PROPÓSITO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É UNISSONA AO PRONUNCIAR A DESERÇÃO RECURSAL EM
CASOS ANÁLOGOS, IN VERBIS:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E
RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE (ART. 511, CAPUT DO CPC).
1. O PREPARO DO RECURSO CONSISTE NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS
FINANCEIROS DO RECURSO INTERPOSTO, E QUE ENGLOBAM AS CUSTAS
DO PROCESSAMENTO DO RECURSO NOS TRIBUNAIS, E OS PORTES DE
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS OU DO INSTRUMENTO, NO CASO DE
AGRAVO NESTA MODALIDADE.
2. A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO DEVE OCORRER NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ, VERBIS: "É DESERTO O
RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA
DAS DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS".
4. IN CASU, O AGRAVANTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS A CÓPIA DO
COMPROVANTE DE PORTE E REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL. (...)"
(STJ; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 1058786/SP, REL. MINISTRO LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/05/2010, DJE 26/05/2010).
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
POBREZA. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. DESERÇÃO.
I - A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ENTENDE QUE: "DE ACORDO
COM A DICÇÃO DO ART. 511 DO CPC, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR
A REALIZAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,
TENDO-O COMO DESERTO SE OCORRIDO EM MOMENTO ULTERIOR,
AINDA QUE DENTRO DO PRAZO RECURSAL." (EDCL NOS ERESP
1068830/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, DJE 04/05/2009). A ALEGAÇÃO
DE DIFICULDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM
PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO DEVE SER FEITA OPORTUNAMENTE,
E O RECOLHIMENTO DE CUSTAS SÓ FICA DISPENSADO QUANDO
DEFERIDO PEDIDO PARA TANTO.
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(STJ, AGRG NOS ERESP 1112143/RJ, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 23/03/2011, DJE 31/03/2011).
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO
SENTIDO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A COMPROVAÇÃO DO PREPARO HÁ QUE SER FEITA ANTES OU
CONCOMITANTEMENTE COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO, SOB
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUA DESERÇÃO, MESMO QUE AINDA NÃO
ESCOADO O PRAZO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
(STJ, AGRG NO RESP 1248160/PB, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/06/2011, DJE 24/06/2011).
NO
MESMO
SENTIDO
PERFILHA
O
ENTENDIMENTO
DA
JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS:
"EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO. PREPARO
EXTEMPORÂNEO
(CPC,
ART.
511).
EXCEPCIONALIDADE
NÃO
COMPROVADA. RECURSO DESERTO. CONCOMITÂNCIA DE PREPARO E
INTERPOSIÇÃO. CARÁTER PEREMPTÓRIO DA NORMA. NÃO SUBSUNÇÃO
À HIPÓTESE DO ART. 515, § 4º, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO
AGRAVO INOMINADO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. COM CARÁTER
MERAMENTE
REEXAMINADOR.
POSSIBILIDADE
DE
DECISÃO
MONOCRÁTICA. NEGATIVA SEGUIMENTO AO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NOVO AGRAVO INOMINADO. PATENTE IMPROCEDÊNCIA.
CABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO.
1. O PREPARO HÁ DE SER FEITO CONCOMITANTEMENTE À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, ART. 511).
2. CONSTITUI ÔNUS DO RECORRENTE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
REFERENTES
AO
PREPARO
RECURSAL.
NÃO
TENDO
SIDO
DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE
EFETUAR O PREPARO, NÃO HÁ DE SER ACOLHIDO O AGRAVO INTERNO
(PRECEDENTES DO TJES).
3. NÃO CABE APRECIAR A QUESTÃO DO PREPARO EXTEMPORÂNEO À
LUZ DO NOVIÇO § 4º, DO ART. 515, DO CPC, VEZ QUE O LEGISLADOR
PÁTRIO REGISTROU EXPRESSAMENTE QUE DEVE TAL REQUISITO
RECURSAL SER COMPROVADO SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO (CPC, ART. 511). ASSIM, POR CERTO, ENCONTRA-SE A HIPÓTESE
EM APREÇO DENTRE AQUELAS QUE TÊM NATUREZA PEREMPTÓRIA E
INDISPONÍVEL, COMO ACONTECE COM O PRÓPRIO PRAZO RECURSAL, O
QUAL APENAS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PODE SER ALARGADO (CPC,
ART. 182)."
"4. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM EFEITO DEVOLUTIVO
RESTRITO, DE MANEIRA QUE, AO APRECIÁ-LOS, O MAGISTRADO, À
EXCEÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO INCISO I, DO ART. 463, DO CPC,
DEVE FICAR ADSTRITO À ANÁLISE DA OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU
CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA APONTADAS PELA PARTE.
5. SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,
INCORRE O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC.
6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DO AGRAVADO, NO
PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA."
(TJES; AGRG-EDCL-AGIN-EDCL 4030010351; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; REL.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA; JULG. 27/03/2007; DJES 25/04/2007)
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO DESERTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. MESMO SENDO NO DIA SEGUINTE RECOLHIDAS AS CUSTAS E
JUNTADAS AOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE FOI
INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, O RECURSO DEVE
SER CONSIDERADO DESERTO E NÃO CONHECIDO, POIS NÃO HOUVE A
COMPROVAÇÃO DO PREPARO SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO, DESRESPEITANDO À NORMA DO ARTIGO 511
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. "
(TJES; AGRG-AI 024.06.900553-6; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; REL. DES.
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA; JULG. 17/10/2006; DJES 08/11/2006)
IN CASU, OBSERVO QUE A RECORRENTE, EMBORA TENHA
FORMALIZADO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
TEMPESTIVAMENTE, NO DIA 19.03.2012, SOMENTE DILIGENCIOU NO
SENTIDO DE COMPROVAR O PREPARO, POR INTERMÉDIO DE JUNTADA
DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO (FLS.
137/138), EM MOMENTO POSTERIOR, NA DATA DE 20.03.2012, TORNANDO
INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E, POR
CONSEGUINTE, DA DESERÇÃO RECURSAL.
DEVERAS, A RECORRENTE, AO EFETUAR O RECOLHIMENTO TARDIO DAS
CUSTAS RECURSAIS, SEQUER ALEGOU QUALQUER FATO RELEVANTE
CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE
DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
OPORTUNO ACENTUAR QUE, ATUALMENTE, ALÉM DE TER ACESSO
DIRETO À GUIA DE CUSTAS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS
PROCESSUAIS, A PARTE NÃO ENCONTRA QUALQUER LIMITAÇÃO AO
PAGAMENTO DOS VALORES INERENTES AO PREPARO, QUE, INCLUSIVE, É
PASSÍVEL DE SER EFETUADO NOS TERMINAIS BANCÁRIOS DE
AUTOATENDIMENTO E VIA INTERNET, EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS
COM AQUELES OBSERVADOS PELO EXPEDIENTE FORENSE, SENDO
CERTO QUE TAIS FACILIDADES TORNAM AINDA MAIS ACESSÍVEL O
CUMPRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL COGENTE, INOBSERVADA NA
HIPÓTESE EM APREÇO.
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10 de setembro de 2012
POR CONSEGUINTE, MERECE SER DECLARADA DE PLANO A DESERÇÃO
DO RECURSO, O QUE IMPORTA NA EMISSÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE.
ISTO POSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSCITO DE OFÍCIO E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, ACOLHO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO E NÃO
CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, POR
AUSÊNCIA DE PREPARO, OPORTUNIDADE EM QUE NEGO-LHE
SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA - ES, 17 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENTRETANTO, CONSOANTE SE INFERE ÀS FLS. 31/58, A SINDICÂNCIA
INSTAURADA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NÃO RECONHECEU A CONDUTA DO RECORRENTE NO DIA 02/04/2005
COMO UM ATO DE BRAVURA, NOTADAMENTE PORQUE: A) AUSENTE O
RISCO À SUA VIDA, NA MEDIDA EM QUE EM NENHUM MOMENTO SE FEZ
NECESSÁRIO QUE O RECORRENTE ADENTRASSE À RESIDÊNCIA
INCENDIADA; B) DA POSIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA O RECORRENTE,
SE O FOGO PORVENTURA PROGREDISSE EM SUA DIREÇÃO BASTARIA O
MESMO "PULAR" PARA O OUTRO LADO DO MURO (QUINTAL VIZINHO); C)
NÃO HAVIA PESSOAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA INCENDIADA; D)
OUTRAS PESSOAS TAMBÉM AUXILIARAM NO COMBATE AO INCÊNDIO,
SENDO CITADO O NÚMERO DE 10 (DEZ) A 25 (VINTE E CINCO PESSOAS).
TRATANDO-SE DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CABERÁ AO PODER JUDICIÁRIO
EXAMINAR, EXCLUSIVAMENTE, A LEGITIMIDADE E A LEGALIDADE DO
ATO IMPUGNADO, BEM COMO A SUA CONFIRMAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS,
NOTADAMENTE,
RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE, SEM, CONTUDO,
ADENTRAR DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
COM EFEITO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, CABERÁ
À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL VERIFICAR SE ENCONTRAM-SE
PRESENTES OS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 1.142/56 E
NO DECRETO ESTADUAL Nº 666/64, IN VERBIS:
10- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033160-67.2008.8.08.0024 (024080331606)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE NILSON DE PINA
ADVOGADO(A) SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
LEI ESTADUAL Nº 1.142/56
DECISÃO MONOCRÁTICA
NILSON DE PINA FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 272/278), EM FACE DA SENTENÇA DE
FLS. 268/270, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA - ES, NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO APONTADO COATOR
ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, CUJO DECISUM DENEGOU A SEGURANÇA QUE
VISAVA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA CORPORAÇÃO,
POR ATO DE BRAVURA, ESPECIFICAMENTE POR HAVER AUXILIADO NO
COMBATE A UM INCÊNDIO OCORRIDO NA DATA DE 02/04/2005 EM UMA
CASA SITUADA NAS PROXIMIDADES ONDE RESIDE.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PONTUOU QUE A CONCESSÃO DA
PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA ESTÁ ADSTRITA À
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR, QUE, NA HIPÓTESE
VERGASTADA, NÃO FOI RECONHECIDA PELA SINDICÂNCIA INSTAURADA
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FLS. 31/58).
IRRESIGNADO, O RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL, ADUZINDO, EM LINHAS GERAIS, QUE AS PROVAS
COLACIONADAS AOS AUTOS DEMOSTRAM SER MERECEDOR AO DIREITO
À PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.
ASSEVERA QUE, EM CASOS SEMELHANTES, OUTROS
OBTIVERAM A REFERIDA PROMOÇÃO (FLS. 276/278)
Edição nº 4352
"ART. 25. AS PROMOÇÕES POR BRAVURA TERÃO LUGAR EM CASOS DE
GUERRA INTERNACIONAL EM QUE ESTEJA ENVOLVIDO O PAÍS, OU DE
GRAVE ALTERAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, PARA PREMIAR OS ATOS DE
EXCEPCIONAL
CORAGEM,
E
ALTAMENTE
MERITÓRIOS
QUE
CONSTITUEM VERDADEIROS EXEMPLOS DE PATRIOTISMO. ABNEGAÇÃO
E SENTIMENTO DO DEVER MILITAR OU PROFISSIONAL." (GRIFOS
NOSSOS).
DECRETO ESTADUAL Nº 666/64
"ART. 4º. AS PROMOÇÕES DAS PRAÇAS DA ATIVIDADE SERÃO FEITAS
PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, POR MERECIMENTO,
ANTIGUIDADE E, EVENTUALMENTE POR BRAVURA, NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS NESTE REGULAMENTO."
"ART. 5º. PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, A BRAVURA DEVE SER
COMPROVADA EM ATO OU NÃO COMUNS, SOB O PONTO DE VISTA:
CORAGEM, AUDÁCIA, SENTIMENTO DO DEVER, EXTERIORIZADOS EM
FEITOS INDISPENSÁVEIS OU ÚTEIS A OPERAÇÕES MILITARES OU NÃO,
PELOS RESULTADOS CONSEGUIDOS, OU AINDA, PELO EXEMPLO DADO À
TROPA, EM OBEDIÊNCIA À MISSÃO RECEBIDA."
VERIFICA-SE, POIS, QUE AS NORMAS PERTINENTES À MATÉRIA
CONDICIONAM
A
CONDUTA
DO
MILITAR
AS
SITUAÇÕES
EXTREMAMENTE EXCEPCIONAIS, COMO HIPÓTESES DE GUERRA
INTERNACIONAL OU GRAVE ALTERAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, QUE
AFETAM A COLETIVIDADE, OU UM GRUPO SIGNIFICATIVO DE PESSOAS, E
NÃO A EPISÓDIOS PONTUAIS QUE REFLETEM NA ESFERA INDIVIDUAL
DO CIDADÃO.
MILITARES
INSTADO A SE MANIFESTAR, O RECORRIDO APRESENTOU
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 281/285, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA.
CONSTA, ÀS FLS. 293/294, PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ESTADUAL, OPINANDO PELA DESNECESSIDADE DE SUA MANIFESTAÇÃO.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
A MATÉRIA SUB EXAMEM AFIGURA-SE PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO
DIRETO, NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INFERE-SE DOS AUTOS QUE O RECORRIDO, NO DIA 02.04.2005, AO TOMAR
CONHECIMENTO DE QUE NA RESIDÊNCIA DE UMA VIZINHA HAVIA
SINAIS DE FOGO, PROSSEGUIU AO REFERIDO LOCAL, E, LOGO APÓS
ALCANÇAR UM MURO DE CERCA DE 04 (QUATRO) METROS PRÓXIMO À
UMA CAIXA D'ÁGUA, INICIOU OS PROCEDIMENTOS PARA CONTER AS
CHAMAS ATÉ A CHEGADA DE GUARNIÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS.
NESTE PARTICULAR, ENTENDENDO QUE A SUA CONDUTA SE AMOLDA
AO DENOMINADO "ATO DE BRAVURA", BUSCOU O RECORRENTE A
RESPECTIVA CONGRATULAÇÃO, ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA.
POR CONSEGUINTE, DIANTE DA RATIO DOS DIPLOMAS NORMATIVOS
SUSO TRANSCRITOS, NÃO IDENTIFICO QUALQUER EXCESSO OU DESVIO
DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PLEITO
DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, MUITO MENOS ATAQUE AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EIS QUE OS MILITARES CITADOS COMO
PARADIGMAS, A SABER, O SOLDADO FLÁVIO SILVA MOREIRA E O CABO
MAURO ARAÚJO DE OLIVEIRA, VIVENCIARAM CIRCUNSTÂNCIAS
DIVERSAS ÀQUELA VIVENCIADA PELO RECORRENTE.
DESTA FEITA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO, ENTENDO QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO
EXERCER O CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO ORA DISCUTIDO.
A PROPÓSITO, A MATÉRIA REVELA-SE ASSENTE NA ESFERA DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
...
EXCEPCIONALIDADE. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE
BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. PODER-DEVER DA
ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
(...) III - A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA ESTÁ
ADSTRITA À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR, ESTANDO O
ATO
ADMINISTRATIVO
SUBMETIDO
EXCLUSIVAMENTE
À
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AUTORIDADE PÚBLICA, TENDO
EM VISTA QUE A VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA NÃO OCORREM
48 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. PRECEDENTES.
IV - CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, É DEFESO AO PODER
JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO
DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO
PERMITIDA A ANÁLISE DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA
LEGAL.
(...) VII- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
(STJ, EDCL NO RMS 19.829/PR, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 21/11/2006, DJ 18/12/2006 P. 408).
"EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO
DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. PODER-DEVER DA
ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA ESTÁ ADSTRITA
À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR, ESTANDO O ATO
ADMINISTRATIVO SUBMETIDO EXCLUSIVAMENTE À CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA AUTORIDADE PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE A
VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA NÃO OCORREM POR MEIO DE
ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. PRECEDENTES.
II - CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, É DEFESO AO PODER
JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO
DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO
PERMITIDA A ANÁLISE DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA
LEGAL.
III - TRATANDO-SE DE REVISÃO DE ATO ILEGAL, ANCORADA NO PODER
DE AUTOTUTELA, PODERIA A ADMINISTRAÇÃO ALTERAR O
ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, DENEGANDO A
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. APLICA-SE, À ESPÉCIE, O
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 473 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS
ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE
DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS."
IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
(STJ, RMS 19.829/PR, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 03/10/2006, DJ 30/10/2006, P. 335)
A SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ASSENTA-SE NO MESMO SENTIDO, IN LITTERIS:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.
INCÊNDIO. SALVAMENTO. DEVER POLICIAL MILITAR. NÃO VERIFICAÇÃO
DE PRONUNCIAMENTO DESARRAZOADO OU DESPROPORCIONAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO
MÉRITO DOS ATOS MILITARES ADMINISTRATIVOS.
RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1). TRATANDO-SE DE HIPÓTESE ONDE SE
VERIFIQUE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CORRETO
É O ENTENDIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO
JUDICIÁRIO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU A
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. 2) RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO."
(TJES; AGINT-AC 24040219891; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; RELª DESª MARIA
DO CÉU PITANGA PINTO; DJES 19/05/2011; PÁG. 81)
"EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR - ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DENEGOU
A PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DO ATO NÃO
DEMONSTRADA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA. 1 - O JUDICIÁRIO NÃO PODE IMISCUIR-SE NA APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DENEGOU A PROMOÇÃO POR
ATO DE BRAVURA, DEVENDO ATER-SE APENAS À VERIFICAÇÃO DE SUA
LEGALIDADE, VISTO QUE ESTA MODALIDADE DE PROMOÇÃO ESTÁ
ADSTRITA AOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E
TJES. 2 - A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA
COMUNIDADE MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA FAZ PARTE DO
JURAMENTO DO POLICIAL MILITAR AO INGRESSAR NA CORPORAÇÃO E
SE ENCONTRA NO ROL DE SUAS ATRIBUIÇÕES. EXEGESE DOS ARTIGOS
29, INCISO I E 31 DA LEI N.º 3.196/78. 3 - CONSIDERA-SE ATO DE SERVIÇO
AQUELE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, MESMO QUE DE FOLGA,
QUANDO ESTE SE ENVOLVE EM UMA OCORRÊNCIA POLICIAL, TAL
COMO A TENTATIVA DE ROUBO. 4 - COLOCAR EM RISCO A PRÓPRIA
INTEGRIDADE FÍSICA AO EFETUAR PRISÕES CONSISTE EM SACRIFÍCIO
RAZOÁVEL A SER EXIGIDO DO POLICIAL MILITAR, POSTO QUE ESTE
TEM O DEVER PROFISSIONAL DE ENFRENTAR SITUAÇÕES QUE
ENVOLVEM PERIGO. 5 - SE NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE O FEITO
REALIZADO PELO APELANTE TENHA CONSISTIDO EM ALGO
EXTRAORDINÁRIO, SOB O PONTO DE VISTA DA CORAGEM, AUDÁCIA OU
SENTIMENTO DO DEVER, FICA AFASTADA A HIPÓTESE DE ILEGALIDADE
NO INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. "6 - APELO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24080217771, RELATOR: CARLOS SIMÕES
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 12/06/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 20/06/2012)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO Nº 666/ 64.
INDEFERIMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATO EXCEPCIONAL
DE BRAVURA NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS DISCRICIONÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. COMO CEDIÇO, É DEFESO AO PODER
JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS,
SALVO QUANDO RESTAR COMPROVADA ALGUMA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA ISONOMIA, DE MODO QUE,
AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE MACULE O ATO
ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, TORNA-SE INVIÁVEL QUALQUER
MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DO MÉRITO DA
DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A
GRANDEZA DA AÇÃO PRATICADA PELO MILITAR, NEGOU A PROMOÇÃO
PRETENDIDA POR ENTENDER QUE O ATO POR ELE PRATICADO NÃO
CONFIGURA ATO EXCEPCIONAL DE BRAVURA A ASSEGURAR A
PROMOÇÃO PLEITEADA COM ARRIMO NO DEC. 666/ 64. 2. EM QUE PESE A
CONTRIBUIÇÃO DO MILITAR PARA AUXILIAR O TRÂNSITO NO LOCAL DO
INCÊNDIO, BEM COMO O DE AUXILIAR AS PESSOAS MACHUCADAS E
DESESPERADAS POR CONTA DO OCORRIDO EM UM SUPERMERCADO,
VERIFICA-SE QUE SUA ATUAÇÃO NÃO REÚNE TODOS OS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, DE MODO QUE
SUA INICIATIVA NÃO ULTRAPASSOU AS ATRIBUIÇÕES SIMPLIFICADAS DA
CARREIRA MILITAR, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA RECONHECER O PLEITO PROMOCIONAL DECORRENTE DO
FATO NARRADO NA INICIAL. 3. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(TJES; AGINT-AI 21119000111; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE; JULG. 19/09/2011; DJES 04/10/2011; PÁG. 116)
DESTA MANEIRA, INEXISTE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS.
ISTO POSTO, NA FORMA DESCRITA NO CAPUT, DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
NEGO
SEGUIMENTO,
MONOCRATICAMENTE, AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO
INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JUDICIOSOS
FUNDAMENTOS.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA-ES, 29 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902569-33.2012.8.08.0000 (024129002838)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
AGVDO ANDRE FERNANDES NUNES
ADVOGADO(A) GUSTAVO ALBANI PEREIRA
ADVOGADO(A) LUCAS FERNANDES NUNES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO,
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DA DECISÃO (FLS.
79/80) PROFERIDA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA-ES,
NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ANDRÉ
FERNANDES NUNES, CUJO DECISUM DEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, "PARA DETERMINAR QUE A
COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE EXAMES FÍSICOS DA CBMES,
QUE PROCEDA A REPETIÇÃO DA PROVA FÍSICA - NATAÇÃO APLICADA,
QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 27/01/2012, DANDO CONTINUIDADE ÀS
DEMAIS ETAPAS COMPREENDIDAS NO PRESENTE CONCURSO PÚBLICO
DE SELEÇÃO A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO
COMBATENTE (QBMP-O), EDITAL Nº 01/CFSD/2011" (FL. 80).
IRRESIGNADO COM O TEOR DO DECISUM, ADUZIU, O RECORRENTE,
QUE "O CERNE DA QUESTÃO POSTA EM JULGAMENTO NESTES AUTOS
49 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
CINGE-SE (1) À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O
CANDIDATO FOI IMPOSSIBILITADO DE FINALIZAR O TESTE DE
NATAÇÃO EM FUNÇÃO DA INVASÃO DE SUA RAIA POR OUTRO
CANDIDATO E, ACASO TAL JUÍZO SEJA POSITIVO, (2) SE HÁ DIREITO À
APLICAÇÃO DE NOVO TESTE, EM SEGUNDA CHAMADA, NESTAS
HIPÓTESES" (FL. 05).
INVOCOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL, SUSTENTANDO QUE "O AUTOR FOI
ELIMINADO DO CERTAME EM CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E
DO EDITAL, POSTO QUE NÃO ALCANÇOU A NOTA MÍNIMA NOS TESTES
DE AVALIAÇÃO FÍSICA APLICADA" (FL. 06) E QUE "O EDITAL QUE REGE O
CONCURSO NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DE PROVAS EM LOCAL, DATA
OU
HORÁRIO
DIFERENTES
DOS
PREDETERMINADOS
PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TAMPOUCO SEGUNDA CHAMADA PARA A
REALIZAÇÃO DAS PROVAS" (FL. 07).
PARA TANTO, AFIRMOU QUE "A COMISSÃO DE APLICAÇÃO DOS TESTES
FÍSICOS AFERE OS ÍNDICES DOS CANDIDATOS NA PRESENÇA DE TODOS
OS DEMAIS CANDIDATOS E, APÓS A REALIZAÇÃO DE CADA EXERCÍCIO,
O CANDIDATO E MAIS OUTROS DOIS CONCORRENTES ASSINAM A
TABELA DE APLICAÇÃO DO TAF, CONFIRMANDO A SUA ANUÊNCIA COM
O RESULTADO E A LISURA DO TESTE PARA O QUAL FOI SUBMETIDO" E
QUE "O PRÓPRIO CANDIDATO ASSINOU CONJUNTAMENTE COM MAIS
DUAS TESTEMUNHAS A ATA DE APLICAÇÃO DO REFERIDO TESTE" (FL.
08).
REQUEREU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO
AGRAVADA E, NO MÉRITO, SEJA "CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE
RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ORA GUERREADA, INDEFERINDO-SE A MEDIDA LIMINAR POSTULADA
NA INICIAL" (FL. 12).
EM SEDE DE CONTRAMINUTA (FLS. 92/101), ALEGOU O RECORRIDO
ANDRÉ FERNANDES NUNES QUE OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA
VESTIBULAR, NO SENTIDO DE QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE
CONCLUIR O EXAME FÍSICO DE NATAÇÃO APLICADA NO TEMPO
ESTIPULADO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO,
CONSISTENTE NA INVASÃO DA RAIA EM QUE SE ENCONTRAVA
NADANDO POR OUTRO CANDIDATO, "PODERÃO SER COMPROVADOS
POR VÁRIAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE, UM SOLDADO PERTENCENTE A
CORPORAÇÃO, QUE ESTA DISPOSTO A PRESTAR SEU TESTEMUNHO EM
JUÍZO." (FL. 94)
SALIENTOU, OUTROSSIM, QUE "LOGO APÓS O OCORRIDO (COLISÃO DO
CANDIDATO), O DEMANDANTE PROCUROU RESOLVER TAL SITUAÇÃO
COM A SOLDADO RESPONSÁVEL PELA SUA RAIA E QUE A MESMA O
LEVOU ATÉ O SARGENTO E QUE O SARGENTO, POR SUA VEZ, ORIENTOU
O CANDIDATO A INTERPOR UM RECURSO ADMINISTRATIVO E NEM SE
PREOCUPOU EM AVERIGUAR SE A COLISÃO TERIA MESMO OCORRIDO,
APESAR DAS VÁRIAS TESTEMUNHAS QUE ACOMPANHARAM O OCORRIDO
TEREM NO MOMENTO LEVANTADO ESSA QUESTÃO E ESTÃO DISPOSTAS
A RELATAREM TAIS FATOS EM JUÍZO. IMPORTANTE MENCIONAR QUE
TAL RECURSO ADMINISTRATIVO FOI INTERPOSTO, CONTUDO, NÃO
OBTEVE ÊXITO, SENDO INDEFERIDO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA."
(FL. 95)
AFIRMOU, AINDA, HAVER ASSINADO A TABELA DE APLICAÇÃO DO TAF
ANTES DA REALIZAÇÃO DO ALUDIDO EXAME, PORQUANTO ASSIM
TERIA SIDO ORIENTADO, "SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVADO
ESTARIA MOLHADO DEPOIS DO EXAME E SERIA MAIS DIFÍCIL ASSINAR A
TABELA." (FL. 95)
PUGNOU, ASSIM, PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO.
DECISÃO ÀS FLS. 104/108, DEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO
FORMULADO PELO RECORRENTE.
PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO RECORRIDO, ÀS FLS. 112/115, COM
DOCUMENTOS DE FLS. 117/130.
CÓPIA DE NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, ÀS FLS.
139/141, CONCEDENDO NOVA TUTELA ANTECIPADA À PARTE AUTORA,
EM RAZÃO DO NOVO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS
DE ORIGEM.
PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO RECORRENTE, À FL. 143, INFORMANDO
QUE NÃO RECORRERÁ DO NOVEL DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO DE
ORIGEM.
É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
DECIDO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A MATÉRIA AVENTADA SE
CARACTERIZA PASSÍVEL DE ENFRENTANDO NA FORMA DO § 1º- A, DO
ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTA ACLARAR, AB INITIO, QUE A DEMANDA FUNDA-SE NA ALEGAÇÃO
DE ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO, NA FASE DE TESTE DE
AVALIAÇÃO FÍSICA (NATAÇÃO APLICADA), DO CONCURSO PÚBLICO PARA
O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORQUANTO FOI O RECORRIDO
COLIDIDO PELO CANDIDATO DA RAIA DO LADO DA SUA, O QUAL,
DESORIENTADO (CASO FORTUITO), IMPLICOU NO RETARDAMENTO DA
PROVA, EXCEDENDO EM 0:00:10 (DEZ SEGUNDOS), O LIMITE MÁXIMO DE
0:06 (SEIS MINUTOS), ESTIPULADO NO EDITAL.
NA HIPÓTESE EM TELA, O RECORRIDO OBTEVE O DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO SENTIDO DE
REPETIR O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, SOB A ARGUMENTAÇÃO, EM
SÍNTESE, DE QUE FORA PREJUDICADO NA REALIZAÇÃO DA PROVA DE
NATAÇÃO APLICADA, EM VIRTUDE DE COLISÃO ADVINDA DO
CANDIDATO DA RAIA DO LADO DA SUA, O QUAL, DESORIENTADO, TERIA
PROVOCADO O RETARDAMENTO DA PROVA, EXCEDENDO EM 0:00:10
(DEZ SEGUNDOS), O LIMITE MÁXIMO DE 0:06 (SEIS MINUTOS),
ESTIPULADO NO EDITAL, CUJOS FATOS, SEGUNDO O RECORRIDO,
"PODERÃO SER COMPROVADOS POR VÁRIAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE,
UM SOLDADO PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, QUE ESTA DISPOSTO A
PRESTAR SEU TESTEMUNHO EM JUÍZO." (FL. 94). (GRIFAMOS)
SUCEDE, QUE, DITA AFIRMATIVA, ENCONTRA-SE DESPROVIDA DE
QUALQUER DOCUMENTO QUE A COMPROVE, COMO POR EXEMPLO, A
DECLARAÇÃO DO REFERIDO MILITAR E/OU TESTEMUNHAS QUE
TERIAM SE COLOCADO À DISPOSIÇÃO PARA DEPOR EM SEU FAVOR.
REGISTRA-SE, OUTROSSIM, QUE, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ADMINISTRATIVO (FLS. 68/72), O RECORRENTE SEQUER
PUGNOU PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU MESMO PELA JUNTADA DE
PROVA DOCUMENTAL QUE PUDESSE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE
SUAS ALEGAÇÕES, RESULTANDO, POR CONSEGUINTE, NA MANUTENÇÃO
DA AFIRMATIVA DO MILITAR RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DO TAF,
NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO NÃO TERIA SIDO PREJUDICADO
POR NENHUM OUTRO CANDIDATO (FL. 18).
NADA OBSTANTE, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
(FLS. 79/80), O DOUTO MAGISTRADO A QUO, SEM APONTAR
CONCRETAMENTE QUALQUER PROVA ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS,
DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSIGNADA NOS
SEGUINTES TERMOS, IN VERBIS:
"EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA CAUSA, TENHO COMO
RELEVANTES OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS PELO AUTOR,
VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, QUAIS SEJAM, PROVA
INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
NO CASO DOS AUTOS, APÓS EXAME DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS
PELA PARTE AUTORA, VISLUMBRO PRIMA FACIE A OCORRÊNCIA DE
FALHA ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE NO QUE CONCERNE À
VERIFICAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE, APURANDO
DE FORMA RÁPIDA E APROFUNDADA.
DESTACO POR FIM QUE O REQUERENTE POSSUI TESTEMUNHAS QUE
VERIFICARAM OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. (...)"
NESTE PARTICULAR, RESTOU EVIDENCIADO QUE A DECISÃO AGRAVADA
(FL. 485), A QUAL FOI LAVRADA SEM LASTRO EM QUALQUER
DOCUMENTO, DESCONSIDEROU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO.
FRENTE À SITUAÇÃO DELINEADA, É CEDIÇO QUE AS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS PODEM SER FUNDAMENTADAS DE MODO CONCISO,
CONFORME APONTA O ARTIGO 165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO ENTANTO, CONCISA É A DECISÃO DOTADA DE BREVE
FUNDAMENTAÇÃO, COM OS ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU
EMBASAMENTO, O QUE NÃO SIGNIFICA A DISPENSA DE
FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO COTEJO DAS PROVAS EXISTENTES OU
INEXISTENTES NOS AUTOS.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TENHO QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
NÃO INDICOU AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO PARA A INVALIDAÇÃO
DO ATO ADMINISTRATIVO, LIMITANDO-SE A ADUZIR, GENERICAMENTE,
QUE O FAZIA DIANTE DE UM "EXAME DOS DOCUMENTOS
COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA" INEXISTENTE, VIOLANDO,
DESTA FORMA AS REGRAS MATRIZES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 165, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
DESTARTE, A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
ACARRETA A SUA NULIDADE, POIS, TAL FUNDAMENTAÇÃO REVELA-SE
50 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
GARANTIA DOS JURISDICIONADOS E QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA,
NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO MANIFESTO. RECURSO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA
ANULADA.
1. NÃO HÁ COMO POSSA PROSPERAR O NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE
UM EQUÍVOCO MANIFESTO DA MAGISTRADA DE PISO AO PRESTAR SUAS
INFORMAÇÕES. 2. É CEDIÇO, COM BASE NO QUE DETERMINA O ART. 165,
DO CPC, QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM SER
FUNDAMENTADAS, AINDA QUE DE MODO CONCISO, SOB PENA DE
NULIDADE, MORMENTE PELO QUE PRECEITUA O ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA."
(TJES - 24069010395 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 22/01/2008 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 27/02/2008
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA ORIGEM: VITÓRIA - VARA
PRIVATIVA REGISTROS PUBLICOS)
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE
DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS. DECISÃO ANULADA. AGRAVO
PROVIDO.
1. A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS COMPLEMENTA
A EXIGÊNCIA DA PUBLICIDADE E TEM POR OBJETIVO PERMITIR AOS
JURISDICIONADOS E, PRECIPUAMENTE, ÀS PARTES, ACOMPANHAR O
ITER PERCORRIDO PELO JULGADOR AO FORMAR SEU CONVENCIMENTO
E SEU RACIOCÍNIO JURÍDICO. 2. TRATA-SE DE GARANTIA DO
JURISDICIONADO, DE ORDEM PÚBLICA, INDISSOCIÁVEL DA NOÇÃO DE
ESTADO DE DIREITO E CUJO ESCOPO É POSSIBILITAR O CONTROLE DAS
DECISÕES JUDICIAIS, QUE NÃO PODEM DESGARRAR-SE DA LEI E DOS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. 3. A FALTA DE
MOTIVAÇÃO ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL."
(TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029003654, PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, RELATOR DESIGNADO: ARNALDO SANTOS SOUZA, JULGAMENTO:
19/05/2004, DJ: 06/08/2004)
SOBRELEVA SALIENTAR QUE A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPLICARÁ EM PREJUDICIALIDADE PARA A VALIDADE DA NOVA
DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO (FLS. 139/141), FUNDADA NAS
APONTADAS NOVAS PROVAS COLACIONADAS PELO RECORRIDO, NOS
AUTOS DE ORIGEM, ATÉ PORQUE A MATÉRIA SOMENTE COMPORTARIA
REAPRECIAÇÃO POR PARTE DESTA RELATORIA NA EVENTUAL
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
HIPÓTESE DESCARTADA NA ESPÉCIE, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (FL. 143), NO SENTIDO
DE QUE NÃO RECORRERÁ DA NOVA DECISÃO FIRMADA ÀS FLS. 139/141.
ISTO
POSTO,
EM
CONSONÂNCIA
COM
O
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA
DO DESCRITA NO ARTIGO 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONFIRO PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, AO PRESENTE RECURSO,
PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA DE FLS. 79/80, NOS TERMOS DO
ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 165,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DA INTEGRAL
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 139/141, QUE CONCEDEU O EFEITO
SUSPENSIVO, A SEU TEMPO DEFERIDA, NÃO ATACADA POR
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO (FL. 35/36) PROFERIDA PELO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA
SERRA - ES, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DE BANCO BV
FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CUJO
DECISUM INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
FORMULADO PELA RECORRENTE NA PEÇA VESTIBULAR E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU QUE A MESMA COMPROVASSE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE OU
EFETUASSE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 30 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 02/09), SUSTENTA A RECORRENTE QUE
FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA,
PORQUANTO, AO QUE ALEGA, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM
OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SEU
NÚCLEO FAMILIAR.
ACRESCENTOU, AINDA, QUE "O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO
PODE CONDICIONAR O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA A QUALQUER SITUAÇÃO. O QUE NÃO PODE OCORRER DE
MANEIRA ALGUMA, (…) É O JUIZ DE PISO DIZER QUE APENAS DEFERE O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SE O ADVOGADO ACOSTAR DECLARAÇÃO DO
PATRONO DE QUE ACEITA O ENCARGO GRACIOSO LHE INCUMBIDO
PELA PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 5°, §4°, C/C ARTIGO 3°, INCISO V,
AMBOS LA LEO (SIC) N°. 1.060/50." (FL. 06).
REQUER, POIS, AO FINAL, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INSTRUEM O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO OS DOCUMENTOS
DE FLS. 10/41.
CONSTA ÀS FLS. 43/47, DECISÃO PROFERIDA POR ESTA RELATORIA,
INDEFERINDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA EFETUAR O
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
INTIMADO, O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO REGIMENTAL (FLS.
49/53), AO QUAL FORA NEGADO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO DE FLS. 58/65, CONSTANDO DETERMINAÇÃO PARA O
RECOLHIMENTO DOS PREPAROS DE AMBOS RECURSOS, SENDO
EFETUADO APENAS O PAGAMENTO DO PREPARO ALUSIVO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO (FL. 69).
É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
DECIDO.
EXAMINANDO A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS PRESENTES
AUTOS, VERIFICO QUE A MESMA COMPORTA JULGAMENTO DO FEITO,
NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POR OCASIÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ESTA RELATORIA EXAROU DECISÃO ÀS FLS. 43/47, INDEFERINDO O
PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CUJO DECISUM FORA,
POSTERIORMENTE MANTIDO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO ÀS FLS. 49/53.
INTIMEM-SE AS PARTES.
A PROPÓSITO, CUMPRE TRAZER À COLAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE FLS. 43/47, BEM COMO A EMENTA DO
ACÓRDÃO DE FLS. 58/65, COM VISTAS A INTEGRAR O FUNDAMENTO DO
PRESENTE VOTO:
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
"DECIDO.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
CONSOANTE RELATADO, A RECORRENTE BUSCA O DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 1.060/50, DECLARANDO-SE, PARA TANTO, INCAPAZ DE ARCAR COM
AS DESPESAS DO PROCESSO.
VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017449-08.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DE LOURDES PISSINATI
ADVOGADO(A) FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO
BV FINANCEIRA
SA CREDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ARTIGO 5º,
INCISO LXXIV, ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS,
COMO MEIO DE CONCRETIZAR AS GARANTIAS DA INAFASTABILIDADE
DO CONTROLE JURISDICIONAL E DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO."
E
"NESSE SENTIDO, RELATIVAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PRECONIZA O
ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DAR-SE-Á MEDIANTE SIMPLES
AFIRMAÇÃO PELA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR
COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARIA DE LOURDES PISSINATI INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE
NO ENTANTO, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
EXIGIDA PELO ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 POSSUI PRESUNÇÃO
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RELATIVA DE VERACIDADE, IN LITTERIS:
"ARTIGO 4º. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA
PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM
PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA".
§ 1º. PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR
ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS."
NESSE PASSO, TAL DECLARAÇÃO PODERÁ VIR A SER DESCONSTITUÍDA
NA HIPÓTESE DE A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A SUA
INVERACIDADE, OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO
MAGISTRADO, EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, AFERIR
A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PLEITEANTE.
A PROPÓSITO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO
RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA PELO TRIBUNAL.
SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE O
TRIBUNAL DE ORIGEM MOTIVA ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO,
SOLUCIONANDO A CONTROVÉRSIA COM A APLICAÇÃO DO DIREITO QUE
ENTENDE CABÍVEL À HIPÓTESE, APENAS NÃO NO SENTIDO
PRETENDIDO PELA PARTE.
2. A DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE.
PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.
3. É INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REVER O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA E
FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA,
EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
(STJ; AGRG NO ARESP 1.822/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE 23/11/2011)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL EM FACE DO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DAS
RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E
DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL,
PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, É PLENAMENTE CABÍVEL A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS
PARTES. DISCIPLINANDO A MATÉRIA, A LEI 1.060/50, RECEPCIONADA
PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EM SEU ART. 1º, CAPUT E § 1º,
PREVÊ QUE O REFERIDO BENEFÍCIO PODE SER PLEITEADO A
QUALQUER TEMPO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA OBTENÇÃO QUE A
PESSOA FÍSICA AFIRME NÃO TER CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO."
3. O DISPOSITIVO LEGAL EM APREÇO TRAZ A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DE QUE A PESSOA FÍSICA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO NÃO POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM
COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO,
A PRINCÍPIO, BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO, SEM NENHUMA
COMPROVAÇÃO PRÉVIA, PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, TAL PRESUNÇÃO É
RELATIVA, PODENDO A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A
INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU O MAGISTRADO
INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SE ENCONTRAR ELEMENTOS
QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. 4. NO CASO DOS
AUTOS, O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONCLUIU POR MANTER O
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO ORA RECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O EXAME DA
CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, CONFORME
PRECONIZADO NO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO."
(STJ; EDCL NO ARESP 12.307/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 18/10/2011, DJE 22/11/2011)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS
CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
SÚMULA 7/STJ.
1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA SE ADMITA A
MERA ALEGAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, A ENSEJAR PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO É DEFESO
AO JUÍZO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS
ANALISAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO AUTOS. ADEMAIS, O
MAGISTRADO PODE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
MISERABILIDADE, A FIM DE SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
2. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOS
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (CONTRACHEQUES DO
AGRAVANTE), DECIDIU QUE O AGRAVANTE POSSUI MEIOS DE PROVER AS
CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DE
SUA FAMÍLIA.
3. AFERIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, PARA
FINS DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 1.060/50, DEMANDARIA O
REEXAME DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O
QUE É DEFESO A ESTE TRIBUNAL EM VISTA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
(STJ; AGRG NO ARESP 45.356/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/10/2011, DJE 04/11/2011)
NO CASO EM APREÇO, O JUIZ A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
RECORRENTE PARA QUE COMPROVASSE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA, POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS
AOS AUTOS ERAM INSUFICIENTES PARA TAL FINALIDADE.
APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA, A RECORRENTE, AO INVÉS DE
CUMPRIR COM AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO DE
PISO A FIM DE COMPROVAR SEU REAL ESTADO DE NECESSIDADE,
OPTOU POR IMPUGNAR O DECISUM, POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM
SEDE RECURSAL, BEM COMO A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
NESTE PARTICULAR, CUMPRE RESSALTAR QUE, HAVENDO RECEIO DE
QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TRAZIDA AOS AUTOS NÃO
DEMONSTRE A REAL SITUAÇÃO DA PARTE, PODE O MAGISTRADO EXIGIR
A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE ALEGADA, CONFORME
OCORREU NO PRESENTE CASO. E, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA
DILIGÊNCIA DETERMINADA, NÃO HÁ FALAR-SE EM EQUÍVOCO QUANTO
AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, EIS QUE, NA OCASIÃO DA AFERIÇÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO,
ENCONTRAVAM-SE
AUSENTES
OS
REQUISITOS
ENSEJADORES."
"NOTE-SE, AINDA, QUE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, A RECORRENTE DISPUNHA DE TOTAL CONDIÇÃO DE
ARCAR COM O VALOR DAS PARCELAS MENSAIS CORRESPONDENTES NA
MONTA DE R$ 949,36 (NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E
TRINTA E SEIS CENTAVOS), IMPORTÂNCIA SIGNIFICATIVA PARA QUEM
AFIRMA ESTAR PASSANDO POR SITUAÇÃO FINANCEIRA EXTREMAMENTE
CRÍTICA.
ADEMAIS, NÃO PASSOU DESPERCEBIDO POR ESTA RELATORIA, QUE A
"DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA" COLACIONADA AOS
AUTOS (FL. 15) SEQUER RESTOU ASSINADA PELA RECORRENTE, RAZÃO
PELA QUAL NÃO POSSUI QUALQUER VALOR PROBATÓRIO.
DESTA FORMA, MALGRADO SUSTENTE A RECORRENTE NÃO POSSUIR
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
SEQUER CUIDOU POR ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA DE SEUS
RENDIMENTOS OU MESMO DEMONSTRAÇÃO DE QUE REALMENTE SE
ENCONTRA VIVENCIANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, O QUE AFASTA
A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA SUA ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
PORTANTO, NÃO VISLUMBRO, A PRINCÍPIO, RAZÕES SUFICIENTES PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL.
NO ENTANTO, CUMPRE PONTUAR QUE, AINDA QUE INDEFERIDO O
REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO SE PODE
RECONHECER, DE IMEDIATO, A DESERÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, SEM QUE ANTES SEJA OPORTUNIZADO
À RECORRENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.
COM EFEITO, ESTE É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN LITTERIS:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.
INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU DECISÃO JULGANDO
DESERTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS. CONFUSÃO PROCESSUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ANÁLISE SOBERANA DOS ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, AFASTOU A PENA DE DESERÇÃO
APLICADA AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ORA RECORRIDA POR
ENTENDER QUE DIANTE DA CONFUSÃO PROCESSUAL INSTAURADA E
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Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVERIA A
APELANTE TER SIDO INTIMADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, O
QUE NÃO OCORREU. ASSENTOU, AINDA, QUE HOUVE O RECOLHIMENTO
DO
PREPARO
PELA
APELANTE,
DEVENDO
TER
REGULAR
PROCESSAMENTO A APELAÇÃO.
2. EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA, HÁ QUE SE DAR OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO POSTERIOR
DO PREPARO. PRECEDENTES. 3. A REVISÃO DA CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM, FUNDAMENTADA NA ANÁLISE SOBERANA DOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEMANDARIA O
REEXAME DE PROVAS, CONDUTA VEDADA EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
(STJ; AGRG NO AG 1219264/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/06/2011, DJE 01/07/2011)
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO,
PORQUANTO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DAS RAZÕES SUPRACITADAS.
ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA FORMULADO PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO RETRO ADUZIDA.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
INTIMEM-SE AS PARTES.
OFICIE-SE AO DOUTO JUIZ DA CAUSA PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE
DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA-ES, 17 DE AGOSTO DE 2012.
"ULTIMADO O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM A EFETIVAÇÃO DO
PREPARO RECURSAL, OS AUTOS DEVEM RETORNAR À CONCLUSÃO
DESTA RELATORIA.
13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066034-08.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO(A) LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES
AGVDO VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DILIGENCIE-SE.
DECISÃO MONOCRÁTICA
VITÓRIA/ES, 31 DE MAIO DE 2012.
BANCO HSBC BANK BRASIL S/A FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, PARA
QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE FL. 473, PROFERIDA PELO DOUTO
JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO RECORRENTE
EM DESFAVOR DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, CAMILO COLA E IGNEZ
MASSAD COLA, CUJO DECISUM HOUVE POR BEM SUSPENDER
"PROVISORIAMENTE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO
O MESMO PERMANECER COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ATÉ DECISÃO A
SER PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE
DESIGNO PARA O DIA 11/06/2012, ÀS 13:00 HORAS." (FL. 473).
INTIMEM-SE A RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE
DESERÇÃO."
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR " (FLS. 43/47)
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
DESNECESSIDADE.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
INDEFERIMENTO. ÚNICA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA LIDE.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO
DA RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DOS PREPAROS RECURSAIS. I. EM
REGRA, É INADMISSÍVEL O RECURSO INTERPOSTO DESACOMPANHADO
DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PREPARO, NOS TERMOS DO ARTIGO
511,
DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
IMPONDO-SE
O
RECONHECIMENTO DA SUA DESERÇÃO. NA HIPÓTESE VERTENTE,
TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXIGIBILIDADE DO PREPARO
RECURSAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, NA MEDIDA EM QUE A ÚNICA
MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO É JUSTAMENTE A INVOCADA
NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
II. OS ARGUMENTOS VENTILADOS NO PRESENTE RECURSO SÃO
INSUFICIENTES À INFIRMAR O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO
DECISUM, QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA
DECLARAÇÃO DE POBREZA, DIANTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
DOS AUTOS, NOTADAMENTE O FATO DE A RECORRENTE DISPOR DE
CONDIÇÕES FINANCEIRAS, À ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
DE FINANCIAMENTO, DE ARCAR COM O VALOR DAS PARCELAS MENSAIS
NA QUANTIA DE R$ 949,36 (NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E
TRINTA E SEIS CENTAVOS). III. IN CASU, A RECORRENTE SEQUER
COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE
RENDIMENTO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR DE
QUE AS DESPESAS HABITUAIS O IMPOSSIBILITAM DE ARCAS COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA
FAMÍLIA. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DOS PREPAROS RECURSAIS."
(TJES, CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO, 48129002407,
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/08/2012)" (FL. 58) (GRIFEI)
NESSA ESTEIRA, TENDO EM VISTA QUE INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS
NOS AUTOS CAPAZES DE ALTERAR A COMPREENSÃO EXARADA POR
ESTE SUBSCRITOR, E JÁ RATIFICADA PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMO A AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
POR DERRADEIRO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, A DESPEITO DE A
RECORRENTE HAVER SIDO CONDENADA AO PAGAMENTO DO PREPARO
RECURSAL TANTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANTO DO AGRAVO
REGIMENTAL, VERIFICO QUE SOMENTE FORA EFETUADO O
RECOLHIMENTO DO PREPARO ALUSIVO AO PRIMEIRO DELES, CABENDO
AO PODER PÚBLICO EXIGIR, PELA VIA ADEQUADA, O VALOR ALUSIVO
AO PREPARO DO AGRAVO REGIMENTAL.
ISTO POSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE "A PARTE FINANCIADA
NÃO ADIMPLIU O CONTRATO FIRMADO, E NÃO DEMONSTRA NENHUMA
INTENÇÃO EM FAZÊ-LO, O QUE TORNA INTELIGÍVEL QUE É POSSÍVEL
ELA VENDER O BEM, E ASSIM FRUSTRANDO QUALQUER POSSIBILIDADE
DA PARTE AGRAVANTE REAVER O VALOR DISPENSADO NO PRESENTE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA VIA ADEQUADA. ALÉM DISSO,
DEVEMOS CONSIDERAR QUE TODO E QUALQUER VEÍCULO
AUTOMOTOR SOFRE DESVALORIZAÇÃO DEVIDO AO DESGASTE
NATURAL E INEVITÁVEL DO BEM, QUE AGRAVARÁ A SITUAÇÃO CADA
VEZ MAIS CASO HAJA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL." (FL. 29).
DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, POSTULA PELO CONHECIMENTO DO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM QUE SEJA SUSPENSA A
DECISÃO AGRAVADA E, AO FINAL, SEJA CONFERIDO PROVIMENTO AO
RECURSO.
DEVIDAMENTE
INTIMADOS,
OS
RECORRIDOS
APRESENTARAM
CONTRAMINUTA ÀS FLS. 489/497, REQUERENDO O NÃO CONHECIMENTO
DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTA À FL. 803, OFÍCIO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DANDO
CONTA DA PROLAÇÃO DE DECISÃO DETERMINANDO O IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
EXAMINANDO A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS PRESENTES
AUTOS, VERIFICO QUE A MESMA COMPORTA JULGAMENTO DO FEITO,
NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM EFEITO, POR MEIO DA INFORMAÇÃO RECEPCIONADA À FL. 803,
VERIFICO QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO
DE MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DOS VEÍCULOS OBJETO DA
DEMANDA, DETERMINANDO, OUTROSSIM, O IMEDIATO CUMPRIMENTO
DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
FRENTE À SITUAÇÃO DELINEADA, VERIFICO, DE PLANO, QUE O
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENCONTRA-SE
PREJUDICADO, UMA VEZ QUE, NÃO SUBSISTINDO OS EFEITOS DA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA, POR RAZÃO DE NOVA
MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, FORÇOSO
CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO
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Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERESSE RECURSAL.
EM SENDO ASSIM, RESTA PREJUDICADO O EXAME DESTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, COMO ORIENTA A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL JUSTIÇA, IN VERBIS:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE PÚBLICO. MEDIDA REVOGADA
PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
RECURSO PREJUDICADO. I. UMA VEZ SUBTRAÍDO O OBJETO DO
PRESENTE RECURSO, EIS QUE A PRETENSÃO REFORMATÓRIA DEDUZIDA
PELO AGRAVANTE FOI ATENDIDA PELO JUÍZO A QUO EM DECORRÊNCIA
DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA POR ELE ATACADA NESTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, RESTA PREJUDICADA, POR FALTA DE INTERESSE, A
ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 529 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. RECURSO PREJUDICADO."
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 6101901178, RELATOR: CARLOS
ROBERTO MIGNONE, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 23/01/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
03/02/2012)
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RATIFICANDO OS MESMOS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO.
PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, SEM QUE A PARTE INTERESSADA
MANIFESTE NENHUM RECURSO, ENSEJA A PERDA DE OBJETO DAS
QUESTÕES REFERENTES À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA VIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. NO CASO DOS AUTOS, FOI PROFERIDA
SENTENÇA RATIFICANDO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE
MANIFESTADO, SEM QUE A PARTE INTERPUSESSE O RECURSO CABÍVEL.
3. NESSE CONTEXTO, OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, NÃO SUBSISTE MAIS O OBJETO DO RECURSO ESPECIAL
EXTRAÍDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO."
(STJ; AGRG NA RCDESP NO AG 1209640/RJ, REL. MINISTRO RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/09/2011, DJE
30/09/2011)
ACERCA DA MATÉRIA, DISPÕE O ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL:
"ART. 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A
ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO
RECURSO".
INFERE-SE, DO DISPOSITIVO LEGAL COLACIONADO, QUE A
RECORRENTE POSSUI, NA FORMA DA LEI, A FACULDADE DE DESISTIR DE
SEU INTENTO RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA
PARTE EX ADVERSA.
ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 501 C/C CAPUT DO ARTIGO 557,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA
EM QUE RESTOU PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.
INTIME-SE.
OFICIE-SE O DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA CIÊNCIA DA
PRESENTE DECISÃO.
REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA - ES, 21 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
15- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025659-23.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE RODNEY MOFARDINI FERREIRA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BANCO PANAMERICANO S/A
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁRICA
ISTO POSTO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE
RECURSAL DO RECORRENTE, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO RETRO
ADUZIDA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
OFICIE-SE AO DOUTO JUÍZO A QUO PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE
DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 23 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
14- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018982-13.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ANGELA APARECIDA MIGLIORELLI MACEDO
ADVOGADO(A) LUCAS FERNANDES DE SOUZA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
ANGELA APARECIDA MIGLIORELLI MACEDO FORMALIZOU A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE
DA DECISÃO DE FLS. 67/68, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE
CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL - ES, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO ITAÚCARD
S/A, CUJO DECISUM INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PREAMBULARMENTE, EM SEDE RECURSAL, FORMULOU A RECORRENTE
PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, O QUE FORA INDEFERIDO POR ESTA RELATORIA ÀS FLS.
71/74, DETERMINANDO, EM SEQUÊNCIA, A INTIMAÇÃO DA MESMA PARA
PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.
À FL. 76, A RECORRENTE FORMALIZOU A PROTOCOLIZAÇÃO DE
PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
RODNEY MOFARDINI FERREIRA FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA
DECISÃO DE FLS. 78/79, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA - ES, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA
EM DESFAVOR DE BANCO PANAMERICANO S/A, CUJO DECISUM
INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA O RECORRENTE QUE FAZ JUS
AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA, PORQUANTO, AO
QUE ALEGA, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO
PROCESSO, NEM MESMO COM O PREPARO DO PRESENTE RECURSO.
NESSE SENTIDO, FORMULA PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A DISPENSA DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO
DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PRESTADA NOS TERMOS DA
LEI.
POR ESTA RELATORIA, PRELIMINARMENTE, RESTOU INDEFERIDO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO ÀS
CUSTAS RECURSAIS, OPORTUNIZANDO, CONTUDO, O RECORRENTE
PROCEDER COM O SEU RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE DESERÇÃO (FLS. 84/88).
O RECORRENTE, POR SUA VEZ, CARREOU AOS AUTOS (FLS. 90/91) O
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS,
REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
DECIDO
EXAMINANDO A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS PRESENTES
AUTOS, VERIFICO QUE COMPORTA JULGAMENTO, NOS TERMOS DA
NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
COM EFEITO, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
EXIGIDA PELO ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 POSSUI PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE, UMA VEZ QUE EM DETERMINADOS CASOS,
NÃO SE REVELE SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ADMITINDO PROVA EM
CONTRÁRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, POR NEGATIVA DA PRETENSÃO,
54 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
UMA VEZ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO, COM BASE NOS
ELEMENTOS INTEGRANTES DOS AUTOS, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA
PARTE EM CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (LEI Nº 1.060/50 - ARTIGO
5º), O QUE, NA HIPÓTESE, VERIFICO HAVER OCORRIDO.
POR OCASIÃO DO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, FOI
PROFERIDA DECISÃO (FLS. 84/88) QUE ORA INTEGRA O PRESENTE PARA
FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR
ESTA RELATORIA, CUJA RAZÕES DE DECIDIR TRANSCREVO, IN VERBIS:
CONSOANTE RELATADO, O RECORRENTE BUSCA O DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 1.060/50, DECLARANDO-SE, PARA TANTO, INCAPAZ DE ARCAR COM
AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO.
É DE SABENÇA GERAL QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA EXIGIDA PELO ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 POSSUI
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, IN LITTERIS:
"ARTIGO 4º. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA
PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM
PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA".
§ 1º. PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR
ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS."
NESSE PASSO, TAL DECLARAÇÃO PODERÁ VIR A SER DESCONSTITUÍDA
NA HIPÓTESE DE A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A SUA
INVERACIDADE, OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO
MAGISTRADO, EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, AFERIR
A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PLEITEANTE.
A PROPÓSITO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUIZ.
EXIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. CRITÉRIOS.
INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. DE ACORDO
COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO,
PORTANTO, PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ALÉM DISSO, O MAGISTRADO
PODE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE A
FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. INDEFERIDO O PEDIDO COM
BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A REVISÃO DOS CRITÉRIOS
ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ESBARRA NO ÓBICE DA
SÚMULA Nº 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(STJ; AGRG-AG 1.275.720; PROC. 2010/0021744-3; MS; QUARTA TURMA; REL.
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; JULG. 19/05/2011; DJE 24/05/2011)."
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A
DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO LITIGANTE GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA, ABRINDO ENSANCHAS PARA QUE O JULGADOR
AVERIGÚE A REAL EXISTÊNCIA OU PERSISTÊNCIA DA MISERABILIDADE,
QUANDO ENTENDER NECESSÁRIO. NESSE CASO, A REVISÃO DOS
PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL A QUO ENCONTRA ÓBICE NO
VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(STJ; AGRG-RESP 1.180.736; PROC. 2010/0023595-8; SP; QUINTA TURMA; REL.
DES. CONV. ADILSON VIEIRA MACABU; JULG. 12/04/2011; DJE 12/05/2011)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A DESPEITO DE
DECLARAÇÃO EXPRESSA DE POBREZA, O JUIZ PODE NEGAR O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SE, COM BASE NAS
PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, HOUVER MOTIVO PARA O
INDEFERIMENTO. 2. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL QUANDO A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DEMANDA O
REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS, A TEOR DA SÚMULA
Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(STJ, AGRG NO AG 949.321/MS, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 10/03/2009, DJE 01/04/2009).
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE
DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE
OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO."
(STJ, AGRG NO AGRG NO AG 978.821/DF, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/08/2008, DJE 15/10/2008).
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE
PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I POR NÃO SE TRATAR DE DIREITO ABSOLUTO, PORQUANTO A
DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPLICA SIMPLES PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM, PODE O MAGISTRADO, SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA
CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE
MISERABILIDADE DECLARADO, EXIGIR-LHE QUE FAÇA PROVA DE SUA
SITUAÇÃO. II - A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DESACOLHE
O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA,
DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO
NOS AUTOS, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE ESPECIAL, NOS TERMOS
DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO IMPROVIDO."
(STJ, AGRG NO AG 1006207/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 05/06/2008, DJE 20/06/2008).
NA HIPÓTESE SUB EXAMEM, MALGRADO TENHA O RECORRENTE
BUSCADO PROVAR QUE SUAS DESPESAS O IMPEDEM DE ARCAR COM OS
CUSTOS DE UM PROCESSO, AO ASSUMIR DÍVIDA DE RAZOÁVEL VALOR
PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, DEMONSTRA QUE OSTENTA
CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPATÍVEIS COMO O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE FL. 49.
DESTACA-SE, INCLUSIVE, QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO
RECORRENTE AO SEU RECURSO, A SABER, FATURA DE CARTÃO DE
CRÉDITO E CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (FLS. 75/77), POR SI SÓ, NÃO
POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA SUA
ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
INDEFIRO, POIS, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONTUDO, NÃO
PODE SER DECRETADA A DESERÇÃO, DE IMEDIATO, SEM QUE ANTES
SEJA OPORTUNIZADO AO RECORRENTE O PREPARO DAS CUSTAS
RECURSAIS. ESTE, INCLUSIVE, É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
"EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃOOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO
- APELAÇÃO - DESERÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO
PEDIDO DE GRATUIDADE - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. I - NÃO HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, MAS SOMENTE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ÀS
PRETENSÕES DO RECORRENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; II - A FALTA DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO DA APELAÇÃO NÃO AUTORIZA O TRIBUNAL A DECRETAR A
DESERÇÃO DO RECURSO, SEM QUE HAJA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE CONSTITUI O
MÉRITO DO PRÓPRIO APELO; III - CASO O TRIBUNAL DE ORIGEM,
MEDIANTE
DECISÃO
FUNDAMENTADA,
MANIFESTE-SE
CONTRARIAMENTE AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DEVE POSSIBILITAR AO APELANTE A ABERTURA DE PRAZO
PARA O PAGAMENTO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO PREPARO,
QUE SÓ ALI SE TORNOU EXIGÍVEL; IV - RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
(STJ, RESP 1087290/SP, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, ÓRGÃO
JULGADOR TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 05/02/2009, DATA
DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 18/02/2009).
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511, CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1.
NÃO SE CONSIDERA DESERTO O RECURSO QUANDO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FOI INDEFERIDO, DEVENDO-SE ABRIR O
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO."
(STJ, AGRG NO AGRG NO AG 923971/SP, RELATORA MINISTRA MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, ÓRGÃO JULGADOR SEXTA TURMA, DATA DO
JULGAMENTO 17/12/2007, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 18/02/2008).
ISTO POSTO, INTIME-SE O RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA
DE DESERÇÃO.
INSTA FRISAR, ACERCA DA VERIFICAÇÃO, TANTO PELO MAGISTRADO A
QUO, QUANTO POR ESTA RELATORIA, QUE A REALIDADE ECONÔMICA
DA PARTE COLIDE COM A DAQUELES QUE, EFETIVAMENTE, NECESSITAM
DOS
BENEFÍCIOS
DA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA,
NOTADAMENTE POR SE DISCUTIR REVISÃO DE CLÁUSULA DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO GM S-10 EXECUTIVE
55 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
2.8, ANO 2005/2005, ADQUIRIDO PELO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS), O QUE DEMANDA PODER ECONÔMICO POR PARTE DO
RECORRENTE, SEJA PARA OBTER APROVAÇÃO DE TAL QUANTIA
FINANCIADA POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC,
SEJA PARA EFETIVAMENTE EFETUAR O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS
NA QUANTIA DE R$ 842,85 (OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E
OITENTA E CINCO CENTAVOS).
COLETIVO, SE UTILIZAREM DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS OU DE
QUALQUER OUTRO QUE SE ENCONTRAR DISPONÍVEL, ONDE QUER QUE
SE LOCALIZE, ANTES OU DEPOIS DAS CATRACAS"; E
(III) "IMPEDIR O ACESSO DO IDOSO AO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, DEIXANDO DE LIMITAR
TAL ACESSO AO NÚMERO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS DISPONÍVEIS
EM CADA VEÍCULO".
NESTE CONTEXTO, TENHO COMO DESCABIDA DE INCAPACIDADE DO
AUTOR PARA PROVER AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA
PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
SUSTENTOU A RECORRENTE QUE "O AGRAVADO COM FULCRO EM
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INSTAURADO PARA INVESTIGAR A
RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS IDOSOS NOS ÔNIBUS' DE TRANSPORTE
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, EM ESPECIAL QUANTO A
DENÚNCIA REALIZADA PELA 'ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS
DO JABARAÍ MAIS FORTE', RELATIVA A MUDANÇA DE CATRACA DE
ÔNIBUS E A UM SUPOSTO IMPEDIMENTO DO ACESSO DOS IDOSOS AOS
VEÍCULOS, INGRESSOU PERANTE O D. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARAPARI COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA
QUAL FORA DEFERIDA A LIMINAR ORA IMPUGNADA" (FL. 06).
ADEMAIS, O RECORRENTE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS
DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL
COM A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
ACOSTANDO AOS AUTOS APENAS CÓPIA DE FATURA DE CARTÃO DE
CRÉDITO E CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (FLS. 75/77), O QUE, POR SI SÓ,
NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA SUA
ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
PORTANTO, MALGRADO AFIRME O RECORRENTE NÃO POSSUIR
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS, SEQUER
CUIDOU POR DEMONSTRAR QUE REALMENTE SE ENCONTRA
VIVENCIANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, O QUE AFASTA A
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA NO BOJO DA EXORDIAL.
DESSA MANEIRA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS
DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE
DECLARADA, FALECE SUPERFÍCIE AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
EM SENDO ASSIM, MERECE PERMANECER IRRETOCÁVEL O DECISUM DE
FLS. 78/79, QUE DETERMINOU O RECORRENTE A EFETIVAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
SOB PENA DE SER CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ISTO POSTO, NA FORMA DESCRITA NO CAPUT, DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
NEGO
SEGUIMENTO,
MONOCRATICAMENTE, AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO AFIGURASE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRACITADA,
MANTENDO, EM CONSEQUÊNCIA, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO RECORRIDA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 20 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
16- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016404-50.2012.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO ASATUR LTDA.
ADVOGADO(A) BIANCA LORENZUTTI VIANA
ADVOGADO(A) NUBIA GORETTI LORENZUTTI OLIVEIRA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
ARGUMENTOU QUE "CONSOANTE SE DEPREENDE DE CÓPIA DO
PROCEDIMENTO INFORMATIVO DE N° 021.12.11.424513-7 (DOE. 02) E DO
QUE REPOUSA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2006 E NA LEI
MUNICIPAL N° 1.482/94 (DOE. 03) O CADASTRAMENTO DE TODOS OS
BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE
GUARAPARI, SEJAM ELES IDOSOS, PESSOAS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
COM PROVENTOS DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ETC. É FEITO ÚNICA
E EXCLUSIVAMENTE PELA SETAC -SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA E NÃO PELA EMPRESA ORA
AGRAVANTE, VALENDO NESTE PONTO ESCLARECER QUE NA FORMA
DOS DOCS, ANEXOS A REFERIDA SETAC COM O APOIO E AQUIESCÊNCIA
DO PRÓPRIO MPE HAVIA RECENTEMENTE INICIADO UM PROCESSO DE
RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE EM RAZÃO
DA OCORRÊNCIA DE INÚMERAS FRAUDES NO BENEFÍCIO EM COMENTO,
PROVOCADAS,
ESSENCIALMENTE,
PELA
FALSIFICAÇÃO
DE
DOCUMENTOS PESSOAIS E DE CARTEIRAS DE PASSE LIVRE" (FLS. 07/08).
ALEGOU QUE "POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N°
3.369/2012 (DOC. 05) TODAS AS EMPRESAS OPERADORAS DO TRANSPORTE
PÚBLICO DE GUARAPARI DEVERÃO IMPLANTAR O SISTEMA DE
BILHETAGEM ELETRÔNICA (AUTOMÁTICA) NO SERVIÇO EM QUESTÃO"
(FL. 08).
ADUZIU QUE, EM RAZÃO DISSO, "A AGRAVANTE BUSCANDO CUMPRIR
OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI ACIMA CITADA VEM REALIZANDO A
MUDANÇA DAS CATRACAS/ROLETAS DA PARTE TRASEIRA PARA A
DIANTEIRA DOS VEÍCULOS EIS QUE TAL PROCEDIMENTO É O QUE
MELHOR SE ADEQUA À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM
AUTOMÁTICA, EMPRESTANDO EFICIÊNCIA E RAPIDEZ NO EMBARQUE E
DESEMBARQUE ALÉM DE SEGURANÇA PARA O USUÁRIO E PARA A
EMPRESA OPERADORA. QUADRA RESSALTAR QUE A IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA IMPORTA NUM DE
INVESTIMENTO DE APROXIMADAMENTE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E
CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A AGRAVANTE" (FL. 08).
AFIRMOU,
POR
OUTRO
VIÉS,
QUE
"O
CADASTRAMENTO
ESPECIFICAMENTE DO IDOSO PARA A BILHETAGEM ELETRÔNICA É
FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO EIS QUE SEU EMBARQUE NO VEÍCULO
PARA TER ACESSO AOS ASSENTOS LHE RESERVADOS NA PARTE
DIANTEIRA DO VEÍCULO CONTINUARÁ SE DANDO PELA SIMPLES
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE HÁBIL A SE
COMPROVAR O REQUISITO IDADE. APENAS PARA TER ACESSO AOS
DEMAIS BANCOS DO ÔNIBUS, LOCALIZADOS APÓS A CATRACA/ROLETA
E QUE DEVERA SE VALER DO CARTÃO DE BILHETAQEM LHE CEDIDO
GRATUITAMENTE APÓS SEU PRÉVIO CADASTRAMENTO" (FLS. 09/10).
DECISÃO MONOCRÁTICA
ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO ASATUR LTDA., ATRAVÉS DE SEUS
DOUTOS PATRONOS, INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA DECISÃO (FLS. 135/140)
PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E
MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DA
COMARCA DE GUARAPARI, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
(PROCESSO Nº 0015806.96.2012.8.08.0021) AVIADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, CUJO DECISUM DEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO, MOTIVADO NA VIOLAÇÃO AO
ESTATUTO DO IDOSO, DETERMINANDO QUE A RECORRENTE SE
ABSTENHA DE:
REQUEREU SEJA "CONFERINDO-SE À ESTE EFEITO SUSPENSIVO EM SEU
RECEBIMENTO PARA, LIMINARMENTE, SUSPENDER INTEGRALMENTE OS
EFEITOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA ORA IMPUGNADA
(ITENS 1. 2 E 3 DO DISPOSITIVO BEM COMO A MULTA COMINADA PELO
SEU DESCUMPRIMENTO)" (FL. 09) E, NO MÉRITO, "SEJAM JULGADAS
PROCEDENTES AS RAZÕES RECURSAIS EXPENDIDAS PARA REFORMAR
INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O
PEDIDO LIMINAR DO AGRAVADO, TORNANDO-SE DEFINITIVA A
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR OBJURGADA" (FLS. 09/10).
É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
DECIDO.
(I) "REALIZAR OU DE PROMOVER O PRÉVIO CADASTRAMENTO DOS
IDOSOS VISANDO A ISENÇÃO DA PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO MUNICIPAL, PERMITINDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
PASSAGEM COM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO DE
IDENTIDADE DO IDOSO";
(II) "IMPEDIR O LIVRE TRÂNSITO DOS IDOSOS NO INTERIOR DOS
VEÍCULOS, PODENDO OS MESMOS, APÓS O INGRESSO NO INTERIOR DO
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A MATÉRIA AVENTADA SE
CARACTERIZA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO NA FORMA DO ARTIGO
557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM EFEITO, PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO,
IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INCURSOS DO ARTIGO 525,
56 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE,
SENÃO VEJAMOS:
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
"ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:
VITÓRIA-ES, 20 DE AGOSTO DE 2012.
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;"
NA HIPÓTESE VERTENTE, CONQUANTO A RECORRENTE HAJA
PROVIDENCIADO O TRASLADO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DE
FL. 20, NÃO VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO
AGRAVADA, MENOS AINDA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO RESPECTIVA.
ISSO PORQUE, A DECISÃO DE FLS. 135/140 DOS PRESENTES AUTOS
CORRESPONDE ÀS FLS. 107, 108, 109, 115, 111 E 112 DOS AUTOS DE ORIGEM,
NÃO CONTENDO, SEQUER, A ASSINATURA DO DOUTO MAGISTRADO DE
PISO, BEM COMO O TEOR DO REFERIDO DECISUM É DIVERSO DO
CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE FLS. 141/144.
ADEMAIS, A GUIA DE REMESSA EXTERNA DE FL. 149 NÃO SUPRE A
NECESSÁRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL.
POR CONSEGUINTE, A IRREGULARIDADE FORMAL DO PRESENTE
RECURSO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DA INTEGRAL DECISÃO
AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OBSTA SEU
CONHECIMENTO,
CONSOANTE
ASSENTADA
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO
QUAL EXTRAIO OS SEGUINTES ARESTOS, IN VERBIS:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
PEÇA
OBRIGATÓRIA.
AUSÊNCIA.
NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
EM
MOMENTO
OPORTUNO.
INADMISSIBILIDADE.
FORMAÇÃO
DO
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE.
1. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUI PEÇA OBRIGATÓRIA NA
FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME EXPLICITADO
NO ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A FORMAÇÃO
DO AGRAVO É RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE, QUE DEVE
PROVIDENCIAR OS TRASLADOS, CONFERI-LOS E, SÓ ENTÃO, INTERPOR O
RECURSO, DEVENDO-SE RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO
DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DA JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS,
PARA QUE EVENTUAL DEFICIÊNCIA POSSA SER SANADA.3. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO."
(STJ, AGRG NO AG 1385699/GO, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 07/12/2011)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORA AGRAVADO. REEXAME
DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENTÃO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE AO FUNDAMENTO DE
NÃO ESTAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS,
MAIS ESPECIFICAMENTE, A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS
ADVOGADOS DOS ENTÃO AGRAVADOS, ORA RECORRIDOS."
"2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SE CONHECE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS
PREVISTAS NO ART. 525 DA LEI ADJETIVA CIVIL. (...) 4. RECURSO ESPECIAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(STJ, RESP 958409/SP, REL. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
15/04/2008, DJE 29/04/2008).
ISTO POSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA PELO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFIRO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PARA, EM DECORRÊNCIA, NÃO CONHECER DO
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPORTUNIDADE
EM QUE NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
OFICIE-SE À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
OFICIE-SE A DOUTA JUÍZA DA CAUSA PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE
DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
17- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019719-16.2012.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE EDNALDO OLIVEIRA DE CASTRO
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
EDNALDO OLIVEIRA DE CASTRO FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA
DECISÃO DE FLS. 84/86, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE
CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL - ES, CUJO DECISUM DEFERIU
PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR FORMULADO NO BOJO DA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO PANAMERICANO S/A.
INICIALMENTE O RECORRENTE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
POSTULA
A
CONCESSÃO
DE
NO QUE PERTINE AO MÉRITO RECURSAL, SUSTENTA O RECORRENTE
QUE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS BÁSICOS PARA A
CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR QUE, AO QUE ALEGA,
ENCONTRAR-SE-IAM AUSENTES IN CASU.
NESTE PARTICULAR, AFIRMA QUE PARA CONSTITUIR-SE O DEVEDOR EM
MORA, É NECESSÁRIO QUE O MESMO RECEBA A NOTIFICAÇÃO,
PESSOALMENTE,
NÃO
BASTANDO
O
SIMPLES
ENVIO
DA
CORRESPONDÊNCIA PELO CREDOR PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR.
NESTES TERMOS, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO E ULTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONSTA ÀS FLS. 93/96, DECISÃO PROFERIDA POR ESTA RELATORIA,
INDEFERINDO
O
PEDIDO
DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
E
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, O QUE RESTOU EFETIVADO ÀS
FLS. 98/99.
INSTRUEM O RECURSO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 16/91.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
EXAMINANDO A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS AUTOS,
VERIFICO QUE A MESMA COMPORTA JULGAMENTO, NOS TERMOS DA
NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
COM EFEITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VALIDADE DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO RECORRIDO QUE,
EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RECORRENTE, NÃO FOI
OBJETO DE ENTREGA PESSOAL.
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
VEÍCULO, BEM COMO QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE EM MORA DA
QUANTIA DISCUTIDA NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
COTEJO.
COMO CEDIÇO, CONQUANTO A MORA EM CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO
GARANTIDOS
POR
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA
CONTITUA-SE COM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA NO
PRAZO ESTIPULADO, EXIGE-SE, PARA A SUA COMPROVAÇÃO, INCLUSIVE
PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO
DO BEM ALIENADO, QUE O DEVEDOR SEJA NOTIFICADO
EXTRAJUDICIALMENTE PARA A PURGAÇÃO DO DÉBITO.
NESSE SENTIDO, PRECEITUA O ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº
911/69, IN VERBIS:
"ARTIGO 2º NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ
57 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
VENDER A COISA A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO,
HASTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM
CONTRÁRIO PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO APLICAR O PREÇO DA
VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS
DECORRENTES E ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO APURADO, SE
HOUVER.
§ 2º A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA
PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTADA
EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO
CREDOR."
NOTE-SE QUE A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ALUDIDA
MORA, RESULTA CONCLUSIVA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SEJA REGULARMENTE ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NÃO
SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO AVISO DE
RECEBIMENTO SEJA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, CONSOANTE
ASSENTAM OS SEGUINTES ARESTOS, IN LITTERIS:
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESTARTE, SOBEJA PATENTE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
REALIZADA
PELO
RECORRENTE,
CONFORME
DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 33/35, PORQUANTO, EMBORA
TENHA SIDO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA, FOI DEVIDAMENTE
ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RECORRENTE.
ISTO POSTO, CONSOANTE O CAPUT DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, AO
RECURSO
DE
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO,
PORQUANTO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
MANTENDO, POR CONSEGUINTE, INCÓLUME, A SENTENÇA RECORRIDA,
CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO RETROADUZIDA.
INTIME-SE A PARTE.
OFICIE-SE AO DOUTO JUÍZO A QUO PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE
DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NÃO
COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE.
EXTINÇÃO
DA
AÇÃO.
1.
A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, EM
CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA DEVE SER COMPROVADA
POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR
INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A SER
ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SENDO DISPENSADA A
NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 2. NA HIPÓTESE, O EG. TRIBUNAL DE ORIGEM
CONSIGNA QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI
RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR EM RAZÃO DA
MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO FICANDO, PORTANTO, COMPROVADO O
ATENDIMENTO DO REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO DESTE EM MORA
PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 3. EMBORA
DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO
DEVEDOR, EXIGE-SE, PELO MENOS, A COMPROVAÇÃO DE QUE
EFETIVAMENTE HOUVE O RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO SEU
DOMICÍLIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(STJ; AGRG-AG-RESP 23.432; PROC. 2011/0084324-2; SP; QUARTA TURMA; REL.
MIN. RAUL ARAÚJO; JULG. 20/10/2011; DJE 28/11/2011)
"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA DO
DEVEDOR DEVE SER COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO OU
PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR INTERMÉDIO DO
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO
DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
(STJ, AGRG NO RESP 1182004/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/04/2010, DJE 07/05/2010).
"EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AR. PURGAÇÃO DA
MORA. SÚMULA 284 STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEVOLUÇÃO E PARCELAS. CDC. MEIO INIDÔNEO. - PARA A
COMPROVAÇÃO DA MORA É SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE
RECEBIMENTO (AR) ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, NÃO
SENDO EXIGIDO QUE A ASSINATURA SEJA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO.
PRECEDENTES. - NÃO CABE DISCUTIR, EM AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO DO BEM ENTREGUE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A
DEVOLUÇÃO OU NÃO DAS PARCELAS PAGAS."
(STJ, RESP 343751/DF, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/02/2004, DJ 01/03/2004 P. 178).
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ STJ. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1.
INEXISTE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO
CONSTANDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO OS DEFEITOS PREVISTOS NOS
ARTIGOS 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A
DECISÃO EMBARGADA, TÃO-SOMENTE, MANTÉM TESE DIFERENTE DA
PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. 2. A FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO
ESPECIAL, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO (SÚMULA 211 DO STJ). 3. É
PERFEITAMENTE
VÁLIDA,
NA
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA,
A
COMPROVAÇÃO DA MORA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PROMOVIDA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DISPENSADA A SUA
NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO."
(STJ, AGRG NO AG 505.413/MG, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 18/02/2010, DJE 08/03/2010).
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO A
QUO.
VITÓRIA-ES, 12 DE AGOSTO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
DIRETORA DE SECRETARIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0900798-20.2012.8.08.0000 (002129000010)
AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
ESPÓLIO DE ELIEZER BAZILIO TRISTAO DA COSTA SOARES ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000142BES SONIA MARIA RIBEIRO TRISTAO DA
COSTA SOARES
18377 ES LARESSA TREVIZANI CARNEIRO
18576 ES MARIANA FORZZA BORTOLINI
004861 ES RONALDO MOULIN CAMPOS
ESPÓLIO DE ALFENAS CARNEIRO SOARES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 18377 ES LARESSA TREVIZANI CARNEIRO
004861 ES RONALDO MOULIN CAMPOS
000142BES SONIA MARIA RIBEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
18576 ES MARIANA FORZZA BORTOLINI
PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.
232.
2 NO PROCESSO Nº 0901018-18.2012.8.08.0000 (010129000054) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
PEDRO CHAVES DE OLIVEIRA JUNIOR ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 142448 RJ ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL
INTIMAR O AGRAVADO DO R. DESPACHO DE FLS. 1340/1341 PARA TOMAR
CIÊNCIA DO TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 1181/1187, E, CASO
ENTENDA PERTINENTE, MANIFESTE-SE ACERCA DOS MESMOS.
3 NO PROCESSO Nº 0013606-83.2011.8.08.0011 (011110136063) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
DAVIDSON SPADA ELIAS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17019 ES MICHELLE THIARLA FERREIRA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, CONFORME
DESPACHO DE FL. 213.
4 NO PROCESSO Nº 0900938-98.2005.8.08.0000 (024059009381) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ALBERICO RAMOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
58 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RAQUEL SILVA FRANCISCO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
RONALDO GONCALVES SOUSA ONDE É EMBARGADO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5584 ES WILMA CHEQUER BOU-HABIB
REGINALDO BATISTA LOUREIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA OZITA DE MEDEIROS PAULA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
VITÓRIA MARIA COSTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MARIA JANE PEREIRA MATTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ROBSON LUCIO LOUREIRO NUNES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
TEREZA CRISTINA MUNIZ ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSELHA MORAES CARNEIRO ONDE É EMBARGADO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
NORTON LELLIS DE MENEZES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
HUMBERTO VELLO FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOAO CRISTOVAO BELESA FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JORCEL GARCIA PINTO FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GEORGE VITOR HADDAD FAFA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
SEBASTAO ROBERTO PIMENTEL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
JOSE JOAQUIM COELHO THEVENARD ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
JOSE MARCOS BICHARA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MARTA TENORIO CORREIA MACHADO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE FERNANDO INDUZZI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
CLAUDIONOR ANTUNES PINTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
NEY THEVENARD DO AMARAL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA DA GLORIA CALAZANS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANA MARIA SALAZAR PINTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
GILCEIA FREIRE DO AMARAL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARCIA ROCHA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
POR SEUS ADVS. DRS.
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
CREUSA REIS DE ALMEIDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MAURO FELIX GUIMARAES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
DULCE CARVALHO DE ALMEIDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSIANE DE FATIMA T MONTEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
NOEL PEREIRA DE ARAUJO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA DE FATIMA T MONTEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
LUCIA OLIVEIRA ROUBACH ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GENOVEVA RIGOTTI MONTEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
OSWALDO JOSE DE SOUZA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
LUIZ SANTOS CAMPANA FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
EDGAR NOVAIS MACHADO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ERICSSON MARCEL SALAZAR PINTO ONDE É EMBARGADO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
AMILCAR HADDAD ALVES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RENATO TEIXEIRA BRUM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
HELSON NUES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
JOAO ALFREDO LOPES NETTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ORMANDO DOS SANTOS CAMPOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
JOAO PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
ROBERLAN PAULO COUTINHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE LUIZ DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
AUREO KANISKI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
EMERSON BERMUDES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
SERGIO MARTINS VIVACQUA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CONSUELO RODRIGUES DREWS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
ILEDSON LYRIO DA ROCHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JULIO ROBERTO GUIMARAES PEIXOTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
LUIZ VACCARI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
CARLYLE REIS DE ALMEIDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
SEBASTIAO LUIZ FALADOR MENDES ONDE É EMBARGADO
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
POR SEUS ADVS. DRS.
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
JANILSON REIS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
59 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
FLORIANO SCHWANZ ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DEO RUBIM BRICIO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
LUIZA DE MARILAC DO NASCIMENTO FREITAS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
CARLOS ALBERTO VIANA FREIRE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA DA CONCEIÇAO SILVA LUGON ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MARILZA LOFEGO COELHO VACCARI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MARIA TEREZA FERRARI RUBIM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
CARLOS ROBERTO DE FARIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
ANTONIO DA PENHA BARCELOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA LUIZ ROCON DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MARIA LUIZA ROCON DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
SIDNEY FLORES DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
JOSE ALENCAR FARIAS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
GENESIO VIEIRA DE FRAGA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
EDMARIO AMORIM VASCONCELLOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
CESAR AUGUSTO SILVA BARBOSA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
EDMAR MACHADO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DANILO ESTEVES SODRE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
OLAVO PEREIRA DE ARAUJO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA EMILIA DE OLIVEIRA JEVEAUX ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MARIO DE OLIVEIRA FERNANDES ONDE É EMBARGADO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA JOSE BRAGA FERNANDES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GECY ELESIO BARCELOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RENATO COLNAGO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
ROBERTO BATISTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
DECIO LUIZ RAMOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ADEMAR BERNABE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
LUIZ CAROSO MARINHO GUIMARAES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
DANILO LINS MARTINS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
PEDRO GAVIORNO DE AQUINO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
AUREO COLA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ADEMAR SANTA CLARA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARILIA CUSTODIO SANTOS ONDE É EMBARGADO
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
POR SEUS ADVS. DRS.
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
HELIO GOULART FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
JOSE RIBEIRO MACHADO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA LUMA COELHO PINTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GENESIO FERREIRA MENDES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DANGLAR BARBOSA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MARCIA MIRANDA BERNARDINO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
AFONSO PALONI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MIGUEL DEPES TALLON ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA DA PENHA DA LUZ FERREIRA DE OLIVEIRA ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
ANNA MARIA LUGAO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
INACIO DA SILVA PEREIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
ANTONIO JOSE DENADAI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANTONIO FERNANDO MIRANDA SMITH ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSEFA PIMENTEL DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GENESIO SANTOS FUNDAO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
JOSE LUIZ HOLZMEISTER JUNIOR ONDE É EMBARGADO
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
POR SEUS ADVS. DRS.
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
JOSE DIONI ALCANTARA FADINI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE NEVES WANDER HAEYDEN ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
RENATO ALVES RIBEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
TANIA MARIA DE MELO NASCIMENTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ABENES LOUREIRO BARCELLOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
60 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA APARECIDA LACERDA HOLZBACH ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DARLI TOREZANI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
WALTER REGIS BARBOSA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
VANIA RIBEIRO CARNEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
GILDO DA SILVA AMORIM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
NILSEA BANDEIRA FIGUEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
ARISTIDES LODI FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
OSWALDO VITORINO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
IGNAZIO PINTO DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
PONCIONARIO JOSE DE PAIVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RENATA BITTENCOUT FRRANCISCO MENDES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MARIA EDNEA NASCIMENTO SIQUEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
GLORIA CELINA PEREIRA SAMPAIO ONDE É EMBARGADO
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
POR SEUS ADVS. DRS.
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
CREUSO ANISIO MORAES MARTINS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
VICTOR HUGO GASPARINI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANTONIO EDSON DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
IVANTE RIBEIRO TEIXEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CESAR AUGUSTO DARIO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
WILSON PEREIRA FRANCES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
FERNANDO MATOS RAMALHETE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
FRANCISCO EDUARDO VALDETARO GOMES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ZULMIRA MARIA COELHO CAMPOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIZA MARQUES RABELLO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
IZABEL CRISTINA SALLES GONÇALVES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MERI GAZANI DE PAIVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
GISLENE DIAS RIBEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
GILBERTO TRISTAO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
DENISE DOS SANTOS PEREIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
MARIA HELENA SBARDELOTTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANTONIO CARLOS VIANNA FREIRE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO PELO
DESEMBARGADOR RELATOR (FL. 4484), QUE DEIXOU DE APRECIAR
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS, FACE O DISPOSTO NO
ARTIGO 219, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO E DETERMINOU A INCLUSÃO
DO RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO.
5 NO PROCESSO Nº 0900938-98.2005.8.08.0000 (024059009381) APELAÇÃO
CÍVEL
CAMILA CATHERINE HENRIQUES DE AQUINO ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 004843 ES EVA HENRIQUES DE AZEVEDO
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FL. 4484, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO, FACE O
DISPOSTO NO ARTIGO 219, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE
QUE "JÁ HAVENDO PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO, NÃO SE
DECIDIRÁ O REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO".
6 NO PROCESSO Nº 0033645-38.2006.8.08.0024 (024060336450)
AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
DIRECIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9477 ES MARCELLO GONCALVES FREIRE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 401.
7 NO PROCESSO Nº 0702009-76.2007.8.08.0024 (024070055090) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LUIZ CARLOS DRUMOND DA CONCEIÇÃO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE FLS. 257/258,
NO PRAZO LEGAL.
8 NO PROCESSO Nº 0014448-58.2010.8.08.0024 (024100144484)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AUTOVIL - AUTOMOVEIS VITÓRIA LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12651 ES CRISTINA DAHER FERREIRA
GMB - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003248 ES OSMAR SEIDE
PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE FLS. 269/271,
NO PRAZO LEGAL.
9 NO PROCESSO Nº 0901133-73.2011.8.08.0000 (024119011336)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
10 NO PROCESSO Nº 0900590-36.2012.8.08.0000 (024129005906) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
KARINA CUZZUOL ALVES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14588 ES RODRIGO LISBOA CORREA
13988 ES ATTILA KUSTER NETTO
INTIMAR O AGRAVANTE DO R. DESPACHO DE FL. 166.
11 NO PROCESSO Nº 0900698-65.2012.8.08.0000 (024129006987) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
MANOEL BRAGA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12621 ES HOFFMANN DOELLINGER COSTA
003271 ES LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 93/94, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE GRATUIDADE E RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECER DO RECURSO.
12 NO PROCESSO Nº 0022473-89.2012.8.08.0024 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MARCO ANTONIO NOGUEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13660 ES MONICA SILVA FERREIRA GOULART
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
13
NO
PROCESSO
Nº
0028788-36.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
BRILHO DE LUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009593 ES KARINA KELLY PETRONETTO
FICA O AGRAVANTE INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 306 DO
DESEMBARGADOR RELATOR, PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 298-9 E DOCUMENTOS
DE FLS. 300-4 APRESENTADOS PELO AGRAVADO.
14
NO
PROCESSO
Nº
0030620-07.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13054 ES EDUARDO MERLO DE AMORIM
61 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
12548 ES ANDRE ARNAL PERENZIN
12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 281/284, QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
D.J. ESPÍRITO SANTO
HENENSON FREITAS SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 007305 ES MARIO CESAR LIMA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
15 NO PROCESSO Nº 0030727-51.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO BANDES ONDE
É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 16442 ES ROOSEVELT BRENO DOS
SANTOS SAD FICA O AGRAVANTE INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 41 DO
DESEMBARGADOR RELATOR, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 36 E DOCUMENTOS DE FLS. 379.
16 NO PROCESSO Nº 1055539-34.1998.8.08.0024 (024980079198)
AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ALZIRA ZEFERINO MONTEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE
13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 338.
17 NO PROCESSO Nº 0010300-10.2006.8.08.0035 (035060103005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
IVANEIDE SANTOS PETERS BIANCHINES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003593 ES EDGAR TEIXEIRA SENA
S P B (MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003593 ES EDGAR TEIXEIRA SENA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085021-88.2010.8.08.0035 (035100850219)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE PATRICK SPENCER MENDONÇA SCHILTE
ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
APDO COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIO LTDA.
ADVOGADO(A) BRUNO PERSICI
ADVOGADO(A) RODRIGO DA CUNHA NEVES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085021-88.2010.8.08.0035 (035100850219)
APELANTE: PATRICK SPENCER MENDENÇA SCHILTE
APELADA: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA..
RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO MONOCRÁTICA
18 NO PROCESSO Nº 0006788-82.2007.8.08.0035 (035070067885) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É EMBARGADO
009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
19 NO PROCESSO Nº 0023717-54.2011.8.08.0035 (035110237175) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
BANCO BMG S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11703 ES LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, CONFORME
DESPACHO DE FL. 251.
20
NO
PROCESSO
Nº
0026772-37.2012.8.08.0048
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA
154694 SP ALFREDO ZUCCA NETO
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS.159/160, QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
21 NO PROCESSO Nº 0022146-83.2012.8.08.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO
TATIANA ENDLICH CARLETTO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. M31423 ES OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
22 NO PROCESSO Nº 0018154-78.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007513 ES RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
23
NO
PROCESSO
Nº
0027519-59.2012.8.08.0024
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
007513 ES RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
AGRAVO
DE
ADUZ A PARTE AUTORA, SUMARIAMENTE, HAVER EXCESSO DE
EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A APELADA APLICOU DE
MANEIRA ERRÔNEA OS JUROS DE MORA, BEM COMO PORQUE ABUSIVA A
CLÁUSULA QUE PREVÊ A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O VALOR DO
IMÓVEL.
SOBRE AS CONTROVÉRSIAS ESTABELECIDAS NOS AUTOS, ASSIM
CONSIGNOU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO PISO:
"(...) NÃO SE DEVE CONFUNDIR OS JUROS LEGAIS, QUE INCIDE NOS
TERMOS DO ARTIGO SUPRACITADA, COM OS JUROS CONTRATUAIS, QUE
CONTAM A PARTIR DO INADIMPLEMENTO OU DE OUTRO TERMO
ESTABELECIDO.
4.3)
ASSIM, NOS TERMOS DO CLÁUSULA SEXTA (FL. 13 DA
EXECUÇÃO), QUE FAZ REMISSÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA
TERCEIRA (FL. 12 DA EXECUÇÃO), APLICA-SE JUROS EM DECORRÊNCIA
DO INADIMPLEMENTO NA ORDEM DE 1% AO MÊS.
DESSA FORMA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA
INCIDÊNCIA DOS JUROS, POIS QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DO ART.
405 DO CC EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
(...) SUSTENTA A PARTE EMBARGANTE QUE O CONTRATO PREVÊ A
INCIDÊNCIA DE TAXA ADMINISTRATIVA NA ORDEM DE 16% DO VALOR
DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA TERCEIRA (FL. 12 DA
EXECUÇÃO EM APENSO).
TODAVIA, O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ É DE QUE NÃO HÁ
LIMITAÇÃO QUANTO À TAXA DE ADMINISTRATIVA, CONFORME
SUSTENTA O EMBARGANTE, NO PATAMAR DE 10 OU 12%.".
24
NO
PROCESSO
Nº
0032531-54.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE
MACHADO JUNIOR PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
25 NO PROCESSO Nº 0029141-43.2012.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE ROMUALDO GOMES PIRES ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 14214 ES REGIANE RIBEIRO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
26
NO
PROCESSO
Nº
0021359-43.2012.8.08.0048
INSTRUMENTO
VANILDA RODRIGUES ALVES ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 007305 ES MARIO CESAR LIMA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR
PATRICK SPENCER MENDENÇA SCHILTE, EM FACE DA R. SENTENÇA
(FOLHAS 35/37) PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE COIMEX
ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA.., QUE JULGOU IMPRODECENTE
O PLEITO AUTORAL.
AGRAVO
DE
IRRESIGNADO, O APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO
(FOLHAS 39/52), SUSCITANDO A RESPEITO DA ILEGALIDADE E
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXISTENTE NO CONTRATO
FIRMADO, ALUSIVA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR À 10% (DEZ
POR CENTO).
ALÉM DISSO, PUGNA PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA CONSUMIDOR E PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO
PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO APELANTE NA DEMANDA
EXECUTÓRIA.
CONTRARRAZÕES
APRESENTADAS
ÀS
FOLHAS
RECHAÇANDO IN TOTUM OS ARGUMENTOS RECURSAIS.
É O RELATÓRIO.
60/66,
62 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
DECIDO.
CONHEÇO
DO
RECURSO
INTERPOSTO,
PORQUANTO
SATISFEITOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS AO
PROCESSAMENTO DO FEITO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A MATÉRIA
AVENTADA SE CARACTERIZA PASSÍVEL DE ENFRENTANDO, NA FORMA
DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRIMEIRAMENTE, É DE SE RESSALTAR QUE A RELAÇÃO
FIRMADA ENTRE AS PARTES É NITIDAMENTE DE CONSUMO,
CARACTERIZADA PELA EMPRESA APELADA QUE OFERECE SEUS
SERVIÇOS EM TROCA DO PAGAMENTO PELO APELANTE CONSORCIADO,
AMOLDANDO-SE NA DEFINIÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90,
APLICANDO-SE, PORTANTO, AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
TODAVIA, NO QUE DIZ RESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESTA
NÃO É DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA
RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO FAZEREM-SE PRESENTES OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, CONFORME ARESTO ORA COLACIONADO, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO
ÔNUS
DA
PROVA.
VEROSSIMILHANÇA
DAS
ALEGAÇÕES.
HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS" (SÚMULA 297/STJ). 2. "EM SE TRATANDO DE PRODUÇÃO
DE PROVAS, A INVERSÃO, EM CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO É
AUTOMÁTICA, CABENDO AO MAGISTRADO A APRECIAÇÃO DOS
ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU
DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 6, VIII, DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONFIGURADOS TAIS REQUISITOS, REVER
TAL APRECIAÇÃO É INVIÁVEL EM FACE DA SÚMULA 07". (AGRG NO AG
1263401/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/04/2010, DJE
23/04/2010). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP
728.303/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 21/10/2010, DJE 28/10/2010).
A VULNERABILIDADE É O PONTO PRIMORDIAL PARA A APLICAÇÃO DAS
REGRAS ESPECÍFICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE
VISA A CONTRABALANÇAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES,
TENTANDO RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
NÃO HAVENDO QUE SE CONSIDERAR O APELANTE COMO VULNERÁVEL
PERANTE A APELADA APENAS PELA DIFERENÇA DE PORTE ECONÔMICO
ENTRE AMBOS, PORQUANTO NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER
PREJUÍZO DE ORDEM TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA PARA O
DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA DAQUELE NO PRESENTE FEITO,
AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, PREVISTA
NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO CASO.
DO MÉRITO.
COM EFEITO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EM QUESTÕES IDÊNTICAS AO CASO SUB EXAMEN, RECONHECEU A
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA
PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO SUPERIOR A 10% (DEZ POR
CENTO), IN VERBIS:
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO).
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS
ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE.
1 - AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO TÊM LIBERDADE PARA FIXAR
A RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA
LEI Nº 8.177/91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BANCO CENTRAL, NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA TAXA
CONTRATADA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO), NA LINHA DOS
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP Nº
1.115.354/RS, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 27/3/2012, DJE 3/4/2012; AGRG NO RESP Nº
1.179.514/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 20/10/2011, DJE 26/10/2011; AGRG NO RESP Nº
1.097.237/RS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM
16/06/2011, DJE 5/8/2011; AGRG NO RESP Nº 1.187.148/RS, REL. MINISTRA
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2011, DJE
10/5/2011; AGRG NO RESP Nº 1.029.099/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/12/2010, DJE 17/12/2010; ERESP Nº
992.740/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
JULGADO EM 9/6/2010, DJE 15/6/2010 ).
2 - O DECRETO Nº 70.951/72 FOI DERROGADO PELAS CIRCULARES
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
POSTERIORMENTE EDITADAS PELO BACEN, QUE EMPRESTARAM FIEL
EXECUÇÃO À LEI Nº 8.177/91.
3 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 1114606/PR, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 20/06/2012)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA PRETENSÃO
RECURSAL. NEGATIVA DE AFRONTA. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO MERECE SER
ACOLHIDA QUANDO A CORTE DE ORIGEM, AO CONHECER DA QUESTÃO,
OBSERVOU OS ESTRITOS LINDES DO RECURSO, DEVENDO A PRETENSÃO
SER EXTRAÍDA DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO,
A PARTIR DA ANÁLISE DE TODO O SEU CONTEÚDO.
2 - ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO POSSUEM LIBERDADE
PARA FIXAR A RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 33 DA LEI Nº 8.177/91, DO ARTIGO 34 DO REGULAMENTO ANEXO À
CIRCULAR Nº 2.386/93 E DO ARTIGO 12, § 3º, DO REGULAMENTO ANEXO À
CIRCULAR Nº 2.766/97, NÃO SENDO CONSIDERADAS ABUSIVAS, POR SI SÓ,
AS TAXAS FIXADAS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10%. PRECEDENTES.
3 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1115354/RS, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/03/2012, DJE
03/04/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSÓRCIO.
BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS.
ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR, AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO POSSUEM
LIBERDADE PARA FIXAR A RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.177/1991 E DA CIRCULAR N. 2.766/1997 DO
BACEN, NÃO SENDO CONSIDERADA ILEGAL OU ABUSIVA A TAXA FIXADA
EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO).
2. DESCABE AO STJ EXAMINAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO À MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PORQUANTO ENFRENTÁ-LA SIGNIFICARIA USURPAR
COMPETÊNCIA QUE, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA CF, PERTENCE
AO STF.
TEMA QUE DEVERIA TER SIDO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
E NÃO POR DECISÃO DESTA CORTE.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1179514/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2011, DJE 26/10/2011)
NESTE MESMO SENTIDO SE MANIFESTOU ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE
CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIVRE
PACTUAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO
42 DO DECRETO 70.951/42 - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE SEGURO EXPRESSA PREVISÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. É LIVRE A PACTUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NOS
CONTRATOS
DE
CONSÓRCIO
DE
BEM
IMÓVEL,
FICANDO
CONDICIONADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS QUANDO
EVIDENCIADA MANIFESTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 2. DE ACORDO
COM O ATUAL POSICIONAMENTO SEGUIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, INEXISTE LACUNA LEGAL PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO
ANALÓGICA DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 42 DO DECRETO N.º
70.951/42. 3. É VÁLIDA A TAXA DE SEGURO IMPOSTA NOS CONSÓRCIOS
DE BEM IMÓVEL QUANDO INEXISTENTE A COBRANÇA EXCESSIVA. 4.
RECURSO IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 55070007319, RELATOR: TELEMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 13/06/2012)
COM UMA LEITURA DOS JULGADOS SUPRATRANSCRITOS, INFERE-SE QUE
O DECRETO-LEI Nº 70.951/72 FOI REVOGADO PELAS CIRCULARES
POSTERIORMENTE EDITADAS PELO BACEN, AS QUAIS EMPRESTARAM
FIEL EXECUÇÃO À LEI Nº 8.177/91.
ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BEM IMÓVEL,
PORQUANTO O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) ESTABELECIDO PELO
ARTIGO 42 DO REFERIDO DECRETO-LEI NÃO POSSUI MAIS
APLICABILIDADE.
NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, ALEGA O
APELANTE QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.
63 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
TODAVIA, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO
APELANTE, IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO TRATAR-SE DE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LOGO, O TERMO INICIAL PARA
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS É A PARTIR DA DATA DO
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO
CÓDIGO CIVIL
. NESTE SENTIDO:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO JUROS
REMUNERATÓRIOS
E
MORATÓRIOS
PERÍODO
DO
INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES - QUESTÃO JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 5/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
(1255578 MT 2009/0220489-5, RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA, DATA
DE JULGAMENTO: 27/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE
PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2010)
AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO TAXA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA
CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. OBRIGAÇÃO POSITIVA
E LÍQUIDA ART. 397 DO CC/2002 INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS
DESDE O INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SER MERA
RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, A CONTAR DO
VENCIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
(9172259042007826 SP 9172259-04.2007.8.26.0000, RELATOR: PIVA RODRIGUES,
DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2012, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO,
DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/05/2012,)
A SENTENÇA OBJURGADA CONSIGNOU QUE, NO CONTRATO EM LUME,
HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DE JUROS EM DECORRÊNCIA
DE INADIMPLEMENTO, NA ORDEM DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A
PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NÃO HAVENDO,
PORTANTO, QUE SE FALAR EM MUDANÇA DO TERMO A QUO.
CONCLUSÃO.
EM FACE DO EXPOSTO E SENDO DESPICIENDAS OUTRAS
CONSIDERAÇÕES, MONOCRATICAMENTE CONFORME ME AUTORIZA O
ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO
DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO
INCÓLUME A SENTENÇA GUERREADA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA INTEGRA.
VITÓRIA, 29 DE AGOSTO DE 2012.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902677-62.2012.8.08.0000 (024129003372)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO FERNANDES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024129003372
AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO DUARTE FRIZEIRA
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ PROLATOR DR.º JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
RELATOR DESEMBARGADOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
III - PODER ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558), OU
DEFERIR, EM ANTECIPAO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A
PRETENSO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISO;
PARGRAFO ÚNICO. A DECISO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS
INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE PASSVEL DE
REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O
PRPRIO RELATOR A RECONSIDERAR."
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DA GRANDE
MAIORIA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS, O MANEJO DO PRESENTE
INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO QUE
DEFERIU OU INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO É COMPLETAMENTE INAPLICÁVEL.
NO MESMO SENTIDO, PRECONIZA O ART. 201, § 1º, DO RITJES,
QUE É SUFICIENTEMENTE CLARO AO INADMITIR A UTILIZAÇÃO DE
PLEITO RECURSAL DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATO QUE
CONCEDER OU NÃO O EFEITO SUSPENSIVO.
VEJAMOS, POR OPORTUNO A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. RECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1 – 'NÃO É MAIS POSSÍVEL, NA INTELIGÊNCIA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE RETÉM AGRAVO DE
INSTRUMENTO OU QUE LHE EMPRESTA EFEITO SUSPENSIVO' (RESP
896766 MS, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS) (TJES –
AGRAVO INTERNO N. 24089000426 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – DJ DE 19/09/2008)".
"PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO IMPRÓPRIO E
INADEQUADO - IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCEDE
TUTELA RECURSAL. A LEI 11.187/2005 ALTEROU AS REGRAS
CONCERNENTES AO SISTEMA DO AGRAVO, ESTABELECENDO O NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS NOS TRIBUNAIS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COM EFEITO, RESTA EVIDENTE QUE O ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI INSTRUMENTAL, COM A MODIFICAÇÃO VEICULADA PELA LEI Nº
11.187/05, DECRETOU A VEDAÇÃO AO MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS COM FULCRO NO INCISO III DO
REFERIDO ARTIGO, QUAIS SEJAM: A ANÁLISE DA PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ATRIBUIÇÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSO (TJES – AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024079008413 – QUARTA
CÂMARA CÍVEL – DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU – DJ DE 17.03.2008).
ASSIM, CONFORME AUTORIZADO PELO TEOR DO DISPOSTO NO
ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E AINDA, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO ASSENTADA PELO ART. 527, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC, BEM COMO NO ART. 201, § 1º, DO RITJES, NÃO VEJO
COMO TOMAR OUTRA DECISÃO SENÃO A DE, MONOCRATICAMENTE,
NÃO CONHECER DO PRESENTE INTENTO RECURSAL.
FORTE NESTE ENTENDIMENTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE
INTENTO POSTULATÓRIO, VEZ QUE NOS MOLDES EM QUE FORA
APRESENTADO O MESMO REVELA-SE INCABÍVEL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DECISÃO
CUIDAM OS AUTOS DE PETIÇÃO QUE FOI NOMINADA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROTOCOLADA POR LUIZ ANTÔNIO
DUARTE FRIZEIRA, COM VISTAS À REFORMA DA R. DECISÃO DE LAVRA
DO EMINENTE DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA,
PROFERIDA ÀS FLS. 168/169, QUE NÃO CONHECEU DO INTENTO
POSTULATÓRIO PROTOCOLADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELO AGRAVANTE.
OBJETIVA O RECORRENTE, COM A PRESENTE PETIÇÃO, A
REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PROLATADA NOS AUTOS DO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DE PLANO, ADIANTO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO O
PETITÓRIO DE FLS. 280/296, JÁ QUE SE MOSTRA UM DESPROPÓSITO, UMA
VEZ QUE A DECISÃO DO DESEMBARGADOR-RELATOR EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUE CONCEDE OU NÃO EFEITO SUSPENSIVO, É
IRRECORRÍVEL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 527, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC:
"ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
(...)
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065622-77.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGVDO PAONNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.
ADVOGADO(A) GILDO DALTO JUNIOR
ADVOGADO(A) OSIAS GONCALVES LIMA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065622-77.2012.8.08.0011
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: PAONNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRETENDE VER MODIFICADA A R.
DECISÃO A QUO QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
CONTRA SI AJUIZADA POR PAONNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.,
TERIA HOMOLOGADO O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA A
64 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AGRAVANTE.
NARRAM OS AUTOS QUE O ESTADO AJUIZOU UMA EXECUÇÃO
FISCAL EM FACE DA ORA AGRAVADA, QUE, CITADA, OPÔS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. NA PRIMEIRA INSTÂNCIA OS EMBARGOS FORAM JULGADOS
IMPROCEDENTES. ENTRETANTO, O TRIBUNAL AD QUEM CONHECEU E
DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ORA AGRAVADA, JULGANDO
PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINANDO A
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267,
IV, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA Nº
04585/2003 (FLS. 215-218).
TRATA-SE, PORTANTO, A PRESENTE DEMANDA DE EXECUÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. O JUIZ A
QUO DIANTE DA DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS
PARTES, HOMOLOGOU O VALOR DE FL. 268-270, APRESENTADO PELA
CONTADORIA DO JUÍZO. IRRESIGNADO, O ESTADO INTERPÔS O
PRESENTE RECURSO, QUE, EM SEDE LIMINAR, TEVE SEU PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE
INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES E INFORMAÇÕES A SEREM
PRESTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (FLS. 276).
APÓS A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE ROTINA, VIERAM AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO D. JUÍZO A QUO (FLS. 282), NOTICIANDO
QUE TERIA PROFERIDO NOVA DECISÃO, TORNANDO A DECISÃO
AGRAVADA SEM EFEITO, RAZÃO PELA QUAL TERIA OCORRIDA A PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
ASSIM, HAVENDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM. JUIZ
DE DIREITO A QUO, A QUEM COMPETE PRESIDIR O PROCESSO,
INFORMANDO DA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, NÃO RESTAM
DÚVIDAS QUANTO A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO.
ESTE É O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - RECONSIDERAÇÃO
- PERDA SUPERVENIENTE DE PARCELA DA IRRESIGNAÇÃO - FUMUS BONI
IURES - INEXISTÊNCIA. 1. VERIFICADA A RECONSIDERAÇÃO DE
QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PERDA DE
INTERESSE SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO ÀQUELA QUESTÃO. 2. DÁ-SE
PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ONDE RESTE
CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURES NECESSÁRIO
À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM PROCEDIMENTO CAUTELAR.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 35101114763, RELATOR:
ANNIBAL DE REZENDE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/07/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 14/07/2011)
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
GENITOR GECYCLAN RODRIGUES SANTANA, COM VISTAS À REFORMA
DA R. DECISÃO A QUO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR SI AFORADA EM DESFAVOR DA
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, INDEFERIU O
PEDIDO DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A TRANSFERÊNCIA DO MENOR
POR MEIO DE UTI MÓVEL AÉREA PARA HOSPITAL NA CIDADE DE SÃO
PAULO.
POIS BEM, NARRAM OS AUTOS QUE O ORA AGRAVANTE TERIA AJUIZADO
A REFERIDA DEMANDA VISANDO OBTER UMA MEDIDA QUE
DETERMINASSE À EMPRESA AGRAVADA SUA TRANSFERÊNCIA POR MEIO
DE UTI MÓVEL AÉREA PARA A CIDADE DE SÃO PAULO ONDE SERIA
MELHOR ASSISTIDO NO QUE TANGE AO SEU TRATAMENTO DE CÂNCER
NO FÍGADO.
DIANTE DOS PARCOS DOCUMENTOS APRESENTADOS LHE FOI
INICIALMENTE INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO
MM. JUIZ A QUO OPORTUNIDADE EM QUE LANÇOU MÃO DO PRESENTE
RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO.
EM ANÁLISE SUMÁRIA DA QUESTÃO O EMINENTE DESEMBARGADOR
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA PROFERIU A R. DECISÃO DE FLS. 63-66,
EM QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MENOR
A FIM DE QUE O MESMO PUDESSE DAR CONTINUIDADE A SEU
TRATAMENTO.
CONTUDO, APÓS AS PARTES QUE COMPÕE A PRESENTE LIDE TOMAREM
CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA, VIERAM AOS AUTOS PUGNANDO POR
UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE QUE ANTES MESMO DA
PROLAÇÃO DO DECISUM O ORA AGRAVANTE TERIA PROTOCOLIZADO
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
PRINCIPAL,
TENDO
INCLUSIVE
SIDO
PROFERIDA SENTENÇA
EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
INFORMADOS PELO D. JUÍZO PRIMEVO ÀS FLS. 111-112.
DA MESMA FORMA FOI FEITO PELA PARTE AGRAVADA QUE, POR MEIO
DE SUAS CONTRARRAZÕES PUGNA PELA PERDA DE OBJETO DO
PRESENTE RECURSO, JUNTANDO, INCLUSIVE CÓPIA DA SENTENÇA (FLS.
119) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII,
DO CPC.
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO POR
INSTRUMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, DO
CPC, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO,
TORNANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, SEM EFEITO A DECISÃO
LIMINAR DE FLS. 63-66.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2012.
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, DO
CPC, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, RETORNEM OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
DESEMBARGADOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021017-43.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE GILBERTO MACHADO DA SILVA
ADVOGADO(A) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0021017-43.2012.8.08.0012
AGRAVANTE: GILBERTO MACHADO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUY
DECISÃO MONOCRÁTICA
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002312-33.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE G S S( MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) GECYCLAN RODRIGUES SANTANA
AGVDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) ANDRE ARNAL PERENZIN
ADVOGADO(A) EDUARDO MERLO DE AMORIM
ADVOGADO(A) LORENA CORREA DA MOTTA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº . 0002312-33.2012.8.08.0000
AGRAVANTE: GUILHERME SIMMER SANTANA (MENOR) REPRESENTADO
POR SEU GENITOR GECYCLAN RODRIGUES SANTANA
AGRAVADO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
JUIZ PROLATOR: DR.º ADRIANO CORRÊA DE MELLO
CUIDAM OS AUTOS DE PETIÇÃO QUE FOI NOMINADA DE
AGRAVO INTERNO, PROTOCOLADA POR GILBERTO MACHADO DA SILVA,
COM VISTAS À REFORMA DA R. DECISÃO DE FL. 41-42, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELO AGRAVANTE.
OBJETIVA O RECORRENTE, COM A PRESENTE PETIÇÃO, A
REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PROLATADA NOS AUTOS DO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DE PLANO, NÃO MERECE CONHECIMENTO O PETITÓRIO DE
FLS. 45-55, JÁ QUE SE MOSTRA UM DESPROPÓSITO, UMA VEZ QUE A
REFERIDA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE CONCEDE OU
NÃO EFEITO SUSPENSIVO, É IRRECORRÍVEL, CONFORME DISPOSTO NO
ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC:
RELATOR DESEMBARGADOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO POR INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
GUILHERME SIMMER SANTANA (MENOR) REPRESENTADO POR SEU
"ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
(...) III - PODER ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558), OU
DEFERIR, EM ANTECIPAO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A
PRETENSO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISO;
65 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
PARGRAFO ÚNICO. A DECISO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS
INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE PASSVEL DE
REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O
PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR."
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DA GRANDE
MAIORIA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS, O MANEJO DO PRESENTE
INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO QUE
DEFERIU OU INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO É COMPLETAMENTE INAPLICÁVEL.
NO MESMO SENTIDO, PRECONIZA O ART. 201, § 1º, DO RITJES,
QUE É SUFICIENTEMENTE CLARO AO INADMITIR A UTILIZAÇÃO DE
PLEITO RECURSAL DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATO QUE
CONCEDER OU NÃO O EFEITO SUSPENSIVO.
VEJAMOS, POR OPORTUNO A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. RECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1 – 'NÃO É MAIS POSSÍVEL, NA INTELIGÊNCIA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE RETÉM AGRAVO DE
INSTRUMENTO OU QUE LHE EMPRESTA EFEITO SUSPENSIVO' (RESP
896766 MS, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS) (TJES –
AGRAVO INTERNO N. 24089000426 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – DJ DE 19/09/2008)".
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO IMPRÓPRIO E
INADEQUADO - IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCEDE
TUTELA RECURSAL. A LEI 11.187/2005 ALTEROU AS REGRAS
CONCERNENTES AO SISTEMA DO AGRAVO, ESTABELECENDO O NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS NOS TRIBUNAIS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COM EFEITO, RESTA EVIDENTE QUE O ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI INSTRUMENTAL, COM A MODIFICAÇÃO VEICULADA PELA LEI Nº
11.187/05, DECRETOU A VEDAÇÃO AO MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS COM FULCRO NO INCISO III DO
REFERIDO ARTIGO, QUAIS SEJAM: A ANÁLISE DA PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ATRIBUIÇÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSO (TJES – AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024079008413 – QUARTA
CÂMARA CÍVEL – DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU – DJ DE 17.03.2008)".
ASSIM, CONFORME AUTORIZADO PELO TEOR DO DISPOSTO NO
ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E AINDA, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO ASSENTADA PELO ART. 527, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC, BEM COMO NO ART. 201, § 1º, DO RITJES, NÃO VEJO
COMO TOMAR OUTRA DECISÃO SENÃO A DE MONOCRATICAMENTE
NÃO CONHECER DO PRESENTE INTENTO RECURSAL.
FORTE NESTE ENTENDIMENTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE
INTENTO POSTULATÓRIO, VEZ QUE NOS MOLDES EM QUE FORA
APRESENTADO O MESMO REVELA-SE INCABÍVEL.
NTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 29 DE AGOSTO DE 2012.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUY
RELATOR
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030676-40.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE DELMARIO NOVO E CIA LTDA.
ADVOGADO(A) ARIANE MAIA GUIMARAES
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADO(A) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DELMARIO
NOVO E CIA LTDA. CONTRA DECISÃO DO ILUSTRE MAGISTRADO DA 11ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA QUE DETERMINOU QUE A
RECORRENTE PROVA A DESOCUPAÇÃO DO BOX 25, SITUADO NO IMÓVEL
LOCADO DA DM EMPREENDIMENTOS, SITUADO NO RONCETTI MALL
CENTER, NA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 1400, PRAIA DO CANTO,
VITÓRIA/ES.
NA ESTEIRA DAS RAZÕES EXPOSTAS NA PRESENTE PEÇA RECURSAL,
OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE ALEGA QUE DECISÃO VERGASTADA
ENCONTRA-SE VICIADA POIS PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM
O ART. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER CAUSA DE
PEDIR REMOTA, NARRADA NA PEÇA VESTIBULAR, DIVERSA DA QUE
FUNDAMENTOU A DECISÃO OBJURGADA.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ASSEVERA QUE, COMO A NARRATIVA DOS FATOS SOMENTE ALBERGOU A
INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE E A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA
RENOVAÇÃO DO CONTRATO, A DECISÃO OBJURGADA NÃO PODERIA
TER SE SUSTENTADO NA RESCISÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA PARA
EXTINGUIR O CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO E DETERMINAR A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA, CAUSANDO ASSIM PREJUÍZOS DE ORDEM PROCESSUAL
E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, MATERIAIS AO RECORRENTE.
VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS E
EXTRÍNSECOS INERENTES A ESTA ESPÉCIE RECURSAL, ESTES ÚLTIMOS A
CONFIRMAR A TEMPESTIVIDADE, O RESPECTIVO PREPARO E A
NECESSÁRIA REGULARIDADE FORMAL, CONHEÇO, DESDE JÁ, DO
PRESENTE RECURSO.
A FL. 285, A RECORRENTE FORMULOU SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
RECURSO.
VERIFICO QUE O PRESENTE ENCONTRA-SE NOS MOLDES DO QUE
PREVÊ O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE O
LEGISLADOR PREVÊ O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR
QUANDO SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
A REGRA PROCESSUAL ATINENTE AO PLEITO DOS RECORRENTES
ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
QUE ASSIM DISPÕE:
ART. 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A
ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO
RECURSO.
ESCORADO EM FORTE POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO (FREDIE
DIDIER JR. TEORIA GERAL DOS RECURSOS, DESISTÊNCIA DO RECURSO,
PAG. 38, ED. JUSPODIUM, VOL.3), O ATO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO
NÃO COMPORTA CONDIÇÃO OU TERMO, TRATANDO-SE DE ATO
DISPOSITIVO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE
ADVERSÁRIA E DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA A PRODUÇÃO DE
SEUS EFEITOS, POIS SOMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUER A
HOMOLOGAÇÃO DO ATO, CONFORME ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTE AO EXPOSTO, NA FORMA DAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS, JULGO
PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO E, MONOCRATICAMENTE NEGOLHE SEGUIMENTO, SUSTENTADO NA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO
RELATOR
7- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000381-64.2007.8.08.0066 (066070003810)
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO COMARCA DE MARILANDIA
PARTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO(A) AUDREYA MOTA FRANCA
PARTE ANALITA ALBANI ROSI
ADVOGADO(A) DECIO ALVES DE REZENDE
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 66070003810
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
APDO ANALITA ALBANI ROSI
APTE ANALITA ALBANI ROSI
APDO MUNICÍPIO DE MARILANDIA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
TRATAM OS AUTOS DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS, UMA AUTÔNOMA E
OUTRA ADESIVA, A PRIMEIRA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA E A SEGUNDA POR ANALITA ALBANI ROSI, CONTRA A
SENTENÇA DE FLS. 251 E SS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE
A "AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR" PROPOSTA
PELA APELADA/APELANTE ADESIVA EM FACE DO APELANTE/APELADO
ADESIVO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A JULGAR OS RECURSOS
MONOCRATICAMENTE, EIS QUE AUTORIZADO PELA REGRA CONTIDA
NO ART. 557, CAPUT DO CPC.
APÓS ANALISAR OS AUTOS, ENTENDO QUE A APELAÇÃO
AUTÔNOMA, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, NÃO
DEVE SER ADMITIDA, POR LHE FALTAR REGULARIDADE FORMAL. COMO
CONSEQÜÊNCIA DE SUA INADMISSÃO, TAMBÉM NÃO DEVERÁ SER
CONHECIDA A APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR ANALITA ALBANI
ROSI.
A REGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO ESTÁ REGULADA,
DE MODO PRINCIPAL, NO ART. 514 DO CPC, QUE POSSUI A SEGUINTE
REDAÇÃO:
66 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ART. 514. A APELAÇÃO, INTERPOSTA POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ,
CONTERÁ:
I - OS NOMES E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES;
II - OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO;
III - O PEDIDO DE NOVA DECISÃO.
DESTACO, DA NORMA TRANSCRITA, SEU INCISO II, SEGUNDO O
QUAL É DEVER QUE A APELAÇÃO APRESENTE FUNDAMENTO(S) APTO(S)
A PERMITIR A ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.
NO CASO EM TELA, FICA CLARO, AO LER-SE A APELAÇÃO, QUE
O MUNICÍPIO CONCORDA COM A BRILHANTE ANÁLISE FEITA PELO
MAGISTRADO A QUO ACERCA DA REGULAÇÃO JURÍDICA DO PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO, SENDO ESSA A
QUESTÃO JURÍDICA OBJETO DO DECISUM GUERREADO.
TODAVIA, APRESENTA UM ÚNICO FUNDAMENTO, COM BASE NO
QUAL PRETENDE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA, QUE DEFERIU À
APELAÇÃO PROGRESSÃO FUNCIONAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
PROFESSORA MUNICIPAL: AFIRMA QUE TAL ASCENÇÃO, DEFERIDA PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO PODERIA TER SIDO ALCANÇADA, POIS
FALTOU UM DE SEUS REQUISITOS, QUAL SEJA, O REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO DO INTERESSADO (APELADA), NOS TERMOS DO ART.
15, IV DA LC MUNICIPAL 007/98.
ORA, TAL AFIRMAÇÃO NÃO CONSTOU, EM QUALQUER
MOMENTO ANTERIOR DO PROCESSO, DAS PEÇAS DEFENSIVAS DO
MUNICÍPIO, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL REALIZAR-SE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA SOBRE A MESMA.
LOGO, TRATA-SE DE ALEGAÇÃO FÁTICA PRECLUSA,
ALCANÇADA PELA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 183 DO CPC
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA).
EM CONCLUSÃO, TEM-SE QUE: SE A ÚNICA ALEGAÇÃO FEITA
PELA APELANTE VOLTADA A OBTER A REFORMA DA SENTENÇA FOI
ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO E NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE
DE APELAÇÃO, INEXISTE, NAS RAZÕES RECURSAIS, QUALQUER
FUNDAMENTO VÁLIDO APTO A ATACAR A SENTENÇA.
NESSE SENTIDO, PORTANTO, É FORMALMENTE IRREGULAR A
APELAÇÃO, DEVENDO SER INADMITIDA POR ESSE MOTIVO. TAL
ATITUDE - A INADMISSÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE MARILÂNDIA, ACARRETARÁ A INADMISSÃO DA APELAÇÃO ADESIVA
INTERPOSTA POR ANALITA ALBANI ROSI, NOS TERMOS DO QUE
PRECONIZA O ART. 500, III DO CPC.
POR FIM, UM REGISTRO QUE ENTENDO DEVA SER FEITO:
PARABENIZO AO EMÉRITO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DR.
SALOMÃO ELESBON, PELA BRILHANTE ANÁLISE FEITA ACERCA DO
COMPLEXO TEMA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE ALTERARAM
PROFUNDAMENTE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES
DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, BEM COMO DOS REFLEXOS DE TAIS
MUDANÇAS NA SITUAÇÃO PESSOAL DA RECORRIDA. TRATA-SE DE LIÇÃO
IRRETOCÁVEL, TAL COMO RECONHECEU O PRÓPRIO MUNICÍPIO
RECORRENTE. EXEMPLO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE NÃO CONHEÇO A
APELAÇÃO AUTÔNOMA E A APELAÇÃO ADESIVA, MANTENDO A
SENTENÇA. É COMO VOTO.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2012
WILLIAN SILVA
RELATOR
8- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0011183-82.2009.8.08.0024 (024090111832)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB GV
ADVOGADO(A) JADIR RESENDE NETO
PARTE WAGNER OLIVEIRA PINTO DA SILVA
ADVOGADO(A) URSULA DE SOUZA VAN ERVEN
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
TRATA-SE DE REMESSA EX-OFFÍCIO DO MM. JUIZ DA 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA EM VIRTUDE DA R. SENTENÇA
DE FLS. 60/63 QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA POR WAGNER
OLIVEIRA PINTO DA SILVA.
AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO.
ÀS FLS. 73/74, O MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA DEIXA
DE SE MANIFESTAR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE
PÚBLICO.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC.
O CITADO DISPOSITIVO AUTORIZA O RELATOR A NEGAR
SEGUIMENTO
A
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL FEDERAL, BUSCANDO
DESAFOGAR AS PAUTAS E CONFERIR MAIOR CELERIDADE À PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, JÁ QUE SOMENTE SERÃO ENCAMINHADOS À SESSÃO
AÇÕES E RECURSOS QUE EFETIVAMENTE NECESSITEM DE DECISÃO
COLEGIADA.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL OU AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DA PEÇA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
INAUGURAL, EXTRAÍ-SE CLARAMENTE QUE O OBJETIVO DO WRIT É A
LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ILEGALMENTE APREENDIDO SEM A
COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS ACESSÓRIAS PELA AUTORIDADE
COATORA, SENDO NECESSÁRIO À PARTE RECORRER À VIA JUDICIAL
PARA OBTÊ-LO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO ÀS FLS. 12 E GUIA DE
REMOÇÃO DO VEÍCULO ÀS FLS. 13.
NOTA-SE QUE O VEÍCULO DE WAGNER OLIVEIRA PINTO DA
SILVA FORA RETIDO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 231, VIII DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE COMINA SOMENTE PENA DE
MULTA, FIXANDO, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO
DO VEÍCULO. UMA VEZ SANADA A IRREGULARIDADE QUE DEU CAUSA A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - TRANSPORTE IRREGULAR
DE PASSAGEIRO, O VEÍCULO DEVE SER RESTITUÍDO AO SEU DONO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA (ART. 270,
§ 1º), MESMO PORQUE A SUBORDINAÇÃO DA LIBERAÇÃO AO PRÉVIO
RECOLHIMENTO DE MULTAS E ENCARGOS É POSSÍVEL APENAS NOS
CASOS DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL (ART. 262, § 2º), MEDIDA DIVERSA
A DA HIPÓTESE DOS AUTOS. NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
ADMINISTRATIVO.
TRANSPORTE
IRREGULAR
DE
PASSAGEIROS.
APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI
DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 231, VIII,
DA LEI N. 9.503/97, O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É
APENADO COM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. ASSIM, É ILEGAL E
ARBITRÁRIA A APREENSÃO DO VEÍCULO, E O CONDICIONAMENTO DA
RESPECTIVA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DE DESPESAS
COM REMOÇÃO E ESTADIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ
QUE A LEI APENAS PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. 2.
ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, AO
JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NA
LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
(RESP 1124687/GO, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/12/2010, DJE 08/02/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ,
COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO.
LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E
OUTRAS DESPESAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N. 1.144.810 - MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO
CPC. 1. COM EFEITO, CUMPRE REGISTRAR QUE A QUAESTIO IURIS, POR
SUA NATUREZA REPETITIVA, FOI SUBMETIDA AO REGIME PREVISTO NO
ARTIGO 543-C DO CPC, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N. 8 DO STJ,
DE 7.8.2008, NO BOJO DO RESP N. 1.144.810 - MG, E RESOLVIDA NO ÂMBITO
DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
18/03/2010. 2. SOB ESSE ENFOQUE, O RECURSO ESPECIAL MERECE
PROVIMENTO, PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE,
EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE A LEI NÃO
COMINA, EM ABSTRATO, PENALIDADE DE APREENSÃO, MAS SIMPLES
MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 231,
VIII, DO CTB, É ILEGAL E ARBITRÁRIA A APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM
COMO O CONDICIONAMENTO DA RESPECTIVA LIBERAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTAS E DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. 3.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1156682/TO, REL.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
06/05/2010, DJE 13/05/2010)
CONCLUI-SE, ASSIM, QUE O ATO DE APREENSÃO DEU-SE DE
FORMA IRREGULAR, MOSTRANDO-SE ILEGAL O ATO DE CONDICIONAR
A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO RETIDO AO PAGAMENTO DA MULTA OU DE
QUAISQUER OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA REFERIDA MEDIDA
ADMINISTRATIVA.
PORTANTO, EM QUE PESE A CETURB-GV SER A RESPONSÁVEL
PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE, NA FORMA DO
ARTIGO 22, IX DA CFR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO É DE COMPETÊNCIA
DA UNIÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL À EMPRESA PÚBLICA INOVAR NO
ORDENAMENTO JURÍDICO CRIANDO OU ALTERANDO INFRAÇÕES E
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PARA RATIFICAR, TRAGO À BAILA
RECENTES JULGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIROS COM TARIFA. NÃO É HIPÓTESE DE APREENSÃO DE
AUTOMÓVEL, MAS DE RETENÇÃO. DECRETO QUE TRANSBORDA O
PODER REGULAMENTAR. INAPLICABILIDADE. RATIFICAÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FACE A MANUTENÇÃO DA PARCIAL
PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. RECURSOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS. 1) A CETURB TITULARIZA, SIM, COMPETÊNCIA PARA
EXERCER A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ENTRETANTO, EM QUE PESE A
COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA COMPANHIA DE TRANSPORTE, É
INVIÁVEL A APREENSÃO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM TRANSPORTE
67 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
IRREGULAR DE PASSAGEIROS BEM COMO CONDICIONAR A LIBERAÇÃO
DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DA MULTA. AO REVÉS, É A RETENÇÃO
A MEDIDA CABÍVEL NA ESPÉCIE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 231, VIII,
DO CTB. POR ISSO MESMO, É CERTO QUE O PARTICULAR DEMANDANTE
FAZ JUS À LIBERAÇÃO DE SEU VEÍCULO INDEVIDAMENTE APREENDIDO,
TAL COMO LHE ASSEGUROU A SENTENÇA RECORRIDA. NÃO É CASO DE
APLICAÇÃO DO ART. 262, § 2º, DO CTB, POIS CITADO DISPOSITIVO LEGAL
CONDICIONA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO AO PAGAMENTO
DE MULTA E A SITUAÇÃO VERTENTE É DE RETENÇÃO. NÃO HÁ,
PORTANTO, A MESMA REGRA, DO ART. 262, § 2º, DO CTB, PARA A PENA DE
RETENÇÃO DO VEÍCULO. ASSIM, NESSE CASO, A AUTORIDADE PÚBLICA
NÃO PODERÁ CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO
PAGAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 2)
OBSERVO QUE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE
APREENSÃO, COM O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO
AO PAGAMENTO DA MULTA, NO CASO DE TRANSPORTE CLANDESTINO
DE PASSAGEIROS, DE FATO ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N° 2751-N/1989,
COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 014-R/2000,
CONTUDO, REFERIDO ATO NORMATIVO, SEGUNDO PACÍFICA
JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
TRANSBORDA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ISSO PORQUE, O
TRÂNSITO É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA
UNIÃO, NA FORMA DO INCISO XI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DE MANEIRA QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO PODEM
CRIAR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E/OU ALTERAR AS SANÇÕES EM
NÍVEIS DIVERSOS DO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE
TRÂNSITO. (...) 4) RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 48090276436, RELATOR: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
03/02/2012)
AGRAVO INTERNO EM REMESSA EX OFFICIO E EM APELAÇÃO. AÇÃO
ANULATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CETURB. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE
REALIZA TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. DESVIO DA
FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DA COMPANHIA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL DISTINGUE A
RETENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DA EFETIVA APREENSÃO DO
AUTOMÓVEL, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA REVESTE-SE DE CARÁTER DE
MEDIDA ADMINISTRATIVA, AO PASSO QUE A SEGUNDA CONSTITUI
TIPICAMENTE UMA PENALIDADE, APLICADA CONTRA O COMETIMENTO
DE INFRAÇÕES PELAS PRÓPRIAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO. 2. SE A
COMPANHIA DE TRANSPORTE, DESVIANDO-SE DO OBJETIVO
FISCALIZATÓRIO, DETERMINA ERRONEAMENTE A APREENSÃO DO
AUTOMÓVEL DO CONDUTOR, INCLUSIVE, CONDICIONANDO A
LIBERAÇÃO DO MESMO AO PAGAMENTO DA MULTA REFERENTE AO
TRANSPORTE ILEGAL, INCORRE EM NÍTIDA A VIOLAÇÃO DOS
PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 256 E 269 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. RECURSO QUE
SE NEGA PROVIMENTO. (TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
II CPC) REM EX-OFFICIO, 35100936406, RELATOR: WALACE PANDOLPHO
KIFFER, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 11/10/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 20/10/2011)
ISTO POSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E MANTENHO A SENTENÇA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE O MAGISTRADO A QUO O TEOR DA PRESENTE
DECISÃO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 29 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR RELATOR
9- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009656-72.2002.8.08.0014 (014050096560)
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO(A) DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
APDO ROMERITO DIAS ME
ADVOGADO(A) FABIO LEANDRO RODNITZKY
ADVOGADO(A) LUCIANO PAVAN DE SOUZA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
COLATINA EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 93, PROFERIDA NOS AUTOS
NA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE ROMERITO DIAS
ME.
O APELANTE ALEGA ÀS FLS. 95/103 QUE A R. SENTENÇA DEVE
SER ANULADA, POIS EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO BASEADO
EM UMA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO É POSSÍVEL.
INEXISTEM CONTRARRAZÕES, JÁ QUE O APELADO NÃO FOI
CITADO.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR
MONOCRATICAMENTE.
O ARTIGO 557 DO CPC AUTORIZA AO RELATOR NEGAR
SEGUIMENTO
A
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL FEDERAL. O CITADO
DISPOSITIVO BUSCA DESAFOGAR AS PAUTAS E DAR MAIOR CELERIDADE
À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NA MEDIDA EM QUE SERÃO
ENCAMINHADOS À SESSÃO APENAS AÇÕES E RECURSOS QUE
EFETIVAMENTE NECESSITEM DE DECISÃO DO COLEGIADO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE TRATA-SE DE
HIPÓTESE QUE ADMITE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
EM UMA BREVE SÍNTESE, TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE COLATINA EM FACE DE ROMERITO DIAS
ME. EM AUDIÊNCIA ÀS FLS. 90, HOUVE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES,
FICANDO ACORDADO O PAGAMENTO DE R$ 1.355,47 (MIL TREZENTOS E
CINQÜENTA E CINCO REAIS) EM DUAS PARCELAS DE R$ 677,74
(SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), COM
VENCIMENTOS EM 30/12/2011 E 30/01/2012. NESTA OPORTUNIDADE, AS
PARTES PEDEM AINDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO
ACORDO E "A EXTINÇÃO APÓS 30 DIAS APÓS O ÚLTIMO VENCIMENTO,
CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÕES."
O FATO É QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO E DECORREU O
PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CONFORME CERTIDÃO ÀS FLS.
02/03/2012, MOTIVO PELO QUAL O MAGISTRADO A QUO PRESUMIU O
ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM
BASE NO ARTIGO 794, I DO CPC, O QUE NÃO É POSSÍVEL. NECESSÁRIA A
INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INFORMAR A EFETIVA QUITAÇÃO DO
DÉBITO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NESSE SENTIDO, VEJAMOS OS
SEGUINTES JULGADOS:
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO A PRESUNÇÃO DO
PAGAMENTO NÃO PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO
PAGAMENTO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 282049020038260053 SP 002820490.2003.8.26.0053, RELATOR: JOSÉ LUIZ GERMANO, DATA DE JULGAMENTO:
31/01/2012, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO:
31/01/2012)
EXECUÇÃO ACORDO HOMOLOGADO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA APÓS O
DECURSO DO PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES PARA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO
DESCABIMENTO NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE,
SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS, EM
HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE ART. 792,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.
(TJSP - 0030608-61.2006.8.26.0554 RELATOR(A): LIGIA ARAÚJO BISOGNI
COMARCA: DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2012 DATA DE REGISTRO:
17/05/2012)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ""PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO"" IMPOSSIBILIDADE - SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE
PÚBLICO - HIPÓTESES LEGAIS E EXCLUSÃO OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O DIREITO
TRIBUTÁRIO É RAMO DO DIREITO PÚBLICO, CUJO REGIME JURÍDICO É
PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO
INTERESSE PÚBLICO, SENDO A COBRANÇA DE TRIBUTOS A PRINCIPAL
FONTE DAS RECEITAS PÚBLICAS, QUE VIABILIZAM A REALIZAÇÃO DOS
FINS SOCIAIS DO ESTADO, INSERTOS NO ART. 3.º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. - A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EXTINGUINDO EXECUÇÃO
FISCAL POR ""PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO"" CONSISTE EM CLARA
AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, POIS RESTRINGE INDEVIDAMENTE O DIREITO DE AÇÃO DO
MUNICÍPIO. - ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, E, POR OUTRO LADO, NÃO TENDO HAVIDO
QUALQUER CAUSA LEGAL DE EXTINÇÃO OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL. - RECURSO PROVIDO. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL
1.0317.06.063081-9/001, REL. DES.(A) EDUARDO ANDRADE, 1ª CÂMARA
CÍVEL, JULGAMENTO EM 14/02/2012, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM
02/03/2012)
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA
DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SILÊNCIO QUE NÃO TEM COMO
CONSEQÜÊNCIA A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO.
HIPÓTESES DOS ARTIGOS 319 E 326 DO NCC NÃO CARACTERIZADAS.
DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA PELO RELATOR. 794ICPC (TJRJ 207629320098190203 RJ 0020762-93.2009.8.19.0203, RELATOR: DES. BERNARDO
MOREIRA GARCEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2012, DECIMA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2012)
ISTO POSTO, SEM MAIORES DELONGAS, NA FORMA DO ARTIGO
557, § 1º DO CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO,
DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
68 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
COMUNIQUE-SE O MAGISTRADO A QUO O TEOR DA PRESENTE
DECISÃO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 30 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR RELATOR
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO O FIZER, A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267,
INCISO III E §1º É MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJES, CLASSE: AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL, 47099166960, RELATOR:
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/07/2012)
SEM MAIS DELONGAS, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO O
PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
10- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004832-60.2009.8.08.0035 (035090048329)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD SA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO ARISTOTELES TELES DE SOUZA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÂO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO
ITAUCARD S/A, IRRESIGNADO COM O TEOR DA SENTENÇA DA FL. 57
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA
PELO ORA APELANTE EM FACE DE ARISTÓTELES TELES DE SOUZA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE SUSTENTA
QUE O MAGISTRADO LABOROU EM EQUÍVOCO, SENDO NULA A
SENTENÇA.
REGULARMENTE INTIMADO, O APELADO NÃO
OFERECEU CONTRARRAZÕES.
É
O
CONCISO
RELATÓRIO.
TRATA-SE
DE
CONTROVÉRSIA AMPLAMENTE DEBATIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES,
O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA DEMANDA,
CONSOANTE O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POIS BEM.
PARA QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA À
EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DO AUTOR, DEVERÁ
OBSERVAR ALGUNS REQUISITOS QUE A LEI IMPÕE.
NESSE DIAPASÃO, O ART. 267, III E §1º ESTABELECEM
QUE:
A) O AUTOR DEVERÁ ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS;
B) APÓS, DEVERÁ O MAGISTRADO INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE
PARA QUE, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DILIGENCIE;
C) CASO NESTE ÚLTIMO PRAZO A PARTE SE MANTENHA INERTE,
CONFIGURADO ESTARÁ O ABANDONO.
APÓS ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, ENTENDO
QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO
MERECE QUALQUER REPARO.
COMO SE INFERE, O MAGISTRADO FOI DILIGENTE,
TENDO INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO LEGAL,
DAR PROSSEGUIMENTO REGULAR AO FEITO, CONSOANTE DESPACHO DE
FL. 54.
ADEMAIS, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O ORA
RECORRENTE RECEBEU A INTIMAÇÃO SUPRA CITADA EM 13 DE MAIO DE
2011, VEZ QUE O AVISO DE RECEBIMENTO ESTÁ ACOSTADO NA FL. 56 E
FOI FIRMADO POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA.
A MEU SENTIR, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO
RECORRENTE QUANDO REQUER A APLICAÇÃO, AO CASO EM TELA, DO
ENUNCIADO Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISSO PORQUE
O RÉU SEQUER FOI CITADO, NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL,
SENDO IMPOSSÍVEL QUE O MESMO, PORTANTO, POSTULE NOS AUTOS.
OPORTUNAMENTE, TRANSCREVO OS SEGUINTES
ARESTOS:
NO CASO DOS AUTOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DA
APLICAÇÃO DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 267, INCISO III E § 1°,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AGUARDOU-SE 30 (TRINTA) DIAS
PARA QUE O RECORRENTE PROMOVESSE A DILIGÊNCIA QUE LHE
COMPETIA, BEM COMO, INTIMOU-SE PESSOALMENTE A PARTE PARA
MANIFESTAÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO (FLS. 99/100), QUEDANDO-SE AMBOS SILENTES, NESTE
PARTICULAR.
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL,
35070102146, RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO
JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
07/08/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/08/2012)
IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
QUANDO O AUTOR DEIXAR DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO POR
MAIS DE 30 (TINTA) DIAS E, INTIMADO PESSOALMENTE PARA PRATICAR
O ATO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NADA MANIFESTAR.
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL,
14100131912, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
10/07/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/07/2012)
CONFIGURA-SE ABANDONO DE CAUSA POR PARTE DO AUTOR QUANDO
ESTE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NÃO PROMOVER ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR E, SENDO INTIMADO PESSOALMENTE
PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SUPRIR A FALTA E
VITÓRIA, 27 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067733-34.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCIO MAMEDE DE BRITO
ADVOGADO(A) FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
AGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
E
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
MÁRCIO MAMEDE DE BRITO, IRRESIGNADO COM A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 006464670.2012.8.08.0011, QUE DEFERIU-LHE PARCIALMENTE A TUTELA DE
URGÊNCIA SATISFATIVA QUE REQUEREU.
É
O
BREVE
RELATÓRIO.
PASSO
A
JULGAR
MONOCRATICAMENTE, EIS QUE AUTORIZADO PELA REGRA DE
JULGAMENTO CONTIDA NO ART. 557, CAPUT DO CPC.
O PRESENTE RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS NÃO
ESTÁ PREENCHIDO UM DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
EXTRÍNSECOS, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, PELO FATO DE
QUE NENHUMA PEÇA - OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA - FOI JUNTADA
QUANDO DO PROTOCOLO DO RECURSO.
O CADERNO PROCESSUAL CONTA, TÃO SOMENTE, COM AS
RAZÕES RECURSAIS. SE É CERTO QUE, APÓS REVIRAVOLTA DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PASSOU-SE A ACEITAR QUE OS DOCUMENTOS
FACULTATIVOS SEJAM JUNTADOS A POSTERIORI, MANTEM-SE O
ENTENDIMENTO DE QUE A FALTA DOS OBRIGATÓRIOS É VÍCIO
INSANÁVEL E QUE DEVE LEVAR À INADMISSÃO DO RECURSO.
COMO, NO CASO EM TELA, FALTAM TODOS OS DOIS TIPOS, A
ÚNICA CONCLUSÃO POSSÍVEL É INADMITIR O RECURSO, POR POSSUIR
ERRO DE FORMA INSANÁVEL. PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE
NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE
FORMAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
VITÓRIA, 31 DE AGOSTO DE 2012
WILLIAN SILVA
RELATOR
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0023425-35.2012.8.08.0035 MANDADO DE SEGURANÇA
REINALDO ANTONIO ARANTES BURGOS ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 13396 ES ROSIMARA BRAMBATI PIUMBINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR EXARADA ÀS FLS. 43/45, NO PRAZO LEGAL, QUE RATIFICOU O
DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI FEITO
PELO JUÍZO DE 1º GRAU.
2 NO PROCESSO Nº 0002370-17.2004.8.08.0000
RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
S/A A GAZETA ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
007654 ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
(100040023705)
AÇÃO
69 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EXARADA ÀS FLS.
1442/1444, MANIFESTAR ACERCA DA HABILITAÇÃO DA SUCESSORA DO
REQUERIDO SR HORTÊNCIA DURÃO CORREIA LIMA, E DEMAIS
HERDEIROS INDICADOS ÁS FLS. 1007/1016
3 NO PROCESSO Nº 0000423-88.2005.8.08.0000 (100050004231) AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA
S/A A GAZETA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
007654 ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
16578 ES CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
17933 ES LEOPOLDO MARTINS MOREIRA NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EXARADA ÀS FLS. 195/196,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA HABILITAÇÃO DA SUCESSORA
DO
REQUERIDO SR HORTÊNCIA DURÃO CORREIA LIMA.
4 NO PROCESSO Nº 0003747-76.2011.8.08.0000 (100110037478) AÇÃO
RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ONDE É
AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 225A ES FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
004831 ES IARA QUEIROZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 1660, PROCEDER Á
COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
5 NO PROCESSO Nº 0001639-40.2012.8.08.0000 AGRAVO REGIMENTAL AC
RESCIS ACÓRDÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005916 ES KATIA BOINA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR E DAR CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 1162.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002205-23.2011.8.08.0000 (100110022058)
REQTE EVA EVANGELISTA DOS SANTOS
ADVOGADO ZELIO GUIMARAES SILVA
REQTE LUIS AUGUSTO PEDROSA DE ARAGAO
ADVOGADO ZELIO GUIMARAES SILVA
A. COATORA PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.110.022.058
IMPETRANTES: EVA EVANGELISTA DOS SANTOS E LUIS AUGUSTO
PEDROSA DE ARAGÃO
AUTORIDADE COATORA: EXMº. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESª. SUBSTª JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE
SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SITUAÇÃO DE
RISCO DE VIDA - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.
1. NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA, SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR, DE PLANO, O DIREITO ALEGADO.
2. SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO DEMANDA PRODUÇÃO DE
PROVA DOCUMENTAL E ESTA (PROVA DOCUMENTAL) NÃO É TRAZIDA
JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESTA
DESATENDIDO O REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
CUIDAM OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EVA
EVANGELISTA DOS SANTOS E LUIS AUGUSTO
PEDROSA
DE
ARAGÃO,
VISANDO
SEJA-LHES
CONCEDIDA
"GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA (GTRV)", NOS TERMOS DO ART. 100,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/97, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS. 27/33.
EIS O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR, NA FORMA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, FACE À MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE
MANDAMUS.
PRELIMINAR (CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA)
COMO É CEDIÇO, O “DIREITO LÍQUIDO E CERTO” SUFICIENTE PARA
POSSIBILITAR O WRIT É O QUE NÃO SE SUBMETE A CONTROVÉRSIAS
FACTUAIS. NOUTROS TERMOS: O DIREITO DEVE SER CERTO QUANTO
AOS FATOS, MUITO EMBORA POSSA HAVER - E EFETIVAMENTE HAJA
-CONTROVÉRSIA DE DIREITO. PORTANTO, ACASO INCERTOS OS FATOS,
NÃO SE ENSEJARÁ A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
NO ENTANTO, AINDA QUE DISCUTÍVEL A EXISTÊNCIA JURÍDICA DO
DIREITO, FAZ-SE NECESSÁRIA A PROVA DOCUMENTAL DO ATO
SUPOSTAMENTE COATOR, PENA DE IMPOSSIBILITAR AO JULGADOR A
ANÁLISE APROFUNDADA DE SUA APARENTE ILEGALIDADE.
NO CASO EM TELA, OS IMPETRANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM
COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O EFETIVO EXERCÍCIO DE
QUALQUER ATIVIDADE QUE POSSA COLOCAR EM RISCO SUAS
RESPECTIVAS VIDAS.
POR ÓBVIO QUE O SIMPLES FATO DE TRABALHAR PERANTE O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÃO ENSEJA
QUALQUER RISCO ADICIONAL À VIDA DOS IMPETRANTES, DEVENDO, O
ALEGADO RISCO, SER DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS PARA
QUE SE RECONHEÇA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA
PRETENDIDA GRATIFICAÇÃO.
RESSALTE-SE QUE A AUTORIDADE COATORA ESCLARECE, À FL. 31 DOS
AUTOS, QUE OS IMPETRANTES DESEMPENHAM ATIVIDADES
MERAMENTE ADMINISTRATIVAS PERANTE AQUELE ÓRGÃO, AFASTANDO
DE FORMA AINDA MAIS VEEMENTE QUALQUER ALEGAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DO SUPOSTO RISCO DE VIDA.
REPUTO, PORTANTO, NÃO RESTAR COMPROVADA, NOS AUTOS, A
EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO, FATO QUE
IMPEDE, COMO É ÓBVIO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA.
NESTE SENTIDO, TRAGO À BAILA O POSICIONAMENTO ORIUNDO DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPOSADO NO
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 17.612, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR. MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES:
“(...)
5. CONTUDO, PARA QUE O JUDICIÁRIO POSSA SE MANIFESTAR NA
ESFERA DE UM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPERIOSA É A FORMAÇÃO
DOS AUTOS NA FORMA DELIMITADA PELO ART. 1º DA LEI N. 12.016/09,
QUE EXIGE QUE O DIREITO EM JOGO SEJA MARCADO PELA LIQÜIDEZ E
CERTEZA, AS QUAIS, POR SUA VEZ, ESTÃO CONFIGURADAS PELA
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
(...)”
NESTES TERMOS, FACE À CARÊNCIA DE AÇÃO QUE AQUI PROCLAMO,
JULGO EXTINTO O FEITO, SEM A RESPECTIVA RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2012.
DESª. SUBSTª JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002322-14.2011.8.08.0000 (100110023221)
REQTE FAMA EXTRAÇÃO E COM DE MIN E TRANSPORTES E
TERRAPLANAGEM LTD
ADVOGADO EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.110.023.221
REQUERENTE: FAMA EXTRAÇÃO E COM. DE MIN. E TRANSPORTES E
TERRAPLANAGEM LTDA...
AUTORIDADE COATORA: EXMº SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESª. SUBSTª JANETE VARGAS SIMÕES
70 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
INTIMO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE
OFÍCIO - DECADÊNCIA INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. O ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ESTABELECE QUE “O
DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á
DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO
INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO”, TRATANDO-SE DE PRAZO DE
DECADÊNCIA, QUE NÃO ADMITE INTERRUPÇÃO, NEM SUSPENSÃO.
2. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA QUANDO
DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
10, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09.
CUIDAM OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR
FAMA EXTRAÇÃO E COM. DE MIN. E TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM
LTDA... EM FACE DE ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO
EXMº SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO.
1 NO PROCESSO Nº 0069078-35.2012.8.08.0011
MANDADO DE SEGURANÇA
ESAMAR MARMORES GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA.. ONDE É
REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 13106 ES OTAVIO CHAVES MACHADO PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXARADA ÀS FLS.43.
2 NO PROCESSO Nº 0002459-59.2012.8.08.0000
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
SENDO RECORRENTE DAVID OLIVEIRA VIEIRA.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
VISA A REQUERENTE, COM A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS,
EM SÍNTESE, QUE A AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA SE
ABSTENHA DE SUSPENDER A SUA RESPECTIVA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE
Nº 082442843.
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
EIS O BREVE RELATÓRIO.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECIDO.
PRELIMINAR “EX OFFICIO” - DECADÊNCIA
INTIMAÇÕES
CONSOANTE RELATADO, VISA A REQUERENTE, COM O PRESENTE
MANDAMUS, QUE A AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA SE
ABSTENHA DE SUSPENDER A SUA RESPECTIVA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE
Nº 082442843.
VERIFICA-SE, POIS, QUE A CAUSA DE PEDIR DO PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA RECAI SOBRE UMA SUPOSTA AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO
SEU, EXTERNADA ATRAVÉS DOS E-MAILS CUJA CÓPIA SE ENCONTRA ÀS
FLS. 25 (DATADO DE 25.01.2011) E 26 (DATADO DE 03.02.2011) DOS AUTOS.
A TEOR DO ARTIGO 23, DA LEI Nº 12.016/09, É DE 120 DIAS O PRAZO PARA
A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPORTA PERQUIRIR, NA HIPÓTESE CONCRETA, SE TAL PRAZO FOI, OU
NÃO, DEVIDAMENTE RESPEITADO.
ANALISANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE OS ATOS SUPOSTAMENTE
COATORES SE DERAM EM 25.01.2011 E 03.02.2011 E QUE O PRESENTE
MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO APENAS EM 29.06.2011,
SUPERANDO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE DIAS)
PREVISTO EM LEI.
TAL CONSTATAÇÃO IMPORTA SEJA RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO
DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0902179-97.2011.8.08.0000 (100110001557)
AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
RITA DE CASSIA ROSSI RODRIGUES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE
003423 ES FERNANDO BARBOSA NERI
12571 ES LORENA MELO OLIVEIRA
12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OFERECER CONTRARRAZÕES AO
AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 148/157.
2 NO PROCESSO Nº 0000729-47.2011.8.08.0000 (100110007299)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC RESCIS ACÓRDÃO
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA NO PRAZO DE LEI, CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE FLS.
623/633, OPOSTOS POR ALDEMIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
POR TAIS RAZÕES, DECLARO A DECADÊNCIA DO DIREITO E INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 C/C ART. 23, AMBOS DA LEI
FEDERAL Nº 12.016/09, RESPONDENDO A IMPETRANTE PELAS CUSTAS,
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (STF, SÚM. 512; STJ, SÚM. 105).
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********-
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2012.
DESª. SUBSTª JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
VITÓRIA, 05/09/2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0004070-52.2009.8.08.0000 (100090040708)
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RÉU
POR SEUS ADVS. DRS. 15072 DF DANILO DAVID RIBEIRO
JORGE HENRIQUE SILVESTRE ONDE É AUTOR
POR SEU ADV. DR. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
PAULO CESAR ALVARENGA ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 656, QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
VITÓRIA, 06 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
71 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001505-54.2005.8.08.0001 (001050015054)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006109 ES MARCOS FERREIRA DIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.250/253, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
2 NO PROCESSO Nº 0001505-54.2005.8.08.0001 (001050015054)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTE
006109 ES MARCOS FERREIRA DIAS
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.254/257, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
3 NO PROCESSO Nº 0902993-12.2011.8.08.0000 (002119000194)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
GIANCARLO REZENDE BESTETE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17016 ES RUTE HELENA VANNI BRITO ATHAYDE
12926 ES MARLON CESAR CAVALVANTE DE ATHAYDE
GERLANDIA MARIA BARBOSA MOURA BESTETE ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12926 ES MARLON CESAR CAVALVANTE DE
ATHAYDE
17016 ES RUTE HELENA VANNI BRITO ATHAYDE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 382/386, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
4 NO PROCESSO Nº 0902993-12.2011.8.08.0000 (002119000194)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTO
GIANCARLO REZENDE BESTETE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17016 ES RUTE HELENA VANNI BRITO ATHAYDE
12926 ES MARLON CESAR CAVALVANTE DE ATHAYDE
GERLANDIA MARIA BARBOSA MOURA BESTETE ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12926 ES MARLON CESAR CAVALVANTE DE
ATHAYDE
17016 ES RUTE HELENA VANNI BRITO ATHAYDE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 387/390, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
5 NO PROCESSO Nº 0003806-22.2006.8.08.0006 (006060038061)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESPÓLIO DE RUBENS PIMENTEL ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001194 ES VICTOR RODRIGUES DA COSTA
004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS 1086/1092, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
6 NO PROCESSO Nº 0003043-18.2006.8.08.0007 (007060030439)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
HUDSON MINARINE DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7805 ES ALFREDO DA LUZ JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 195/196, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
7 NO PROCESSO Nº 0001181-16.2000.8.08.0009 (009050011817)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
EVERALDO LOURENCO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI
10632 ES EDUARDO VIEIRA CARNIELE
15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 956/959, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
8 NO PROCESSO Nº 0001181-16.2000.8.08.0009 (009050011817)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EVERALDO LOURENCO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10632 ES EDUARDO VIEIRA CARNIELE
10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI
15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 960/961, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
9 NO PROCESSO Nº 0057111-76.2001.8.08.0011 (011010571112)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 110/111, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
10 NO PROCESSO Nº 0013659-35.2009.8.08.0011 (011090136596)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.370/373, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
11 NO PROCESSO Nº 0014044-80.2009.8.08.0011 (011090140440)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FERNANDO SILVERIO RAMOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16762 ES DAVID RAMOS VIEIRA
13958 ES ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
009219 ES JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 232/234, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
12 NO PROCESSO Nº 0017614-74.2009.8.08.0011 (011090176147)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
TELEMAR NORTE LESTE OI FIXO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10325 ES MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
17318 ES DANIEL MOURA LIDOINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 181/182, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO FOI ADMITIDO O
RECURSO.
13 NO PROCESSO Nº 0007282-14.2010.8.08.0011 (011100072823)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 2097 ES JORGE GABRIEL RODNITZKY
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 284, PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
FLS. 264/279, CONTANDO-SE O PRAZO A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO.
14 NO PROCESSO Nº 0905008-51.2011.8.08.0000 (011119002902)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.75/77, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
15 NO PROCESSO Nº 0905474-45.2011.8.08.0000 (011119003934)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12424 ES MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
17213 ES FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 179/182, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
COM FULCRO NO INCISO I, DO § 7º, DO ARTIGO 543-C DO CPC.
16 NO PROCESSO Nº 0905612-12.2011.8.08.0000 (011119004288)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12424 ES MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
17213 ES FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
LEDOVINA MARIA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. M138177ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 152/155, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
17 NO PROCESSO Nº 0905843-39.2011.8.08.0000 (011119004882)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12424 ES MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
17213 ES FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
72 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 217/220, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
COM FULCRO NO INCISO I, DO §7º, DO ARTIGO 543-C DO CPC.
18 NO PROCESSO Nº 0906486-94.2011.8.08.0000 (011119007265)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12424 ES MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
17213 ES FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.121/125, NO PRAZO LEGAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO COM FULCRO NO
ART. 543-C INCISO I DO §7º DO CPC.
19 NO PROCESSO Nº 0125824-22.2009.8.08.0012 (012090117826)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG AP CÍVEL
WELINGTON DE JESUS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 59020 RS OSCAR MARTINS
82893 RS MARCIA REZENDE MUCIOLLE
SAMUEL OLIVEIRA GUIMARAES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 59020 RS OSCAR MARTINS
82893 RS MARCIA REZENDE MUCIOLLE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 64/67, QUE NÃO ADM ITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
20 NO PROCESSO Nº 0012459-53.2010.8.08.0012 (012100124598)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 152/155, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
21 NO PROCESSO Nº 0904782-46.2011.8.08.0000 (012119002447)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
LARYCE PINHEIRO FELICIO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12679 ES WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 189/195, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
22 NO PROCESSO Nº 0010292-62.2007.8.08.0014 (014070102927)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005828 ES MARIA LUISA DE CARLI
179A ES ORLANDO DIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 3221/3229, QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL.
23 NO PROCESSO Nº 0010292-62.2007.8.08.0014 (014070102927)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005828 ES MARIA LUISA DE CARLI
179A ES ORLANDO DIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 3230/3237, QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
24 NO PROCESSO Nº 0011872-30.2007.8.08.0014 (014070118725)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
M.D.M.B. ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006737 ES SONIA MARIA CANDIDA
007932 ES MARTA LUZIA BENFICA
L.A.D.S. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14039 ES MARCELO DE OLIVEIRA COSTA
18653 ES ANDRE LUIS JACOB
V.D.S.B. ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007932 ES MARTA LUZIA BENFICA
006737 ES SONIA MARIA CANDIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 426/427, NO PRAZO LEGAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AOS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS. CONSIDERANDO MANIFESTAMENTE PROTELATORIOS
OS EMBARGOS, IMPONHO AOS
EMBARGANTES MULTA DE 1% ( UM POR CENTO ) SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
25 NO PROCESSO Nº 0006787-92.2009.8.08.0014 (014090067878)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 226/228, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
26 NO PROCESSO Nº 0008599-38.2010.8.08.0014 (014100085993)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
A.A.S. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004022 ES MARIA DA PENHA DELFINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 224/227, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
27 NO PROCESSO Nº 0000191-83.2009.8.08.0017 (017090001912)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JULIO SIMÕES TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA... ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006523 ES ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008883 ES EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 409, QUE HOMOLOGOU O ATO
COMPOSITIVO, POR VIA DE
CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, III, DO CPC.
28 NO PROCESSO Nº 0000508-69.2009.8.08.0021 (021090005089)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
EDILCE PERTEL BERGAMINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
MARIA DA PENHA SCHMITD BULOTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
LUIZ CLAUDIO FARIAS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
LUCIANA MARIA DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
LUCIANA REGINA RODRIGUES MARQUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
ELZA HELENA DE MATOS FROZI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
ELAINE MATOS DA COSTA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
MARCIA MAGNAGO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
MARIA IVANETE CHAGAS ASTORI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
MARIA DA PENHA ROSSATO ONDE É RECORRENTE
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
POR SEUS ADVS. DRS.
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
SIMONE BOURGUIGNON KANISKI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
SIRLEI MILAGRE VASSOLER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
SANDRA ALVES PIRES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
OLINDA CATRINQUE MUNIZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
ELIANI DOS SANTOS ATAIDE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
MARIA CANDIDA FERRARI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
MARTA MARIA OLIVEIRA DE BATISTA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
IZAURA DE MELO SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
CARMITA BODART DARIO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
TATIANA NASCIMENTO GARCIA ONDE É RECORRENTE
73 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
ADRIANA SOUZA BORGES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
ANGELA FERRI LOUREIRO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
ANGELA SANTA CLARA SIMOES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
BIANCA NASCIMENTO SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
MICHELLA FERNANDES CASTRO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
MARIA INEZ MONTEIRO CRUZ VERSIANI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
RITA DE CASSIA LYRA NEVES ONDE É RECORRENTE
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
ANDRESSA ROSA MEZADRI PERTEL ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
ROSEMARY RIBEIRO COELHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
FERNANDA BELZHOFF GAIGHER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
ERLI GEGENHEIMER DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
CATHARINA SOARES MERIGUETI NUNES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
HELIO BUBACK ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
JOSELA COLNAGO DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
LINDAURA DE JESUS GUISSO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
MARIA AUXILIDORA MIGLIORINI XAVIER DE BRITO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
MARIA LUIZA GONÇALVES FERREIRA LOUREIRO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
MIRIAN SCHWARTZ SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
RENATA BODART DARIO DA COSTA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
ROBERTA BODART DARIO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
ROSIMERI IGNES DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
SUELI ARPINI DA CONCEIÇAO GARCIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
VALERIA PASSOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
FERNANDA CECILIOTE COSTA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
NILCE ROCHA DE ANDRADE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
SIMONE SCARPARO ROCHA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
ROSANGELA DE SOUZA GRECO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
NEUSA BRITO NOSSA ONDE É RECORRENTE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
TANIA REGINA RODRIGUES MARQUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
CLAUDIA BODART SIMOES ONDE É RECORRENTE
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
POR SEUS ADVS. DRS.
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
IVONE SANT'ANA PADUA LYRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
REGINA CELIA PEREIRA DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
ZULMIRA RODRIGUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
JACQUELINE MIRANDA DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 281B ES HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 625/628, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
29 NO PROCESSO Nº 0005140-07.2010.8.08.0021 (021100051404)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É RECORRIDO
14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
POR SEUS ADVS. DRS.
ALEX BISPO DE ALMEIDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11114 ES FELIPE SILVA LOUREIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 344/346, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO
COM BASE NO ART. 543-C,§1º DO CPC.
30 NO PROCESSO Nº 0002843-67.2000.8.08.0024 (024000028431)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
SOBRARE SERVEMAR S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11588 ES FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 520/530, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
31 NO PROCESSO Nº 0002843-67.2000.8.08.0024 (024000028431)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 518/519, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
32 NO PROCESSO Nº 0018558-52.2000.8.08.0024 (024000185587)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
4528 ES ARTENIO MERCON
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.136/137, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
RECURSO COM BASE NO ART. 543-C §1º
DO CPC.
33 NO PROCESSO Nº 0009102-10.2002.8.08.0024 (024020091021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006275 ES CRISTIANE MENDONCA
INTELCON TELECOMUNICAÇAO LTDA... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007232 ES MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 345/346, QUE NÃO CONHECEU
DO PRESENTE RECURSO.
34 NO PROCESSO Nº 0009704-98.2002.8.08.0024 (024020097044)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006275 ES CRISTIANE MENDONCA
COMPREX COMPRESSORES E SERVICOS LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 310/312, QUE ADMITIU O
74 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS
AO C.STJ.
35 NO PROCESSO Nº 0011700-34.2002.8.08.0024 (024020117008)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS DO MUNICÍPIO DE
VITORIA-A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 2016/2019, NO PRAZO LEGAL, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO.
36 NO PROCESSO Nº 0008482-61.2003.8.08.0024 (024030084826)
RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
CAIO MOREIRA CASTRO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 235/241, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
37 NO PROCESSO Nº 0011752-93.2003.8.08.0024 (024030117527)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ROBSON DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
12744 ES MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA À FLS. 668, QUE INDEFIRIU O PEDIDODE FLS. 662/663, E
INTIMOUO RECORRENTE, NO PRAZO DE
10 ( DEZ ) DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL, COMPOSTO DE CUSTAS E
PORTE DE REMESSA E RETORNO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 DA LEI
N° 11.636/07 E 511 DO CPC, SOB
PENA DE DESERÇÃO.
38 NO PROCESSO Nº 0011752-93.2003.8.08.0024 (024030117527)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP
CÍVEL
ROBSON DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
12744 ES MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA À FLS. 668, QUE INDEFIRIU O PEDIDODE FLS. 662/663, E
INTIMOUO RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS, PROVIDENCIAR
O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, COMPOSTO DE CUSTAS E
PORTE DE REMESSA E RETORNO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 DA LEI
N° 11.636/07 E 511 DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.
39 NO PROCESSO Nº 0900996-72.2003.8.08.0000 (024039009964)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11337 ES SARA DIAS BARROS
7430 ES SANDRO COGO
005287 ES JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
009232 ES MILTRO JOSE DALCAMIN
007958 ES ALCEU BERNARDO MARTINELLI
007887 ES DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI
12595 ES SAULO HOFFMANN PRATES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 518/520, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
40 NO PROCESSO Nº 0804798-61.2004.8.08.0024 (024040071466)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
PUBLICOS
DO
EESSINDIPUBLICOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007824 ES CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE
OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 228/230, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
41 NO PROCESSO Nº 0805883-48.2005.8.08.0024 (024050056969)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
ANA CLARICE ALMEIDA DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
GECILDO ANTONIO DEL PIERO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ROBERTO LUIZ ROSSI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
JOSE FERNANDO MEIRELES PIMENTEL ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
JARBAS MACHADO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
AFONSO HENRIQUE MIGUES MENDES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CLEDINA FREIRE DIAN ONDE É RECORRENTE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ROBERTO AUGUSTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
LUIZ CLAUDIO DE FREITAS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ANDREIA GARCIA FREIRE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CARLA CHRISTIAN GABRIEL DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
MARISA SILVEIRA DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ALACIR LEITE CECCATO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CLAUDIO LUIZ MARIN ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CLEBER MAGALHAES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
FELIPE SERPA DE ALMEIDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
LEILA MARIA DE FREITAS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
VICENTE DE PAULA MARQUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 303/308, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
42 NO PROCESSO Nº 0006797-48.2005.8.08.0024 (024050067974)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11196 ES MARCELA PINTO MODENESI
003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 512/515, QUE NÃO ADM ITIU O
RECURSO ESPECIAL
43 NO PROCESSO Nº 0010743-28.2005.8.08.0024 (024050107432)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM
EX-OFFICIO
MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
JACENIRA ALVES DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
EULEANA PINTO CARDOSO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
AMELIA DE ALMEIDA SPERANDIO ONDE É RECORRENTE
7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
POR SEUS ADVS. DRS.
ANTONIO ESTEVAO GONCALVES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
MARCIA MEIRELES DA SILVA RAVANI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
ALVERINA ANTONIO DE ALMEIDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
CARLOS JOSE RUUZ COUTINHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
EMERSON PISSARRA BARCELOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
GEOVANNI CATRINCK ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
HUMBERTO LIRA BISPO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
JORGE MALANI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
LEONTINA MARIA RANÇAO SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
WAGNER ROMAO SIMOES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 735/738, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO FOI ADMITIDO O
RECURSO.
44 NO PROCESSO Nº 0022373-81.2005.8.08.0024 (024050223734)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE GIULIO PALMIERI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10710 ES ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.303/306, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
45 NO PROCESSO Nº 0024449-78.2005.8.08.0024 (024050244490)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
THEREZINHA MAINARDI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000430 ES ARY LOPES FERREIRA
MARIO MAINARDI ONDE É RECORRENTE
75 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
POR SEUS ADVS. DRS. 000430 ES ARY LOPES FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 410/412, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
46 NO PROCESSO Nº 0026558-65.2005.8.08.0024 (024050265586)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ALVARENGA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCA LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15332 ES SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
JOSERIDICE MIRANDA DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 336/339, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C. STJ.
47 NO PROCESSO Nº 0028538-47.2005.8.08.0024 (024050285386)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ASSOCIAÇAO BENEFICENTE PRO-MATRE DE VITÓRIA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005614 ES NILSON DOS SANTOS GAUDIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 387/395, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
48 NO PROCESSO Nº 0005074-57.2006.8.08.0024 (024060050747)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
DORA MARIA HADDAD FAFA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 874/878, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
RECURSO COM BASE NO ART. 543-C §1º
DO CPC
49 NO PROCESSO Nº 0007562-82.2006.8.08.0024 (024060075629)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
ICAR VEICULOS LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13441 ES TESSIA VAREJAO PIGNATON
008963 ES SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 531/532, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
50 NO PROCESSO Nº 0012552-19.2006.8.08.0024 (024060125523)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 661/665, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
51 NO PROCESSO Nº 0036028-86.2006.8.08.0024 (024060360286)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
ADAO ROSA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 507/509, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
PRESENTE FEITO COM BASE NO
RECURSO 543-C §1º DO CPC
52 NO PROCESSO Nº 0002555-75.2007.8.08.0024 (024070025556)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
AFG BRASIL SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 139482 SP MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
005214 ES LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 552/557, QUE NÃO ADM ITIU O
RECURSO ESPECIAL
53 NO PROCESSO Nº 0009742-37.2007.8.08.0024 (024070097423)
RECURSO ADESIVO RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14598 ES DEBORAH MARIA AKEL MAMERI
15906 ES MYRNA FERNANDES CARNEIRO
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
12142 ES CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.365/371, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
54 NO PROCESSO Nº 0009742-37.2007.8.08.0024 (024070097423)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CARLOS ROBERTO DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 135153 RJ PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHAGAS
13330 ES PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.372/376, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
55 NO PROCESSO Nº 0012686-12.2007.8.08.0024 (024070126867)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
JONES PAVAN ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11984 ES BIANCA VALENTIM VASCONCELOS
0001128ES ROGERIO WANDERLEY GUASTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 518/524, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
56 NO PROCESSO Nº 0021109-58.2007.8.08.0024 (024070211099)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. REM EX-OFFICIO
ALTAIZA CAVAT DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI
CHAMO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 193/197, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
57 NO PROCESSO Nº 0022490-04.2007.8.08.0024 (024070224902)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 298/300, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
58 NO PROCESSO Nº 0061071-88.2007.8.08.0024 (024070610712)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. REM EX-OFFICIO
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 247/249, NO PRAZO LEGAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO.
59 NO PROCESSO Nº 0065242-88.2007.8.08.0024 (024070652425)
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EXOFFICIO
WALLAS MARCIO DOS REIS PINHEIRO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 59020 RS OSCAR MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS; 262/2644, QUE NÃO
CONHECEU O AGRAVO REGIMENTAL.
60 NO PROCESSO Nº 0800136-15.2008.8.08.0024 (024080071152)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JORGE PINHEIROS MATTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11063 ES JEANINE NUNES ROMANO
13115 ES ROGERIO NUNES ROMANO
10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 632/639, QUE NÃO ADM ITIU O
RECURSO ESPECIAL
61 NO PROCESSO Nº 0016180-45.2008.8.08.0024 (024080161805)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004732 ES BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 293/295, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECAIL.
62 NO PROCESSO Nº 0042691-80.2008.8.08.0024 (024080426919)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO
JOÃO DE ALMEIDA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI
CHAMO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 231/232, QUE ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA
SUBIDA DOS AUTOS AO C. STJ.
63 NO PROCESSO Nº 0046552-74.2008.8.08.0024 (024080465529)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8491 ES LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
MOACYR ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
76 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
6300 ES MARCELO HOTT CHAVES
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 135, QUE HOMOLOGOU O ATO
COMPOSITIVO E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,
III, DO CPC.
64 NO PROCESSO Nº 0901132-93.2008.8.08.0000 (024089011324)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 626/630, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
65 NO PROCESSO Nº 0901132-93.2008.8.08.0000 (024089011324)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
T A OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA... ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14581 ES NATHALIA XIBLE SALLES RAMOS
15785 ES DANIELLE CASTRO DE BARROS
12529 ES HORST VILMAR FUCHS
13545 ES RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS
11520 ES EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FL. 638, NO PRAZO LEGAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO
VEICULADO POR INTERMEDIO DA
PETIÇÃO DE FL. 636.
66 NO PROCESSO Nº 0010991-52.2009.8.08.0024 (024090109919)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
POR SEUS ADVS. DRS.
CARLOS ROBERTO SIQUEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.944/951, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
RECURSO COM BASE NO ART. 543-C §1º
DO CPC.
67 NO PROCESSO Nº 0010991-52.2009.8.08.0024 (024090109919)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP
CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
POR SEUS ADVS. DRS.
CARLOS ROBERTO SIQUEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.952/960, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
RECURSO COM BASE NO ART. 543-B §1º DO CPC.
68 NO PROCESSO Nº 0034925-39.2009.8.08.0024 (024090349259)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007108 ES MARCIA ALESSANDRA CORREA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 276/280, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
69 NO PROCESSO Nº 0042068-79.2009.8.08.0024 (024090420688)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JULIO CESAR FERNANDES PINTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006290 ES JAIME MONTEIRO ALVES
005542 ES FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.194/200, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
70 NO PROCESSO Nº 0008480-47.2010.8.08.0024 (024100084805)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
HUGO CESAR RICARDO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007275 ES JOSE MARIO VIEIRA
13999 ES KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 332/335, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
71 NO PROCESSO Nº 0032894-12.2010.8.08.0024 (024100328947)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
EDMILSON BASTOS ONDE É RECORRENTE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 322/323, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
72 NO PROCESSO Nº 0091613-59.2010.8.08.0000 (024100916139)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MARINETE DA PENHA BINDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 347/348, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
73 NO PROCESSO Nº 0091613-59.2010.8.08.0000 (024100916139)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MARINETE DA PENHA BINDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 344/346, QUE ADMITIU O
RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS AO C.STJ.
74 NO PROCESSO Nº 0091613-59.2010.8.08.0000 (024100916139)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MARINETE DA PENHA BINDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 349/350, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRORDINÁRIO.
75 NO PROCESSO Nº 0091745-19.2010.8.08.0000 (024100917459)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
PAULO CEZAR AZEREDO SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004945 ES MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 358/359, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
76 NO PROCESSO Nº 0092117-65.2010.8.08.0000 (024100921170)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
SOBRITA INDUSTRIAL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006740 ES CESAR PIANTAVIGNA
11595 ES MURILO SALOMAO BARBOSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 835/838, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
77 NO PROCESSO Nº 0092117-65.2010.8.08.0000 (024100921170)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 839/843, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
78 NO PROCESSO Nº 0903191-49.2011.8.08.0000 (024119000305)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16167 ES CONSUELO GALLEGO DE MACEDO
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
942 ES IMERO DEVENS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.297/300, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
79 NO PROCESSO Nº 0901099-98.2011.8.08.0000 (024119010999)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003649 ES ROSA CRISTINA MEYER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 1202/1204, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
80 NO PROCESSO Nº 0901651-63.2011.8.08.0000 (024119016517)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.169/171, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
77 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
RECURSO.
81 NO PROCESSO Nº 0901829-12.2011.8.08.0000 (024119018299)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 57203 SP CARLOS ALBERTO FERNANDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 329/331, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
82 NO PROCESSO Nº 0901854-25.2011.8.08.0000 (024119018547)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
MAURO DONATI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14276 ES ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE
57203 SP CARLOS ALBERTO FERNANDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 375/376, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
REURSO.
83 NO PROCESSO Nº 0902001-51.2011.8.08.0000 (024119020014)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4656 ES GILMAR ZUMAK PASSOS
004732 ES BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 206/209, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
84 NO PROCESSO Nº 0902031-86.2011.8.08.0000 (024119020311)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10186 ES JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 313/318, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
85 NO PROCESSO Nº 0902031-86.2011.8.08.0000 (024119020311)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTO
PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10186 ES JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 319/324, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
86 NO PROCESSO Nº 1088123-57.1998.8.08.0024 (024940113947)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ANGELA MARIA NICOLETTI SALAZAR DA VEIGA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001296 ES JAQUES MARQUES PEREIRA
005926 ES EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
KATIA FIRME NICOLETTI ONDE É RECORRENTE
005926 ES EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
001296 ES JAQUES MARQUES PEREIRA
16651 ES KZAR SAHB PEREIRA LIMA NOVAES
MARIA THEREZA SEIDL NICOLETTI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16651 ES KZAR SAHB PEREIRA LIMA NOVAES
001296 ES JAQUES MARQUES PEREIRA
005926 ES EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
PAULO SEIDL NICOLETTI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16651 ES KZAR SAHB PEREIRA LIMA NOVAES
005926 ES EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
001296 ES JAQUES MARQUES PEREIRA
RICARDO BITENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESS ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005926 ES EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
16651 ES KZAR SAHB PEREIRA LIMA NOVAES
001296 ES JAQUES MARQUES PEREIRA
THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16651 ES KZAR SAHB PEREIRA LIMA NOVAES
005926 ES EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
001296 ES JAQUES MARQUES PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 660/664, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
87 NO PROCESSO Nº 1088123-57.1998.8.08.0024 (024940113947)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE RENATO AYRES NICOLETTI ONDE É RECORRENTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 656/659, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
88 NO PROCESSO Nº 1088123-57.1998.8.08.0024 (024940113947)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPÓLIO DE RENATO AYRES NICOLETTI ONDE É RECORRENTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 665/667, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
89 NO PROCESSO Nº 1021685-49.1998.8.08.0024 (024970041711)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO VALE RIO DOCE SEG SOCIAL VALIA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004937 ES SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
SILVIO CARVALHO DE ARAUJO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 001906 ES JURAMAR TELES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 495/501, QUE ADMITIU O
RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS AO C.STJ.
90 NO PROCESSO Nº 1083174-87.1998.8.08.0024 (024970108718)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOAO FERREIRA DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15067 ES MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA
3876 RJ FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 211/214, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
91 NO PROCESSO Nº 1006762-18.1998.8.08.0024 (024980025647)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1690/1692, QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL.
92 NO PROCESSO Nº 1006762-18.1998.8.08.0024 (024980025647)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1693/1694, QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
93 NO PROCESSO Nº 1063435-31.1998.8.08.0024 (024980087506)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009602 ES MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
ACOPART TRADING S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. M27815 ES GERMANA MONTEIRO DE CASTRO
FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.180/182, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
RECURSO 543-C §1º DO CPC.
94 NO PROCESSO Nº 0012465-10.1999.8.08.0024 (024990124653)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
AMASILDO DA SILVA AGUIAR ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1391/1398, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO
C.STJ.
95 NO PROCESSO Nº 0012465-10.1999.8.08.0024 (024990124653)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
AMASILDO DA SILVA AGUIAR ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1399/1406, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO
C.STJ.
96 NO PROCESSO Nº 0019435-26.1999.8.08.0024 (024990194359)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 893/899, QUE NÃO ADMITIU O
78 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
RECURSO.
97 NO PROCESSO Nº 0003268-15.2005.8.08.0026 (026050032684)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SERGIO ROBERTO DA SILVA MARCONDES DE SOUZA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005342 ES APARECIDA LEAL SILVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 324/332, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
98 NO PROCESSO Nº 0001555-57.2009.8.08.0028 (028090015554)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO FINASA S A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.134/140, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
99 NO PROCESSO Nº 0000646-12.2009.8.08.0029 (029090006460)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LEGACY MARQUES FIGUEIREDO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005866 ES MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
009042 ES FABIANE ARIDE CUNHA
001482 ES JORGE RODRIGUES DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 310/316, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
100 NO PROCESSO Nº 0001361-22.2007.8.08.0030 (030070013617)
RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL
BANCO VOLKSWAGEN S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 158, QUE NÃO HÁ MAIS
INTERESSE NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO.
101 NO PROCESSO Nº 0008966-14.2010.8.08.0030 (030100089660)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AQUILES DA SILVA CELINO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14741 ES AQUILES SILVA CELINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.75/77, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
102 NO PROCESSO Nº 0010465-62.2003.8.08.0035 (035030104653)
AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
EUNESIO DORNELLAS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15405 ES ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO
008225 ES ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
LUIZ FERNANDO ZOBOLE ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006439 ES ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 393/395, NO PRAZO LEGAL, QUE DECLAROU A PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO PRESENTE PROCESSO,
DANDO POR PREJUDICADO O MESMO.
103 NO PROCESSO Nº 0000827-34.2005.8.08.0035 (035050008271)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN AP CÍVEL
ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009768 ES ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR
10970 ES MANOELA FANI DIAS RESENDE
326B ES RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA
942 ES IMERO DEVENS
5734 ES MAURICIO MESQUITA
10255 ES ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
10905 ES AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
12461 ES GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.710/722, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
104 NO PROCESSO Nº 0020467-86.2006.8.08.0035 (035060204670)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
PAULO SEIDEL DE ANDRADE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
MIGUEL LEÃO FILHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
JOSE TABACHI FILHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
MARIA DO CARMO ALVES DA ROCHA ONDE É RECORRENTE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
FLAVIA MARA DANTAS FARAD ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
MARCO ANTONIO DE CASTRO BARCELOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
CELIA MARIA VASCONCELOS ARAGON ONDE É RECORRENTE
005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
POR SEUS ADVS. DRS.
ELIANE PATRILLO MERCES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
JOSIAS DAMAZIO MARTINS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
IVONE MOLL FARIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
GIANCARLO NOGUEIRA DE CASTRO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
TULIO ANDRE NOGUEIRA DE CASTRO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
SILVANA SOUZA CYPRESTES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
DANIEL SOUSA NEGREIROS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
MARIA REGINA ASSINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.358/360, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
105 NO PROCESSO Nº 0001179-21.2007.8.08.0035 (035070011792)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
ALFA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E DERIVADOS
LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11779 ES FLAVIO NARCISO CAMPOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 284/287, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C. STJ.
106 NO PROCESSO Nº 0007139-55.2007.8.08.0035 (035070071390)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
VICENTE DE PAULO ALEXANDRE ONDE É RECORRENTE
004048 ES JADER NOGUEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 401/402, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
107 NO PROCESSO Nº 0002192-84.2009.8.08.0035 (035090021920)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MAX DE FREITAS MAURO FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12713 ES SAVIO CORREA SIMOES
SATURNINO DE FREITAS MAURO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15748 ES ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
O BANCO DO BRASIL S.A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DOS SERV. DE VILA VELHA ONDE
É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16848 ES RENATO PIANCA FILHO
VANER CORREIA SIMÕES JUNIOR ONDE É RECORRIDO
12713 ES SAVIO CORREA SIMOES
POR SEUS ADVS. DRS.
CELSO SOARES FIOROTTI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
JOSE CARLOS DE SIQUEIRA JUNIOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1263/1266, QUE ADMITIU O
RECURSOE DA SUBIDA DOS AUTOS AO C.STJ.
108 NO PROCESSO Nº 0079591-58.2010.8.08.0035 (035100795919)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
PABLO BARCELOS BERGMANN ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 374/382, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
109 NO PROCESSO Nº 0002942-18.2011.8.08.0035 (035110029424)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15032 ES JADIR RESENDE NETO
79 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 212/214, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
COM FULCRO NO INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CPC.
110 NO PROCESSO Nº 0905031-94.2011.8.08.0000 (035119002943)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. AGV INSTRUMENTO
CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE
VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.236/238, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
111 NO PROCESSO Nº 0902366-08.2011.8.08.0000 (039119000030)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
LINDEMBERG NUNES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006506 ES LUCIANO PAVAN DE SOUZA
SOLIENE PEREIRA BREDA NUNES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006506 ES LUCIANO PAVAN DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 310/313, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
112NO PROCESSO Nº 0909588-51.2009.8.08.0047 (047099095888)
RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 141/148, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
113NO PROCESSO Nº 0911428-96.2009.8.08.0047 (047099114283)
RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 182/183, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO FOI ADMITIDO O
RECURSO.
114NO PROCESSO Nº 0000324-98.2010.8.08.0047 (047100003244)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
VOLKSWAGEM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 249/250, QUE NÃO ADM ITIU O
RECURSO ESPECIAL
115 NO PROCESSO Nº 0005235-22.2011.8.08.0047 (047110052355)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
BANCO BV FINANCEIRA SA CFI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 116/121, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
116NO PROCESSO Nº 0005679-55.2011.8.08.0047 (047110056794)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
BV FINANCEIRA S/A C.F.I. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
10990 ES CELSO MARCON
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 133/139, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECAIL.
117NO PROCESSO Nº 0901454-74.2012.8.08.0000 (047129000346)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
WAGNER BARBARA NOGUEIRA JUNIOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11764 ES VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 120/122, QUE NÃO ADM ITIU O
RECURSO ESPECIAL
118NO PROCESSO Nº 0009962-02.2003.8.08.0048 (048030099625)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTRELA ORGANIZAÇÕES DE PETROLEO LTDA... ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009753 ES TIAGO SIMONI NACIF
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.577/579, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
119 NO PROCESSO Nº 0017800-59.2004.8.08.0048 (048040178005)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DA SERRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.143/148, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
120 NO PROCESSO Nº 0002926-35.2005.8.08.0048 (048050029262)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SISMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009322 ES ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 551/559, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
121 NO PROCESSO Nº 0016974-96.2005.8.08.0048 (048050169746)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO BANESTES S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004732 ES BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
4656 ES GILMAR ZUMAK PASSOS
6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 307/313, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
122 NO PROCESSO Nº 0013536-28.2006.8.08.0048 (048060135364)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SQUALUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11227 ES BRUNO DOS SANTOS ALVARENGA
12833 ES MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO RANGEL
14825 ES THIAGO THALLIS BASTOS VILCHES
12626 ES DANIELLE GUALDA PASOLINI
15090 ES THIAGO ALEXANDRE FADINI
9315 ES KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
10054 ES PIETRANGELO ROSALEM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 302/305, QUE NÃO ADM ITIU O
RECURSO ESPECIAL.
123 NO PROCESSO Nº 0015317-85.2006.8.08.0048 (048060153177)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
COMPAR COMERCIAL LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
MARCOS LUCIANO DA SILVA GOMES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
EDUARDO MAGNO DA SILVA GOMES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
COMPROCRED
FOMENTO
MERCANTIL
LTDA...
ONDE
É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 294/299, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS AUTOS AO C. STJ..
124 NO PROCESSO Nº 0015317-85.2006.8.08.0048 (048060153177)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
COMPROCRED
FOMENTO
MERCANTIL
LTDA...
ONDE
É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 300/302, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
125 NO PROCESSO Nº 0016695-76.2006.8.08.0048 (048060166955)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ZORAIA APARECIDA SA BASTOS ONDE É RECORRENTE
7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.276/282, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
126 NO PROCESSO Nº 0003889-72.2007.8.08.0048 (048070038897)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LUCIANA RORIZ VIEIRA ONDE É RECORRENTE
80 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.409/414, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
127 NO PROCESSO Nº 0025677-11.2008.8.08.0048 (048080256778)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE SERRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005670 ES ANABELA GALVAO
005675 ES ABELARDO GALVAO JUNIOR
MARA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12150 ES BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.259/261, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO
COM BASE NO ART. 543-C,§1º, DO CPC.
128 NO PROCESSO Nº 0901520-25.2010.8.08.0000 (048109000322)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO
AG INTERNO AG INTERNO AP CÍVEL
FERRON E SIMMER LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
ALOISIO FERRON ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1944/1950, QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL.
129NO PROCESSO Nº 0901520-25.2010.8.08.0000 (048109000322)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO
AG INTERNO AG INTERNO AP CÍVEL
MARCO ANTONIO SIMMER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11003 ES LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1951/1957, QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL.
130NO PROCESSO Nº 0901798-26.2010.8.08.0000 (048109000934)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ESPÓLIO DE WEDSON SIMOES GONÇALVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16617 ES DIEGO GOMES DUMMER
10077 ES RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
007513 ES RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
000794 ES FERNANDO DE ABREU JUDICE
005868 ES LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO RPZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1164/1168, QUE ADMITIU O
RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS AO C.STJ.
131NO PROCESSO Nº 0905294-29.2011.8.08.0000 (048119003472)
RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4939 ES JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
14130 ES VITOR MIGNONI DE MELO
10844 ES LUIZ MONICO COMERIO
15047 ES LIDIANE CARRETTA MOGNATO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.425/426, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
132NO PROCESSO Nº 0023601-63.1998.8.08.0048 (048980236011)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
FUNDO DE RECUPERAÇAO ECONOMICA DO ESPÍRITO SANTO FUNRES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11070 ES HENRIQUE QUINTAES VELLO
994 ES RICARDO COELHO VELLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 263/264, QUE NÃO ADMITIU
RECURSO.
133NO PROCESSO Nº 0023938-52.1998.8.08.0048 (048980239387)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
FUNDO DE RECUPERAÇAO ECONOMICA DO ESPÍRITO SANTO FUNRES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 994 ES RICARDO COELHO VELLO
11070 ES HENRIQUE QUINTAES VELLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS. 276/277, QUE NÃO ADMITIU
RECURSO.
134NO PROCESSO Nº 0000072-71.2010.8.08.0055 (055100000722)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 282/283, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
135 NO PROCESSO Nº 0000072-71.2010.8.08.0055 (055100000722)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 284/285, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
136 NO PROCESSO Nº 0000616-95.2006.8.08.0056 (056060006162)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CONSTRUTORA ROCHEL LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008356 ES ANGELINA BALARINE
007431 ES DIONISIO BALARINE NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 380/382, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
137 NO PROCESSO Nº 0000711-96.2009.8.08.0064 (064090007119)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
VANDERLI BISPO DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 200/203, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
138 NO PROCESSO Nº 0001074-83.2009.8.08.0064 (064090010741)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE IBATIBA ONDE É RECORRIDO
16673 ES BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
POR SEUS ADVS. DRS.
LENIR CANDIDA GOMES CAMPOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 209/211, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO FEITO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO
C. STJ.
139 NO PROCESSO Nº 0902512-49.2011.8.08.0000 (067119000056)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
LUIS FABIANO ARANTES CASSULINO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15179 ES DANIELLI VALLADAO FRAGA
14913 ES CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 327/333, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
140 NO PROCESSO Nº 0002827-68.2012.8.08.0000
AÇÃO CAUTELAR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 2839/2856, QUE INDEFERIU A
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PLEITEADA.
VITÓRIA, 06 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALS FEU
ROSA, RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NOS
AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 067030000797,
POR MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE
DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
81 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
067030000797, EM QUE É VÍTIMA SR. DANIEL SOPRANI, CONSTANDO NOS
REFERIDOS AUTOS QUE A VÍTIMA SUPRAMENCIONADA SE ENCONTRA
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA
INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL
SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 29/08/2012, PARA QUE CHEGUE A
CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 04(QUATRO)
DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU
REGINA ROCHA, ANALISTA JUDICIÁRIO 1, DIGITEI O PRESENTE EDITAL
DE INTIMAÇÃO E MÔNICA CHIEPPE (DIRETORA DE SECRETARIA EM
SUBSTITUIÇÃO), CONFERIU O PRESENTE.
Edição nº 4352
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA
SUSPENDER A RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL
MATRICULADO SOB O Nº 19.256, EM NOME DO EMBARGANTE LEONARDO
BARBOSA ROSÁRIO.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALS FEU
ROSA, RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NOS
AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 030060238570,
POR MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE
DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
030060238570, EM QUE É VÍTIMA SR. CÉLIO MARTINS, CONSTANDO NOS
REFERIDOS AUTOS QUE A VÍTIMA SUPRAMENCIONADA SE ENCONTRA
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA
INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS
DA APELAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM
29/08/2012, PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 04(QUATRO)
DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU
REGINA ROCHA, ANALISTA JUDICIÁRIO 1, DIGITEI O PRESENTE EDITAL
DE INTIMAÇÃO E MÔNICA CHIEPPE (DIRETORA DE SECRETARIA EM
SUBSTITUIÇÃO), CONFERIU O PRESENTE.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000060-35.2001.8.08.0035 (035010000608) APELAÇÃO
CRIMINAL
TARCIZO ABREU DE MELO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 9729 ES IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002925-53.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
DARCILIA GOMES PEISINO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 14600 ES ALLEX WILLIAN BELLO LINO
MARCELO ALEIXO PEISINO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 14600 ES ALLEX WILLIAN BELLO LINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
2 NO PROCESSO Nº 0002944-59.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
FERNANDO SOARES RAMOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 17808 ES RODRIGO FIGUEIRA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1- NO PROCESSO Nº 0005572-13.2006.8.08.0006 (006060055727)
APELAÇÃO CRIMINAL
ANDERSON CORREA LIBERATO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000448AES ARLETE BARRETO ARAUJO SILVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFESA DO APELANTE
ANDERSON CORREA LIBERATO, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS, QUANTO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS
PRESENTES AUTOS.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********-
2 NO PROCESSO Nº 0082151-70.2010.8.08.0035 (035100821517) APELAÇÃO
CRIMINAL
P.M.R.F. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7228 ES CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
9231 ES ALEXANDRE ANTONIO RAMOS BAPTISTA PARA CUMPRIR O ART.
600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 0900711-64.2012.8.08.0000 (024129007118) EMBARGOS DE
TERCEIRO
LEONARDO BARBOSA ROSARIO ONDE É EMBARGANTE
102411 MG FERNANDA FERREIRA
POR SEU ADV. DR.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002164-22.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
GILMAR DOS SANTOS SOUZA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M31429 ES HUGO FERNANDES MATIAS
82 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
2 NO PROCESSO Nº 0002649-22.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 12391 ES MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0008213-47.2006.8.08.0014 (014060082139) APELAÇÃO
CRIMINAL
LUIZ GUSTAVO DE SOUZA MARTINS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 16593 ES ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
PACTE G J O (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO PEDRO PESSOA TEMER
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DA SERRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 0002129-62.2012.8.08.0000 - SERRA/ES
PACTE: G. J. O. (MENOR PÚBERE)
IMPTE: DR. PEDRO PESSOA TEMER (DEF. PÚBLICO)
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE DA COMARCA DE
SERRA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
EM FAVOR DE GLEIDSON JÚLIO DE OLIVEIRA, FOI IMPETRADA A
PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
ANTE A SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO PELA MM. JUIZ
DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE
SERRA/ES.
REQUER SEJA CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR O
IMEDIATO RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA DO PACIENTE. SUBSIDIARIAMENTE, NÃO SENDO HIPÓTESE
DE RESTAURAÇÃO DO COMPLETO STATUS DE LIBERDADE, REQUER SEJA
AVALIADO A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER AO SUPOSTO MENOR
INFRATOR A LIBERDADE CONDICIONADA A UMA DAS MEDIDAS
PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU QUE
SE DETERMINE QUE O JUÍZO DE PISO, ENQUANTO AUTORIDADE
COATORA, AVALIE TAL POSSIBILIDADE EM DETRIMENTO DA
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA IMOTIVADA.
A AUTORIDADE COATORA PRESTA INFORMAÇÕES
ACOMPANHADA DO DOCUMENTO DE FL. 22 .
ÀS
FLS.
21,
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 23/25.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA, ÀS FLS. 35/36, DA LAVRA DA DRª
IVANILCE DA CRUZ ROMÃO, PELO RECONHECIMENTO DA
PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR FUNDAMENTADAMENTE.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO
EM JULGADO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001983295.2008.808.0048 - (048080198327) - SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMBTE: CRISTINA MARIA PIDNER
ADVOGADO: STEFANNY DO NASCIMENTO GONÇALVES DEL PIERO
EMBDO: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JSUTIÇA
P. INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO E LIDO EM 22/08/2012.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU
APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO V.ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE EMBARGOS
IMPROVIDO.
NÃO HOUVE OMISSÃO SOBRE A TESE DEFENSIVA NO CASO EM TELA. A
EMBARGANTE REQUER A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É
POSSÍVEL FAZÊ-LO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
ACORDA A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE
JULGAMENTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETARIA DE CÂMARA.
REPUBLICAR POR TER SIDO PUBLICADO COM ERRO MATERIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 0002129-62.2012.8.08.0000
APÓS DILIGÊNCIAS DESTE GABINETE, ME FOI ENVIADO FAX,
INFORMADO QUE A MMA JUÍZA, ORA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA PROLATOU SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIO, CONFORME
CÓPIAS JUNTADA ÀS FLS. 33/38, IMPONDO MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO AO PACIENTE.
ENTENDO QUE RESTA PREJUDICADO A PRESENTE AÇÃO, NÃO
RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO RECONHECER A AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
“SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE FEITO, O
DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO XI,
DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
VITÓRIA, DE SETEMBRO DE 2012.
ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0906174-21.2011.8.08.0000 (024119005981)
AGVTE L.H.G.P.
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
83 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119005981
AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES PACHECO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
ANOS PREJUDICA A PRETENSÃO RELATIVA AO CANCELAMENTO DA
MEDIDA DE INTERNAÇÃO E IMPÕE SUA LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS
TERMOS DO ART. 121, § 5º, DO ECA. (...)"(STJ, HC 57.167/SP, 5ª TURMA, REL.
MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU DE 05/11/2007) (GRIFEI)
DECISÃOMONOCRÁTICA
SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL, COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REPRESENTANDO OS INTERESSES DO
ADOLESCENTE LUIZ HENRIQUE GONÇALVES PACHECO, CONTRA A
DECISÃO DE FLS. 87/88, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, DR.
GUSTAVO GRILLO FERREIRA, QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE
ASSISITIDA, OU, O RETORNO DO AGRAVANTE PARA DAR CONTINUIDADE
AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE FEITO,
O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74,
DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
[...]
SUSTENTA O ILUSTRE DEFENSOR PÚBLICO, EM SUMA, QUE NÃO HÁ NA
DECISÃO GUERREADA E NEM NOS AUTOS, FUNDAMENTOS CONCRETOS
QUE JUSTIFIQUEM A PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO REGIME DE
INTERNAÇÃO, CONSEQUENTEMENTE PRIVADO DE SUA LIBERDADE. AO
CONTRÁRIO, AFIRMA QUE A DECISÃO ESTÁ FERINDO O ESPÍRITO DA
CARTA CONSTITUCIONAL, DA LEI ESPECIAL, DA DOUTRINA DA
PROTEÇÃO
INTEGRAL
E
DO
RESPEITO
À
PESSOA
EM
DESENVOLVIMENTO.
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
DESTA FORMA, CONSIDERANDO O TEMPO EM QUE O AGRAVANTE
ENCONTRA-SE PRIVADO DE LIBERDADE, REQUER A CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO DA MEDIDA PARA A LIBERDADE ASSISTIDA, OU O
RETORNO PARA CUMPRIMENTO DA SEMILIBERDADE.
INTIME-SE.
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO XI,
DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
VITÓRIA, DE SETEMBRO DE 2012.
COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08-96.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DR. JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, ÀS FLS. 102/104 DOS
AUTOS.
ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 05/09/2012
O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOI POR MIM INDEFERIDO ÀS
FLS. 107-109.
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
O ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET DE 1º GRAU, ÀS FLS. 122/123,
APRESENTOU CONTRAMINUTA, AFIRMANDO QUE O PRESENTE AGRAVO
PERDEU O OBJETO, SENDO, DESTARTE, DESNECESSÁRIO O
PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE.
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
REMETIDOS OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA,
OPINOU O ILUSTRE PROCURADOR SÓCRATES DE SOUZA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO
OBJURGADA.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.
INTIMAÇÃO
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE.
EM ATENTO EXAME DOS AUTOS, E, CONFORME BEM ASSEVEROU O DR.
PROMOTOR DE JUSTIÇA ÀS FLS. 122/123, O AGRAVANTE, EM 08 DE ABRIL
DE 2012, COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (VIDE CÓPIA DOS
DOCUMENTOS PESSOAIS DE FLS. 70-73), ESTANDO POR ISSO,
PREJUDICADO O RECURSO.
NÃO BASTASSE, A FIM DE ALICERÇAR AINDA MAIS O MEU
CONVENCIMENTO, SOLICITEI A MINHA ASSESSORIA QUE ENTRASSE EM
CONTATO COM O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE VITÓRIA/ES, ONDE A SERVIDORA CHAMADA AMPARO
INFORMOU QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRAVA ARQUIVADO DESDE 23
(VINTE E TRÊS) DE AGOSTO DE 2011, TENDO EM VISTA QUE AGRAVANTE
JÁ TINHA SIDO LIBERADO.
COM EFEITO, TENDO O AGRAVANTE ATINGIDO A IDADE DE 21 (VINTE E
UM) ANOS COMPLETOS, O QUE DETERMINA, POR SI SÓ, A LIBERAÇÃO
COMPULSÓRIA, A TEOR DO ART. 121, § 5º, DA LEI Nº 8.069/90, ENCONTRASE PRESCRITA A PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL.
NESTE SENTIDO, OS SEGUINTES PRECEDENTES:
"(...) O FATO DE O MENOR INFRATOR TER COMPLETADO 21 (VINTE E UM)
ANOS PREJUDICA A PRETENSÃO RELATIVA À SUA TRANSFERÊNCIA A
ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA E IMPÕE SUA LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS
TERMOS DO ART. 121, § 5º, DO ECA. (...)" (STJ, RESP 856.018/PI, 5ª TURMA,
REL. MIN. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJU DE 17/03/2008) (GRIFO NOSSO)
"(...) O FATO DE O MENOR INFRATOR TER COMPLETADO 21 (VINTE E UM)
INTIMO:
ROBERTO JUNIOR RIBEIRO FONTES, POR SEU ADVOGADO DR. FILIPE
CARLOS MACIEL FERREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 482/488, NOS AUTOS DO RECURSO
ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL
Nº 035.080.201.656, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
ROBERTO JUNIOR RIBEIRO FONTES, POR SEU ADVOGADO DR. FILIPE
CARLOS MACIEL FERREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 497/499, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 035.080.201.656, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL JULGOU
PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
84 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
-***********-
INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMO:
WILLIAN AGUIAR MARTINS, POR SUA ADVOGADA DRª. NICOLE
PORCARO BRASIL GONÇALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
PROFERIDO PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADO ÀS FLS. 147, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL
NO RECURSO DE SENTIDO ESTRITO Nº 048.100.222.560, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO DANIEL ALVES VIEIRA, O QUAL
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 125, DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO
RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
ADILSON SERAFIM DE SOUZA, POR SUA ADVOGADA DRª. NICOLE
PORCARO BRASIL GONÇALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
PROFERIDO PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADO ÀS FLS. 138, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL
NO RECURSO DE SENTIDO ESTRITO Nº 048.100.222.594, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO DANIEL ALVES VIEIRA, O QUAL
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 125, DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO
RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
MARLI BRIGIDA DOS REIS, POR SUA ADVOGADA DRª. NICOLE PORCARO
BRASIL GONÇALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO
PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADO ÀS FLS. 140, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NO
RECURSO DE SENTIDO ESTRITO Nº 048.100.222.438, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO DANIEL ALVES VIEIRA, O QUAL
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 125, DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO
RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
WALMIR ANTÔNIO ROCHA SIQUEIRA, POR SUA ADVOGADA DRª.
NICOLE PORCARO BRASIL GONÇALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO
MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADO ÀS FLS. 035, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE SENTIDO ESTRITO Nº
048.100.222.602, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO DANIEL
ALVES VIEIRA, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 125,
DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIE O
RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
INTIMAÇÃO
01- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
347.2011885301-4 PROJUDI
EMBGDA: VALDETE PEREIRA
ADV. DR. ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
ANDRÉ M.V. PICCIN
CHEFE DE SEÇÃO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
746.2011.888.613-2 (PROJUDI MATERIALIZADO)
RECTE: JOLINDO ROCHA BORGES
ADV. DR.ª MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS
ADV. DRª. KELLY CRISTINA BRUNO
RECDO: WALDEMAR MARTINAZZI NETO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 153/154 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DA 2ª
TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VITÓRIA, 28 DE AGOSTO DE 2012.
ANDRÉ M. V. PICCIN
CHEFE DE SEÇÃO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTIMAÇÃO
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 001089970.2012.808.0347
EMBARGADO: NILSON ANTONIO GUZZO
ADVOGADO: ANGELO BRUNELLI VALERIO 14511-ES
ADVOGADO: EMÍLIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JÚNIOR
ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA - VITÓRIA
ANDRÉ M. V. PICCIN
CHEFE DE SEÇÃO
INTIMAÇÃO
4ª TURMA RECURSAL – REGIÃO SUL
01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (NOS PRÓPRIOS AUTOS) NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 21.954/12
AGVDA: EDELVES FERREIRA TESCH
ADV DRª. ELIZETE PENHA DA LUZ
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO Nº 21.954/12.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
VITÓRIA, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
ANDRÉ M.V.PICCIN
CHEFE DE SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA
RECURSAL - REGIÃO SUL, DESIGNADA PARA O DIA 14 DE SETEMBRO
DE 2012, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NO FÓRUM "DESEMBARGADOR
GREGÓRIO MAGNO", TÉRREO, SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL, SITO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES,
S/N, BAIRRO MUQUIÇABA, COMARCA DE GUARAPARI, PODENDO
85 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO
JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE
PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARA
RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO
JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE).
OS PEDIDOS DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE ACÓRDÃO, BEM COMO O
ANDAMENTO PROCESSUAL NESTA INSTÂNCIA, PODERÃO SER FEITOS
ATRAVÉS DO EMAIL [email protected]
01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5511/12
COMARCA DE ANCHIETA
EMBTE.: VALÉRIA SAVIGNON CARLETTI ME
ADV.: DR. MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
EMBDO.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DRª CHRISTIANI B. FERREIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5559/11
COMARCA DE MARATAÍZES
EMBTE.: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADV.: DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
EMBDO.: MARIA CIRLENE DE ASSIS FEITAS
ADV.: DR. NILTON CESAR SOARES SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
03 - RECURSO INOMINADO Nº 5770/11
COMARCA DE CASTELO
RECTE.: VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA.
ADV.: DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA E DR. DOMINGOS FLEURY
DA ROCHA
RECDO.: ANTONIO BRAVIM
ADV.: DR. FELIPE SCABELLO SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5837/11
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
EMBTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
EMBDO.: VALDEMAR DORDENONI
ADV.: DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
05 - RECURSO INOMINADO Nº 5923/11
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: SCHNEIDER TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ME
ADV.: DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
RECDO.: VC COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA.
ADV.: DRª BIANCA LOURENCINI MARCONI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5940/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBTE.: ERIVELTO DIOGO DA SILVA
ADV.: DR. ADILSON A. SILVA
EMBDO.: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA.
ADV.: DR. ALEXANDRE CARVALHO SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5964/12
COMARCA DE MARATAÍZES
EMBTE.: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADV.: DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
EMBDO.: ZEILA CRISTINA PEREIRA PIMENTA
ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
08 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5968/12
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBTE.: MG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
ADV.: DR. FLÁVIO DA COSTA MORAES
EMBDO.: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADV.: DRª GIOVANNA PLEISSIS CICATILLI SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
09 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5993/12
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
EMBTE.: BANCO SAFRA S/A
ADV.: DR. DIOGO MARTINS
EMBDO.: JOSÉ M. FIORENSE ME
ADV.: DR. DINAHYR GOMES JÚNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
10 - RECURSO INOMINADO Nº 5994/12
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: JOSÉ M. FIORENSE ME
ADV.: DR. DINAHYR GOMES C. JÚNIOR
1º RECDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
2º RECDO.: BANCO SAFRA S/A
ADV.: DR. DIOGO MARTINS
3º RECDO.: PARMALAT BRASIL S/A
ADV.: DR. ULYSSES ECCLISSATO NETO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
11 - RECURSO INOMINADO Nº 6006/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1º RECTE.: ITAU - UNIBANCO S/A
ADV.: DR. NELSON PASCHOALOTTO
2º RECTE.: ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA.
ADV.: DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
RECDO.: JOSÉ ALOIDES RANGEL
ADV.: DR. CLÁUDIO MANCIO BARBOSA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
12 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6009/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBTE.: GILIARD DEIVIANE MUCUTA E OUTRO
ADV.: DR. WÉLITON ROGER ALTOÉ
EMBDO.: UNIMED SUL CAPIXABA COOP. DE TRABALHO MÉDICO
ADV.: DRª KAMILA NUNES DE ALMEIDA FAJARDO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6011/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBTE.: UNIMED SUL CAPIXABA COOP. DE TRABALHO MÉDICO
ADV.: DRª KAMILA NUNES DE ALMEIDA FAJARDO
EMBDO.: MARIA JOSÉ DARÓS
ADV.: DR. CLEMILDO CORRÊA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6013/12
COMARCA DE IÚNA
EMBTE.: MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO CÉSAR
ADV.: DR. EVANDRO SANT’ANNA SONCIM
EMBDO.: EFIGENIO JORGE DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
15 - RECURSO INOMINADO Nº 6056/12
COMARCA DE GUAÇUI
RECTE.: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
ADV.: DR. MIGUEL ARCANJO RIVA PEREIRA
RECDO.: GILBERTO FERREIRA DE MOURA
ADV.: DR. MÁRIO SILVA FILHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6066/12
COMARCA DE GUARAPARI
EMBTE.: LOJAS SANTOS TECIDOS LTDA. EPP
ADV.: DRª CRISTINA PÁDUA RIBEIRO
EMBDO.: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.: DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
86 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6179/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBTE.: BANCO ITAÚ S/A
ADV.: DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
EMBDO.: SHEILA LEAL DIAS
ADV.: DRª NÚBIA BAZETH SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
18 - RECURSO INOMINADO Nº 6244/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CLEUSA MARIA MATIELLO MARQUES
ADV.: DRª CHEIZE B. B. MACHADO DUARTE
RECDO.: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
ADV.: DRª BIANCA FRIGERI CARDOSO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
19 - RECURSO INOMINADO Nº 6262/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.
ADV.: DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR
RECDO.: JANE RENATO FELICISSIMO
ADV.: DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
20 - RECURSO INOMINADO Nº 6265/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: DIGIBRÁS INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (CCE)
ADV.: DR. FELIPE SILVA LOUREIRO
2º RECTE.: SARAH DE MAGALHÃES SOUZA
ADV.: DRª ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
1º RECDO.: SARAH DE MAGALHÃES SOUZA
ADV.: DRª ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
2º RECDO.: DIGIBRÁS INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (CCE)
ADV.: DR. FELIPE SILVA LOUREIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
21 - RECURSO INOMINADO Nº 6280/12
COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RECTE.: FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADV.: DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
RECDO.: ENRIQUE BATISTA QUINELATO
ADV.: DR. GILMAR BATISTA VIEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
22 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6290/12
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
EMBTE.: GJ EMPREENDIMENTOS LTDA. ME
ADV.: DR. ISAAC PANDOLFI
EMBDO.: LEDA BARBOSA DA SILVA
ADV.: DR. JOADIR DTTMANN
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
23 - RECURSO INOMINADO Nº 6293/12
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: JOSÉ M. FIORESE ME
ADV.: DR. DINAHYR GOMES JÚNIOR
RECDO.: CANAL FÁCIL INDÚSTRIA E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA;
BANCO BRADESCO S/A E BANCO SOFISA S/A
ADV.: DR. RODOLFO DOS SANTOS PINHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
24 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6305/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. RICARDO CÉSAR OLIVEIRA OCCHI
EMBDO.: GILBERTO CHARRA
ADV.: DRª RENATA BOLZAN J. BARACHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
25 - RECURSO INOMINADO Nº 6313/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: UNIMED VITÓRIA - COOP. DE TRABALHO MÉDICO
ADV.: DR. ANDRÉ ARNAL PERENZIN
RECDO.: CRISTINE MONTEIRO DA SILVA SOARES
ADV.: DRª VERA LÚCIA ANDRADE BERTOCCHI
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
26 - RECURSO INOMINADO Nº 6352/12
COMARCA DE ALEGRE
RECTE.: EDMILSON GONÇALVES BARBOSA
ADV.: DR. VINICIUS PAVESI LOPES
RECDO.: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NUNES LTDA. ME
ADV.: DRª LUCIANA DIAS VITELLI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
27 - RECURSO INOMINADO Nº 6394/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.: DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
RECDO.: CARLA VIRGINIA BOTELHO MORAES
ADV.: DRª MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
28 - RECURSO INOMINADO Nº 6397/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: RENATO SOSSAI
ADV.: DR. JOSÉ PAULO ANHOLETI
RECDO.: IVO CAETANO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV.: DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
29 - RECURSO INOMINADO Nº 6408/12
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
RECTE.: UNIMED VITÓRIA - COOP. DE TRABALHO MÉDICO
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO.: CLAIRO BRAUN E OUTRA
ADV.: DR. CELIO FEU
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
30 - RECURSO INOMINADO Nº 6410/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1º RECTE.: MÁRCIO GUIMARÃES FONTES
ADV.: DR. THIAGO BONATO CARVALHIDO
2º RECTE.: BANESTES S/A
ADV.: DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI
1º RECDO.: BANESTES S/A
ADV.: DR. FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
2º RECDO.: MÁRCIO GUIMARÃES FONTES
ADV.: DR. THIAGO BONATO CARVALHIDO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
31 - RECURSO INOMINADO Nº 6443/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO.: RODRIGO LOURENCINI PALAOCO
ADV.: DRª ELISSANDRA DONDONI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
32 - RECURSO INOMINADO Nº 6444/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: MARIA NILZA SOUZA E SILVA E OUTRO
ADV.: DR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
RECDO.: DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S/A
ADV.: DR. RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
33 - RECURSO INOMINADO Nº 6452/12
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RECTE.: GLOBEX UTILIDADES S/A
ADV.: DR. MARCELO DE CASTRO MAIA
RECDO.: ANTONIO QUIQUITA DE OLIVEIRA
ADV.: DR. ROGÉRIO TORRES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
34 - RECURSO INOMINADO Nº 6455/12
COMARCA DE IÚNA
RECTE.: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLES LTDA.
ADV.: DR.
RECDO.: JOBES JOSÉ DE FREITAS
ADV.: DR. ALAN MARIANO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
35 - RECURSO INOMINADO Nº 6458/12
COMARCA DE CASTELO
RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A
87 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ADV.: DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
RECDO.: ANTONIO CARLOS REQUIERI LARRIEU
ADV.: DR. RUBERLAN RODRIGUES SABINO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
36 - RECURSO INOMINADO Nº 6462/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: UNIMED VITÓRIA - COOP. DE TRABALHO MÉDICO
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO.: MARIA APARECIDA DARDENGO SANDOMINGO
ADV.: DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
37 - RECURSO INOMINADO Nº 6464/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA.
ADV.: DR. VINICIUS RENAN LUCAS
RECDO.: FÁBIO SILVA RABELO
ADV.: DR. FÁBIO SILVA RABELO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
38 - RECURSO INOMINADO Nº 6467/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES
ADV.: DRª VIVIANE ALMEIDA PIRACIABA
RECDO.: EDUARDO PETERSEN GUIDI
ADV.: DR. ATÍLIO GIRO MEZADRE
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
39 - RECURSO INOMINADO Nº 6481/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADV.: DRª LARA QUEIROZ
RECDO.: MARIA LENIUCE MATAR
ADV.: DR. GLEISON FARIA DE CASTRO FILHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
40 - RECURSO INOMINADO Nº 6487/12
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
RECTE.: CLAUDILEIA DINIZ DE CASTRO
ADV.: DR. LEANDRO FRANCO CAMPOS
RECDO.: AVON COSMÉTICOS LTDA.
ADV.: DRª ELISABETE M. C. RAVANI GASPAR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
41 - RECURSO INOMINADO Nº 6493/12
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: CREFISA S/A
ADV.: DRª LEILA MEJDALANI PEREIRA
RECDO.: ADELAR BRINDA
ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
42 - RECURSO INOMINADO Nº 6499/12
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO.: LUIS FERNANDO ALMEIDA JÚNIOR
ADV.: DR. MAGNO RIGONE BOSSATO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
43 - RECURSO INOMINADO Nº 6502/12
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO
RECDO.: JADYR BELLON E OUTRO
ADV.: DRª MIRELA COLODETTI BELLON
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
44 - RECURSO INOMINADO Nº 6505/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: TNL PCS S/A E OUTRO
ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
RECDO.: SILVANA DA SILVA SANTOS FONSECA
ADV.: DRª MARIA FERNANDA VERÍSSIMO STHEL
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
45 - RECURSO INOMINADO Nº 6517/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DRª ANA BEATRIZ VAILANTE
RECDO.: MARIA DA GLÓRIA SOUZA
ADV.: DR. ALFREDO ERVATI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
46 - RECURSO INOMINADO Nº 6567/12
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.: DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
RECDO.: LEANDRO VIEIRA DAS NEVES
ADV.: DR. ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS.
47 - RECURSO INOMINADO Nº 6573/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.: DR. MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
RECDO.: CARLA VIRGINIA BOTELHO MORAES
ADV.: DRª MICHELLE M. GOMES DE SOUZA SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS.
48 - RECURSO INOMINADO Nº 6579/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: AYMORÉ CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A
ADV.: DR. MAURÍCIO COIMBRA G. FERREIRA
RECDO.: LUCIARA BOTELHO MORAES JORGE
ADV.: DRª MICHELLE M. GOMES DE SOUZA SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS.
49 - RECURSO INOMINADO Nº 6582/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANCO SAFRA S/A
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
RECDO.: JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.: DRª MICHELLE M. GOMES DE SOUZA SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS.
50 - RECURSO INOMINADO Nº 6585/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BV FINANCEIRA S/A
ADV.: DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO
RECDO.: PATRICIA LOPES M. MOURA
ADV.: DRª MICHELLE M. GOMES DE SOUZA SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS.
51 - RECURSO INOMINADO Nº 6588/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BV FINANCEIRA S/A
ADV.: DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO
RECDO.: REGINALDO ANTONIO B. CASTEGLIONE
ADV.: DRª MICHELLE M. GOMES DE SOUZA SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS.
52 - RECURSO INOMINADO Nº 6613/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA E OUTRA
ADV.: DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
RECDO.: LOCAN MODULADOS LTDA. ME
ADV.: DR. ELIAS ASSAD NETO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
53 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6705/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADJUNTO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 05 DE SETEMBRO DE 2012
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
88 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA VANESSA FIORINI NIERO SESSA
Lista: 0042/2012
1 - 0007732-85.2009.8.08.0012 (012.09.007732-7) - Indenizatória
Requerente: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Requerido: ALAOR PAVESI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Intimo os Doutos Advogados da Audiência de Conciliação designada nos autos da supra
ação mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 03/10/2012 às 14:30 horas, bem como do respeitável Despacho de
fl. 207 e verso, que segue transcrito: "... 4. Sobre os ofícios de fl. 179 e 202/205, diga o
autor em 10 dias. 5. Atendendo solicitação de fl. 216, designo audiência de conciliação
(art.
125,
IV,
CPC)
para
o
dia
03/10/12
às
14:30
h.
...
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
2 - 0002830-84.2012.8.08.0012 (012.12.002830-8) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PRYSCILA SOUZA BASTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Intimo o Douto Advogado da Audiência de Conciliação designada nos autos da supra
ação mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 03/10/2012 às 15:45 horas.
3 - 0017160-86.2012.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: ELZA LUCIA VIEIRA
Embargado: A C SCARDUA FILHO - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17967/ES - RENATO DALAPICULA MELOTTI
Para tomar ciência do despacho:
Intimo o Douto Advogado da Audiência de Conciliação designada para o dia
03/10/2012, às 16:00 horas, e do respeitável Despacho de fl. 31, que segue transcrito: "D
E S P A C H O. 01. Defiro o benefício da assistência judiciária. 02. Recebo os embargos,
por tempestivos, designando audiência conciliatória para o dia 03 de outubro de 2012, ás
16:00 h (art. 125, inc. IV, do CPC). 03. Intimem-se, inclusive o exequente/embargado
para oferecimento de impugnação em 15 dias. 04. Diligencie-se. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
4 - 0001337-10.1991.8.08.0012 (012.91.001337-9) - Reparação de Danos
Requerente: ROSEMERI PINTO DE ASSIS MANGA
Requerido: TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Advogado(a): 11854/ES - RICARDO FREIRE SIQUEIRA
Advogado(a): 14377/ES - STEPHANO SILVESTRE DUTRA
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os Doutos Advogados da Audiência de Conciliação designada para o dia
03/10/2012, às 15:30 horas, e intimo ainda o Douto Advogado do Exequente
(Requerente) para tomar ciência do respeitável Despacho de fl. 470/471, que determina
ao exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.
5 - 0117539-69.2011.8.08.0012 (012.11.117539-9) - Revisão Contratual
Requerente: JUSCELINO ZOLINI QUARESMA
Requerido: MARCIO BERTOLDO DA COSTA SIMOES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533/ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 10/10/2012 às 13:30 horas, ficando cientes de que caso entendam
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
necessário comuniquem aos seus constituintes para comparecimento à referida audiência.
6 - 0122329-96.2011.8.08.0012 (012.11.122329-8) - Revisão Contratual
Requerente: MARIA JOSE COELHO PAGOTTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13579/ES - ANILTON COELHO PAGOTTO
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
06. Isto posto, ratifico a medida liminar e julgo parcialmente procedente o pleito autoral
para acolher a pretensão revisional e declarar a nulidade da cláusula e abusividade da
cobrança referente ao encargo denominado serviços de terceiros, admitindo a restituição
simples e compensação dos valores pagos a tal título, acrescido de correção monetária e
juros moratórios legais contados da(s) data(s) de desembolso e da citação,
respectivamente. Atento à sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de
80% (oitenta por cento) do valor das custas processuais, arcando a instituição requerida
com o restante (20%). Proporcionalmente distribuídos e compensados, condeno a autora
ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 mil e quinhentos
reais) art. 21, do CPC suspendendo a exigibilidade das verbas imputadas à demandante
em razão da concessão do benefício da assistência judiciária (art. 12, da Lei 1.060/50). 07.
P.R.I. Cariacica, 24 de junho de 2012. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de
Direito
7 - 0120447-02.2011.8.08.0012 (012.11.120447-0) - Rito Sumário
Requerente: AUSILIA MOGNHOL
Requerido: ZITUR SANTA ZITA TURISMO LTDA EXPRESSO VITORI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005849/ES - AERCIO BARCELOS MUNIZ
Advogado(a): 005618/ES - NELSON NOBUYUKI HAYASHI
Intimo os Doutos Advogados da Audiência de Conciliação designada nos autos da supra
ação mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 10/10/2012 às 14:00 horas.
8 - 0123086-90.2011.8.08.0012 (012.11.123086-3) - Reparação de Danos
Requerente: THIAGO MARQUES PAQUIELA
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: RONIVON DE AZEVEDO FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Advogado(a): 117554/MG - RODRIGO RAMOS
Para tomar ciência da decisão:
Intimo os Doutos Advogados da Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de
outubro de 2012, às 14:30 horas, bem como da respeitável Decisão de fl. 104/105, que
segue transcrita: "D E C I S Ã O 01. Homologo a desistência da ação em face de
Aherton de Azevedo Freitas. Promova a secretaria as devidas anotações e retificações na
autuação e registros. 02. Por ora, nesta fase embrionária do processo, indefiro medida
antecipatória visando a concessão de indenização relativa à remuneração pelos serviços
profissionais para o qual ficou o autor inabilitado. Trata-se de ação indenizatória por
acidente de trânsito em que o direito alegado embasa-se em situação fática controversa
dinâmica do acidente mostrando-se incerto o pressuposto da culpa para a configuração
da responsabilidade civil atribuída ao demandado (art. 186 e 927, ambos do CC). Ainda
que forte a aparência do direito advindo da presunção relativa de veracidade dos fatos
narrados no boletim de acidente de trânsito, não há se falar em prova inequívoca a me
convencer da verossimilhança do fato constitutivo do direito que funda o pedido (art.
273, CPC). Tenho pois, por temerária a concessão da excepcional medida antecipatória
em fase inicial do processo, sem prejuízo de sua concessão a qualquer tempo. 03. Defiro a
denunciação da lide, tal como postulada na peça de contestação. 3.1 Designo audiência de
conciliação para o dia 10 de outubro de 2012, às 14:30 h. Cite-se e intime-se a empresa
seguradora denunciada, por correio (fl. 61, item c), instruindo a carta com cópias da peça
exordial, contestação e desta decisão, observadas as formalidades e advertências legais.
Intimem-se requerente e requerido, por seus advogados, para ciência desta decisão e
comparecimento á audiência, cabendo-lhes comunicar seus constituintes para, caso
queiram, estarem presentes. 04. Diligencie-se. Cariacica, 01 de agosto de 2012.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
CARIACICA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
ERICA VANESSA FIORINI NIERO SESSA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
, ALTO LAGE, CARIACICA, ES
TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518
E-MAIL: [email protected]
89 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0008258-67.2000.8.08.0012
(012.03.008258-5)
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0010591-26.1999.8.08.0012
(012.03.010591-5)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0008258-67.2000.8.08.0012 (012.03.008258-55), TENDO COMO VÍTIMA
FRANCISCO JÚNIOR DE OLIVEIRA, FIGURANDO COMO ACUSADO
CARLOS MAGNO CORTELETTI, NATURAL DE CARIACICA-ES, FILHO DE
ALTIVO CORTELETTI E DE ROSA TEMÓTEO CORTELETTI, NASCIDO AOS
16.02.61, AGRICULTOR, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14,
INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR
O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 04
(QUATRO) DE OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI
DO FÓRUM “AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/ Nº , ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0010591-26.1999.8.08.0012 (012.03.010335-7), TENDO COMO VÍTIMA
ERINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, FIGURANDO COMO ACUSADA
ELIETE RODRIGUES ANDREATTI, NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHA DE
IRANY ANDREATTI E DE ARMINDA RODRIGUES DE CARVALHO, NASCIDO
AOS 11.08.67, DO LAR, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14,
INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR
A MESMA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 10
(DEZ) DE OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO
FÓRUM “AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/ Nº , ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-***********-
-**********-
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
ALTO LAGE, CARIACICA, ES
TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518
E-MAIL: [email protected]
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FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
, ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518
E-MAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0006375-46.2004.8.08.0012
(012.04.006375-7)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0006375-46.2004.8.08.0012 (012.03.008258-55), TENDO COMO VÍTIMA
FRANCISCO JÚNIOR DE OLIVEIRA, FIGURANDO COMO ACUSADO
LINDERLINO PEREIRA, VULGO "BIROSCA", NATURAL DE ALTO RIO
NOVO-ES, FILHO DE IZOLINA DIAS PEREIRA, NASCIDO AOS 26.08.62,
LAVRADOR, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC.
II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O
MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 04
(QUATRO) DE OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI
DO FÓRUM “AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/ Nº , ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. Nº 0010335-49.2000.8.08.0012
(012.03.010335-7)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARIACICA/ES
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 0010335-49.2000.8.08.0012 (012.03.010335-7), TENDO COMO VÍTIMA
LEOBINO PEREIRA DOS SANTOS, FIGURANDO COMO ACUSADO MIGUEL
CARLOS PONCIANO OLIVEIRA, VULGO "MIGUEL CHAPOCA", NATURAL
DE ÁGUIA BRANCA-ES, FILHO DE JOSÉ PONCIANO OLIVEIRA E DE
ISABEL RAFAEL DOS SANTOS, NASCIDO AOS 03.01.77, PINTOR DE
AUTOMÓVEIS, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, INC. II,
TODOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO CONSTA NOS AUTOS ESTAR O
MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI DE CARIACICA-ES, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 10
(DEZ) DE OUTUBRO DE 2.012, ÀS 12:30 HORAS, NO SALÃO DO JÚRI DO
FÓRUM “AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/ Nº , ALTO LAJE, CARIACICA, ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2.012 (DOIS MIL E DOZE). EU, NK, ANALISTA JUDICIÁRIA 2,
O DIGITEI. EU, MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, CHEFE DE
SECRETARIA, O REVISEI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-***********-
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº
, ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518
E-MAIL: [email protected]
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MONTEIRO FRAGA DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DA PENHA OLIVEIRA
ABAURRE
90 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Lista: 0021/2012
1 - 0011841-11.2010.8.08.0012 (012.10.011841-8) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: DAVID SILVEIRA e outros
Réu: JONADABE DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8846/ES - MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
INTIMAR para tomar ciência da documentação juntada às fls. 216/222.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
VIA MEIO ELETRÔNICO, DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO
ELEITORAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE E-MAIL INSTITUCIONAL E
SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, OBSERVADO O SIGILO DOS DADOS
E A ESTRITA VINCULAÇÃO DOS MESMOS COM AS ATIVIDADES
FUNCIONAIS DESTE ÓRGÃO.
ART. 2º- A PRESENTE PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CARIACICA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05(CINCO) DIAS DO MÊS
09(SETEMBRO) DO ANO DE 2012(DOIS MIL E DOZE).
CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2012
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODERJUDICIÁRIODOESPÍRITOSANTO
Q U A R T A V A R A C R I M I N A L D E C A R I A C I CA-ES
-TRIBUNALDOJÚRIFÓRUM " AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/
Nº , ALTO LAJE, CARIACICA/ES
TEL.: 3246-5500 - RAMAIS 5517 / 5518
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 85/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. VIVIANE BARROS PARTELLI PIOTO
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº EDNALVA DA PENHA BINDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA BRANDAO DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA
BERNARDINO
Lista: 0022/2012
1 - 0018092-74.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: S.R.S.P.
Requerido: C.E.P.
INTIMO
DR. ALCYR TIRADENTES VOLPATO
AÇÃO PENAL - PROCESSO: 0130808-78.2011.8.08.0012 (01211130808-1)
RÉU: JULIO CESAR SANTOS ROCHA
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 02/10/2012, ÀS 13:00 HORAS, À REALIZAR-SE NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CARIACICA/ES, SITUADA NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE,
CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500, DEVENDO SER DESCONSIDERADA SUA
INTIMAÇÃO REALIZADA PELA LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 81/2012, EIS QUE
A DATA DA AUDIÊNCIA INFORMADA FOI EQUIVOCADA.
DR. ALCYR TIRADENTES VOLPATO
RECURSO CRIMINAL: 0024519-87.2012.8.08.0012
REQUERENTE: RAFAEL GOMES CANDIDO
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR AS PEÇAS
QUE PRETENDE TRANSLADAR.
CARIACICA/ES, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5º VARA CRIMINAL DE CARIACICA
"ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER"
RUA SÃO JOÃO BATISTA S/ Nº , 1º ANDAR, ALTO LAGE, CEP 29151-230,
TEL. 3246-5555.
PORTARIA Nº 001/12
O EXMO. SR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA
ROSA, JUIZ DE DIREITO TITULAR NA 5ª VARA
CRIMINALESPECIALIZADA
EM
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE A PRESENTE VIREM OU TOMAREM
CONHECIMENTO QUE:
CONSIDERANDO O CONTIDO NO PROVIMENTO Nº 06/2006 DA
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ELEITORAL;
CONSIDERANDO OS TERMOS DA PORTARIA Nº 009/2011 DA
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO.
RESOLVE:
ART 1º - AUTORIZAR O CADASTRAMENTO, JUNTO À
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, DO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL-ESCRIVÃO, VAGNER DA SILVA
MACHADO, MAT. 205.326-74 E DA ASSESSORA DO JUIZ DE DIREITO DE 1ª
GRAU, FERNANDA DUARTE VENTURIM, MAT. 207555-72, PARA ACESSO AO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS- SIEL, VISANDO À SOLICITAÇÃO,
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9784/ES - MAURILIO ROCHA
Para réplica
2 - 0116312-44.2011.8.08.0012 (012.11.116312-2) - Divórcio Consensual sem Bens a
Partilhar
Requerente: J.F.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade
com o disposto no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil.
3 - 0003012-75.2009.8.08.0012 (012.09.003012-8) - Divórcio Consensual com Bens a
Partilhar
Requerente: E.P.P. e outros
Requerido: E.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009603/ES - DARCY JOSE FASOLO DAVILA
Para vista dos autos, prazo de lei.
4 - 0012106-42.2012.8.08.0012 (012.12.012106-1) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: P.A.A.
Requerido: F.M.R.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15346/ES - LEONARDO LAMEGO SCHULER
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerida para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a sua declaração de
hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, sob pena de indeferimento.
5 - 0019303-48.2012.8.08.0012 - Regulamentação de Visita
Requerente: F.M.R.A. e outros
Requerido: P.A.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15346/ES - LEONARDO LAMEGO SCHULER
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente, na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos, em 10 (dez) dias,
a declaração, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, sob pena de indeferimento da
gratuidade.
Intime-se, ainda, o patrono da autora para optar entre o Pedido de Regulamentação de
Visitas ou Alimentos Provisórios, posto que este segue rito especial, previsto na Lei nº
5.748/68, tornando inviável a cumulação de pedidos.
91 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
6 - 0012667-66.2012.8.08.0012 (012.12.012667-2) - Divórcio Consensual sem Bens a
Partilhar
Requerente: R.R.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANES
Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se a cota MP de fl. 22-v.
7 - 0022377-13.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: Z.L.S.
Requerido: S.M.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11209/ES - HOSANA LEANDRO DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a patrona do autor para, no prazo de lei (art. 284, CPC), emendar a inicial,
posto que o nome da requerida está incompleto, consoante se infere do documento de fl.
15, sob pena de extinção.
8 - 0012059-68.2012.8.08.0012 (012.12.012059-2) - Restauração de Autos
Requerente: A.C.K.Z.
Requerido: A.R.Z.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Advogado(a): 16860/ES - MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
Para assinarem em Cartório o Auto de Restauração
9 - 0009908-32.2012.8.08.0012 (012.12.009908-5) - Divórcio Consensual sem Bens a
Partilhar
Requerente: E.S.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003613/ES - GUILHERME LARANJA DA CONCEICAO
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade
com o disposto no art. 269, incs. I e III, do CPC.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
14 - 0122402-68.2011.8.08.0012 (012.11.122402-3) - Negativa de Paternidade
Requerente: C.M.D.O.
Requerido: W.R.D.O. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0010951/ES - ALINE MARIA GRATZ
Para tomar ciência do despacho:
Considerando os Laudos Periciais positivos, fls. 51/53 e 56/59, dando conta de que o
requerente é o pai biológico dos menores ora requeridos, designo audiência de
conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/10/2012, às 13:15 horas.
15 - 0006730-46.2010.8.08.0012 (012.10.006730-0) - Separação Litigiosa com bens a
Partilhar
Requerente: H.B.
Requerido: W.R.V. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17519/ES - PATRICIA ANACLETO DIOGO
Para ciência da audiência designada para 24/09/12 às 14:15 hs
16 - 0020262-19.2012.8.08.0012 - Dissolução de União Estável Consensual sem Bens
a Partilhar
Requerente: F.A.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o
acordo de fls. 02/04, que fica fazendo parte integrante desta e, em conseqüência, JULGO
EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o
disposto no art. 269, inc. III, do CPC.
17 - 0015154-24.2003.8.08.0012 (012.03.015154-7) - Separação Consensual
Requerente: M.E.A.S. e outros
Requerido: E.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13392/ES - VANESSA SOARES JABUR
Para vista dos autos, prazo de lei.
10 - 0117382-96.2011.8.08.0012 (012.11.117382-4) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: A.M.D.A.
Requerido: D.C.D.A.
18 - 0004839-29.2006.8.08.0012 (012.06.004839-9) - Reconhecimento de União
Estável
Requerente: S.A.M.
Requerido: M.D.P.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13654/ES - DANIEL DIAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
na forma do disposto do art. 269, incs. II e III do CPC
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Para ciência da descida dos autos do E. TJES
11 - 0023098-33.2010.8.08.0012 (012.10.023098-1) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: C.D.V.V.F.
Requerido: D.V.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Advogado(a): 15371/ES - TATIANE DA SILVA OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência especial de conciliação para o dia 25/09/2012, às 13:45 horas que,
uma vez obtida terá reflexos na Ação Cautelar.
12 - 0020146-52.2008.8.08.0012 (012.08.020146-5) - Investigação de Paternidade
Requerente: G.G.D.S.
Requerido: F.J.R.P. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes e o MP para tomarem ciência do resultado do Exame de DNA - fls.
125/129 -.
13 - 0012838-23.2012.8.08.0012 (012.12.012838-9) - Investigação de Paternidade
Requerente: C.P.S.
Requerido: C.R.G.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009320/ES - NEILIANE SCALSER
Para réplica
19 - 0006491-71.2012.8.08.0012 (012.12.006491-5) - Dissolução de União Estável
Litigiosa com Bens a Partilhar
Requerente: D.D.C.
Requerido: M.N.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Advogado(a): 003682/ES - JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 02/10/2012, às 13:45 horas.
20 - 0007822-88.2012.8.08.0012 (012.12.007822-0) - Dissolução de União Estável
Litigiosa com Bens a Partilhar
Requerente: E.M.A.
Requerido: N.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008371/ES - Ananias Rangel Mello
Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de fl. 66, tendo em vista que o presente mês termina na próxima
sexta-feira (31/08/12), bem como não há mais pauta.
21 - 0020602-65.2009.8.08.0012 (012.09.020602-5) - Separação Litigiosa com bens a
Partilhar
Requerente: R.B.D.S.
Requerido: E.F.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005805/ES - EDUARDO BELLIDO BARRETO
Designo audiência de Conciliação para 27/11/2012 às 14:00 horas
92 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
22 - 0003204-03.2012.8.08.0012 (012.12.003204-5) - Dissolução de União Estável
Litigiosa com Bens a Partilhar
Requerente: P.M.D.S.
Requerido: L.A.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002917/ES - WOLNEY CARVALHO MACHADO
Para Ciência dos documentos de fls. 38/146
23 - 0127269-07.2011.8.08.0012 (012.11.127269-1) - Reconhecimento de União
Estável
Requerente: I.B.W.
Requerido: A.C.G.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 27/09/2012, às 14:00 horas.
24 - 0122947-41.2011.8.08.0012 (012.11.122947-7) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: A.S.N.
Requerido: L.V.B.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18082/ES - JULIA ARPINI GERA
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes e o MP para tomarem ciência do Estudo Social de fls. 130/140.
25 - 0023572-33.2012.8.08.0012 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: E.D.S. e outros
Requerido: S.D.S.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono dos autores para, no prazo de lei (art. 284, CPC), emendar a inicial,
posto que a menor não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação,
devendo esta ser ajuizada em face do genitor da criança, eis que é o detentor do poder
familiar.
Intime-se, ainda, para trazer aos autos, em 10 (dez) dias, a declaração, nos termos do art.
4º da Lei 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
29 - 0009412-03.2012.8.08.0012 (012.12.009412-8) - Revisão de Alimentos
Requerente: L.A.M.
Requerido: M.R.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Advogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência preliminar (CPC, art. 331, com a nova redação dada pela lei nº
10.444/02) para o dia 01/10/2012, às 13:45 horas.
30 - 0018962-90.2010.8.08.0012 (012.10.018962-5) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: S.C.D.S.
Executado: J.F.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2012, às 14:00 horas (art. 125, inc. IV
c/c art. 599, inc. I, CPC).
31 - 0006386-94.2012.8.08.0012 (012.12.006386-7) - Exoneração de Pensão
Requerente: E.G.D.A.
Requerido: M.D.P.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006158/GO - SAMIRA TUMA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de lei (art. 284, CPC), anexar aos autos documento que
comprove a existência da pensão alimentícia em favor da requerida, sob pena de extinção.
32 - 0128892-09.2011.8.08.0012 (012.11.128892-9) - Alimentos
Requerente: B.P.D.
Requerido: A.L.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14628/ES - IVONETE MARIA VICTOR
Para tomar ciência do despacho:
.
Intime-se a autora, por sua advogada, para anexar aos autos cópia da certidão da aludida
criança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser entendido que esta não nasceu com
vida, situação que ensejará a extinção do feito.
26 - 0118455-06.2011.8.08.0012 (012.11.118455-7) - Declaratória
Requerente: A.L.C.
Requerido: M.M.D.S. e outros
33 - 0015903-26.2012.8.08.0012 (024.12.010994-7) - Exoneração
Requerente: A.C.
Requerido: M.D.S.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Para tomar ciência da sentença:
Em decorrência EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do
disposto no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Para tomar ciência da decisão:
Designo, para tanto, Audiência Preliminar (CPC, art. 331, com a nova redação dada pela
lei nº 10.444/02) para o dia 02/10/2012, às 13:30 horas.
27 - 0022387-57.2012.8.08.0012 - Alimentos
Requerente: J.P.D.A.N.
Requerido: E.L.V.D.A. e outros
34 - 0014690-53.2010.8.08.0012 (012.10.014690-6) - Cumprimento de Sentença
Exequente: A.L.E.
Executado: M.T.E.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18000/ES - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono do autor para, no prazo de lei (art. 284, CPC), emendar a inicial,
posto que os alimentos deverão ser formulados sob o percentual dos rendimentos do
requerido ou sob o percentual do salário mínimo, caso não tenha vínculo empregatício,
sob
pena
de
extinção.
Em relação ao pedido de alimentos em face do avô paterno, tal pleito, nesta fase, é
inviável,
eis
que
a
obrigação
deste
é
subsidiária.
Desse modo, intime-se para adequar o pólo passivo, sob pena de indeferimento da inicial
em relação a este pedido.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade
com o disposto no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil.
28 - 0125585-47.2011.8.08.0012 (012.11.125585-2) - Revisão de Alimentos
Requerente: J.L.D.M.
Requerido: M.C.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16176/ES - SIRLEY SOUZA PEREIRA
Advogado(a): 12390/ES - TATIANA FERNANDES CAMPONEZ
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de instrução e Julgamento para o dia 08/10/2012, às 14:00 horas.
35 - 0007593-31.2012.8.08.0012 (012.12.007593-7) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: K.M.D.S. e outros
Executado: A.P.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Para informar o novo endereço do executado
36 - 0018460-88.2009.8.08.0012 (012.09.018460-2) - Revisão de Alimentos
Requerente: L.M.F.
Requerido: R.D.C.S.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11192/ES - ADILSON DE ASSIS DA SILVA
93 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Advogado(a): 15267/ES - GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
Para tomar ciência do despacho:
REDESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia
01/10/2012, às 14:00 horas.
Intimem-se as partes, com urgência, devendo o autor se manifestar sobre os documentos
acostados às fls. 110/144, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência deste.
37 - 0016994-54.2012.8.08.0012 - Alimentos
Requerente: G.D.P.D.O. e outros
Requerido: E.L.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/10/2012, às 13:45
horas.
38 - 0120641-02.2011.8.08.0012 (012.11.120641-8) - Exoneração de Pensão
Requerente: L.C.D.L.D.S.
Requerido: C.R.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Para informar o novo endereço da requerida
39 - 0022017-78.2012.8.08.0012 - Alimentos
Requerente: E.A.S.
Requerido: J.E.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16133/ES - OSVALDO LUCAS ANDRADE
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/09/2012, às 13:30
horas
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: TACIO DE PAULO LOPES
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO: TACIO DE PAULO LOPES, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, CPF/MF 043.732.217-31 E RG. 1359589 SSP/ES, FILHO DE JOSÉ
LOPES NETO E DURVALINA MARIA LOPES, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E
PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA REFERENTE AOS
MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2012, NO VALOR DE R$933,00
(NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), PROVAR QUE JÁ REALIZOU O
REFERIDO PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁLO.
ADVERTÊNCIAS
A) O PAGAMENTO DEVERÁ INCLUIR AS PARCELAS VENCIDAS
ATÉ A DATA EM QUE FOR EFETUADO, ACRESCIDAS DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA.
B) TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO OU SEM A JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE
QUITAÇÃO, O EXECUTADO ESTARÁ SUJEITO À DECRETAÇÃO DE SUA
PRISÃO CIVIL (ART. 733, §1º, DO CPC).
C) ALÉM DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM ATRASO, DEVERÃO
SER RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INCLUSÃO EM
DÍVIDA ATIVA, E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAIS IMPORTÂNCIAS
NÃO SE CONSIDERAM INCLUÍDAS NO DÉBITO PRINCIPAL, PASSÍVEL DE
PRISÃO CIVIL.
DESPACHO
FL.41: CITE-SE POR EDITAL, SENDO DE 30 (TRINTA) DIAS O
PRAZO DESTE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CARIACICA-ES, 29/08/2012
40 - 0000698-64.2006.8.08.0012 (012.06.000698-3) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: M.A.F. e outros
Executado: C.A.T.F.
ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********-
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15938/ES - Joventina Andriolli
Para ciência da manifestação de fls. 260/262 e 264/269
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
41 - 0003986-10.2012.8.08.0012 (012.12.003986-7) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: W.D.S.T.
Executado: F.T.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11454/ES - MARCIA FERREIRA GUEDES
Para ciência da Certidão e recibo de fls. 28/29
42 - 0009672-71.1998.8.08.0012 (012.03.009672-6) - Alimentos
Requerente: J.D.S.P.
Requerido: M.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Para pagar as custas de desarquivamento ou requerer assistência judiciária gratuita
CARIACICA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA BERNARDINO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nº DO PROCESSO: 0011294-97.2012.8.08.0012 (012.12.011294-6)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, ART. 733 CPC
EXEQUENTE: TACIO REBONATO
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.127955-5 (6249/2011), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.
02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE GILDO
ZANCANELLA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 01/08/1923, FILHO DE
AUGUSTO ZANCANELLA E VICTORIA PIN, PORTADOR DO RG N.º 730.039SSP/ES, CPF Nº 342.626.877-91 E SUA MULHER UTELIA SARTORI
ZANCANELLA, BRASILEIRA, NASCIDA AOS 11/03/1927, FILHA DE JOSÉ
SARTORI E MARIA FABRIS, PORTADORA DO RG N.º 1.349.239-SSP/ES, CPF N.º
034.918.737-11, RESIDENTEE E DOMICILIADOS NA RUA 02, Nº 04, SANTO
ANTONIO, CARIACICA/ES, POR SEREM PORTADORES DE “DEMÊNCIA NA
DOENÇA DE ALZHEIMER - CID 10 F00 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-OS
ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCEREM PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHES CURADORA NADIR ZANCANELLA DA
SILVA DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, RG Nº 775.432-SSP/ES, CPF Nº
022.908.437-09, NASCIDA AOS 23/01/1961, FILHA DE GILDO ZANCANELLA E
UTÉLIA SARTORI, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA 02, Nº 04, SANTO
ANTONIO, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LOS EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAS INTERDIÇÕES
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DOS INCAPAZES ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DOS INTERDITOS, NO BANESTES, VINCULADA A ESTE
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM
CONTA
JUDICIAL,
VINCULADA
A
ESTE
PROCESSO,
94 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DOS INCAPAZES. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES AOS INTERDITOS, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL,
SOB
PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AOS INCAPAZES, SEM PREJUÍZO DE
RESPONDER PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES
DOS INTERDITOS. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO
CPC E AS RESEPCTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM
EXERCÍCIO NESTA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.10.025541-8 (5662/10), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ANTONIO
FERREIRA, BRASILEIRO, VIÚVO, APOSENTADO, NASCIDO AOS 13/05/1925,
FILHO DE JOÃO FERREIRA E EMILIANA TAVARES, PORTADOR DO RG Nº
65.953/ES, CPF Nº 215.508.677-68, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
DEODORO DA FONSECA, Nº 55, CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADOR DE “DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - CID 10 F00 PROGRESSIVA”, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR FERNANDO FERREIRA, BRASILEIRO, CASADO, ENCARREGADO
DE FATURAMENTO, PORTADOR DO RG Nº 299.313/ES E DO CPF 577.072.19791, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DOM BOSCO, Nº 80, DOM BOSCO,
CARIACICA/ES. SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO
CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA,
NÃO PODENDO O CURADOR CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO
INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM
SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A
03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR
EM CONTA JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES,
VINCULADA A ESTE PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER
DESTINADA A APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE
PROCESSO, RESPONSABILIZANDO-SE O CURADOR PELA DEMORA NAS
APLICAÇÕES DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE
VALORES DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE
EXCEDAM OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE
PODERÃO SER RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ,
FORMALIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO O CURADOR CIENTE DE
QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS,
ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE
QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE O CURADOR POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER
PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA
DEVERÃO
SER
APLICADOS
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO
INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC
E AS RESEPCTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCEÁ DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCEÁ DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.123343-8 (6128/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/09
DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOHN HARRISON
PEREIRA SERRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 02/03/1978,
FILHO DE SEBASTIÃO SERRA E MARIA EDNEIA PEREIRA SERRA, RG Nº
3.160.831/ES, CPF Nº 111.168.407-31, RESIDENTE E DOMICILIADA NA
QUADRA RIO DE JANEIRO, BLOCO 09, Nº 304, SÃO FRANCISCO,
CARIACICA/ES., POR SER PORTADOR DE “RETARDO MENTAL
MODERADO POR ANÓXIA NEONATAL + PSICOSE CID 10 F71 PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA MARIA EDNEIA PEREIRA SERRA, BRASILEIRA, CASADA, DO
LAR, PORTADORA DA CI Nº 293.289/ES, CPF Nº 005.280.897-14, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA QUADRA RIO DE JANEIRO, BLOCO 09, Nº 304, SÃO
FRANCISCO, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDOSE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO
INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES
CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ
JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR
QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. FICAM
POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
95 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR,
AUTUADO SOB O Nº 012.10.015257-3 (5315/10), TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQÜÊNCIA DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO
DA CURATELA DO INTERDITO LUIZ CARLOS DA VITÓRIA, BRASILEIRO,
CASADO, INCAPAZ, PORTADOR DA CI Nº 634.831/ES, CPF Nº 456.027.787-72,
NASCIDO AOS 23/12/1950, FILHO DE JOÃO ANTÔNIO DA VITÓRIA E
MARIA DE LOURDES DA VITÓRIA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
DO VALE, Nº 11, CRUZEIRO DO SUL, CARIACICA/ES, NOMEANDO-LHE
CURADORA MARIA DA PENHA DA VITÓRIA, BRASILEIRA, SEPARADA
JUDICIALMENTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PORTADORA DO RG Nº
805.020/ES, CPF Nº 656.663.487-87, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA DO
VALE, Nº 11, CRUZEIRO DO SUL, CARIACICA/ES, EM SUBSTITUIÇÃO A
CURADORA MARIA DE LOURDES DA VITÓRIA, FALECIDA AOS 06/10/2008,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A
CURADORA CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM
DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO
E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
A ESTE PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL,
SOB
PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER
PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA
DEVERÃO
SER
APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO
INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC
E AS RESEPCTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.115014-5 (5806/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04
DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JAIR JOSE DA
SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 10/07/1970, FILHO DE
OTILIO SILVA E MARIA DUTRA SILVA, PORTADOR DO RG Nº 3.478.017/ES,
CPF Nº 061.360.077-03, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CATATAU, Nº
18, SÃO CONRADO, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “RETARDO
MENTAL MODERADO - CID 10 F71 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA ROSINETE DUTRA SILVA,
BRASILEIRA, DIVORCIADA, FAXINEIRA, PORTADORA DO RG Nº
1.510.510/ES, CPF Nº 083.370.627-62, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
CATATAU, Nº 18, SÃO CONRADO, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER
PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO,
A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDOSE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO
INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES
CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ
JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR
QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. FICAM
POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-***************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.118048-0 (5917/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/05
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MICHELY
XAVIER DOS REIS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 11/04/1984,
FILHA DE SEBASTIÃO PINHEIRO DOS REIS E LUCIENI XAVIER DOS REIS,
PORTADORA DA CI Nº 2.160.932/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
DA ASSEMBLÉIA, Nº 71, PORTO DE SANTANA, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADORA DE “EFEITOS TARDIOS DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA E
INFECCIOSA - CID 10 F72 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA LUCIENI XAVIER DOS REIS,
BRASILEIRA, VIÚVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PORTADORA DA CI
Nº 598.837/ES, CPF Nº 071.084.937-05, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
96 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA ASSEMBLÉIA, Nº 71, PORTO DE SANTANA, CARIACICA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE
DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA
CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DA INCAPAZ ALÉM DO
NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E
ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DA INTERDITA, NO BANESTES, VINCULADA
AO PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DA INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTE À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
SOB PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO À INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DA INTERDITA. FICAM
POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ
JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR
QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. FICAM
POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 14 (CATORZE) DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCEÁ DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.119036-4 (5956/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/09
DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE RONDINELY
SANTOS BALBINO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 11/09/1984,
FILHO DE WILSON EUFRAZIO BALBINO E MARIA MADALENA SANTOS
BALBINO, PORTADOR DO RG Nº 1.976.061/ES, CPF Nº 060.515.227-60,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ROBERTO COUTO, Nº 21, BAIRRO
EXPEDITO, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “RETARDO MENTAL
MODERADO - CID 10 F72 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA MADALENA SANTOS
BALBINO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DA CI Nº
1.505.897/ES, CPF Nº 007.909.547-02, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
ROBERTO COUTO, Nº 21, BAIRRO EXPEDITO, CARIACICA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE
DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA
CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO
NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E
ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
AO PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL,
SOB
PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER
PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA
DEVERÃO
SER
APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO
INTERDITO. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.119036-4 (5956/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/09
DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE RANIELY SANTOS
BALBINO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 17/04/1981, FILHO DE
WILSON EUFRASIO BALBINO E MARIA MADALENA DOS SANTOS,
PORTADOR DO RG Nº 1.976.063/ES, CPF Nº 058.142.767-03, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA RUA ROBERTO COUTO, Nº 21, BAIRRO EXPEDITO,
CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “RETARDO MENTAL MODERADO
- CID 10 F72 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA MADALENA SANTOS BALBINO,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DA CI Nº 1.505.897/ES, CPF
Nº 007.909.547-02, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ROBERTO COUTO,
Nº 21, BAIRRO EXPEDITO, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER
PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO,
A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDOSE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO
INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
97 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 14 (CATORZE) DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.117633-0 (5895/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03
DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE LAYON DA SILVA
COELHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 03/01/1988, FILHO DE
RONALDO SEIXAS COELHO E SUELY DA SILVA COELHO, PORTADOR DO
RG Nº 3.020.788/ES, CPF Nº 131.259.517-55, RESIDENTE E DOMICILIADO NA
RUA JOAQUIM ROSINDO, Nº 03, VILA OASIS, PORTO VELHO, CARIACICA/ES,
POR SER PORTADOR DE “RETARDO MENTAL MODERADO - CID 10 F71 PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA SUELY DA SILVA COELHO, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,
PORTADORA DA CI Nº 1.829.037/ES, CPF Nº 098.046.607-50, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA RUA JOAQUIM ROSINDO, Nº 03, VILA OASIS, PORTO
VELHO, CARIACICA/ES, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER
PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO,
A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDOSE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO
INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES
CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ
JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR
QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. FICAM
POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.10.021310-2 (5472/10), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04
DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DORCINO COSTA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 20/12/1974, FILHO DE HEZEKIAS
COSTA E ROSALINA DA SILVA COSTA, PORTADOR DO RG Nº 1.204.244/ES,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DO CANAL, Nº 316, NOVA BRASÍLIA,
CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “ESQUIZOFRENIA - CID 10 F20 PROGRESSIVA" DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA ROSALINA DA SILVA COSTA, BRASILEIRA, CASADA,
DOMÉSTICA, NASCIDA AOS 10/12/1947, FILHA DE JOAQUIM SABINO DA
SILVA E ALBERTINA OZORIA DA SILVA, PORTADORA DO RG Nº 667.897/ES,
CPF Nº 055.236.407-00, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA DO CANAL, Nº
316, NOVA BRASÍLIA, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDOSE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO
INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES
CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ
JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR
QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. FICAM
POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.119043-0 (5958/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE NAIARA
MARQUES VIEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 29/07/1987,
98 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
FILHA DE GILDO VIEIRA E IARA MARQUES VIEIRA, PORTADORA DA CI Nº
2.233.817/ES, CPF Nº 114.192.057-30, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA UM
TESOURO, Nº 01, VILA NOVA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE
“RETARDO MENTAL - CID 10 F71 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA IARA SILVA MARQUES,
BRASILEIRA, DIVORCIADA, PORTADORA DA CI Nº 1.414.161/ES, CPF Nº
073.443.397-22, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA UM TESOURO, Nº 01,
VILA NOVA, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DA INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DA INTERDITA, NO BANESTES, VINCULADA AO
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDOSE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DA
INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES
CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ
JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR
QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTE À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO À INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DA INTERDITA. FICAM
POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCEÁ DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.118643-8 (5931/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03
DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARCELO DE
CARVALHO SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 10/07/1978,
FILHO DE MESSIAS CARVALHO DA SILVA E CUSTÓDIA DE CARVALHO
SILVA, PORTADOR DO RG Nº 1.475.478/ES, CPF Nº 052.761.047-00, RESIDENTE
E DOMICILIADO NA RUA M, Nº 98, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES,
POR SER PORTADOR DE “RETARDO MENTAL GRAVE - CID 10 F72 PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA CUSTODIA DE CARVALHO SILVA, BRASILEIRA, CASADA, DO
LAR, PORTADORA DA CI Nº 1.648.748/ES, CPF Nº 085.836.317-86, RESIDENTE
E DOMICILIADA NA RUA M, Nº 98, BAIRRO BOA SORTE, CARIACICA/ES,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A
CURADORA CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM
DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO
E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
AO PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL,
SOB
PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER
PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA
DEVERÃO
SER
APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO
INTERDITO. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.119512-4 (5980/2011), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.
02/05 DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MICHEL
FERREIRA MELOTTI, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 14/02/1991,
FILHO DE ANTÔNIO LUIZ MELOTTI E VANDA DA PENHA FERREIRA
MELOTTI, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 127.452.027-40, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA RUA SÃO PAULO APÓSTOLO, Nº 17, TUCUM,
CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “ENCEFALOPATIA POR
HIDROCEFALIA - CID 10 F06.8 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE VANDA DA PENHA FERREIRA MELOTTI,
BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, PORTADORA DA CI Nº 584.926/ES, CPF
N º 731.864.737-72, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SÃO PAULO
APÓSTOLO, Nº 17, TUCUM, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER
PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO,
A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDOSE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO
INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES
CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ
JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR
QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA
99 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. FICAM
POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-***************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.123108-5 (6127/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04
DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MOISES FONSECA
FILHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 26/10/1972, FILHO DE
MOYSES FONSECA E MARIA DA PENHA DE SOUSA FONSECA, PORTADOR
DO RG Nº 3.536.432/ES, CPF Nº 052.479.077-95, RESIDENTE E DOMICILIADO
NA RUA BOA ESPERANÇA, S/ Nº , FLEXAL, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADOR DE "RETARDO MENTAL - CID 10 F71 - PROGRESSIVA",
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA
TERESINHA REGINA FONSECA DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,
PORTADORA DO RG Nº 2.173.210/ES, CPF Nº 104.391.247-94, NASCIDA AOS
26/05/1970, FILHA DE MOYSES FONSECA E MARIA DA PENHA DE SOUSA
FONSECA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA BOA ESPERANÇA, S/ Nº ,
FLEXAL, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO
CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA,
NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO
DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS
COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR
SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO
PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE TITULARIDADE DO
INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO PROCESSO. A SOMA
EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO EM CONTA
JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDO-SE A
CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO INCAPAZ.
O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM QUALQUER
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES CONSIGNADOS
NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO
A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO,
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS,
DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTE AO
INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DA
NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA
POR QUALQUER DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO
DE RESPONDER PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO
INTERDITO. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-***************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012 012.10.009601-0 (5173/10), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.
02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE RUTH
SALES ARAÚJO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PORTADORA DO RG Nº 3.281.713ES, NASCIDA AOS 04/12/1964, FILHA DE GERALDO ALVES DE ARAÚJO E
DULCE SALES DE ARAÚJO, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA NOVA
AMÉRICA, Nº 919, ESQUINA COM A RUA CÉLIO NEVES, PORTO DE
SANTANA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE RETARDO MENTAL
MODERADO - CID 10 F72 - PROGRESSIVA, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,
DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A)
MARIA LÚCIA SALES FIRMINO, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DA CI
Nº 2.026.257/ES, CPF Nº 082.678.147-01, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
NOVA AMÉRICA, Nº 919, ESQUINA COM A RUA CÉLIO NEVES, PORTO DE
SANTANA, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER MODO CONTRAIR
EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE
QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTIGOS 1.774 E 1.781, C/C AS DOS ARTIGOS 1.753, §§ 2º E 3º E ARTIGO 1.754
DO CC E DEMAIS RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA CURATELA. OS
VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER
APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR
DO INTERDITO. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC
E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM
CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DE
CARIACICA,
COMARCA
DA
CAPITAL,
POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.07.013652-3 (3985/07), TENDO SIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE O
PEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO
PARCIAL DE ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, BRASILEIRO, CASADO,
PORTEIRO, PORTADOR DA CI Nº 512.990/ES, NASCIDO AOS 10/08/1958,
FILHO DE JOSÉ DA CONCEIÇÃO E DIONILIA DO NASCIMENTO
100 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
CONCEIÇÃO, RESIDENTE NA RUA AMAZONAS, Nº 23, NOVO BRASIL,
CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “TRANSTORNO AFETIVO
BIPOLAR - CID 10 F31.5 - PROGRESSIVA”, DE CARÁTER REVERSÍVEL,
DECLARANDO-O PARCIALMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA MARCIA HELENA
DOS SANTOS CONCEIÇÃO, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA
DA CI Nº 585.492/ES, NASCIDA AOS 02/05/1962, FILHA DE WILSON
RODRIGUES DOS SANTOS E LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS, RESIDENTE
NA RUA AMAZONAS, Nº 23, NOVO BRASIL, CARIACICA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO
EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO SEJAM DE MERA
ADMINISTRAÇÃO,
ATÉ
ENQUANTO
NÃO
CESSAR
A
CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO PARCIAL AQUI DECRETADA, NÃO
PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES
AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO, NOS LIMITES
PREVISTOS NO ART. 1782, DO CÓDIGO CIVIL (DEPENDE DE CURADOR
PARA EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR,
DEMANDAR OU SER DEMANDADA). OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADES
PREVIDENCIÁRIAS
DEVERÃO
SER
APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO
INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC
E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM
CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE).
EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME
PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA/ES
LISTA Nº 39/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
EXPEDIENTE DE 05/09/2012
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
PROCESSO Nº : 173.2011.886.583-6
REQUERENTE: WEBER PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/ES 17362
DR. RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA OAB/ES 17057
FINS: DO DESPACHO EVENTO 66, IN VERBIS: "OBJETIVANDO
OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A EVITAR POSSÍVEL CONSTRIÇÃO
ATRAVÉS DE BLOQUEIO ON-LINE, INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A),
ATRAVÉS DE SEU ILUSTRE ADVOGADO(A), PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E SE FOR O
CASO, COMPROVAR O SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, SOB PENA BLOQUEIO
ELETRÔNICO VIA BACEN-JUD (PENHORA ON-LINE)".
PROCESSO Nº : 0012340-26.2012.808.0173
REQUERENTE: L.J. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME
DR. ELAIR JOSÉ ZANETTI OAB/ES 9606
REQUERIDO: ATIVA CONSTRUÇÕES LTDA..
FINS: DA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18/09/2012 ÀS 10:10 H, FICANDO
CIENTE PELO AUTOR.
PROCESSO Nº : 173.2011.888.135-3
REQUERENTE: WALTER DA VITÓRIA
REQUERIDO: FIDC - MULTISEGMENTOS CREDISTORE
DR. MARCELO PERES
FINS: DO DESPACHO, EVENTO 57: "INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A),
ATRAVÉS DE SEU ILUSTRE ADVOGADO(A), PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E SE FOR O
CASO, COMPROVAR O SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, SOB PENA BLOQUEIO
ELETRÔNICO VIA BACEN-JUD (PENHORA ON-LINE)".
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº : 173.2011.880.357-1
REQUERENTE: SANDRA MARA ALVES LEAL DO AMARAL
REQUERIDO: EMBRATEL - LIVRE - FIXO
REQUERIDO: CURBANI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.. ME
REQUERIDO: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA..
DR. VENTURA ALONSO PIRES
DRª ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
DR. GUSTAVO PINHÃO COELHO
FINS: DO DESPACHO DE EVENTO 39, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO
REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E SE FOR O CASO,
COMPROVAR O SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, SOB PENA BLOQUEIO
ELETRÔNICO VIA BACEN-JUD (PENHORA ON-LINE).
PROCESSO Nº : 173.2011.885.294-1
REQUERENTE: ELCIO SOARES CARDOSO
REQUERIDO: CREDESCCELSA
DR. LOURIVAL COSTA NETO
FINS: DO DESPACHO DE EVENTO 49, IN VERBIS: "INDEFIRO O
REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO
NO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, POIS A
RECORRENTE NÃO SE CIRCUNSCREVE ENTRE AS PESSOAS SUSCETÍVEIS
DE SEREM BENEFICIADAS COM TAL GRATUIDADE. INTIME-SE A AUTORA,
ATRAVÉS DE SEU ILUSTRE ADVOGADA, PARA PROMOVER O PREPARO DAS
CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB
PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. APÓS O PREPARO, BEM COMO A
CERTIFICAÇÃO DO MESMO, INTIME-SE O RECORRIDO, PARA, CASO
QUEIRA, APRESENTAR, NA FORMA DA LEI, SUAS CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, E REMETAM-SE OS AUTOS AO
COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº : 0010786-56.2012.808.0173
REQUERENTE: GISELE SCHIFFLER RANGEL
REQUERIDO: UNISA - UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
FINS: DA SENTENÇA DE EVENTO 22, IN VERBIS: "JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO. SEM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 55,
DA LEI Nº 9.099/1995. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. REVOGO A LIMINAR
DEFERIDA. TRANSITADO EM JULGADO, E TENDO OCORRIDO À
PRECLUSÃO PARA QUALQUER MEDIDA IMPUGNATIVA, APÓS REGULAR
BAIXA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS".
PROCESSO Nº : 0010317-10.2012.808.0173
REQUERENTE: FLAVIO OLIVEIRA NOGUEIRA GOULART
REQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO
DR. JULIANA DUARTE VENTURIM
FINS: DA SENTENÇA DE EVENTO 39 EM QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
INCISO III E ART. 794, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº : 173.2010.885.378-4
REQUERENTE: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
DRª. SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
FINS: DA DECISÃO DE EVENTO 30: "O RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO FOI APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE, POIS, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ART. 42 DA LEI 9.099/95, ESTE DEVERÁ SER FEITO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, O RECURSO INOMINADO FORA
APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL, OU SEJA, INTEMPESTIVO. ANTE
A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, NÃO RECEBO A MEDIDA A
RECURSAL, POIS NÃO PREENCHIDOS UM DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE".
PROCESSO Nº : 173.2011.894.130-6
REQUERENTE: SUENI DA VITÓRIA SOBRINHO
REQUERIDO: BANCO ITAU S/A
DR. MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
FINS: DA DECISÃO DE EVENTO 32 EM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO.
PROCESSO Nº : 0013439-31.2012.808.0173
REQUERENTE: ROBERTO LUIS DE SOUZA
DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
DR. CHARLES BONELI GONÇALVES
REQUERIDO: BANCO ITAULESIANIG SA
FINS: DA DECISÃO DE EVENTO 6, IN VERBIS: "TENHO QUE A QUESTÃO
MERECE UMA INVESTIGAÇÃO NO CAMPO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE.
ALÉM DISSO, AUSENTE O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE EVENTUAL
RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO RESULTARIA NO DESCONTO
DAS 4 PARCELAS DO MONTANTE DEVIDO. ASSIM, INDEFIRO O
REQUERIMENTO. INTIME-SE".
PROCESSO Nº : 0012352-40.2012.808.0173
REQUERENTE: GERSON NOGUEIRA DOS SANTOS
101 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. DIEGO HENRIQUE ARAÚJO
REQUERIDO: REDE SCB REDE SERVIÇO DE CREDITO BRASIL LTDA..
(CHECKOK)
FINS: DA SENTENÇA DE EVENTO 14 EM QUE EXTINGUIU O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I DO CPC.
REQUERIDO(A): REQUERIDO: VITORIA IN HOME COMERCIO E
SERVICOS LTDA
DOCUMENTO(S): CNPJ: 04.224.250/0001-66, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.
CARIACICA/ES, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
ADVERTÊNCIAS:
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SEÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
VALQUIRIA LOPES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCIA AMARAL SANTOS
Lista: 0027/2012
1 - 0012959-51.2012.8.08.0012 (012.12.012959-3) - Indenizatória
Requerente: FRANCISCO EUGENIO SANTIAGO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006064/ES - BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
Advogado(a): 17857/ES - MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1º JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , no dia 19/09/2012 às 15:00, situada no(a)
FÓRUM
DR.
AMÉRICO
RIBEIRO
COELHO
Rua São João Batista, s/nº, 1º Andar, bairro Alto Lage, Cariacica, ES.Próximo ao
Hospital
Meridional
e
à
Prefeitura
de
Cariacica.
CEP:29151-230.
2 - 0016773-71.2012.8.08.0012 - Obrigação de Fazer
Requerente: SAMUEL SILVA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17377/ES - RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
Para tomar ciência da sentença:
(...) Assim sendo, reconheço a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e
declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, à luz do artigo 51, II da Lei nº
9.099/95. (...)
CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2012
MARCIA AMARAL SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA – 2ª VARA CÍVEL
FORUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 – CENTRO – SERRA – ES – CEP: 29176-090
TELEFONE(S): (27) 3291-5542 / (27) 3291-3061
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0011418-40.2010.8.08.0048 (048.10.011418-9)
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
REQUERIDO: VITORIA IN HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA – 2ª VARA CÍVEL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):
DESPACHO:
FL: 36
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 15/06/2012
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
Lista: 0058/2012
1 - 0021030-70.2008.8.08.0048 (048.08.021030-4) - Indenizatória
Requerente: RITA DE CASSIA ARDISSON BOZZETTI ME e outros
Requerido: VIVO SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Advogado(a): 203012A/SP - JOAO AUGUSTO DE SOUZA MUNIZ
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 430, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
2 - 0006145-80.2010.8.08.0048 (048.10.006145-5) - Reparação de Danos
Requerente: MARIA DO CARMO BAZANI - ME
Requerido: SANTANDER SA SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS DE
SEGUROS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERG
Advogado(a): 006703/ES - LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 230, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
3 - 0001813-51.2002.8.08.0048 (048.02.001813-0) - Ordinária
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A e outros
Requerido: SIDNEY RIBEIRO MARINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 237, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
4 - 0013162-17.2003.8.08.0048 (048.03.013162-6) - Ordinária
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: ANTONIO GINELLI
102 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 212, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
5 - 0011530-43.2009.8.08.0048 (048.09.011530-3) - Revisional
Requerente: ARISTOBULO PECINALI TAPIAS FILHO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 115603/MG - KATTYARA LEAL DELFINO
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 153, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
6 - 0015838-59.2008.8.08.0048 (048.08.015838-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: GERSON LOPES MATHIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 81, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
7 - 0027300-42.2010.8.08.0048 (048.10.027300-1) - Indenizatória
Requerente: EWERTON PEREIRA BARCELOS JUNIOR
Requerido: CLARO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 89, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
8 - 0006617-47.2011.8.08.0048 (048.11.006617-1) - Monitoria
Requerente: GOLD CRED FACTORING E FOMENO LTDA
Requerido: AUTO SERVIÇO ENTRE AMIGOS LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002431/ES - MARIA CHRISTINA DE MORAES
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 37, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
9 - 0026134-38.2011.8.08.0048 (048.11.026134-3) - Cautelar
Requerente: AIRTON DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Fica intimada a parte Autora para ciência e manifestação sobre a petição comprovando o
pagamento de fls. 39/40, e, ainda, a parte Ré para efetuar o pagamento das custas
processuais remanescentes, conforme fls. 38, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
inscrição da(s) parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As
guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se
necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
10 - 0011137-50.2011.8.08.0048 (048.11.011137-3) - Consignação em Pagamento
Consignante: DALVA RODRIGUES DA SILVA
Consignado: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14205/ES - THAIS TAPIAS DE SALES
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) a efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 136, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
11 - 0011819-44.2007.8.08.0048 (048.07.011819-4) - Cobrança
Exequente: BOZI MATERIAS PARA CONSTRUCOES LTDA
Executado: NORSUL CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11512/ES - PAULO SERGIO SAAVEDRA CASTRO
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) a efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 109, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
12 - 0018291-66.2004.8.08.0048 (048.04.018291-6) - Anulatória
Requerente: IBRATA MINERACAO LTDA
Requerido: K CRISTO MANUTENCAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 059716/MG - RENATO MARCIO GUABIROBA DE MOURA
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) a efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 91, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
13 - 0008906-21.2009.8.08.0048 (048.09.008906-0) - Monitoria
Requerente: BANCO ITAU SA
Requerido: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) a efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 52, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
14 - 0017108-79.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: KARINA COUTINHO DOS SANTOS
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 152/153, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que
determino: 1) sejam os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas
processuais prévias; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES). Intime-se.
Diligencie-se. " E, ainda, a parte autora para efetuar o pagamento das custas prévias,
conforme fls. 154, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As
guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se
necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
15 - 0007680-44.2010.8.08.0048 (048.10.007680-0) - Reintegratória
Requerente: DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: GILBERTO DE SOUZA FRANCO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) a efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 75, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
16 - 0027787-75.2011.8.08.0048 (048.11.027787-7) - Ordinária
Requerente: FABRICIO LOPES DA SILVA
Requerido: BRADESCO AUTO RE CAMPANHIA DE SEGUROS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007940/ES - MARIA JOSE ROMAGNA
Advogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) a efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 185, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
103 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
site www.cgj.es.gov.br .
17 - 0011851-73.2012.8.08.0048 (048.12.011851-7) - Revisional
Requerente: ALEKECANDRO NEGRIS
Requerido: BANCO BRADESCO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 46/47, trasncrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme
art. 257 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. " E, ainda, para efetuar o pagamento
das custas prévias, conforme fls. 49, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da
distribuição. As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site www.tjes.jus.br
e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
18 - 0022547-71.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: NEHEMIAS LEONOR JUNIOR e outros
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 92/93, transcrita em partes: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que determino: 1) sejam
os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais prévias,
conforme fls. 94; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES). Intime-se.
Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
19 - 0020979-20.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: MARCUS VINICIUS DE JESUS RAMOS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 47/48, transcrita em partes: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que determino: 1) sejam
os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais prévias,
conforme fls. 49; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES). Intime-se.
Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 29/30, transcrita em partes: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que determino: 1) sejam
os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais prévias,
conforme fls. 31; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES). Intime-se.
Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
23 - 0021907-68.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: CAISSA ANDRADE TORRES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 40/41, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que determino: 1) sejam
os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais prévias;
2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, § único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, § 4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei 1.060/50; e 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (art. 4º, § 3º da Lei 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade; ou 3) efetuar o preparo no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116
do CNCGJES). Intime-se. Diligencie-se. " E, ainda, para efetuar o pagamento das custas
prévias, conforme fls. 42, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas,
se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
24 - 0021760-42.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: KELLI DA SILVA
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12968/ES - ADALMES ANGELICA GONCALVES MAIA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 101/102, transcrita em partes: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que
determino: 1) sejam os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas
processuais prévias, conforme fls. 103; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES).
Intime-se. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
20 - 0024749-21.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: KEILA CAMPIM DOS SANTOS GUIMARAES
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16032/ES - ANA PAULA LIMA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 19/20, transcrita em partes: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que determino: 1) sejam
os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais prévias,
conforme fls. 21; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES). Intime-se.
Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
21 - 0001433-76.2012.8.08.0048 (048.12.001433-6) - Ordinária
Requerente: CARLOS ROBERTO LOPES
Requerido: BANCO BV LEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6728/ES - LIZONETE MACHADO GUARNIER
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 24/25, transcrita em partes: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que determino: 1) sejam
os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais prévias,
conforme fls. 26; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES). Intime-se.
Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
22 - 0023103-73.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
25 - 0023491-73.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: MARCOS ANONIO ALVES
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 68/69, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 70, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
26 - 0022281-84.2012.8.08.0048 - Revisional
Requerente: LILIANE ELZIRA BALDAN
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 25 e 25 verso, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a
parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 27, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código
de Processo Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet
no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
27 - 0027346-31.2010.8.08.0048 (048.10.027346-4) - Revisão Contratual
Requerente: DIRCEU LOPES
104 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Fica(m) intimado(a)(s) a(s) parte(s) a efetuar o pagamento das custas processuais
remanescentes, conforme fls. 122, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s)
parte(s) em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz.. As guias de custas
poderão ser retiradas pela internet no site www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no
site www.cgj.es.gov.br .
28 - 0002209-76.2012.8.08.0048 (048.12.002209-9) - Revisão Contratual
Requerente: MIRIAN NOBRE DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 65/66, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 68, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
29 - 0023367-90.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: EVERALDO ALVES RODRIGUES
Consignado: BANCO ITAULEASING S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 31/32, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que determino: 1) sejam
os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais prévias;
2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, § único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, § 4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei 1.060/50; e 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (art. 4º, § 3º da Lei 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade; ou 3) efetuar o preparo no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116
do CNCGJES). Intime-se. Diligencie-se. " E, ainda, para a efetuar o pagamento das
custas prévias, conforme fls. 33, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da
distribuição. As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site www.tjes.jus.br
e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
30 - 0023748-98.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: ELIENE DE LIMA BRITO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA - EMPRESA DO GRUPO ITAU SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 19 e 19 verso, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a
parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 21, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código
de Processo Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet
no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
31 - 0018011-17.2012.8.08.0048 - Revisional
Requerente: VANDERLAN MIRANDA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
De fls. 28/29, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que determino: 1) sejam
os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais prévias;
2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, § único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, § 4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei 1.060/50; e 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (art. 4º, § 3º da Lei 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade; ou 3) efetuar o preparo no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116
do CNCGJES). Intime-se. Diligencie-se. " E, ainda, para efetuar o pagamento das custas
prévias, conforme fls. 30, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas,
se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
32 - 0020981-87.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: JOSE LUIZ DE MATOS BETTENCOURT
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 109/110, transcrita em partes: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que
determino: 1) sejam os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas
processuais prévias, conforme fls. 111; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES).
Intime-se. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
33 - 0021129-98.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: WHEBER KAISER DE FREITAS e outros
Requerido: AURICULATA EMPREEDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 82/83, transcrita em partes: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que determino: 1) sejam
os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais prévias,
conforme fls. 84; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES). Intime-se.
Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
34 - 0024156-89.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: CLAUDINEY DOS REIS FERREIRA
Requerido: BANCO FINASA BMC S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 21/22, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 23, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
35 - 0024825-45.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: DORIEDSON REZENDE DE ALMEIDA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 29/30, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 31, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
36 - 0024820-23.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA COUTINHO
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 28/29, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 30, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
37 - 0008814-14.2007.8.08.0048 (048.07.008814-0) - Indenizatória
Requerente: MIRELLE DA SILVA SOARES e outros
Requerido: DURATEX S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Ficam intimada as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de
105 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Justiça, e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias.
38 - 0019282-66.2009.8.08.0048 (048.09.019282-3) - Obrigação de Fazer
Requerente: GERVACI ERLI MOURA e outros
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Ficam intimada as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de
Justiça, e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Fica intimado, ainda, a parte
Ré, para recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme fls. 467, no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s) parte(s) em dívida ativa, independentemente
de determinação do Juiz.. As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
39 - 0015557-40.2007.8.08.0048 (048.07.015557-6) - Embargos à Execução
Embargante: BENEDITO GONCALVES CAMPOS
Embargado: ELSON LUIZ LANTIMAN e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008198/ES - CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
Advogado(a): 009209/ES - CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Ficam intimada as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de
Justiça, e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Fica intimado, ainda, para
recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme fls. 395, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de inscrição da(s) parte(s) em dívida ativa, independentemente de
determinação do Juiz.. As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
40 - 0004821-31.2005.8.08.0048 (048.05.004821-3) - Indenizatória
Requerente: MARCOS JOSE FURTADO
Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Ficam intimada as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de
Justiça, e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias.
41 - 0017070-38.2010.8.08.0048 (048.10.017070-2) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: KELLY CRISTINA CORTI FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Ficam intimada as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de
Justiça, e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias.
42 - 0015849-54.2009.8.08.0048 (048.09.015849-3) - Reparação de Danos
Requerente: VALDIR RANGEL MIRANDA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Ficam intimada as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de
Justiça, e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Fica intimado, ainda, a parte
Ré, para recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme fls. 167, no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s) parte(s) em dívida ativa, independentemente
de determinação do Juiz.. As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
43 - 0012827-51.2010.8.08.0048 (048.10.012827-0) - Imissão de Posse
Requerente: PABLO LEANDRO MORAES SILVA
Requerido: EDER NASCIMENTO VILA NOVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 059663/RJ - ELIEL SANTOS JACINTHO
Advogado(a): 16947/ES - MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES
MENDONCA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES
MENDONC
Ficam intimada as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de
Justiça, e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias.
44 - 0021305-82.2009.8.08.0048 (048.09.021305-8) - Reintegratória
Exequente: BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerente: BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: ARNALDO DOS SANTOS BIANCONI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 84206A/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Ficam intimada as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de
Justiça, e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Fica intimado, ainda, a parte
Ré, para recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme fls. 126, no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da(s) parte(s) em dívida ativa, independentemente
de determinação do Juiz.. As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tj.es.gov.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
45 - 0023021-42.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: GILMAR KREITLOW DOS SANTOS e outros
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 136/137, transcrita em partes: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, ao tempo em que
determino: 1) sejam os autos remetidos para à Contadoria do Juízo para cálculo de custas
processuais prévias, conforme fls. 138; 2) efetuado o preparo no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC c/c art. 116 do CNCGJES).
Intime-se. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
46 - 0023101-06.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: AYLMO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 31/32, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 33, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
47 - 0023140-03.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: ANGELA MARIA FREIRE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - GRUPO BRADESCO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 94/95, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 96, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
48 - 0020825-02.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: IRLEI DA SILVA SIMOES
Requerido: BFB LEASING
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 42/43, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 44, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
49 - 0023606-94.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: ISRAEL CUNHA MENDONCA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19012/ES - JALES RAMOS VICENTE
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 34 e 34 verso, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a
parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 36, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código
de Processo Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet
no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
106 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
50 - 0011480-12.2012.8.08.0048 (048.12.011480-5) - Ordinária
Requerente: GIVANILDO MONTEIRO LEMOS e outros
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 129/130, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a
parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 131, no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do
Código de Processo Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela
internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
51 - 0024641-89.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - BV
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
De fls. 14/15, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 16, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
52 - 0023609-49.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: FRAILDES AUREA OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19012/ES - JALES RAMOS VICENTE
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 36/37, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 38, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
53 - 0023574-89.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: LISETE MOREIRA AMORIM
Requerido: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 23 e 23 verso, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a
parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 25, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código
de Processo Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet
no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
54 - 0021551-73.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: ANEZIA MARIA MIRANDA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 69/70, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 71, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
55 - 0022278-32.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: ANDERSON LANA OLIVEIRA
Requerido: BANCO SAFRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 25/26, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 27, no prazo de 30 (trinta)
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
56 - 0020494-20.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: TAIZE DOS SANTOS DE LIMA QUEIROZ
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 43/45, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 46, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
57 - 0011843-96.2012.8.08.0048 (048.12.011843-4) - Revisional
Requerente: JULIO CESAR DA SILVA FANZERES
Requerido: BANCO SAFRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 50 e 50 verso, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a
parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 52, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código
de Processo Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet
no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
58 - 0022893-22.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: ANTONIO LAURINDO BASTOS
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 12/13, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 14, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
59 - 0022516-51.2012.8.08.0048 - Revisional de Aluguel
Requerente: GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 27/28, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 29, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
60 - 0020521-03.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: ANTONIO LOUREIRO DO SACRAMENTO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
De toda R. decisão de fls. 17/18, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o
pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti
intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls.
19, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art.
257 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas
pela internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
61 - 0022095-61.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: LUCIA MARLI FERREIRA GONCALVES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 31/32, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
107 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 33, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
62 - 0017729-76.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: ERIVELTON OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 30/32, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 33, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
63 - 0022512-14.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Requerido: CREDIFIBRA S A CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 21/22, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 23, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
64 - 0020948-97.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: JOAO HENRIQUE DO PORTO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 50/51, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 52, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
65 - 0019465-32.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: LUZINETE DOS SANTOS SEDE DOS SANTOS
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 14/15, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 16, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
66 - 0020517-63.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: ADIMILSON DA SILVA LEITE
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 16/17, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 18, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
67 - 0021205-25.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: DEIVIS FERREIRA ARMINIO
Requerido: CIA ITAULEANSING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 12/13, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 14, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
68 - 0000260-17.2012.8.08.0048 (048.12.000260-4) - Revisão Contratual
Requerente: SANDRO ANTONIO DE ARAUJO DE OLIVEIRA
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 29/30, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 31, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
69 - 0003118-21.2012.8.08.0048 (048.12.003118-1) - Revisão Contratual
Requerente: PAULEMIR DIAS PRATES
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18263/ES - RUSLLANY FARIA PICOLI SPERANDIO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 45/47, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 48, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
70 - 0021412-24.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: LETICIA SILVA SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - BV
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 43/44, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 45, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
71 - 0021870-41.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: AQUILA ELLER
Consignado: BANCO J SAFRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 49/50, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 51, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
72 - 0021417-46.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: RERISON CARNEIRO ANDRADE
Consignado: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17732/ES - CHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS FAGUNDES
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 58/59, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 60, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
73 - 0021274-57.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
108 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Requerente: SAMANTHA VALADAO ROCHA
Requerido: BANCO FINASA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 86/87, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 88, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
74 - 0018171-42.2012.8.08.0048 - Reintegratória
Requerente: VALENTIM TOTOLA
Requerido: ROMILDO LOURENCO CESAR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7026/ES - SEBASTIAO LEITE PELAES
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 32/33, transcrita em parte: (...) " Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência
judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a parte autora
para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme fls. 34, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 257 do Código de Processo
Civil. Diligencie-se. " As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site
www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br .
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANA CORREIA GUEDES
Lista: 0064/2012
1 - 0007224-26.2012.8.08.0048 (048.12.007224-3) - Revisão Contratual
Requerente: LUIZA SIRTOLI SCOPEL
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia17/09/2012 às 13:45, situada
no(a) -no Fórum desta Comarca. Intimem-se os advogados das partes através do Diário
da justiça, nos termos da portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das
partes deverão comunicar aos seus clientes a data , o local, e o horário da audiência,
sendo desnecessária a emissão de ofício ou mandado para intimação pessoal das partes,
salvo disposição em contrário.
SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
ADRIANA CORREIA GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA
-***********-
SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
JURACI GOMES SOUZA
Chefe de Secretaria
JUIZ DE DIREITO: DRº LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANA CORREIA GUEDES
Lista: 0028/2012
1 - 0019399-52.2012.8.08.0048 - Obrigação de Fazer
Requerente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA
Requerido: ALZENITO CONCEICAO DOS SANTOS
1 - 0020883-39.2011.8.08.0048 (048.11.020883-1) - Exceção de Incompetência
Requerente: SOBRITA INDUSTRIAL SA
Requerido: SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005356/ES - MARCELO SANTOS LEITE
Para tomar ciência da decisão:
Fica intimado da Decisão de fls. 30, que INDEFERIU o pedido liminar de tutela
antecipada, designando a audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 08/10/2012
as 16:30 horas, a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara Cível, devendo as partes
se fazerem presentes.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 303B/ES - NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
Para apresentar resposta ao agravo de instrumento de nº 0022729-57.2012.8.08.0048, que
se encontra na Terceira Câmara Cível.
2 - 0019401-22.2012.8.08.0048 - Obrigação de Fazer
Requerente: BELMOK SERVICOS LTDA
Requerido: ALZENITO CONCEICAO DOS SANTOS
Lista: 0063/2012
2 - 0016584-19.2011.8.08.0048 (048.11.016584-1) - Cobrança
Requerente: GLOBALMAQUINAS COMERCIO E SERVIÝOS LTDA-ME
Requerido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Da resposta do perito, informando que aceita receber a complementação dos honorários
(R$ 10.000,00) ao final do processo, e, dessa forma, fica mantida a data de 12 de
setembro de 2012, às 13:00 horas, em Itamaraju/BA, para início da perícia. CONSIGNE
QUE, NOS TERMOS DO ART. 1º, INC. VIII, DA PORTARIA Nº 03/2011 DESTE
JUÍZO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 13/05/2011, CABE AOS
PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA, O LOCAL E O
HORÁRIO DA PERÍCIA , BEM COMO AOS ASSISTENTES TÉCNICOS, SENDO
DESNECESSÁRIA A EMISSÃO DE OFÍCIO OU MANDADO PARA INTIMAÇÃO
PESSOAL DAS PARTES E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS, SALVO DISPOSIÇÃO
EXPRESSA EM CONTRÁRIO." E PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE
FLS. 269/270, DEVENDO A PARTE AUTORA PAGAR O RESTANTE DA VERBA
PERICIAL QUE FORA REVISADA PELO PERITO FERNANDO FREGONASSI,
NO PRAZO LEGAL.
SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
ADRIANA CORREIA GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005356/ES - MARCELO SANTOS LEITE
Para tomar ciência da decisão:
Fica intimado da Decisão de fls. 37, que INDEFERIU o pedido liminar de tutela
antecipada, designando a audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 08/10/2012
as 15:30 horas, a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara Cível, devendo as partes
se fazerem presentes.
3 - 0905719-24.2002.8.08.0048 (048.00.009670-0) - Execução
Exequente: DIRLAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Executado: MARCOS ANTONIO SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15363/ES - JORGE FERNANDO PRATES RIBEIRO
Advogado(a): 13876/ES - MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA
Para tomar ciência do despacho:
FIca intimado do despacho de fls. 65: Considerando a petição de fls. 62, atento ao dever
do Juízo de tentar conciliar as partes a qualquer tempo, designo audiência extraordinária
de conciliação, nos termos do art. 125, IV do CPC para o dia 09/10/2012, às 14:30 horas,
oportunidade em que deverão comparecer as partes, podendo fazer-se representar por
seus respectivos procuradores, devidamente habilitados."
4 - 0027446-20.2009.8.08.0048 (048.09.027446-4) - Indenizatória
Requerente: JOSICARLA TIBURCIO RIBEIRO e outros
Denunciado: SEGURADORA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Requerido: GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 13854/ES - MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES
109 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Ficam intimados para o exame pericial a ser realizado no dia 02/10/2012 as 16:00 horas,
no consultório do médico-psiquiatra Dr. Antonio de Pádua Valladares Gáudio, situado na
Av. Champagnat, nº 689, Ed. Aruanã, sala 606, Centro, Vila Velha,-Es, Tel. 3329-8378.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Da vista aberta dos autos pelo prazo legal, devendo impulsionar o feito no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de extinção.
De fls.48: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, I do CPC, juntar aos autos
comprovante de residência em nome do autor; 2.2) acostar declaração do patrono de que
aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º,
inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar documentalmente nos autos a
inexistência de capacidade financeira, via carteira de trabalho e previdência social - CTPS
(Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque, declaração de IRPF e outros hábeis a tal
finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento
da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116, CNCGJES).
6 - 0013834-15.2009.8.08.0048 (048.09.013834-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: TONIACO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA
Executado: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA
12 - 0013539-70.2012.8.08.0048 (048.12.013539-6) - Revisão Contratual
Requerente: EDINALVA DA PENHA PEREIRA CHRISPIM
Requerido: BANCO ITAU SA - ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.182: Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre
os documentos de fls. 161/165, na forma do art. 398 do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls.30: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50, e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
5 - 0025076-34.2010.8.08.0048 (048.10.025076-9) - Declaratória
Requerente: DEBORA DE CARVALHO FERNANDES
Requerido: ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS
7 - 0001528-09.2012.8.08.0048 (048.12.001528-3) - Reparação de Danos
Requerente: HELENA MARIA DE SOUZA
Requerido: ROBSON GOMES FERREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001640/ES - ELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA
Para impulsionar o processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
8 - 0025326-33.2011.8.08.0048 (048.11.025326-6) - Cautelar
Requerente: MILMONT MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA
Requerido: ENGEMAQ ENGENHARIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES
Da contestação de fls.67/161, para apresentar réplica no prazo legal.
9 - 0008417-76.2012.8.08.0048 (048.12.008417-2) - Reintegratória
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: MARIA APARECIDA DAL RIO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.22: Diante do exposto, à luz do art. 105 c/c 106, ambos do CPC, REMETAM-SE
OS AUTOS ao Juízo competente da 3ª Vara Cível da Serra/ES, após as baixas necessárias
e com as cautelas de estilo.
10 - 0019532-94.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: ALDILENE MARIA DOS SANTOS CRESPIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.25: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, II do CPC, qualificando sua profissão;
2.2) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3)
comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo
no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c
art. 116, CNCGJES).
11 - 0007378-44.2012.8.08.0048 (048.12.007378-7) - Revisão Contratual
Requerente: WALLACE DE OLIVEIRA LELIS
Requerido: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVA
Para tomar ciência da decisão:
13 - 0012907-44.2012.8.08.0048 (048.12.012907-6) - Revisional
Requerente: NIRLAN RODRIGUES NEVES
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10066/ES - CAROLINE MEDICE VAZ
Para tomar ciência da decisão:
De fls.71: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
14 - 0019535-49.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: NERO PAULINO DO CARMO
Requerido: BANCO ITAUCARD S. A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Para tomar ciência da decisão:
De fls.53: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
15 - 0019174-32.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: LUDMILA LOILA ENDLICH
Requerido: BV FINANCEIRA DE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
110 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Para tomar ciência da decisão:
De fls.40: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, I do CPC, juntar aos autos
comprovante de residência,recente, em nome do autor; 2.2) acostar declaração do
patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na forma do artigo
5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da decisão:
De fls.47: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
16 - 0014002-12.2012.8.08.0048 (048.12.014002-4) - Revisão Contratual
Requerente: OSMAR IGLESIAS DA SILVA
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA
20 - 0018623-52.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: RODRIGO MARCOLINO DE OLIVEIRA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.50: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, II do CPC, comprovando sua
aposentadoria, através da colação dos contracheques dos seus proventos; 2.2) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.292: Intime-se o requerente para se manifestar sobre a contestação de fls. 223/290,
no prazo legal.
17 - 0019495-67.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: MARCOS SALVADOR CARVALHO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.23: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
18 - 0018253-73.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: ANDRE ALVES RODRIGUES
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls.33: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50, ou; 3) efetuar o
preparo no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257,
CPC c/c art. 116, CNCGJES).
19 - 0013977-96.2012.8.08.0048 (048.12.013977-8) - Revisional
Requerente: DENIS DOS SANTOS OTONI
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
21 - 0005480-93.2012.8.08.0048 (048.12.005480-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO
SERRANA ES
Executado: ROBERTO CARLOS MILANEZI ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Para retirar a Carta Precatória em cartório, no prazo legal.
22 - 0000921-35.2008.8.08.0048 (048.08.000921-9) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BANESPA SA
Executado: STILLO MOTOS LTDA
Reconvido: ADEMAR CEOLIN FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para retirar a Carta Precatória em cartório, no prazo legal.
23 - 0017783-42.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: CLEBER DO ROSARIO MENDES
Requerido: CREDIFIBRA S A CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Para tomar ciência da decisão:
De fls.41: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
24 - 0014258-52.2012.8.08.0048 (048.12.014258-2) - Revisão Contratual
Requerente: LSC TINTAS LTDA EPP
Requerido: BANCO BANESTES SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.26: II) Intime-se a autora para pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257 c/c CNCGJES, art. 116, II).
25 - 0007953-86.2011.8.08.0048 (048.11.007953-9) - Revisional
Requerente: ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
111 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Advogado(a): 17463/ES - PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO SCHMILDT
Para tomar ciência da sentença:
De fls.43: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do
art. 267, I do CPC.
26 - 0008735-59.2012.8.08.0048 (048.12.008735-7) - Revisional de Aluguel
Requerente: AURIMAR BATISTA ROCHA
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls.60: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
27 - 0013443-55.2012.8.08.0048 (048.12.013443-1) - Repetição de Indébito
Requerente: RENATA PEREIRA CORDEIRO
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008454/ES - SEBASTIAO ARONE COLOMBO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.166: Intime-se a parte autora para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, esclarecendo seu pedido
antecipatório, sobretudo no que atine a quais parcelas teriam sido pagas a título de "juros
de obra", quais foram destinadas ao financiamento obtido junto à CEF e quais, daquelas
pagas (fls. 16/17), foram efetivamente estipuladas no contrato de fls. 122/145.
28 - 0009896-07.2012.8.08.0048 (048.12.009896-6) - Ordinária
Requerente: VAGNER DALTIO
Requerido: LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LOPES
ACTUAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Para tomar ciência do despacho:
De fls.186: intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.
29 - 0018111-69.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE MARCOS BRITO SANTOS
Requerido: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.38: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
30 - 0018156-73.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: EDSON BIANCARD
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.33: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
31 - 0017322-70.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: LEONARDO CRUZ DE ANDRADE
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13751/ES - JEANE PINTO DE CASTRO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.147: intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.
32 - 0018233-82.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: DELMAR FERNANDES OYARZABAL
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.41: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, II do CPC, comprovando sua
aposentadoria, através da colação dos contracheques dos seus proventos; 2.2) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
33 - 0018226-90.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: GETULIO GONCALVES DIBAI
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9207/ES - FERNANDO SERGIO MARTINS
Para tomar ciência da decisão:
De fls.47: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
34 - 0018050-14.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: RUTE GUSMAO DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - BV
112 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.37: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50, e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
35 - 0017352-08.2012.8.08.0048 - Revisional
Requerente: RAIMUNDO SERGIO COSTA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.18: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, II do CPC, comprovando sua
aposentadoria, através da colação dos contracheques dos seus proventos; 2.2) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
36 - 0013243-48.2012.8.08.0048 (048.12.013243-5) - Revisional
Requerente: ESTER PEREIRA QUINTAS
Requerido: CIA ITAULESSING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.78: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
37 - 0018572-41.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: JAMILTON FERNANDES MOCO
Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.28: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
38 - 0018167-05.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: TIAGO DA COSTA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.41: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
39 - 0012938-64.2012.8.08.0048 (048.12.012938-1) - Revisional
Requerente: JENYANNE DUARTE MATOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12179/ES - DANIELLE GOBBI
Para tomar ciência da decisão:
De fls.45: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
40 - 0019043-57.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: EDILSON JOSE ALVES
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.37: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
41 - 0019307-74.2012.8.08.0048 - Revisional
Requerente: NEUZA MARIA CABRAL
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.28: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
42 - 0017477-73.2012.8.08.0048 - Revisional
113 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Requerente: WANDERSON BALESTREIRO ROCHA
Requerido: BANCO SANTANDER S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.57: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50, e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
43 - 0011474-05.2012.8.08.0048 (048.12.011474-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: JUNIO ALVARENGA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.37: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da
exordial
(art.
284,
§
único,
CPC),
emendar
a
inicial:
I) regularizando-a, na medida em que se encontra apócrifa, diligência a ser suprida
mediante
certidão
da
Serventia
do
Juízo
nos
autos
e;
II) acostando documento que comprove a constituição do Réu em mora, visto que os
documentos de fls. 13/14 indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo Autor,
sem a utilização de serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida
para os fins perquiridos na demanda1.
44 - 0003833-34.2010.8.08.0048 (048.10.003833-9) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Executado: FUSAO METAIS LTDA EPP e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Para tomar ciência da decisão:
De fls.78: Ante o exposto: 1) Declaro a conexão desta com a ação tombada sob o nº.
024090277120, tramitando perante a 8ª Vara Cível da Vitória - Comarca da Capital; 2)
Determino, na forma do artigo 105 do CPC, que sejam este autos remetidos para aquela
Vara para que sejam decididos simultaneamente.
45 - 0010041-63.2012.8.08.0048 (048.12.010041-6) - Revisão Contratual
Requerente: REGINALDO FREIRE ROSSI
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.51: Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e LII da CF/88, 101, I do CDC e
113 do CPC, DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE
VITÓRIA/ES, A CUJA VARA COUBER POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
46 - 0019015-89.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: BIOFARLEY LEITE FERREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.13: intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento (Art. 284, § único do CPC), emendar a inicial, carreando aos autos indício
mínimo da existência de relação contratual entre as partes, através de cópia do carnê de
pagamento das parcelas avençadas.
47 - 0014010-86.2012.8.08.0048 (048.12.014010-7) - Revisional
Requerente: JOAO CARLOS PINHEIRO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.43: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
48 - 0011272-28.2012.8.08.0048 (048.12.011272-6) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls.30: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando documento que
comprove a constituição do Réu em mora, visto que os documentos de fls. 22/23
indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo patrono do Autor, sem a
utilização de serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida para os
fins perquiridos na demanda (Súmula nº. 369/STJ)1.
49 - 0018053-66.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.20: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
50 - 0014250-75.2012.8.08.0048 (048.12.014250-9) - Revisão Contratual
Requerente: IRINEU PEREIRA BARBOSA
Requerido: DIBENS LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.33: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, II do CPC, comprovando sua
aposentadoria, através da colação dos contracheques dos seus proventos; 2.2) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
51 - 0016812-57.2012.8.08.0048 (048.12.011199-1) - Revisão Contratual
Requerente: IDALINA PINTO FERREIRA
Requerido: BANCO SANTANDER BANESPA S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.20: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
114 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, II do CPC, comprovando sua
aposentadoria, através da colação dos contracheques dos seus proventos; 2.2) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
52 - 0013805-57.2012.8.08.0048 (048.12.013805-1) - Revisão Contratual
Requerente: MAYCON RODRIGUES ALVES
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.59: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
53 - 0012541-05.2012.8.08.0048 (048.12.012541-3) - Revisão Contratual
Requerente: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14399/ES - ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
Para tomar ciência da decisão:
De fls.85: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, I do CPC, juntar aos autos
comprovante de residência, recente, em nome do autor; 2.2) acostar declaração do
patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na forma do artigo
5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50, e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
54 - 0013218-35.2012.8.08.0048 (048.12.013218-7) - Revisão Contratual
Requerente: ANDRE LUIZ LIMA AMORIM
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls.17: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, I do CPC, juntar aos autos
comprovante de residência, recente, em nome do autor; 2.2) acostar declaração do
patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na forma do artigo
5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
55 - 0014326-02.2012.8.08.0048 (048.12.014326-7) - Revisional
Requerente: GERIMAR MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 19236/ES - RAPHAELLA CRISTINA JORIO MACHADO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.46: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
56 - 0018941-35.2012.8.08.0048 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: VALDETE GONCALVES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.32: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando documento que
comprove a constituição do Réu em mora, visto que os documentos de fls. 25/26
indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo patrono do Autor, sem a
utilização de serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida para os
fins perquiridos na demanda (Súmula nº. 369/STJ)1.
57 - 0006501-07.2012.8.08.0048 (048.12.006501-5) - Usucapião
Requerente: RUBENS CASTRO
Requerido: JOSE OLYMPIO GOMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
De fls.29: 1) Estando o Requerido em lugar incerto e não sabido, proceda-se à sua citação
por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do artigo 232 do CPC;
2) cite(m)-se, por correspondência, mediante aviso de recebimento, os confinantes e seus
cônjuges/ companheiros(as);
3) cite(m)-se por edital os terceiros eventualmente interessados e os réus em lugar incerto
e seus cônjuges/companheiros(as);
4) dê-se ciência às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, que deverão
manifestar-se sobre interesse na causa, remetendo-lhes cópia da planta e;
5) por fim, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público.
58 - 0006075-92.2012.8.08.0048 (048.12.006075-0) - Usucapião
Requerente: NIVALDO COSTA MACHADO
Requerido: JOSE OLYMPIO GOMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
De fls.25: 1) Estando o Requerido em lugar incerto e não sabido, proceda-se à sua citação
por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do artigo 232 do CPC;
2) cite(m)-se, por correspondência, mediante aviso de recebimento, os confinantes e seus
cônjuges/ companheiros(as);
3) cite(m)-se por edital os terceiros eventualmente interessados e os réus em lugar incerto
e seus cônjuges/companheiros(as);
4) dê-se ciência às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, que deverão
manifestar-se sobre interesse na causa, remetendo-lhes cópia da planta e;
5) por fim, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público.
59 - 0010609-79.2012.8.08.0048 (048.12.010609-0) - Busca e Apreensão
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I
Requerido: GERALDO TEIXEIRA DA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.33: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando documento que
comprove a constituição do Réu em mora, visto que os documentos de fls. 09/10
indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo Autor, sem a utilização de
serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida para os fins
perquiridos na demanda1.
60 - 0010987-35.2012.8.08.0048 (048.12.010987-0) - Usucapião
Requerente: ZILDA LIMA TEIXEIRA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE OLYMPIO GOMES e outros
115 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
De fls.22: 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita;
2) estando o Requerido em lugar incerto e não sabido, proceda-se à sua citação por edital,
com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do artigo 232 do CPC;
3) cite(m)-se, por correspondência, mediante aviso de recebimento, os confinantes e seus
cônjuges/ companheiros(as);
4) cite(m)-se por edital os terceiros eventualmente interessados e os réus em lugar incerto
e seus cônjuges/companheiros(as);
5) dê-se ciência às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, que deverão
manifestar-se sobre interesse na causa, remetendo-lhes cópia da planta e;
6) por fim, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público.
61 - 0018065-80.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: TEREZINHA ALVES MESSIAS
Requerido: GBOEX GREMIO BENEFICIENTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.51: intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.
62 - 0012651-04.2012.8.08.0048 (048.12.012651-0) - Embargos Terceiro
Embargante: ANDRE MACHADO DE SOUZA
Embargado: ENGE URB LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109514/MG - EULER SILVA DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.17: Apensem-se aos autos de nº. 048100216331.
63 - 0018113-44.2009.8.08.0048 (048.09.018113-1) - Ordinária
Requerente: CARMA ROSA DE ALMEIDA
Requerido: IVO GOMES HORETO FILHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14172/ES - ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL
Advogado(a): 8085/ES - GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
Advogado(a): 18011/ES - MORGANA SANTOS PERTEL PEDRINI
Para tomar ciência do despacho:
De fls.236: Cumpra-se o despacho de fls. 204 dos autos.
Bem como para efetuarem o depósito dos honorários periciais, que importam no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de (10) dez dias.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
67 - 0019295-60.2012.8.08.0048 - Revisional
Requerente: GERALDO MAGELA TRINDADE
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.27: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, I do CPC, juntar aos autos
comprovante de residência,recente, em nome do autor; 2.2) acostar declaração do
patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na forma do artigo
5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
68 - 0017982-64.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: RODRIGO SARTORIO BAYER
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.15: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
69 - 0012343-65.2012.8.08.0048 (048.12.012343-4) - Usucapião
Requerente: DANIEL CASAURANG e outros
Requerido: ESPOLIO DE JOSE OLYMPIO GOMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.45: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
(Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial acostando documento que comprove a
constituição do Réu em mora.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
De fls.29: 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita;
2) estando o Requerido em lugar incerto e não sabido, proceda-se à sua citação por edital,
com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do artigo 232 do CPC;
3) cite(m)-se, por correspondência, mediante aviso de recebimento, os confinantes e seus
cônjuges/ companheiros(as);
4) cite(m)-se por edital os terceiros eventualmente interessados e os réus em lugar incerto
e seus cônjuges/companheiros(as);
5) dê-se ciência às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, que deverão
manifestar-se sobre interesse na causa, remetendo-lhes cópia da planta e;
6) por fim, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público.
65 - 0019517-28.2012.8.08.0048 - Exceção de Incompetência
Requerente: VALDETE GONCALVES DA SILVA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
70 - 0013419-27.2012.8.08.0048 (048.12.013419-1) - Consignação em Pagamento
Consignante: ADAO LOPES DO NASCIMENTO
Consignado: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
De fls.14: Apensem-se aos autos de nº. 0018941-35.2012.8.08.0048.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Para tomar ciência da decisão:
De fls.46: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
64 - 0017427-47.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: W S CONSTRUTORA LTDA ME
66 - 0019008-97.2012.8.08.0048 - Obrigação de Fazer
Requerente: D E J CONSTRUCOES E MONTAGENSLTDA-ME
Requerido: CONSTRUTORA SOMA ENGENHARIA E COMERDIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15269/ES - MARILUCE CHAVES NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.48: Intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257 c/c CNCGJES, art. 116, II).
116 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
71 - 0013421-94.2012.8.08.0048 (048.12.013421-7) - Consignação em Pagamento
Consignante: ADAO LOPES DO NASCIMENTO
Consignado: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Para tomar ciência da decisão:
De fls.45/46: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal
de Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, II do CPC, qualificando sua profissão;
2.2) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3)
comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo
no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c
art. 116, CNCGJES).
72 - 0017412-78.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: ELLEN ROBERTA FERREIRA SCALZER e outros
Requerido: SANDERAE EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007285/ES - PAULO ROBERTO SCALZER
Para tomar ciência do despacho:
De fls.71: intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.
73 - 0010017-35.2012.8.08.0048 (048.12.010017-6) - Indenizatória
Requerente: THIAGO FRANCISCO RANGEL
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.91: intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC):
i) emendar a petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, I do CPC, qualificando
sua profissão;
ii) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
iii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.
74 - 0017116-56.2012.8.08.0048 - Reparação de Danos
Requerente: FABRICIO DE OLIVEIRA
Requerido: CENTRO ODONTOLÓGICO VOLTE A SORRIR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
Para tomar ciência do despacho:
De fls.74: intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.
75 - 0007579-36.2012.8.08.0048 (048.12.007579-0) - Revisão Contratual
Requerente: ANTONIO ROSA DA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls.17: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
76 - 0010842-76.2012.8.08.0048 (048.12.010842-7) - Revisão Contratual
Requerente: VANESSA WUTRE KRAUSE FELBERG
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.37: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
77 - 0013267-76.2012.8.08.0048 (048.12.013267-4) - Anulatória
Requerente: VINICIUS GORETE DO NASCIMENTO
Requerido: LENIR VIANA RODRIGUES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17202/ES - NATHALIA DE ALCANTARA BERGAMASCHI
Para tomar ciência do despacho:
De fls.37: intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade e;
iii) esclarecer seu pedido de exibição de documento, visto que, em que pese afirmar que
toda a documentação e a requisição de reparos elaborado pelo engenheiro da Caixa
Econômica Federal foi enviado à segunda requerida, fomulou-o em face da CEF, ente
financeiro que sequer compõe o polo passivo da lide.
78 - 0012358-34.2012.8.08.0048 (048.12.012358-2) - Indenizatória
Requerente: VERONICA BATISTA SANTOS
Requerido: LAVA JATO AVENIDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
Para tomar ciência do despacho:
De fls.32: intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.
79 - 0019485-23.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: JOSE FRANCISCO GUMIERE
Requerido: BANCO FINASA BMC S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.13: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento (Art. 284, § único do CPC), emendar a inicial, carreando aos autos:
i) indício mínimo da existência de relação contratual entre as partes, através de cópia do
carnê de pagamento das parcelas avençadas e;
ii) instrumento procuratório de seu patrono.
80 - 0006021-29.2012.8.08.0048 (048.12.006021-4) - Usucapião
Requerente: MAURICEA GINELI
Requerido: GENEIDE NASCIMENTO LIMA e outros
117 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
De fls.26: 1) Estando o Requerido em lugar incerto e não sabido, proceda-se à sua citação
por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do artigo 232 do CPC;
2) cite(m)-se, por correspondência, mediante aviso de recebimento, os confinantes e seus
cônjuges/ companheiros(as);
3) cite(m)-se por edital os terceiros eventualmente interessados e os réus em lugar incerto
e seus cônjuges/companheiros(as);
4) dê-se ciência às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, que deverão
manifestar-se sobre interesse na causa, remetendo-lhes cópia da planta e;
5) por fim, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público.
81 - 0011010-78.2012.8.08.0048 (048.12.011010-0) - Usucapião
Requerente: MARCIA MARIA SCALCO FABRIS
Requerido: ESPOLIO DE JOSE OLYMPIO GOMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
De fls.20: 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita;
2) estando o Requerido em lugar incerto e não sabido, proceda-se à sua citação por edital,
com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do artigo 232 do CPC;
3) cite(m)-se, por correspondência, mediante aviso de recebimento, os confinantes e seus
cônjuges/ companheiros(as);
4) cite(m)-se por edital os terceiros eventualmente interessados e os réus em lugar incerto
e seus cônjuges/companheiros(as);
5) dê-se ciência às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, que deverão
manifestar-se sobre interesse na causa, remetendo-lhes cópia da planta e;
6) por fim, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público.
82 - 0018965-63.2012.8.08.0048 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: CARLOS ALBERTO G DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.33: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando documento que
comprove a constituição do Réu em mora, visto que os documentos de fls. 23/24
indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo patrono do Autor, sem a
utilização de serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida para os
fins perquiridos na demanda (Súmula nº. 369/STJ)1.
83 - 0019438-49.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: ADENIS FERNANDES DE MATOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.26: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento (Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial, comprovando que a
intimação de protesto do contrato, realizada por via editalícia, foi precedida de umas das
hipóteses do artigo 15 da Lei nº. 9.492/19971.
84 - 0019439-34.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: PAULO CESAR SANTANA DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.25: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento (Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial, comprovando que a
intimação de protesto do contrato, realizada por via editalícia, foi precedida de umas das
hipóteses do artigo 15 da Lei nº. 9.492/19971.
85 - 0018698-91.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: ANDRE DA SILVA
Consignado: BV FINANCEIRA S/A FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008370/ES - VANDERSON MIRANDA MARIANO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.37: Intime-se o autor para:
A) comprovar nos autos seu endereço no Município da Serra, ou;
B) pugnar a remessa dos autos ao juízo competente (CDC, art. 101, I), no prazo de 10
(dez) dias.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
86 - 0000821-41.2012.8.08.0048 (048.12.000821-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: DENNISON DIAS BORGES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 270486/SP - GIULIO ALVARENGA REALE
Advogado(a): 15030/ES - JOSE DAVI RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
De fls.33: Intime-se a parte Autora, por mais uma vez, para regularizar sua peça inicial,
que se encontra apócrifa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial
(CPC, Art. 284, §único), diligência a ser suprida mediante certidão da Serventia do Juízo
nos autos.
87 - 0017493-27.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: FS FERNANDES TRANSPORTES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
De fls.39: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
(Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial acostando documento que comprove a
constituição do Réu em mora, na medida em que a notificação claramente não atingiu seu
desiderato, tendo retornado com a informação de que o requerido se mudou.
Isto porque, na esteira da jurisprudência pátria (AgRg no Ag 1248262/RS, julgado em
03/08/2010, DJe 27/08/2010) a notificação extrajudicial mediante correspondência
dirigida ao endereço do devedor é diligência prímeva no desiderato de constituí-lo em
mora, devendo ser realizada por via editalícia ou através do protesto do título, caso aquela
reste frustrada (Lei nº. 9.492/97, Art. 15)1.
88 - 0012586-09.2012.8.08.0048 (048.12.012586-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA SA CFI
Requerido: TEOFILO LOBATO DE MATOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.27: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
(Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial acostando documento que comprove a
constituição do Réu em mora, na medida em que a notificação claramente não atingiu seu
desiderato, tendo retornado com a informação de que o requerido se mudou.
Isto porque, na esteira da jurisprudência pátria (AgRg no Ag 1248262/RS, julgado em
03/08/2010, DJe 27/08/2010) a notificação extrajudicial mediante correspondência
dirigida ao endereço do devedor é diligência prímeva no desiderato de constituí-lo em
mora, devendo ser realizada por via editalícia ou através do protesto do título, caso aquela
reste frustrada (Lei nº. 9.492/97, Art. 15)1.
89 - 0018151-56.2009.8.08.0048 (048.09.018151-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Requerido: ALDEMIR RAYMUNDO COMETTI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
De fls.68: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando documento que
comprove a constituição do Réu em mora, visto que os documentos de fls. 22/23
indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo patrono do Autor, sem a
utilização de serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida para os
fins
perquiridos
na
demanda
(Súmula
nº.
369/STJ)1.
Sem prejuízo, retifique-se a autuação, haja vista não se tratar de ação de busca e
apreensão, mas de pleito reintegratório.
90 - 0010035-56.2012.8.08.0048 (048.12.010035-8) - Revisão Contratual
Requerente: ANTONIO FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.31: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, I do CPC, juntar aos autos
comprovante de residência, recente, em nome do autor; 2.2) acostar declaração do
patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na forma do artigo
118 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
91 - 0007807-26.2003.8.08.0048 (048.03.007807-4) - Ordinária
Requerente: ERENI MARIA CAVATI CORDEIRO e outros
Requerido: DANIEL DA SILVA CARVALHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Para tomar ciência do despacho:
De fls.153: Intime-se a autora por seu patrono, para agendar data para a reintegração, que
não pode ser realizada sem sua presença, atualizando, até mais, digo, ademais seu
endereço nos autos, em 10 (dez) dias.
92 - 0013537-03.2012.8.08.0048 (048.12.013537-0) - Revisão Contratual
Requerente: DANIEL ANDRADE BARCELLOS
Requerido: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls.30: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50, e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
93 - 0013545-77.2012.8.08.0048 (048.12.013545-3) - Revisão Contratual
Requerente: MARCO ANTONIO PEREIRA ALMEIDA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.44: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
94 - 0017831-98.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: MARCELO EDUARDO NOGUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 16454/ES - IGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.28: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
(Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial acostando documento que comprove a
constituição do Réu em mora, na medida em que a notificação claramente não atingiu seu
desiderato, tendo retornado com a informação de que o endereço é insuficiente.
Isto porque, na esteira da jurisprudência pátria (AgRg no Ag 1248262/RS, julgado em
03/08/2010, DJe 27/08/2010) a notificação extrajudicial mediante correspondência
dirigida ao endereço do devedor é diligência prímeva no desiderato de constituí-lo em
mora, devendo ser realizada por via editalícia ou através do protesto do título, caso aquela
reste frustrada (Lei nº. 9.492/97, Art. 15)1.
95 - 0009210-15.2012.8.08.0048 (048.12.009210-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: WATSON DAVID NASCIMENTO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.33: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando documento que
comprove a constituição do Réu em mora, visto que os documentos de fls. 09/10
indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo Autor, sem a utilização de
serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida para os fins
perquiridos na demanda1.
96 - 0019431-57.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: SANDRO VALERIO RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.24: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento (Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial, comprovando que a
intimação de protesto do contrato, realizada por via editalícia, foi precedida de umas das
hipóteses do artigo 15 da Lei nº. 9.492/19971.
97 - 0011001-19.2012.8.08.0048 (048.12.011001-9) - Usucapião
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUZA BEZERRA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE OLYMPIO GOMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
De fls.24: 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita;
2) estando o Requerido em lugar incerto e não sabido, proceda-se à sua citação por edital,
com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do artigo 232 do CPC;
3) cite(m)-se, por correspondência, mediante aviso de recebimento, os confinantes e seus
cônjuges/ companheiros(as);
4) cite(m)-se por edital os terceiros eventualmente interessados e os réus em lugar incerto
e seus cônjuges/companheiros(as);
5) dê-se ciência às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, que deverão
manifestar-se sobre interesse na causa, remetendo-lhes cópia da planta e;
6) por fim, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público.
98 - 0019444-56.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: PAULO SERGIO CAETANO DAMASIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.26: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento (Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial, comprovando que a
intimação de protesto do contrato, realizada por via editalícia, foi precedida de umas das
hipóteses do artigo 15 da Lei nº. 9.492/19971.
99 - 0012096-84.2012.8.08.0048 (048.12.012096-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: LAERTE FELISBERTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.28: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando documento que
comprove a constituição do Réu em mora, visto que os documentos de fls. 09/10
indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo Autor, sem a utilização de
serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida para os fins
perquiridos na demanda1.
100 - 0022777-84.2010.8.08.0048 (048.10.022777-5) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: QUEZIO PEREIRA VENTURA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 66: intime-se a parte autora para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando
documento que comprove a constituição do Réu em mora, através de qualquer Cartório
de Registro de Títulos ou Documentos.
119 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
101 - 0012098-54.2012.8.08.0048 (048.12.012098-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: MARIANA GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.28: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando documento que
comprove a constituição do Réu em mora, visto que os documentos de fls. 09/10
indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo Autor, sem a utilização de
serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida para os fins
perquiridos na demanda1.
102 - 0008971-45.2011.8.08.0048 (048.11.008971-0) - Ordinária
Requerente: TIAGO CORTEZ SHIKATA
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14460/ES - INDIARA CANDIDO VENTURIM
Para tomar ciência do despacho:
De fls.118: Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os
documentos de fls. 109/116, na forma do art. 398 do CPC.
103 - 0008950-35.2012.8.08.0048 (048.12.008950-2) - Consignação em Pagamento
Consignante: ROGERIO CEZAR METZKER
Consignado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Para tomar ciência da decisão:
De fls.30: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50, e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade, ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
104 - 0007595-87.2012.8.08.0048 (048.12.007595-6) - Revisão Contratual
Requerente: ROMILDO DE MELLO
Requerido: REAL LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Para tomar ciência da decisão:
De fls.51: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) emendar a
petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, I do CPC, juntar aos autos
comprovante de residência, recente, em nome do autor; 2.2) acostar declaração do
patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na forma do artigo
5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
105 - 0017227-40.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: COOPSIDER - COOP E ECON E CRED MUTUO DOS
EMPREGADOS DA CST
Requerido: CUSTODIO P. DE BRITO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.77: Intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257 c/c CNCGJES, art. 116, II).
106 - 0019511-21.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: REGINA CELIA GAVAZZA SIQUEIRA
Requerido: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls.29: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50, e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES). I
107 - 0017232-62.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: COOPSIDER - COOP E ECON E CRED MUTUO DOS
EMPREGADOS DA CST
Requerido: MAURI DO CARMO NOGUEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.83: Intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257 c/c CNCGJES, art. 116, II).
108 - 0012353-12.2012.8.08.0048 (048.12.012353-3) - Revisão Contratual
Requerente: ADAILTO ANTONIO DELPUPO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.25: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
109 - 0018105-62.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: SANDRO LUIZ GAMA SANTOS
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Para tomar ciência da decisão:
De fls.59: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
E da Decisão Monocrática.
110 - 0011048-90.2012.8.08.0048 (048.12.011048-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: GABRIEL DA SILVA NETO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.28: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
(Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial acostando documento que comprove a
constituição do Réu em mora, na medida em que a notificação claramente não atingiu seu
120 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
desiderato, tendo retornado com a informação de que o requerido não foi localizado.
Isto porque, na esteira da jurisprudência pátria (AgRg no Ag 1248262/RS, julgado em
03/08/2010, DJe 27/08/2010) a notificação extrajudicial mediante correspondência
dirigida ao endereço do devedor é diligência prímeva no desiderato de constituí-lo em
mora, devendo ser realizada por via editalícia ou através do protesto do título, caso aquela
reste frustrada (Lei nº. 9.492/97, Art. 15)1.
111 - 0011487-04.2012.8.08.0048 (048.12.011487-0) - Revisão Contratual
Requerente: WILLIAN ROGER VIEIRA PECIN
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls.47: Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e LII da CF/88, 101, I do CDC e
113 do CPC, DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE VILA
VELHA/ES, A CUJA VARA COUBER POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
112 - 0013520-64.2012.8.08.0048 (048.12.013520-6) - Revisão Contratual
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.46: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008454/ES - SEBASTIAO ARONE COLOMBO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.91: Intime-se a parte autora para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, esclarecendo seu pedido
antecipatório, sobretudo no que atine a quais parcelas teriam sido pagas a título de "juros
de obra", quais foram destinadas ao financiamento obtido junto à CEF e quais, daquelas
pagas (fls. 53), foram efetivamente estipuladas no contrato de fls. 22/50.
116 - 0013659-16.2012.8.08.0048 (048.12.013659-2) - Ordinária
Requerente: VITOR RANGEL ROQUE e outros
Requerido: SANDARAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.120: Face o posicionamento jurisprudencialmente fixado, tocante ao caráter iuris
tantum da declaração de miserabilidade (Art. 4º da Lei nº. 1.060/50) para fins de
concessão de assistência judiciária gratuita1, intime-se a parte Autora, na pessoa de seu
advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284,
§único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.
117 - 0018726-59.2012.8.08.0048 - Cautelar
Requerente: PAULA REGINA TRASSI
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.09: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento (Art. 284, § único do CPC), emendar a inicial, carreando aos autos indício
mínimo da existência de relação contratual entre as partes, através de cópia do carnê de
pagamento das parcelas avençadas e instrumento procuratório de seu patrono.
113 - 0013531-93.2012.8.08.0048 (048.12.013531-3) - Revisão Contratual
Requerente: DERLI SIQUEIRA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
118 - 0007188-81.2012.8.08.0048 (048.12.007188-0) - Revisional
Requerente: MARCOS RENATO LORENCAO
Requerido: BANCO INTERMEDIUM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.59: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50, e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101980/MG - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
De fls.39: Face o posicionamento jurisprudencialmente fixado, tocante ao caráter iuris
tantum da declaração de miserabilidade (Art. 4º da Lei nº. 1.060/50) para fins de
concessão de assistência judiciária gratuita1, intime-se a parte Autora, na pessoa de seu
advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284,
§único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
cópia de seu contracheque (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50).
114 - 0012941-19.2012.8.08.0048 (048.12.012941-5) - Declaratória
Requerente: BOAVENTURA RODRIGUES COSTA e outros
Requerido: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.27: Intime-se o Autor para, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da exordial (art. 284, § único, CPC), emendar a inicial, acostando documento que
comprove a constituição do Réu em mora, visto que os documentos de fls. 09/10
indicam que a notificação foi realizada diretamente pelo Autor, sem a utilização de
serviços cartorários, o que faz com que a diligência não seja válida para os fins
perquiridos na demanda1.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009070/ES - RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
De fls.93: Face o posicionamento jurisprudencialmente fixado, tocante ao caráter iuris
tantum da declaração de miserabilidade (Art. 4º da Lei nº. 1.060/50) para fins de
concessão de assistência judiciária gratuita1, intime-se a parte Autora, na pessoa de seu
advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284,
§único do CPC):
i) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
ii) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.
115 - 0013438-33.2012.8.08.0048 (048.12.013438-1) - Repetição de Indébito
Requerente: LIVIA REGINA TEIXEIRA PEIXOTO
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
119 - 0009221-44.2012.8.08.0048 (048.12.009221-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: YURI QUINTINO PRATES
120 - 0017865-73.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: ANDRE GARCIA FURTADO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.28: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
(Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial acostando documento que comprove a
constituição do Réu em mora, na medida em que a notificação claramente não atingiu seu
desiderato, tendo retornado com a informação de que o requerido se mudou.
121 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Isto porque, na esteira da jurisprudência pátria (AgRg no Ag 1248262/RS, julgado em
03/08/2010, DJe 27/08/2010) a notificação extrajudicial mediante correspondência
dirigida ao endereço do devedor é diligência prímeva no desiderato de constituí-lo em
mora, devendo ser realizada por via editalícia ou através do protesto do título, caso aquela
reste frustrada (Lei nº. 9.492/97, Art. 15)1.
De fls.91: Defiro o pedido de fls. 89, por improrrogáveis 30 (trinta) dias.
121 - 0007741-31.2012.8.08.0048 (048.12.007741-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I
Requerido: CARLOS FRANKLIN A DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18584/ES - LUANA DA SILVA SANT'ANNA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.48: Defiro (60 dias).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência do despacho:
De fls.32: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
(Art. 284, §único do CPC), emendar a inicial acostando documento que comprove a
constituição do Réu em mora, na medida em que a notificação claramente não atingiu seu
desiderato, tendo retornado com a informação de que o requerido se mudou.
Isto porque, na esteira da jurisprudência pátria (AgRg no Ag 1248262/RS, julgado em
03/08/2010, DJe 27/08/2010) a notificação extrajudicial mediante correspondência
dirigida ao endereço do devedor é diligência prímeva no desiderato de constituí-lo em
mora, devendo ser realizada por via editalícia ou através do protesto do título, caso aquela
reste frustrada (Lei nº. 9.492/97, Art. 15)1.
122 - 0019341-49.2012.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: LUIZ CARLOS NUNES
Requerido: CRISTIANO GABRIEL MACHADO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
De fls.23: 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita;
2) estando o Requerido em lugar incerto e não sabido, proceda-se à sua citação por edital,
com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do artigo 232 do CPC;
3) cite(m)-se, por correspondência, mediante aviso de recebimento, os confinantes e seus
cônjuges/ companheiros(as);
4) cite(m)-se por edital os terceiros eventualmente interessados e os réus em lugar incerto
e seus cônjuges/companheiros(as);
5) dê-se ciência às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, que deverão
manifestar-se sobre interesse na causa, remetendo-lhes cópia da planta e;
6) por fim, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público.
123 - 0029132-76.2011.8.08.0048 (048.11.029132-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: DECIO LUIZ CONCEICAO FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.85: Considerando a ofício de fls. 83 em que o Eminente Magistrado da 5ª Vara
Cível da Serra/ES declara-se competente para o julgamento da presente ação, remetam-se
os autos, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo.
124 - 0011938-63.2011.8.08.0048 (048.11.011938-4) - Revisão Contratual
Requerente: SILVANA GONCALVES RODRIGUES BONJARDIM
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
127 - 0005414-50.2011.8.08.0048 (048.11.005414-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAU S.A
Requerido: ELCY CORREIA PAVUNA
128 - 0023601-72.2012.8.08.0048 - Despejo
Requerente: MARIA NEVES DE FARIAS
Requerido: NELSON GARCIA CARVALHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
De fls.22: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a
desocupação voluntária do requerido do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias,
condicionando, sua eficácia, contudo, à prestação de caução pelo autor, no valor de três
meses de aluguel, a ser comprovada nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob
pena de revogação da medida liminar.
129 - 0015616-86.2011.8.08.0048 (048.11.015616-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ROBERTO EURIPEDES BEZERRA DE LIMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Para tomar ciência do despacho:
De fls.67: Defiro o pedido de fls. 59/60 para retirada de restrição sobre o veículo objeto
dos autos, via RenaJud, cuja comprovação segue anexa.
130 - 0004552-79.2011.8.08.0048 (048.11.004552-2) - Declaratória
Requerente: JOSE MARIA GONCALVES FILHO
Requerido: TENDA S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Advogado(a): 11760/ES - JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
De fls.175: (Autor) Não há na sentença de fls. 129/133 quaisquer dos vícios a que se
refere o art. 535 do CPC, pretendendo a parte, em verdade, alterar o conteúdo do julgado
mediante irresignação com o fundamento fático-jurídico que o embasou. Em face do
exposto, com fundamento no art. 535 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS (fls.
137/138), porque tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a omissão
inexistente.
Intime-se para apresentação de contrarrazões.
(Réu) Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 140/159 em seu efeito meramente
devolutivo, na forma do art. 520, VII do CPC.
131 - 0017862-21.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: FABIO LUIZ CORREA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11712/ES - FABRICIO DE FREITAS MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
De fls.54: Defiro o pedido de fls. 52, por improrrogáveis 30 (trinta) dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008370/ES - VANDERSON MIRANDA MARIANO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.44: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.2) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
126 - 0027937-90.2010.8.08.0048 (048.10.027937-0) - Revisão Contratual
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO
Requerido: C.G DE ARRUDA - ME
132 - 0014116-48.2012.8.08.0048 (048.12.014116-2) - Revisional
Requerente: MAURICIO VIEIRA RAMALHO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Para tomar ciência da decisão:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.146: Intime-se para contrarrazões.
125 - 0021489-72.2008.8.08.0048 (048.08.021489-2) - Anulatória
Requerente: GERALDO LIBERATO ME SUPERMERCADO REDE MAIS
Requerido: FRIGORIFICO GLORIA LITDA ME
122 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
De fls.54: Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de
Justiça acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso,
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino: 1)
sejam os autos remetidos para a Contadoria do Juízo para cálculo de custas processuais
prévias; 2) seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC): 2.1) acostar
declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte, na
forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e; 2.3) comprovar
documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de
trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50), contracheque,
declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; 3) efetuar o preparo no prazo de
trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116,
CNCGJES).
133 - 0018001-70.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: JENAILTON MOTA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
De fls.54: Considerando a urgência em razão do deferimento do pedido liminar e
consequente expedição do mandado de busca e apreensão do bem, defiro o pedido de
purgação da mora, devendo o requerido ser intimado para depositar em conta judicial
vinculada a estes autos, e no prazo de 10 (dez) dias, a quantia referente às parcelas
vencidas da cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária.
Cumpre salientar que a restituição do bem a que se refere o art. 3º, § 2º do DL 911/69
está condicionada à realização do depósito, oportunidade em que, uma vez comprovado
nos autos, fica desde já autorizada a expedição do mandado competente.
Segue decisão, em 01 (uma) lauda.
E da decisão de fls.55: REMETAM-SE OS AUTOS ao Juízo competente da 5º vara cível
da Serra/ES, após baixas necessárias e com as cautelas de estilo.
134 - 0022960-84.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: WALDECI DA SILVA CORREA
Requerido: REVISA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CÍVEL , no dia
15/10/2012 às 14:30, cabendo aos procuradores das partes comunicar-lhes a data , local e
a hora da audiência.
135 - 0023600-87.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: JANAINA FERREIRA DA SILVA
Requerido: ELSON DE MELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18900/ES - ALEXSANDRO SANTOS RAMOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CÍVEL , no dia
15/10/2012 às 15:30, cabendo aos procuradores das partes comunicar-lhes a data , local e
a hora da audiência.
136 - 0024108-33.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: HERCULES DELPUPO CUZZUOL
Requerido: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CÍVEL , no dia
15/10/2012 às 16:00, cabendo aos procuradores das partes comunicar-lhes a data , local e
a hora da audiência.
137 - 0024127-39.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: JURANDYR FERRAZ
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA S/A (SUPERMERCADO EPA)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CÍVEL , no dia
16/10/2012 às 14:30, cabendo aos procuradores das partes comunicar-lhes a data , local e
a hora da audiência.
138 - 0024115-25.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: ROGERIO VIEIRA RIBEIRO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CÍVEL , no dia
15/10/2012 às 15:00, cabendo aos procuradores das partes comunicar-lhes a data , local
e a hora da audiência.
139 - 0018355-95.2012.8.08.0048 - Obrigação de Fazer
Requerente: METROLOGICA ENGENHARIA LTDA
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Para tomar ciência da decisão:
De fls.115: Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar que a
requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água ao imóvel da empresa
requerente até o julgamento final desta demanda, desde que a requerente proceda ao
pagamento da quantia referente ao "Importe Mínimo" constante das faturas de água, bem
como que se ausente de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito com
fulcro nas cobranças sobre comento.
Para a hipótese de descumprimento da medida, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos
reais), nos moldes dos arts.273,§3º c/c 461,§4º , ambos do CPC.
Designo audiência de conciliação (art.277, CPC) para o dia 27/09/2012, às 14:30 horas.
Intime-se as partes para comparecerem na sala de audiência deste juizo, situado no
Fórumda Serra, 4º Vara Cível.
Citando o réu.
140 - 0023340-10.2012.8.08.0048 - Obrigação de Fazer
Requerente: WALTER PEREIRA JUNIOR
Requerido: BRADESCO SAUDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10516/ES - CARLYSON SANTOS CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.34: Defiro o pedido da liminar, para determinar que a requerida realiza, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor .
Para o descumprimento da medida, fixo pena de multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com fulcro no arts. 273, § 3º c/c 461, § 4º, ambos do CPC, sendo que a
inobservância da ordem configurará também crime de desobediência (art. 330 do CP),
servindo a presente como substitutivo da autorização necessária para a realização dos
procedimentos em quaisquer dos hospitais credenciados junto à requerida, igualmente às
suas expensas.
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Designo audiência de conciliação (art.277, CPC) para o dia 22/10/2012 às 14:30horas.
Intime-se o autor, por meio de seu procurador (art.1º, inciso IX da Portaria nº 001/2011)
para comparecer na sala de audiência deste juiza, na Serra, 4º Vara Cível.
141 - 0023352-24.2012.8.08.0048 - Obrigação de Fazer
Requerente: MARCO AURELIO GOMES TEIXEIRA
Requerido: BRADESCO SAUDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10516/ES - CARLYSON SANTOS CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls.34: Despiciendas maiores considerações, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para
determinar que a requerida realize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o
procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor - "orquiotemia (31203078) e implante de
prótese testicular (31203051) -, por profissional devidamente cadastrado, ou, em não
havendo, por terceiros tecnicamente gabaritados para tanto, às suas expensas - neste
inclusos todos os gastos acessórios, sejam eles cirúrgicos e/ou hospitalares.
Para o descumprimento da medida, fixo pena de multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil
reais). com fulcro no arts.273, §3º c/c 461, §4º, ambos do CPC, sendo que a
inobservância da ordem configurará também crime de desobediência (art.330 do CP),
servindo a presente como substitutivo da autorização necessária para a realização dos
procedimentos em quaiquer dos hospitais da autorização necesária para a realização dos
procedimentos em quaisquer dos hospitais credenciados juntos à requerida, igualmente às
suas expensas.
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Designo audiência de conciliação (art.277, do CPC) para o dia 23/10/2012, às 14:30
horas.
Citando o réu.
142 - 0010271-08.2012.8.08.0048 (048.12.010271-9) - Cobrança
Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO
EMPREGAD CST LTDA
Requerido: AILTON ANTUNES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11826/ES - SAMIRA AMIGO NEME
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
123 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CÍVEL , no dia
31/10/2012 às 13:30, cabendo aos procuradores das partes comunicar-lhes a data , local e
a hora da audiência.
SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14777/ES - SIMONE BONATTO CASTELLO
PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.
SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********-
-***********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
Lista: 0077/2012
1 - 0032673-20.2011.8.08.0048 (048.11.032673-2) - Revisão Contratual
Requerente: SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
PARA APRESENTAR RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
2 - 0001277-98.2006.8.08.0048 (048.06.001277-9) - Monitoria
Requerente: ADAUTO CARVALHO DE AGUIAR
Requerido: JUSSARA LIMA COELHO NEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: Considerando que a decisão encontrava-se presa na capa dos autos, não
tendo a parte eexecutada tomado conhecimento, determino que seja intimada a se
manifestar sobre ela, no prazo de 10 dias, e para que tome conhecimento dos valores
bloqueados, servindo o comprovante de bloqueio como termo de penhora, para o fim de
impugná-la, no prazo legal. Serra, 29 de agosto de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO
3 - 0018098-07.2011.8.08.0048 (048.11.018098-0) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER S/A (SANTO AMARO/SP)
Executado: BENETEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO
EXECUTADO CARLOS ROBERTO NOCETTI SEM A DEVIDA CITAÇÃO, HAJA
VISTA O MESMO ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
4 - 0018110-60.2007.8.08.0048 (048.07.018110-1) - Indenizatória
Exequente: IRACEMA PINHEIRO
Requerente: IRACEMA PINHEIRO
Requerido: LIGIA CUNHA BUZIN e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10611/ES - EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO
Advogado(a): 10029/ES - JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA E VISTA ÀS
PARTES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 547, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
5 - 0021581-11.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: GILCA IZABEL DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CÓPIA DA
DECISÃO/CARTA
POSTAL
CITATÓRIA/OFICIO
Nº
947/12 AO
DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL E PROVIDENCIAR O SEU PROTOCOLO
NAQUELE ÓRGÃO, QUE TERÁ O PRAZO DE 20 DIAS PARA MARCAR A
PÉRÍCIA.
6 - 0027789-45.2011.8.08.0048 (048.11.027789-3) - Indenizatória
Requerente: SERGIO RISSE MIEZ
Requerido: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO ARCELORMITTAL
BRASIL SA e outros
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
Lista: 0078/2012
1 - 0000603-13.2012.8.08.0048 (048.12.000603-5) - Revisão Contratual
Requerente: LUZIA MACHADO
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos e etc... Nenhuma razão, portanto, tem a parte autora para o
ingresso com a presente ação. DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO,
nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,
condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que
arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos
termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 20 de agosto de 2012 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
2 - 0003114-81.2012.8.08.0048 (048.12.003114-0) - Revisão Contratual
Requerente: LUCIA ALEXANDRINA SE SOUZA RAMOS
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos e etc... DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos
termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,
condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que
arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos
termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 20 de agosto de 2012 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
3 - 0005151-81.2012.8.08.0048 (048.12.005151-0) - Revisão Contratual
Requerente: SUED MARCOS CUMIM DE OLIVEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Advogado(a): 18251/ES - MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
Para tomar ciência da sentença:
sentença Vistos etc...SUED MARCOS CUMIM DE OLIVEIRA ingressou com a
presente ação em face de BV FINANCEIRA...Nenhuma razão, portanto, tem a parte
autora para o ingresso com a presente ação. DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O
MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a
cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 20 de agosto de
2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA
VARA CÍVEL
4 - 0005180-34.2012.8.08.0048 (048.12.005180-9) - Revisão Contratual
Requerente: TIAGO PISSINATTI PACHECO
Requerido: AYMORE FINANCIAMENTOS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Para tomar ciência da sentença:
sentença Vistos etc. Tiago pissinati pacheco ingressou com a presente ação em face de
AYMORE FINANCIAMENTOS S.A, ambos devidamente qualificado nos autos...
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
124 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I. Serra, 29 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
5 - 0005212-39.2012.8.08.0048 (048.12.005212-0) - Revisão Contratual
Requerente: PAULO DAS NEVES
Requerido: DIBENS LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. PAULO DAS NEVES ingressou a presente ação em face de
DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica
devidamente qualificada nos autos...Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos
do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o
autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do
art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 16 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
6 - 0005278-19.2012.8.08.0048 (048.12.005278-1) - Revisão Contratual
Requerente: DAIANY ALMEIDA BORGES
Requerido: BV FINANCEIRA S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 12800/ES - GILBERTO CEZARIO SANTOS
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. DAIANY ALMEIDA BORGES ingressou a presente ação em
face de BV FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos...Pelo
exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.
Serra, 16 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
7 - 0005590-92.2012.8.08.0048 (048.12.005590-9) - Revisão Contratual
Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16618/ES - GUILHERME SIMON LUBE
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LOPES ingressou a presente
ação em face de BANCO SATANDER LEASING S/A, pessoa jurídica devidamente
qualificada nos autos... Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo
269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte
por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da
Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 16 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
8 - 0005801-31.2012.8.08.0048 (048.12.005801-0) - Revisão Contratual
Requerente: MARIA MARQUES DA SILVA RIBEIRO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. MARIA MARQUES DA SILVA RIBEIRO ingressou com a
presente ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa
jurídica já devidamente qualificada nos autos...Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos
termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,
condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que
arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos
termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 16 de agosto de 2012 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
9 - 0006117-44.2012.8.08.0048 (048.12.006117-0) - Revisão Contratual
Requerente: LUIZ RONALD RIBEIRO ROGERIO
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
sentença Vistos etc. LUIZ RONALD RIBEIRO ROGERIO ingressou com a presente
ação em face de BV FINANCEIRA, ambos devidamente qualificado nos autos...
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I. Serra, 30 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
10 - 0007033-78.2012.8.08.0048 (048.12.007033-8) - Revisão Contratual
Requerente: VANEA ABREU SILVA
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16334/ES - RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. VANEA ABREU SILVA ingressou a presente ação em face de
BANCO J SAFRA S/A, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos...Pelo exposto,
RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.
Serra, 16 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
11 - 0007159-31.2012.8.08.0048 (048.12.007159-1) - Revisão Contratual
Requerente: CLAUDINEI CESCONETTO
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Para tomar ciência da sentença:
sentença Vistos etc. claudinei cesconetto ingressou com a presente ação em face de BV
FINACEIRA, ambos devidamente qualificado nos autos... DISPOSITIVO Pelo exposto,
RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.
Serra, 29 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
12 - 0007215-64.2012.8.08.0048 (048.12.007215-1) - Revisão Contratual
Requerente: JADIR ANTONIO FEREIRA
Requerido: BANCO ITAU S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
sentença Vistos etc. Jadir antônio pereira ingressou com a presente ação em face de
BANCO ITAU S.A, ambos devidamente qualificado nos autos... DISPOSITIVO Pelo
exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.
Serra, 30 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
13 - 0007409-64.2012.8.08.0048 (048.12.007409-0) - Revisional
Requerente: GUARACY GARCIA DE MELLO
Requerido: BANCO ITAU S A ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. GUARACY GARCIA DE MELLO ingressou com a presente
ação em face de BANCO ITAÚ S/A - ITAUCARD, pessoa jurídica já devidamente
qualificada nos autos...Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo
269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte
por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da
Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 16 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
14 - 0007445-09.2012.8.08.0048 (048.12.007445-4) - Revisional
Requerente: ABDO SILVA XIBLE
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
125 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. ABDO SILVA XIBLE, qualificado nos autos, ingressou a
presente ação em face de BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S.A., pessoa
jurídica devidamente qualificada nos autos... Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos
termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,
condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que
arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos
termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 16 de agosto de 2012 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
15 - 0007656-45.2012.8.08.0048 (048.12.007656-6) - Revisão Contratual
Requerente: RITA DE CACER PIMENTEL
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. RITA CACER PIMENTEL ingressou a presente ação em face
de BANCO ITAUCARD S.A, ambos devidamente qualificados nos autos... Pelo exposto,
RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.
Serra, 27 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
16 - 0008323-31.2012.8.08.0048 (048.12.008323-2) - Revisão Contratual
Requerente: PAULO VIEIRA NASCIMENTO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4356e/ES - JEFERSON CABRAL
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos e etc, PAULO VIEIRA NASCIMENTO ingressou com a presente
ação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A, ambos qualificados nos autos... DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O
MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a
cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 20 de agosto de
2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA
VARA CÍVEL
17 - 0008742-51.2012.8.08.0048 (048.12.008742-3) - Revisional de Aluguel
Requerente: SOLIMAR VIEIRA PEREIRA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16618/ES - GUILHERME SIMON LUBE
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. SOLIMAR VIEIRA PEREIRA ingressou a presente ação em
face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa
jurídica devidamente qualificada nos autos... Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos
termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,
condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que
arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos
termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 16 de agosto de 2012 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
18 - 0009033-51.2012.8.08.0048 (048.12.009033-6) - Revisão Contratual
Requerente: LEODITH CARNEIRO LOUBACH
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
sentença Vistos etc. LEODITH CARNEIRO LOUBACH ingressou com a presente ação
em face de BANCO ITAUCARD S.A, ambos devidamente qualificado nos autos...
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I. Serra, 29 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
19 - 0009073-33.2012.8.08.0048 (048.12.009073-2) - Revisão Contratual
Requerente: CARMELITA XAVIER DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos e etc. CARMELITA XAVIER DA SILVA ingressou com a presente
ação em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO ambos devidamente qualificado nos autos... DISPOSITIVO Pelo
exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.
Serra, 27 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
20 - 0009075-03.2012.8.08.0048 (048.12.009075-7) - Revisão Contratual
Requerente: MARCIO BORGES DE LIMA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Advogado(a): 16618/ES - GUILHERME SIMON LUBE
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos e etc. MARCIO BORGES DE LIMA ingressou com a presente
ação em face de AYMOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
ambos devidamente qualificado nos autos... DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O
MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a
cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 27 de agosto de
2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA
VARA CÍVEL
21 - 0009079-40.2012.8.08.0048 (048.12.009079-9) - Revisão Contratual
Requerente: GENTIL DA SILVA NASCIMENTO
Requerido: BANCO BANESTES SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos e etc. GENTIL DA SILVA NASCIMENTO ingressou com a
presente ação em face de BANCO BANESTES SA ambos devidamente qualificado nos
autos... DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo
269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte
por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da
Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 27 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
22 - 0009087-17.2012.8.08.0048 (048.12.009087-2) - Revisão Contratual
Requerente: ALADIR BRUNO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos e etc. ALADIR BRUNO ingressou com a presente ação em face de
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ambos
devidamente qualificado nos autos...DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O
MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a
cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 27 de agosto de
2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA
VARA CÍVEL
23 - 0009092-39.2012.8.08.0048 (048.12.009092-2) - Revisão Contratual
Requerente: ELIANE LEITE UCHOA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos e etc. ELIANE LEITE UCHOA ingressou com a presente ação em
126 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
face de BANCO PANAMERICANO SA ambos devidamente qualificado nos autos...
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I. Serra, 27 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
24 - 0009649-26.2012.8.08.0048 (048.12.009649-9) - Revisão Contratual
Requerente: JOSE MARIA LOPES DE ANDRADE
Requerido: BANCO ITAU S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
sentença Vistos etc. José maria lopes de andrade ingressou com a presente ação em face
de BANCO ITAU S.A, ambos devidamente qualificado nos autos DISPOSITIVO Pelo
exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.
Serra, 29 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
25 - 0009678-76.2012.8.08.0048 (048.12.009678-8) - Revisão Contratual
Requerente: RONALDO SILVA FLORA
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos e etc. RONALDO SILVA FLORA ingressou com a presente ação
em face de BANCO PANAMERICANO SA ambos devidamente qualificado nos autos...
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I. Serra, 28 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA (OAB/ES 9.703)
PROC. 0019803-06.2012.8.08.0048
ACUSADO: DANIEL JOSÉ DE OLIVEIRA
FINS: 1) INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATE E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE OUTUBRO DE
2012, ÀS 16:00 HORAS;
2) INTIMAR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO E MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO
RÉU;
3) INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA
DE SANTA LUZIA/MG, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA
ACUSAÇÃO.
DR. RICARDO TAUFFER PADILHA (OAB/ES 8547)
PROC. 048.110.037.909
ACUSADO: ALLAN FRANKLIN ZACCHE E LUIZ CARLOS ZACCHE
SOBRINHO
FINS: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATE E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE
2012, ÀS 16:00 HORAS.
DR. ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB/ES 7.313), DRª NICOLI PORCARO
BRASIL (OAB/ES 11.101), DR. GABRIEL PORCARO BRASIL (OAB/ES 15.798)
E DR. ANDRÉ CASOTTI LOUZADA (OAB/ES 12.470)
PROC. 048.100.168.268
QUERELANTE: MARIA ALICE NUNES DOS SANTOS
QUERELADO: DANIEL ALVES VIEIRA
FINS: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 13:00 HORAS.
DR. JORGE LUIS DOS SANTOS (OAB/ES 116.562)
PROC. 0015276-11.2012.8.08.0048
ACUSADO: CLEBER FERREIRA DE SOUZA
FINS: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATE E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE
2012, ÀS 15:00 HORAS.
DR. FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO (OAB/ES 14.532)
PROC. 048.120.088.504
ACUSADO: WESLEY VIDAL CHAGAS
FINS: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATE E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE
2012, ÀS 16:00 HORAS.
SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2012
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CRIMINAL DA SERRA/ES
FÓRUM “DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO “
AV. GETULIO V ARGAS, 250, CENTRO, SERRA - ES - CEP. 29.176.090
TELEFONE(S): (27) 3291-5542 EMAIL: [email protected]
EXPEDIENTE 05/09/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
ANALISTAS JUDICIÁRIAS: DEBORAH MACHADO PIM E MARLEY DA
SILVA SANTOS
PROC. 0010396-54.2004.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ALVERLANIO GLEI
RIBEIRO ALVES E OUTRO - INTIMEM-SE, O DR. MARCOS VINICIUS
TINELLI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO, DESIGNADA
PARA O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS.
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
JUÍZO DA 2A. VARA CRIMINAL DA SERRA
LISTA Nº . 136/2012
JUÍZA: DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE
ANALISTA JUCIDICIÁRIA ESPECIAL: MARTA RAMOS
INTIMO:
DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO (OAB/ES 8296)
PROC. 048.110.345.864
ACUSADO: DANIEL SANTOS OLIVEIRA
FINS: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATE E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE
2012, ÀS 14:00 HORAS.
DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO (OAB/ES 104-B)
PROC. 0016871-45.2012.8.08.0048
ACUSADO: MOISES GUIMARÃES DE JESUS
FINS: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATE E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE
2012, ÀS 14:00 HORAS.
DR. JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA (OAB/ES 3.425)
PROC. 0018598-14.2012.8.08.0024
ACUSADO: ANANIAS PORTO MATTOS
FINS: INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS
COMARCAS DE LINHARES E ARACRUZ, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO/DEFESA.
DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO (OAB/ES 494-A) E DRª
SUELLEN MARA CIPRIANO VERÍSSIMO (OAB/ES 15.233)
PROC. 0002000-54.2005.8.08.0048
ACUSADOS: WARLES DA SILVA DE OLIVEIRA
FINS: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATE E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE
2012, ÀS 16: 00 HORAS.
DR. MARCOS ANTÔNIO GAMA BARRETO (OAB/ES 9.440), DR.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB/ES 15.739), TÁREK M.
MOUSSALLEM (OAB/ES 8.132) E RICARDO A. S. CAMPOS (OAB/ES 9.374)
PROC. 048.100.166.270
ACUSADO: PEDRO SCOPEL
FINS: 1) INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.
155/157 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE;
2) INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATE E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS
14:00 HORAS;
DR. NUBIA RODRIGUES SUAVE (OAB/ES 19.603)
PROC. 0022367-55.2012.8.08.0048
127 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
ACUSADO: ROSANY BERNARDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS
FINS: 1) INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATE E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE OUTUBRO DE
2012, ÀS 14:00 HORAS;
2) APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. JOSÉ RICARDO RIBEIRO LIMA (OAB/ES 18.935)
PROC. 0023045-70.2012.8.08.0048
ACUSADO: VALTER RODRIGUES GUEDES JUNIOR
FINS: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATE E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE
2012, ÀS 15:00 HORAS.
SERRA-ES, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
MARTA RAMOS
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-***********-
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O
PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S)
INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.289/291, EM QUE
FOI JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E
DESCLASSIFICO A IMPUTAÇÃO DO MESMO, COM FULCRO NO ART. 383,
CAPUT DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO (A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ
IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
JUÍZA DE DIREITO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
PROC. Nº 048.11.014.579-3
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS
A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA
SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) RODRIGO GIL DOS SANTOS,
BRASILEIRO, FILHO DE REGINALVA GIL DOS SANTOS, ESTANDO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE
UMA AÇÃO PENAL, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 28 DA LEI
11343/06.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PELO QUAL
FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO (S) DE TODOS OS TERMOS
DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, A COMPARECER PERANTE O
JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS, NO ED.
DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA, ES,
NO DIA QUINZE (15) DE OUTUBRO DE 2012 ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS
TERMOS DO ART. 56 E §§ DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO DANDO CIÊNCIA
DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO E QUE SE NÃO COMPARECER A
AUDIÊNCIA O FEITO E O PRAZO PRESCRICIONAL SERÃO SUSPENSOS NOS
TERMOS DO ART. 366 DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO (A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, CHEFE DE
SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
JUÍZA DE DIREITO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
PROC. 048.11.021.218-9
A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA
SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) VANDA APARECIDA DIAS RAMOS,
BRASILEIRA, FILHA DE FELICIANO DIAS GOMES E DE MARIA RAMOS
DUARTE, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES
DO ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11343/06.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O
PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S)
INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/113, EM QUE
FOI CONDENADA A PENA DE QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO E
QUATROCENTOS (400) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE
FECHADO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUÍDA POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO (A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ
IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
MÁRCIA JAQUELINE M. B. OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA QUINTA VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRUNO ARAÚJO GUIMARÃES
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA JAQUELINE M. BARCELOS OLIVEIRA
ESCREVENTE: MARISTELA VALANDRO DE OLIVEIRA, IVONETE
POIARES DE AVELAR MARQUES, VINICIUS TOSCANO PINTO
PROC. 048.10.000.427-3
GABARITO 37/2012
A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA
SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) CARLOS RONALDO SOUZA MARX,
BRASILEIRO, FILHO DE FREDERICO MARX NETO E DE MARIA PIEDADE
SOUZA MARX, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A
JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS
SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI Nº 6368/76.
1 - DR. BRUNO DE AZEVEDO PAIVA
ACUSADO: JOAO PESSIM DA SILVA JUNIOR
PROCESSO: 0010453-91.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS EM
APENSO, QUE INDEFIRIU O PEDIDO FORMULADO.
2 - DR. RICARDO PIMENTEL BARBOSA
ACUSADO: TIAGO DA CRUZ CUNHA
PROCESSO: 048.11.032.033-9
128 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2012, ÀS 12:45
HORAS.
3 - DR. JORGE LUIS DOS SANTOS
ACUSADO: LEONEI LIMA DOS SANTOS
PROCESSO: 024.12.010.970-7
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2012, ÀS 13:30
HORAS.
4 - DR. RICARDO TAUFFER PADILHA
ACUSADO: ADRIANO FRANCO DA SILVA
PROCESSO: 0018499-69.2012.8.08.0048
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
5 - DR. ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
ACUSADO: RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS
PROCESSO: 0019076-47.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2012, ÀS 13:15
HORAS.
6 - DR. MARLY DÉIA BASSETTI MORAES
ACUSADOS: JOAO ROBERTO BUENO E OUTRO
PROCESSO: 048.11.021.750-1
PARA NO PRAZO LEGAL INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, FACE AO
EXPRESSO DESEJO DE RECORRER DO TEOR DA R. SENTENÇA QUE O
ACUSADO JOÃO ROBERTO BUENO MANISFESTOU NO ATO DE SUA
INTIMAÇÃO.
7 - DR. LEONARDO FERREIRA BIDART
ACUSADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA LOPES
PROCESSO: 048.97.016.608-7
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CERTIDÃO DE
OBJETO E PÉ LAVRADA, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 129 VERSO DOS AUTOS.
8 - DR. FÁBIO M. DE AMORIM FILHO
ACUSADA: ANDREIA CASOTTE DA SILVA
PROCESSO: 048.07.021.623-8
PARA APRESENTAR NO PRAZO LEGAL AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO,
TENDO EM VISTA TER SIDO NOMEADO DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS.
9 - DR. MARINE SEARA BORGES JÚNIOR
ACUSADOS: ABDO MAGNAGO DE MATOS E OUTROS
PROCESSO: 0026179-08.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2012, ÀS 13:45
HORAS.
10 - DR. CELSO CEZAR PAPALEO NETO
ACUSADOS: ABDO MAGNAGO DE MATOS E OUTROS
PROCESSO: 0026179-08.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2012, ÀS 13:45
HORAS.
11 - DR. FERNANDO SÉRGIO MARTINS
ACUSADOS: ABDO MAGNAGO DE MATOS E OUTROS
PROCESSO: 0026179-08.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2012, ÀS 13:45
HORAS.
12 - DR. JERRI ANTÔNIO CRESTAN
ACUSADOS: ABDO MAGNAGO DE MATOS E OUTROS
PROCESSO: 0026179-08.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2012, ÀS 13:45
HORAS.
13 - DR. WALDO MAGNAGO DE MATOS
ACUSADOS: ABDO MAGNAGO DE MATOS E OUTROS
PROCESSO: 0026179-08.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2012, ÀS 13:45
HORAS.
14 - DR. WALACE MACEDO DA SILVA
ACUSADOS: ABDO MAGNAGO DE MATOS E OUTROS
PROCESSO: 0026179-08.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2012, ÀS 13:45
HORAS.
15 - DR. ANDRÉ CARLESSO
ACUSADOS: ABDO MAGNAGO DE MATOS E OUTROS
PROCESSO: 0026179-08.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2012, ÀS 13:45
HORAS.
16 - DR.ª ANNA SANTOS
ACUSADOS: MARIA DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO
PROCESSO: 0023078-35.2012.8.08.0024
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
D.J. ESPÍRITO SANTO
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
6ª VARA CRIMINAL - SERRA/ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0017018-13.2008.8.08.0048 (048.08.017018-5)
AÇÃO: INQUÉRITO - LEI MARIA DA PENHA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO:EVANILDES DOS SANTOS- ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHA DE JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E MARIA
RIOSA SANTOS.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADA A VÍTIMA ACIMA QUALIFICADOS,
DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.18 DOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DITO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE E O FAÇO COM FULCRO
NO ART. 107,IV, DO CP.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 05/09/2012
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
6ª VARA CRIMINAL – SERRA/ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0024735-76.2008.8.08.0048 (048.08.024735-5)
AÇÃO: MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: GERLY DOS SANTOS MENDES - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHO DE DEOZÁRIO LUCIO MENDES E MARIA DA
PENHA DOS SANTOS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADOS,
DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.24 DOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
SENTENÇA: REQUER O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, SOB O
ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A VÍTIMA SE RETRATOU DA
REPRESENTAÇÃO OFERECIDA. A RETRATAÇÃO PODE OCORRER EM
MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, UMA VEZ QUE
FEITO O ACORDO SOBRE AS QUESTÕES FAMILIARES, REVELOU A VÍTIMA
NÃO TER MAIS INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO. DESTA FORMA,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 107 VI DO CP. REVOGO AS
MEDIDAS PROTETIVAS, DEFERIDAS AO SEU TEMPO. DOU ESTA POR LIDA
E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA E DELA POR INTIMADAS AS PARTES. AS
PARTES RENUNCIAM O PRAZO RECURSAL. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVE-SE. OFICIE-SE A DEAM, COMUNICANDO O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DIL-SE. NADA MAIS HAVENDO, A MMª JUÍZA
ENCERROU A AUDIÊNCIA. EU,......, ESCREVENTE JURAMENTADA O
129 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
DIGITEI E SUBSCREVO.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 05/09/2012
SERRA-ES, 22/08/2012
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
6ª VARA CRIMINAL – SERRA/ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
6ª VARA CRIMINAL – SERRA/ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0024171-97.2008.8.08.0048 (048.08.024171-3)
AÇÃO: MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: JOSE CIRILO MORAES - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: JOEL ALVES MORAES E MARIA C. ALVES MORAES.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.11 DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
SENDO ASSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO
AGRESSOR AUTOR DOS FATOS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, VI, DO CPB,
DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 05/09/2012
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
6ª VARA CRIMINAL – SERRA/ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0011479-66.2008.8.08.0048 (048.08.011479-5)
AÇÃO: MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: VALDECY SANTOS DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHO DE DIONELSON FRANCISCO DE SOUZA E
ADEZINA SANTOS DE SOUZA.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADOS,
DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.25 DOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DITO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE E O FAÇO COM FULCRO
NO ART. 107,IV, DO CP.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0003730-95.2008.8.08.0048 (048.08.003730-1)
AÇÃO: INQUÉRITO - LEI MARIA DA PENHA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO:MARIA DA PENHA LOURENÇO - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO:FILHA DE MATEUS LOURENÇO E ILDA DOS SANTOS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADA A VÍTIMA ACIMA QUALIFICADA, DE
TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.22 DOS AUTOS DO PROCESSO
EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DITO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE E O FAÇO COM FULCRO
NO ART. 107,IV, DO CP.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 05/09/2012
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
Lista: 0076/2012
1 - 0034341-26.2011.8.08.0048 (048.11.034341-4) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: F.M.D.A.
Requerido: M.A.F.D.C.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Advogado(a): 18515/SC - GISELE MENDES BECKER
Advogado(a): 31393/SC - GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
11/09/2012 às 14:40, situada no(a) SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
130 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº SERENO JOSE GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
Lista: 0117/2012
1 - 0011924-45.2012.8.08.0048 (048.12.011924-2) - Divórcio Consensual com Bens a
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Requerente: E.O.D.A.N. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005591/ES - PAULINO PIGORETTI
Para tomar ciência da sentença:
Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, em conformidade com o
disposto nos artigos 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face
o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I. Serve a presente
sentença como Mandado de Registro de Sentença e Mandado de Averbação, após o
trânsito em julgado devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da
Certidão de Casamento, devendo o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil e Notas da
Sede deste Município proceder ao registro da presente sentença, bem como o Sr. Oficial
do Cartório onde os requerentes se casaram proceder à averbação do divórcio do casal.
Oportunamente, arquive-se.
2 - 0023346-22.2009.8.08.0048 (048.09.023346-0) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: A.T.G.
Requerido: E.L.D.S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8971/ES - RONALDO NUNES AVILLA
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o consequente
ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as cautelas legais, em conformidade com o art.
257 do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitada em julgado e cumpridas as
formalidades legais arquivem-se os autos.
3 - 0010847-35.2011.8.08.0048 (048.11.010847-8) - Alimentos
Requerente: M.M.R. e outros
Requerido: L.M.G.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com
fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da
assistência judiciária, que ora defiro. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se
4 - 0020757-91.2008.8.08.0048 (048.08.020757-3) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: N.L.F.S. e outros
Executado: A.L.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, satisfeita o obrigação, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC, JULGO
EXTINTA a presente execução. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária
gratuita, que ora estendo também ao requerido. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se
5 - 0025666-11.2010.8.08.0048 (048.10.025666-7) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: G.C.C.D.S. e outros
Executado: N.P.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, satisfeita o obrigação, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC, JULGO
EXTINTA a presente execução. Sem custas, eis que o executado não apresentou
resistência. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.
6 - 0002206-34.2006.8.08.0048 (048.06.002206-7) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: A.C.D.S. e outros
Executado: O.R.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006819/ES - IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e atento ao disposto no art. 284, parágrafo único do Código de Processo
Civil, INDEFIRO A INICIAL e assim JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil. Sem
custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
7 - 0017243-28.2011.8.08.0048 (048.11.017243-3) - Exoneração de Pensão
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: J.C.S.D.O.
Requerido: G.S.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17092/ES - GAUDENCIO BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para exonerar o requerente da
obrigação de prestar alimentos ao requerido. Em consequência, extingo o processo, com
resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil,
Oficie-se ao empregador (fls. 04) para cessar os descontos relativos à pensão alimentícia.
Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários, por não ter resistido à pretensão
autoral P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
8 - 0006944-55.2012.8.08.0048 (048.12.006944-7) - Divórcio Consensual sem Bens a
Partilhar
Requerente: J.S.G.P. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17603/ES - EDNA ESPERANDIO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, homologo o acordo de fls. 02/06 e, com
fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, DECRETO o divórcio de
JOSEMEIRE SÁ GOMES PAULI e JOSÉ CARLOS PAULI, desconstituindo o vínculo
matrimonial, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. Sem custas e
honorários, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I. Serve a
presente sentença como Mandado de Registro de Sentença e Mandado de Averbação,
após o trânsinto em julgado devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a
cópia da Certidão de Casamento, devendo o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil e
Notas da Sede deste Município proceder ao registro da presente sentença, bem como o
Sr. Oficial do Cartório onde os requerentes se casaram proceder à averbação do divórcio
do casal. Tudo diligenciado, arquivem-se os autos.
9 - 0033939-42.2011.8.08.0048 (048.11.033939-6) - Revisão de Alimentos
Requerente: I.M.S.D.S.
Requerido: L.D.C.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, na forma da fundamentação legal supra e do artigo 267, I, do CPC, indefiro a
petição inicial e, em consequência, extingo o processo, sem apreciação de seu mérito. Sem
custas, em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro. P. R. I. Oportunamente,
arquive-se.
10 - 0004491-24.2011.8.08.0048 (048.11.004491-3) - Alimentos
Requerente: H.M.F. e outros
Requerido: G.F.D.S.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em
conformidade com o art. 267, inciso III, do CPC. Revogo a decisão de fls. 24. Oficie-se
ao INSS, para que cesse o desconto dos alimentos. Sem custas, em razão da assistência
judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, arquive-se.
11 - 0030208-38.2011.8.08.0048 (048.11.030208-9) - Exoneração de Pensão
Requerente: F.D.
Requerido: G.S.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para exonerar o
requerente da obrigação de prestar alimentos ao requerido. Em consequência, extingo o
processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, II, do Código de
Processo Civil, Sem custas, tendo em vista o amparo da assistência judiciária. P.R.I.
Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
12 - 0029089-42.2011.8.08.0048 (048.11.029089-6) - Embargos à Execução
Embargante: G.P.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Diante disso, REJEITO LIMINARMENTE os embargos da parte devedora, com fulcro
no artigo 739, inciso II, c/c 295, VI, ambos do do Código de Processo Civil. Sem custas.
P.R.I. Transitada esta em julgado, certifique-se também nos autos da execução,
desapensem-se e arquivem-se.
13 - 0023741-48.2008.8.08.0048 (048.08.023741-4) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: J.T.D.S.
Requerido: I.C.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
131 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Considerando satisfeitas as exigências legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o
pedido para decretar o DIVÓRCIO do casal, e improcedente o pedido reconvencional.
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma
do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de fls. 98. Sem custas, ante
a justiça gratuita, que ora também defiro à requerida/reconvinte. P.R.I. Transitada em
julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação. Após, sem outras pendências,
arquivem-se.
14 - 0014416-78.2010.8.08.0048 (048.10.014416-0) - Revisão de Alimentos
Requerente: P.C.D.S.
Requerido: E.D.S.T. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15967/ES - ARLIS SCHMIDT
Para tomar ciência da sentença:
Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade
com o art. 267, inciso III, do CPC. Custas pagas. P. R. I. Transitada em julgado, arquivese.
15 - 0006061-79.2010.8.08.0048 (048.10.006061-4) - Revisão de Alimentos
Requerente: B.K.R.D.S. e outros
Requerido: M.A.O.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e atento ao disposto no art. 284, parágrafo único do Código de Processo
Civil, INDEFIRO A INICIAL e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.
Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Publique-se,
registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
16 - 0007607-38.2011.8.08.0048 (048.11.007607-1) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: N.G.D.N.
Executado: F.C.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: D.J.D.C.F.
Requerido: I.D.S.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009004/ES - ANA CAROLINA SIQUARA
Advogado(a): 004565/ES - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em
conformidade com o art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas, em razão da assistência
judiciária gratuita. Desentranhe-se a petição de fls. 89/91 e documentos que a
acompanham, juntando nos autos em apenso nº 048.98.026147-2. P. R. I.
Oportunamente, arquive-se.
21 - 0001619-80.2004.8.08.0048 (048.04.001619-7) - Revisão de Alimentos
Requerente: D.J.D.C.F.
Requerido: I.D.S.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009004/ES - ANA CAROLINA SIQUARA
Advogado(a): 004565/ES - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em
conformidade com o art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas, em razão da assistência
judiciária gratuita. Desentranhe-se a petição de fls. 89/91 e documentos que a
acompanham, juntando nos autos em apenso nº 048.98.026147-2. P. R. I.
Oportunamente, arquive-se.
22 - 0005151-52.2010.8.08.0048 (048.10.005151-4) - Negativa de Paternidade
Requerente: M.F. e outros
Requerido: C.P.D.O.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15380/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO TOMAZ
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o consequente
ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as cautelas legais, em conformidade com o art.
257 do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se.
SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004540/ES - ANTONIO MOTTA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e atento ao disposto no art. 284, parágrafo único do Código de Processo
Civil, INDEFIRO A INICIAL e assim JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil. Sem
custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
17 - 0033492-54.2011.8.08.0048 (048.11.033492-6) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: C.E.A.D.S. e outros
Executado: J.P.A.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, satisfeita o obrigação, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC, JULGO
EXTINTA a presente execução. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.
18 - 0002373-41.2012.8.08.0048 (048.12.002373-3) - Divórcio Consensual com Bens a
Partilhar
Requerente: P.A.D. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80796/RJ - MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA
Para tomar ciência da sentença:
À vista do conteúdo da petição de fls. 02/04, e da manifestação favorável do Ministério
Público (fls. 21), HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, ressalvados os direitos de terceiros. Decreto o DIVÓRCIO do casal,
voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. Por conseguinte, extingo o processo
com resolução de mérito, em conformidade com o disposto nos artigos 269, III, do
Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face o benefício da assistência
judiciária gratuita. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Averbação e/ou Carta
de Sentença. Oportunamente, arquive-se.
19 - 0901620-74.2003.8.08.0048 (048.03.002476-3) - Execução
Requerente: M.P.
Requerido: R.S.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009209/ES - CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, evidenciado o desinteresse no seu andamento, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso II, do Código de
Processo Civil. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I.
Oportunamente, arquive-se.
20 - 0001619-80.2004.8.08.0048 (048.04.001619-7) - Revisão de Alimentos
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.10.021186-0 - INTERDIÇÃO
A DOUTORA LETÍCIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE LEUDES JOSÉ MAIA DE ALMEIDA, BRASILEIRO,
CASADO, FILHO DE LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA E LEONILDA MAIA
DE ALMEIDA, NASCIDO EM 09/03/1966, E QUE, ÀS FLS. 161/165 FOI
PROLATADA A SENTENÇA E ÀS FLS. 168 FOI PROLATADO DESPACHO QUE
DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM)
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)
CURADOR(A) SUA ESPOSA GILDETE MARIA ALVES OLIVEIRA DE
ALMEIDA, FILHA DE JOAQUIM CORREIA DE OLIVEIRA E UMBELINA
ALVES OLIVEIRA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E DOIS(22) DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU,GLEICE NEVES,
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E CONFERI; INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
132 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
-***********-
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 211/2012
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.11.020601-7 INTERDIÇÃO
A DOUTORA LETICIA NUNES BARRETO, MMA. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE KENNEDY BORGES FRAGA, BRASILEIRO(A),
SOLTEIRO(A), FILHO(A) DE WASHINGTON LUIS BORGES FRAGA E MARIA
CATARINA DA SILVA SANTOS, NASCIDO(A) EM 29/09/1991, E QUE, ÀS FLS.
40/42 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR(A) O SR(A).
WASHINGTON LUIS BORGES FRAGA, FILHO(A) DE DILTON RAMOS
FRAGA E ZILDA BORGES FRAGA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS DE AGOSTO
DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, GLEICE NEVES, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL, O DIGITEI, CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM
DE DIREITO.
LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.11.0278123
A DOUTORA LETÍCIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE GIACOMO DOMINGOS GUZZO, BRASILEIRO, VIÚVO,
FILHO DE SANTO GUZZO E MARIA SAGRILLO, NASCIDO EM 01/01/1914, E
QUE, ÀS FLS. 73/75 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)
(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR(A) O SR. MARIA
CANDIDA GUZZO LEMPE, FILHA DE GIACOMO DOMINGOS GUZZO E
PAULINA VASSOLER GUZZO.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU , GLEICE NEVES, ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E CONFERI; INDO ASSINADO POR
QUEM DE DIREITO.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
JUÍZA DE DIREITO - DRª LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL - GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIÁRIO - SAMARA ROCHA GONÇALVES, VANDA DA
SILVA LOPES FRAGA.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
ADEMIR JOSE DA SILVA - OAB/ES 7457
ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES - OAB/ES 4522
BRENO JOSE BERMUDES BRANDÃO - OAB/ES 10072
CAROLINE MEDICE VAZ - OAB/ES 10066
DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304
EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA - OAB/ES 11121
ELISABETE MILESI DO PRADO - OAB/ES 16709
ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703
FABRICIO FEITOSA TEDESCO - OAB/ES 9317
ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB/ES 6263
MARCIO GARCIA DOS SANTOS - OAB/ES 11225
MARIA JOSE ROMAGNA - OAB/ES 7940
MICHELE LOIOLA DALL'ORTO MARQUES - OAB/ES 13838
ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES 3825
RONALDO NUNES ÁVILA - OAB/ES 8971
SAULO NASCIMENTO COUTINHO - OAB/ES 13765
TIAGO ROCON ZANETTI - OAB/ES 13753
WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR - OAB/ES 5445
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.110.097.515 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE LUCIANO
DUARTE DE SOUZA, INVENTARIADO LIRACINA DUARTE DE SOUZA,
INTIME-SE A DRª CAROLINE MEDICE VAZ - OAB/ES 10066, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/27, CUJA PARTE FINAL ORA
TRANSCREVO: "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO
OS INVENTARIANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS
SUSPENDO A EXIGIBILIDADE TEMPORARIAMENTE, UMA VEZ QUE ESTA
ASSISTIDO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SERRA/ES, 20 DE AGOSTO DE
2012. LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO".
2. PROC. Nº 048.100.047.371 - INVENTÁRIO - REQUERENTE AMINADAB
ALMEIDA DE OLIVEIRA, INVENTARIADO MIRTA ALMEIDA DE OLIVEIRA,
INTIME-SE A DRª ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES OAB/ES 4522, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 111/112, CUJA
PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 267, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERENTE AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VERBA CUJA EXIGIBILIDADE
FICA, TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. SERRA/ES, 27 DE AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO.
3. PROC. Nº 048.090.149.013 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE VIRGINIA
THEREANGELICA LUCAS CHIABAI, INVENTARIADO DALACIR NAIR
CHIABAI, INTIME-SE O DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703,
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 110/113, CUJA PARTE FINAL ORA
TRANSCREVO: "1. DESSE MODO, SENDO INCOMPETENTE O JUÍZO DO
INVENTÁRIO, NA MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, PARA
APRECIAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ITCMD,
DEVERÃO OS REQUERENTES DILIGENCIAREM PARA SUA CONCESSÃO NA
SEARA ADMINISTRATIVA E COLACIONAREM A CERTIDÃO DE ISENÇÃO
AOS AUTOS, NO PRAZO DE VINTE DIAS. 2. INTIME-SE A INVENTARIANTE
PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM, OBJETO DE
INVENTÁRIO, PARA TITULARIDADE DO EXTINTO. PRAZO DE VINTE DIAS,
SOB PENA DE REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE.SERRA/ES, 20
DE AGOSTO DE 2012.LETICIA NUNES BARRETO.JUÍZA DE DIREITO".
4. PROC. Nº 0021681-63 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARIA CELIA
TEIXEIRA MIRANDA, REQUERIDO JOSE MIRANDA FILHO, INTIME-SE A
DRª ELISABETE MILESI DO PRADO - OAB/ES 16709, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 20/21, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "ANTE O
EXPOSTO, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A
133 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
REQUERENTE
AO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS,
PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12,
DA LEI 1.060/50. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. SERRA-ES, 24 DE AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO".
5. PROC. Nº 048.110.299.525 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ANDREA
GANDINE CARNEIRO MENDONÇA PORTO, REQUERIDO HARLEY
MENDONÇA PORTO, INTIME-SE O DR. WALVERTE RAYMUNDO
CARNEIRO JUNIOR - OAB/ES 5445, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 37/38, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 267,
IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE
DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SERRA-ES, 31 DE AGOSTO DE 2012.
LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO".
6. PROC. Nº 048.110.264.610 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE JULIO CEZAR
SOUZA, REQUERIDO IDALINA BARBOSA, INTIME-SE O DR. BRENO JOSE
BERMUDES BRANDÃO - OAB/ES 10072, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 47/52, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "ANTE AO EXPOSTO,
ACOLHENDO O PARECER DA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO
DE IDALINA BARBOSA, QUALIFICADA NOS AUTOS, DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ART. 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. NOS TERMOS DO ART.
1.183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOMEIO-LHE CURADOR A SEU
FILHO JULIO CEZAR SOUZA, QUE ATURÁ COMO REPRESENTANTE DA
INTERDITA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. DISPENSO A GARANTIA
DA CURATELA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE VALOR
CONSIDERÁVEL PELA INCAPAZ. LAVRE-SE O TERMO. DETERMINO A
INSCRIÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DA INCAPAZ,
NOS TERMOS DO ART. 92 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E O REGISTRO
NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA, DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, EM FORMA
RESUMIDA, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO
DE DEZ DIAS, CONFORME REGRA DO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL.
O
CURADOR
DEVERÁ
PRESTAR
CONTAS
SEMESTRALMENTE. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DA ZONA ELEITORAL
COMPETENTE PARA OS FINS DE DIREITO. CONDENO A REQUERENTE AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, PERMANECENDO SUSPENSA A
EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I.
ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 31 DE
AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
07. PROC. Nº 048.110.206.819 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE FABIO
BIANCHI DE MOURA, REQUERIDO GERALDO PAIZ DE MOURA, INTIMESE O DR. TIAGO ROCON ZANETTI - OAB/ES 13753, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 77/82, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "ANTE
AO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DA ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A
INTERDIÇÃO DO SRº GERALDO PAIZ DE MOURA, QUALIFICADO NOS
AUTOS, DECLARANDO ESTE SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, INCISO II, DO
CÓDIGO CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 1.183 PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOMEIO-LHE CURADOR SEU FILHO O SRº
FÁBIO BIANCHI DE MOURA, QUE ATUARÁ COMO REPRESENTANTE DO
INTERDITO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. DISPENSO A GARANTIA
DA CURATELA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE VALOR
CONSIDERÁVEL PELO INCAPAZ. LAVRE-SE O TERMO. É PERMTIDO AO
CURADOR APENAS A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO INTERDITANDO.
NÃO PODENDO, ALIENAR OU VENDER OS BENS DO INTERDITANDO SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ
SER FEITA SEMESTRALMENTE, REFERENTE A UTILIZAÇÃO DOS
PROVENTOS DO INTERDITANDO. DETERMINO A INSCRIÇÃO DA
PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DA INCAPAZ, NOS TERMOS
DO ART. 92 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E O REGISTRO NO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, EM FORMA RESUMIDA, NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS,
CONFORME REGRA DO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DA ZONA ELEITORAL COMPETENTE PARA OS
FINS DE DIREITO. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE
NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I. ATENDIDAS AS
DETERMINAÇÕES ACIMA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 31 DE AGOSTO DE
2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
08. PROC. Nº 048.110.160.891 - TUTELA - REQUERENTE POLIANA SANTOS
OLIVEIRA, REQUERIDO DIANNA JOSE DE OLIVEIRA, INTIME-SE A DRª
MARIA JOSE ROMAGNA - OAB/ES 7940, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 82/83, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "ISTO POSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO COM FULCRO NO ART. 1.731, II DO CÓDIGO
CIVIL, COLOCANDO A MENOR DIANNA JOSÉ DE OLIVEIRA SOB A
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
TUTELA DA IRMÃ POLIANA SANTOS OLIVEIRA. CONDENO OS
REQUERENTES
AO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS,
PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12,
DA LEI 1.060/50. EM VIRTUDE DO VALOR DA PENSÃO CORRESPONDER A
VALOR SUPERIOR A R$ 1000,00 (MIL REAIS), FICA CIENTE A AUTORA DE
QUE NÃO PODERÁ VENDER A CASA ONDE RESIDEM (A POSSE), SEM
AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, PRESTE-SE
O COMPROMISSO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO E REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES
E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS, ARQUIVEM-SE. P.R.I. SERRA/ES, 31
DE AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
09. PROC. Nº 048.110.151.684 - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR REQUERENTE MANOEL GOMES DE ALMEIDA, REQUERIDO JOÃO GOMES
DE OLIVEIRA, INTIME-SE O DR. FABRICIO FEITOSA TEDESCO OAB/ES 9317, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/75, CUJA PARTE
FINAL ORA TRANSCREVO: "ISTO POSTO, ACOLHENDO O PARECER DA
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O PEDIDO
PARA REMOVER DA CURADORIA O SR. JOSÉ GOMES DE ALMEIDA
NOMEANDO EM SUBSTITUIÇÃO A SRA. MANOEL GOMES DE ALMEIDA,
QUALIFICADO NOS AUTOS. DISPENSO A GARANTIA DA CURATELA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE VALOR CONSIDERÁVEL
PELA INCAPAZ. DEVERÁ O CURADOR PRESTAR CONTAS A ESTE JUÍZO DE
TODOS OS VALORES RECEBIDOS, BEM COMO, DE SUA DESTINAÇÃO, DE 12
(DOZE) EM 12 (DOZE) MESES, FICANDO CIENTIFICADO QUE NÃO
PODERÁ DE FORMA ALGUMA ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS,
IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTES AO
INTERDITADO, SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LAVRE-SE
O TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA. È VEDADO O USO DE CÓPIA
DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DE
OBTENÇÃO E/OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. PROCEDA-SE À
COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. P.R.I. ATENDIDAS AS
DETERMINAÇÕES ACIMA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 31 DE AGOSTO DE
2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
10. PROC. Nº 048.110.128.260 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE SONIA REGINA
PEIXOTO, REQUERIDO SALOMÃO PEIXOTO FILHO, INTIME-SE O DR.
EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA - OAB/ES 11121, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/52, CUJA PARTE FINAL ORA
TRANSCREVO: "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM
FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 267, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE DEFIRO A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. SERRA-ES, 31 DE AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO.
JUÍZA DE DIREITO.
11. PROC. Nº 048.110.084.307 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE VALERIA
SIQUEIRA PASCHOAL, REQUERIDO ALEXANDRE SIQUEIRA PASCHOAL,
INTIME-SE O DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 101/104, CUJA PARTE FINAL ORA
TRANSCREVO: " ISTO POSTO, ACOLHENDO O PARECER DA ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALEXANDRE SIQUEIRA
PASCHOAL
QUALIFICADO
NOS
AUTOS,
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ART. 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. NOS TERMOS DO ART.
M1.183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOMEIO-LHE CURADORA A SUA
GENITORA VALERIA SIQUEIRA PASCHOAL, QUE ATURÁ COMO
REPRESENTANTE DO INTERDITO E, TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.
DISPENSO A GARANTIA DA CURATELA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE
PATRIMÔNIO DE VALOR CONSIDERÁVEL PELO INCAPAZ. LAVRE-SE O
TERMO. DETERMINO A INSCRIÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO
REGISTRO CIVIL DO INCAPAZ, NOS TERMOS DO ART. 92 DA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS E O REGISTRO NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA
COMARCA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO A
PUBLICAÇÃO, EM FORMA RESUMIDA, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR TRÊS
VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS, CONFORME REGRA DO ARTIGO
1.1884 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEPENDENTE DO TRÂNSITO
EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA QUE O CURADOR REPRESENTE
O INTERDITANDO PERANTE O IPAJM, COM VALIDADE DE 180 DIAS. É
VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE
AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E/OU LIBERAÇÃO DE
DIREITOS. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DA ZONA ELEITORAL PARA OS FINS
DE DIREITO. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS
TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I. ATENDIDAS AS
DETERMINAÇÕES ACIMA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 31 DE AGOSTO DE
2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
12. PROC. Nº 048.110.064.200 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE WANDS CLEY
DE SIQUEIRA, REQUERIDO EDUARDO JOSE SIQUEIRA, INTIME-SE O DR.
ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES 3825, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22, CUJA PARTE FINAL ORA
TRANSCREVO: "ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERENTE AO
134 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, PERMANECENDO SUSPENSA A
EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SERRA-ES, 31 DE
AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
13. PROC. Nº 048.100.237.139 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARINALVA
SOARES DA SILVA, REQUERIDO NESTOR SOARES DA SILVA, INTIME-SE O
DR. BRENO JOSE BERMUDES BRANDÃO - OAB/ES 10072, PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/56, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO "
ANTE AO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DA ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ANESTOR SOARES DA SILVA,
QUALIFICADO NOS AUTOS, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, INCISO II,
DO CÓDIGO CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 1.183 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, MOMEIO-LHE CURADORA A SUA FILHA MARINALVA
SOARES DA SILVA, QUE ATURÁ COMO REPRESENTANTE DO INTERDITO
EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. DISPENSO A GARANTIA DA
CURATELA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE VALOR
CONSIDERÁVEL PELA INCAPAZ. LAVRE-SE O TERMO. DETERMINO A
INSCRIÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DA INCAPAZ,
NOS TERMOS DO ART. 92 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E O REGISTRO
NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA, DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, EM FORMA
RESUMIDA, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO
DE DEZ DIAS, CONFORME REGRA DO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DA ZONA ELEITORAL
COMPETENTE PARA OS FINS DE DIREITO. CONDENO A REQUERENTE AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, PERMANECENDO SUSPENSA A
EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I.
ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 31 DE
AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
14. PROC. Nº 048.100.207.637 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE JACQUELINE
GONÇALVES DA SILVA ALMEIDA, REQUERIDO VALDIRA GONÇALVES,
INTIME-SE O DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB/ES 6263, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/114, CUJA PARTE FINAL ORA
TRANSCREVO: "EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC.
PROCEDA-SE ÀS COMUNICAÇÕES DE PRAXE. P.R.I. ATENDIDAS AS
DETERMINAÇÕES ACIMA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 31 DE AGOSTO DE
2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
15. PROC. Nº 048.100.139.145 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE LEA LUCIA
MARQUES CORBELLI, REQUERIDO IRILEIA CORBELLI, INTIME-SE A DRª
MICHELE LOIOLA DALL'ORTO MARQUES - OAB/ES 13838, PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 38/40, CUJA PARTE FINAL ORA
TRANSCREVO: "NESTA ESTEIRA, A COMPETÊNCIA QUE MELHOR ATENDE
A DEFESA DA INTERDITADA SERÁ DO SEU DOMICILIO, POR ORA,
MUNICÍPIO DE ARAGUARI-MG. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. SERRA-ES, 16 DE
AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
16. PROC. Nº 048.090.015.412 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ROSANGELA
DOS SANTOS, REQUERIDO WOLGHANO PEREIRA DOS SANTOS, INTIMESE O DR. MARCIO GARCIA DOS SANTOS - OAB/ES 11225, PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/66, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO
DISPOSTO NO ART. 267, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS, EIS QUE DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SERRA-ES, 31
DE AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
17. PROC. Nº 048.090.014.837 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ENELI
PEREIRA TOMAZ, REQUERIDO ROZANE PEREIRA THOMAZ, INTIME-SE
O DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO - OAB/ES 13765, PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 183/184, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:
"ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE
NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SERRA-ES, 31 DE AGOSTO DE 2012.
LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
18. PROC. Nº 048.080.221.913 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ALVARO
PEREIRA DA SILVA FILHO, REQUERIDO LUCIA MARIA MORAES DA SILVA,
INTIME-SE O DR. RONALDO NUNES ÁVILA - OAB/ES 8971, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/93, CUJA PARTE FINAL ORA
TRANSCREVO: "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM
FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE
NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I. TRANSITADA EM
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SERRA-ES, 25 DE AGOSTO DE 2012.
LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
19. PROC. Nº 048.070.053.037 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE NARA
CRISTINA NUNES BELLO, REQUERIDO EDSON ALVES LIMA, INTIME-SE O
DR. ADEMIR JOSE DA SILVA - OAB/ES 7457, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 100/102, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "ANTE
O EXPOSTO, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO
ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A
REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VERBA CUJA
EXIGIBILIDADE FICA, TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA POR SER
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FL. 23). P.R.I. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SERRA-ES, 31 DE AGOSTODE 2012.
LETICIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
SERRA(ES), 05 DE SETEMBRO DE 2012
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
(PROV. Nº 01 E 06/98 DA CGJ-ES)
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
Lista: 0047/2012
1 - 0013208-30.2008.8.08.0048 (048.08.013208-6) - Adoção de Menores
Requerente: V.L.D.L.
Requerido: W.S.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
Fica intimado para tomar ciência do Despacho de fls. 94/v, nos autos supra,, no prazo
legal.
2 - 0027762-62.2011.8.08.0048 (048.11.027762-0) - Busca e Apreensão
Requerente: L.D.S.
Requerido: M.D.S.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17674/ES - ALCIDES JOSE GIACOMIN JUNIOR
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 31/10/2012 às 15:00, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
3 - 0018497-02.2012.8.08.0048 - Guarda de Menores (Infância e Juventude)
Requerente: A.D.P.
Requerido: M.G.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS
Advogado(a): M3143112/ES - LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 24/09/2012 às 13:30, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
4 - 0027433-16.2012.8.08.0048 - Carta Precatória - Recebida para qualquer
cumprimento
Requerente: C.D.I.-.V.Ú.
Requerido: J.C.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6554/ES - BENTO SANTO FIOROTTI
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 04/10/2012 às 13:00, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
5 - 0031728-33.2011.8.08.0048 (048.11.031728-5) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: E.D.P.S.O.
Requerido: D.D.S.C.M.
135 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.28/v, nos
autos supra.
6 - 0021929-63.2011.8.08.0048 (048.11.021929-1) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: L.M.D.S.R.
Requerido: S.D.S.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 11/10/2012 às 14:30, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
7 - 0013541-74.2011.8.08.0048 (048.11.013541-4) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: V.S.D. e outros
Requerido: G.C.R.S.D. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo aos requerentes, em
definitivo, a GUARDA e RESPONSABILIDADE do menor GUILHERME
CARVALHO RODRIGUES SOARES DIAS.
8 - 0019057-41.2012.8.08.0048 - Notificação
Requerente: C.D.I.E.J.D.S.
Requerido: E.V.1. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18598/ES - RAIANA RIBEIRO RANGEL
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
no dia 27/09/2012 às 16:15, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47,
PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320
9 - 0023009-28.2012.8.08.0048 - Representação Contra Menor
Requerente: M.E.
Requerido: I.A.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 30/07/2012 às 14:00, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA LINEU, Nº 11, LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-030
TELEFONE(S): (27) 3238-8860 / (27) 3238-8890
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
GUARDA
PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0022128-51.2012.8.08.0048
AÇÃO: GUARDA DE MENORES (INFÂNCIA E JUVENTUDE)
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES TOME
REQUERIDO: LUCAS VIEIRA GONÇALVES E NAYARA TOMÉ COSTA
A MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 2ª VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A LUCAS VIEIRA GONÇALVES E NAYARA TOMÉ
COSTA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
TOMBADA SOB O Nº 0022128-51.2012.8.08.0048, PROPOSTA POR MARIA DE
FATIMA RODRIGUES TOME, QUE PRETENDE A GUARDA EM RELAÇÃO À
CRIANÇA GABRIEL TOME COSTA, PERANTE ESTE JUÍZO, PELO QUE
FICAM OS INTERESSADOS, BEM COMO A PESSOA ACIMA MENCIONADA,
CITADOS PARA TODOS OS TERMOS DA SOBREDITA AÇÃO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 05/09/2012
GIOVANI DEMONEL DE LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F R CISCOTTO
CHEFE DE SECRETARIA: PAULA DE PONTES CARDOSO
Lista: 0058/2012
1 - 0020702-38.2011.8.08.0048 (048.11.020702-3) - Declaratória
Requerente: SANDRA MIRANDA RAMOS
Requerido: LOJAS LEADER S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará em favor da parte autora, bem como intime-a acerca da petição retro,
para no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.
Diligencie-se.
2 - 0033056-95.2011.8.08.0048 (048.11.033056-9) - Indenizatória
Requerente: VINICIUS ZONTA FRANCA
Requerido: BANCO BANESTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Para tomar ciência da sentença:
III - DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e via de
consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma
do art. 269, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerente no
pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da
Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas
de estilo. Serra - ES, 02 de julho de 2012. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO JUÍZA DE DIREITO
3 - 0013452-51.2011.8.08.0048 (048.11.013452-4) - Obrigação de Fazer
Requerente: GILSON JOSE DE ALMEIDA
Requerido: CARTÃO DE CRÉDITO VISA LTDA - HSBC BANK BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17298/ES - CRISTINA MOULIN PERIM
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a inexistência de causa ou motivo relevante para a suspensão do presente
feito, determino o prosseguimento do mesmo, em sua regular tramitação.
Ademais, registre-se que a Reclamação 5.220 - BA, em trâmite perante o Superior
Tribunal de Justiça, apesar de tratar da matéria versada nestes autos, não buscou, ou não
recebeu qualquer decisão interlocutória da Ministra Relatora no sentido de suspensão dos
processos semelhantes.
Deste modo, intimem-se todas as partes para requererem o que entenderem de direito, no
prazo de cinco dias.
4 - 0020261-57.2011.8.08.0048 (048.11.020261-0) - Indenizatória
Requerente: MARILUZE QUERINO MARTINS
Requerido: AYMORE CFI S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência da sentença:
Passo ao dispositivo. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. JULGO
EXTINTO o processo na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serra ES,
11 de maio de 2012. MARIA JOVITA F. R. CISCOTTO JUÍZA DE DIREITO
5 - 0027171-03.2011.8.08.0048 (048.11.027171-4) - Indenizatória
Requerente: JOAO BATISTA BARBOSA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
136 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS
LOPES
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da lei federal
9.099/1995. Conforme vislumbra-se nos presentes autos, a parte autora deixou de
comparecer na audiência designada. Deste modo, com fundamento no artigo 51, inciso I,
da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Defiro eventual
pedido de desentranhamento de documentos pelas partes, desde que substituídos por
cópia reprográfica. Torno sem efeito eventual penhora realizada no decurso deste
processo, bem como qualquer outra restrição judicial. Condeno a parte autora no
pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Serra ES, 10 de maio de 2012.
MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO JUÍZA DE DIREITO
6 - 0018082-53.2011.8.08.0048 (048.11.018082-4) - Ordinária
Requerente: MIGUEL CANDIDO ALMEIDA LEITE
Requerido: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Advogado(a): 006791/ES - ERRITON LEAO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se a parte Executada para realizar a qutiação plena do débito, no prazo de
quinze dias, sob pena de aplicação do artigo 475-J do CPC.
7 - 0027971-02.2009.8.08.0048 (048.09.027971-1) - Ordinária
Requerente: RENATO MARCILIANO JORGE e outros
Requerido: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a): 64862/MG - ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a requerida
no pagamento do valor acima arbitrado a título de danos morais, com os acréscimos de
lei (juros e correção) até o efetivo pagamento a partir da prolação da presente sentença.
Condeno ainda a requerida no pagamento da quantia de R$ 12.335,00 (doze mil trezentos
e trinta e cinco reais) pelo dano material sofrido com juros na forma do art. 405 do CC e
correção monetária na forma da Lei 6899/81. Declaro rescindido o Contrato de Cessão
de Direito de Uso de Unidade Hoteleira nº 38-21508. Julgo extinto o processo, com
resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários face
o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Serra, 21 de maio de 2012. MARIA
JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO Juíza de Direito
8 - 0000497-85.2011.8.08.0048 (048.11.000497-4) - Cobrança
Requerente: FCWA LOCAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
Requerido: STEELPRECISION OFFSHORE CALDEIRARIA E USINAGEM
NAVAL E INDUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313B/ES - DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
Advogado(a): 12159/ES - MICHEL SABINO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para
CONDENAR a requerida STEELPRECOSION OFFSHORE CALDEIRARIA E
USINAGEM NAVAL E INDUSTRIAL LTDA: a) ao pagamento do valor de R$
2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido
monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da
citação. b) ao pagamento à empresa autora o valor de R$146,45 (cento e quarenta e seis
reais e quarenta e cinco centavos), a título de ressarcimento por despesas cartorárias,
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do Código
de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido no pagamento das despesas
processuais por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos,
observadas as cautelas de estilo. Serra ES, 11 de maio de 2012. MARIA JOVITA F. R.
CISCOTTO JUÍZA DE DIREITO
9 - 0025645-98.2011.8.08.0048 (048.11.025645-9) - Indenizatória
Requerente: JOZIEL TONOLI MACHADO
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Advogado(a): 16334/ES - RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO
Para tomar ciência da sentença:
Do exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na presente
reclamação/inicial para condenar a requerida no pagamento em dobro dos valores
descontados no cartão de crédito, valores estes que perfazem o montante de R$ 818,76
(oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos) com juros serão na forma do art. 405
do CC e correção monetária na forma da Lei 6899/81. Julgo improcedente o pedido de
dano moral. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269,
inc. I do CPC. Sem custas e honorários face o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Serra, 28 de junho de 2012. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO JUÍZA
DE DIREITO
10 - 0008117-56.2008.8.08.0048 (048.08.008117-6) - Indenizatória
Requerente: DAGMAR DA COSTA PERES
Requerido: REVENDA DE CARRO CARRO BOM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 03/10/2012 às 15:00, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
11 - 0027000-17.2009.8.08.0048 (048.09.027000-9) - Cobrança
Requerente: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA EPP
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12120/ES - ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se competente alavará autorizativo, conforme documento de fls. 97 dos autos.
Intime-se a parte para receber seu crédito.
12 - 0017974-87.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: VANDERLEI VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Comparecer em cartório para retirada de ofício.
13 - 0017362-86.2011.8.08.0048 (048.11.017362-1) - Declaratória
Requerente: GILBERTO FELICIO DE SOUZA NETO
Requerido: BANCO CITICARD S.A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar as requeridas,
de forma solidária, no pagamento do valor acima arbitrado à título de danos morais, com
os acréscimos de lei (juros e correção) a partir da presente sentença até o efetivo
pagamento na forma do Enunciado 01 Cível das Turmas Recursais deste Estado.
Determino a requerida que proceda a imediata baixa do protesto em nome da parte
autora Declaro inexistente o débito cobrado de forma antecipada, devendo as cobranças
serem feitas na forma como acordado. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito,
nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários face o que dispõe o art.
55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Serra, 31 de julho de 2012. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN CISCOTTO JUÍZA DE DIREITO
14 - 0013575-49.2011.8.08.0048 (048.11.013575-2) - Ordinária
Requerente: PAULO CESAR DE JESUS SANTOS
Requerido: ESTRELA H MOTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo improcedentes os pedidos autorais.
15 - 0028693-65.2011.8.08.0048 (048.11.028693-6) - Revisional de Aluguel
Requerente: ADILSON COITINHO DE JESUS
Requerido: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Julgo improcedente o pedido relativo ao dano moral. Julgo extinto o processo, com
resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários.
P.R.I. Serra, 31 de maio de 2012. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
JUÍZA DE DIREITO
16 - 0022859-81.2011.8.08.0048 (048.11.022859-9) - Indenizatória
Requerente: SANDRO WESLEY PINHEIRO
Requerido: REDECARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009768/ES - ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Passo ao dispositivo. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para
CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) ao
137 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da
publicação da presente decisão, e via de consequência, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo
Civil. Deixo de condenar o réu no pagamento das despesas processuais por não estar
configurada a hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Serra ES, 11 de maio de
2012. MARIA JOVITA F. R. CISCOTTO JUÍZA DE DIREITO
17 - 0027413-25.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: LUCIANA BICCAS VASCONCELOS-ME
Requerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009768/ES - ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR
Advogado(a): 15648/ES - THAIS GOMES DE BEDIAGA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 22/10/2012 às 15:30, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
18 - 0000913-19.2012.8.08.0048 (048.12.000913-8) - Declaratória
Requerente: ALIAN SILVA COUTO
Requerido: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12331/ES - LUCIANO SILVA COUTO
Para tomar ciência da sentença:
Do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para decretar a
desconstituição do negócio jurídico com a consequente exclusão da autora do quadro de
sócios e esentando-a de quasquer débitos referente ao aludido contrato, e condenar os
requeridos, de forma solidária, no pagamento do valor acima arbitrado à título de danos
morais com juros e correção monetária a partir da presente decisão até o efetivo
pagamento. Mantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela tornando-a definitiva.
Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.
Sem custas e honorários face o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Serra, 04 de
junho de 2012. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO JUÍZA DE
DIREITO
19 - 0011638-67.2012.8.08.0048 (048.12.011638-8) - Reparação de Danos
Requerente: WALLACE BACELAR DA SILVA JUNIOR
Requerido: BANCO DO BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007514/ES - ORONDINO JOSE MARTINS NETO
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento integral do
débito, sob pena de aplicação das multas previstas nos artigos 475-J, 600 e 601, em seus
montantes máximos.
20 - 0032175-21.2011.8.08.0048 (048.11.032175-8) - Indenizatória
Requerente: RICARDO ABREU DA COSTA
Requerido: VITOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 276B/ES - ANA ZELIA BLANC FARIAS
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e CONDENO tão
somente a requerida VITOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA a
restituir o valor R$ 500,00 (quinhentos reais) com juros e correção monetária desde a data
de aquisição do produto. CONDENO ainda a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00
(três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir da data
da sentença.
21 - 0009045-02.2011.8.08.0048 (048.11.009045-2) - Obrigação de Fazer
Requerente: ENIO MARCOS FERRARI
Requerido: AVELINO EUGENIO MIRANDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9195/ES - RAFAEL SANTA ANNA ROSA
Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de fls. 53 dos autos.
Proceda-se como requer.
22 - 0025899-71.2011.8.08.0048 (048.11.025899-2) - Cobrança
Requerente: IRADI RODRIGUES DA CRUZ
Requerido: JOAO GUILHERME LOPES MONTEIRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNADINA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 10/10/2012 às 14:00, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
23 - 0014480-20.2012.8.08.0048 (048.12.014480-2) - Indenizatória
Requerente: DENISE CHIMITH DA SILVA
Requerido: PRIMICIAS SERVICOS POSTUMOS LTDA CLASSE A SERVICOS
POSTUMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12203/ES - BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 11/10/2012 às 17:10, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
24 - 0020488-81.2010.8.08.0048 (048.10.020488-1) - Obrigação de Fazer
Requerente: CLÉRIA DE SOUZA RIBEIRO SILVA
Requerido: CASAS BAHIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138667/SP - JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de fls. 124 dos autos.
25 - 0021855-72.2012.8.08.0048 - Reparação de Danos
Requerente: DARIO BELINOSSI
Requerido: ESCOLA MULTIPLA LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11315/ES - ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 26/09/2012 às 15:10, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
26 - 0027549-22.2012.8.08.0048 - Reparação de Danos
Requerente: JERSON VIANA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO IBI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 22/10/2012 às 14:40, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
27 - 0021597-62.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: PAULO SERGIO LIMA
Requerido: VIVO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006665/ES - ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 24/08/2012 às 14:40, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
28 - 0022734-79.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: ROMILDA BRITO DE ARAUJO SOUZA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 22/10/2012 às 15:05, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
29 - 0025330-70.2011.8.08.0048 (048.11.025330-8) - Indenizatória
Requerente: ARLINDO ROMAO TEIXEIRA
Requerido: BANESPA - GRUPO SANTANDER BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO TORNO DEFINITIVA a decisão liminar de antecipação dos efeitos da
tutela, compreendida às fls. 18, e determino a exclusão da inscrição do nome do autor
junto ao SPC, referente ao débito com data de 03 de março de 2010, quanto à ocorrência
de ausência de fundos do cheque nº0060, agência: 2288, conta corrente: 01008213-7;
CONDENO o requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A ao pagamento de
quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigida
monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da
138 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
publicação desta decisão; JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na
forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o
requerido no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese
do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Serra ES, 05 de
junho de 2012. MARIA JOVITA F. R. CISCOTTO JUÍZA DE DIREITO
30 - 0026217-54.2011.8.08.0048 (048.11.026217-6) - Ordinária
Requerente: MILTON JUINIO DE ARAUJO PIRES
Requerido: PALLADIUM ELETRO MOVEIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Para tomar ciência da sentença:
Do exposto, julgo procedente, o pedido formulado na exordial para condenar a requerida
no pagamento do valor acima arbitrado a título de danos morais, com juros e correção
monetária a partir da presente decisão até o efetivo pagamento, a partir da presente
sentença. Determino que a requerida proceda o conserto do guarda roupa, no prazo de
15 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada. Julgo extinto o processo, com resolução
de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Serra, 17
de maio de 2012. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO Juíza de Direito
31 - 0010105-44.2010.8.08.0048 (048.10.010105-3) - Indenizatória
Requerente: ODAIR FERREIRA OHNESORGE
Requerido: HD KIDS SHOPPING BRINQUEDOS LTDA EPP
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a): 12767/ES - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se ambas as partas para manifestarem-se acerca do documento em anexo, bem
como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de
arquivamento.
32 - 0024500-41.2010.8.08.0048 (048.10.024500-9) - Obrigação de Fazer
Requerente: RODRIGO MOREIRA BEZERRA
Requerido: PLOTTAR COMUNICAÇAO VISUAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Advogado(a): 17225/ES - ERIC DE PAULA REIS
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Advogado(a): 15371/ES - TATIANE DA SILVA OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e
CONDENO o requerido a quitar todos os débitos existentes junto à Cesan e Excelsa até
17/10/2010, bem como a devolver a estrutura metálica retirada do imóvel, no prazo de
20 (vinte) dias. ARBITRO multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de
atraso.
SERRA, 3 DE SETEMBRO DE 2012
PAULA DE PONTES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
Lista: 0045/2012
1 - 0015160-39.2011.8.08.0048 (048.11.015160-1) - Declaratória
Requerente: CARLOS PEDRO BEZERRA
Requerido: BANCO CARREFOUR S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11476/ES - ALESSANDRA VARGAS ANDRE
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o bloqueio efetivado via BACEN-JUD, converto o mesmo em penhora,
nos termos do enunciado 140 do FONAJE1.
Dito isto, intime-se a parte
requerida/executada(s), para tomar ciência da penhora e, caso queira, apresentar
impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi art. 475-J, §1º, do CPC, ficando ciente que
a ausência de manifestação implicará na anuência quanto aos valores depositados e
levantamento pelo exequente(s). Intime-se também a parte requerente/exequente(s)
desta. Dil-se. Serra-ES, 10 de Agosto de 2012. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz
de Direito
ENUNCIADO 140 Fonaje - O bloqueio on-line de numerário será considerado para
todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o
devedor da constrição.
1
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - 0031967-37.2011.8.08.0048 (048.11.031967-9) - Indenizatória
Requerente: ALEXANDRE FAUSTINO
Requerido: PRB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIER
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos
termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar solidariamente os requeridos a
restituírem aos autores o valor de R$ 4.819,58 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e
cinquenta e oito centavos), acrescido de juros legais e correção à incidir desde a data de
cada pagamento, nas datas indicadas às fl. 21. No tocante do pedido de danos morais,
JULGO-O IMPROCEDENTE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Aguarde-se o
prazo de trânsito em julgado, bem como o de cumprimento voluntário da sentença, e,
caso seja efetivado o depósito, expeça-se alvará em favor dos autores, arquivando-se após.
Para o caso não haver pagamento voluntário, quiçá requerimento de cumprimento de
sentença pelo autor após 10 (dez) dias do transcurso daquele, da mesma forma, arquivese. Serra, 26 de junho de 2012 GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
3 - 0024569-39.2011.8.08.0048 (048.11.024569-2) - Reparação de Danos
Requerente: TEREZINHA RIBEIRO COSTA
Requerido: ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17892/ES - ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA
Advogado(a): 006088/ES - ARGENILDO LAMPIER
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a): 13731/ES - FILIPE RODRIGUES FOEGER
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Advogado(a): 12961/ES - JOSLUZA FIORANI DA SILVA
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Advogado(a): 14777/ES - SIMONE BONATTO CASTELLO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para
cancelar qualquer débito oriundo do contrato nº 11060151, quer em relação a ATIVOS
S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que em relação ao
BANCO DO BRASIL, assim como confirmar a decisão de fl. 16, tornando-a definitiva,
além de condenar o BANCO DO BRASIL a pagar a autora, a quantia de R$ 2.00,00 (dois
mil reais) à título de indenização por danos extrapatrimoniais, devidamente corrigido e
com juros de mora a partir desta data (súmula 362 do STJ). Em relação ao pedido
contraposto da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS,
julgo-a IMPROCEDENTE. Por conseguinte, julgo extinto este feito, com resolução do
mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC Aguarde-se o trânsito em julgado, bem
como o transcurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, expedindo-se
alvará em favor da autora, caso efetivado o depósito, arquivando-se após. Caso não seja
efetivado o depósito, tampouco requerido o cumprimento da sentença no prazo de 10
(dez) dias para adimplemento voluntário, da mesma forma, arquive-se. Publique-se,
registre-se e intimem-se. Serra, 30 de julho de 2012 GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de
Direito
4 - 0000480-15.2012.8.08.0048 (048.12.000480-8) - Reparação de Danos
Requerente: THIAGO FURTADO PEREIRA LOUREIRO SALVADOR
Requerido: UNIVEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16573/ES - PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, na forma da segunda parte do inciso I do artigo 269 do CPC JULGO
IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem condenação em custas processuais e
honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado e
não havendo manifestação das partes, arquive-se com as cautelas de praxe. Serra-ES, 23
de Julho de 2012. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
5 - 0018779-74.2011.8.08.0048 (048.11.018779-5) - Cobrança
Requerente: FRC VEÍCULOS LTDA
Requerido: ALEX DOS ANJOS RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14460/ES - INDIARA CANDIDO VENTURIM
R. DESPACHO DE FL. 19 (VERSO), QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS ÀS
EXPENSAS DO AUTOR.
6 - 0006491-60.2012.8.08.0048 (048.12.006491-9) - Revisional
Requerente: OSMAR COSME DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO E INVESTIMENTO
139 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156623/RJ - MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 51,
inciso I da Lei 9.099/95, facultando ao autor o desentranhamentos dos documentos
acostados aos autos mediante cópia reprográfica dos mesmos. Deixo de condenar a parte
autora ao pagamento das custas processuais. Dou esta por lida e publicada em audiência e
dela intimada a parte requerida. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. Oportunamente,
Arquive-se. Gustavo Zago Rabelo Juiz de Direito
SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
Lista: 0046/2012
1 - 0018972-55.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOCANTINS
Requerido: COMPAHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ES-COHAB -ES
e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 11/12/2012 às 10:20, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
2 - 0019323-28.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: FLAVIO LOPES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAR S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 10/12/2012 às 15:00, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
3 - 0019272-17.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: ALTAIR MORAES BASTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18699/ES - ELISABETH SOARES ROCHA NICOLETTI PINTO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 10/12/2012 às 14:00, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
4 - 0020142-62.2012.8.08.0048 - Reparação de Danos
Requerente: YURI GOMES DE GOIS
Requerido: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8362/ES - EDILSON NEVES CARVALHO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 10/12/2012 às 13:40, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
5 - 0019301-67.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: SONIA SOUZA DE SOUZA
Requerido: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES SE CREDITO
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 10/12/2012 às 13:20, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
6 - 0018939-65.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 10/12/2012 às 11:00, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
7 - 0018988-09.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Requerido: FERNANDO LITTIG MARGOTTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 10/12/2012 às 10:40, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
8 - 0024330-98.2012.8.08.0048 - Reparação de Danos
Requerente: GERALDO COELHO MAIA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12367/ES - VANESSA HERKENHOFF PATRICIO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 10/12/2012 às 10:00, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
9 - 0003490-04.2011.8.08.0048 (048.11.003490-6) - Indenizatória
Requerente: MIRTIS DETIMAMM OLIVEIRA
Requerido: SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e
condeno as requeridas SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e D'ANGELO
INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a indenizar a autora,
MIRTIS DETIMAMM OLIVEIRA, conforme o do pedido, no valor de R$ 2.199,89
(dois mil cento e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), à título de danos
materiais, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a citação.
Ato contínuo, declaro resolvido o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de
Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº
9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Vila Velha, 17 de abril de 2012.
Gustavo Zago Rabelo Juiz de Direito
10 - 0009898-74.2012.8.08.0048 (048.12.009898-2) - Indenizatória
Requerente: JOILSON DE JESUS COELHO
Requerido: CASAS BAHIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 063440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a
pagar o autor o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com juros e correção desde a
presente data até o efetivo pagamento. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com
resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Dou esta por publicada em
audiência e intimado o autor. Intime-se a demandada, por seu advogado, via DJ. Registrese. Caso seja efetivado o pagamento voluntário pela demandada, expeça-se alvará em
favor do autor, arquivando-se após o trânsito em julgado. Nada mais havendo, encerro o
presente termo, que vai assinado pelos presentes.
11 - 0001356-72.2009.8.08.0048 (048.09.001356-5) - Ordinária
Requerente: EDINALVA VIDAL
Requerido: C E A MODAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Despacho fl. 104-verso Não localizei procuração ou substalecimento outorgando ao Dr.
Lorenzo Miranda Pereira, que peticionou à fl. 104. Assim, antes de apreciar aquele
expediente, intime-se o advogado, p/ em 10 (dez) dias, juntar aos autos
procuração/substalecimento. Serra, 06/06/2012
Gustavo Zago Rabelo
Juiz de Direito
12 - 0009951-55.2012.8.08.0048 (048.12.009951-9) - Obrigação de Fazer
140 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Requerente: USICROM SERVICOS E RECUPERACAO DE USINAGEM EM
GERAL LTDA ME
Requerido: IZAMAR BADY COMERCIAL E MERCANTIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 236655/SP - JEFERSON ALEX SALVIATO
Despacho fl. 28 Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada,
momento em que aspartes deverão ratificar os termos do acordo formulado às folhas
18/19 dos autos, ou apresentar original do mesmo, para posterior homologação deste
Juízo. Intime-se. Diligencie-se. Serra/ES, 02 de julho de 2012. Gustavo Zago Rabelo
Juiz de Direito
13 - 0020354-20.2011.8.08.0048 (048.11.020354-3) - Indenizatória
Requerente: NILCEA CYPRIANO
Requerido: BANCO BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Para tomar ciência do despacho:
AUTOS nº 048.11.020354-3
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOMEADA CURADORA ANDRESSA ANDRADE DOS SANTOS, ATRAVÉS DA
R. DECISÃO DE FLS. 52/53".
A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03 VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ
(10) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIANA-ES, 14/08/2012
LAYLA CELANTE DOS REIS
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
ORFÃOS, SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO VIANA - ES
EDITAL DE INTERDIÇÃO
DESPACHO
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da autora.
Recebo o recurso inominado de fls. 56/60.
Intime-se o requerido para apresentar contra-razões de recurso, no prazo legal.
Após, encaminhe-se ao Colegiado Recursal.
Dil-se.
Serra, 18 de julho de 2012
GUSTAVO ZAGO RABELO
JUIZ DE DIREITO
14 - 0033518-52.2011.8.08.0048 (048.11.033518-8) - Ordinária
Requerente: MARIA LUCRECI DA SILVA
Requerido: BANCO ITAU S/A - ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007140/ES - MARCELO MIGNONI DE MELO
Para tomar ciência da decisão:
Dito isto, não há qualquer vício na sentença, motivo pelo qual conheço dos embargos
declaratórios, mas lhe nego provimento. Intime-se a embagante desta decisão. Não sendo
interpostos outros recursos e transitado em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze)
dias, para cumprimento voluntário da condenação, arquivando-se após, caso nada seja
requerido. Serra, 20 de julho de 2012. GUSTAVO ZAGO RABELO
SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
Nº DO PROCESSO: 0000706-48.2011.8.08.0050 (050.11.000706-4)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARIA BELFI FABRI
INTERDITADO: JOÃO FABRI
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - VARA INF
JUVENTUDE/ORFÃOS
SUCESSÕES/ACID
TRABALHO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA:
ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,
POR SENTENÇA ÀS FLS. 37/39 E PROFERIDA EM 08/05/2012, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE JOÃO FABRI, PORTADOR DO RG Nº 2.219.921/ES"
A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03 VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10)
DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIANA-ES, 14/08/2012
LAYLA CELANTE DOS REIS
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ORFÃOS, SUCESSÕES E
ACIDENTES DO TRABALHO VIANA - ES
EDITAL DE INTERDIÇÃO
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ORFÃOS, SUCESSÕES E
ACIDENTES DO TRABALHO VIANA - ES
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0002292-57.2010.8.08.0050 (050.10.002292-5)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ANDRESSA ANDRADE DOS SANTOS
INTERDITADO: WANDERSON ANDRADE DOS SANTOS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - VARA INF
JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA
FORMA
DA
LEI
ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA:
ASSUNTO:
"ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR
SENTENÇA ÀS FLS. 33/35 E PROFERIDA EM 08/11/2011, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE WANDERSON ANDRADE DOS SANTOS, SENDO
Nº DO PROCESSO: 0000933-82.2004.8.08.0050 (050.04.000933-9)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ADRIANA MOREIRA BARBOSA
INTERDITADA: TATIANA MOREIRA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - VARA INF
JUVENTUDE/ORFÃOS
SUCESSÕES/ACID
TRABALHO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE
EDITAL VIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM
IGNORÂNCIA:
ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR
SENTENÇA ÀS FLS. 44/45 E PROFERIDA EM 04/03/2009, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE TATIANA MOREIRA, SENDO NOMEADA CURADORA
ADRIANA MOREIRA BARBOSA".
A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03 VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIANA-ES, 17/08/2012
LAYLA CELANTE DOS REIS
141 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********-****************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ORFÃOS, SUCESSÕES E
ACIDENTES DO TRABALHO VIANA - ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VIANA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
LISTA DE INTIMAÇÃO – 44/2012
JUIZ: ADRIANO CORRÊA DE MELLO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA
CHEFE DE CONCILIAÇÃO: KÁTIA REGINA MANGABEIRA PINTO
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0003064-25.2007.8.08.0050 (050.07.003064-3)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ROSIMAR GARCIA VIEIRA DIAS
INTERDITADA: JUDITE ALVES VIEIRA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - VARA INF
JUVENTUDE/ORFÃOS
SUCESSÕES/ACID
TRABALHO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE
EDITAL VIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM
IGNORÂNCIA:
ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR
SENTENÇA ÀS FLS. 51 E PROFERIDA EM 29/03/2010, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE JUDITE ALVES VIEIRA, SENDO NOMEADA CURADORA
ROSIMAR GARCIA VIEIRA DIAS".
A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03 VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
LAYLA CELANTE DOS REIS
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
VIANA-ES, 17/08/2012
-***********PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ORFÃOS, SUCESSÕES E
ACIDENTES DO TRABALHO VIANA - ES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
GUARDA
Nº DO PROCESSO: 0001710-23.2011.8.08.0050 (050.11.001710-5)
AÇÃO: GUARDA DE MENORES (INFÂNCIA E JUVENTUDE)
REQUERENTE: IVANY MARIA DE MELO
REQUERIDO: NATALINO ARMANDO GONÇALVES, ANA CAROLINA
MARCELINO DE MELO GONCALVES E GUILHERME DE MELO
GONCALVES
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - VARA INF
JUVENTUDE/ORFÃOS
SUCESSÕES/ACID
TRABALHO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A NATALINO ARMANDO GONÇALVES,
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA TOMBADA
SOB O Nº 0001710-23.2011.8.08.0050 (050.11.001710-5), PROPOSTA POR IVANY
MARIA DE MELO, QUE PRETENDE A GUARDA EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS
ANA CAROLINA MARCELINO DE MELO GONCALVES E GUILHERME DE
MELO GONCALVES, PERANTE ESTE JUÍZO, PELO QUE FICAM OS
INTERESSADOS, BEM COMO A PESSOA ACIMA MENCIONADA, CITADOS
PARA TODOS OS TERMOS DA SOBREDITA AÇÃO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 10(DEZ)
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO-ES,
05/09/2012
SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
LISTA DE ADVOGADOS:
DR. CAIO PEREIRA CARLOTTI, OAB/SP 235.484
DR. CARLOS JOSÉ PEREIRA FILHO, OAB/SP 316.092
DR. DANIEL MOURA LIDOINO, OAB/ES 17.318-S
DRª INDIARA CANDIDO VENTURIM, OAB/ES 14.460
DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO, OAB/ES 6.500
DR. ROQUE FÉLIX NICCHIO, OAB/ES 16.487
DR. VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA, OAB/ES 9.849
1) PROC.: 050.07.002271-5
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE(S): MARLY VIEIRA DE JESUS
REQUERIDO(S): CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA - CCE
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, DR. CARLOS JOSÉ PEREIRA FILHO, OAB/SP 316.092, DRª
INDIARA CANDIDO VENTURIM, OAB/ES 14.460, ACERCA DO DESPACHO
COSNTANTE DE FL. 67, A SEGUIR TRANSCRITO: “RENOVE-SE A
INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA RECEBIMENTO DO ALVARÁ. DIL-SE.”
2) PROC.: 050.09.005511-7
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): ADMILSON BATISTA
REQUERIDO(S): GV GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, DR.
VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA, OAB/ES 9.849 E DR. CAIO
PEREIRA CARLOTTI, OAB/SP 235.484, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS.
444/445, CUJA PARTE DISPOSITIVA, SEGUE TRANSCRITA: “ISTO POSTO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS
PRESENTES EMBARGOS, PELO QUE, CONDENO A EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 55, INC. II DA
LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO: A)REMETA-SE À CONTADORIA PARA CÁLCULO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE A EMBARGANTE PARA O
RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA; B) EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DO
VALOR PENHORADO VIA BACENJUD EM FAVOR DO CREDOR.”
3) PROC.: 050.09.005307-0
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): CARLOS ROBERTO FELIX
REQUERIDO(S): OI TELEMAR NORTE LESTE S.A
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, DR. DANIEL MOURA LIDOINO, OAB/ES 17.318-S, ACERCA DO
DESPACHO DE FL. 175, A SEGUIR TRANSCRITO: “PROMOVA-SE O REFORÇO
DA AUTUAÇÃO. DEFIRO COMO REQUERIDO NA FL. 170. DÊ-SE VISTA DO
PRESENTE FEITO À REQUERIDA, A FIM DE QUE SE MANIFESTE EM 10
DIAS. TRANSCORRIDO REFERIDO PRAZO E NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. DIL-SE E INTIMESE.”
4) PROC.: 050.07.000489-5
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE(S): MARGARET OLIVEIRA FERREIRA
REQUERIDO(S): TELEMAR NORTE LESTE S.A – OI FIXO
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, DR.
ROQUE FÉLIX NICCHIO, OAB/ES 16.487 E DR. DANIEL MOURA LIDOINO,
OAB/ES 17.318-S, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FL. 830, CUJA PARTE
DISPOSITIVA, SEGUE TRANSCRITA: “PORTANTO, NA FORMA DO ART. 739,
INC. III DO CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO
DE FLS. 783/811, MANTENDO-SE INCÓLUME O DIREITO RECONHECIDO
EM FAVOR DA PARTE AUTORA E OBJETO DA PENHORA ON LINE DE FL.
771, CONDENANDO A DEVEDORA/IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE
MULTA CORRSPONDENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 17, VII DO CPC, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA EXEQUENTE
PARA SAQUE DO VALOR PENHORADO.”
5) PROC.: 050.09.000774-6
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): GETULIO PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(S): JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO,
142 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO, OAB/ES 6.500, ACERCA DO DESPACHO
CONSTANTE DO EVENTO 81, A SEGUIR TRANSCRITO: “INTIME-SE O
CREDOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA NA FL. 80V E INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM 10 DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. DILSE.”
6) PROC.: 050.06.003523-0
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): JOSÉ NICODEMOS DOS SANTOS MIRANDA
REQUERIDO(S): TELEMAR NORTE LESTE S.A
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, DR. DANIEL MOURA LIDOINO, OAB/ES 17.318-S, ACERCA DO
DESPACHO DE FL. 663, A SEGUIR TRANSCRITO: “DEFIRO COMO
REQUERIDO NA FL. 659. DÊ-SE VISTA DO PRESENTE FEITO À REQUERIDA,
A FIM DE QUE SE MANIFESTE EM 10 DIAS. TRANSCORRIDO REFERIDO
PRAZO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE. DIL-SE E
INTIME-SE.”
7) PROC.: 050.06.003543-8
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): MARIO RIBEIRO DE SOUZA
REQUERIDO(S): TELEMAR NORTE LESTE S.A
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, DR. DANIEL MOURA LIDOINO, OAB/ES 17.318-S, ACERCA DO
DESPACHO DE FL. 804, A SEGUIR TRANSCRITO: “PROMOVA-SE A
ABERTURA DO 4º VOLUME. DEFIRO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONFORME REQUERIDO PELA DEMANDADA NA FL. 800. DÊ-SE VISTA A
DEMANDADA POR 10 DIAS. TRANSCORRIDO REFERIDO PRAZO E NÃO
HAVENDO MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. DIL-SE
E INTIME-SE.”
JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA – 1ª VARA CÍVEL
RUA DR. ANNOR DA SILVA, BOA VISTA II, S/N, VILA VELHA-ES
CEP: 29.107-355
TELEFONE(S): (27) 3149-2557 / (27) 3149-2558
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0002849-21.2012.8.08.0035 (035.12.002849-9) (22.363)
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO
REQUERENTE: RMC CONSTRUCOES LTDA
REQUERIDO: SYBRAND WALDEMAR REINDERS
A DRª LÍGIA SARTO MÜLLER JUÍZA DE DIREITO EM
EXERCÍCIO DA VILA VELHA – 1ª VARA CÍVEL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO: SYBRAND
WALDEMAR REINDERS E SUA MULHER, SE CASADO FOR.
DOCUMENTO(S): CI: 0146925, CPF: 01469251, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.
ADVERTÊNCIAS:
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SEÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO:
FL: 106.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 15/08/2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARINETE SUHET
Lista: 0039/2012
1 - 0004310-28.2012.8.08.0035 (035.12.004310-0) - Ordinária
Requerente: CELSO CLAUDIO SANTOS BANDEIRA
Requerido: AUTOVIL AUTOMOVEIS VITORIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
"DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/61 DOS AUTOS".
2 - 0085291-15.2010.8.08.0035 (035.10.085291-8) - Monitoria
Requerente: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S.A.
Requerido: CONQUEST PNEUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84892/RJ - ANDRE DA SILVA TEIXEIRA
"DOS EMBARGOS DE FLS. 202/222 DOS AUTOS"
3 - 0017549-36.2011.8.08.0035 (035.11.017549-0) - Obrigação de não fazer
Requerente: SIMONE FAE
Requerido: NEIR BATISTA FAE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI
"DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 157/202 DOS AUTOS".
4 - 0024292-62.2011.8.08.0035 (035.11.024292-8) - Reintegratória
Requerente: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Requerido: INTERPORT LOGISTICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
"DO R. DESPACHO DE FLS. 263/264 DOS AUTOS: "(C) INTIMAR O BANCO
AUTOR PARA SE MANIFESTAR".
5 - 0002090-67.2006.8.08.0035 (035.06.002090-2) - Ordinária
Requerente: ITAPARICA TENIS CLUBE
Requerido: JULIO CESAR VIEIRA FALCAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7632/ES - MEJIDA EL MASRI
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Sobre a petição retro, trazida pelo “Itaparica Tênis Clube”, somente posso esperar que,
em outra oportunidade, o ilustre advogado que a subscreve se digne fazer acompanhar
seus requerimentos – especialmente quando, como é o caso presente, pautados em
questões tratadas no processo n.035.05.005816-9 (ação de imissão de posse) – se digne,
repito, fazer a juntada também de comprovação da existência de decisão final, transitada
em julgado, emanada do E.T.J.E.S., onde aquele autos, hoje, se encontram.
Do contrário, todo e qualquer requerimento, do tipo do que me é apresentado na petição
em apreço (petição retro, protocolo n.201200503526), se mostrará, no mínimo, açodado e
temerário.
À Serventia, pois, para (a) cumprir o despacho anterior (fls.430-33) e (b), sem prejuízo,
intimar o peticionário retro para conhecer deste despacho.
6 - 0092365-23.2010.8.08.0035 (035.10.092365-1) - Dissoluçao de Sociedade
Mercantil
Requerente: LUCIANA DUARTE MENDES
Requerido: GRAMEG GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA DA GLORIA LTDA e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006376/ES - RICARDO MACEDO PECANHA
Advogado(a): 13284/ES - SARITA DO NASCIMENTO FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Intimar ambas as partes para dizerem se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art.
331), ou, ao contrário, se pretendem produzir provas orais, quando então haverá a
supressão daquele ato com a imediata designação de Audiência de Instrução e
Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331 do CPC, devendo apresentar rol de
testemunhas com precedência mínima de 60 dias da data da audiência.
143 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
7 - 0012523-67.2005.8.08.0035 (035.05.012523-2) - Reparação de Danos
Requerente: AMOS DOS SANTOS ALVES
Requerido: MUDANCAS CAPIXABA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11638/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, rejeito todos os pedidos formulados cumulativamente na inicial. Por fim,
fica a parte autora responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios da parte
contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo do
disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Publicar. Registrar. Intimar.
8 - 0078400-75.2010.8.08.0035 (035.10.078400-4) - Reivindicatória
Requerente: CARLOS ROBERTO GONÇALVES e outros
Requerido: FABIO JOSE SALLES LUGON e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123174/MG - ANTONIO ISNALDO RODRIGUES ROCHA
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
"DO TEOR DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 283 DOS AUTOS".
9 - 0016984-29.1998.8.08.0035 (035.98.016984-7) - REIVINDICATORIA
Requerente: DANIEL ANTONIO DE FARIA e outros
Requerido: ARNALDO FARIAS PERGENTINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006345/ES - DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a certidão de fls. 166 (do processo apenso n.035.99.003263-9), intimar os
autores do despacho de fls. 539/541.
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
indicarem assistentes técnicos.
(3) Com os quesitos, intimar o Sr. Perito para fixação dos honorários, seguindo-se a
intimação da parte exequente para depósito.
(4) Feito o depósito, expedir mandado de perícia com prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos, facultando ao Sr. Perito o levantamento
parcial dos honorários, na forma do parágrafo único do art. 33 do CPC.
14 - 0002198-86.2012.8.08.0035 (035.12.002198-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: MARCELO REIS SIQUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência do despacho:
Intimar o réu para, no prazo de 10 (dez) dias dizer se concorda com a desistência do
autor, importando o seu silêncio em aquiescência quanto àquele pedido.
15 - 0025383-66.2006.8.08.0035 (035.06.025383-4) - Usucapião
Requerente: TANIA MARA SARMENTO PENHA
Requerido: THEREZA LUZIA NADER ROSALEM e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008594/ES - CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
"DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 167 DOS AUTOS".
16 - 0013181-86.2008.8.08.0035 (035.08.013181-2) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: LAUAR DE FE CARVALHO FILHO
10 - 0023879-20.2009.8.08.0035 (035.09.023879-7) - Indenizatória
Requerente: ARNALDO FARIAS PERGENTINO e outros
Requerido: DANIEL ANTONIO FARIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência do despacho:
Intimar o banco autor para que apresente a documentação solicitada pela parte ré, às fls.
224/226, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00
(mil reais).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007938/ES - JOAO DE DEUS ALOCHIO
"DAS CONTESTAÇÕES DE FLS. 90/105 E 106/115 DOS AUTOS"
17 - 0016591-21.2009.8.08.0035 (035.09.016591-7) - Indenizatória
Requerente: E.L.B.F.
Requerido: U.H.D. e outros
11 - 0005011-96.2006.8.08.0035 (035.06.005011-5) - Embargos à Execução
Embargante: UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA
Embargado: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Advogado(a): 008821/ES - JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
Advogado(a): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado(a): 000491A/ES - SEVERINA MARIA SOARES
Para tomar ciência do despacho:
(1) Nomeio Perito do Juízo o Dr. José Euclides Ferreir0 Junior (contador), de endereço
conhecido do Cartório.
(2) Intimar as partes para, no prazo legal, caso queiram, apresentarem quesitos e
indicarem assistentes técnicos.
(3) Com os quesitos, intimar o Sr. Perito para fixação dos honorários, seguindo-se a
intimação da parte exequente para depósito.
(4) Feito o depósito, expedir mandado de perícia com prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos, facultando ao Sr. Perito o levantamento
parcial dos honorários, na forma do parágrafo único do art. 33 do CPC.
12 - 0007397-41.2002.8.08.0035 (035.02.007397-5) - Indenizatória
Exequente: ANGELO CESAR ZAMPERLINI BORTOT
Requerente: ANGELO CESAR ZAMPERLINI BORTOT
Executado: MANOEL ALVES DA SILVA
Requerido: MANOEL ALVES DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004564/ES - AYLTON GOMES CABRAL
Para tomar ciência do despacho:
1 - Defiro o pedido de fls., para determinar o bloqueio de valores em possíveis contas
do(s) executado(s), através do sistema BacenJud, nos termos da minuta que segue em
anexo. 2 - Aguarde-se resposta do Banco Central. 3 - Em não havendo êxito, diligenciar
junto ao sistema Renajud. 4 - Após, prossigam os autos em Segredo de Justiça, abrindose vista à parte exequente.
13 - 0007247-45.2011.8.08.0035 (035.11.007247-3) - Cobrança
Requerente: CLAUDIO FERRO
Requerido: ITAU SEGUROS S A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a): 13769/ES - TALES RODRIGO GALON CHAVES
Para tomar ciência do despacho:
(1) Nomeio Perito do Juízo o Dr. Marco Antônio Ruy Buarque, de endereço conhecido
do Cartório.
(2) Intimar as partes para, no prazo legal, caso queiram, apresentarem quesitos e
2 - Intimar as partes do laudo pericial.
18 - 0026182-36.2011.8.08.0035 (035.11.026182-9) - Indenizatória
Requerente: VITORIA ENVIDRACAMENTO DE VARANDAS LTDA ME
Requerido: PREMIUM GLASS ENVIDRACAMENTO DE VARANDAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
"DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 70/141 DOS AUTOS".
19 - 0004545-92.2012.8.08.0035 (035.12.004545-1) - Indenizatória
Requerente: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA STEIN
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING DE
ALBUQUERQUE
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Intimar ambas as partes para dizerem se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art.
331), ou, ao contrário, se pretendem produzir provas orais, quando então haverá a
supressão daquele ato com a imediata designação de Audiência de Instrução e
Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331 do CPC, devendo apresentar rol de
testemunhas com precedência mínima de 60 dias da data da audiência.
20 - 0022276-38.2011.8.08.0035 (035.11.022276-3) - Despejo
Requerente: JOAO MANOEL BINDA
Requerido: ISMAEL CESAR DE ANDRADE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12738/ES - RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR
"DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 51 VERSO E 52 VERSO
DOS AUTOS".
21 - 0001453-09.2012.8.08.0035 (035.12.001453-1) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Executado: DANILO PEREIRA FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
144 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
"DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 47 VERSO DOS
AUTOS".
22 - 0096857-58.2010.8.08.0035 (035.10.096857-3) - Usucapião
Requerente: MARIO DE BRITES e outros
Requerido: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HERCULES LTDA e outros
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RUA DR. ANNOR DA SILVA, BOA VISTA II, S/N, VILA VELHA-ES
CEP: 29.107-355
TELEFONE(S): (27) 3149-2563 / (27) 3149-2564
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16054/ES - RAFAEL DALVI ALVES
Advogado(a): 11896/ES - RAPHAEL ELER ROSSOW
Para tomar ciência do despacho:
Intimar ambas as partes para dizerem se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art.
331), ou, ao contrário, se pretendem produzir provas orais, quando então haverá a
supressão daquele ato com a imediata designação de Audiência de Instrução e
Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331 do CPC, devendo apresentar rol de
testemunhas com precedência mínima de 60 dias da data da audiência.
23 - 0025424-57.2011.8.08.0035 (035.11.025424-6) - Declaratória
Requerente: VIVIANE DOS SANTOS SILVA
Requerido: JDL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14461/ES - DANIEL FERNANDES ALVES FILHO
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Para tomar ciência do despacho:
Intimar ambas as partes para dizerem se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art.
331), ou, ao contrário, se pretendem produzir provas orais, quando então haverá a
supressão daquele ato com a imediata designação de Audiência de Instrução e
Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331 do CPC, devendo apresentar rol de
testemunhas com precedência mínima de 60 dias da data da audiência.
24 - 0018609-44.2011.8.08.0035 (035.11.018609-1) - Cobrança
Requerente: ANTONY SIMOES DA SILVA e outros
Requerido: SABEMI SEGURADORA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 61011/RS - PABLO BERGER
Para tomar ciência do despacho:
Intimar ambas as partes para dizerem se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art.
331), ou, ao contrário, se pretendem produzir provas orais, quando então haverá a
supressão daquele ato com a imediata designação de Audiência de Instrução e
Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331 do CPC, devendo apresentar rol de
testemunhas com precedência mínima de 60 dias da data da audiência.
25 - 0009906-27.2011.8.08.0035 (035.11.009906-2) - Despejo
Requerente: DILMA SOLANGE MARIANI
Requerido: JOSE PEREIRA PASSOS DA ROCHA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Advogado(a): 004758/ES - REGINA CELI MARIANI
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição nº 201101374198 da parte autora, manifestando-se sobre o
despacho de fls. 110, em que esta diz ter interesse na audiência de instrução e julgamento,
permanecendo silente quanto à preliminar, entendo desnecessária, pois, a realização deste
ato, suprimindo-o por força do §2º do art. 331 do CPC, porquanto o desinteresse da
requerente em haver conciliação somente demonstra a improbabilidade da realização de
qualquer transação entre as parte, desta feita, tem-se a perda do objetivo primeiro de tal
audiência, a própria conciliação, ressalvando a possibilidade de ocorrência de transação
entre as partes em audiência de instrução e julgamento, ou, até mesmo,
extrajudicialmente, caso assim queria os requeridos.
Fortalecendo os argumentos acima, apoio-me no escopo de preservar – e prezar – pela
aplicação do princípio da celeridade processual e objetivando, também, o atendimento de
uma razoável duração processual, visto que a realização de tal procedimento apenas
postergaria a resolução desta querela.
Contudo, é imperioso que, antes de se seguirem os demais atos processuais, vez que será
suprida a referida audiência, que sejam as partes intimadas para que informem quais
provas desejam produzir.
Intimar.
EDITAL DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
Nº DO PROCESSO: 0079612-34.2010.8.08.0035 (035.10.079612-3)
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE TAVARES SILVA
REQUERIDO: RHAIANA TRANSPORTES LTDA.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 4ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S)REQUERIDO(A): RHAIANA
TRANSPORTES LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIRIETO PRIVADO, CNPJ
06.232.733.0001/38 PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ABAIXO DESIGNADA, ORDENADA NOS AUTOS SUPRACITADOS.
DATA DA AUDIÊNCIA: 07/11/2012
HORÁRIO: 13:30
ADVERTÊNCIAS
A) DEIXANDO INJUSTIFICADAMENTE O CITANDO DE
COMPARECER À AUDIÊNCIA OU DE APRESENTAR CONSTESTAÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS
PELA
PARTE
REQUERIDA
COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ
RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS, OCORRENDO OS EFEITOS DA
REVELIA.
B) O REQUERIDO DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA
ACOMPANHADO DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESPACHO
FL: 63
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 05/09/2012
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA FARONI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIER
Lista: 0165/2012
1 - 0007138-94.2012.8.08.0035 (024.12.007138-6) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: LUCIANA PEREIRA NASCIMENTO PM e outros
Réu: TIAGO MARQUES LIMA
26 - 0503948-52.2001.8.08.0035 (035.99.003263-9) - EMBARGOS A EXECUCAO
Requerente: DANIEL ANTONIO DE FARIA
Requerido: ARNALDO FARIAS PERGENTINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
INTIMAR PARA JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO, EM
CINCO DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006345/ES - DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA
"DO OFÍCIO DE FLS. 205 DOS AUTOA".
VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
MARINETE SUHET
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LUCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
145 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
Por estas considerações, INDEFIRO os pedidos de liberdade provisória formulados.
Designo Audiência de Instrução e Julgamento em continuação para o dia 24/10/2012 às
14:30 horas. Intimem-se. Requisitem-se. Notifique-se o Ministério Público.
Lista: 0160/2012
1 - 0011745-87.2011.8.08.0035 (035.11.011745-0) - Penal Privada
Vítima: UANDERSON OLIVEIRA PEREIRA
Réu: SOLIMAR FERREIRA SOUZA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
Para tomar ciência da decisão:
(...) Em face do exposto, RECOLHA-SE os mandados de prisão preventivas em desfavor
dos acusados RENAN e SOLIMAR. Caso já tenham sido cumpridos, RELAXO suas
prisões, eis que inexistentes suas decretações. Expeçam-se os mandados de alvará. Oficiese, com urgência. No que se refere ao requerimento da defesa no que tange à nulidade do
processo, INDEFIRO-O, em acolhimento ao parecer ministerial de fls. 258-266. O
acusado RENAN já foi citado e não apresentou resposta escrita, intime-se sua defesa,
para apresentar resposta escrita, no prazo de lei. O acusado SOLIMAR não foi citado,
por esta razão, intime-se sua defesa para fornecer seu endereço. Informado o endereço,
cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Com as defesas, conclusos.
Diligencie-se. (...)
VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
2 - 0009808-08.2012.8.08.0035 (035.12.009808-8) - Penal Privada
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WANDERSON DA SILVA DE PAULA
Testemunha: JOSEMAR REIS MILAGRES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6500/ES - JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL,
no dia 24/10/2012 às 14:00, situada no(a) 3 - 0006661-71.2012.8.08.0035 (035.12.006661-4) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: BRUNO ALVES DE ALMEIDA e outros
Testemunha: MARCOS EDUARDO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16593/ES - ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que no dia 13/09/2012 a magistrada participará de um curso ministrado
pela EMES, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/09/2012 às
16:00 horas.
-***********Intimem-se todos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO
Notifique-se o Ministério Público.
Requisitem-se.
Diligencie-se com urgência
Lista: 0161/2012
1 - 0010495-05.2000.8.08.0035 (035.00.010495-6) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOAO CARDOSO DOS SANTOS
Testemunha Autor: MAURO CARDOSO DOS SANTOS e outros
Testemunha Réu: ANTONIO OLIVIO SANTIAGO SOUZA
Réu: SILVIO ROMERO BARCELOS BASTOS JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006751/ES - CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL
- TRIBUNAL DO JURI, no dia 01/10/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES.
AFONSO
CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES CEP: 29107-355 OU, EM CASO DE JÚRI, AV. ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,
PRAINHA, VILA VELHA/ES (FÓRUM DA PRAINHA)
VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAY
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO
CARDOSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA CHRISTINA ALMEIDA
SEABRA DE MELLO
Lista: 0052/2012
1 - 0013696-19.2011.8.08.0035 (035.11.013696-3) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JORGE JEFFERSON ALVES ZAIA e outros
Testemunha: DEUZILEIA PIMENTEL ANDRE MARQUES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Para tomar ciência da decisão:
4 - 0007896-73.2012.8.08.0035 (035.12.007896-5) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: RAIANE DOS SANTOS e outros
Testemunha: KARINA LOMBARDI DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17758/ES - FRANCIMARA DE LOURDES BELMIRO DO VAL
Advogado(a): 18935/ES - JOSE RICARDO RIBEIRO LIMA
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que no dia 13/09/2012 a magistrada participará de um curso ministrado
pela EMES, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/10/2012 às
16:00 horas.
Intimem-se todos.
Notifique-se o Ministério Público.
Requisitem-se.
Diligencie-se com urgência.
5 - 0001302-43.2012.8.08.0035 (035.12.001302-0) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: UERLES DOS SANTOS SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
CONSIDERANDO O ATO NORMATIVO 93/2012, DESIGNO AIJ EM
CONTINUAÇÃO PARA O DIA 02/10/2012, AS 15 HORAS.
6 - 0007394-37.2012.8.08.0035 (035.12.007394-1) - Penal Privada
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDUARDO DOS SANTOS PIRES
Testemunha: ANESTINO PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual, nos
termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, uma vez que presentes os pressupostos
processuais e as condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o
dia 25/10/2012, às 15:30 horas.
7 - 0022089-29.2012.8.08.0024 - Penal Privada
Vítima: A SOCIEDADE
146 Segunda-Feira
10 de setembro de 2012
Réu: ANDRE JOSE DA SILVA PINHEIRO
Testemunha: FERNANDO DIAS FRANCES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 116562/RJ - JORGE LUIS DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual, nos
termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, uma vez que presentes os pressupostos
processuais e as condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o
dia 29/10/2012, às 16:00 horas.
8 - 0010158-93.2012.8.08.0035 (024.12.010158-9) - Penal Privada
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: UELDES VIEIRA ZANETTI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Advogado(a): 6188/ES - SERGIO CARLOS GUANANDY
Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual, nos
termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, uma vez que presentes os pressupostos
processuais e as condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o
dia 29/10/2012, às 15:30 horas.
9 - 0012472-12.2012.8.08.0035 (024.12.012472-2) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: UICULO SANTOS COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8533/ES - ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual, nos
termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, uma vez que presentes os pressupostos
processuais e as condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o
dia 24/10/2012, às 15:30 horas.
VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2012
Edição nº 4352
D.J. ESPÍRITO SANTO
-*********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA
PROC. Nº 035.09.012551-5 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
( PRAZO DE 20 DIAS)
A DRª INÊS VELLLO CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO DA
2ª VARA DE FAMÍLIA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AO SR. WILSON SILVA LEITE, BRASILEIRO,
ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE
JUSTIFICAÇÃO, LHE PROPOSTA POR S.N.G, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁLO PESSOALMENTE, CITA-O, PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃO,
INCLUSIVE, PARA QUERENDO NOS TERMOS E PRAZO DE 05 (CINCO
DIAS), A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA, FAZER-SE REPRESENTAR NOS
AUTOS E RESPONDER A AÇÃO ACIMA REFERIDA, SOB PENA DE REVELIA,
TUDO NOS TERMOS DA CONTRAFÉ E DESPACHO DESTE JUÍZO, NOS
AUTOS ACIMA REFERIDOS, BEM COMO, PARA COMPARECER EM A SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO DIA 06
(SEIS) DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 15:30 HORAS, NA RUA DR.
ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA-ES, A FIM DE ESTAR
PRESENTE À AUDIÊNCIA, ORDENADA NOS ALUDIDOS AUTOS.
PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO O PRESENTE
EDITAL, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E, AFIXADO CÓPIA DO
MESMO, NA SEDE DO JUÍZO, CERTIFICADA PELO CHEFE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE 2012. EU, RITA DE CÁSSIA LACERDA, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO.
RITA DE CÁSSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********-
-***********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA
PROC. Nº 035.09.012551-5 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
( PRAZO DE 20 DIAS)
A DRª INÊS VELLLO CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO DA
2ª VARA DE FAMÍLIA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER À SRª. GEOVANA SILVA LEITE, BRASILEIRA, DO
LAR, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO
DE JUSTIFICAÇÃO, LHE PROPOSTA POR S.N.G, NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LA PESSOALMENTE, CITA-A, PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃO,
INCLUSIVE, PARA QUERENDO NOS TERMOS E PRAZO DE 05 (CINCO
DIAS), A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA, FAZER-SE REPRESENTAR NOS
AUTOS E RESPONDER A AÇÃO ACIMA REFERIDA, SOB PENA DE REVELIA,
TUDO NOS TERMOS DA CONTRAFÉ E DESPACHO DESTE JUÍZO, NOS
AUTOS ACIMA REFERIDOS, BEM COMO, PARA COMPARECER EM A SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO DIA 06
(SEIS) DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 15:30 HORAS, NA RUA DR.
ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA-ES, A FIM DE ESTAR
PRESENTE À AUDIÊNCIA, ORDENADA NOS ALUDIDOS AUTOS.
PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO O PRESENTE
EDITAL, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E, AFIXADO CÓPIA DO
MESMO, NA SEDE DO JUÍZO, CERTIFICADA PELO CHEFE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE 2012. EU, RITA DE CÁSSIA LACERDA, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO.
RITA DE CÁSSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
JUIZ DE DIREITO: DRº NELLY LABRUNIE MARTINELLI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GILBERTO MORELLI LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DE LOURDES MALINI
PARAISO
Lista: 0041/2012
1 - 0023634-77.2007.8.08.0035 (035.07.023634-0) - Divórcio Litigioso com Bens a
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Requerente: L.L.D.S.
Requerido: A.J.G.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª
VARA FAMÍLIA, no dia 29/11/2012 às 14:40 horas, situada no(a) Rua Annor da Silva,
s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha ES. CEP.: 29.102-606. Intimar ainda o advogado da
autora, para ciência da Certidão do Of