ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
ANO II – EDIÇÃO nº 406 – SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25 de agosto de 2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26 de agosto de 2009
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CLAUDIA
VASCONCELLO
S
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ou=TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, ou=Servidor, cn=CLAUDIA
VASCONCELLOS LEMES:5018510
Dados: 2009.08.25 07:56:57 -03'00'
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CORTE ESPECIAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.114/2009
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.9415-7/101
: 200001075491
: GOIANIA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: HAMILTON CARNEIRO
ADV(S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
RUBENS LOURENCO DA COSTA
CLAUDIA BATISTA DA SILVA
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : FABIA DE BARROS AMORIM
DECISAO OU DESPACHO:
"CERTIDAO: CERTIFICO QUE NESTA DATA,LEVO AO CONHECIMENTO DO
(S) IMPETRANTE (S) OU AGRAVANTE(S), QUE OS AUTOS EM EPIGRAFE
SE ENCONTRAM NESTA SECRETARIA PARA QUE SEJA(M) RECOLHIDA (S)
A(S) GUIA(S) DE LOCOMOCAO(OES) DO OFICIAL DE JUSTICA, CONFOR
ME PROVIMENTO N. 004/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, NO PRAZO LEGAL. INTIMACAO AS PARTES
DE
N. 114/2009. O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. GOIANIA, 21
DE
AGOSTO DE 2009. (A) MARCIA BEATRIZ M. MACHADO -SECRETARIA DO
PLENARIO E CORTE ESPECIAL."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.12504-9/101
: 200500158368
: GOIANIA
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: VALDI MARQUES DE SOUZA
ADV(S) : AIRY DE MORAES
HUGO EDISON DELFINO
SOLON RODRIGUES CARDOSO
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN
DECISAO OU DESPACHO:
"CERTIDAO: CERTIFICO QUE NESTA DATA, LEVO AO CONHECIMENTO DO
(S) IMPETRANTE(S) OU AGRAVANTE (S), QUE OS AUTOS EM EPIGRAFE
SE ENCONTRAM NESTA SECRETARIA PARA QUE SEJA(M) RECOLHIDA (S)
A(S) GUIA(S) DE LOCOMOCAO(OES) DO OFICIAL DE JUSTICA, CONFOR
ME PROVIMENTO N. 004/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, NO PRAZO LEGAL. INTIMACAO AS PARTES
DE
N. 114/2009. O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. GOIANIA, 21
DE
AGOSTO DE 2009. (A) MARCIA BEATRIZ M. MACHADO SECRETARIA
DO PLENARIO E CORTE ESPECIAL."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.16136-7/101
: 200704436510
: QUIRINOPOLIS
: DES( LEOBINO VALENTE CHAVES
: MARIA MARTHA DE SOUZA BORGES
ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
"CERTIDAO: CERTIFICO QUE NESTA DATA, LEVO AO CONHECIMENTO DO
(S) IMPETRANTE(S) OU AGRAVANTE (S), QUE OS AUTOS EM EPIGRAFE
SE ENCONTRAM NESTA SECRETARIA PARA QUE SEJA(M) RECOHIDA(S) A
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(S) GUIA(S) DE LOCOMOCAO(OES) DO OFICIAL DE JUSTICA, CONFOR
ME PROVIMENTO N.004/2009 DA CORREGEDORIA -GERAL DE
JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, NO PRAZO LEGAL. INTIMACAO AS PARTES
DE
N. 114/2009. O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. GOIANIA, 21
DE
AGOSTO DE 2009. (A) MARCIA BEATRIZ M. MACHADO -SECRETARIA DO
PLENARIO E CORTE ESPECIAL."
4 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N.387-3/199
PROTOCOLO
: 200902031729
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
ARGUENTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
DECISAO OU DESPACHO:
"EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ART. 10 DA LEI FEDERAL N.9868 DE
10/11/99, DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE LEGAL DA CAMARA MU
NICIPAL, BEM COMO AO PREFEITO DE CAVALCANTE-GO, PARA SE PRO
NUNCIAREM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A RESPEITO DA
MEDIDA
CAUTELAR PLEITEADA. ENCAMINHE-SE-LHES COPIA DA PETICAO
INI
CIAL, BEM COMO DO ACORDAO DE F.163/171. GOIANIA, 20 DE AGOS
TO DE 2009. (A) DES. VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR."
5 - SUSPENSAO DE LIMINAR N.598-3/268
PROTOCOLO
: 200802706287
COMARCA
: GOIANIA
REQUERENTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
REQUERIDO(S)
: MARCIO CAMPOS SILVA
ADV(S) : WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)... DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOS
TOS NECESSARIOS (ARTIGO 4., PARAGRAFO 8.,DA LEI 8.437/1992),
DEFIRO O PEDIDO DE EXTENSAO PARA SUSPENDER A EXECUCAO
DAS
SENTENCAS PROFERIDAS NOS AUTOS DAS ACOES ANULATORIAS E DECLA
RATORIAS N.S 200803748935, 200802646802,
200803447919
E
200803555649. DE-SE IMEDIATA CIENCIA DESTA DECISAO AO MAGIS
TRADO DE 1. GRAU. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
(A) DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE."
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
Processo nº : 3015009/2009
Nome
: GOLD SERVIÇOS DE CHAVES LTDA ME
Assunto
: Faz Comunicação
DESPACHO Nº 5267/2009 – Trata-se de comunicação feita pela
empresa Gold Serviços de Chaves Ltda-ME de que está suspendendo todos os serviços
que vem prestando ao Tribunal de Justiça.
A empresa em tela mantinha, até então, 02 (dois) contratos em
vigência com este Tribunal, oriundos dos Editais nº 006/2008 e 177/2008, que tem
como objetivo a confecção de chaves e serviços de cópias, instalação, abertura e troca
de segredo de fechaduras, e a confecção de carimbos, respectivamente (cópias em
anexo).
Naturalmente que a suspensão dos serviços pegou o Tribunal de
surpresa, gerando transtorno, sendo necessária a contratação, em caráter emergencial,
de empresa para o mesmo fim, até que seja procedida nova licitação. Por este motivo,
já existem dois novos procedimentos administrativos em trâmite – um para a
contratação emergencial e outro para a licitação.
Segundo o sócio-proprietário da empresa Gold, Sr. Sebastião Luiz
Cardoso, sua empresa estaria passando por sérias dificuldades financeiras, motivo pelo
qual não tem como pagar seus débitos fiscais para emitir as necessárias certidões para
contratar com o Poder Público (f. 03).
Observa-se, contudo, que as certidões exigidas pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás estão devidamente atualizadas, demonstrando existir
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Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 www.tjgo.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
possível má fé do referido empresário (vide f. 05/06).
No item 81 dos Editais nº 006/2008 e 177/2008, constam as sanções
administrativas a que está sujeita a empresa faltante, constituída de:
a) advertência; b) multa de 0,2% (zero virgula dois por cento) por
dia de atraso e por descumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, incidente
sobre o valor do material não entregue; c) suspensão temporária do direito de licitar e
de contratar com o Tribunal de Justiça, por período de até 5 (cinco) anos, nas hipóteses
e nos termos da Lei nº 10.520/2002; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com o Tribunal de Justiça, pelo prazo de 2 (dois) anos enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº
8.666/93.
De igual forma, nos dois contratos firmados pela contratada, vê-se a
previsão de aplicação de sanção à empresa pela inexecução contratual, uma vez que ao
participar da licitação ela aceitou todos os termos do ato convocatório e com a
apresentação de sua proposta e assinatura da avença, ficou obrigada a cumprir as
condições e termos, o que deixou de fazê-lo, ao suspender os serviços prestados ao
Tribunal.
Tendo em vista que o pregão é regido pela Lei nº 10.520/02 e
subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, na conformidade do art. 7º da primeira e 87 da
segunda, pela inexecução total do contrato, é de se aplicar à contratada as sanções
previstas, consoante acima descritas.
Isto posto, e usando da atribuição que me é conferida pelo Decreto
Judiciário nº 118, de 21 de janeiro de 2009, em consonância com o item 81 dos dois
editais, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, aplico à contratada a
penalidade prevista na letra “c” do item 81 dos editais de licitação nº 006/2008 e
177/2008, constituída de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
o Tribunal de Justiça, por período de 5 (cinco) anos, a contar do recebimento da
notificação, concedendo à mesma a faculdade prevista no art. 87, caput, da Lei nº
8.666/93, para, caso queira, se manifestar, no prazo legal.
Dê-se ciência à Comissão Permanente de Licitação e à Diretoria
Administrativa para cumprimento.
Intime-se e Publique-se.
Goiânia, 18 de
agosto de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Dpd618/bp/rn
________________________________________________________________________________________________________
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
Processo nº : 2985012/2009
Nome
: Centro de Comunicação Social
Assunto
: Faz solicitação
DESPACHO Nº
5346/2009 – Tratam os autos de licitação,
modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço global, de nº 123/09,
objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços
de produção e edição de vídeo com a retrospectiva do Poder Judiciário do
Estado de Goiás.
O certame foi realizado em 05.08.2009, sendo que o Pregoeiro
esclareceu que apenas um licitante compareceu para o pregão presencial.
Compulsando os autos, percebe-se que a estimativa do valor da
contratação foi de R$3.000,00 (três mil reais), inclusive a reserva orçamentária
restou efetuada neste valor.
O
Pregoeiro
sagrou
vencedora
a
empresa
Dois
Tom
Comunicação, Produção e Eventos Ltda, única a comparecer, com a proposta no
valor de R$9.000,00 (nove mil reais), conforme ata de f. 40/41.
Não obstante a sagração da empresa vencedora do pregão pelo
Sr. Pregoeiro e a justificativa apresentada, determino que os autos sejam
encaminhados à Diretoria Administrativa para providenciar novo ato licitatório,
tendo em vista a diferença entre o valor estimado (três mil reais) e a proposta
apresentada (nove mil reais).
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 www.tjgo.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
Observo, por oportuno, que o Centro de Comunicação deve ser
consultado, vindo aos autos para fazer incluir projeto básico, mínimo, a fim de
que seja melhor adequado o que se pretende contratar.
Antes, porém, passem pela Diretoria Financeira para tornar sem
efeito a reserva orçamentária efetuada.
Intime-se e publique-se.
Goiânia, 19 de agosto de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
C4:dpd787/lbbc
________________________________________________________________________________________________________
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SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores das decisões do Senhor
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes
processos administrativos:
01 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3010902/2009 –Goiânia
LEANDRO MARTINS PEREIRA
Averbação
5187/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
02 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3011267/2009 – Goiânia
IVANA SALETE BARBOSA MENDONÇA
Licença para tratamento de saúde
5220/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido (28.7 a 31.8.09)
03 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
29477641/2009 – Valparaíso de Goiás
LÍVIA SILVA DO ESPÍRITO SANTO
Gratificação de Nível Superior
5221/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
04 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2993392/2009 – Goiânia
ALUSKA CRUVINEL AGUIAR
Licença à gestante
5222/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido (13.7.09 a 8.1.2010)
05 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2851385/2009 – Uruaçu
LOURDES ARTIZA DE OLIVEIRA
Averbação
5223/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
06 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2989492/2009 – Goiânia
JUSCELINO DOMINGUES
Averbação
5224/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
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07 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3027791/2009– Goiânia
LILIA FERNANDES DOS REIS
Gratificação de Nível Superior
5244/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
08 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3004759 e 3004716/2009 – Palmeiras de Goiás
GISLANE SILVA
Averbação e gratificação adicional
5245/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
09 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3007545/2009 –Goiânia
MARLENE BUENO RIBEIRO
Licença à gestante
5246/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido (20.8 a 18.10.09)
10 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3015491/2009 – Goiânia
MAKALLIA DOS SANTOS PIRES
Licença à gestante
5247/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido (8.9 a 6.11.09)
11 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2939185/2009 – Goiânia
MARINA DE FÁTIMA ARAÚJO
Averbação
5248/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
12- Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2937174/2009 – Leopoldo de Bulhões
HUMBERTO DE ALENCAR NUNES DA COSTA
Gratificação adicional
5249/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
13 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3010988/2009 – Anicuns
MARIA LÚCIA CAVALCANTE DE ANDRADE
Gratificação de incentivo funcional
5250/2009 - Diretor-Geral
Pedido indeferido
14 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3016901/2009 – Anápolis
ROSEMARY CAIXETA DE SOUZA
Licença-Prêmio
5251/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido (1º.9 a 30.11.09
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15 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3014363/2009 – Goiânia
LEIR GOMES DA SILVA
Gratificação de Nível Superior
5252/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
16 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3027741/2009 – Goiânia
JOUBERT DUARTE BORGES
Gratificação de Nível Superior
5253/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
17 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3015211/2009 –Goiânia
PATRÍCIA SOARES GONÇALVES
Gratificação de Nível Superior
5254/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
18 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3026370/2009 –Goiânia
DECLIEUX RORIZ CAMPOS
Licença-Prêmio
5257/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido (4.9 a 3.12.09)
19 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3014487/2009 –Goiânia
RENATA ALVES NEVES DA SILVA
Gratificação de Nível Superior
5258/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
20 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3003213/2009 – Goiânia
REGINA CÉLIA LICÍNIO DE MIRANDA DIAS MACIEL
Gratificação de incentivo funcional
5259/2009 - Diretor-Geral
Pedido indeferido
21 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3003264/2009 – Aparecida de Goiânia
RENATA COELHO DE MENEZES
Gratificação de Nível Superior
5260/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
22 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3002284/2009 – Cavalcante
GUSTAVO NERI DA SILVA
Gratificação de incentivo funcional
5261/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
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23 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
3014495/2009 – Goiânia
DENISE COSTA ARÃO
Gratificação de Nível Superior
5262/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
24 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2878038/2009 – Niquelândia
FRANCISCO ANDRÉ DE ASSIS
Averbação
5263/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
25 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2992981/2009 –Goiânia
REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA
Diária (s) e Ajuda de Custo
5343/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
26 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2999048/2009 – Formoso
REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA
Diária (s) e Ajuda de Custo
5344/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
27 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2976927/2009 –Goiânia
ESTEVAM BELLASALMA FILHO
Diárias
5345/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
28 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2951231/2009 – Aurilândia
NEUSA DA COSTA ATAÍDES SILVA
Designação
5347/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
29 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:
:
:
:
2964597/2009 – Santa Helena de Goiás
KELIAMAR DOS SANTOS BUSQUIM
Designação
5348/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
Goiânia, 21 de agosto de 2009
Ivana de Sousa Bernardes Iwamoto
Secretária Executiva
Diretoria Geral
Intimação74/ras/is
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
Processo nº : 3032663/2009
Nome
: RENY ASSAD ELMARUNI
Assunto
: Devolução
DESPACHO Nº
5470/2009 – Encaminhados os autos à
Diretoria Financeira, esta informou que valor referente à fiança, objeto do
depósito de f. 7, não foi depositado na conta do Fundo Especial dos Juizados, e
sim na conta 09341068425, agência 4422 do Banco Itaú S.A., em nome do
requerente, onde poderá proceder ao levantamento da quantia, mediante
apresentação do alvará judicial original (f. 3-4), que desde já defiro o seu
desentranhamento.
Publique-se e intime-se.
Ao final, arquive-se.
Goiânia,
21 de agosto
de 2009.
HUGO SÉRGIO FRÓES FLEURY
Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 www.tjgo.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Secretaria Executiva
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº
:
3022251/2009
Contratante
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Contratada
:
ALVES E MENDANHA LTDA.
Objeto
:
Contratação do conjunto musical denominado “MR. GYM”, para uma
apresentação no 2º encontro de Diretores do Foro do Poder Judiciário do
Estado de Goiás, a ser realizado no período de 12 a 15/08/2009.
Valor
:
R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dispositivo Legal
:
Art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura
:
17 de agosto de 2009.
Goiânia,
20 de agosto de 2009.
HUGO SÉRGIO FRÓES FLEURY
Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Extrato142/ac/cbs
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nome do (a) devedor (a)
Processo Administrativo nº
Natureza
Valor
Prazo do Edital
: Julio César de Oliveira Prado
: 2305445
: Exoneração
: R$ 2.770,27
: 20 dias
Edson Teixeira Alvares Júnior, Diretor da Diretoria de Recursos
Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
OBJETIVO:
Notificação de Julio César de Oliveira Prado, brasileiro, solteiro, natural de Santa Helena de
Goiás, CPF nº 151.907.858-74, ora em lugar incerto e não sabido, para nos termos do artigo 150
e seus parágrafos, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcionários Públicos
Civil do Estado de Goiás e suas Autarquias, restituir ao erário o valor de R$ 2.770,27 (dois mil,
setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
inscrição na dívida ativa e ajuizamento de ação executiva pela Procuradoria Geral do Estado,
tudo em razão do recebimento indevido dos valores correspondentes ao salário do mês de
setembro/2007 e 4/12 avos do 13º salário/2007, em virtude da exoneração do cargo
comissionado de Assistente de Juiz de Direito, ocorrida em 01/09/2007.
DESPACHO: para evitar futuras nulidades de ordem processual, expeça-se edital de notificação,
com prazo de 20 dias. Goiânia, 18 de agosto de 2009 (a) Edson Teixeira Alvares Júnior - Diretor
de Recursos Humanos.
Expediu-se o presente edital, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no placar do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da lei.
Goiânia, 18 de agosto de 2009
Edson Teixeira Alvares Júnior
Diretor de Recursos Humanos
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 –
[email protected]
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Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nome do (a) devedor (a)
Processo Administrativo nº
Natureza
Valor
Prazo do Edital
: Representante do espólio de Julio César Antunes da Silva
: 2730707
: Restituição
: R$ 1.681,65
: 20 dias
Edson Teixeira Alvares Júnior, Diretor da Diretoria de Recursos
Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
OBJETIVO:
Notificação ao representante do espólio de Julio César Antunes da Silva, brasileiro, solteiro,
natural de Conceição do Araguaia, CPF nº 922.252.921-91, ora em lugar incerto e não sabido,
para nos termos do artigo 150 e seus parágrafos, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,
Estatuto dos Funcionários Públicos Civil do Estado de Goiás e suas Autarquias, restituir ao erário
o valor de R$ 1.681,65 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) no
prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa e ajuizamento de ação
executiva pela Procuradoria Geral do Estado, tudo em razão do recebimento indevido dos valores
correspondentes à 25 dias do salário referente ao mês de outubro/2008 e 3/12 avos referente ao
13º salário/2008, em virtude do falecimento de Julio César Antunes da Silva, ocorrido em
02/10/2008.
DESPACHO: para evitar futuras nulidades de ordem processual, expeça-se edital de notificação,
com prazo de 20 dias. Goiânia, 18 de agosto de 2009 (a) Edson Teixeira Alvares Júnior - Diretor
de Recursos Humanos.
Expediu-se o presente edital, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no placar do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da lei.
Goiânia, 18 de agosto de 2009
Edson Teixeira Alvares Júnior
Diretor de Recursos Humanos
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 –
[email protected]
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nome do (a) devedor (a)
Processo Administrativo nº
Natureza
Valor
Prazo do Edital
: Leila Morais Faria Cunha
: 2873401
: Exoneração
: R$ 2.244,32
: 20 dias
Edson Teixeira Alvares Júnior, Diretor da Diretoria de Recursos
Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
OBJETIVO:
Notificação de Leila Morais Faria Cunha, brasileira, casada, natural de Itapuranga, CPF nº
785.773.141-20, ora em lugar incerto e não sabido, para nos termos do artigo 150 e seus
parágrafos, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civil
do Estado de Goiás e suas Autarquias, restituir ao erário o valor de R$ 2.244,32 (dois mil,
duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob
pena de inscrição na dívida ativa e ajuizamento de ação executiva pela Procuradoria Geral do
Estado, tudo em razão do recebimento indevido dos valores correspondentes à 11 dias do salário
referente ao mês de abril/2009 e 8/12 avos referente ao 13º salário/2009, em virtude da
exoneração do cargo de Técnico Judiciário, ocorrida em 20/04/2009.
DESPACHO: para evitar futuras nulidades de ordem processual, expeça-se edital de notificação,
com prazo de 20 dias. Goiânia, 18 de agosto de 2009 (a) Edson Teixeira Alvares Júnior - Diretor
de Recursos Humanos.
Expediu-se o presente edital, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no placar do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da lei.
Goiânia, 18 de agosto de 2009
Edson Teixeira Alvares Júnior
Diretor de Recursos Humanos
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 –
[email protected]
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200200311209 (10548-1/101)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: MARCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA
1 RECORRIDO(S) CENAGE REIS
ADV(S)
: JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200801343458 (16662-6/101)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: WEILER JORGE CINTRA
1 RECORRIDO(S) PAULO HENRIQUE ROCHA FALEIRO
ADV(S)
: MAIIKEL ELIAS MOUCHALEH
3 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200900249611 (17714-8/101)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) GREGORY CHRISTIAN PEREIRA BORGES
ADV(S)
: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO
1 RECORRIDO(S) COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE G
OIAS
ADV(S)
: ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI
4 - APELACAO CIVEL N. 200802553960 (127170-7/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SYLVIA CHRISTIANE MEIRA DE MOURA
ADV(S)
: CRISTIENE PEREIRA SILVA
MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS
IWACE ANTONIO SANTANA
1 RECORRIDO(S) UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
ADV(S)
: JOSE GERALDO SARAIVA
5 - APELACAO CIVEL N. 200803470724 (131177-9/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
KELLY TEIXEIRA NOROES
1 RECORRIDO(S) CUSTODIA ROCHA BELEM DE OLIVEIRA
ADV(S)
: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
6 - APELACAO CIVEL N. 200803874701 (132928-4/188)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) CALCADOS K E K LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: WIR-JESS PIRES DE FREITAS
SEBASTIAO CAETANO ROSA
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
7 - APELACAO CIVEL N. 200804239660 (133732-5/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO HONDA S/A
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ADV(S)
: AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
1 RECORRIDO(S) ISMAEL PEREIRA MOREIRA
ADV(S)
: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
8 - APELACAO CIVEL N. 200804280040 (132667-8/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) VINTAGE DENIM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV(S)
: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA
1 RECORRIDO(S) DISEL ENTRETENIMENTOS E ALIMENTOS LTDA
ADV(S)
: ANDERSON RODRIGO MACHADO
9 - APELACAO CIVEL N. 200804298755 (133677-7/188)
COMARCA DE
: JANDAIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
1 RECORRIDO(S) CLAUDIO DE SOUZA BARATA
ADV(S)
: RONALDO FELIPE DE FREITAS
10 - APELACAO CIVEL N. 200804463624 (134097-5/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: MARCELO DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) ANTONIO CARLOS QUEIROZ FERREIRA
ADV(S)
: JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES
11 - APELACAO CIVEL N. 200805676702 (136313-0/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S)
: MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO
ROVER ROCHA
DERCIO FERREIRA GUIMARAES
1 RECORRIDO(S) OLIVEIRA E SANTOS LTDA
ADV(S)
: VIVIANE MONTEIRO
HELIO FRANCA DE ALMEIDA
CAROLINA CARVALHO ANTUNES DE OLIVEIRA
12 - APELACAO CIVEL N. 200805758482 (137634-8/188)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) FEDERAL DE SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
1 RECORRIDO(S) FRANCISCO DIAS FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: HILDEBERTO MELO DA MOTA
13 - APELACAO CIVEL N. 200805767996 (137570-6/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: PEDRO ULYSSES BURITISAL ALVES DE SOUZA
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
1 RECORRIDO(S) CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S)
: GABRIEL LOPES TEIXEIRA
LUIZ CLAUDIO DA COSTA
14 - APELACAO CIVEL N. 200806045480 (137595-0/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) WEVERTON CAMPELO LIMA E OUTRO(S)
ADV(S)
: RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
1 RECORRIDO(S) ROMHI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS NIL LTDA
ADV(S)
: CHYNTIA AQUINO DA COSTA BARCELLOS
EDSON JOSE DE BARCELLOS
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FRANCISCO CARLOS LOPES DE ARIMATEA
15 - APELACAO CIVEL N. 200900148815 (138082-9/188)
COMARCA DE
: MARA ROSA
1 RECORRENTE(S) ELLO PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
ADV(S)
: KARINA C. VOLPATO
JOSE RICARDO ROQUETTE
1 RECORRIDO(S) DINIZ E LINHARES LTDA
ADV(S)
: AGNALDO FERNANDES
MAURICIO VIEIRA DE MELO
16 - APELACAO CIVEL N. 200501373912 (90179-0/188)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) ADOLFO GONCALVES PEREIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ABADIA ATAIDES DA COSTA
FABIO LAZARO ALVES
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
ELIZANDRO LUIS PARNOW
17 - APELACAO CIVEL N. 200700817195 (108642-8/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) JOSE VILACO DA SILVA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ADILSON RAMOS JUNIOR
JOSE VILACO DA SILVA
1 RECORRIDO(S) COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS
GERAIS LTDA
ADV(S)
: JAIRO BARBOSA
2 RECORRIDO(S) BANCO BEMGE S/A
ADV(S)
: PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
ADAO ALVES TEIXEIRA
18 - APELACAO CIVEL N. 200802213604 (126415-0/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) FINANCEIRA ALFA S/A CFI
ADV(S)
: GISELLE SAGGIN PACHECO
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
LUCIANE AYRES BARBOSA
1 RECORRIDO(S) JOSCELINO MIGUEL DIONISIO
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
19 - APELACAO CIVEL N. 200901232046 (141215-0/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S)
: MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
1 RECORRIDO(S) MARIA JOSE DE OLIVEIRA
20 - APELACAO CIVEL N. 200901113080 (140672-9/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) MANOEL COSTA RAMOS
ADV(S)
: DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO
GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
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OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
21 - APELACAO CIVEL N. 200901580338 (141363-0/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S)
: JOAO PAULO UNGARELLI
RENATA MACHADO E SILVA
1 RECORRIDO(S) MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS DE MACEDO
ISABELLA LIEBERENZ CAMILO
22 - APELACAO CIVEL N. 200901580770 (142507-6/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
LUDMILA DE CASTRO TORRES
1 RECORRIDO(S) AMARILDO LOPES
ADV(S)
: EVERALDO WASCHECK
CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
23 - APELACAO CIVEL N. 200901594916 (143095-7/188)
COMARCA DE
: LUZIANIA
1 RECORRENTE(S) ADHERBAL ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S)
: DINIZ RAPOSO E SILVA
1 RECORRIDO(S) JARBAS ABRAO ABUD
ADV(S)
: LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ
ORLANDO DINIZ PINHEIRO
24 - APELACAO CIVEL N. 200900387240 (139044-2/188)
COMARCA DE
: IPAMERI
1 RECORRENTE(S) PIASSA E MONTEIRO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE ALG
ODAO LTDA
ADV(S)
: GERCIVALDO LORERO JUNIOR
1 RECORRIDO(S) ALLUYSIO D'AVILA SAMPAIO
ADV(S)
: TURENE ALVES DE OLIVEIRA
25 - APELACAO CIVEL N. 200900955699 (140260-8/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S)
: SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
DIMAS MARTINS FILHO
1 RECORRIDO(S) PAULO AC TELES FERNANDES
26 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200901476727 (19149-3/195)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACA
O DE SERVICOS PU
ADV(S)
: ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES
LEONARDO LOURENCO DE CARVALHO
1 RECORRIDO(S) ADIMILSON MAIA FERREIRA
ADV(S)
: EDILAINE CAETANO DA SILVA
ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLEDO
27 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200901561805 (19266-6/195)
COMARCA DE
: RIALMA
1 RECORRENTE(S) AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACA
O DE SERVICOS PU
ADV(S)
: ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES
LEONARDO LOURENCO DE CARVALHO
1 RECORRIDO(S) DANIEL JOAO BERNARDES
ADV(S)
: OSMAR ALVIM PEIXOTO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
28 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200700642760 (14451-4/195)
COMARCA DE
: SILVANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE SILVANIA
ADV(S)
: LUCIA APARECIDA SILVA
2 RECORRIDO(S) RODUVALDO DUARTE VITOR E OUTRO(S)
ADV(S)
: DOMINGOS DE SOUZA LIMA
3 RECORRIDO(S) PEDRO JOAQUIM BASTOS
29 - APELACAO CRIMINAL N. 200901367570 (35990-0/213)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) ELISINEIDE SALU GUEDES
ADV(S)
: HADGINTON VILELA CARVALHO
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL N. 200703141036 (114443-7/188)
COMARCA DE
: ANICUNS
1 RECORRENTE(S) ZILMA MARIA DA FONSECA
ADV(S)
: MARCO ANTONIO FERRO
1 RECORRIDO(S) BRADESCO CONSORCIOS LTDA
ADV(S)
: KELEN LOUZADA GOULART
MARCO ANTONIO MOREIRA
ANA PAULA DE A.BARRA
KATYA MARIA SPROESSER MORETTO
LEONARDO GUIMARAES VILELA
2 - APELACAO CIVEL N. 200801035885 (123069-9/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/
A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
1 RECORRIDO(S) ROSA LIDIA SILVA FREIRE
ADV(S)
: IVANILDO LISBOA PEREIRA
JOSE DOS REIS FILHO
GIULIANO AGUIAR MONTEIRO
3 - APELACAO CIVEL N. 200801806571 (125156-8/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
ELIZANDRO LUIS PARNOW
EZIO MATIAS PEREIRA
1 RECORRIDO(S) MARIA EUNICE FONSECA FELIX DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
WELLINGTON GALDINO
WILSON PIAZA DA SILVA
DENISE FONSECA FELIX DE SOUSA
4 - APELACAO CIVEL N. 200801833803 (125505-6/188)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 RECORRENTE(S) RUI REZENDE BORGES
ADV(S)
: ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES
1 RECORRIDO(S) ELITEL TELECOMUNICACOES LTDA (ME)
ADV(S)
: LUCIANO VIEIRA
ANDRE ANDRADE SILVA
5 - APELACAO CIVEL N. 200804947249 (135186-8/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
JOAO BATISTA INACIO LEAO
2 RECORRENTE(S) CLAUDIO CEZAR DE MORAES E SILVA
ADV(S)
: MARLY DE MORAIS AZEVEDO
1 RECORRIDO(S) CLAUDIO CEZAR DE MORAES E SILVA
ADV(S)
: MARLY DE MORAIS AZEVEDO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
2 RECORRIDO(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
JOAO BATISTA INACIO LEAO
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL N. 200802193697 (127192-6/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
1 RECORRIDO(S) ALBA VALERIA ROSA DE BRITO CRISPIM
ADV(S)
: YARA MACEDO DA SILVA
BANCO FINASA S.A., ... "PELA PETIÇÃO DE FLS. 293/294,AS PAR
TES INFORMAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA
EM DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO.
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CIVEL, PAR
A OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
GOIÂNIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
2 - APELACAO CIVEL N. 200802835303 (128617-1/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S)
: CARMEN MARIA DELGADO PINTO
BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE
CARMEM LUCIA RODRIGUES GUIMARAES
LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
1 RECORRIDO(S) HILTO GOMIDES DE LIMA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
"INTIME-SE O BANCO SANTANDER BRASIL S.A., PARA SE MANIFESTAR
A RESPEITO DO ACORDO NOTICIADO À FL.366, NO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS.
GOIÂNIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
3 - APELACAO CIVEL N. 200803727431 (131219-1/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SOCIEDADE RESIDENCIAL GOIANIA ALPES S/A
ADV(S)
: RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUNIOR
NILO FERREIRA MACEDO
MARIA MADALENA ROSA FERREIRA MACEDO
1 RECORRIDO(S) ESPOLIO DE VINICIUS MARQUES DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S)
: ARCENIO PIRES DA SILVEIRA
MARCELO MENDES FERREIRA
SOCIEDADE RESIDENCIAL GOIANIA ALPES S.A., ... "NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PELA DECISÃO DE FL.239, A RECORRENTE INFORMA REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, MANIFESTANDO DESISTEN
CIA DO RECURSO INTERPOSTO (FLS.244/245).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CIVEL, PARA OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
GOIÂNIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
4 - APELACAO CIVEL N. 200804668650 (134595-1/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: VIVIANE SILVEIRA BARCELOS
ALINNE RODRIGUES FERREIRA
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
1 RECORRIDO(S) SERGIO AUGUSTO DA SILVA BATISTA
ADV(S)
: GERCIVALDO LORERO JUNIOR
BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
... "PELA PETIÇÃO DE FLS. 259/261, AS PARTES INFORMAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A SUA HOMOLOGA ÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA EM DESISTENCIA DO
RECURSO INTERPOSTO.
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CIVEL, PARA
OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
GOIÂNIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
5 - APELACAO CIVEL N. 200805949563 (137449-6/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: MARTA NERES RODRIGUES
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
1 RECORRIDO(S) SEBASTIAO CESARIO DA SILVA
ADV(S)
: JOHN WAYNE FERREIRA RAMOS
"INTIME-SE A ADVOGADA FIRMATÁRIA DA PETIÇÃO DE FLS. 297/299,
VIVIANE SILVEIRA BARCELOS, PARA JUNTAR PROCURAÇÃO CONFERIDA
PELA BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI MENTO, COM PODERES PARA A DESISTENCIA MANIFESTADA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
GOIÂNIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
6 - APELACAO CIVEL N. 200805960770 (137185-5/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
KELLY TEIXEIRA NOROES
SHINAYDER NERES DO VALE
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
JULIETA ANTONIO DE BRITO ARRAIS
1 RECORRIDO(S) NERALDO ARI FERREIRA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
BV FINANCEIRA S.A., ... "_PELA PETIÇÃO DE FL. 193,AS PARTES
INFORMAM A
REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, MANIFESTANDO DESISTENCIA DO RECURSO INTERPOSTO.
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, PARA
OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
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GOIÂNIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
7 - APELACAO CIVEL N. 200900203603 (139087-2/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: SANDRA MARA MOREIRA
FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
1 RECORRIDO(S) FERNANDO BRUNO RODRIGUES
ADV(S)
: CRISTIANE AMARAL BEFFART
CERTIFICO QUE FICA SOBRESTADO O PRESENTE RECURSO, TENDO EM
VISTA DESPACHO DE 18/03/2009, DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NO
RONHA, NO RECURSO ESPECIAL N°1.046.768/RS (2008/0077464-2).
GOIÂNIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
8 - APELACAO CIVEL N. 200900866580 (140505-4/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
SILVANA APARECIDA ZONETI SILVA, ... "A RECORRENTE INFORMA A
REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA A SUA HOMOLOGAÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO (FL.317).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, PA
RA OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
GOIÂNIA 20 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, E/OU EXTRAORDINARIO
E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200803297747 (17114-0/101)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ALTAIR DIAS MARTINS
ADV(S)
: JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
1 RECORRIDO(S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS
2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200804743783 (17432-0/101)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS)
ADV(S)
: LUIS NOGUEIRA E SILVA
CESAR AKIO FURUKAWA
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n° 164/09
Processo n° 2970635/09
OBJETO: Aquisição de 01 (um) carimbo numerador de folhas com placa
de texto.
DATAS:
Recebimento das propostas: das 14h00 do dia 04/09/2009 às 14h00
do dia 07/09/2009.
Abertura das propostas: 07/09/2009 às 14h30
Início da sessão de disputa de preços: 08/09/2009 às 14h00
Procedimento a ser realizado através do sistema Licitações-e do Banco do
Brasil: http://www.licitacoes-e.com.br
Informações pelos telefones: (062) 3236-3444, 3236-3443 e fax (062) 32363400 ou pela internet www.tjgo.jus.br
Goiânia, 21 de agosto de 2009
ALEXANDRE BORBA DE BRITO
Pregoeiro
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================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.117/2009
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA N.1315-4/183
PROTOCOLO
: 200001786010
COMARCA
: PALMEIRAS DE GOIAS
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AUTOR(S)
: CARLOS HENRIQUE MENDONCA
ADV(S) : OMAR FABIANO BATISTA
LORENA BATISTA DE ARAUJO FERREIRA
REU(S)
: BANCO DO BRASIL
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
ALESSANDRO DIVINO CARDOSO DA SILVA
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
DECISAO OU DESPACHO:
DEFIRO O PEDIDO DE FL. 412 QUANTO A EXPEDICAO DO ALVARA DE
LEVANTAMENTO DO DEPOSITO EFETUADO NA ACAO RESCISORIA, REFERENTE AO VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. APOS A ENTREGA
DO REFERIDO ALVARA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS
NECESSARIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA 21 DE AGOSTO DE
2009. DES. JOAO UBALDO FERREIRA - PRESIDENTE DA 1A SECAO
CIVEL.
2 - ACAO RESCISORIA N.2076-0/183
PROTOCOLO
: 200901672232
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
AUTOR(S)
: HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA
ADV(S) : JOSE CEZAR NEVES
MARIA DA GRACA TEIXEIRA MARQUES
REU(S)
: HUMBERTO LOPES FERREIRA JUNIOR
ADV(S) : VALDIR DE ARAUJO CESAR
DECISAO OU DESPACHO:
SOBRE A CONTESTACAO (F. 837/854) E DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS (857/870) OUCA-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, EM CONSONANCIA COM OS ARTIGOS 491 C/C 327, AMBOS DO
CPC. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009. DES. ALFREDO
ABINAGEM - RELATOR.
3 - ACAO RESCISORIA N.2076-0/183
PROTOCOLO
: 200901672232
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
AUTOR(S)
: HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA
ADV(S) : JOSE CEZAR NEVES
MARIA DA GRACA TEIXEIRA MARQUES
REU(S)
: HUMBERTO LOPES FERREIRA JUNIOR
ADV(S) : VALDIR DE ARAUJO CESAR
4 - ACAO RESCISORIA N.2112-3/183
PROTOCOLO
: 200903410316
COMARCA
: POSSE
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AUTOR(S)
: JOAQUIM TONHA DE SOUZA
ADV(S) : ALBERTO AURELIO GONCALVES PEREZ
REU(S)
: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
O AUTOR REQUER OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA, SUSTENTANDO DELES NECESSITAR, PELO QUE ANEXA A
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RESPECTIVA DECLARACAO PESSOAL. PARTE FINAL...INDEFIRO, ASSIM
OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA PLEITEADOS, PARA, DE CONSE
QUENCIA, DETERMINAR SEJA O AUTOR INTIMADO A RECOLHER AS CUSTAS RESPECTIVAS EM 05(CINCO) DIAS, BEM COMO O DEPOSITO PREVIO, NOS TERMOS DA LEI. INTIME-SE. GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE
2009. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR
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2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.119/2009
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA N.1964-5/183
PROTOCOLO
: 200801873171
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: IVANILDE GONZAGA DE CASTRO
ADV(S) : GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
FELIPE OLIVEIRA LIMA
REU(S)
: HELVECIO ANGELO CACCIARI
ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
SEBASTIAO XAVIER DE GODOY
DECISAO OU DESPACHO:
... DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA EM NOME DO PROCURADOR DA
AUTORA, DR. GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA - OAB/GO 5860, PARA
QUE PROCEDA O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
2 - ACAO RESCISORIA N.2105-1/183
PROTOCOLO
: 200903050182
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: JOSE BATISTA DE SOUZA
ADV(S) : ALFREDO EVILAZIO DA SILVA
REU(S)
: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
DECISAO OU DESPACHO:
CITE-SE O REU, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA
CONTESTAR A ACAO, ASSINALANDO-LHE O PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, FICANDO O
AUTOR ISENTO DO DEPOSITO PRELIMINAR (ART. 488, II, CPC). O
AUTOR DEVERA TAMBEM REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL
(DOC. 03), ATUALIZANDO-A PARA O FIM PROPOSTO. INTIME-SE.
GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.155/2009
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.18494-8/101
: 200903342965
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: ROGERIO CANDIDO DA SILVA
ADV(S) : RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: INTIME-SE A AUTORIDADE ACOIMADA COATORA PARA
MANIFESTAR-SE NO DECENIO LEGAL. APOS, OUCA-SE A PROCURADORIA
DE JUSTICA. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. DES VITOR
BARBOZA LENZA - RELATOR.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.18496-4/101
: 200903355668
: GOIANIA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: THALYSSON FRANCISCO PERNAMBUCO TEIXEIRA
ADV(S) : LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
OTHON PINHEIRO POTIGUAR
LUIZ AURELIO TORRES POTIGUAR
IMPETRADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
...EM ANALISE SUMARIA DO PEDIDO, PROPRIA AO ESTAGIO DOS
AUTOS, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, NAO SE
VERIFICA A PRESENCA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA
IN LIMINE, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COATORA PARA PRESTAR
INFORMACOES NECESSARIAS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
APOS, PRESTADAS OU NAO AS INFORMACOES, NO PRAZO ASSINALADO,
OUCA-SE A PROCURADORIA DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE
AGOSTO DE 2009. DES.ABRAO RODRIGUES FARIA - RELATOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73523-0/180
PROTOCOLO
: 200901449118
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: SETIMA DO BRASIL LTDA
ADV(S) : SANDRO MENDES LOBO
AGRAVADO(S)
: META COMERCIAL DE PAPEIS LTDA
ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA
ANA PAULA RODRIGUES BARROS
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
AGRAVO, FACE A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO D
E SUA ADMISSIBILIDADE, PELA FALTA DE ASSINATURA NA
PROCURACAO DE FLS.142, CONSIDERANDO-SE ATO INEXIS
TENTE.
INTIME-SE.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73718-3/180
PROTOCOLO
: 200901469747
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S) : RONNY ANDRE RODRIGUES
: MUNICIPIO DE INHUMAS
ADV(S) : MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA
2 AGRAVADO(S)
: JOSE ESSADO NETO
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
...NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO, NAO SE VERIFICA A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESS
ARIOS A SUA CONCESSAO, OU SEJA, A RELEVANCIA NO FUNDAMENTO E
A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, CONFORME DISPOE A NORM
A INSCULPIDA NO ARTIGO 527, III, DO CPC.
OFICIE-SE AO MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PUBLICA
S E 2A CIVEL DA COMARCA DE INHUMAS, DR. WILLIAM FABIAN DE OL
IVEIRA RAMOS, PARA AS INFORMACOES PERTINENTES, NOS TERMOS DO
ART.527, IV, DO CPC.
INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA
RAZOES NO PRAZO LEGAL.
1 AGRAVADO(S)
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74222-0/180
PROTOCOLO
: 200901699726
COMARCA
: ALVORADA DO NORTE
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: NOE CARLOS DE ANDRADE SOUZA
ADV(S) : ICARO ARAUJO BRAGA
LEONARDO N CAMPOS DE MIRANDA
AGRAVADO(S)
: DEUSILENE FRANCISCA DE ATAIDES
ADV(S) : EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS
FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
AGRAVO, FACE A AUSENCIA DE JUNTADA DA CERTIDAO DE
INTIMACAO DA DECISAO AGRAVADA, CONFORME EXIGENCIA
PREVISTA NO INCISO I DO ART.525 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76166-0/180
PROTOCOLO
: 200902501202
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: RARO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADV(S) : ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARAES
ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
A SER ASSIM, DISPICIENDA E A ABERTURA DE PRAZO PARA A
PRATICA DE ATO JA REALIZADO, PELO QUE, INDEFIRO A PRETENSAO
DE FLS. 414/415.
INTIME-SE.
APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.
GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76222-6/180
PROTOCOLO
: 200902532655
COMARCA
: RIALMA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
AGRAVADO(S)
: MARIA HELENA LUCAS MONTEIRO
ADV(S) : DELMA ANITA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DISSO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE FL. 104 A FIM DE
CIENTIFICAR O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO, EXORTANDO-O DE
QUE A DECISAO DE FLS. 95/100 SOBRESTOU A ACAO PRINCIPAL,
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DEVENDO, PORTANTO, FICAR SEM EFEITO QUALQUER ATO DECORRENTE
DA DECISAO RECORRIDA (FLS. 63/64) ATE O JULGAMENTO FINAL
DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REITERE-SE AINDA, QUE SEJAM PRESTADAS, PELO JUIZ CONDUTOR
DO FEITO, AS INFORMACOES SOLICITADAS AS FLS. 95/100, DESTA
FEITA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
CUMPRA-SE.
GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.77400-9/180
PROTOCOLO
: 200902902339
COMARCA
: PIRENOPOLIS
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
AGRAVANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: JOSE ROSA PIRES
ADV(S) : RAUL ALVES ROSA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
... POR ESTAS RAZOES, RETRATO-ME DA DECISAO DE F. 152/153,
PARA DAR NORMAL PROSSEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
CUJO PROCEDIMENTO FICA REINSTAURADO. EM ATO CONTINUO,
CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE
QUE OS AUTOS PRINCIPAIS FIQUEM SOBRESTADOS ATE DECISAO
FINAL DA TURMA JULGADORA. INTIME-SE O AGRAVADO PARA
APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM 10
(DEZ) DIAS, CASO QUEIRA. DISPENSADOS OS INFORMES DO JUIZO DE
ORIGEM. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. DES.
VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.77844-5/180
PROTOCOLO
: 200903045154
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: OSMAR CARDOSO
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
AGRAVADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : RONALDO ABI-FAICAL CASTANHEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EM RAZAO DE TER SIDO ANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL,
DETERMINO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 527, V DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, A INTIMACAO DA AGRAVADA ITAU SEGUROS S/A,
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.
INTIMEM-SE.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78427-1/180
200903286283
GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS
LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
KAREN PEREIRA COSTA PRATA
IHUNA MARTINS BORGES
AGRAVADO(S)
: SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO
MUNICIPIO DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZO NOS TERMOS DO
ARTIGO 527, INCISO IV, DO CPC. INTIME-SE O AGRAVADO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZOES NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
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APOS, OUCA-SE A PROCURADORIA DE JUSTICA. GOIANIA, 17 DE
AGOSTO DE 2009. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA - RELATOR
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78565-5/180
200903347274
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MATOS
ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
GUSTAVO SULEK
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EM FACE DO EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL
PARA AUTORIZAR O DEPOSITO DAS PRESTACOES, SEGUNDO OS VALORES
OFERTADOS PELO RECORRENTE, MESMO PORQUE, E MEDIDA SUFICIENTE
A AMPARAR A SITUACAO DE PERIGO ORA CONFIGURADA.
DE-SE CIENCIA AO JUIZ DA CAUSA, PELO MEIO MAIS BREVE, E, AO
MESMO TEMPO, SOLICITEM-SE AS INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS
PARA PRESTA-LAS, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 527,
IV DO CPC.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78614-0/180
200903368824
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: HOSPITAL MONTE SINAI LTDA
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
AGRAVADO(S)
: DORLENE SOUSA DA CONCEICAO
ADV(S) : ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
FEITOS ESSES ESCLARECIMENTOS, CONSIDERO INCOMPLETO
ESTE INSTRUMENTO, CIRCUNSTANCIA QUE ME LEVA A
NEGAR-LHE SEGUIMENTO, COM FINCAS NO INCISO I DO
ARTIGO 527 E CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC, POR
AUSENCIA DE REQUISITO ESPECIFICO DE
ADMISSIBILIDADE.
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78630-0/180
200903370322
GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
AGRAVADO(S)
: EDNARDO DIAS FERREIRA
ADV(S) : IOMAR SOUSA SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
...NA ESPECIE, ANALISANDO A EXORDIAL E OS DOCUMENTOS A ELA
ACOSTADOS, NAO SE VERIFICA-SE CONCOMITANTEMENTE DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA IN LIMINE, RAZAO PORQUE
INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATE FINAL JULGAMENTO
DO RECURSO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, RESPONDER O
RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. SOLICITEM-SE INFORMACOES
A JUIZA DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART.527, IV, DO CPC.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009. DES. ABRAO
RODRIGUES FARIA - RELATOR
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78663-3/180
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 200903373526
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: LENY BRAZ DE ALENCAR TELES
ADV(S) : TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E RECURSOS
HUMANOS DO MUNICIPIO DE GOIANIA SM
DECISAO OU DESPACHO:
EM FACE DO EXPOSTO, DENEGO A TUTELA ANTECIPADA RECUSAL.
SOLICITEM-SE AS INFORMACOES AO JUIZ DA CAUSA PARA PRESTA-LAS
NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, IV, DO CPC.
INTIME-SE O AGRAVADO, PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR
RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.
EM SEGUIDA, OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78668-4/180
200903387152
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: FA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : STENIO PEREIRA DA SILVA
MAURICIO JOEL GATTO
BRUNO DE OLIVEIRA GARCAO MARQUES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 527, I E 557,
CAPUT, CPC, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL.
INTIMEM-SE.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78679-9/180
200903390617
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MINISTERIO FILANTROPICO TERRA FERTIL
ADV(S) : KEILA DE ABREU ROCHA
AGRAVADO(S)
: CASA TRANSITORIA MARIA PEIXOTO
ADV(S) : JOEL ALENCASTRO VEIGA
NEY BATISTA POUZO
ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE A ESTAS CONSIDERACOES, AVOCO A REGRA DO
ARTIGO 557 DO CPC PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA FORMACAO DEFICIENTE.
INTIME-SE.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78682-8/180
200903390188
SENADOR CANEDO
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
AGRAVADO(S)
: FABIANA ALVES LEITE DE AGUIAR
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
DECISAO OU DESPACHO:
INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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REQUISITEM-SE INFORMACOES AO JUIZ DA CAUSA E EM SEGUIDA,
INTIME-SE A AGRAVADA PARA OFERECER RESPOSTA NO PRAZO LEGAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 527, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78691-6/180
200903391044
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: SANDOVAL PEREIRA DE ALMEIDA
ADV(S) : RAUL ALVES ROSA NETO
KATIA VANESSA MARCON RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : TAYRONE DE MELO
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 527, I E
557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO, POR AUSENCIA DE REQUISITO ESPECIFICO
DE ADMISSIBILIDADE.
INTIMEM-SE
GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78692-4/180
200903390099
GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
ERIKA DE SOUZA FREITAS
AGRAVADO(S)
: FAGNER DA SILVA CONCEICAO
ADV(S) : GABRIELA SIMON LEMOS
DECISAO OU DESPACHO:
...NA ESPECIE, ANALISANDO A EXORDIAL E OS DOCUMENTOS A ELA
ACOSTADOS, VERIFICA-SE A PRESENCA CONCOMITANTEMENTE DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA IN LIMINE, RAZAO PORQUE
DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATE FINAL JULGAMENTO DO
RECURSO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, RESPONDER O
RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. SOLICITEM-SE INFORMACOES
AO MM. JUIZ DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART.527, IV, DO CPC.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009. DES. ABRAO
RODRIGUES FARIA - RELATOR
20 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.18823-0/195
PROTOCOLO
: 200900493067
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: EURICO PENA
ADV(S) : AMINADABE DOS SANTOS
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
APELACAO CIVEL FLS. 254
AUTOR(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
REU(S)
: EURICO PENA
ADV(S) : AMINADABE DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE
APELACAO DESACOMPANHADO DE SEU RESPECTIVO PREPARO,
NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,
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E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO DUPLO GRAU DE
JURISDICAO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO
1.-A, DO CPC, PARA REFORMAR A SENENCA APENAS NO
ATINENTE AO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ E DA INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS, DE
ACORDO COM A ORIENTACAO PONTIFICADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA.
A SUMULA 253 DO STJ RESPALDA ESTE POSICIONAMENTO:
"O ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A
DECIDR O RECURSO, ALCANCA O REEXAME NECESSARIO".
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, REMETAM OS AUTOS
AO JUIZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER.
INTIMEM-SE.
GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2009
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
21 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.141141-7/190
PROTOCOLO
: 200901118278
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SIVAL GUERRA PIRES
APELANTE(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
SANDRA MARCELINO DA SILVA
APELADO(S)
: GLEIBERSON BERIGO DO NASCIMENTO
ADV(S) : HERNANI DE MELO MOTA FILHO
REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEGO SEGUIMENTO A APELACAO CIVEL, UMA VEZ
CONTRARIA A JURISPRUDENCIA NACIONAL E ESTADUAL QUE
TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, TIPICA ACAO
REPETITIVA. CUSTAS DE LEI. INTIMEM-SE. GOIANIA,19
DE GOSTO DE 2009. DES. VITOR BARBOZA LENZA RELATOR.
22 - APELACAO CIVEL N.115549-3/188
PROTOCOLO
: 200703397359
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: SAMIR DE PAULA DIPE E OUTRO(S)
ADV(S) : DOMINGOS ASSAD STOCHE
DANIEL ALENCAR BARDAL
2 APELANTE(S)
: BANCO JOHN DEERE S/A
ADV(S) : JORGE LUIS ZANON
1 APELADO(S)
: BANCO JOHN DEERE S/A
ADV(S) : JORGE LUIS ZANON
2 APELADO(S)
: SAMIR DE PAULA DIPE E OUTRO(S)
ADV(S) : DOMINGOS ASSAD STOCHE
DANIEL ALENCAR BARDAL
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: RETORNEM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, A FIM DE
SER CERTIFICADO QUANTO A APRESENTACAO DAS CONTRA RAZOES AO
RECURSO DE APELACAO DE FLS. 527/562. INTIME-SE. GOIANIA, 18
DE AGOSTO DE 2009. DES ABRAO RODRIGUES FARIA - RELATOR.
23 - APELACAO CIVEL N.129814-9/188
PROTOCOLO
: 200803289612
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NAVES
WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
GLAUBER COSTA PONTES
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
APELADO(S)
: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE GOIANO
ADV(S) : WESLEY CRISOSTOMO ALEIXO BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO MANTENDO A
SENTENCA RECORRIDA POR ESTES E POR SEUS PROPRIOS E
JURIDICOS FUNDAMENTOS. E O VOTO. GOIANIA, 20 DE
AGOSTO DE 2009. DES. VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR
24 - APELACAO CIVEL N.139023-1/188
PROTOCOLO
: 200900396010
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN
HENRIQUE JUNQUEIRA CANCADO
ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
APELADO(S)
: DOMINGOS RIBEIRO POVOA E OUTRO(S)
ADV(S) : GEORGE HIDASI
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO A APELACAO CIVEL,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS DE LEI. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE
AGOSTO DE 2009. DES. VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR
25 - APELACAO CIVEL N.141287-0/188
PROTOCOLO
: 200901259238
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: VIDA SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: LUCILENE SILVA PRADO
ADV(S) : RITA MARGARETE RODRIGUES
JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
PUBLIQUE-SE DE IMEDIATO A DECISAO MONOCRATICA DE FLS.
252/259, UMA VEZ QUE A JUNTADA POSTERIOR DA GUIA DE
FLS. 258/259 EM NADA MUDA O ENTENDIMENTO JA ESPOSADO NA
CITADA DECISAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
26 - APELACAO CIVEL N.141287-0/188
PROTOCOLO
: 200901259238
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: VIDA SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: LUCILENE SILVA PRADO
ADV(S) : RITA MARGARETE RODRIGUES
JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, SENDO O AGRAVO REGIMENTAL EM
APRECO INADMISSIVEL POR AUSENCIA DE PREPARO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 195, CAPUT E PARAGRAFO UNICO DO
RITJGO, COM FULCRO NO PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO
557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO POR RESTAR O MESMO DESERTO.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE AGOSTO DE 2008.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
27 - APELACAO CIVEL N.142465-3/188
PROTOCOLO
: 200901579763
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: GOIANIA
: DR. SIVAL GUERRA PIRES
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
ATILA ZAMBELLI TOLEDO
LUANA SANTOS DE CASTRO
APELADO(S)
: JOEL DE SOUZA BRITO E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIMAR ABRAO DA SILVA
PAULO ROBERTO DIEHL
DECISAO OU DESPACHO:
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 557, § 1º-A, E 130, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECO DA APELACAO
CIVEL E, DE OFICIO, CASSO A SENTENCA IMPUGNADA,
PREJUDICANDO O MERITO RECURSAL, PARA QUE O JUIZ DE
ORIGEM PROCEDA AS DILIGENCIAS AQUI ENUMERADAS
AVERIGUANDO-SE A LISURA DO PROCESSO EXECUTIVO
TOCANTE A PRESERVACAO DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS DOS AUTORES/RECORRIDOS. CUSTAS DE
LEI. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
DES. VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR.
28 - APELACAO CIVEL N.143528-0/188
PROTOCOLO
: 200901844564
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SIVAL GUERRA PIRES
APELANTE(S)
: INCOESMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
DE MADEIRA LTDA
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
APELADO(S)
: UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARCIO SANTOS ROCHA
JARBAS DE OLIVEIRA ROCHA
RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO
DECISAO OU DESPACHO:
ISTO POSTO, CONHECO DA APELACAO CIVEL E CASSO DE
OFICIO A SENTENCA, POR FALTA DE FUNDAMENTACAO,
PREJUDICANDO O MERITO RECURSAL. REMATAM-SE OS
AUTOS AO JUIZO DA 3ª VARA CIVEL PARA PROFERIR NOVA
SENTENCA. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009. DES.
VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR
29 - APELACAO CIVEL N.144816-3/188
PROTOCOLO
: 200902027853
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
1 APELANTE(S)
: FERREIRA SERVICOS DE LIMPEZA TRANSPORTES E
COMERCIO DE PETROLEO LTDA
ADV(S) : JOAQUIM R. SOUSA
IVETE APARECIDA GARCIA RODRIGUES DE SOUSA
2 APELANTE(S)
: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
1 APELADO(S)
: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
2 APELADO(S)
: FERREIRA SERVICOS DE LIMPEZA TRANSPORTES E
COMERCIO DE PETROLEO LTDA
ADV(S) : JOAQUIM R. SOUSA
IVETE APARECIDA GARCIA RODRIGUES DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: TENDO EM VISTA A CERTIDAO PROVENIENTE DO DIRETOR
DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL DESTE
TRIBUNAL, DE FL.154, DANDO CONTA DO RECOLHIMENTO A MENOR DAS
CUSTAS DE PREPARO RELATIVAS AO RECURSO DE APELACAO
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INTERPOSTO PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, DETERMINO,ENTAO
QUE O RECORRENTE PROVIDENCIE, EM 05(CINCO) DIAS, A
COMPLEMENTACAO DAS REFERIDAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERCAO.
EXEGESE DO PARAGRAFO 2º DO ART.511. INTIME-SE. GOIANIA, 19
DE AGOSTO DE 2009. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR 30 - APELACAO CIVEL N.144971-5/188
PROTOCOLO
: 200902141699
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. SIVAL GUERRA PIRES
APELANTE(S)
: JOSE ADRIANO BERTINO DE SOUZA
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
FULCRADO NO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
NEGO SEGUIMENTO A APELACAO CIVEL, POR SER
CONTRARIA A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. CUSTAS
DE LEI.INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
DES. VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR.
31 - APELACAO CIVEL N.144992-6/188
PROTOCOLO
: 200902279143
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
APELANTE(S)
: FRANCISCO SERGINALDO DA COSTA
ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : LEOMAR DIAS DE CARVALHO
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
DECISAO OU DESPACHO:
ASSIM,AO TEOR DO EXPOSTO,COM BASE NO ART.501,DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART.175,XV,DO
REGIMENTO INTERNO DO TJGO,HOMOLOGO A DESISTENCIA
REQUERIDA E DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO
RECURSAL,A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS
E REGULARES EFEITOS.AO JUIZO DE ORIGEM PARA
HOMOLOGACAO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
32 - APELACAO CIVEL N.145573-6/188
PROTOCOLO
: 200902479479
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
APELADO(S)
: IDALINA PERIM FRANCO E OUTRO(S)
ADV(S) : DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO
GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, E NOS TERMOS DO ART. 557,
CAPUT, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO
PRESENTE RECURSO.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE DIREITO.
INTIMEM-SE.
GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
33 - APELACAO CIVEL N.145925-9/188
PROTOCOLO
: 200902521050
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LEUZA MARIA DA SILVA PONCIANO
ADV(S) : DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
APELADO(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
MURILLO ODANI DE OLIVEIRA
LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, PARA QUE SURTA OS SEUS
JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTENCIA RECURSAL FORMULADO E, DE CONSECTARIO,
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTANCIA
PARA AS PROVIDENCIAS PERTINENTES.
GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
34 - APELACAO CIVEL N.146114-0/188
PROTOCOLO
: 200902520878
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: LOJAS RENNER S/A
ADV(S) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
GISELE GOMES MATOS
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: GUILHERME FONSECA NASCIMENTO
ADV(S) : EMANUELLI DE MATOS MOREIRA
AGRAVO RETIDO FLS. 25
APELANTE(S)
: LOJAS RENNER S/A
ADV(S) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
GISELE GOMES MATOS
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
POR INADEQUADA DA VIA RECURSAL ELEITA, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO DE F. 25/34, FULCRADO
NO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSIDERANDO A FALTA DE INTERESSE RECURSAL E
CONTRARIEDADE A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE
TRIBUNAL, FUNDAMENTANDO OUTRA VEZ NO ARTIGO 557
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO A
APELACAO CIVEL DE FL. 148/176. CUSTAS DE LEI.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009. DES.
VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR
35 - APELACAO CIVEL N.146123-9/188
PROTOCOLO
: 200902494842
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV(S) : ANA PAULA DA SILVA SOUZA
FABIO VIEIRA FRANCA
ELI MAXIMO DE ALMEIDA
APELADO(S)
: JULIO CESAR DE ALMEIDA RAMOS
ADV(S) : JOAO BOSCO ANTUNES TEIXEIRA NETO
CLAUDIO ALBUQUERQUE
LEONARDO DE SOUSA FAUSTINO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE AS RAZOES EXPOSTAS, CONHECO DO APELO E
DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
557, PARAGRAFO 1.-A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
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IN VERBIS: "SE A DECISAO RECORRIDA ESTIVER EM
MANIFESTO CONFRONTO COM SUMULA OU COM
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, O RELATOR PODERA
DAR PROVIMENTO AO RECURSO", A FIM DE REFORMAR A
SENTENCA ALVEJADA TAO-SOMENTE NO QUE PERTINE A
PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA, FIXANDO OS
HONORARIOS COM BASE NO PARAGRAFO 4., DO ART. 20,
DO CPC, E NAO NO PARAGRAFO 3. DO MESMO DIPLOMA.
NO MAIS, MANTENHO-NA OS SEUS ULTERIORES TERMOS POR
SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS.
36 - APELACAO CIVEL N.146255-9/188
PROTOCOLO
: 200902604451
COMARCA
: GOIAS
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIAS
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
DYOGO CROSARA
APELADO(S)
: ARAGUAIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA
ADV(S) : VICENTE ALVES DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT,
DO CPC, NEGO SEGUIMENTO A APELACAO CIVEL, POR
ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA
DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BEM COMO DESTE
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA.
TRANSITANDO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
37 - APELACAO CIVEL N.146620-7/188
PROTOCOLO
: 200902658349
COMARCA
: IPAMERI
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: DIVINA TORRES BRANDAO DA SILVA
ADV(S) : CEILA REINALDO DA COSTA
MARCOS NUNES
1 APELADO(S)
: BEG CLUBE DE SEGUROS SERVICOS E ASSISTENCIA
ADV(S) : JOSE MARTINS FERREIRA
REGINA BRAZ DE LIMA
2 APELADO(S)
: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
ADV(S) : VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
DESSE MODO, ESTANDO O PRESENTE RECURSO DE APELACAO
EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, INCLUSIVE COM O QUE DISPOE A
SUMULA N. 101 DAQUELA EGREGIA CORTE, BEM COMO COM
O ENTENDIMENTO DE VARIOS OUTROS TRIBUNAIS PATRIOS,
NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE
MANTER INALTERADA A SENTENCA DE 1. GRAU, UMA VEZ
QUE PROFERIDA SEGUNDO A LEGISLACAO APLICAVEL AO
CASO EM TELA E AMPARADA NA JURISPRUDENCIA
DOMINANTE SOBRE O ASSUNTO.
TRANSITADO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM, PARA OS FINS DE DIREITO.
INTIMEM-SE.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
38 - APELACAO CIVEL N.146653-0/188
PROTOCOLO
: 200902829844
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: LAERCIO PALHARES SANTANA JUNIOR
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
APELADO(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
JOAO BATISTA INACIO LEAO
DECISAO OU DESPACHO:
NOS TERMOS DO ART. 557 E 514, II, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO A APELACAO CIVEL,
PORQUE RESSENTIDA DE MOTIVACAO. CUSTAS DE LEI.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2009. DES.
VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR.
39 - APELACAO CIVEL N.146717-2/188
PROTOCOLO
: 200902482844
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ANA LUCIA FALCAO DONATO
APELADO(S)
: CLEYTON ALVES TEIXEIRA
ADV(S) : ANA PAULA SOUZA RIOS CAETANO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE
PARCIAL PROVIMENTO PARA DESVINCULAR A CONDENACAO
DOS SALARIOS MINIMO E FIXA-LOS NO VALOR DE
R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) DE
ACORDO COM A LEI 11.482 DE MAIO DE 2007, NO
RESTANTE MANTENHO A SENTENCA ATACADA, POR ESTES
E POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. GOIANIA, 20 DE
AGOSTO DE 2009. DES. VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR
40 - APELACAO CIVEL N.147068-3/188
PROTOCOLO
: 200902825180
COMARCA
: JANDAIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : LEOMAR DIAS DE CARVALHO
CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
PAULO CESAR SAVERGNINI
APELADO(S)
: TRANSPORTADORA TRANS REMY LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONSIDERANDO O ARTIGO 557 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL E A NAO APLICACAO DA
SUMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO APELATORIO, UMA VEZ
CONTRARIO A JURISPRUDENCIA NACIONAL. CUSTAS DE LEI
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009. DES. VITOR BARBOZA
LENZA - RELATOR
41 - APELACAO CIVEL N.147128-2/188
PROTOCOLO
: 200902829178
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
APELANTE(S)
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
APELADO(S)
: MARINHO GONCALVES COSTA
ADV(S) : CARLITO MARTINS LACERDA
FLAVIANE CACIA DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
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DESPACHO: INTIME-SE O APELANTE, POR SEU REPRESENTANTE, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER A COMPLEMENTACAO DO
PREPARO DO RECURSO POR ELE INTERPOSTO, NOS TERMOS DA
CERTIDAO DE FLS. 99, SOB PENA DE DESERCAO (CPC, ARTIGO 511,
§ 2°).
GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
DES. JOAO UBALDO FERREIRA - RELATOR
GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 32/2009
DATA DO JULGAMENTO: 01/09/2009 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 17433-9/101
PROTOCOLO
: 200804663135
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
IMPETRANTE(S)
: LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(S)
ADV(S) : SILVIO MESQUITA
RIVYA FERNANDES MOTA
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DOS SERVIDORES GOIAS I
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 17849-2/101
PROTOCOLO
: 200900900266
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
IMPETRANTE(S)
: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
JOSE GASPAR MACIEL DE LIMA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
3 - MANDADO DE SEGURANCA N. 17883-9/101
PROTOCOLO
: 200901092244
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SIVAL GUERRA PIRES
SUBST. DO DES. VITOR BARBOZA LENZA
IMPETRANTE(S)
: RICARDO DE PAIVA BARNABE
ADV(S) : OSMAIR FERREIRA DA SILVA
VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
PEDRO MARTINS DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL
DA GOVERNADORIA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
4 - MANDADO DE SEGURANCA N. 17904-0/101
PROTOCOLO
: 200901179498
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: DANIELA ROSANE RODRIGUES KOBUS CRUVINEL
ADV(S) : LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR
HUMBERTO LAUAR SAMPAIO MEIRELLES
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
5 - MANDADO DE SEGURANCA N. 18121-5/101
PROTOCOLO
: 200901944844
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
6 - MANDADO DE SEGURANCA N. 18208-4/101
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COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
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:
:
:
:
200902256909
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
VAGNER OLIVEIRA MARQUES
ADV(S) : KEMERSON FABIANO DE OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
7 - MANDADO DE SEGURANCA N. 18301-1/101
PROTOCOLO
: 200902628130
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: ISAIAS DE SOUSA MATOS
ADV(S) : KELI CRISTINA DANZIGER PEREIRA
MARLY ALVES MARCAL DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
8 - MANDADO DE SEGURANCA N. 18313-4/101
PROTOCOLO
: 200902685664
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 66129-8/180
PROTOCOLO
: 200803372862
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
SUBST. DO DES. VITOR BARBOZA LENZA
AGRAVANTE(S)
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
AGRAVADO(S)
: JOSE MARIA FERREIRA RODRIGUES
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 71728-4/180
PROTOCOLO
: 200900641392
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
ROBERTA FRANCO DE ANDRADE RESENDE
JOSE MARTINS
AGRAVADO(S)
: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 71732-1/180
PROTOCOLO
: 200900640361
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: ELZIMAR BORGES
ADV(S) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA
AGRAVADO(S)
: UNIBANCO BANCO DIBENS LEASING S/A
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 72024-2/180
PROTOCOLO
: 200900770850
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: JAIME LUIZ GUERREIRO
ADV(S) : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
HELDER MONTEIRO DA COSTA
GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
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AGRAVADO(S)
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: BANCO ITAU S/A
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 72305-1/180
PROTOCOLO
: 200900924505
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: RODRIGO APARECIDO OLIVEIRA
ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 72622-3/180
PROTOCOLO
: 200901067304
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: HERIBERTO DE LIMA PEREIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 72909-1/180
PROTOCOLO
: 200901182340
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: EXPRESSO SAO VICENTE DE PAULA LTDA
ADV(S) : MARCIO ALESSANDRO DE SAN TIAGO POTENCI
FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIAN
AGRAVADO(S)
: ADELCINO PINTO CERQUEIRA
ADV(S) : EPITACIO BARBOSA DOS REIS
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 73576-6/180
PROTOCOLO
: 200901465326
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: AFIF FARAH BRAHIM HAJJAR
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
CLEBER RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORDI MACHADO
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 74054-7/180
PROTOCOLO
: 200901654528
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: EDLAMAR PIRES IDELFONSO SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 74078-2/180
PROTOCOLO
: 200901545109
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: ABIMAR LIONEL GOMES
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 74509-9/180
PROTOCOLO
: 200901842154
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
ADV(S) : WONER MARTINS PROTASIO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO
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20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 74758-1/180
PROTOCOLO
: 200901952618
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: KARISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA
ADV(S) : MARCELLO PAES SANDRE
AGRAVADO(S)
: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
CRISTIANE BORGES ARANTES AYRES
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 74834-0/180
PROTOCOLO
: 200901978714
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: FABIO PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 74935-3/180
PROTOCOLO
: 200902009529
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: CARLOS ALBERTO FERREIRA SILVA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 75334-0/180
PROTOCOLO
: 200902190312
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
FERNANDO COSTA BORGES
AGRAVADO(S)
: EDIVAINE SILVA DE SA
ADV(S) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA
LEOBERTO URIAS DE SOUSA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 75356-0/180
PROTOCOLO
: 200902164516
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA
ADV(S) : MILTON SAAD
MAGDA APARECIDA PIEDADE
JOAO MARCELO GUERRA SAAD
AGRAVADO(S)
: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA
ADV(S) : ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
CELIA REGINA DE MORAIS E SILVA DA COST
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 75423-0/180
PROTOCOLO
: 200902223326
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: CARA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA
ADV(S) : JOSE MANOEL DE OLIVEIRA MOURA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
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26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 75426-5/180
PROTOCOLO
: 200902225060
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: BELCHIOR VELOSO DOS SANTOS
ADV(S) : LUCIANO PEREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 75516-3/180
PROTOCOLO
: 200902252423
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
AGRAVADO(S)
: EDIVAL PEREIRA MARTINS
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 75888-8/180
PROTOCOLO
: 200902409780
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
AGRAVADO(S)
: WELLINGTON CORREIA DOS SANTOS
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 75961-2/180
PROTOCOLO
: 200902404100
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
AGRAVADO(S)
: MARIA DE LOURDES ATAIDES SILVA
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76020-0/180
PROTOCOLO
: 200902441528
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LORENA ALBERNAZ ALVES
AGRAVADO(S)
: ROMILDA DE FARIA OLIVEIRA
ADV(S) : LUDMILA DE CASTRO TORRES
LEOPOLDO GOMES DOS SANTOS MUYLAERT
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76075-3/180
PROTOCOLO
: 200902454638
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: IRANI DA SILVA MATOS
ADV(S) : JOSE FABRICIO DE SOUZA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76079-6/180
PROTOCOLO
: 200902453127
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: LIOMAR LUIZ DOS SANTOS
ADV(S) : GERCIVALDO LORERO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76113-3/180
PROTOCOLO
: 200902463181
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
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AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
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: BANCO TRIANGULO S/A
ADV(S) : MARIVALDO CAVALCANTE FRAUZINO
: KEY TECH COMPUTADORES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO ROBERTO IVO REZENDE
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76329-8/180
PROTOCOLO
: 200902431972
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
AGRAVANTE(S)
: JOSE BALDUINO FRANCA E OUTRO(S)
ADV(S) : RODRIGO CINTRA E CINTRA
AGRAVADO(S)
: DANIEL CRUVINEL LEAO
ADV(S) : DANILLO VIEIRA MORAIS
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76353-8/180
PROTOCOLO
: 200902579155
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: SINDJUSTICA SINDICATO DOS SERVIDORES E
SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO
ADV(S) : RUBIA BITES SILVA
AGRAVADO(S)
: DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76426-8/180
PROTOCOLO
: 200902623880
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: MARCELINO SOARES MARTINS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76583-6/180
PROTOCOLO
: 200902675570
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ORISVAL URZEDA RAMOS
ADV(S) : SHEILA DO SOCORRO FERNNADES
AROLDO TEIXEIRA ROCHA
AGRAVADO(S)
: OMINI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76598-3/180
PROTOCOLO
: 200902670284
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: JOSE TIBUCIO DO NASCIMENTO
ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
AGRAVADO(S)
: COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76643-5/180
PROTOCOLO
: 200902688850
COMARCA
: CERES
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: CERVALE CERVEJA E REFRIGERANTES DO VALE LTDA
E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCIA SAMPAIO MORAES
AGRAVADO(S)
: MARCIA BATISTA NUNES TEODORO
ADV(S) : ADALBERTO TEIXEIRA SILVA
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GERSON ASSIS DE ALMEIDA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76650-7/180
PROTOCOLO
: 200902690994
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: ANA CAROLINA SOUSA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76679-3/180
PROTOCOLO
: 200902691400
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: VALDIVINO ALVES DE REZENDE
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76741-3/180
PROTOCOLO
: 200902704987
COMARCA
: MINACU
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: GLECIA ALVES DE QUEIROZ ME
ADV(S) : GUSTAVO FRAGA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76749-9/180
PROTOCOLO
: 200902718848
COMARCA
: PIRACANJUBA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: FERNANDO DE SOUZA ARAUJO
ADV(S) : LAERTE FALIPE DOS SANTOS JUNIOR
JANIELE DIAS DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76784-3/180
PROTOCOLO
: 200902735351
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
AGRAVADO(S)
: RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76796-6/180
PROTOCOLO
: 200902736587
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA
EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
AGRAVADO(S)
: JOAQUIM CORREIA DA PENHA
ADV(S) : FERNANDO JORGE SILVA
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76927-9/180
PROTOCOLO
: 200902784646
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ANA PAULA BRIGOLIN PARIZE E OUTRO(S)
ADV(S) : AILTON NAVES RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS UCG
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77009-4/180
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
:
:
:
:
200902649080
RIO VERDE
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
JEFERSON RODRIGUES BORGES
ADV(S) : FABIANO SEVERINO FILHO
: BANCO PANAMERICANO S/A
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77037-7/180
PROTOCOLO
: 200902817609
COMARCA
: MARA ROSA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: JOAO OLIVEIRA DE SOUSA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77060-9/180
PROTOCOLO
: 200902811228
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: BETA AGRICOLA LTDA
ADV(S) : PAULO GONCALVES
AGRAVADO(S)
: JASENIR DIAS VIEIRA
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77130-4/180
PROTOCOLO
: 200902840023
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: BARSANULFO TRISTAO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77176-9/180
PROTOCOLO
: 200902852960
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: RODRIGO DE OLIVEIRA MARIANO E CIA LTDA
ADV(S) : CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77184-9/180
PROTOCOLO
: 200902861047
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
ADV(S) : MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
VIVIANE SILVEIRA BARCELOS
ALINNE RODRIGUES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77249-9/180
PROTOCOLO
: 200902873070
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: FLAVIA LIMA FERREIRA DE SOUSA
ADV(S) : YURY MARCELO FURTADO
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS UCG
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77251-0/180
PROTOCOLO
: 200902873398
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: RAULINA BRAGA PASCHOAL SIQUEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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54 de 235
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA VILMA BARROS FERREIRA
LISA FABIANA BARROS FERREIRA
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77260-8/180
PROTOCOLO
: 200902879701
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: MARTA RODRIGUES DE SOUZA PIRES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77273-9/180
PROTOCOLO
: 200902754097
COMARCA
: PARAUNA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: JAIR DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : SALOMAO DE FREITAS GONCALVES JUNIOR
SALOMAO DE FREITAS GONCALVES
EURIPEDES MOURA FERREIRA FILHO
AGRAVADO(S)
: WALTER LOPES PACHECO E OUTRO(S)
ADV(S) : RONALDO FELIPE DE FREITAS
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77338-9/180
PROTOCOLO
: 200902892937
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: MARTA MARIN MARTINS
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
AGRAVADO(S)
: DIBENS LEASING S/A
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77351-4/180
PROTOCOLO
: 200902900727
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: WILSON BORGES OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77589-8/180
PROTOCOLO
: 200902967260
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: MARIANA CARDOSO GUIMARAES
ADV(S) : FLAVIO CARDOSO
EUDIS FILIPI NOVAES RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77708-8/180
PROTOCOLO
: 200902980925
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
ROBINSON NEVES FILHO
AGRAVADO(S)
: EVA LINA LUIZA DA SILVA
ADV(S) : PAULO ROBERTO DIEHL
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77722-1/180
PROTOCOLO
: 200903005497
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: SIDNEIA GOMES DE ARAUJO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77941-5/180
PROTOCOLO
: 200903076068
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ANA PAULA BARAUNA DE NOGUEIRA
ADV(S) : LEONARDO MARTINELLI BEZERRIL
RENATO FONSECA CHALASTRI
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 77994-1/180
PROTOCOLO
: 200903103693
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: EDNEY MONTINO FARIAS TELES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU BBA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 78129-4/180
PROTOCOLO
: 200903149499
COMARCA
: MOZARLANDIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: NACIA DE OLIVEIRA E SILVA
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 78244-0/180
PROTOCOLO
: 200903198406
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: LINDOMAR MORAES BORGES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC LEASING S/A
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 78278-2/180
PROTOCOLO
: 200903197914
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: VALDINES FERREIRA MENDES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 78514-5/180
PROTOCOLO
: 200903323103
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: COLEGIO SANTA ROSA DE LIMA EXTERNATO SAO JOSE
ADV(S) : RICARDO JOSE FERREIRA
AGRAVADO(S)
: MANOEL CAMILO DOS REIS
68 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 16849-7/195
PROTOCOLO
: 200801033742
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE OURO VERDE DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS ALBERTO LIMA
REU(S)
: JOAO DA SILVA FILGUEIRA
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: JUVENALDO MONTEIRO DE SOUSA
JOVIANO HONORATO DE OLIVEIRA
APELACAO CIVEL FLS. 50
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE OURO VERDE DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS ALBERTO LIMA
APELADO(S)
: JOAO DA SILVA FILGUEIRA
ADV(S) : JUVENALDO MONTEIRO DE SOUSA
JOVIANO HONORATO DE OLIVEIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 62
RECORRENTE(S)
: JOAO DA SILVA FILGUEIRA
ADV(S) : JUVENALDO MONTEIRO DE SOUSA
JOVIANO HONORATO DE OLIVEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
69 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 18072-8/195
PROTOCOLO
: 200803897035
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
AUTOR(S)
: CLAUDIO GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA
MILENA GUIMARAES PEREIRA DE ALMEIDA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 171
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORDI MACHADO
APELADO(S)
: CLAUDIO GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA
MILENA GUIMARAES PEREIRA DE ALMEIDA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
70 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 18298-9/195
PROTOCOLO
: 200804465384
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
AUTOR(S)
: WILDER ALVES
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
REU(S)
: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE ADMINISTRACAO
E NEGOCIOS PUBLICOS AGANP
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 100
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
APELADO(S)
: WILDER ALVES
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
71 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 18928-6/195
PROTOCOLO
: 200900974359
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
AUTOR(S)
: PEDRO FERNANDES GUIMARAES
ADV(S) : FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA
ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
ARNOBIO JUNIOR JACINTO
CLEIDY MARIA DE SOUZA VASCONCELOS
REU(S)
: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE ADMINISTRACAO
E NEGOCIOS PUBLICOS AGANP
ADV(S) : MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
72 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 19275-4/195
PROTOCOLO
: 200901527828
COMARCA
: CATALAO
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RELATOR
AUTOR(S)
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: WANDA AUXILIADORA LIMA
ADV(S) : ROBERTO VAZ GONCALVES
REU(S)
: DELEGADO DE DELEGACIA FISCAL DE CATALAO
ADV(S) : JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
73 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 19468-1/195
PROTOCOLO
: 200902046092
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AUTOR(S)
: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CIDADE
OCIDENTAL COOPTROCID GO
ADV(S) : WASHINGTON LUIZ DA LUZ
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
ADV(S) : HYULLEY MACHADO
MOZARTO DIAS MACHADO
ADRIANA VARGAS MARIANO
2 REU(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE
LICITACAO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
74 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 19481-7/195
PROTOCOLO
: 200902631971
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 78
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA E OUTRO(S)
ADV(S) : CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
75 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 19641-0/195
PROTOCOLO
: 200903034896
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 22
APELANTE(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
76 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 124539-0/190
PROTOCOLO
: 200801501231
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
ANA PAULA ALVES MONTEIRO
FLAVIA PENTEADO DA FONSECA
ALLINE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
ERNESTO BORGES FILHO
APELADO(S)
: WESLEY GOMES DO CARMO
ADV(S) : MAGDA MARCIA MACHADO
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
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77 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 146713-5/190
PROTOCOLO
: 200902636949
COMARCA
: MINACU
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
APELANTE(S)
: REAL SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: JUVERCI TORES DE ARAUJO
ADV(S) : ELAINE FERREZ BARBOSA E SILVA
78 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 147234-6/190
PROTOCOLO
: 200902694230
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALINE FERNANDES MENDES
LUCIANA FERNANDES PORTO
APELADO(S)
: ORLANDO ARANTES CAMARGO
ADV(S) : MARIA BORGES DE CAMARGO
79 - APELACAO CIVEL EM PROCESSO FALIMENTAR N. 144041-4/192
PROTOCOLO
: 200901968972
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
REVISOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
APELANTE(S)
: CRISTOVAM DIAS DE FRANCA
ADV(S) : DANIEL DE ALMEIDA SANTANA REIS
VALERIA MORGANA LOPES SANTANA REIS
1 APELADO(S)
: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA
(MASSA FALIDA)
ADV(S) : MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
2 APELADO(S)
: PEDRO PAULO DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : NEIRON CRUVINEL
MARCELO NASCENTE GOMES
NORIEN MENEZES CRUVINEL
SINDICO(S)
: SINDICO DA MASSA FALIDA DA ENCOL S/A
ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA
ADV(S) : MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). BENEDITO TORRES NETO
80 - APELACAO CIVEL N. 130672-8/188
PROTOCOLO
: 200803592790
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
REVISOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: LUCIA DIAS PEREIRA
ADV(S) : VALDIVINO CLARINDO LIMA
EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA
APELADO(S)
: ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : EDMAR DE SOUZA
81 - APELACAO CIVEL N. 131241-5/188
PROTOCOLO
: 200803916420
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
REVISOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: LUCIANA SANTIAGO RIBEIRO DE PONTES E OUTRO(S)
ADV(S) : VALDIVINO CLARINDO LIMA
CELIA FIRMINO DA SILVA
MARTA ARAUJO LEITE
APELADO(S)
: ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR E OUTRO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S)
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: EDMAR DE SOUZA
82 - APELACAO CIVEL N. 135632-6/188
PROTOCOLO
: 200805009021
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
1 APELANTE(S)
: MARLI DE ALBUQUERQUE VIEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DAVID PELAGIO DE BRITO
2 APELANTE(S)
: JAIR DA SILVA ALBUQUERQUE
ADV(S) : JOSE ORLANDO GOMES SOUSA
3 APELANTE(S)
: MARISIA DE OLIVEIRA SOUZA
ADV(S) : GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS
IZABEL FERREIRA DE SOUZA COSTA
APELADO(S)
: IOLANDA MARIANO
ADV(S) : JOSE LUIZ CAMARGO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
83 - APELACAO CIVEL N. 136785-0/188
PROTOCOLO
: 200805906546
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALDEMAR MARTINS COELHO
APELADO(S)
: PAULO PEREIRA MARTINS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ALMEIDA
SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
84 - APELACAO CIVEL N. 90974-6/188
PROTOCOLO
: 200501707519
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
ANTONIO CARLOS RIQUIERI
JUNIOR CESAR SOUTO
HELIA KARINE DA SILVEIRA
ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA
APELADO(S)
: JULIO MARIA RIBEIRO
ADV(S) : MARIA JOSE PIRES PINTO
85 - APELACAO CIVEL N. 94214-7/188
PROTOCOLO
: 200503323130
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
REVISOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CAST
APELADO(S)
: ELIAS ALVES DA SILVA
ADV(S) : JOHN WAYNE FERREIRA RAMOS
86 - APELACAO CIVEL N. 94435-7/188
PROTOCOLO
: 200503380703
COMARCA
: CRISTALINA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
REVISOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: FERNANDO FAVILLA E OUTRO(S)
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APELADO(S)
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ADV(S) : ALDO DE MATTOS SABINO JR
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JOEL ANTONIO DE SOUZA
VILMAR DE SOUZA CARVALHO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
ELIZANDRO LUIS PARNOW
87 - APELACAO CIVEL N. 94915-7/188
PROTOCOLO
: 200503530080
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
REVISOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
APELADO(S)
: ANTONIO ROSA NERY E CIA LTDA
ADV(S) : EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO
88 - APELACAO CIVEL N. 98362-8/188
PROTOCOLO
: 200601011460
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
REVISOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CAST
APELADO(S)
: LELES LUIZ DE OLIVEIRA
89 - APELACAO CIVEL N. 103985-8/188
PROTOCOLO
: 200603146591
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
REVISOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: MINERACAO PIRINEUS LTDA
ADV(S) : FRANCISCO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
KAREN CHISTINA FERNANDA SILVESTRE
TULIO MARCUS DOS SANTOS ANIZ
APELADO(S)
: CASTROL BRASIL LTDA
ADV(S) : PAULO HENRIQUE ZANIN
90 - APELACAO CIVEL N. 105345-0/188
PROTOCOLO
: 200603741295
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
REVISOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: JOSE CARLOS PAULO DA SILVA
ADV(S) : EDWARD VICTOR MOURAO DOS SANTOS
APELADO(S)
: GERALDO PAULO DA SILVA
ADV(S) : LEONARDO MARQUES SIQUEIRA
AILTON ALVES SIQUEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
91 - APELACAO CIVEL N. 121293-2/188
PROTOCOLO
: 200800516634
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : SHINAYDER NERES DO VALE
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MARIA LUCILIA GOMES
FABIANO FERRARI LENCI
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
FABIO DE CASTRO SOUZA
APELADO(S)
: EDUARDA DE PAULA DIPE
ADV(S) : DOMINGOS ASSAD STOCHE
DANIEL ALENCAR BARDAL
RECURSO ADESIVO FLS. 221
RECORRENTE(S)
: EDUARDA DE PAULA DIPE
ADV(S) : DOMINGOS ASSAD STOCHE
DANIEL ALENCAR BARDAL
RECORRIDO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : SHINAYDER NERES DO VALE
MARIA LUCILIA GOMES
FABIANO FERRARI LENCE
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
FABIO DE CASTRO SOUZA
92 - APELACAO CIVEL N. 121968-6/188
PROTOCOLO
: 200800684995
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA
MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOI
ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
APELADO(S)
: JURANDIR VIDAL DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : JANDIR PEREIRA JARDIM
SANDRO JOSE ROSA
93 - APELACAO CIVEL N. 124026-1/188
PROTOCOLO
: 200801340882
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
1 APELANTE(S)
: SELMA IRENE RAIMUNDA PEREIRA
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
GRAZIELLA MENZES WASCHECK
EVERALDO WASCHECK
2 APELANTE(S)
: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA
ADV(S) : MIGUEL BOULOS
JOSE MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO
KARINA HAGGI AUDREOTTI
MIRELA RENATA GOES
FLAVIO LOPES FERRAZ
1 APELADO(S)
: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA
ADV(S) : MIGUEL BOULOS
JOSE MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO
KARINA HAGGI AUDREOTTI
MIRELA RENATA GOES
FLAVIO LOPES FERRAZ
2 APELADO(S)
: SELMA IRENE RAIMUNDA PEREIRA
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
GRAZIELLA MENZES WASCHECK
EVERALDO WASCHECK
94 - APELACAO CIVEL N. 124033-3/188
PROTOCOLO
: 200801257713
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: MARINO VICENTE DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : REGINALDO CALDAS DE ARAUJO
APELADO(S)
: DIVINO BARBOSA DA SILVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: MARIA JACINTA DA SILVA
NEUSA MARIA DE CARVALHO SILVA
95 - APELACAO CIVEL N. 125198-0/188
PROTOCOLO
: 200801851828
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ALEURI MACHADO DO CARMO
ADV(S) : LEANDRO DE SOUSA MENDES
APELADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
CARMEN MARIA DELGADO PINTO
BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE
CARMEM LUCIA RODRIGUES GUIMARAES
LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
96 - APELACAO CIVEL N. 125345-2/188
PROTOCOLO
: 200801869352
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
APELADO(S)
: ALESSANDRA MILHOMEM SEIXAS
ADV(S) : NILSON JOSE DIAS
97 - APELACAO CIVEL N. 125811-3/188
PROTOCOLO
: 200802055278
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
REVISOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
BRUNA NOGUEIRA BARROS
MAIRA LIMA DE ALMEIDA
APELADO(S)
: ARLAN CARLOS GUIMARAES
ADV(S) : EDIVALDO CARDOSO DE PAULA
98 - APELACAO CIVEL N. 127155-5/188
PROTOCOLO
: 200802509228
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
REVISOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
2 APELADO(S)
: MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA
ADV(S) : LIVIA TAVARES MARANHAO DE MORAIS
3 APELADO(S)
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
RECURSO ADESIVO FLS. 430
RECORRENTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
99 - APELACAO CIVEL N. 127496-2/188
PROTOCOLO
: 200802559489
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
100 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
101 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
102 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
103 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
RUBIA CRISTINA BARBOSA DA SILVEIRA
: ROSANGELA GOMES DE MELO E OUTRO(S)
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
N. 128115-2/188
: 200802602090
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: WAGNER VIEIRA FILHO
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
: WAGNER VIEIRA FILHO
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
N. 128831-4/188
: 200802924160
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MARIA EUZENI DA SILVA FIGUEIREDO
ADV(S) : AROLDO TEIXEIRA ROCHA
SHEILA DO SOCORRO FERNANDES
: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : ROSINEIDE NEVES BARRETO DE SOUSA
DORECILA LEAO LEITE DA ROCHA
N. 129553-2/188
: 200803181919
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
ANAKARINA CASTRO CAMPOS
ELIANE TARGA NASCIMENTO
: JOSE MARIA COELHO
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
EVERALDO WASCHECK
N. 130278-9/188
: 200803397792
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: ERICA PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
EPITACIO BARBOSA DOS REIS
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
104 - APELACAO CIVEL N. 130812-9/188
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
:
:
:
:
:
200803570435
NAZARIO
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
SEBASTIAO PEREIRA CAIXETA
ADV(S) : ADRIANA FONSECA PEREIRA
APELADO(S)
: BERNARDO DIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : VALDEMARA PAULA SOUZA
DIVINO CESAR DE SOUZA
RECURSO ADESIVO FLS. 93
RECORRENTE(S)
: BERNARDO DIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : VALDEMARA PAULA SOUZA
DIVINO CESAR DE SOUZA
105 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 132548-9/188
: 200804043145
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: EVANIZIA MARTINS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO MARQUES EVANGELISTA
CARLA SANTOS D'REZENDE
MANUEL DE OLIVEIRA
WAGNER MARTINS MUSTAFE
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ANDERSON ROCHA MESQUITA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
106 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 132616-8/188
: 200804202278
: SANTA HELENA DE GOIAS
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: ELIANA GONCALVES DE FARIA TEIXEIRA
ADV(S) : APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
107 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
108 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N. 132811-6/188
: 200804262343
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
GABRIELA DE AZEVEDO
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
: NIVALDO ALVES
ADV(S) : ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR
RODRIGO CARNEIRO DA SILVA
N. 133468-0/188
: 200804092294
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
HUGO SERGIO URZEDA DA SILVEIRA
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
APELADO(S)
: TANIA APARECIDA ALVES DE FREITAS
ADV(S) : AMINADABE DOS SANTOS
RECURSO ADESIVO FLS. 263
RECORRENTE(S)
: TANIA APARECIDA ALVES DE FREITAS
ADV(S) : AMINADABE DOS SANTOS
RECORRIDO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
109 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
110 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
111 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
N. 134701-0/188
: 200804406990
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : VIVIANE SILVEIRA BARCELOS
ALINNE RODRIGUES FERREIRA
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
: ANDRE AUGUSTO PESSE
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
CLEVER DA SILVA
N. 135107-5/188
: 200804575031
: RIO VERDE
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
GOIANO BARBOSA GARCIA
: VALDIR ANTONIO GRANDO
ADV(S) : MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL
MARCO AURELIO ROCHA AIRES CRUVINEL
N. 135358-4/188
: 200804925628
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MARIO FERNANDO CAMOZZI
ADV(S) : RICARDO JOSE FERREIRA
: ROQUE CAVALHEIRO SALES E OUTRO(S)
ADV(S) : BEATRIZ DE CASTRO
HENRIQUE ALVES DE ARAUJO
112 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 136076-0/188
: 200804966588
: GOIAS
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: MUNICIPIO DE GOIAS
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
APELADO(S)
: BENEDITA PEREIRA DE FARIA
ADV(S) : MONICA GOMES PEIXOTO FONSECA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
113 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N. 137804-8/188
: 200900462528
: ANAPOLIS
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA
ADV(S) : BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA
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APELADO(S)
: JANEIDE ARAUJO FONSECA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE LAZARO BARROS
CHYSTIANO SILVA MARTINS
AGRAVO RETIDO FLS. 71
AGRAVANTE(S)
: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA
ADV(S) : BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: JANEIDE ARAUJO FONSECA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE LAZARO BARROS
CHYSTIANO SILVA MARTINS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
114 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 137811-0/188
: 200805067293
: ANAPOLIS
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA
ADV(S) : BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: JUTASIRE FIACAO E TECELAGEM DE JUTA LTDA
ADV(S) : JOSE LAZARO BARROS
AGRAVO RETIDO FLS. 55
AGRAVANTE(S)
: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA
ADV(S) : BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: JUTASIRE FIACAO E TECELAGEM DE JUTA LTDA
ADV(S) : JOSE LAZARO BARROS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
115 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
116 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
117 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N. 138669-0/188
: 200900424642
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : SIGISFREDO HOEPERS
: ARLINDO PERES DE LIMA JUNIOR
ADV(S) : RAUL ALVES ROSA NETO
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS DE MACEDO
: ARLINDO PERES DE LIMA JUNIOR
ADV(S) : RAUL ALVES ROSA NETO
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS DE MACEDO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : SIGISFREDO HOEPERS
N. 139897-5/188
: 200900624188
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: ITAUCARD FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: WILLIAM MACHADO DE AZEVEDO
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
N. 139983-0/188
: 200900622614
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
EDUARDO ANTONIO SANTOS
: CARMEN LUCIA ROSA DA SILVA CIRNE BUSTAMANTE
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
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MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS
IWACE ANTONIO SANTANA
118 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
119 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
N. 140214-9/188
: 200900670775
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO
: GENY OLINTO MACHADO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
N. 140829-3/188
: 200900901360
: PALMEIRAS DE GOIAS
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: SERGIO REGINALDO DE MORAES
ADV(S) : FRANCISCO FLORENTINO DE SOUSA NETO
DARLAN ALVES FERREIRA
: AUDRIANE CRISTINA DE ARAUJO GONTIJO E
OUTRO(S)
ADV(S) : SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
JULIO SERPA DE OLIVEIRA SOUSA
FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA
THAIS ALVES STEGER DE OLIVEIRA
120 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 141020-6/188
: 200901000889
: PETROLINA DE GOIAS
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROSANGELA VAZ RIOS E SILVA
APELADO(S)
: MIRINAI SANTA DE JESUS
ADV(S) : WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
121 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
122 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N. 141766-2/188
: 200901227131
: QUIRINOPOLIS
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: GORDON LEE HARTSTEIN
ADV(S) : JOSE HUMBERTO ALVES
ROSIENNE FARIA DA PENHA
: VIVO S/A
ADV(S) : VILMAR MEDEIROS SIMOES
OSCAR LUIS DE MORAIS
GILBERTO ALCANTARA DE SOUZA
N. 141930-3/188
: 200901438418
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
EMERSON MATEUS DIAS
LORENA FIDELIS DE CASTRO
: EDSON DA SILVA PEREIRA
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1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
123 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
: EDSON DA SILVA PEREIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
EMERSON MATEUS DIAS
LORENA FIDELIS DE CASTRO
N. 142311-4/188
: 200901530489
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
GABRIELA DE AZEVEDO
BRUNA NOGUEIRA BARROS
: CRISTIANO DE CAMPOS BRAGA
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
124 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 142504-1/188
: 200901579585
: GOIANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MOZARTH LUIZ CARNEIRO
ADV(S) : JOAO CLAUDIO BATISTA PRADO
MARCIA ARIADNE DA SILVA
ROBERTO VILELA FRANCA
ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO
APELADO(S)
: PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LTDA
ADV(S) : ERY FERRAZ DA MAIA
LUCIANO SILVA MAIA
RECURSO ADESIVO FLS. 130
RECORRENTE(S)
: PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LTDA
ADV(S) : ERY FERRAZ DA MAIA
LUCIANO SILVA MAIA
RECORRIDO(S)
: MOZARTH LUIZ CARNEIRO
ADV(S) : JOAO CLAUDIO BATISTA PRADO
MARCIA ARIADNE DA SILVA
ROBERTO VILELA FRANCA
ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO
125 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
126 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N. 142526-0/188
: 200901499697
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ANA LUCIA FALCAO DONATO
: JOSE CORREIA DA SILVA
ADV(S) : MYCAL STIVAL FARIA
N. 142604-6/188
: 200901530195
: PONTALINA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
RAFAEL MARTINS CORTEZ
EDUARDO ANTONIO SANTOS
FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA
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APELADO(S)
127 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
128 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
129 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
130 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
131 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
MARIA ALICE MENDES DE MORAIS
MARIA APARECIDA DE BASTOS
: MARLUS PIRES DOS REIS
ADV(S) : JOSE GLEBIO DA SILVA
N. 142637-0/188
: 200901473299
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: WILSON SALLES NASCIUTTI E OUTRO(S)
ADV(S) : HELIO JOSE GARCIA
HELENICE DIVINA GARCIA
: WALTER MACHADO PARREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS AURELIO EGIDIO DA SILVA
: L'ARAGENT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : PAULO CARRANO ALBUQUERQUE
LEONARDO CARREIRO ALBUQUERQUE
: L'ARGENT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : PAULO CARRANO ALBUQUERQUE
LEONARDO CARREIRO ALBUQUERQUE
N. 142847-5/188
: 200901641868
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : CRISTINA AIRES CRUVINEL ISAAC
: OM GRAVADORA COMERCIO E SERVICO LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : JOELCIO NATAL DAS GRACAS BARRETO
SONIA MARIA BARRETO
CARLOS ROBERTO CANEDO
N. 142987-5/188
: 200901577795
: CATALAO
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S) : CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MOREN
BRYANDA COELHO DA SILVA
: FERNANDO NETTO LORENZI E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO
N. 142989-1/188
: 200901526872
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
: CRISTINA ALVES DA MOTA ALENCAR
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
N. 143008-4/188
: 200901526988
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: GWR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
ADV(S) : WATSON MARQUES VIEIRA
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
WALKENE ALVES DE SANTANA
: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
ADV(S) : HISASHI KATAOKA
CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE CASTRO
SILOMAR ATAIDES FERREIRA
132 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 143115-0/188
: 200901528034
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: PAULO HENRIQUE MARENGO LEPIZE
ADV(S) : JOSE GERALDO BORGES
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
SHINAYDER NERES DO VALE
GISELLE MIRANDA
RECURSO ADESIVO FLS. 185
RECORRENTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
SHINAYDER NERES DO VALE
GISELLE MIRANDA
133 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
134 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
N. 143149-2/188
: 200901586123
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA
LUDMILA DE CASTRO TORRES
MARIO SERGIO DE SOUSA VILELA
: DONIZETE ROBERTO DE PAIVA
ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
N. 143207-5/188
: 200901527283
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: VALTERCI FRANCISCO FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ARIOSVALDO DE OLIVEIRA CHAVES
RAUL ROBERTO GIOVANNETTI NAVES
: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
ALBERTO VINICIUS ARAUJO PEQUENO
135 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 143512-4/188
: 200901744330
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: EDITE RIBEIRO MORAES
ADV(S) : DOMINGOS DIAS FILHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO
136 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N. 143617-0/188
: 200901757394
: AURILANDIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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ADV(S)
APELADO(S)
137 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
138 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
139 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
140 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAU
: JOSE DOS SANTOS ALVES MARTINS
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
N. 143945-6/188
: 200901965418
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
: IVO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
N. 143992-3/188
: 200901923103
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: LUIZ CARLOS RIBEIRO LELIS
ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA S/C LTDA
ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS
WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
HENRIQUE TIBURCIO PENA
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA S/C LTDA
ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS
WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
HENRIQUE TIBURCIO PENA
: LUIZ CARLOS RIBEIRO LELIS
ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA
N. 144113-7/188
: 200901998219
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: APARECIDA COELHO DE SOUZA
ADV(S) : JOSE JORGE AMUY
JOSE FERREIRA LUZ
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
MARCELA FREITAS DE MACEDO
N. 144293-2/188
: 200901938089
: ANAPOLIS
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
LUCIANO ALVES BATISTA FRANCO
: DILMA LUIZ DA COSTA
141 - APELACAO CIVEL N. 144334-7/188
PROTOCOLO
: 200902081696
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
142 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL PREVI
ADV(S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
SILOMAR ATAIDES FERREIRA
RUCILENE EPIFANIO NOGUEIRA FERREIRA
: DIVINO VIEIRA DE BARROS
ADV(S) : ZAIRA DA SILVA BARROS
VIRGINIA MOTA DA SILVA
N. 144396-1/188
: 200901784448
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
: FREDERICO RIOS LEMES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
143 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 144435-0/188
: 200902133947
: GOIANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CLUBE JAO
ADV(S) : ANDRE ALVES FERREIRA
AURELIO ALVES FERREIRA
HENRIQUE RESENDE NOGUEIRA
PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO
APELADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
ROSEDELMA MARIA DE SOUZA
RECURSO ADESIVO FLS. 332
RECORRENTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
ROSEDELMA MARIA DE SOUZA
144 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
145 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N. 144555-7/188
: 200902090466
: TURVANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MUNICIPIO DE TURVANIA
ADV(S) : JEANN FLAVIO FERREIRA
JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA
: LINDOMAR ROSA DE SOUZA
ADV(S) : LUCAS FERNANDES DE ANDRADE
JUAREZ REIS ROSA DE SOUZA
N. 144557-3/188
: 200902142830
: GOIANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LEONIDAS MANOEL SIQUEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: BANCO BRADESCO S/A
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
ADV(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
146 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
147 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
148 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
149 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
: LEONIDAS MANOEL SIQUEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
N. 144573-3/188
: 200901812778
: QUIRINOPOLIS
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
PATRICIA BORGES PEREIRA
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
: ELZA ALVES DE MOURA DUTRA
ADV(S) : ANDREA SANTOS ANJO MOHALLEM
PAULA REGINA PIMENTEL
ARIANA MOURAO BORGES
N. 144899-9/188
: 200901785495
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: VILMAR FRANCISCOO MARTINS DA CRUZ
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
N. 144947-5/188
: 200902147670
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
: DAYANE QUINTAO MIRANDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
N. 145021-5/188
: 200902207541
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: CAMINHOES E ONIBUS LTDA (ME)
ADV(S) : CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO
CHIANG DE GOMES
DANILO AUAD DE GOMES
: CNF CONSORCIO NACIONAL LTDA
ADV(S) : MIGUEL BOULOS
VITOR CESAR BONVINO
PAULO CESAR C GALHARDO
150 - APELACAO CIVEL N. 145114-8/188
PROTOCOLO
: 200902241227
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
151 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
152 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
153 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
154 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
155 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
MARTA NERES RODRIGUES
: VALDIR SOUZA JORGE
ADV(S) : GILBERTO CARLOS DE MORAIS
JANDERSON DE SOUSA SILVA
N. 145196-5/188
: 200902340888
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: ESTER ALVES RIBEIRO
ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
N. 145540-2/188
: 200902521106
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : RONALDO ABI-FAICAL CASTANHEIRA
CARLOS FRANCISCO ROCHA DE SOUZA
WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA
: CARLOS HENRIQUE CANDIDO GONCALVES
ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
ANA PAULA DE CASTRO
MAURO ZICA JUNIOR
N. 145568-0/188
: 200902376750
: ANAPOLIS
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
: FABIO DE ARAUJO
ADV(S) : ALTAIR BERNARDO DE JESUS
MARCIA BARBOSA DE SOUZA
N. 145781-5/188
: 200902544700
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA (ME)
ADV(S) : EUGENIO SOARES BASTOS
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
GISELLE SAGGIN PACHECO
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
N. 145831-8/188
: 200902611016
: GOIANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LEANDRO MARTINS OLIVEIRA MACEDO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
ADV(S)
APELADO(S)
156 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
157 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
158 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: IVETE AZAMBUJA GONCALVES
IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
N. 145864-1/188
: 200902510490
: GOIANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LEONARDO BERTELI REIS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
ANDREA KARINA BATISTA ALVES
BRUNO CARVALHO MACHADO
: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
MURILO LEAO AYRES
REILER TEIXEIRA DOS SANTOS
N. 145984-9/188
: 200902572754
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ANDIARA ESTEVES
N. 146170-6/188
: 200902684978
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: CRISTIANO VALERIANO CORREA
ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA
NARA ALANO BATALHA SILVA
: BANCO DAYCOVAL S/A
159 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 146175-7/188
: 200902460387
: IVOLANDIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
GOIANO BARBOSA GARCIA
APELADO(S)
: JOSE ANTONIO GOMES
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
AGRAVO RETIDO FLS. 28
AGRAVANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
GOIANO BARBOSA GARCIA
160 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N. 146217-0/188
: 200902632617
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
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APELADO(S)
161 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
162 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
163 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
164 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
165 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
CARMEN MARIA DELGADO PINTO
NILO FERREIRA MACEDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : DALMIR BATISTA DA SILVA
CELESTE DIVINA ALVES TEIXEIRA
N. 146234-8/188
: 200902664691
: GOIANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: ALZIRA ROSA COELHO QUEIROZ
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: BANCO FINASA S/A
N. 146345-7/188
: 200902604214
: GOIAS
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MUNICIPIO DE GOIAS
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
DYOGO CROSARA
JOSE DOS REIS GOMES DE ALMEIDA
: JOSE MAURO SIMIONATTO
N. 146402-1/188
: 200902745101
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: DIEGO BEDA TARGINO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
MARCELA FREITAS DE MACEDO
N. 146508-5/188
: 200902559650
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
: NILCELIO DIAS DE JESUS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
N. 146570-4/188
: 200902713323
: IVOLANDIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
PAULO ANTONIO BARCA
: WASHINGTON ALVES
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
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AGRAVO RETIDO FLS. 27
AGRAVANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
PAULO ANTONIO BARCA
166 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
167 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
N. 146604-7/188
: 200902782686
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE MANOEL DE OLIVEIRA MOURA
NIVALDO DE OLIVEIRA
: SUPERMERCADO MOREIRA LTDA
ADV(S) : NELIO CARVALHO BRASIL
KARINE BORGES BRASIL PIRES
N. 146605-5/188
: 200902456703
: LUZIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: HERMES BARBOSA LOUZADA
ADV(S) : JACINTO DO EGITO SILVA
: EXPRESSO SANTA LUZIA VIACAO LTDA (ME) E
OUTRO(S)
ADV(S) : VALDEIR MENDES DE MATOS
CESAR GUIMARAES FARIA
ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR
168 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
N. 146621-5/188
: 200902713080
: IVOLANDIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
GOIANO BARBOSA GARCIA
APELADO(S)
: WILMAR PORTILHO DE SOUSA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
AGRAVO RETIDO FLS. 30
AGRAVANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
GOIANO BARBOSA GARCIA
169 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
N. 146639-7/188
: 200902630851
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ABEL ANTONIO REBELLO
ADAUTO HIDEKI MURATA
: KENIA SOUSA ALVES WALKER
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
CLAUDIA LOPES MONTEIRO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
IMPETRADO(S)
N.15610-5/101
: 200702203828
: JUSSARA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MINISTERIO PUBLICO
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 145/2009
INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS 171/181, CONSIDERANDO QUE JULIO
CESAR ROSA DA SILVA NAO E PARTE DO FEITO. INTIME-SE. GOIANIA
14 DE AGOSTO DE 2009. DES JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. PRESI
DENTE DA SEGUNDA CAMARA CIVEL.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.17900-8/101
: 200901144406
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MARIA VALDEI ANDRADE DOS PASSOS
ADV(S) : JOELMA RODRIGUES DE MOURA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
ADV(S) : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DO EXPOSTO, VALENDO-ME DO DIS
POSTO NO ART. 175, II, DO RITJGO,DEIXO DE SUBMETER
A INSURGENCIA AO ORGAO COLEGIADO E, COM ESPEQUE NO
ART. 6, PARAGRAFO 5, DA LEI 12.016/2009, DENEGO A
SEGURANCA ORA PERSEGUIDA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDA
MENTACAO ACIMA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITA
DA EM JULGADO A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM
CUSTAS. GOIANIA, 17.08.2009. DES ZACARIAS
NEVES
COELHO - RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.68582-2/180
PROTOCOLO
: 200804546317
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO VENANCIO CASTRO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) NO QUE CONCERNE AO AGRAVO REGIMENTAL, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE, CONFORME CER
TIDAO DE FLS.132, INOBSERVOU A REGRA DOS
ARTIGOS
146 E 147 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, UMA
VEZ QUE,AO AO INTERPOR O REGIMENTAL, O FEZ SEM COM
PROVACAO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.(...) ANTE
O
EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZA
CAO DE JURISPRUDENCIA, E NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, COM FULCRO NO ART.557, "CAPUT" DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, ANTE SUA MANIFESTA INADMISSI
BILIDADE. INTIME-SE.GOIANIA, 13 DE AGOSTO DE 2009.
GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR.
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4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70585-6/180
PROTOCOLO
: 200900039722
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: WALDIVINO NOGUEIRA DE PAULO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...)EXTRAI-SE DO CADERNO PROBATORIO
QUE O RECORRENTE INTERPOS ESTE AGRAVO REGIMENTAL
NO DIA 03/08/2009 (F.121); CONTUDO, SEM COMPROVAR
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, AGINDO EM DES
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.511 DO CPC, QUE
IMPOE A DEMONSTRACAO DO PREPARO SIMULTANEAMENTE A
INTERPOSICAO DO RECURSO.(...) ANTE O EXPOSTO, COM
SUPEDANEO NAS DISPOSICOES CONTIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUI MENTO AO RECURSO, DADO SUA MANIFESTA INADMISSIBILI
DADE, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHAVADOS. TRANSITADO EM JULGADO O PRESENTE DECISUM
ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2009. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71449-1/180
PROTOCOLO
: 200900487903
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: GRANJA INDIARA LTDA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
VALERIA DE PAULA PAIVA SILVEIRA
MARCIO ROBERTO JORGE FILHO
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GOIASCARNE LTDA
ADV(S) : TAYRONE DE MELO
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) CONFORME REGRA INSERTA NO ART .
527, PRAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,
CUJA REDACAO FOI ALTERADA PELA LEI Nº 11.198/2005,
NAO CABE MAIS QUALQUER RECURSO DA DECISAO DO RELATOR QUE CONCEDE OU DENEGA EFEITO SUSPENSIVO AO A GRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO O ATO PASSIVEL DE MODI
FICACAO SOMENTE PELO EXERCICIO DA RETRATACAO
OU
QUANDO DO JULGAMENTO DO MERITO DO RECURSO PRINCI PAL. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART.557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NEGO
SEGUIMENTO
AO RECURSO INTERPOSTO. INTIME-SE E AQUIVE-SE. GOIA
NIA, 20 DE MAIO DE 2009. GILBERTO MARQUES FILHO RELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73225-2/180
PROTOCOLO
: 200901303172
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
AGRAVANTE(S)
: DIVINO PINHEIRO DE SOUZA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTE N.145/2009.
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PARTE FINAL: (...) O AGRAVANTE NAO CARREOU AOS AUTOS, POR OCASIAO DO PEDIDO DE RECONSIDERACAO, QUAL
QUER ARGUMENTACAO INOVADORA QUE PUDESSE MODIFICAR
O ENTENDIMENTO JA MANIFESTADO, PELO QUE NAO MERECE
VER SUA PRETENSAO ACOLHIDA, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS
DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PELOS FATOS
E FUNDAMENTOS EXPOSTOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE
AGOSTO DE 2009. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73689-1/180
PROTOCOLO
: 200901469402
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
AGRAVANTE(S)
: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA SUDA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) NAO DIVISO QUALQUER RAZOABILIDA
DE OU PLAUSIBILIDADE NA IRRESIGNACAO DO AGRAVANTE.
A JURISPRUDENCIA PATRIA, BEM DEMONSTRADA A PARTIR
DA TRANSCRICAO DE JULGADOS PROLATADOS NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, FIRMOU-SE CONFORME A
SUMULA
380, APROVADA NO AMBITO DA MENCIONADA CORTE SUPE RIOR, CUJO TEOR DISPOE:"SUMULA 380- A SIMPLES PROPOSITURA DA ACAO DE REVISAO DE CONTRATO NAO INIBE
A CARACTERIZACAO DA MORA DO AUTOR." (...) DO EXPOS
TO, COM ARRIMO NA FUNDAMENTACAO ESPOSADA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO MANEJADO. OFICIE-SE AO ILUSTRE
MAGISTRADO, PRESIDENTE DO FEITO, ENCAMINHANDO-SE LHE COPIA DA PRESENTE DECISAO, PARA OS FINS DE MIS
TER. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE, OPORTUNAMENTE. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR
ALFREDO
ABINAGEM - RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73888-2/180
PROTOCOLO
: 200901591941
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
AGRAVANTE(S)
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ADRIELLE EVANGELISTA FRANCO DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: DORCAS DE SOUZA MACIEL
ADV(S) : BERLIOZ ORIENTE
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) PERLUSTRANDO O PRESENTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, VISLUMBRO QUE ESTE NAO SE FEZ ACOM
PANHAR DE DUAS DAS PECAS ALINHADAS NO ART.525, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM ,
A CERTIDAO DE INTIMACAO DA DECISAO AGRAVADA ( NAO
SENDO POSSIVEL VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL
PELO SUBSTABELECIMENTO, EM F.115, MUITO MENOS PELA
CERTIDAO DE CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO Nº666/2009
EM F.116), E A PROCURACAO OUTORGADA AO(A) ADVOGADO
(A) DA AGRAVANTE (VISTO A PECA, EM F.101-QUE TERIA
DADO ORIGEM AOS SUBSTABELECIMENTOS EM F.102 E 103SER APENAS A 1º FOLHA DE UMA PROCURACAO, NA
QUAL
NAO E POSSIVEL DISTINGUIR PARA QUAIS ADVOGADOS
A
MESMA FOI OUTORGADA, BEM ASSIM, QUAIS PODERES, POR
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VENTURA, TERIAM SIDO AOS MESMOS REPASSADOS). (...)
ASSIM SENDO, EM OBSERVANCIA AO QUE DISPOE O REFE RENCIADO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,
POR SER O PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INS TRUMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE
DECISAO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 10 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR ALFREDO A
BINAGEM - RELATOR.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74487-9/180
PROTOCOLO
: 200901833317
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS
ADV(S) : FERNANDO LOESER
LUCIANA NINI MANENTE
PRISCILA REGINA DE SOUZA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) EX POSITIS, COM FUNDAMENTO
NO
ART.529, DO CODEX INSTRUMENTAL E ARTIGO 195, PARAGRAFO UNICO,DO RITJ-GO, JULGO PREJUDICADO O PRESEN
TE RECURSO, ANTE A PERDA DO OBJETO, PELA VIA MONOCRATICA (ART.557, CAPUT, DO CPC-PREJUDICIALIDADE).
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 20
09. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA-RELA
TOR.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.75520-0/180
200902252407
JANDAIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: EDUARDO ALVES PRUDENTE E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI
ALESSANDRA REIS
JULIO MARIA REIS
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES
RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
ADV(S) : VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
ULISSES LEONEL VENCIO
DIOGO CAMPOS VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES - N. 145/09.
PARTE FINAL: (...) TENHO QUE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
ATIVO AO RECURSO CONFUNDE-SE COM O PROPRIO ESTUDO DE MERITO
AQUI PERSEGUIDO, DE FORMA QUE HAVERA DE SER APRECIADO PELO
COLEGIADO NA OPORTUNIDADE PRECISA, LEMBRANDO QUE ESTE TEM
RITO CELERE, TANTO QUE JA SE ENCONTRA EM FASE DE JULGAMENTO,
POIS JA OFERTADAS AS CONTRA-RAZOES. AO TEOR DO EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO RETRO LANCADA. INTIMEM-SE. APOS,
VENHAM-ME
CONCLUSOS. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR ALAN
SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.75608-8/180
200902302595
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: EDUARDO JACOBSON NETO E OUTRO(S)
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ADV(S) : IGOR JACOBSON
: MARIA LUIZA JACOBSON
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) SE O TITULO DE DOACAO NAO CONSTA DOS AUTOS, NAO HA COMO DISCUTIR SEUS TERMOS. LO
GO, REVELA-SE PERTINENTE QUALQUER DISCUSSAO A SEU
RESPEITO, SOMENTE QUANDO DA SUA JUNTADA. DESTARTE,
O DECISUM CENSURADO NAO ESTA A MERECER PRONUNCIA MENTO INTEGRATIVO-RETIFICADOR. AO TEOR DO EXPOSTO,
CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, MASOS REJEITO.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 2009. ALAN SE
BASTIAO DE SENA CONCEICAO-RELATOR.
AGRAVADO(S)
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.76139-5/180
200902475880
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: SOLIDEZ INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE
CALCADOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAQUIM R. SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...)ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO
ART.557, CAPUT, PARAGRAFO 1º-A, DOU PROVIMENTO PARA REVOGAR A DECISAO RECORRIDA. EXTINGO O FEITO RE
CURSAL COM JULGAMENTO DE MERITO, DETERMINANDO
O
SEU ARQUIVAMENTO APOS DAR-SE O TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISAO, COM A OBSERVANCIA DAS CAUTELAS
DE
PRAXE. DETERMINO A NOTIFICACAO DO JUIZ MONOCRATICO
DA PRESENTE DECISAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.GOIANIA
31 DE JULHO DE 2009. GILBERTO MARQUES FILHO - RELA
TOR.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.76264-8/180
200902538742
ITUMBIARA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E
FLORA ARENALES LTDA (ME)
ADV(S) : FERNANDO ARENALES FRANCO
AGRAVADO(S)
: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : RAMOS GONCALVES LIMA
LITPAS(S)
: RURALTECH PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADV(S) : ERIKA NOVAES STEPHANINI
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES - N. 145/09.
PARTE FINAL: EM JUIZO PRELIMINAR, TENHO POR PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 522, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER
POSSIBILIDADE DE LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO AO AGRAVANTE, A FIM DE PERMITIR O PROCESSAMENTO DO RECURSO. ALEM DO
MAIS, INCOMPATIVEL A CONVERSAO DESTE EM AGRAVO NA MODALIDADE
RETIDO, POIS EVIDENCIADA A URGENCIA DE ANALISE DA DECISAO
ORA FUSTIGADA, HAJA VISTA O JULGAMENTO DA LIQUIDACAO DA SENTENCA. NAO VISLUMBRO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
REQUISITEM-SE INFORMACOES AO MM. JUIZ DIRIGENTE DO FEITO. DETERMINO
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A INTIMACAO DO AGRAVADO PARA QUE, QUERENDO, RESPONDA A PRETENSAO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI, E, AINDA, A SECRETARIA
DA SEGUNDA CAMARA, QUE PROVIDENCIE O APENSAMENTO, DESTES AUTOS, AOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 75.774-4/180 (200902330
467). CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2009. DESEMBARGADOR
ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.76900-9/180
200902779138
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
: MARIA LAURA SA FORTES MENEZES
ADV(S) : ELIANA FERREIRA ALVES MOREIRA
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHECO DO PEDI
DO DE FLS.59, E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 175, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, A FIM DE QUE PRODUZA
SEUS
RESPECTIVOS EFEITOS LEGAIS, HOMOLOGO A DESISTENCIA
DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO POR MARIA LAURA SA FORTES MENEZES, EXNTINGUINDO, DE CONSEQUENCIA, O VERTENTE PROCESSO. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 12 DE
AGOSTO DE 2009. JUIZ CAMARGO NETO- RELATOR EM SUBS
TITUICAO.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77036-9/180
200902806186
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: EMIDIO GOMES FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIO DO VALE MONTEIRO
MARIO CESAR MONTEIRO DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: ABIA DE MELO
ADV(S) : WALDEMIR MALAQUIAS DA SILVA
MARCIONE DE PAULA LEAO BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 145/09.
PARTE FINAL: EM ANALISE AO PRESENTE PLEITO, NAO VEJO RAZOES
PARA REVER A DECISAO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO
AO
AGRAVO. DE FATO, INEXISTE QUALQUER EQUIVOCO NO DECISORIO QUE
SE PRETENDE RECONSIDERAR. VISLUMBRADOS OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CONCESSAO DA LIMINAR REQUESTADA, FOI DEFERIDA
A
SUSPENSAO DA EFICACIA DO ATO JUDICIAL FUSTIGADO, ATE O JULGAMENTO FINAL DESTE IMPULSO RECURSAL. LOGO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISAO ATACADA
POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 12 DE
AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77066-8/180
200902815738
GOIANIA
DES. ALFREDO ABINAGEM
: CARMEN DAMIANA DA VEIGA JARDIM
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
AGRAVADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 145/09.
PARTE FINAL: AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA
TAO SOMENTE PARA DETERMINAR A INVERSAO DO ONUS DA PROVA
EM
RELACAO A EXIBICAO DO CONTRATO PELO AGRAVADO. OFICIE-SE
AO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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JUIZO A QUO, REQUISITANDO-LHE AS INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS). DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DA AGRAVADA, VEZ QUE NAO SE FORMOU A ANGULARIZACAO PROCESSUAL. INTIME-SE. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE
2009. DESEMBARGADOR ALFREDO ABINAGEM - RELATOR.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77171-8/180
200902848679
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: CESAR RIBEIRO DE ANDRADE JUNIOR
ADV(S) : CESAR RIBEIRO DE ANDRADE JUNIOR
AGRAVADO(S)
: POSTO XODO LTDA
ADV(S) : JOVIANO CARNEIRO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL:(...) NO EXERCICIO DO JUIZO PRELIBATORIO, VERIFICO QUE O RECURSO EM VOGA CARECE DE PRES
SUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, QUE OBSTA O SEU CONHECIMENTO, PORQUANTO SUAS RAZOES SE APRESENTAM DIS SOCIADAS DA MOTIVACAO QUE FUNDAMENTA A DECISAO A GRAVADA.(...) AO TEOR DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL ,
EM RAZAO DA AUSENCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE AD
MISSIBILIDADE - REGULARIDADE FORMAL -, AO TEOR DO
ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 2009. ALANA SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77324-0/180
200902884640
GOIANIA
DES. ALFREDO ABINAGEM
: MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...)
POR TODO O EXPOSTO E RESTANDO
PRESENTES OS REQUISITOS QUE PERMITEM A
APLICACAO
DO ART.557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUI
MENTO AO RECURSO, POR ESTAR EM CONFRONTO COM SUMULA DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. OFICIE-SE AO
MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO PARA QUE FIQUE CIEN
TE DESTA DECISAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR ALFREDO ABINAGEM - RELATOR.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77725-6/180
200903003184
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA
ADV(S) : RENATA DE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA
LEONE GOMES DE OLIVEIRA
FRANCISCO DE BARROS LIMA
AGRAVADO(S)
: JULIANA ARANTES PICCININI ALVES DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) EX POSITIS, COM ARRIMO DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1º-A DO CPC, DOU MONOCRATICO PRO
VIMENTO AO AGRAVO NO SENTIDO DE REVOGAR O DESISUM
DE EMENDA DA INICIAL,DEVENDO-SE OPERAR A SUBSEQUEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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TE E CONSECTARIA APRECIACAO DOS PEDIDOS ALI INSCUL
PIDOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JULHO
DE 2009. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
RELATOR.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77882-4/180
200903064027
ITUMBIARA
DES. ALFREDO ABINAGEM
: SERGIO LUIZ XAVIER SERONNI
ADV(S) : EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI
CARLOS AUGUSTO DE BASTOS RIOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: COMERCIAL REIS LTDA
ADV(S) : FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA
DANNILO FERREIRA FIGUEREDO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES - N. 145/09.
PARTE FINAL: COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A PREFACIAL
PLEITEADA COMO MEDIDA ANTECIPATORIA, SE CONFUNDE COM O PROPRIO AMAGO DO MERITO RECURSAL; ASSIM, TENHO QUE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAO EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANCA DO DIREITO
DA PARTE, NAO TENDO AVERIGUADO TAMBEM A INTENSIDADE DO RISCO
DE LESAO GRAVE, NAO AFIGURANDO, DESTA FEITA, O FUMUS BONI
IURIS E O PERICULUM IN MORA. ENTENDO, DESTA FORMA, QUE
NAO
SE IMPOE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A CONCESSAO DA ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDA. DESTARTE, NAO EVIENCIADOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS MENCIONADOS, NAO ACOLHO O PEDIDO LANCADO NAS RAZOES DO AGRAVO, A FIM DE REFORMAR A DECISAO FERRETEADA, MANTENDO-A INCOLUME. DESTARTE, OFICIE-SE
A
JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA,
REQUISITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE REPUTAR CONVENIENTES, NO
INTERREGNO DE DEZ DIAS. INTIME-SE O AGRAVADO, NOS TERMOS DA
LEI, PARA, QUERENDO, RESPONDER A PRETENSAO RECURSAL, IGUALMENTE AO MESMO PRAZO, EX VI DO ARTIGO 527, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 07 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR ALFREDO ABINAGEM - RELATOR.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77945-8/180
200903080847
CERES
DR. CAMARGO NETO
: SAFARI MOTEL LTDA (ME)
ADV(S) : CESAR OTAVIO VALENTE
ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL:(...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO
NAS
DISPOSICOES DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, POR CONTA DE SUA DEFICIENTE INSTRUCAO
NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENFATIZADO, PELO QUE FICA MANTIDA, PELOS PROPRIOS FUNDAMEN
TOS, A DECISAO INVECTIVADA.CUSTAS, PELO AGRAVANTE.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. REGISTRE-SE.PU
BLIQUE-SE. GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 2009. JUIZ CAMARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.78062-8/180
200903127177
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: JESSEIR COELHO DE ALCANTARA E OUTRO(S)
ADV(S) : SAUL RIBEIRO DE ASSIS NETO
ANA CAROLLINA RIBEIRO BARBOSA
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SAUL RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR
THIAGO PEREIRA GOMES RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : FERNANDO SALIB
RENALDO LIMIRO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: PORTANTO, ESTANDO PRECLUSA A MATERIA
CONCERNENTE AO CONTEUDO DAS DECISOES
ANTERIORES,
CUJO TEOR FOI APENAS MANTIDO PELO DESPACHO QUE ORA
SE ATACA E, SENDO INCABIVEL RECURSO CONTRA
ESTE
ATO JUDICIAL, O PRESENTE AGRAVO NAO MERECE
SEGUI
MENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL.
AO
TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTIMEM-SE.
GOIANIA,
07.08.2009. DES ALAN S. DE SENA CONCEICAO-RELATOR.
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78101-6/180
200903138586
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO
ADV(S) : SAMI ABRAO HELOU
JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO
EDISON GOMES DE OLIVEIRA
SANDRO PEREIRA DA SILVA
ADRIANA FONSECA PEREIRA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) ISTO POSTO, POR DECISAO MONOCRA
TICA, COM BASE NO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1º-A,
DO
CPC, CONHECO DO AGRAVO E DOU-LHE PROVIMENTO, A FIM
DE REFORMAR A DECISAO RECORRIDA PARA CONCEDER ASSISTENCIA JUDICIARIA AO AUTOR/AGRAVANTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APOS DAR-SE O TRANS
ITO EM JULGADO DESTA DECISAO, ARQUIVE-SE COM OBSER
VANCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE.INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2009. GILBERTO MARQUES FI
LHO - RELATOR.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78120-0/180
200903154760
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: WELEM CHARLES RAMADA DE ALMEIDA
ADV(S) : JOSE ZULMAR JUNIOR
JOAQUINA RIBEIRO XAVIER
AGRAVADO(S)
: ERICA LORRANA PEREIRA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) DIANTE DO EXPOSTO, ESTANDO O RE
CURSO INTEMPESTIVO E INSTRUIDO DE FORMA INADEQUADA
NAO MERECE PROSPERAR O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE ,
RAZAO PELA QUAL NEGO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO
ART.522 C/C O ART.557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO APOS O TRANSITO EM
JULGADO DESTA DECISAO, COM A OBSERVANCIA DAS CAUTE
LAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.GOIANIA, 04 DE
AGOSTO DE 2009. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR .
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78151-8/180
PROTOCOLO
: 200903156878
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
AGRAVADO(S)
: JOSE CLEODARK BELO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM
ARRIMO NA REGRA INSERTA NO ARTIGO 557,
PARAGRAFO
1º-A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO
AO AGRAVO PARA, EM REFORMA A DECISAO FUSTIGADA INDEFERIR O DEPOSITO EM JUIZO PELO VALOR OFERTADO ,
DEVENDO, O AGRAVADO, CASO QUEIRA, CONSIGNAR AS PAR
CELAS NOS MOLDES DO CONTRATO. OFICIE-SE AO JUIZ DE
ORIGEM, INFORMANDO-LHE DESTA DECISAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
07 DE AGOSTO DE 2009.ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEI
CAO - RELATOR.
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78211-7/180
200903193439
CACHOEIRA ALTA
DR. CAMARGO NETO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
IVAN BITES DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: MARIA COSTA MACHADO MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...)FORCOSO RECONHECER A IRRECORRIBI
LIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO, PORQUANTO NAO PASSOU DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, O QUAL, CONSON
TE O DISPOSTO NO ART.504 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO PODE SER IMPUGNADO POR RECURSO. (...) AO
TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RE
CURSO MANEJADO PELO BANCO FINASA S/A, EIS QUE MANI
FESTAMENT INADMISSIVEL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE, AR
QUIVANDO-SE OS AUTOS OPORTUNAMENTE. JUIZ
CAMARGO
NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78249-1/180
200903199496
NIQUELANDIA
DR. CAMARGO NETO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: GERSON DA CRUZ SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO
NO ART.557, PARAGRAFO 1º-A, DOU PROVIMENTO AO RE CURSO E, EM CONSEQUENCIA, REFORMO A DECISAO RECORRIDA PARA DEFERIR A LIMINAR DE REINTEGRACAO DA A GRAVANTE NA POSSE DO BEM OBJETO DO ARRENDAMENTO .
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.GOIANIA,11 DE AGOSTO DE 2009.
JUIZ CAMARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78302-3/180
PROTOCOLO
: 200903223044
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ZILDA NARCISO FERREIRA
ADV(S) : EDILAINE CAETANO DA SILVA
ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLED
AGRAVADO(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) AO TEOR DO EXPOSTO, COM BASE NO
PARAGRAFO 1º-A, DO ARTIGO 557, DO CPC, DOU PROVI MENTO AO RECURSO, PARA, EM REFORMA A DECISAO ATACA
DA, CONCEDER O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
A AUTORA/AGRAVANTE. INTIMEM-SE.GOIANIA, 07 DE AGOS
TO DE 2009. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO -RELA
TOR.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78303-1/180
200903200974
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
MARIA LUCILIA GOMES
AGRAVADO(S)
: MANUEL MARQUES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...)ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NAS
DISPOSICOES ENCRAVADAS NO 557, CAPUT, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO, DE COROLARIO,
PELOS FUNDAMENTOS SUPRA, E, EM VIRTUDE DOS QUE LHE
SAO PROPRIOS, A DECISAO OBJURGADA. OCORRIDO O TRAN
SITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CUSTAS, PELO AGRAVAN
TE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 2009. JUIZ CAMARGO NETO-RELATOR EM SUBSTITUI
CAO.
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78317-0/180
200903225012
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
AGRAVADO(S)
: CRISTIANO THIAGO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...)
ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO
NAS DISPOSICOES CONTIDAS NO INCISO II DO
ARTIGO
527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO,PELOS
FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS,PELO QUE DETERMINO SE
JAM OS AUTOS REMETIDOS AO JUIZO DE ORIGEM COM A OB
SERVANCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.GOIANIA
10 DE AGOSTO DE 2009. GILBERTO MARQUES FILHO-RELATOR.
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.78382-4/180
200903263879
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
: OSVALDO TEIXEIRA DE MELO E OUTRO(S)
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ADV(S)
: DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA
AGRAVADO(S)
: ANTONIO DA LUZ ALMEIDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ADRIANA LOPES FORTINI
REMO PALAZZO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL:(...)AO TEOR DE TODO EXPOSTO, COM EX POSTO, FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INS TRUMENTO MANEJADO POR OSVALDO TEIXEIRA DE MELO
E
FATIMA APARECIDA DE MELO, PORQUE MANIFESTAMENTE IM
PROCEDENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSI
TO EM JULGADO DESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM BAIXA NA DISRIBUICAO. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE
2009. JUIZ CAMARGO NETO-RELATOR EM SUBSTITUICAO.
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78408-7/180
200903279228
APARECIDA DE GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: ADIBE GEORGES KHOURI
ADV(S) : EUDIS FILIPI NOVAES RIBEIRO
FLAVIO CARDOSO
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL:(...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO
ART.557, PARAGRAFO 1º-A DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER AO A
GRAVANTE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA
TANTO NESTA CORTE QUANTO NOS AUTOS DE ORIGEM (200
902902266). APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. GOIANIA, 14
DE AGOSTO DE 2009. GILBERTO MARQUES FILHO-RELATOR.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78451-1/180
200903295924
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
: MARISLAINE COSTA CUNHA
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
ARTHUR AUGUSTO COSTA TAVARES
AGRAVADO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDA MENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MA
NEJADO POR MARISLAINE COSTA CUNHA, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.APOS
O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO,
ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. GOIANIA,18 DE
AGOSTO DE 2009. DES.ZACARIAS NEVES COELHO-RELATOR.
R
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.78452-0/180
200903295002
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
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AGRAVADO(S)
: BRUNO MAGALHAES DOS SANTOS
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
AUBENIO EVELIN DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ART.557, PARAGRAFO 1º-A, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
TESTILHA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO RETRO. COMUNIQUE-SE O TEOR DESTA DECISAO AO JUIZO DE ORIGEM,
PARA OS DEVIDOS FINS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. COM
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78457-0/180
200903300049
PARAUNA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: ANA CARLA MACHADO RESENDE FERREIRA
ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JOSCENIR DE SOUZA FERRO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES - N. 145/09.
PARTE FINAL: PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, AFIGURA-SE-ME POSSIVEL VISLUMBRAR, IN CASU,
FUNDAMENTACAO RELEVANTE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE
DE
LESAO
GRAVE OU DE DIFICIL REPARACAO, CASO NAO SEJAM SUSPENSOS
OS
EFEITOS DO ATO JUDICIAL GUERREADO. DE TAL SORTE, TENHO
POR
BEM ACOLHER A SUSPENSAO PRETENDIDA, ATE JULGAMENTO FINAL DO
PRESENTE IMPULSO RECURSAL, QUANDO A QUESTAO FOCADA SERA MELHOR EXAMINADA, APOS A JUNTADA AOS AUTOS DOS INFORMES DA NOBRE DIRIGENTE PROCESSUAL. OFICIE-SE, POIS A DOUTA JUIZA PRESIDENTE DO FEITO, SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE REPUTAR
CONVENIENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, INTIMESE O AGRAVADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A PRETENSAO RECURSAL. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR JOAO WALDECK
FELIX DE SOUSA - RELATOR.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78537-2/180
200903335110
PETROLINA DE GOIAS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ANTONIO GONCALVES FERREIRA
ADV(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 145/09.
PARTE FINAL: APOS UMA COGNICAO SUMARIA DO FEITO, ANALISE
COMPORTAVEL POR ORA, NAO VISLUMBRO OS REQUISITOS ENSEJADORES
DO DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. ISTO POIS, ASSIM COMO PONDERADO PELO DIRIGENTE DO FEITO, O EXECUTADO PRETENDE, EM
VERDADE, PROCEDER A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, PRETENSAO QUE SE MOSTRA, A PRIMEIRA VISTA, INCOMPORTAVEL PELO
MEIO ELEITO. NESTAS CONDICOES, DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. OFICIE-SE AO MM. JUIZ DE DIREITO A QUO,
SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE ENTENDER PERTINENTES
AO
CASO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA OFERECER CONTRA-RAZOES, CASO
QUEIRA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 2009
DESEMBARGADOR ALAN SEBASITAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
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37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78548-7/180
200903347975
ITUMBIARA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: SILVIO ALVES DE LIMA
ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES - N. 145/09.
PARTE FINAL: OUTROSSIM, CONSIGNO QUE OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS
PELA RECORRENTE MOSTRAM-SE RELEVANTES, INDICANDO A PLAUSABILIDADE DA TESE ESPOSADA E A POSSIBILIDADE DE LESAO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO DO DIREITO INVOCADO. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR REQUESTADA, A FIM DE QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISAO DE FL. 150, ORA AGRAVADA, ATE O
JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO. INTIMEM-SE O AGRAVADO PARA,
CASO QUEIRA, OFERECER SUAS CONTRA-RAZOES NO PRAZO LEGAL. COMUNIQUE-SE AO JUIZ PROCESSANTE DO FEITO ORIGINARIO SOBRE O
TEOR DESTA DECISAO E REQUISITEM-LHE INFORMACOES. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIAO
DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
38 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19380-4/195
PROTOCOLO
: 200901922743
COMARCA
: NEROPOLIS
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NEROPOLIS
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE NEROPOLIS
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 75
APELANTE(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NEROPOLIS
ADV(S) : ELISANGELA DA SILVA CAMPOS DANTAS
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
LITATV(S)
: MUNICIPIO DE NEROPOLIS
ADV(S) : ELISANGELA DA SILVA CAMPOS DANTAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: EX POSITIS, COM SUPEDANEO NAS DISPOSI
COES CONTIDAS NO CAPUT DO ART. 557, DO CPC,
NEGO
SEGUIMENTO A APELACAO, BEM COMO A REMESSA OBRIGATO
RIA, EM PRESTIGIO A ORIENTACAO CONTIDA NA
SUMULA
253/STJ, DADA A SUA MANIFESTACAO IMPROCEDENCIA, PE
LOS FATOS E FUNDAMENTOS ADUZIDOS. TRANSITADO
EM
JULGADO O DECISIUM RETORNEM OS AUTOS AO JUIZO
DE
ORIGEM. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07.08.2009
DES GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR.
39 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19476-1/195
PROTOCOLO
: 200902487153
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 22
APELANTE(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
O RECURSO APELATORIO, EM RAZAO DE ILEGITIMIDADE RE
CURSAL DA AUTORIDADE COATORA, E NEGO SEGUIMENTO A
REMESSA NECESSARIA. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DE
CISAO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 06.08.2009. DES ALAN SEBASTIAO
DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
40 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.132068-4/190
PROTOCOLO
: 200803960187
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA
APELADO(S)
: NOLIBERTO DIAS DOS SANTOS
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DO EXPOSTO, POR VISLUMBRAR A
NECESSIDADE DE SE PROCEDER A DILACAO
PROBATORIA
(ART. 130, CPC), CASSO, DE OFICIO, A SENTENCA OB
JURGADA, AO TEMPO EM QUE DETERMINO O RETORNO
DOS
AUTOS AO JUIZO A QUO, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMEN
TADA A INSTRUCAO, INCLUSIVE, E SE NECESSARIO, COM
PERICIA MEDICA PARA APURAR-SE O TIPO E O GRAU
DE
INVALIDEZ SOFRIDA PELO AUTOR. POR CONSEGUINTE, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO, PORQUE MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. PU
BLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A DE
CISAO, REMETAM-SE OS AUTOS A ORIGEM. GOIANIA, 12
DE AGOSTO DE 2009. JUIZ CAMARGO NETO - RELATOR EM
SUBSTITUICAO.
41 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.137308-3/190
PROTOCOLO
: 200805928701
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JOSE AUGUSTO DA COSTA LIMA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
APELADO(S)
: NELSON ASSIS DE PAULA
ADV(S) : AGNALDO FERNANDES
MAURICIO VIEIRA DE MELO
RECURSO ADESIVO FLS. 247
APELANTE(S)
: NELSON ASSIS DE PAULA
ADV(S) : AGNALDO FERNANDES
MAURICIO VIEIRA DE MELO
APELADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JOSE AUGUSTO DA COSTA LIMA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) COM FUNDAMENTO NO ART.557,CAPUT
C/C ART.503, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NE
GO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO ORA MANEJADOS, PORQUANTO PREJUDICADOS, DADA A TRANSACAO EX
TRAJUDICIAL DE FLS.340/342. PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE
REMETENDO-SE, OPORTUNAMENTE, OS AUTOS AO JUIZO DE
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ORIGEM, PARA OS DEVIDOS FINS. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
42 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.146516-0/190
PROTOCOLO
: 200902614627
COMARCA
: SANCLERLANDIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
APELADO(S)
: ADINALDO ROSA DA SILVA
ADV(S) : GUSTAVO ANDRADE ZAGO
MARNEI HENRIQUE CARVALHO PERES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: DIANTE DISSO, POR VISLUMBRAR A NECES
SIDADE DE SE PROCEDER A DILACAO PROBATORIA
(ART.
130, CPC), CASSO, DE OFICIO, A SENTENCA OBJURGADA,
AO TEMPO EM QUE DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS
AO
JUIZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A
INSTRUCAO, INCLUSIVE, E SE NECESSARIO, COM PERICIA
MEDICA PARA APURAR-SE O TIPO E O GRAU DE INVALIDEZ
SOFRIDA PELO AUTOR. POR CONSEGUINTE, JULGO PREJUDI
CADO O RECURSO INTERPOSTO, TUDO NOS TERMOS DA FUN
DAMENTACAO EXPENDIDA. PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE. TRAN
SITADA EM JULGADO A DECISAO, REMETAM-SE OS
AUTOS
AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 12.08.2009. JUIZ
CA
MARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
43 - APELACAO CIVEL N.116971-8/188
PROTOCOLO
: 200703926874
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ORMINDO OCTAVIO COSTA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CASTRO
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 145/2009
INTIME-SE O APELANTE ORMINDO OCTAVIO COSTA PARA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DE ACORDO NOTICIADO - PELO
BANCO RECORRIDO - NO EXPEDIENTE DE F. 234/235, BEM COMO
SE
PRETENDE OU NAO DESISTIR DO PRESENTE IMPULSO RECURSAL.
CUM
PRA-SE. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. DES ALFREDO ABINAGEM.
REDATOR.
44 - APELACAO CIVEL N.119449-0/188
PROTOCOLO
: 200704992749
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ARILSON CAMARGOS DE SOUSA
ADV(S) : KLEBER FERNANDO SILVA
ROBERTA STEWARD
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CASTRO
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ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
DESPACHO: EFETIVADA A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL,POR
ESTE TRIBUNAL (FL.125/130), JUNTA-SE AOS AUTOS A PETICAO DE
FLS.132, PELA QUAL A RECORRENTE EXPRESSAMENTE DESISTE DA APE
LACAO, AO TEMPO EM QUE ANUNCIA A REALIZACAO DE ACORDO ENTRE
AS PARTES (FLS.134/135), REQUERENDO, DE CONSEGUINTE, A REMES
SA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA OS FINS. POIS BEM. CEDIÇO QUE AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPETE HOMOLOGAR PEDIDO DE
DESISTENCIA DE RECURSO, SEGUNDO OS ARTIGOS 501 DO CPC E 175,
XV, DO RITJGO, AO PASSO QUE A COMPETENCIA PARA HOMOLOGAR A CORDO E DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. DIANTE DISSE, CERTIFIQUE
A SECRETARIA A 2º CAMARA CIVEL O TRANSITO EM JULGADO DA DECI
SAO MONOCRATICA DE FLS.125/130, E, APOS, SEJAM OS AUTOS DEVOLVIDOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA OS FINS DE MISTER. GOIANIA
10 DE AGOSTO DE 2009. JUIZ CAMARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
45 - APELACAO CIVEL N.119449-0/188
PROTOCOLO
: 200704992749
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ARILSON CAMARGOS DE SOUSA
ADV(S) : KLEBER FERNANDO SILVA
ROBERTA STEWARD
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CASTRO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.145/2009.
PARTE FINAL: (...) AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POSTO
QUE
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.PUBLIQUE-SE. INTIMEM SE. TRANSITADA EM JULGADO A DECISAO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 29 DE JULHO DE
2009. JUIZ CAMARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
46 - APELACAO CIVEL N.123149-0/188
PROTOCOLO
: 200801072829
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: LUIZ ANTONIO BRAGATO E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO ROBERTO DIEHL
AIMBIRE GONCALVES DE LIMA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
LUANA SANTOS DE CASTRO
HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
DANIELLE FERNANDES LIMIRO
GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: POSTO ISTO, COM FULCRO NO ART 501, DO
CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO
INTERPOSTO, FORMULADO PELA APELANTE A FLS. 98. RE
METAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, DANDO-SE BAI
XA NA DISTRIBUICAO DESTA CORTE, OBSERVADAS AS CAU
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TELAS DE ESTILO. GOIANIA, 06.08.2009. DES GILBERTO
MARQUES FILHO - RELATOR.
47 - APELACAO CIVEL N.131028-0/188
PROTOCOLO
: 200803692930
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
APELANTE(S)
: MANOEL PEREIRA GUIMARAES
ADV(S) : JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
JOSE ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: DO EXPOSTO, CONFORME A FUNDAMENTACAO
EXPENDIDA, HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO MANE
JADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, SIGAM OS AUTOS
AO JUIZO DE ORIGEM, PARA OS FINS DE MISTER, COM AS
DEVIDAS BAIXAS JUNTO A DIVISAO DE DISTRIBUICAO.CUS
TAS DE LEI. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28.07.2009.
DES
ALFREDO ABINAGEM - RELATOR.
48 - APELACAO CIVEL N.133060-6/188
PROTOCOLO
: 200804094874
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
LIA DIAS GREGORIO
APELADO(S)
: NEUZA FAUSTINO DE JESUS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO
AO
RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO ACIMA. PUBLI
QUE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, RE
METAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 30
DE JULHO DE 2009. JUIZ CAMARGO NETO - RELATOR
EM
SUBSTITUICAO.
49 - APELACAO CIVEL N.133064-9/188
PROTOCOLO
: 200804259105
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: DIVINA SILVA DUARTE
ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA
IWACE ANTONIO SANTANA
MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS
APELADO(S)
: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
ADV(S) : CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO
EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: ENFIM, ANTE TODAS AS PONDERACOES TECI
DAS, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, C/C O
ART. 359, AMBOS DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO
PARA, REFORMANDO A SENTENCA ATACADA, JULGAR PROCE
DENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA QUE INCIDA JUROS REMU
NERATORIOS NO PERCENTUAL INDICADO PELA AUTORA/APE
LANTE (3,65% AO MES), NA FORMA SIMPLES, SEM O EFEI
TO DA CAPITALIZACAO E A COBRANCA DA COMISSAO
DE
PERMANENCIA, OBSERVANDO-SE QUANTO A MULTA CONTRATU
AL E JUROS MORATORIOS OS PERCENTUAIS LEGAIS (2% E
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1% A.M.), PORQUANTO NAO CONSTA DOS AUTOS COPIA DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO AVENCADO ENTRE AS PARTES
CONFORME AFIRMADO PELA PROPRIA APELADA. DE CONSE
QUENCIA, INVERTO O ONUS DA SUCUMBENCIA, OS QUAIS
MANTENHO OS FIXADOS NA SENTENCA. PUBLIQUE-SE. INTI
MEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A DECISAO,REMETAM-SE
OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 03.08.2009.
JUIZ CAMARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
50 - APELACAO CIVEL N.133147-5/188
PROTOCOLO
: 200804015699
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: WASHINGTON LUIZ SILVA GUIMARAES
ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ADRIELLE EVANGELISTA FRANCO DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART
175, INCISO XV, DO RITJGO, HOMOLOGO A DESISTENCIA
DO RECURSO.VOLVAM-SE OS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 12.08.2009. DES ALAN SEBASTI
AO DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
51 - APELACAO CIVEL N.133235-7/188
PROTOCOLO
: 200804208748
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ADRIANA ROSA CAVALCANTE FELIX OLIVEIRA
ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES
ROBSON MENDES FERREIRA
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR MANIFESTAMENTE IMPRO
CEDENTE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELACAO MA
NEJADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO
EM JULGADO DESTA DECISAO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM
BAIXA NA DISTRIBUICAO. GOIANIA, 12.08.2009.
JUIZ
CAMARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
52 - APELACAO CIVEL N.135541-0/188
PROTOCOLO
: 200804845330
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
APELADO(S)
: LORRANY DIAS DA COSTA
ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 145/2009
FACE AO CARATER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTER
POSTOS (F. 133/140), INTIME-SE O APELANTE/EMBARGADO PARA,QUE
RENDO SE MANIFESTAR SOBRE O MESMO, BEM ASSIM, A RESPEITO DA
PETICAO F. 141/144, NO PRAZO DE CINCO DIAS. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 13 DE AGOSTO DE 2009. DES ALFREDO ABINAGEM. RELATOR.
53 - APELACAO CIVEL N.137023-6/188
PROTOCOLO
: 200805657732
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
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APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ABEL ANTONIO REBELLO
ADAUTO HIDEKI MURATA
APELADO(S)
: KAREN LAIANE GOMES DE SIQUEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, DOU
PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE QUE SEJA REFORMADA
A SENTENCA MONOCRATICA PARA: APLICAR AOS JUROS RE
MUNERATORIOS O PERCENTUAL DE 2,24% AO MES, POR SER
A MEDIA PRATICADA PELO MERCADO AO TEMPO DA CONTRA
TACAO, CONSOANTE DADOS APURADOS E DIVULGADOS PELO
BANCO CENTRAL; E, POR FIM, AFASTAR A INCIDENCIA DE
INPC COMO INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA. EM RA
ZAO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, AO TEOR DO ART. 21,
CAPUT, DO CPC, AS CUSTAS E HONORARIOS SERAO DIVIDI
DOS EM PARTES IGUAIS ENTRE OS CONTENDORES.
PUBLI
QUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A DECI
SAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIA
NIA, 13.08.2009. JUIZ CAMARGO NETO-RELATOR EM SUBS
TITUICAO.
54 - APELACAO CIVEL N.137440-2/188
PROTOCOLO
: 200805744180
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
RENATA SARI CARVALHO
APELADO(S)
: LUISMAR MONTEIRO DE FARIA
ADV(S) : WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA
DANIEL BATISTA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: DIANTE DISSO, POR VISLUMBRAR A NECES
SIDADE DE SE PROCEDER A DILACAO PROBATORIA
(ART.
130, CPC), CASSO, DE OFICIO, A SENTENCA OBJURGADA,
AO TEMPO EM QUE DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS
AO
JUIZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA ANALISADO O DO
CUMENTO JUNTADO PELO AUTOR/APELADO A FLS. 99/101,
OU, CASO SEJA NECESSARIO, QUE ESTE COMPLEMENTE
A
DILACAO PROBATORIA COM A REALIZACAO DE PERICIA ME
DICA PARA APURAR-SE O TIPO E O GRAU DE
INVALIDEZ
POR ELE SOFRIDA. POR CONSEGUINTE, JULGO PREJUDICA
DO O RECURSO INTERPOSTO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDA
MENTACAO EXPENDIDA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRAN
SITADA EM JULGADA A DECISAO, REMETAM-SE OS AUTOS
AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 13.08.2009. JUIZ
CA
MARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
55 - APELACAO CIVEL N.138725-7/188
PROTOCOLO
: 200900178790
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ANA ROSA DUARTE
ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
JOAO ALVES BARBOSA FILHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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99 de 235
ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART
557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO A APELACAO CI
VEL ORA INTERPOSTA, PORQUE MANIFESTAMENTE PREJUDI
CADA. NOUTRO TANTO, DE OFICIO, CASSO A SENTENCA OB
JURGADA, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO,
SEM ANALISE DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI,
DAQUELE CODEX. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA
EM JULGADA A DECISAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM. GOIANIA, 12.08.2009. JUIZ CAMARGO NETORELATOR EM SUBSTITUICAO.
56 - APELACAO CIVEL N.139144-7/188
PROTOCOLO
: 200900325822
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : HEBERT BATISTA ALVES
JOAO BARBOSA
FABIO JOAO SOITO
APELADO(S)
: MARIA GORETE LIMA ALVES
ADV(S) : DANIEL DUTRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DO EXPOSTO, POR VISLUMBRAR A
NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA (ART. 130, CPC),
CASSO, DE OFICIO, A SENTENCA OBJURGADA, AO
TEMPO
EM QUE DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE O
RIGEM, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A INSTRUCAO
INCLUSIVE, E SE NECESSARIO, COM PERICIA MEDICA PA
RA APURAR-SE O TIPO E O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDA
PELA AUTORA/APELADA. POR CONSEGUINTE, POR PREJUDI
CADO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
POR
BRADESCO SEGUROS S/A, CONSOANTE AUTORIZA O ART 557
CAPUT, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRAN
SITO EM JULGADO DESTA DECISAO,RETORNEM OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM, PARA OS FINS DE MISTER. GOIANIA,
11.08.2009. JUIZ CAMARGO NETO - RELATOR EM SUBSTI
TUICAO.
57 - APELACAO CIVEL N.141821-0/188
PROTOCOLO
: 200901345479
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: GUSTAVO BRAZ GONCALVES
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
AUBENIO EVELIN DE CARVALHO
EDUARDO FELIPE SILVA
APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO
AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENCA OBJURGADA, DETER
MINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGU
LAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIMEMSE. TRANSITADA EM JULGADO A DECISAO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO JUIZO A QUO. GOIANIA, 13.08.2009. JUIZ CA
MARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
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58 - APELACAO CIVEL N.142527-9/188
PROTOCOLO
: 200901500768
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: JOSE NAVES MOREIRA NETO
ADV(S) : DIVINO OZEAS DE SANTANA
JARED OZEAS DE SANTANA
1 APELADO(S)
: JOSE NAVES MOREIRA NETO
ADV(S) : DIVINO OZEAS DE SANTANA
JARED OZEAS DE SANTANA
2 APELADO(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: DIANTE DISSO, POR VISLUMBRAR A NECES
SIDADE DE SE PROCEDER A DILACAO PROBATORIA
(ART.
130, CPC), CASSO, DE OFICIO, A SENTENCA OBJURGADA,
AO TEMPO EM QUE DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS
AO
JUIZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A
INSTRUCAO, INCLUSIVE, E SE NECESSARIO, COM PERICIA
MEDICA PARA APURAR-SE O TIPO E O GRAU DE INVALIDEZ
SOFRIDA PELO AUTOR. POR CONSEGUINTE, JULGO PREJUDI
CADO OS RECURSOS INTERPOSTOS, TUDO NOS TERMOS DA
FUNDAMENTACAO EXPENDIDA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA EM JULGADO A DECISAO, REMETAM-SE OS AU
TOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 12.08.2009. JUIZ
CAMARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
59 - APELACAO CIVEL N.143033-2/188
PROTOCOLO
: 200901713141
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
APELADO(S)
: CLAUDIO GONCALVES DUARTE
ADV(S) : NICANOR JOSE JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: (...) O QUE IMPOE AO RELATOR LHE NE
GAR SEGUIMENTO, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, NEGO SE
GUIMENTO AO PRESENTE RECURSO APELATORIO, CONFORME
DISPOSICOES SUSO-ELENCADAS. INTIME-SE. GOIANIA, 11
DE AGOSTO DE 2009. DES JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
-RELATOR.
60 - APELACAO CIVEL N.143326-4/188
PROTOCOLO
: 200901727134
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ANA CAROLINA LAZZAROTTO
RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
CARMEM LUCIA RODRIGUES GUIMARAES
APELADO(S)
: JOSE GIL VASCONCELOS MIRANDA
ADV(S) : ALINE OELLERS FERREIRA
MARLOS BORGES NOGUEIRA
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DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RE
CURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POS
TO QUE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE
DESTE TRIBUNAL E DO STJ. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06
DE AGOSTO DE 2009. DES ALAN SEBASTIAO DE SENA CON
CEICAO - RELATOR.
61 - APELACAO CIVEL N.143370-7/188
PROTOCOLO
: 200901787994
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
JOSE MARTINS
ROBERTA FRANCO DE ANDRADE RESENDE
JULIANA CARVALHO STELLA
2 APELANTE(S)
: LELIA CARLOTA MORAO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
1 APELADO(S)
: LELIA CARLOTA MORAO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
2 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
JOSE MARTINS
ROBERTA FRANCO DE ANDRADE RESENDE
JULIANA CARVALHO STELLA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: ANTE O EXPOSTO, CONFIRO PARCIAL PROVI
MENTO A APELACAO INTERPOSTA PELO BANCO ITAU S/A,
A FIM DE IMPUTAR A AUTORA O ONUS DA SUCUMBENCIA,
NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, E NEGO SEGUIMENTO A
SEGUNDA, MANEJADA POR LELIA CARTOLA MORAO, PORQUE
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A LUZ DA JURISPRUDEN
CIA DOMINANTE DO STJ. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
RETORNEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 18
DE AGOSTO DE 2009. DES ALAN SEBASTIAO DE SENA CON
CEICAO - RELATOR.
62 - APELACAO CIVEL N.144755-6/188
PROTOCOLO
: 200901944461
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
APELADO(S)
: ADALBERTO DARBOUX DE CASTRO
ADV(S) : LUCIANA DE FREITAS LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: DIANTE DISSO, POR VISLUMBRAR A NECES
SIDADE DE SE PROCEDER A DILACAO PROBATORIA (ART.
130, CPC), CASSO, DE OFICIO, A SENTENCA OBJURGADA,
AO TEMPO EM QUE DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS
AO
JUIZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A
INSTRUCAO, INCLUSIVE, E SE NECESSARIO, COM PERICIA
MEDICA PARA APURAR-SE O TIPO E O GRAU DE INVALIDEZ
SOFRIDA PELO AUTOR. POR CONSEGUINTE, JULGO PREJUDI
CADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, TUDO NOS TERMOS DA
FUNDAMENTACAO EXPENDIDA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA EM JULGADO A DECISAO, REMETAM-SE OS AU
TOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 13.08.2009. JUIZ
CAMARGO NETO - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
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63 - APELACAO CIVEL N.145404-5/188
PROTOCOLO
: 200902464315
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : ALESSANDRA PEREIRA SOARES
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
APELADO(S)
: OSMAR ALVES MATTOS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: ANTE A ESSAS CONSIDERACOES, NEGO
SE
GUIMENTO AO RECURSO, PORQUE MANIFESTAMENTE EM CON
FRONTO COM A JURISPRUDENCIA DA CORTE SUPERIOR
E
DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11
DE AGOSTO DE 2009. DES ALAN SEBASTIAO DE SENA CON
CEICAO - RELATOR.
64 - APELACAO CIVEL N.145858-8/188
PROTOCOLO
: 200902586941
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ALINE OLIVEIRA LAMMEL
VIVIANE RIEDO MONTEBELLO CASTELLO UCHOA
LUCIANA SEIXO DE BRITTO SALLABERRY CAYRES
APELADO(S)
: JOANA DAC CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: ENFIM, AO CONFIRMAR O DECISIUM DE FL.
29, CLASSIFICO DE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O A
PELO INTERPOSTO, AOS MOLDES DO QUE ME PERMITE CON
SIDERAR O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, CON
QUANTO JA ESTA FORTEMENTE SEDIMENTADO O POSICIONA
MENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO ORA ALI
NHAVADO. DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
GOIANIA, 14.08.2009. DES ALAN SEBASTIAO DE
SENA
CONCEICAO - RELATOR.
65 - APELACAO CIVEL N.146017-0/188
PROTOCOLO
: 200902531675
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARCO AURELIO SERQUEIRA JUNQUEIRA
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
RENATO MENDONCA SANTOS
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
EDUARDO ANTONIO SANTOS
APELADO(S)
: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS (ESPOLIO)
ADV(S) : LUIZ ANTONIO FERNANDES
LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RE
CURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT,DO CPC, POSTO
QUE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA
DOMINANTE
DESTE TRIBUNAL E DO STJ. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11
DE AGOSTO DE 2009. DES ALAN SEBASTIAO DE SENA CON
CEICAO - RELATOR.
66 - APELACAO CIVEL N.146430-4/188
PROTOCOLO
: 200902720362
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COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
DELIO ALVES PEREIRA
BRUNO SOUTO SILVA PINTO
JULIANA SILVA MARCELINO
2 APELANTE(S)
: RAIMUNDO TORRES CARVALHO SOBRINHO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: RAIMUNDO TORRES CARVALHO SOBRINHO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
2 APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
DELIO ALVES PEREIRA
BRUNO SOUTO SILVA PINTO
JULIANA SILVA MARCELINO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART
557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RE
CURSOS, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES
E
EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ.
INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
RETORNEM
OS AUTOS A ORIGEM. GOIANIA, 12.08.2009. DES ALAN
SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
67 - APELACAO CIVEL N.146564-0/188
PROTOCOLO
: 200902775299
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : OTHON PINHEIRO POTIGUAR
LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
LUIZ AURELIO TORRES POTIGUAR
APELADO(S)
: WELMA ALVES DE LIMA DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 145/2009.
PARTE FINAL: AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART
557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO APE
LO INTERPOSTO PELA SANEAGO, PARA CONDENAR A RECOR
RIDA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DEBITO, ACRESCI
DO DE CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO
DA ACAO E JUROS MORATORIOS CONTADOS A PARTIR DA CI
TACAO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JUL
GADO A DECISAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE O
RIGEM. GOIANIA, 13.08.2009. JUIZ CAMARGO NETO - RE
LATOR EM SUBSTITUICAO.
68 - APELACAO CIVEL N.146730-8/188
PROTOCOLO
: 200902652340
COMARCA
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
APELANTE(S)
: VERDURAS VERDES DO CARNEIRO LTDA
ADV(S) : CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 146/2009.
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PREPARO DE FLS. 307 FOI
RECOLHIDO A MENOR, CONFORME CERTIDAO DE FL. 321,
PELO QUE,
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DETERMINO A INTIMACAO
DA AUTORA/RECORRENTE PARA A DEVIDA COMPLEMENTACAO, NO PRAZO
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DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ART
511, PARAGRAFO SEGUNDO, DO CPC. GOIANIA, 19.08.2009. JUIZ JE
RONYMO PEDRO VILLAS BOAS - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
69 - APELACAO CIVEL N.146980-9/188
PROTOCOLO
: 200902838045
COMARCA
: NAZARIO
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: ANTONIO LOPES DA SILVEIRA
ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 145/2009
FACE A CERTIDAO DE FLS 133, INTIME-SE O APELANTE PARA COMPLE
MENTAR AS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE
DESERCAO. CUM
PRA-SE. GOIANIA,18 DE AGOSTO DE 2009. DES JOAO WALDECK FELIX
DE SOUSA. RELATOR.
GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.31/2009
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
200901232259
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
WENIO BORGES PEREIRA
ADV(S) : HETIE MACEDO
GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA
: JULIO HENRIQUE CECILIO
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
: AGRAVO REFIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUCAO. CHEQUE. TITULO ABSTRATO. OPOSICAO DE
EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MATERIA DE
EMBARGOS A EXECUCAO. DECISAO DO RELATOR QUE
NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. AUSENCIA DE FATO
NOVO. AO INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL DA DECISAO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE, O AGRAVANTE DEVE DEMONSTRAR O
DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO,
SUSTENTANDO A INSURGENCIA EM ELEMENTOS NOVOS
QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERACAO, E
NAO SOMENTE REITERAR AS RAZOES FORMULADAS NA
PETICAO DO RECURSO ORIGINARIO(POSSIBILIDADE DE
OPOSICAO DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA
DISCUTIR MATERIA QUE DEPENDE DA ANALISE DE PROVA),
JA SUFICIENTEMENTE APRECIADAS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.73035-0/180
N.74264-2/180
200901724585
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA ASOEC
ADV(S) : FLáVIA MARINHO DOS SANTOS
RICARDO DE JESUS CLAUDINO
FERNANDO AGUIAR DRUMOND
: ANDREA DE JESUS PACHECO
ADV(S) : ANDRE DA COSTA ABRANTES
PAULA LACERDA DE MORAES PRETO
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. COMPROVACAO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA (CPC 557,
PARAGRAFO 2). A AUSENCIA DE COMPROVACAO DE
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ENSEJA SUA
INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT,
DO CPC, E NAO COMPORTA CONVALIDACAO A POSTERIORI,
RAZAO POR QUE, SENDO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E
PROCRASTINATORIO O AGRAVO REGIMENTAL, IMPOE-SE A
APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, PARAGRAFO
2 DO CPC.
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DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2 CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
EMENTA
DECISAO
N.74833-2/180
200901978676
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
AREADENI MOTA DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. NAO SE CONHECE DO
AGRAVO REGIMENTAL DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. E QUE A FALTA
DE PREPARO TEM POR CONSEQUENCIA A DESERCAO DO
RECURSO (ART. 511, DO CPC). CUJA PREVISAO DE SUA
INCIDENCIA ESTA INSERTA NA TABELA I, NUMERO 2, DO
REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS (LEI 14.376/2002).
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
NAO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
N.75170-4/180
200902107474
LUZIANIA
DR. CAMARGO NETO
GERACAO CIII S/A
ENERGETICA CORUMBA III S/A
ADV(S) : ALACIR BORGES SCHMIDT
ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
: JOSE ALBINO NETTO (ESPOLIO)
ALBERINA MEIRELES NETO
ALICE AMELIA NETO
BELZE MEIRELES BUENO
ZENAIDE SANTA SOBRINHA
ADELIA MEIRELES NETO DE BARROS
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. NAO SE CONHECE DO
AGRAVO REGIMENTAL DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. E QUE A FALTA
DE PREPARO TEM POR CONSEQUENCIA A DESERCAO DO
RECURSO (ART. 511, DO CPC), CUJA PREVISAO DE SUA
INCIDENCIA ESTA INSERTA NA TABELA I, NUMERO 2, DO
REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS (LEI 14.376/2002).
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
NAO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75777-9/180
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
200902360420
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
ROSANA REIS DE JESUS WEBER
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO ITAUCARD S/A
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. NAO SE CONHECE DO
AGRAVO REGIMENTAL DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS(TABELA I,
NUMERO 2, DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS- LEI N° 14.376/2002).
E QUE A FALTA DE PREPARO TEM POR CONSEQUENCIA A
DESERCAO DO RECURSO(ART.511,CPC).
: VOTARAM COM O RELATOR, OS DESEMBARGADORES ALFREDO
ABINAGEM E GILBERTO MARQUES FILHO, QUE COMPLETOU A
TURMA JULGADORA EM RAZAO DAS FERIAS REGULAMENTARES
DO DESEMBARGADOR ALAN. S DE SENA CONCEICAO.
PRESIDIU A SESSAO O DESEMBARGADOR JOAO WALDECK
FELIX DE SOUSA.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.75901-4/180
200902410797
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
BFB LEASING S/A
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: WILLAN CASIO DOS ANJOS
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DE RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRACAO NA POSSE.
ANTECIPACAO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENCAO.
IRREGULAR CARACTERIZACAO DA MORA. AO AUTOR DO
PEDIDO REINTEGRATORIO INCUMBE DEMONSTRAR SUA
TURBACAO OU ESBULHO POSSESSORIO (ART. 927,II CPC),
SITUACAO CARACTERIZADA PELA REGULAR CONSTITUICAO
EM MORA DO ARRENDATARIO NOS CONTRATOS DE LEASING,
O QUE INOCORREU NA HIPOTESE SUB EXAMINE. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E IMPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO RELATOR.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
N.76040-3/180
200902445264
SAO DOMINGOS
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
ADV(S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
ROSENE CARLA BARRETO C CASTRO
DANIELA RESENDE MOURA
LIVIO RODRIGUES CIOTTI
LUIS FERNANDO CUNHA CASTRO
MARCOS VON GLEHN HERKENHOSS
: EDGAR CARLOS CASTRO DOURADO
LAURITA DA SILVA DOURADO
ADV(S) : EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO
: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
DECISAO
ASSISTENCIA JUDICIARIA. INCIDENTE DE IMPUGNACAO.
IMPROCEDENCIA. DECLARACAO DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIENCIA. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, NA SUA MAIS LEGITIMA E EXPRESSA FUNCAO
CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE PROCESSUAL, FIRMOU
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, "A DECLARACAO FEITA
PELO INTERESSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4° DA LEI
1.060/50, DE QUE SUA SITUACAO ECONOMICA NAO
PERMITE VIR A JUIZO SEM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO E
DE SUA FAMILIA E SUFICIENTE PARA A CONCESSAO DOS
BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTICA, NAO CARECENDO
TAL DECLARACAO DE MAIOR DILACAO COMPROBATORIA".
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.76229-3/180
200902530016
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
FREDERICO SILVA BARBOSA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA BMC LEASING S/A
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DE PREPARO. NAO CONHECIMENTO. NAO SE
CONHECE DO AGRAVO INTERNO DESACOMPANHADO DE
PREPARO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 511 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TABELA I, NUMERO 2, DA
CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AGRAVO INTERNO NAO
CONHECIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM NAO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
N.76229-3/180
200902530016
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
FREDERICO SILVA BARBOSA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA BMC LEASING S/A
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DE PREPARO. NAO CONHECIMENTO. NAO SE
CONHECE DO AGRAVO INTERNO DESACOMPANHADO DE
PREPARO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 511 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TABELA I, NUMERO 2, DA
CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AGRAVO INTERNO NAO
CONHECIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM NAO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76287-5/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902569567
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: JOSE ORFEU MARANHAO MOREIRA
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. DECISAO MONOCRATICA
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT,
CPC). AFRONTA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
INOCORRENCIA. INOCORRE AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, A
APLICACAO DO ART. 557, CAPUT DO CPC, NEGANDO
SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO DE
ACORDO COM REMANSOSA JURISPRUDENCIA, UMA VEZ QUE A
PROPRIA LEI POSSIBILITA NO PARAGRAFO 1 DO REFERIDO
ARTIGO, A PREVISAO DE INTERPOSICAO DE AGRAVO
INTERNO/REGIMENTAL, VISANDO A REAPRECIACAO DO
DECISUM, COMO ORA PROCEDE, PELO COLEGIADO,
RESSALTANDO, ASSIM, SUA CONSTITUCIONALIDADE. II AUSENCIA DE COMPROVACAO QUE OS FUNDAMENTOS SAO
CONTRARIOS A JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOE-SE O IMPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO LOGROU EXITO EM
COMPROVAR QUE OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA
REGIMENTALMENTE SAO CONTRARIOS A JURISPRUDENCIA
DOMINANTE DESTE TRIBUNAL OU DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76397-6/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902599849
COMARCA
: ARUANA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE ARUANA
ADV(S) : WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO
MONOCRATICA DO RELATOR. ATRIBUICAO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE. NAO
CONHECIMENTO. A ANTIGA PREVISAO DE CABIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO CONTRA DECISAO DO
RELATOR QUE ATRIBUI/NEGA EFEITO SUSPENSIVO OU
DEFERE ANTECIPACAO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NAO MAIS SUBSISTE, A PAR DA ATUAL
REDACAO DADA PELA LEI 11.1187/2005 AO PARAGRAFO
UNICO DO ARTIGO 527 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL,
QUE DEIXA EXPRESSO O CARATER DE IRRECORRIBILIDADE
DE TAL DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM NAO
CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO
RELATOR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76794-0/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902736285
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 AGRAVANTE(S)
: CLESIO VIEGAS DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
1 AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. NAO SE CONHECE DO
AGRAVO REGIMENTAL DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (TABELA I,
NUMERO 2, DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS - LEI N 14.376/2002). E
QUE A FALTA DE PREPARO TEM POR CONSEQUENCIA A
DESERCAO DO RECURSO (ART. 511, CPC).
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
NAO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
13 - APELACAO CIVEL N.139315-5/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200900537960
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : ARNALDO ROSSI FILHO
SELMA LIRIO SEVERI
ALESSANDRA MIUKI DOTE
ALEX JOSE DUARTE
CLAUDIO GOULART DE ANDRADE
LUIZ CARLOS DE SOUZA
1 APELADO(S)
: ABELIANE RODRIGUES BORGES MARTINS
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
GIORDANA PACHECO E ROCHA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO
ORDINARIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E
INDENIZATORIA CUMULADAS. IMPROVIMENTO. SE O
AGRAVANTE MANTEM NO REGIMENTAL AS MESMAS TESES
TRAZIDAS NO BOJO DO APELO, NAO TRAZENDO, ASSIM,
NENHUM FATO OU FUNDAMENTO NOVO QUE POSSA
DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISAO, IMPOSSIVEL
RECONSIDERAR, MERECENDO SER IMPROVIDO O SEU
AGRAVO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14 - APELACAO CIVEL N.140120-8/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200900722767
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ABEL ANTONIO REBELLO
ADAUTO HIDEKI MURATA
1 APELADO(S)
: DIVINA NEUSA DE AGUIAR SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE
PREPARO. NAO CONHECIMENTO. NAO SE CONHECE DO
AGRAVO INTERNO DESACOMPANHADO DE PREPARO, EX VI DO
DISPOSTO NO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, E TABELA I, NUMERO 2, DA CONSOLIDACAO DOS
ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
HODIERNAMENTE PELA SEGUNDA SECAO DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AGRAVO INTERNO NAO
CONHECIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM NAO
CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
15 - APELACAO CIVEL N.143871-8/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200901954378
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: ZILDA VIEIRA BRANQUINHO
ADV(S) : JOSE RUBENS DE ARAUJO JUNIOR
KARINA SILVIA DE ARAUJO BARBOSA
1 APELADO(S)
: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO
REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITACAO DE
JUROS. IMPERTINENCIA. O LEASING NAO E UMA
MODALIDADE DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER
ASSIM CONSIDERADO EX VI DA ORIENTACAO
JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SUMULA 293 DO STJ.
PORTANTO, IMPERTINENTE DISCUSSAO ACERCA DA
LIMITACAO DE JUROS E SUA CAPITALIZACAO, ENCARGOS
QUE SEQUER FORAM PACTUADOS. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.67798-4/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804206214
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: OSVALDO TULIO GONCALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : JALLES FERREIRA DA COSTA
CLAYTON CESAR DA SILVA
JOSE CAPUAL ALVES
MONICA BASTOS MENDES SILVA
NELSON GOMES DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: OTILIA ROSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : HAROLDO JOSE ROSA MACHADO FILHO
HAROLDO JOSE ROSA MACHADO NETO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DAS HIPOTESES DO
ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE.
NAO EXISTINDO NO ACORDAO QUALQUER DOS DEFEITOS DE
ORDEM PROCESSUAL ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, INCOMPATIVEIS SAO OS EMBARGOS
DE DECLARACAO OPOSTOS, JA QUE NESTE E VEDADA A
REDISCUSSAO DA TEMATICA CONDUTORA DO ACORDAO.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.68485-2/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804503677
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : DANIELA CASTRO GARCEZ
EDSON SOARES DE SOUZA LIMA
AMILCAR PIMENTA DE MORAIS
ANA PAULA DA SILVA SOUZA
ELI MAXIMO DE ALMEIDA
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA
ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA FILHO
ALEXANDRE ERNESTO DE ALMEIDA PEREIRA
JAMAR CORREIA CAMARGO
LETACIO VARGAS LEITE
ANTONIO LEITE PEREIRA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DAS HIPOTESES DO
ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE.
NAO EXISTINDO NO ACORDAO QUALQUER DOS DEFEITOS DE
ORDEM PROCESSUAL ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, INCOMPORTAVEIS SAO OS EMBARGOS
DE DECLARACAO OPOSTOS, JA QUE NESTES E VEDADA A
REDISCUSSAO DA TEMATICA CONDUTORA DO ACORDAO.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70723-0/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900153908
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
1 AGRAVADO(S)
: EDILEIDE ALVES DOS REIS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
EMENTA
: DOIS EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA.
MODIFICACAO DO JULGADO. REEXAME DA MATERIA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSAO.
MANUTENCAO DA POSSE DO BEM COM O DEVEDOR
FIDUCIARIO. REJEICAO. 1 - A CONTRADICAO OCORRE
QUANDO O FUNDAMENTO MOSTRAM-SE INCONCILIAVEIS
ENTRE SI, NO TODO OU EM PARTE, OU QUANDO A PARTE
DISPOSITIVA DO VOTO ESTA EM DESRMONIA COM A
EMENTA, O QUE NAO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.
2 - NAO SE PRESTAM AO FIM DE PREQUESTIONAMENTO, OS
EMBARGOS DE DECLARACAO NOS QUAIS NAO SE LOGRA
DEMOSTRAR A ALEGADA CONTRADICACAO. 3 - A OMISSAO
EXISTE QUANDO O JULGADOR DEIXA DE EXAMINAR
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
QUALQUER QUESTAO FORMULADA PELA PARTE NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, DESDE QUE DECIDIDA NA INSTANCIA
SINGELA. 4 - NAO CONFIGURADA A OMISSAO
RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 1º, PARAGRAFOS 4º E 3º
DO DECRETO 911/69 A REJEICAO DO SEGUNDO EMBARGOS
DECLARATORIOS E MEDIDA QUE SE IMPOE. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRATES DA SEGUNDA TURMA
JULAGDORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71046-9/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900137503
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 AGRAVANTE(S)
: AMERICO VAZ DE LIMA FILHO
ADV(S) : FLAVIO JOSE MARTINS
1 AGRAVADO(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE VICIOS
APONTADOS NO ART.535, INCISOS I E II, DO CPC. OS
EMBARGOS DECLARATORIOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO
INEXISTENTES OS VICIOS ELENCADOS NOS INCISOS
I E II, DO ART.535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
MORMENTE POR SER RECURSO IMPROPRIO PARA INVOCAR A
MODIFICACAO DA DECISAO. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE SE ESTE
SE INCORPORA.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71121-0/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900313522
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: VICENTE BICUDO DA ROCHA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA.
PREQUESTIONAMENTO. MODIFICACAO DO JULGADO. REEXAME
DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - DEVEM SER
REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS MANEJADOS COM
O PROPOSITO DE VER REEXAMINADA A MATERIA JA
APRECIADA NO ACORDAO. 2 - NAO SE PRESTAM AO FIM DE
PREQUESTIONAMENTO, BEM COMO A MODIFICACAO DO
JULGADO OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS QUAIS NAO SE
LOGRA EXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA OMISSAO.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, POREM
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71327-8/180
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
114 de 235
ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
:
:
:
:
200900413985
JANDAIA
DR. CAMARGO NETO
JOSE CLEMENTINO DE MEDEIROS
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
MARIA JOSE APARECIDA ALVES DE FREITAS
: FENIX AGRO PECUS INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : JOSE JORGE THEMER
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSAO. INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO.
MANUTENCAO DA MULTA SE TODAS AS QUESTOES
RELEVANTES AO DESLINDE FORAM APRECIADAS PELO
TRIBUNAL, INEXISTE OMISSAO DO JULGADO POR AUSENCIA
DE MANIFESTACAO EXPRESSA ACERCA DE ALGUNS DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ISSO
PORQUE, A OMISSAO APONTADA NO ART. 535 DO CPC
REFERE-SE AO PONTO QUE DEVERIA TER SIDO DECIDIDO E
NAO FOI, NAO SE RELACIONANDO, EM ABSOLUTO, COM OS
ARGUMENTOS DAS PARTES, QUE PODEM SER REJEITADOS
IMPLICITAMENTE, DE MODO QUE OS ACLARATORIOS, MESMO
QUANDO MANEJADOS COM O PROPOSITO DE
PREQUESTIONAMENTO, SAO INADMISSIVEIS SE A DECISAO
EMBARGADA NAO OSTENTAR QUALQUER DOS VICIOS QUE
AUTORIZARIAM A SUA INTERPOSICAO. 2 EVIDENCIADA A
INTENCAO PROTELATORIA DO EMBARGANTE, EM CLARO
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, DEVE ESTE SER PUNIDO
COM A MULTA PREVISTA EM LEI PARA TAL COMPORTAMENTO
(ART. 538, PARAGRAFO UNICO, CPC). IN CASU, A
REFERIDA PUNICAO JA HAVIA SIDO FIXADA PELO
COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. NAO OSBTANTE TAL DECISAO, MISTER SE
FAZ A SUA MANUTENCAO, POIS DA ANALISE DO PRESENTE
RECURSO, VERIFICA-SE QUE O MOTIVO QUE A ENSEJA
PERSISTE EM SUAS RAZOES.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.72052-5/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900782530
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
1 AGRAVADO(S)
: LEONARDO DE LIMA BORBA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO NAO
CONFIGURADA. REEXAME DA MATERIA.
PREQUESTIONAMENTO. REJEICAO. I - OS EMBARGOS DE
DECLARACAO SERVEM TAO SOMENTE PARA SANAR
OBSCURIDADES, OMISSOES OU CONTRADICOES CONTIDAS NO
VOTO CONDUTOR DO ACORDAO, NAO TENDO FORCA PARA
REEXAMINAR A VEXATA QUAESTIO, IMPRIMINDO AO
RECURSO EFEITO INFRINGENTE, O QUAL E ADMISSIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DECISAO
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DESDE QUE O ARESTO EMBARGADO TENHA INCORRIDO EM
ERRO MATERIAL OU OMISSAO. II- INEXISTINDO
QUAISQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 535,
INCISOS I E II, DO COD. PROC. CIVIL, NAO SE
ACOLHEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS, AINDA QUE PARA
EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.72841-7/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901141830
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: ADALTO LIMA DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: BANCO BMC S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA.
PREQUESTIONAMENTO. MODIFICACAO DO JULGADO.
REEXAME DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - DEVEM SER
REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS MANEJADOS COM
O PROPOSITO DE VER REEXAMINADA A MATERIA JA
APRECIADA NO ACORDAO. 2 - NAO SE PRESTAM AO FIM DE
PREQUESTIONAMENTO, BEM COMO A MODIFICACAO DO
JULGADO OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS QUAIS NAO SE
LOGRA EXITO EM DEMOSTRAR A ALEGADA OMISSAO.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, POREM
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA
CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS
PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73076-3/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901254708
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 AGRAVANTE(S)
: ANA DE FATIMA DA CUNHA MONTEIRO
ADV(S) : ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA
EMILIO PEREIRA SILVA
ONILDO ALVES DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: OSEIAS PACHECO DE SOUZA
ADV(S) : IMAR RIBEIRO DO CARMO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS CATALOGADOS
NO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. 1 - NAO HAVENDO OMISSAO,
OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO OBJURGADO,
AFIGURA-SE INCABIVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARACAO. 2 - A ATRIBUICAO DE EFEITOS
INFRINGENTES AOS ACLARATORIOS SOMENTE E POSSIVEL
EM SITUACOES EXCEPCIONAIS EM QUE, SANADA A
OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, A ALTERACAO
DO JULGADO SURJA COMO CONSEQUENCIA NECESSARIA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74143-7/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901680553
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: ELIZA SOUZA BRITO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL.
REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVANCIA. RAZOES
RECURSAIS DESTOANTES DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM A
DECISAO ATACADA. NAO CONHECIMENTO. NAO SE CONHECE
DO RECURSO CUJAS RAZOES ENVOLVEM MATERIA
TOTALMENTE DIVERSA E DESCONEXA AOS FUNDAMENTOS QUE
EMBASARAM O DECISUM IMPUGNADO. INOBSERVANCIA A
REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. EMBARGOS DE
DECLARACAO NAO CONHECIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM NAO
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
26 - APELACAO CIVEL N.84896-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200402457930
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: MARCELO ALVES DA SILVA
ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ
JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA
JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
KLEBER DA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
ALICE CLAUDINE VASCONCELOS DE SOUZA
KARYNE MUNIZ PASSOS
WISMAN JOSE GUIMARAES
RECURSO ADESIVO FLS. 147
1 APELANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
ALICE CLAUDINE VASCONCELOS DE SOUZA
KARYNE MUNIZ PASSOS
WISMAN JOSE GUIMARAES
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSAO.
INEXISTENCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIARIO.
FUNCAO CONSULTIVA. CARATER EXTRAORDINARIO.
INEXISTENTE, NO ACORDAO EMBARGADO, OBSCURIDADE, A
OMISSAO APONTADA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA
OU FATO NOVO A ENSEJAR REEXAME DO JULGAMENTO JA
PROFERIDO, HAO QUE SER REJEITADOS OS EMBARGOS
DECLARATORIOS. II- REJEITADOS OS EMBARGOS
ACLARATORIOS QUANDO INEXISTENTES OS VICIOS
ELENCADOS NOS INCISOS, DO ARTIGO 535, DO CODIGO
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DE PROCESSO CIVIL, TAMBEM , NAO HA FALAR EM
PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ QUE, PARA ISSO, E
MISTER A SUBSUNCAO DO PEDIDO AS MESMAS
FORMALIDADES DO PRECITADO DISPOSITIVO LEGAL. IIIO PODER JUDICIARIO NAO ESTA REVESTIDO DE FUNCAO
CONSULTIVA, SENAO EXTRAORDINARIAMENTE E PELAS
VIAS PROPRIAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E
QUE A ESTE SE INCORPORA.
27 - APELACAO CIVEL N.113658-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200702719000
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : KAREN KAJITA
AMILCAR PIMENTA DE MORAIS
ANA PAULA DA SILVA SOUZA
MAURA MARIA DE FARIA
ELI MAXIMO DE ALMEIDA
1 APELADO(S)
: MACHADO SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
TROPICAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV(S) : SIDARTA STACIARINI ROCHA
ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
2 APELADO(S)
: ANTONIO PEREIRA SILVESTRE
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
CECILIA MOREIRA FONSECA
ERIKA BATAGINI SOUZA
JULIO MARIA REIS
1 DEN. A LIDE(S) : OSMUNDO GOMES RODRIGUES
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO.
REDISCUSSAO DA MATERIA. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATORIO. MULTA.
1 - OS EMBARGOS DE DECLARACAO NA SE PRESTAM A
PROVOCAR NOVA DISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA,
COM O PROPOSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO
ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE, DE MODO
QUE, NAO HA FALAR EM VIOLACAO DO ART. 535, II, DO
CPC, QUANDO O ARESTO RECORRIDO ADOTA FUNDAMENTACAO
SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA, SENDO
DESNECESSARIA A MANIFESTACAO EXPRESSA SOBRE TODOS
OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 2 - A
SIMPLES PRETENSAO DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS NAO CONDUZ AO RACIOCINIO DE
QUE O ACORDAO EM ANALISE RESTOU OMISSO.
3 - EVIDENCIADA A INTENCAO PROTELATORIA DO
EMBARGANTE, EM CLARO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER,
APLICAVEL A MULTA DO ARTIGO 538, PARAGROFO UNICO,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISAO
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, COM APLICACAO
DE MULTA DE UM POR CENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
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RELATOR.
28 - APELACAO CIVEL N.128755-5/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200802963484
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: OLIMPIO JOSE ALENCAR JUNIOR
MARISTELA SOUSA DE ALENCAR
ADV(S) : HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA
JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO.
OMISSAO. INEXISTENCIA. ART. 533 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NAO VERIFICADOS. NAO
DEMONSTRADA A EFETIVA OCORRENCIA DE QUALQUER DAS
HIPOTESES DO ART.535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
A REJEICAO DOS ACLARATORIOS E MEDIDA QUE SE IMPOE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29 - APELACAO CIVEL N.132694-2/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804065416
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: JOSE RENATO CHAVES
ELIZABETH QUEIROZ TEIXEIRA CHAVES
ADV(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. OMISSAO
CONFIGURADA. CONTRADICAO INEXISTENTE. CEDULA RURAL
PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. REVISAO. EFEITO
INFRINGENTE. SUCUMBENCIA. 1 - CARACTERIZADA A
OMISSAO NO ACORDAO, POR NAO TER APRECIADO A
PRETENSAO DO APELANTE, ORA EMBARGADO, RELATIVA A
REVISAO DE UMA OUTRA CEDULA RURAL PIGNORATICIA E
HIPOTECARIA, DEVEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO SER
ACOLHIDOS, A FIM DE QUE FIQUE O VICIO SANADO.
2 - E PERFEITAMENTE POSSIVEL A ATRIBUICAO DE
DE EFEITO MODIFICATIVO AOS ACLARATORIOS QUANDO A
ALTERACAO DO ACORDAO FOR CONSECTARIO LOGICO DA
CORRECAO DO VICIO VERIFICADO, AINDA QUE
DESFAVORECENDO O RECORRENTE, COMO NO PRESENTE
CASO. 3 - NAS HIPOTESES EM QUE O CENVIMENTO DA
DIVIDA E SUA RESPECTICA COBRANCA OCORREU APOS A
PUBLICACAO DA LEI N. 9.198/96, A MULTA MORATORIA
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DEVE SER REDUZIDA PARA O PERCENTUAL DE 2 POR CENTO
(DOIS POR CENTO), EM OBSERVANCIA AOS TERMOS DA
REFERIDA LEGISLACAO. 4 - TENDO O AUTOR OBTIDO
GANHO NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS, OS ONUS DE
SUCUMBENCIA DEVERAO SER SUPORTADOS, EM SUA
INTEGRALIDADE, PELA INSTITUICAO FINANCEIRA
REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGAXORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM ACOLHER EM PARTE OS PRESENTES
EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
30 - APELACAO CIVEL N.133581-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804266438
COMARCA
: TURVANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
1 APELADO(S)
: NEY SOUZA SOARES
ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO
MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. OMISSAO.
INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - SOMENTE SAO
CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAS HIPOTESES
RESTRITAS DO ARTIGO 535 DO CPC, NAO SENDO OS
EMBARGOS O MEIO HABIL PARA MODIFICAR O JULGADO.
II - PARA HAVER O PREQUESTIONAMENTO NAO PRECISA DE
CONSTAR NO VOTO, EXPRESSAMENTE, O TEXTO OU O
DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO AFRONTADO, O QUE
IMPORTA E A EFETIVA MANIFESTACAO JUDICIAL SOBRE A
MATERIA QUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31 - APELACAO CIVEL N.134540-9/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804298291
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO
RAFAEL FARIA DE AMORIM
JULIO FRANCO POLI
2 APELANTE(S)
: MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
EPITACIO BARBOSA DOS REIS
1 APELADO(S)
: MARIA DA GUIA RAMOS DA SILVA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
EPITACIO BARBOSA DOS REIS
2 APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXISTENCIA.
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATERIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1 - DEVEM SER REJEITADOS OS
EMBARGOS DECLARATORIOS MANEJADOS COM O PROPOSITO
DE VER REEXAMINADA A MATERIA JA APRECIADA NO
ACORDAO. 2 - NAO SE PRESTAM AO FIM DE
PREQUESTIONAMENTO OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS
QUAIS NAO SE LOGRA DEMONSTRAR AS ALEGADAS
OMISSOES. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, POREM
REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
32 - APELACAO CIVEL N.134658-5/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804667386
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: MARCIO MARTINS DA COSTA (ESPOLIO)
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
STELA MARCIA DE FREITAS BARROSO
LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
RENATO FREITAS PIRES
2 APELANTE(S)
: GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
3 APELANTE(S)
: MINERACAO VALE DA ESPERANCA LTDA
ADV(S) : WILSON ARAUJO DE MELO
1 APELADO(S)
: GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: MINERACAO VALE DA ESPERANCA LTDA
ADV(S) : WILSON ARAUJO DE MELO
3 APELADO(S)
: MARCIO MARTINS DA COSTA (ESPOLIO)
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
STELA MARCIA DE FREITAS BARROSO
LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
RENATO FREITAS PIRES
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO NAO CONFIGURADA.
SE NAO OCORREM QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ART. 535
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO HA QUE SE FALAR
EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, OPOSTOS
MERAMENTE COM O FITO DE REEXAME DA MATERIA JA
DECIDIDA. ASSIM, E INCABIVEL, NOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, REVER DECISAO ANTERIOR,
REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JA HOUVE
PRONUNCIAMENTO, COM INVERSAO, EM CONSEQUENCIA, DO
RESULTADO FINAL. NESSE CASO, HA ALTERACAO
SUBSTANCIAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO DISPOSTO NO
ART. 535 E INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCERIA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
33 - APELACAO CIVEL N.134959-7/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804853724
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
121 de 235
ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: LAIS LOULY QUINAN JUNQUEIRA
ADV(S) : HOMERO BOSCO SABINO DE FREITAS
: BALDUINO LEITAO E MARTINS ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/C
ADV(S) : JOSE EVALDO BALDUINO LEITAO
DIMAS MARTINS FILHO
: EMBARGOS DE DECLARACAO. NECESSIDADE DA EXISTENCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. I- NAO
OCORRENDO OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE (ART.
535 DO CPC), OS EMBARGOS DE DECLARACAO DEVEM
SER REJEITADOS, PRINCIPALMENTE SE FICAR
CONSTATADO O PROPOSITO DE REDISCUTIR MATERIA
ACERCA DA QUAL JA HOUVE PRONUNCIAMENTO. II- O
JULGADOR NAO ESTA OBRIGADO A OFERECER RESPOSTA A
CADA INDAGACAO FORMULADA PELAS PARTES,
PRINCIPALMENTE SE VERIFICADA SUA IMPERTINENCIA,
IRRELEVANCIA OU CONTRADICAO COM OS FUNDAMENTOS
EXPOSTOS NO ACORDAO, CONSIDERADO EM SEU CONJUNTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
34 - APELACAO CIVEL N.135488-8/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200805090457
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: ARISTIDES RIZZI
ELIANA CAPARELLI RIZZI
ADV(S) : EDSON REIS PEREIRA
VIVIANE MARQUES DA SILVA
1 APELADO(S)
: ELISEU ANGELELI
SANDRA CRISTINA OKI ANGELELI
ADV(S) : DANILLO VIEIRA MORAIS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DOS REUISITOS
PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSAO DA MATERIA JA DECIDIDA.
INADMISSIBILIDADE. E DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARACAO QUANDO SE ALMEJA COM O RECURSO, TAO
SOMENTE, QUE A MATERIA JA DECIDIDA SEJA
REDISCUTIDA. INOCORRENDO OMISSAO, OBSCURIDADE OU
CONTRADICAO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. EMBARGOS DE
DECLARACAO REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECE E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
35 - APELACAO CIVEL N.135489-6/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804491784
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: ARISTIDES RIZZI
ELIANA CAPARELLI RIZZI
ADV(S) : EDSON REIS PEREIRA
1 APELADO(S)
: ELISEU ANGELELI
SANDRA CRISTINA OKI ANGELELI
ADV(S) : DANILLO VIEIRA MORAIS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DOS
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REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO
CPC. REDISCUSSAO DA MATERIA JA DECIDIDA.
INADMISSIBILIDADE. E DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARACAO QUANDO SE ALMEJA COM O RECURSO, TAO
SOMENTE, QUE A MATERIA JA DECIDIDA SEJA
REDISCUTIDA. INOCORRENDO OMISSAO, OBSCURIDADE OU
CONTRADICAO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. EMBARGOS DE
DECLARACAO REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
36 - APELACAO CIVEL N.135726-7/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804832433
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: CARMEM MARIA DE JESUS
CRISTINA ALVES FELIPE
DARC ALVES DE OLIVEIRA
DONIZETE ALVES FELIPE
FATIMA ALVES FELIPE
IRAN ALVES FELIPE
IRON ALVES FELIPE
MARIO ALVES FELIPE
VILMAR ALVES FELIPE
ADV(S) : ELIZA CONCEICAO
2 APELANTE(S)
: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : ALDEMAR MARTINS COELHO
CRISTIANO MARTINS COELHO
1 APELADO(S)
: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : ALDEMAR MARTINS COELHO
CRISTIANO MARTINS COELHO
2 APELADO(S)
: CARMEM MARIA DE JESUS
CRISTINA ALVES FELIPE
DARC ALVES DE OLIVEIRA
DONIZETE ALVES FELIPE
FATIMA ALVES FELIPE
IRAN ALVES FELIPE
IRON ALVES FELIPE
MARIO ALVES FELIPE
VILMAR ALVES FELIPE
ADV(S) : ELIZA CONCEICAO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535
DO CPC. REDISCUSSAO. INADMISSIBILIDADE. E DE SE
REJEITAR OS DECLARATORIOS QUANDO SE ALMEJA COM O
RECURSO, TAO SOMENTE, A REDISCUSSAO DA MATERIA
DECIDIDA. NAO OCORRENDO OMISSAO, OBSCURIDADE OU
CONTRADICAO, FALECE UTILIDADE AOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
37 - APELACAO CIVEL N.137362-7/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200805977087
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: GOIANIA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LARISSA COTRIM QUADROS
KEMELLI VARGAS DO COUTO
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA
BRUNA NOGUEIRA BARROS
: CLEVERSON JORGE FORNAZIER
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO
CARLA FERREIRA DE FREITAS ARAUJO
ALEXANDER NEDIO POTENCIANO
RECURSO ADESIVO FLS. 105
1 APELANTE(S)
: CLEVERSON JORGE FORNAZIER
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO
CARLA FERREIRA DE FREITAS ARAUJO
ALEXANDER NEDIO POTENCIANO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
APELACAO CIVEL. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS
NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSAO.
INADMISSIBILIDADE. E DE SE REJEITAR OS
DECLARATORIOS QUANDO SE ALMEJA COM O RECURSO, TAO
SOMENTE, A REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA. NAO
OCORRENDO OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO,
FALECE UTILIDADE AOS EMBARGOS. EMBARGOS DE
DECLARACAO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
38 - APELACAO CIVEL N.138012-4/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900187233
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: RAFAEL CARDOSO NASCIMENTO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
ROBERTA FRANCO DE ANDRADE RESENDE
WLADIMIR DANESE ALIMARI
FRANCISCO MORATO CRENITTE
MARCELA FREITAS DE MACEDO
JOSE MARTINS
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
ROBERTA FRANCO DE ANDRADE RESENDE
WLADIMIR DANESE ALIMARI
FRANCISCO MORATO CRENITTE
MARCELA FREITAS DE MACEDO
JOSE MARTINS
2 APELADO(S)
: RAFAEL CARDOSO NASCIMENTO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. INOCORRENCIA.
EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DO JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO
SE REVESTEM DE CARATER INFRINGENTE, SENDO
INADMISSIVEL, OPE LEGIS, A EXTRAPOLACAO DO AMBITO
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NORMAL DE SUA EFICACIA - SOB PENA DE GRAVE
DISFUNCAO JURIDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE
RECURSO -, COM O CLARO PROPOSITO DE SE QUESTIONAR
A CORRECAO DO JULGADO FRACIONARIO, A PRETEXTO DE
IRROGADA CONTRADICAO E OBTER, DESSE MODO, A SUA
ALTERACAO SUBSTANCIAL, O QUE FOGE AO DISPOSTO NOS
INCISOS DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO DESPROVIDOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
39 - APELACAO CIVEL N.138342-7/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900180220
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
FLAVIA PENTEADO DA FONSECA
LIVIA COSTA DE SOUSA
1 APELADO(S)
: GUILHERME FERREIRA BARBOSA
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS CATALOGADOS
NO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.
NAO CABIMENTO. 1 - O JULGADOR NAO ESTA OBRIGADO A
ANALISE DE TODAS AS TESES JURIDICAS SUSCITADAS NOS
AUTOS, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRACAO DAS RAZOES
DE SEU CONVENCIMENTO. LOGO, SE NAO HA OMISSAO,
OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, NA SENTENCA OU NO
ACORDAO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS DEVEM SER
REJEITADOS. 2 - A ATRIBUICAO DE EFEITO INFRINGENTE
AOS ACLARATORIOS SOMENTE E POSSIVEL EM SITUACOES
EXCEPCIONAIS, EM QUE, SANADA A OMISSAO,
CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, A ALTERACAO DO JULGADO
SURJA COMO CONSEQUENCIA NECESSARIA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
40 - APELACAO CIVEL N.138611-3/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900384268
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KOLMAR DIAS MACIEL
CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ANDERSON ROCHA MESQUITA
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
JULIANA PASCHOAL LEMOS
1 APELADO(S)
: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
ADV(S) : JEFERSON AZAMBUJA GOMES
GUSTAVO CORTES DE LIMA
CLAUDISMAR ZUPIROLI
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE. INOCORRENCIA.
EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DO JULGADO.
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INADMISSIBILIDADE. I- OS EMBARGOS DE DECLARACAO
NAO SE REVESTEM DE CARATER INFRINGENTE, SENDO
INADMISSIVEL, OPE LEGIS, A EXTRAPOLACAO DO AMBITO
NORMAL DE SUA EFICACIA - SOB PENA DE GRAVE
DISFUNCAO JURIDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE
RECURSO-, COM O CLARO PROPOSITO DE SE QUESTIONAR A
CORRECAO DO JULGADO FRACIONARIO, A PRETEXTO DE
IRROGADA OBSCURIDADE E OBTER, DESSE MODO, A SUA
ALTERACAO SUBSTANCIAL, O QUE FOGE AO DISPOSTO NOS
INCISOS DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. II- PREQUESTIONAMENTO. INOCORRENCIA DOS
REQUISITOS ENTABULADOS NO ARTIGO 535 DO CPC.
INADMISSIBILIDADE. MESMO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO, IMPOE-SE A OBSERVANCIA DOS
REQUISITOS ENTABULADOS NO ARTIGO 535, DO MESMO
CODEX. EMBARGOS DE DECLARACAO DESPROVIDOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO,NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
41 - APELACAO CIVEL N.139014-3/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900525600
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: FRANCIELE SHIRLEI TEBON BUENO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
CLEVER DA SILVA
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. INOCORRENCIA.
EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DO JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO
SE REVESTEM DE CARATER INFRINGENTE, SENDO
INADMISSIVEL, OPE LEGIS, A EXTRAPOLACAO DO AMBITO
NORMAL DE SUA EFICACIA - SOB PENA DE GRAVE
DISFUNCAO JURIDICO - PROCESSUAL DESSA MODALIDADE
DE RECURSO -, COM O CLARO PROPOSITO DE SE
QUESTIONAR A CORRECAO DO JULGADO FRACIONARIO, A
PRETEXTO DE IRROGADA CONTRADICAO E OBTER, DESSE
MODO, A SUA ALTERACAO SUBSTANCIAL, O QUE FOGE AO
DISPOSTO NOS INCISOS DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO
DESPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A
UNANIMIDADE, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
42 - APELACAO CIVEL N.140052-9/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900468640
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO
1 APELADO(S)
: THAIS LOPES DA COSTA
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTENCIA DE
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OBSCURIDADE, CONTRADICAO E OMISSAO. FINALIDADE
PRIMORDIAL DE REEXAMINAR A MATERIA DE
PREQUESTIONAR NORMAS INFRACONSTITUCIONAL E
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA.
1- O JULGADOR NAO ESTA OBRIGADO A INSTRUIR O
ADVOGADO DA PARTE QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER
ADOTADO APOS A CASSACAO DA SENTENCA, POIS A ELE
E DEFESO QUALQUER ORIENTACAO, DE ACORDO COM O
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. 2- INVIAVEL O
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS
COM A FINALIDADE PRECIPUA DE DISCUTIR MATERIA JA
APRECIADA E PREQUESTIONAR NORMAS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL, QUANDO
INEXISTEM QUALQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO
ARTIGO 535, DO CPC. EMBARGOS DECLARATORIOS
REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
43 - APELACAO CIVEL N.140361-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900980065
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: JEFFERSON JUNIO PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO NAO
CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEICAO.
INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO
ART. 535, INCISOS I E II, DO COD. PROC. CIVIL, NAO
SE ACOLHEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS, AINDA QUE
PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DELCARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
44 - APELACAO CIVEL N.140464-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901010302
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
JOAO BATISTA INACIO LEAO
1 APELADO(S)
: REGIS FERREIRA FERNANDES CORREA
ANTONIO AUGUSTO ACEDO LYRIO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSOES NAO CONFIGURADAS.
REEXAME DA MATERIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEICAO.
I - OS EMBARGOS DE DECLARACAO SERVEM TAO SOMENTE
PARA SANAR OBSCURIDADES, OMISSOES OU CONTRADICOES
CONTIDAS NO VOTO CONDUTOR DO ACORDAO, NAO TENDO
FORCA PARA REEXAMINAR A VEXATA QUAESTIO,
IMPRIMINDO AO RECURSO EFEITO INFRINGENTE, O QUAL
SO E ADMISSIVEL DESDE QUE O ARESTO EMBARGADO TENHA
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INCORRIDO EM ERRO MATERIAL OU OMISSAO. II INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO
ART. 535, INCISOS I E II, DO COD. PROC. CIVIL, NAO
SE ACOLHEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS, AINDA QUE
PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
45 - APELACAO CIVEL N.140611-2/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900872823
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
KELLY TEIXEIRA NOROES
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 APELADO(S)
: NEMROD EBER DE OLIVEIRA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL. NAO
CONHECIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVANCIA.
RAZOES RECURSAIS DESTOANTES DOS MOTIVOS QUE
EMBASARAM A DECISAO ATACADA. NAO SE CONHECE DO
RECURSO CUJAS RAZOES ENVOLVEM MATERIA TOTALMENTE
DIVERSA E DESCONEXA AOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM
O DECISUM IMPUGNADO. INOBSERVANCIA A REGULARIDADE
FORMAL DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARACAO NAO
CONHECIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM NAO
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
46 - APELACAO CIVEL N.141055-6/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900916774
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : JOSE AUGUSTO DA COSTA LIMA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
1 APELADO(S)
: MANOEL JOSE DOS SANTOS
ANA PAULA DOS SANTOS
MARIA JOSE DOS SANTOS
MARIA ZIZUINA DOS SANTOS NASCIMENTO
ROSILDA MARIA DOS SANTOS SOARES
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
CARLOS JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : ALDETH LIMA COELHO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO E CONTRADICAO NAO
CONFIGURADAS. REEXAME DA MATERIA.
PREQUESTIONAMENTO. REJEICAO. I - OS EMBARGOS DE
DECLARACAO SERVEM TAO SOMENTE PARA SANAR
OBSCURIDADES, OMISSOES OU CONTRADICOES CONTIDAS NO
VOTO CONDUTOR DO ACORDAO, NAO TENDO FORCA PARA
REEXAMINAR A VEXATA QUAESTIO, IMPRIMINDO AO
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DECISAO
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RECURSO EFEITO INFRINGENTE, O QUAL SO E ADMISSIVEL
DESDE QUE O ARESTO EMBARGADO TENHA INCORRIDO EM
ERRO MATERIAL OU OMISSAO. II - INEXISTINDO
QUAISQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 535,
INCISOS I E II DO COD. PROC. CIVIL, NAO SE ACOLHEM
OS EMBARGOS DECLARATORIOS, AINDA QUE PARA EFEITO
DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATORIOS
CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
47 - APELACAO CIVEL N.141194-8/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901221133
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: LINEU DE PAULA NASCENTE
ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
ELISA SILVA LIMA
MAGDA MARCIA MACHADO
1 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ANA PAULA ALVES MONTEIRO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO.
INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. MODIFICACAO DO
JULGADO. REEXAME DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 DEVE SER REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS
MANEJADOS COM O PROPOSITO DE VER REEXAMINADA A
MATERIA JA APRECIADA NO ACORDAO. 2 - NAO SE
PRESTAM AO FIM DE PREQUESTIONAMENTO, BEM COMO A
MODIFICACAO DO JULGADO OS EMBARGOS DE DECLARACAO
NOS QUAIS NAO SE LOGRA EXITO EM DEMONSTRAR A
ALEGADA OMISSAO. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
48 - APELACAO CIVEL N.142864-3/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901643747
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
2 APELANTE(S)
: ELETRO VALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (ME)
ADV(S) : MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
1 APELADO(S)
: ELETRO VALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (ME)
ADV(S) : MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
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2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO.
CONTRADICAO. OBSCURIDADE. REJEICAO. INEXISTINDO
QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 535,
INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO
SE ACOLHEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS, AINDA QUE
PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIRO E
SEGUNDO EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
49 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N.132175-7/189
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804307282
COMARCA
: CROMINIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: CMC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV(S) : CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA
MARCOS PHILLIPE CRUVINEL GOULART
RICARDO CRUVINEL MACHADO ASSIS PEIXOTO
1 APELADO(S)
: DELEGADO DE POLICIA DA CIDADE DE PROFESSOR
JAMIL
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO AO APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
OMISSAO. INEXISTENCIA. MULTA. 1. EM SE TRATANDO DE
ACAO MANDAMENTAL, A LEGITIMIDADE RECURSAL(ATIVA E
PASSIVA) E DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO A
QUAL PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, VISTO QUE ESTA
AGE TAO-SOMENTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO
PROCESSUAL DAQUELA, MOTIVO PELO QUAL REMETE AO
ESTADO DE GOIAS, E NAO AO DELEGADO DE POLICIA DE
PROFESSOR JAMIL, A LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O POLO
PASSIVO DO APELO. 2. A TEORIA DA ENCAMPACAO
SOBREVEM POR MEIO DA DEFESA DO ATO IMPUGNADO PELA
AUTORIDADE SUPERIOR AQUELA COATORA E NAO QUANDO A
PROPRIA AUTORIDADE DEFENDE O ATO. 3. NAO EXISTE NO
ACORDAO EMBARGADO A OMISSAO APONTADA,
AFIGURANDO-SE, POR ISSO, INCABIVEIS OS EMBARGOS DE
DECLARACAO. 4. EVIDENCIADA A INTENCAO PROTELATORIA
DA EMBARGANTE, EM CLARO ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER, DEVE ELA SER PUNIDA COM A MULTA DO
ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
50 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.16178-6/195
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200704678653
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REDATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AUTOR(S)
: CEREALISTA MEL DA TERRA LTDA
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ADV(S)
1 REU(S)
: MARCIO NASCIMENTO COUTO
ADONILDES DA SILVA REGO
ANTONIO DO NASCIMENTO
MARLUCE GONCALVES NASCIMENTO
: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 182
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
1 REU(S)
: CEREALISTA MEL DA TERRA LTDA
ADV(S) : MARCIO NASCIMENTO COUTO
ADONILDES DA SILVA REGO
ANTONIO DO NASCIMENTO
MARLUCE GONCALVES NASCIMENTO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL E DUPLO
GRAU DE JURISDICAO. INOCORRENCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NOS INCISOS DO ART.535 DO CPC.
REDISCUSSAO INADMISSIBILIDADE. E DE SE REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO SE ALMEJA COM O
RECURSO, TAO SOMENTE, A REDISCUSSAO DA MATERIA.
NAO OCORRENDO OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO,
IMPROCEDEM OS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.56264-6/180
PROTOCOLO
: 200702097815
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REDATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 AGRAVANTE(S)
: MARCILIO BOTELHO GUIMARAES
ADV(S) : OLODES MARIA OLIVEIRA FREITAS
JESUINO BARBOSA JUNIOR
FLAVIANE BALDO SCOPEL BARBOSA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO FININVEST S/A
EMENTA
: ACAO DE REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C
REPETICAO DE INDEBITO. TUTELA ANTECIPADA.
CONSIGNACAO. EVIDENCIADOS OS REQUISITOS ELENCADOS
NO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE-SE
CONCEDER A TUTELA ANTECIPATORIA PELITEADA,
PERMITINDO AO DEVEDOR A CONSIGNACAO DAS PARCELAS
QUE ENTENDE DEVIDAS. 2 - EXCLUSAO DO NOME DO
DEVEDOR DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. DEBITO
AINDA DISCUTIDO EM JUIZO. A EXLUSAO DO NOME DO
DEVEDOR DOS CADASTRADOS DE INADIMPLENTES E MEDIDA
QUE SE IMPOE QUANDO AINDA ESTA SENDO ALVO DE
DISCUSSAO JUDICIAL O DEBITO, CARACTERIZANDO
PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NAO OBSERVANCIA A
TAL COMANDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, POR
MAIORIA DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR MAIORIA DE VOTOS,
EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E O
PROVER, NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR, EXARADO NA
ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.61398-0/180
PROTOCOLO
: 200800448477
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: DES. ALFREDO ABINAGEM
: PAULA JANAINA DA SILVA DOURADO
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
AUBENIO EVELIN DE CARVALHO
EDUARDO FELIPE SILVA
: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
EDSON FERNANDES JUNIOR
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
ROBINSON NEVES FILHO
CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
GISELE ESTEVES FLEURY
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATORIA. TUTELA
ANTECIPADA. DECISAO ADSTRITA AO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARA O TRIBUNAL REFORMAR A
DECISAO AGRAVADA, ATINENTE A TUTELA ANTECIPADA DO
ART.273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE O
AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE ELA PADECE DE
ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. TAL
DECISAO SE ENCONTRA ADSTRITA AO LIVRE
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, QUE DEVE VALER-SE DO
BOM SENSO, DA COERENCIA E DE SEU PRUDENTE ARBITRIO
NA AFERICAO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E
QUE A ESTE SE INCORPORA. CUSTAS PELA AGRAVANTE.
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.61405-2/180
PROTOCOLO
: 200800462836
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: RENATO CARVALHO BRANQUINHO
ANTONIO CARDOSO BRANQUINHO
IRACEMA MARIA CARVALHO BRANQUINHO
ADV(S) : SYNTIA CARVALHO BRANQUINHO
MARTA CRISTINA COSTA
FABIO LAZARO ALVES
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE
DENISE CABRAL GARCIA NOGUEIRA
PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DE INDEFERE O
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. RECURSO SEM
PREPARO. AUSENCIA DE DECLARACAO DE POBREZA.
DESERCAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DECISAO MONOCRATICA QUE AFASTA A DESERCAO, AO
ARGUMENTO DE QUE BASTA A AFIRMACAO DA PARTE NA
PETICAO INICIAL PARA QUE POSSA OBTER A CONCESSAO
DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
RETORNO PARA APRECIACAO DO MERITO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. PARA QUE A PARTE OBTENHA OS
BENEFICIOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA BASTA QUE
AFIRME, NA PROPRIA PETICAO INICIAL, DE QUE NAO
ESTA EM CONDICOES DE PAGAR CUSTAS E HONORARIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA.
PRECEDENTES DO STJ. 2. NESTE CASO, EM FACE DO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO E CONSOLIDADO DO STJ E EM
RESGUARDO AOS PRINCIPIOS DOS DIREITOS DE IGUALDADE
E DE ACESSO A JUSTICA, DEIXO DE EXIGIR QUE A PARTE
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APRESENTE DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO, ACEITANDO
COMO SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMACAO, EM PETICAO,
DO SEU ESTADO DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.67082-7/180
PROTOCOLO
: 200803864773
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 AGRAVANTE(S)
: PAULO HENRIQUE ROSA DE LIMA
ADV(S) : FERNANDO JORGE SILVA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATORIA. TUTELA
ANTECIPADA. DECISAO ADSTRITA AO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARA O TRIBUNAL REFORMAR A
DECISAO AGRAVADA, ATINENTE A TUTELA ANTECIPADA DO
ART.273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE O
AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE ELA PADECE DE
ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. TAL
DECISAO SE ENCONTRA ADSTRITA AO LIVRE
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, QUE DEVE VALER-SE DO
BBOM SENSO, DA COERENCIA E DE SEU PRUDENTE
ARBITRIO NA EFERICAO DAS PROVAS CARREADAS AOS
AUTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, A
UNANIMIDADE DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E
QUE A ESTE SE INCORPORA. CUSTAS PELO AGRAVANTE.
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.68130-6/180
PROTOCOLO
: 200804325400
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: BENEDITO TORRES NETO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ACAO
ANULATORIA. VICIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESENCA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO.
DEMOSTRADOS, A PRIMEIRA VISTA, A PERTINENCIA DAS
ALEGACOES E O PERIGO DE DANO EM VIRTUDE DA DEMORA
NO DESLINDE DO FEITO, IMPOE-SE A CONCESSAO DA
TUTELA ANTECIPADA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE
DA MULTA APLICADA E OBSTAR A INSCRICAO DO
RESPECTIVO DEBITO NA DIVIDA ATIVA ESTADUAL. AGRAVO
CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.69575-3/180
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
:
:
:
:
200805074117
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALFREDO ABINAGEM
LEANDRO CRISTIANO ROSA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
LUCIANO PEREIRA
: BRENO PEREIRA CHAGAS
SILVANO PEREIRA DOS ANJOS
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REPARATORIA DE DANOS
MATERIAIS. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FEITA A
PROPRIO PUNHO. PROVA. NECESSIDADE. INTELIGENCIA DO
ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
DECISAO REFORMADA, PARA CONCEDER A GRATUIDADE
PROCESSUAL. 1 - HAVENDO PEDIDO DE LIMINAR NO
AGRAVO, MAS NAO CARACTERIZADA A ANGULARIZACAO
PROCESSUAL E NAO SENDO NECESSARIAS A MANIFESTACAO
DO MINISTERIO PUBLICO E A REQUISICAO DE INFORMES
AO JUIZO SINGULAR, O RELATOR, COM SUPEDANEO NO
PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DEVE
IMEDIATAMENTE ADENTRAR NO MERITO RECURSAL. 2 TENDO O RECORRENTE DECLARADO E COMPROVADO
SATISFATORIAMENTE A SUA HIPOSSUFICIENCIA
ECONOMICA, ATRAVES DO CONJUNTO PROBATORIO QUE
INSTRUIU OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NECESSARIO CONCEDER A GARANTIA DO
INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO CIDADA, OS BENEFICIOS
DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 3 - AGRAVO CONHECIDO E
PROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO E O PROVER,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA
ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.69850-3/180
PROTOCOLO
: 200805698897
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 AGRAVANTE(S)
: LR COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (ME)
ADV(S) : THIAGO FREDERICO DE SOUZA COSTA
CRISTHIANE ANDRADE FRANÇA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA. TUTELA
ANTECIPADA. DECISAO ADSTRITA AO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARA O TRIBUNAL REFORMAR A
DECISAO AGRAVADA, ATINENTE A TUTELA ANTECIPADA DO
ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE O
AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE ELA PADECE DE
ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. TAL
DECISAO SE ENCONTRA ADSTRITA AO LIVRE
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, QUE DEVE VALER-SE DO
BOM SENSO, DA COERENCIA E DE SEU PRUDENTE ARBITRIO
NA AFERICAO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE
VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E
QUE A ESTE SE INCORPORA. CUSTAS PELA AGRAVANTE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70190-3/180
PROTOCOLO
: 200805871122
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
REDATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 AGRAVANTE(S)
: RICARDO DE CASTRO MEROLA
MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
VANYTUR AZEVEDO
MARIZA CRUVINEL GUIMARAES AZEVEDO
AGROPECUARIA MARU S/A
CLAUDIO ROBERTO FREITAS
HELOI EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA
DUCILENE GOULARTE MIRANDA
CELSO ALMEIDA DE FREITAS
CELMO ALMEIDA DE FREITAS
CARLOS UMBERTO DE FREITAS
PATRICIA PRATA VIEIRA PIVA SANTANA
VASCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA
CLARINDO OLIMPIO DE FREITAS
ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO ISSY
JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
ADRIANO DINIZ
ROMULO MACHADO CARLOS LEMES
1 AGRAVADO(S)
: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S.A
USINA JACIARA S/A
USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL S.A
ADV(S) : SAMUEL MARTINS GONCALVES
AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NAO
OCORRIDA. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERACAO
JUDICIAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO.
LITISCONSORCIO ATIVO. LIMITACAO - CABIMENTO.
1 - CONSTATADA A INTERPOSICAO DO RECURSO DENTRO DO
PRAZO LEGAL, INCABIVEL SE APRESENTA A ALEGACAO DE
INTEMPESTIVIDADE DO MESMO. 2 - O ATO QUE EFETUOU O
PROCESSAMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL, PELO QUE SE
INFERE DO ARTIGO 52 DA LEI N 11.101/05, E DECISAO
INTERLOCUTORIA, QUE SESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 3 - NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LRE,
CONSTATADO QUE O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DOS
DEVEDORES, EM QUESTAO, NAO E LOCAL ONDE FORA
AJUIZADO O PEDIDO DE RECUPERACAO JUDICIAL,
IMPERIOSO SE MOSTRA O RECONHECIMENTO DA
INCOMPETENCIA DESSE JUIZO. 4 - NAO HA PORQUE NAO
LIMITAR O LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO QUANDO
PRESENTE O COMPREMETIMENTO DA RAPIDA E JUSTA
SOLUCAO DA RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTESA DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, POR MAIORIA DE
VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO, SENDO
RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE ANAPOLIS, DETERMINANDO O DESMEBRAMENTO
DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DIVERGIU DA MAIORIA O DES. ALFREDO ABINAGEM.
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70923-0/180
PROTOCOLO
: 200900212165
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: MAURIVAM MIGUEL DA SILVA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO
PELO DECRETO-LEI N 911/69 E LEI N 10.931/04.
COMPROVACAO DA MORA. O PROTESTO, VIA EDITAL, DEVE
SER PRECEDIDO DO ENVIO DE CARTA A.R. PARA ENDEREÇO
DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO. NAO HAVENDO NOS
AUTOS COMPROVACAO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS
MEIOS POSSIVEIS DE INTIMACAO PESSOAL, POSSUINDO O
MESMO ENDERECO CERTO, INCLUSIVE DECLINADO NO
CONTRATO, TAL MODALIDADE NAO SE JUSTIFICA,
PORQUANTO, A FIM DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O
CONTRADITORIO PLENO, O ATO DEVE OBSERVAR
FORMALIDADES ESSENCIAIS PREVISTAS EM LEI. AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71228-1/180
PROTOCOLO
: 200900373045
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
1 AGRAVADO(S)
: ALYNE DORNELIS DA SILVA
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C
REVISIONAL. AUSENCIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE
AS PARTES. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PROVA INEQUIVOCA. IMPOSSIBILIDADE. I - PARA O
DEFERIMENTO DOS EFEITOS DE ENTECIPACAO DE TUTELA,
E IMPRESCINDIVEL QUE A PARTE INTERESSADA
DEMONSTRE, MEDIANTE PROVA INEQUIVOCA, A
VEROSSIMILHANCA DO ALEGADO, QUE E REQUISITO LEGAL
NECESSARIO PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DE
ACORDO COM O ART. 273, DO CPC. II - CONSTADA A
AUSENCIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES
NOS AUTOS, QUE E A PROVA INEQUIVOCA DO ALEGADO
PELA PARTE AUTORA NA ACAO CONSIGNATORIOA COMBINADA
COMREVISIONAL, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DO
PLEITO DE TUTELA ENTECIPADA, DADA A
IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR A
VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTESA DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71590-4/180
PROTOCOLO
: 200900571998
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 AGRAVANTE(S)
: ADELCIO BORGES DE OLIVEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
1 AGRAVADO(S)
: BANCO PAN AMERICANO S/A
EMENTA
: ACAO CONSIGNATORIA CUMULADA COM REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. CONSIGNACAO DE VALOR AQUEM DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DECISAO
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CONTRATADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISAO
MANTIDA. A CONCESSAO OU NAO DE MEDIDA LIMINAR ESTA
ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO
DIRIGENTE DO FEITO, QUE DEVE SE VALER DO BOM
SENSO, DA COERENCIA E DE SEU PRUDENTE ARBITRIO NA
AFERICAO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS,
EVIDENCIADA A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS,
QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN
MORA. SO SE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISAO
FUSTIGADA QUANDO MANIFESTAMENTE ARBITRARIA, ILEGAL
OU TERATOLOGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E
QUE A ESTE SE INCORPORA. CUSTAS PELO AGRAVANTE.
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.72124-7/180
PROTOCOLO
: 200900803651
COMARCA
: GOIAS
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: URBANO FRANCA BERQUO
ADV(S) : JOEL ALENCASTRO VEIGA
ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA
NEY BATISTA POUZO
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ANTONIO JOSE RIBEIRO
CELIO DELFINO DE SOUZA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
ELIZANDRO LUIZ PARNOW
EZIO MATIAS PEREIRA
FRANCISCO VALTERCIDES DUTRA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO E CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. CALCULOS. CORRECAO MONETARIA. INPC.
ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATORIOS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS. REDISCUSSAO. SENTENCA TRANSITADA EM
JULGADO. INCOMPORTABILIDADE. 1 - A ATUALIZACAO
MONETARIA DEVE SER LEVADA A EFEITO MEDIANTE A
ESCOLHA DE UM DOS INDICES OFICIAIS, MAIS FAVORAVEL
AO DEVEDOR, POREM COM APTIDAO PARA ATINGIR SUA
FINALIDADE, QUAL SEJA A DA RECOMPOSICAO DO PODER
AQUISITIVO DA MOEDA, O QUE, A EVIDENCIA, NAO SE DA
COM A 'EQUIVALENCIA PRODUTO'. ASSIM, NADA OBSTA A
QUE SEJA APLICADO O INPC. 2 - E SABIDO QUE, APOS O
TRANSITO EM JULGADO, E INCOMPORTAVEL A MODIFICACAO
DOS COMANDOS CONTIDO NA SENTENCA. AGRAVO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.72629-0/180
PROTOCOLO
: 200901064682
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E
DISTRIBUICAO ECAD
ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS
ADV(S) : BELMIRO CESAR PEREIRA RIBEIRO
KATIA MOREIRA DE MOURA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. TRATO
SUCESSIVO. PRESTACOES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE.
INCLUSAO AUTOMATICA. 1 - EM OBSERVANCIA AO QUE
DETERMINA O ARTIGO 290 DO CPC, QUANDO A OBRIGACAO
CONSISTIR EM PRESTACOES PERIODICAS, CONSIDERAM-SE
INCLUIDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE
DECLARACAO EXPRESSA DO AUTOR, DEVENDO A SENTENCA
INCLUI-LAS NA CONDENACAO ENQUANTO DURAR A
OBRIGACAO. 2 - A NORMA DO ART. 290, CPC, INSERE-SE
NA SISTEMATICA DE UMA LEGISLACAO QUE PERSEGUE A
ECONOMIA PROCESSUAL BUSCANDO EVITAR O SURGIMENTO
DE DEMANDAS MULTIPLAS. 3 - EVIDENCIADO NA SENTENCA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO
RECEBIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA, SERIA ABSURDO
IMPOR A ELE A OBRIGACAO DE PROPOR REITERADAS ACOES
COM VISTAS AO MESMO RECONHECIMENTO QUE JA FOI
DECLARADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO
REFORMADA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73304-6/180
PROTOCOLO
: 200901358317
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: COLEGIO EMBRAS LTDA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
1 AGRAVADO(S)
: WILSON MANOEL DA SILVA
ADV(S) : HELIO GOMES DE CAMPOS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. PENHORA ON LINE.
ARTIGO 655-A, CPC. COM ESPEQUE NO ARTIGO 655-A DO
CPC, A PENHORA ON LINE DEVE SER CONCEBIDA COMO O
MEIO ADEQUADO E EM HARMONIA COM A EVOLUCAO
TECNOLOGICA DA INFORMATIZACAO, NO INTUITO ULTIMO
DE MATERIALIZAR O PRINCIPIO DA EFETIVIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL DE QUE TANTO CARECEM OS FEITOS
EXECUTIVOS. II - PEDIDO DE REITERACAO DA TENTATIVA
DE REALIZACAO DA PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE.
IMPOE-SE A REFORMA DA DECISAO, QUE FUNDAMENTA A
RECUSA DE UMA NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE,
NA FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA REALIZACAO,
POIS TAIS ARGUMENTOS NAO ENCONTRAM AMPARO LEGAL E,
ADEMAIS, A IMPOSICAO DESTE ONUS AO EXEQUENTE,
REVELA-SE UMA IMPLEMENTACAO DE OBSTACULO QUASE
INTRANSPONIVEL AO TRAMITE DA EXECUCAO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74089-7/180
PROTOCOLO
: 200901651499
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: JOSE CARLOS MENDONCA
1 AGRAVANTE(S)
: PAUMAR EXPLOSIVOS E SERVICOS TECNICOS LTDA
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
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ADV(S) : JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ
: EXPLO BRASIL LTDA
ADV(S) : THEREZINHA JESUS COSTA WINKLER
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALENCIA. CHEQUE. PROTESTO
ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INTIMACAO DO DEVEDOR.
SUMULA 361 STJ. 1- O CHEQUE E TITULO DE CREDITO
SUJEITO AO PROTESTO CAMBIAL, DECORRENCIA DE QUE
PRESCINDIVEL E O SEU PROTESTO ESPECIAL AOS FINS
DE ALICERCAR O PEDIDO DE FALENCIA, CONSOANTE
ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA JURISPRUDENCIA PATRIA.
2- A LEI DE FALENCIA NAO SE SATISFAZ COM A
SIMPLES PROVA DO PROTESTO, EXIGE A PROVA DA
INTIMACAO DO DEVEDOR, SEM O QUE NAO SE PODERA
PROPOR A RESPECTIVA ACAO. 3- PARA REQUERIMENTO DE
FALENCIA O PROTESTO NAO SOMENTE E NECESSARIO,
COMO TAMBEM SE EXIGE PARA SUA COMPROVACAO QUE
DO INSTRUMENTO CONSTE A IDENTIFICACAO DA PESSOA
QUE O RECEBEU. SUMULA 361 DO STJ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74168-0/180
PROTOCOLO
: 200901684060
COMARCA
: SANCLERLANDIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 AGRAVANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
1 AGRAVADO(S)
: JOAO VICTOR MACEDO BARCELOS E SILVA
ADV(S) : DOMINGOS MARCIANO FRETES
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXACAO DE HONORATIOS
ADVOCATICIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, SAO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. NAO CUMPRINDO O
DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENCA, CABERA AO
ADVOGADO DO CREDOR DAR INICIO AOS ATOS
EXECUTORIOS, SENDO PERFEITAMENTE CABIVEL A FIXACAO
DE VERBA HONORARIA, JA QUE HAVERA TRABALHO EXTRA
DO PROFISSIONAL, CONFORME PRONUNCIAMENTO DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, VISTO QUE O
ARTIGO 475-I, ENCORPORADO PELA LEI N° 11.232/05 NO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ELENCA QUE O CUMPRIMENTO
DA SENTENCAO SE FAZ MEDIANTE EXECUCAO, COMBINADO
COM O ARTIGO 20, PARAGRAFO 4° DO MESMO CODEX
PROCESSUAL.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75092-9/180
PROTOCOLO
: 200902081157
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: ODILON BATISTA PINTO
SAUDE EM FOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS
DO VESTUARIO LTDA (ME)
ADV(S) : HITLER GODOI DOS SANTOS
JOAO LEANDRO BARBOSA NETO
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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ANA FLAVIA MORI LIMA
PAULIANNE GODOI DOS SANTOS
: MINEKO ABE
CINTA LIPO CONFECCOES COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ADV(S) : SAUL RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR
SAUL RIBEIRO DE ASSIS NETO
THIAGO PEREIRA GOMES RIBEIRO
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INIBITORIA. TUTELA
ANTECIPADA. PRINCIPIO DA CONFIANCA. - VERIFICADA A
AUSENCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISAO
AGRAVADA, E DE BOM ALVITRE HOMENAGEAR O PRINCIPIO
DA CONFIANCA E MANTER O ATO DECISORIO PROFERIDO
PELO JUIZO DE ORIGEM QUE, POR SE ENCONTRAR MAIS
PROXIMO DOS FATOS, CERTAMENTE LEVOU EM CONTA
CERTOS MATIZES DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE
CONTRIBUIRAM PARA A FORMACAO DE SEU CONVENCIMENTO.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,EM
SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75225-8/180
PROTOCOLO
: 200902125979
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: MARIA ANTONIA DE SOUSA
ADV(S) : OTO LIMA NETO
HELIO AILTON PEDROZO
1 AGRAVADO(S)
: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXACAO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
PAGAMENTO VOLUNTARIO PARCIAL. INCIDENCIA DA VERBA
APENAS SOBRE O VALOR REMANESCENTE. I - SE O
DEVEDOR QUITA VOLUNTARIAMENTE PARTE DO DEBITO
ANTES DE SER REQUERIDO O CUMPRIMENTO DA SENTENCA,
DEPOSITANDO O SALDO REMANESCENTE SOMENTE APOS TAL
PEDIDO, OS ADVOGADOS DO CREDOR, QUE FORAM
OBRIGADOS A ATUAR NOVAMENTE NO PROCESSO PARA
GARANTIR A SATISFACAO DO CREDITO DE SEU
CONSTITUINTE, DEVEM SER REMUNERADOS POR ISSO,
SENDO CERTO QUE A FIXACAO DA VERBA HONORARIA
PREVISTA NA SENTENCA, SOMENTE LEVOU EM
CONSIDERACAO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO
CAUSIDICO ATE AQUELA FASE DO PROCESSO. II - A
COMPETENCIA PARA FIXAR O VALOR DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA
SENTENCA E DO JUIZ A QUO, SOB PENA DE SUPRESSAO
DE INSTANCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS_EM
SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76083-3/180
PROTOCOLO
: 200902451744
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
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1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : SHINAYDER NERES DO VALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
: CLAYTON PEREIRA DE MACEDO
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO.
DECRETO-LEI 911/69. ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI
N 10.931/04. INCONSTITUCIONALIDADE NAO RECONHECIDA
LIMINAR. 1 - O PROCEDIMENTO DA ACAO DE BUSCA E
APREENSAO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69, COM AS
ALTERACOES DA LEI 10.931/04, NAO PADECE DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 2 - NOS TERMOS DA
LEGISLACAO VIGENTE, PARA A CONCESSAO DE MEDIDA
LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO, , NOS MOLDES DO
DECRETO-LEI 911/69, PRESSUPOE-SE TAO SOMENTE A
COMPROVACAO DA MORA DO DEVEDOR, REPRESENTADA PELA
SUA NOTIFICACAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.77134-7/180
PROTOCOLO
: 200902839980
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 AGRAVANTE(S)
: EURIPEDES ROSA DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA CUMULADA
COM DECLARATORIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE
CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO
PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. DECISAO ADSTRITA AO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCLUSAO DO NOME DO
DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO.
SUMULA 380 DO STJ. PARA O TRIBUNAL REFORMAR A
DECISAO AGRAVADA, ATINENTE A TUTELA ANTECIPADA
DO ART.273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE O
AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE ELA PADECE DE
ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. E QUE ELA
SE ENCONTRA DSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO, QUE DEVE SE VALER DO BOM SENSO, DA
COERENCIA E DE SEU PRUDENTE ARBITRIO NA AFERICAO
DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. OUTROSSIM, NOS
TERMOS DA SUMULA 380 DO STJ, "A SIMPLES
PROPOSITURA DA ACAO DE REVISAO DE CONTRATO NAO
INIBE A CARACTERIZACAO DA MORA DO AUTOR". AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO E LHE
NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE
SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
71 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.18126-3/195
PROTOCOLO
: 200804208560
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 AUTOR(S)
: JOSE DE RIBAMAR COELHO LUZ
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ADV(S)
1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
: SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
WASHINGTON JOAO DE SOUZA PACHECO
CARLOS ANTONIO SOUZA
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : MARIA AUXILIADORA CASTRO E CAMARGO
: PREVIDENCIARIO. REVISAO DO VALOR DO BENEFICIO DE
APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO
BENEFICIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
ORIGINADA DE AUXILIO-DOENCA E A ESTE IMEDIATAMENTE
SUBSEQUENTE. APLICACAO DA LEGISLACAO EM VIGOR NA
DATA DA CONVERSAO. 1. SE O AFASTAMENTO DO SEGURADO
DA ATIVIDADE QUE EXERCIA OCORREU QUANDO DA
CONCESSAO DO AUXILIO-DOENCA, O CALCULO DA RENDA
MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA TERA POR BASE O
SALARIO DO BENEFICIO DO AUXILIO-DOENCA, QUE, POR
SUA VEZ, E CALCULADA UTILIZANDO-SE OS SALARIOS DE
CONTRIBUICAO ANTERIORES AO SEU RECEBIMENTO.
2. INCIDE, NESTE CASO, O ART. 36, PARAGRAFO 7º, DO
DECRETO N. 3.048/99, SEGUNDOM O QUAL O SALARIO DE
BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERA DE
100 POR CENTO DO VALOR DO SALARIO DE BENEFICIO DO
AUXILIO-DOENCA ANTERIORMENTE RECEBIDO, REAJUSTADO
PELOS INDICES DE CORRECAO DOS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS.
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DA REMESSA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
72 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.18951-8/195
PROTOCOLO
: 200900609243
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
PROCURADOR
: JOSE CARLOS MENDONCA
1 AUTOR(S)
: SEBASTIAO LOURENCO SOBRINHO
ADV(S) : DINAIR VALLE VIEIRA
1 REU(S)
: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE REGULACAO
CONTROLE E FISCAL SERV PUB AGR
ADV(S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES
MARIA PAULA PORTO
MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
EMENTA
: MANDADO DE SEGURANCA. APREENSAO DE VEICULO.
TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RESTITUICAO
DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO NAO
PREVISTO EM LEI. RESTA PATENTE O DIREITO LIQUIDO
E CERTO DO IMPETRANTE QUE E COMPELIDO AO PAGAMENTO
DE TRIBUTO NAO PREVISTO EM LEI
(TAVA DE DIARIA DE PERMANENCIA) PARA OBTER A
RESTITUICAO DO VEICULO APREENDIDO IRREGULARMENTE
PELA AGR. ALIAS, PARA OS CASOS DE TRANSPORTE
IRREGULAR DE PASSAGEIROS, A PENALIDADE PREVISTA
NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E A RETENCAO DO
VEICULO ATE QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE
(ART.270, PARAGRAFOS 1° E 2°), E A APREENSAO DO
BEM.
DECISAO
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DA REMESSA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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142 de 235
ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
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73 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.132620-0/190
PROTOCOLO
: 200803872601
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: DOMINGOS BATISTA RODRIGUES JUNIOR
ADV(S) : RENATO DA SILVA RATES
1 APELADO(S)
: ARISTIDES DUTRA DE OLIVEIRA
WAGNER MARIA BORGES DA SILVA
ADV(S) : GETULIO ALVES DE FREITAS
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. ACAO DE
INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCRO
CESSANTES. LAUDO PERICIAL TECNICO. PRESUNCAO DE
VERACIDADE JURIS TANTUM. RESPONSABILIDAE CIVIL
CONFIGURADA. 1 - O LAUDO OFICIAL CONFECCIONADO
PELO AGENTE DO BATALHAO RODOVIARIO E PELA POLICIA
CIVIL NO MOMENTO DO ACIDENTE, OSTENTA PRESUNCAO DE
VERACIDADE IURIS TANTUM, OU SEJA RELATIVA, PODENDO
SUA CONCLUSAO SER DESCONSTITUIDA POR MEIO DE PROVA
ROBUSTA EM SENTIDO CONTRARIO. 2 - AUSENTES NO
CONJUNTO PROBATORIO ELEMENTOS APTOS E SUFICIENTES
HABEIS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS
RECORRENTES PELO OCORRENCIA DO EVENTO DANOSO,
IMPOE-SE A CONFIRMACAO DA SENTENCA. 3 - O DANO
PATRIMONIAL, NA ESPECIE LUCROS CESSANTES, E O
PREJUIZO EXPERIMENTADO PELA VITIMA E AFERIDO PELO
QUE ELA RAZOAVELMENTE DEIXOU DA GANHAR EM VIRTUDE
DO ATO ILICITO E DURANTE O PERIDO DE
CONVALESCENCIA. 4 - NAO HA NECESSIDADE DE
SOBRESTAR O PROCESSO CIVEL PARA APURACAO DO MESMO
FATO DANOSO NA ESFERA PENAL, HAJA VISTA QUE A
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA CRIMINAL.
APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
74 - APELACAO CIVEL N.102399-7/188
PROTOCOLO
: 200602612947
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REDATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
PERINACIO SAYLON DE ANDRADE LIMA
MARIO LUIZ REATEGUI DE ALMEIDA
GERSON GARCIA CERVANTES
2 APELANTE(S)
: SINMAR CARRIJO BARBOSA JUNIOR
ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI
EDUARDO FALCETE
SANDRA MARA DA SILVEIRA COSTA
REGINALDO MARTINS COSTA
JOAO SEVERINO DA SILVA
1 APELADO(S)
: SINMAR CARRIJO BARBOSA JUNIOR
ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI
EDUARDO FALCETE
SANDRA MARA DA SILVEIRA COSTA
REGINALDO MARTINS COSTA
JOAO SEVERINO DA SILVA
2 APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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143 de 235
ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
CID PADUA AGUIRRE
PERINACIO SAYLON DE ANDRADE LIMA
MARIO LUIZ REATEGUI DE ALMEIDA
GERSON GARCIA CERVANTES
: APELACOES CIVEIS. ACAO CONSIGNATORIA CUMULADA COM
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EM
CONFORMIDADE COM O DECLINADO NO ART. 3, PARAGRAFO
2 DA LEI N 8.078/90 - CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E SUMULA 297 DO STJ, APLICA-SE O CDC
AOS CONTRATOS ENTABULADOS JUNTO AS INSTITUICOES
FINANCEIRAS. 2. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO DE
12 POR CENTO AO ANO. A LUZ DAS DISPOSICOES DO
ARTIGO 51, INCISO IV, DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, NUM REGIME DE MOEDA ESTAVEL E NUMA
ECONOMIA DE TENDENCIA DEFLACIONARIA, INCABIVEL SE
AFIGURA A COBRANCA DE JUROS SUPERIORES A 12 POR
CENTO AO ANO. 3. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS.
INOCORRENCIA. INCABIVEL A INCIDENCIA DA
CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS QUANDO NAO
ESTIPULADA EXPRESSAMENTE NO PACTO. 4. COMISSAO DE
PERMANENCIA. INPC. ESCORREITO O JULGADO QUE VEDA A
APLICABILIDADE DA COMISSAO DE PERMANENCIA,
EXCLUINDO-A E DEFININDO A CORRECAO MONETARIA, COMO
FATOR DE ATUALIZACAO DA DIVIDA PELO INPC, POR SER
O MAIS BENEFICO AO CONSUMIDOR. APELOS CONHECIDOS.
DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO, POR
MAIORIA DE VOTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR MAIORIA DE VOTOS,
EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO
AO PRIMEIRO E PROVER O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO
DO REDATOR, EXARADO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E
QUE A ESTE SE INCORPORA. DISSENTIU DA DOUTA
MAIORIA O INSIGNE DESEMBARGADOR ALAN S. DE SENA
CONCEICAO.
75 - APELACAO CIVEL N.106128-6/188
PROTOCOLO
: 200603940930
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: FRIGORIFICO MODELO LTDA
ADV(S) : GERALDO EUSTAQUIO BONTEMPO
1 APELADO(S)
: ADAO GONCALVES DA SILVA
ADV(S) : CHARLES ANDRE DOS SANTOS
RECURSO ADESIVO FLS. 245
1 APELANTE(S)
: ADAO GONCALVES DA SILVA
ADV(S) : CHARLES ANDRE DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: FRIGORIFICO MODELO LTDA
ADV(S) : GERALDO EUSTAQUIO BONTEMPO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.
PROPOSITURA DA ACAO. MERO DISSABOR. RECURSO
ADESIVO. ERRO NA PESAGEM DO GADO PELO
FRIGORIFICO. FRAUDE NAO COMPROVADA. 1- A MERA
PROPOSITURA DE ACAO NAO CONFIGURA DANO MORAL, E
ENTENDIMENTO CONTRARIO LEVA A NEGATIVA DO
EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO ASSEGURADO
CONSTITUCIONALMENTE. 2- O SIMPLES ABORRECIMENTO
OU DISSABOR OCASIONADO PELO ERRO NA AFERICAO DO
PESO DO GADO, AINDA QUE CAUSE INOPORTUNAS
SENSACOES NEGATIVAS, NAO PODE SER ELEVADO AO
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DECISAO
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PATAMAR DE DANO MORAL, O QUAL SOMENTE SE
CARACTERIZA PELA AGRESSAO QUE EXTRAPOLA A
NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA, CAUSANDO
FUNDADAS AFLICOES OU ANGUSTIAS NO AMAGO
DAQUELE A QUEM SE DIRIGE.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA
JULGADORA DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS
RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
76 - APELACAO CIVEL N.111159-0/188
PROTOCOLO
: 200701700216
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: LABORATORIO KINDER LTDA
ADV(S) : CELSO CANDIDO DE SOUZA
SERGIA MARIA GOMES DE SOUZA
FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
PEDRO PAULO SARTIN MENDES
RODRIGO DIOGO SILVA
1 APELADO(S)
: PORTO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
ADV(S) : MARISTELA RODRIGUES DA SILVA
ADRIANA VASCONCELOS SIQUEIRA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA. ABUSIVIDADE DE
CLAUSULA CONTRATUAL. SENTENCA EXTRA PETITA.
INOCORRENCIA. CLAUSULA PENAL ESTIPULANDO JUROS
MORATORIOS EXORBITANTES. ABUSIVIDADE. 1 - NAO HA
FALAR EM NULIDADE DA SENTENCA, POR VICIO EXTRA
PETITA, SE FOI ELA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO
PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 2 - CONSIDERAM-SE
ABUSIVOS OS JUROS CONVENCIONADOS PARA O CASO DE
ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO CONTRATUAL, SE
ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE (NO CASO,
10 POR CENTO AO MES, POR DIA DE ATRASO), DEVENDO
ELES SER REDUZIDOS A PATAMAR RAZOAVEL
(2 POR CENTO), EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA
RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, E AINDA EM
RESPEITO A FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO.
DECISAO
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
77 - APELACAO CIVEL N.114739-3/188
PROTOCOLO
: 200703214149
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: MARCILIA BARBARA PEREIRA VALLETA
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
DANIEL RODARTE CAMOZZI
DENISE RODARTE CAMOZZI
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
JOSE BUENO
GIOVANNY HEVERSON DE MELLO BUENO
ROSY MARY M BUENO LOPES
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
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EMENTA
DECISAO
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: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA
DE FUNDAMENTACAO. INOCORRENCIA. OBRIGAGACAO DE
EXIBICAO RESTRITA AOS DOCUMENTOS COMUNS.
SUCUMBENCIA RECIPROCA. 1 - NAO E NULA A SENTENCA
SE, AO PROFERI-LA, O JUIZ, AINDA QUE FORMA
SUCINTA, DECLINA AS RAZOES DE SEU CONVENCIMENTO,
POIS O QUE A CONSTITUICAO FEDERAL E O CODIGO DE
PROCESSO CIVIL EXIGEM E QUE O JULGADOR EXPONHA AS
RAZOES PELAS QUAIS ASSIM DECIDIU. 2 - ESTANDO
DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE O REU, DURANTE O
PROCESSO, E APOS A SENTENCA, PROVIDENCIOU A
JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBJETO DO PEDIDO DE
EXIBICAO, COM EXCECAO DAQUELES QUE NAO ERAM COMUNS
AS PARTES CONTRATANTES, HA DE SER CONFIRMADA A
SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO
DO AUTOS. 3 - HAVENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, DEVEM
SER DISTRIBUIDOS E COMPENSADOS ENTRE OS CONTEDORES
AS CUSTAS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTESA DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHCER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
78 - APELACAO CIVEL N.118821-7/188
PROTOCOLO
: 200704725856
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 APELANTE(S)
: JOAO BATISTA DO ROSARIO DA SILVA
ADV(S) : JOSE JESUS GARCIA SANTANA
1 APELADO(S)
: CAMILA CAROLINA DA SILVA
ADV(S) : ANA TEREZA CANDIDO MARIANO
BERNADETE BRAGA GOMIDES
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE INVESTIGACAO DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ASSISTENCIA JUDICIARIA
CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA.
ERRO CARTORIAL. NAO CONFIGURADO. PENSAO
ALIMENTICIA. REDUCAO DO QUANTUM FIXADO. NAO
COMPROVADA TAL NECESSIDADE. 1 - A LEI N. 1060/50,
EM SEU ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, CONSIDERA
NECESSITADO TODO AQUELE CUJA SITUACAO ECONOMICA
NAO LHE PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM
PREJUIZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA. 2 CARACTERIZADA A INSUSTENTABILIDADE DA TESE DE
NULIDADE DA SENTENCA, ANTE ERRO CARTORIAL,
PORQUANTO OS ARGUMENTOS EM QUE SE FUNDA O APELANTE
NAO EXPRESSAM QUALQUER COERENCIA TEMPORAL COM OS
FATOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO, PORTANTO, NAO
RESTA DEMONSTRADO O DESCOMPASSO TEMPORAL ALEGADO.
3 - OBSERVADAS, NA FIXACAO DO VALOR DOS ALIMENTOS,
AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE
FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (CODIGO CIVIL, ART.
1.694, PARAGRAFO PRIMEIRO), E NAO DEMONSTRADA A
EXORBITANCIA (PROPORCIONALIDADE) NEM A
IMPOSSIBILIDADE DESTE EM PRESTA-LOS, E DE SER
MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE
VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
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JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE
VOTOS EM CONHECER DO PRESENTE APELO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXARADO
NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE
INCORPORA. CUSTAS DE LEI.
79 - APELACAO CIVEL N.125897-3/188
PROTOCOLO
: 200802038306
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
JOAO ALVES BARBOSA FILHO
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
1 APELADO(S)
: CARLOS ROBERTO GUIMARAES BATISTA
ADV(S) : GRACIELLE TIAGO CORREIA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA DE
INDENIZACAO SECURITARIA (DPVAT). INVALIDEZ
PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INSUFICIENCIA DO CONJUNTO PROBATORIO. PERICIA
JUDICIAL NECESSARIA. CASSACAO DA SENTENCA DE
OFICIO. E INVIAVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
COM SUPEDANEO NO DISPOSOTO NO ARTIGO 330 DO CPC
QUANDO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS FOREM
INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTAO SUB
JUDICE. IMPOE-SE, POIS, A CASSACAO DA SENTENCA
MONOCRATICA, DE OFICIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A
PROVA PERICIAL NECESSARIA A COMPROVACAO DA
OCORRENCIA DE INVALIDEZ PERMANTENTE JUSTIFICADORA
DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATORIA(SEGURO DPVAT),
EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 130 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. SENTENCA CASSADA DE OFICIO. APELO
PREJUDICADO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CASSAR A SENTENCA DE OFICIO E
JULGAR PREJUDICADO O APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E
QUE A ESTE SE INCORPORA.
80 - APELACAO CIVEL N.127082-5/188
PROTOCOLO
: 200802320613
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
1 APELADO(S)
: LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE GUSMAO
ELIZABETH BARBOSA AZEVEDO GUSMAO
ADV(S) : DANILLO VIEIRA MORAIS
EMENTA
: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PREPARATORIA.
ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA O
AJUIZAMENTO DA ACAO PRINCIPAL. EXTINCAO DO
PROCESSO CAUTELAR. I- EXTINGUE-SE O PROCESSO
CAUTELAR QUANDO SEU REQUERENTE NAO OBSERVA O
PRAZO DE TRINTA DIAS NO AJUIZAMENTO DA ACAO
PRINCIPAL, O QUAL SE INICIA A PARTIR DA DATA DA
EFETIVACAO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DE
APELACAO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA E
EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR.
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DECISAO
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: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
81 - APELACAO CIVEL N.127691-0/188
PROTOCOLO
: 200802613947
COMARCA
: NIQUELANDIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: JOAQUIM MARQUES MARTINS
ADV(S) : NELSON BERNARDES ALVES
1 APELADO(S)
: TEODORA FERREIRA DE BRITO
NEORON JOAQUIM DA SILVA
IZABEL BRITO DA SILVA
IRENE JOSE DE BRITO
GUMERCINDO JOSE DE BRITO
ROSILENE FERNANDES DE CARVALHO BRITO
HERMIS JOSE DE BRITO
JOSAFA JOSE DE BRITO
DOMINGOS JOSE DE BRITO
ADONIAS JOSE DE BRITO
BARBARA DAS GRACAS MOTA DE BRITO
ADV(S) : EDIR PETER CORREA CHARTIER
JEFFERSON LUSTOSA MACIEL
EMENTA
: APELACAO CIVEL. INVENTARIO. RITO ORDINARIO.
HOMOLOGACAO DE PARTILHA. MEACAO DO CONJUGE.
FUNDAMENTACAO SUCINTA. LITIGANCIA DE MA-FE.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZOES. 1- A MEACAO, NO
REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E A PARTE QUE CABE AO
CONJUGE SOBREVIVENTE, SENDO APURADA POR
CORRIQUEIRA DIVISAO, DEPOIS DE ABATIDOS OS
ENCARGOS E DIVIDAS COMUNS. 2- TOLERA-SE A
HOMOLOGACAO POR SENTENCA DO AUTO DE FORMAL DE
PARTILHA, SEM MAIORES DIGRESSOES, DESDE QUE
OCORRA A CONCORDANCIA DE TODOS OS INTERESSADOS.
3- E INCOMPORTAVEL, EM SEDE DE CONTRARRAZOES, O
PEDIDO DE CONDENACAO DA APELANTE NAS PENAS DA
LITIGANCIA DE MA-FE, POSTO QUE ESTAS SAO
DESTINADAS, TAO SOMENTE AO COMBATE DAS TESES
SUSCITADAS NAS RAZOES DO RECURSO. APELACAO
CONHECIDA E IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
82 - APELACAO CIVEL N.129653-7/188
PROTOCOLO
: 200803242713
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: RAIMUNDO JOSE NOLETO JUNIOR
ADV(S) : ANDREIA CRISTINA DE CASTRO MARINHO
CARLOMAN GALHEIRO MARINHO
1 APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO
ROBINSON NEVES FILHO
CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
GISELE ESTEVES FLEURY
LEONARDO SANTANA CALDAS
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO. JUROS
REMUNERATORIOS. TAXA MEDIA. 1- A TAXA DE JUROS
REMUNERATORIOS, A FALTA DE OUTRO PARAMETRO
EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, DEVE OBSERVAR A
MEDIA DE MERCADO, A QUAL, ATUALMENTE E FORNECIDA
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2- INEXISTINDO
CORRESPONDENCIA EXATA NAS OPERACOES DE CREDITO
EXPLICITADAS PELO REFERIDO BANCO, E DE TER-SE COMO
PARAMETRO AQUELE QUE MAIS SE APROXIME DA
MODALIDADE CONTRATADA, SENDO CERTO QUE, EM SE
TRATANDO DE CARTAO DE CREDITO, SO PODE SER A
OPERACAO DE CREDITO PESSOAL. 3- NAO DEMONSTRADO O
AJUSTAMENTO EXPRESSO DA INCIDENCIA DE
CAPITALIZACAO, MESMO DIANTE DA AUTORIZACAO DA
MEDIDA PROVISORIA N°2170, DEVE SER REPUDIADA DITA
PRATICA, CONSOANTE ORIENTACAO DO STJ. APELACAO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO A
APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
83 - APELACAO CIVEL N.130257-8/188
PROTOCOLO
: 200803361747
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
FABIO JOAO SOITO
JOAO ALVES BARBOSA FILHO
1 APELADO(S)
: LUCAS EVANGELISTA PEREIRA
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
DIVINO OZEAS DE SANTANA
RECURSO ADESIVO FLS. 129
1 APELANTE(S)
: LUCAS EVANGELISTA PEREIRA
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
DIVINO OZEAS DE SANTANA
EMENTA
: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO ORDINARIA
DE COBRANCA DE INDENIZACAO SECURITARIA (DPVAT).
INVALIDEZ PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. INSUFCIENCIA DO CONJUNTO PROBATORIO. PERICIA
JUDICIAL NECESSARIA. CASSACAO DA SENTENCA DE
OFICIO. E INVIAVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 330 DO CPC
QUANDO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS FOREM
INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTAO SUB
JUDICE. IMPOE-SE, POIS, A CASSACAO DA SENTENCA
MONOCRATICA, DE OFICIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A
PROVA PERICIAL NECESSARIA A COMPROVACAO DA
OCORRENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE JUSTIFICADORA
DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATORIA(SEGURO DPVAT),
EX VI DO DISPOSOT NO ARTIGO 130 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. SENTENCA CASSADA DE OFICIO.
RECURSOS PREJUDICADOS, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CASSAR A SENTENCA DE OFICIO E
JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
84 - APELACAO CIVEL N.132780-8/188
PROTOCOLO
: 200804133195
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
PERINACIO SAYLON DE ANDRADE LIMA
1 APELADO(S)
: VILMAR JOSE ROSA
ADV(S) : FABIO LUIS DE BASTOS GOMES
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. REVISAO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA
ULTRA PETITA. 1 - E VEDADO AO MAGISTRADO PROCEDER
A REVISAO, EX OFFICIO, DE ENCARGOS TIDOS POR
ABUSIVOS. 2 - COMPETE AO TRIBUNAL DEVOTAR DA
SENTENCA ULTRA PETITA A PARTE EXCEDENTE DO PEDIDO
INICIAL, AMOLDANDO-SE AOS LIMITES DA LIDE. APELO
CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
85 - APELACAO CIVEL N.134628-6/188
PROTOCOLO
: 200804407422
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
1 APELADO(S)
: ANTONIO DA CONCEICAO LIMA
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO
SECURITARIA (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIENCIA DO
CONJUNTO PROBATORIO. PERICIA JUDICIAL NECESSARIA.
CASSACAO DA SENTENCA DE OFICIO. E INVIAVEL O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM SUPEDANEO NO
DISPOSTO NO ARTIGO 330 DO CPC QUANDO AS PROVAS
CONSTANTES NOS AUTOS FOREM INSUFICIENTES PARA O
DESLINDE DA QUESTAO SUB JUDICE. IMPOE-SE, POIS, A
CASSACAO DA SENTENCA MONOCRATICA, DE OFICIO, PARA
QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL NECESSARIA A
COMPROVACAO DA OCORRENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE
JUSTIFICADORA DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATORIA
(SEGURO DPVAT), EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 130
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENCA CASSADA DE
OFICIO. APELO PREJUDICADO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR
VOTACAO CONVERGENTE, EM CASSAR A SENTENCA DE
OFICIO E JULGAR PREJUDICADO O APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO
JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
86 - APELACAO CIVEL N.135851-0/188
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
150 de 235
ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
200805034638
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DR. CAMARGO NETO
SERASA S/A
ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA
ARNALDO ROSSI FILHO
MOABE ALENCAR CUNHA
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
MOABE ALENCAR CUNHA
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
SERASA S/A
ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA
ARNALDO ROSSI FILHO
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL
LEGITIMIDADE. A SERASA E PARTE LEGITIMA PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO FULCRADA NO ART.
43, PARAGRAFO SEGUNDO DO CDC, POIS A SUA ATIVIDADE
CONSISTE NO ARMAZENAMENTO DE INFORMACOES
FORNECIDAS POR SEUS ASSOCIADOS E, CABE A ELA
PROMOVER A COMUNICACAO PREVIA AO CONSUMIDOR DA
IMINENTE NEGATIVACAO. II - COMPROVACAO DO ENVIO DA
COMUNICACAO DA IMINENTE NEGATIVACAO - PARA CUMPRIR
A DETERMINACAO DO ART. 43, PARAGRAFO 2º, DO CDC,
BASTA QUE O ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO COMPROVE
O ENVIO, AO DEVEDOR, DA COMUNICACAO ESCRITA DA
IMINENTE NEGATIVACAO. A LEI NAO IMPOE A
COMPROVACAO DO RECEBIMENTO. III - INADIMPLENCIA
POSITIVADA. INEXISTENCIA DE ILICITUDE. SE A
INADIMPLENCIA ESTIVER POSITIVADA E NO DOMINIO
PUBLICO, EM FACE DE PROTESTO APONTADO E, ESTANDO
COMPROVADO O ENVIO DE CORRESPONDENCIA PREVIA
NOTICIANDO A IMINENTE NEGATIVACAO NO BANCO DE
PROTECAO AO CREDITO, DESCARACTERIZADA ESTARA A
HIPOTESE DE CONSTRANGIMENTO OU DE ATO ILICITO,
IMPONDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, POR INEXISTIR
O DANO MORAL. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO PRIMEIRO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO E
JULGAR PREJUDICADO O SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
87 - APELACAO CIVEL N.135901-2/188
PROTOCOLO
: 200805049392
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
1 APELADO(S)
: JUAREZ TAVORA DE BARROS
ADV(S) : WELINGTON LUIS PEIXOTO
JOSE UMBERTO NUNES DUARTE JUNIOR
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. BANCO. ATOS
LESIVOS. CONFIGURACAO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.
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DECISAO
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QUANTUM INDENIZATORIO. MANUTENCAO. I- A
INSTITUICAO FINANCEIRA QUE PROCEDE LANCAMENTOS
INDEVIDOS, SUSPENDE O LIMITE DE CREDITO SEM
COMUNICACAO PREVIA, UTILIZA-SE DA RESTITUICAO DO
IMPOSTO DE RENDA DO CORRENTISTA PARA AMORTIZACAO
DE SALDO DEVEDOR, VIA DEPOSITO EFETIVADO POR UM
DE SEUS PREPOSTOS, SEM DEMONSTRAR A NECESSARIA
AUTORIZACAO PARA TANTO E, AINDA, DESCONTA VALORES
RELATIVOS A SEGUROS NAO CONTRATADOS PELO CLIENTE,
DEVE RESPONDER POR SEUS ATOS LESIVOS.
IMPOE-SE A MANUTENCAO DO VALOR ARBITRADO A
TITULO DE DANOS MORAIS QUANDO OBSERVADOS OS
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
88 - APELACAO CIVEL N.137201-6/188
PROTOCOLO
: 200805960010
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
HELIO DOS SANTOS DIAS
ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
1 APELADO(S)
: PAULO ROBERTO GOMES
ADV(S) : IONE HENRIQUE DE ALMEIDA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA DE
INDENIZACAO SECURITARIA (DPVAT). INVALIDEZ
PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INSUFICIENCIA DO CONJUNTO PROBATORIO. PERICIA
JUDICIAL NECESSARIA. CASSACAO DA SENTENCA DE
OFICIO. E INVIAVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 330 DO CPC
QUANDO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS FOREM
INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTAO SUB
JUDICE. IMPOE-SE, POIS, A CASSACAO DA SENTENCA
MONOCRATICA, DE OFICIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A
PROVA PERICIAL NECESSARIA A COMPROVACAO DA
OCORRENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE JUSTIFICADORA
DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATORIA
(SEGURO DPVAT), EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 130 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENCA CASSADA DE
OFICIO. APELO PREJUDICADO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CASSAR A SENTENCA DE OFICIO E
JULGAR PREJUDICADO O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E
QUE A ESTE SE INCORPORA.
89 - APELACAO CIVEL N.138476-3/188
PROTOCOLO
: 200806020967
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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JENY MARCY AMARAL FREITAS
: DURVAL VENANCIO XAVIER
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
: APELACAO CIVEL. ORDINARIA DE COBRANCA SECURITARIA.
DPVAT. ACERVO PROBATORIO. INSUFICIENTE. PODER DE
INSTRUCAO. DEVER DE ESCLARECIMENTO. 1 - EM
VISLUMBRANDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATORIO
NA ORDINARIA DE COBRANCA SECURITARIA DPVAT,
PRINCIPALMENTE QUANDO INSTRUIDO O EXPEDIENTE
TAO-SOMENTE COM PROVAS UNILATERAIS, DEVE O
MAGISTRADO AMADURECER O FEITO E, NAO, JULGA-LO
APENAS COM LASTRO NOS ELEMENTOS DE CONVICCAO ATE
ENTAO PRODUZIDOS. 2 - O DIALOGO ENTRE AS PARTES E
O DEVER DE ESCLARECIMENTO SAO POSTURAS QUE SE
ESPERAM DE UM JUIZ DE DIREITO CONSOANTE A MODERNA
PROCESSUALISTICA, IMPONDO UMA CONDUTA COLABORADORA
E PARTICIPATIVA E EVITANDO, DESTARTE, DECISOES
PROLATADAS COM EQUIVOCIDADE. APELO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENCA CASSADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSA PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
90 - APELACAO CIVEL N.138974-0/188
PROTOCOLO
: 200900203344
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : RONAN REZENDE DE CAMARGO NETO
RANIEL RODRIGUES GONCALVES
ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS
EMENTA
: APELACAO CIVEL. COBRANCA. SERVICOS DE AGUA E
EGOTO. FORMA DE CALCULO. OBRIGACAO DE TRATO
SUCESSIVO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA ACAO.
REVELIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1 - AGE COM
ACERTO O MAGISTRADO AO DETERMINAR A COBRANCA DO
ESGOTO EM MEDIDA PROPORCIONAL AO CONSUMO DA AGUA,
CONSIDERANDO QUE A DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO
REVELA A OBSERVANCIA DA REGRA APLICAVEL A COBRANCA
POR ESTIMATIVA. 2 - NAS RELACOES JURIDICAS DE
TRATO SUCESSIVO, OU SEJA, AQUELAS EM QUE AS
PRETACOES SAO PERIODICAS, A POSSIBILIDADE DE A
CONDENACAO ABRANGER AS PRETACOES QUE VENCERAM NO
CURSO DA LIDE ESTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART.
290, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AO DISPOR QUE
ELAS SERAO INCLUIDAS NA CONDENACAO, QUANDO A
OBRIGACAO CONSISTIR EM PRESTACOES PERIODICAS,
CONSIDERANDO-SE INCLUIDAS NO PEDIDO,
INDEPENDENTEMENTE DE DECLARACAO EXPRESSA DO AUTOR.
3 - AINDA QUE A PARTE RE TENHA SIDO PARCIALMENTE
VENCEDORA EM RAZAO DA RECIPROCIDADE DA
SUCUMBENCIA, NAO ESTANDO ELA REPRESENTADA POR
ADVOGADO, NAO CABE A CONDENACAO DO VENCIDO EM TAIS
VERBAS. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENCA REFORMADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
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91 - APELACAO CIVEL N.139546-1/188
PROTOCOLO
: 200900690270
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARINEZ SOUZA LUZ
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ANDERSON ROCHA MESQUITA
1 APELADO(S)
: MARTA CAMPOS BARBOSA
ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C
COBRANCA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROGRESSAO
HORIZONTAL. APLICACAO DA LEI 7.398/94.
ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENCAS
SALARIAIS. NECESSIDADE DE DOTACAO ORCAMENTARIA
PREVIA. DESCABIMENTO. PRESCRICAO DAS PARCELAS
VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A
PROPOSITURA DA ACAO. DECRETACAO DE OFICIO.
1.DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL IMPOSTO PELA
LEI 7.398/94 COMO UNICO REQUISITO, CABE A
ADMINISTRACAO PUBLICA REALIZAR A PROGRESSAO DO
SERVIDOR. O ATO ADMINISTRATIVO E VINCULADO,
AFASTANDO-SE O JUIZO DE CONVENIENCIA E
OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. 2. A AUSENCIA DE
DOTACAO ORCAMENTARIA PREVIA PARA O PAGAMENTO DAS
DESPESAS DECORRENTES DE REPOSICIONAMENTO DE
SERVIDOR NAO AUTORIZA A ADMINISTRACAO A EXIMIR-SE
DO DEVER IMPOSTO PELA LEI. 3.SE NA SENTENCA QUE
CONDENOU O MUNICIPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS
VENCIMENTAIS NAO FOI OBSERVADA QUE A PRESCRICAO
ATINGIU AS DIFERENCAS DAS PRESTACOES VENCIDAS
ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA
ACAO, TAL MATERIA DEVE SER ANALISADA DE OFICIO
CONFORME AUTORIZA O ART.219, PARAGRAFO 5° DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA REFORMADA
DE OFICIO NO QUE TANGE A PRESCRICAO DAS PRESTACOES
VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A
PROPOSITURA DA ACAO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELO INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
92 - APELACAO CIVEL N.139889-5/188
PROTOCOLO
: 200900873480
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: SUPORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : MARIA CAROLINA MACHADO MALULI
1 APELADO(S)
: NELIA MARCIA SANTOS MARTINS
SONIA MARIA DA SILVA E SANTOS
ADV(S) : NEWMAR ALBERNAZ MENEZES
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EXECUCAO. TITULO EXTRAJUDICIAL.
TITULO DE CREDITO. ORIGINAL. APRESENTACAO
IMPRESCINDIVEL. CONDICOES DA DEMANDA. ORDEM
PUBLICA. PRECLUSAO PRO JUDICATO. VICIOS SANAVEIS.
PRINCIPIO DA COOPERACAO. DEVER DE PREVENCAO.
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DECISAO
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1 - QUALQUER TITULO ELENCADO NO ART. 585,
INCISO I, DA LEI PROCESSUAL DEVE SER APRESENTADO
NO ORIGINAL PARA ENSEJAR A EXECUCAO DO CREDITO
NELE ESTEMPADO, EXATAMENTE PARA EVITAR COM QUE O
CREDOR ATRIBUA A TERCEIROS ALHEIOS AO NEGOCIO
PRIMITIVO. 2 - AINDA QUE AS CONDICOES DA DEMANDA
SEJAM QUESITOS DE ORDEM PUBLICA, JAMAIS
ALCANCAVEIS PELA PRECLUSAO PRO JUICATO, EM SE
TRATANDO DE VICIO SANAVEL, COMO O E O
INTERESSE-ADEQUACAO, E OBRIGACAOO DE TODO
MAGISTRADO, ANTES DE RECONHECER A CARENCIA DA ACAO
E EXTINGUIR O PLEITO, DISPENSAR UMA OPORTUNIDADE
AO DEMANDANTE PARA REPARA-LO. APLICACAO DO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA COOPERACAO AO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENCA CASSADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
93 - APELACAO CIVEL N.140456-0/188
PROTOCOLO
: 200900923380
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. CAMARGO NETO
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 APELANTE(S)
: VICTOR HENRIQUE OLIVEIRA NEVES
ADV(S) : ADRIANE CRISTINA MIRANDA MARTINS
1 APELADO(S)
: VALVENARQUES SEBASTIAO FELICIANO OLIVEIRA
ADV(S) : IWACE ANTONIO SANTANA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS.
NULIDADE DA SENTENCA. AUSENCIA DE PRODUCAO DE
PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. NAO
HA QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA,
EXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA
FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR. II - DIMINUICAO
DO SALARIO. COMPROVACAO. DEMONSTRADA A EFETIVA
DIMINUICAO NO SALARIO DO EXECUTADO, A REDUCAO DO
VALOR DA PENSAO ALIMENTICIA MOSTRA-SE COMO
CONSEQUENCIA LOGICA, HAJA VISTA O PAGAMENTO DE
TAIS VALORES A SER REALIZADOS MEDIANTE DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE IMPOSSIBILITARIA SUA
INTERFERENCIA NOS VALORES DESCONTADOS. III DESPESAS. MATERIAIS ESCOLARES. NAO DEMONSTRADOS.
OBRIGACAO AFASTADA. OS ALEGADOS GASTOS COM
MATERIAIS ESCOLARES, NAO RESTARAM DEMONSTRADOS, O
QUE AFASTA A OBRIGACAO DE PAGA-LOS. APELACAO
CONHECIDA E IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
94 - APELACAO CIVEL N.140847-0/188
PROTOCOLO
: 200901146026
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
1 APELADO(S)
: NUBYA CARLA FALCAO NUNES
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EMENTA
DECISAO
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PLINIO LUCAS FALCAO
ADV(S) : MARLY DE SOUZA FERREIRA
NATALIA MARIA ESTRELA FOGACA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE EXPURGOS
INFLACIONARIOS. CADERNETAS DE POUPANCA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIAS.
RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO PELAS OBRIGACOES
FINANCEIRAS DA CAIXEGO. JUROS E CORRECAO MONETARIA
DEVIDOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. INOCORRENCIA.
CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIARIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. I - POR INTERMEDIO DO
DECRETO 6.613/07, TODO O ACERVO DA CAIXEGO,
INSTITUICAO LIQUIDADA, FOI TRANSFERIDO AO ESTADO
DE GOIAS, INCLUINDO CREDITOS, OBRIGACOES, ONUS E
BONUS. DESTA FORMA, TEM O ESTADO LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NA POLARIDADE PASSIVA DE ACAO DE COBRANCA
DE EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CADERNETAS DE
POUPANCA DA EXTINTA INSTITUICAO. II - E DIREITO
DOS TITULARES DAS CONTAS EM CADERNETAS DE POUPANCA
A ATUALIZACAO DOS VALORES PELOS INDICES DA
INFLACAO REAL VIGENTES AO TEMPO DA CORRECAO. III HAVENDO DOCUMENTOS QUE REVELAM A EXISTENCIA DE
SALDO EM CADERNETA DE POUPANCA EM NOME DOS AUTORES
NAO HA QUE SE FALAR EM FALTA DE COMPROVACAO DAS
CONTAS. IV - SE A SENTENCA DETERMINOU A INCIDENCIA
DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, DE ACORDO
COM A PREVISAO DO ARTIGO 405, DO CODIGO CIVIL,
MERECE SER MANTIDA A ESTIPULACAO. V - O FATO DE O
MAGISTRADO HAVER ACOLHIDO O PLEITO INICIAL, EXCETO
NO QUE TANGE AO INDICE CORRETIVO, DETERMINADO A
CORRECAO EM PERCENTUAL MENOR DO QUE FOI REQUERIDO
NAO ACARRETA A RECIPROCIDADE DA SOCOBRANCIA.
DECAINDO OS AUTORES, ORA APELADOS, EM PARTE MINIMA
DO PEDIDO, NAO HA FALAR-SE EM SUCUMBENCIA
RECIPROCA A ENSEJAR A APLICACAO DO ART. 21, CAPUT
DO CPC. VI - MERECE REPARO A SENTENCA QUE CONDENA
O ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, HAJA
VISTA QUE A FAZENDA PUBLICA E ISENTA DESSAS CUSTAS
NOS TERMOS DO ARTIGO 39, DA LEI 6.830/80, NAO
HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUICAO, SE OS
APELADOS, SAO BENEFICIARIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
95 - APELACAO CIVEL N.141149-7/188
PROTOCOLO
: 200901205162
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 APELANTE(S)
: JOQUIBEDE MEDEIRO DO NASCIMENTO LIMA
ADV(S) : ANDIMAR CAMPOS FLORENCIO
MARIA DE FATIMA M NOLETO FRANCO
EDILENE LUIZA GONCALVES
1 APELADO(S)
: DANIEL DE SOUZA LIMA
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. DIVORCIO LITIGIOSO. EXTINCAO SEM
RESOLUCAO DO MERITO. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE
INTIMACAO PESSOAL DO PROCURADOR DO AUTOR. LEI
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
N°1.060/50. CASSACAO. PARA EXTINCAO DO PROCESSO
NOS MOLDES DO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, HA A NECESSIDADE DE INTIMACAO
PESSOAL DA PARTE E TAMBEM DE SEU PROCURADOR,
QUANDO ESTE FOR INTEGRANTE DO QUADRO DA
PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NO
EXERCICIO DE SUA FUNCAO. APELO CONHECIDO E
E PROVIDO. SENTENCA CASSADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
96 - APELACAO CIVEL N.141319-7/188
PROTOCOLO
: 200901196635
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: JOSE BONIFACIO GOMES
JANILDES RODRIGUES DE SOUSA GOMES
ADV(S) : ESTER MAIA ESCHER DIAS
2 APELADO(S)
: MICHELA BRUSS MARTINS
ADV(S) : DARLY HELENA DOS SANTOS LOBO
3 APELADO(S)
: ANDERSON GOMES DE SOUSA
EMENTA
: APELACAO CIVIL- COMPETENCIA JUIZADO INFANCIA E
JUVENTUDE- MENOR EM SITUACAO DE RISCO- SENTENCA
HOMOLOGATORIA DE ACORDO SOBRE GUARDA DE MENOR.
1.CARACTERIZA-SE ESTADO DE ABANDONO E SITUACAO
RISCO QUANDO O MENOR NA GUARDA DA MAE ESTIVER
SUBMETIDO A COMPANHIA DE PESSOAS USUARIAS DE DROGA
E O PAI FORAGIDO DA JUSTICA CONDENADO POR CRIME
PREVISTO NA LEI DE TOXICO; 2-NESTE CASO E
COMPETENTE O JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE PARA
PROCESAR E JULGAR PROCESSO DE GUARDA DE MENOR EM
SITUACAO DE RISCO E NAO DA VARA DE FAMILIA.
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
97 - APELACAO CIVEL N.142585-0/188
PROTOCOLO
: 200901444159
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
1 APELADO(S)
: FABRICIO ABREU JORGE
ADV(S) : MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL
MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO
SECURITARIA (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIENCIA DO
CONJUNTO PROBATORIO. PERICIA JUDICIAL NECESSARIA.
CASSACAO DA SENTENCA DE OFICIO. INEVITAVEL E
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM SUPEDANEO NO
DISPOSTO NO ARTIGO 330 DO CPC QUANDO AS PROVAS
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
CONSTANTES NOS AUTOS FOREM INSUFICIENTES PARA O
DESLINDE DA QUESTAO SUB JUDICE. IMPOE-SE, POIS,
A CASSACAO DA SENTENCA MONOCRATICA, DE OFICIO,
PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL
NECESSARIA A COMPROVACAO DA OCORRENCIA DE
INVALIDEZ PERMANENTE JUSTIFICADORA DO PAGAMENTO DA
VERBA INENIZATORIA (SEGURO DPVAT), EX VI DO
DISPOSTO NO ARTIGO 130 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. SENTENCA CASSADA DE OFICIO. APELO
PREJUDICADO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CASSAR A SENTENCA DE OFICIO E
JULGAR PREJUDICADO O APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E
QUE A ESTE SE INCORPORA.
98 - APELACAO CIVEL N.142654-8/188
PROTOCOLO
: 200901580192
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: ROSANGELA DA CRUZ OLIVEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
EMENTA
: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MERITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.
SENTENCA CASSADA. 1 - O CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AUTORIZA A REVISAO CONTRATUAL COM O
INTUITO DE MANTER O EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES
CONTRAENTES E POSSIBILITAR A ANULACAO DAS
CLAUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. 2 - DEMONSTRADO
O INTERESSE DE AGIR, QUE ADVEM DA NECESSIDADE DE
INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO PARA OBTER A
REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, MEDIANTE A
UTILIZACAO DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, NAO HA
QUE SE FALAR EXTINCAO DO PROCESSO POR TAL
MOTIVO. 3- A EXISTENCIA DE JURISPRUDENCIA
CONTRARIA A PRETENSAO DEDUZIDA NA INICIAL, BEM
COMO O ENTENDIMENTO DIVERSO DO MAGISTRADO SOBRE A
MATERIA EM ANALISE, NAO RETIRAM O INTERESSE
PROCESSUAL DA PARTE AUTORA (CONDICAO DA ACAO).
APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
99 - APELACAO CIVEL N.142684-7/188
PROTOCOLO
: 200901442695
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
1 APELADO(S)
: GHASSAN MOH'D ABDEL AZIZ AL RAIY
ADV(S) : EDUARDO ALVES CARDOSO JUNIOR
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT.
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DECISAO
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LAUDO IML. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA
UNILATERAL INSUFICIENTE. SENTENCA CASSADA.
1 - EMBORA A AUSENCIA DO LAUDO DO IML NAO INDUZA A
CARENCIA DA ACAO, PORQUANTO NAO E INDISPENSAVEL A
PROPOSITURA DA DEMANDA, NA MEDIDA EM QUE NAO SE
TRADUZ NO UNICO MEIO HABIL PARA A PROVA DO DANO,
DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL, NAO SE PODE OLVIDAR
QUE SE CONFIGURA EM DOCUMENTO VALIOSO PARA TAL
PROVA. E CERTO QUE, CONSIDERANCO O CONTEXTO
PROBATORIO DE CADA CASO A SER APRECIDADO, PODE (OU
NAO) SER PRESCINDIVEL. 2 - A PROVA PRODUZIDA
UNILATERALMENTE DEVE SER VALORADA COM ESPECIAL
ZELO, SENDO RECOMENDADA, QUANDO AS CIRCUNSTANCIA
ASSIM O EXIGIR, A SUA JURISDICIONALIZACAO,
SUBMETENDO-A AO CONTRADITORIO, SOB O CRIVO DO JUIZ
CONDUTOR DO FEITO, EM ATENCAO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 3 - AFIGURANDO-SE FRAGEIS OS DOCUMENTOS
COLACIONADOS PARA A COMPROVACAO DO ACIDENTE DE
TRANSITO E/OU DO DANO, IMPOE-SE AO JUIZ CONDUTOR
DO FEITO A INICIATIVA PROBATORIA NO AFA DE
ACALCAR A VERDADE REAL QUANDO INERTES AS PARTES
(CPC, ART. 130), MERECENDO CENSURA, EM CASO TAIS,
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENCA CASSADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
100 - APELACAO CIVEL N.143312-5/188
PROTOCOLO
: 200901765044
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ALINE OLIVEIRA LAMMEL
SERVIO TULIO DE BARCELOS
1 APELADO(S)
: ROSANETE BATISTA LIMA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. REINTEGRACAO DE POSSE. PETICAO
INICIAL. AUSENCIA DE COMPROVACAO PREVIA DA MORA DA
DEVEDORA. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXTINCAO DO
PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. INTIMACAO
PREVIA. EMENDA INICIAL. NAO CABIMENTO. 1 - E
IMPRESCINDIVEL, PARA A PROPOSITURA DA ACAO DE
REINTEGRACAO DE POSSE DE BEM MOVEL, A COMPROVACAO
DA MORA DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA,
AINDA QUE O CONTRATO CONTENHA CLAUSULA EXPRESSA
QUE A DISPENSE. PRECEDENTES DO STJ. II - COMO A
CONSTITUICAO EM MORA E CONDICAO DA ACAO DE
REINTEGRACAO DE POSSE, E ABSOLUTAMENTE
INCOMPATIVEL A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE SE DAR
OPORTUNIDADE AO CREDOR DE NOTIFICAR
EXTRAJUDICIALMENTE O DEVEDOR, JA QUE ESTE E ATO
ANTERIOR E NECESSARIO A PROPOSITURA DA ACAO. III DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO DA MORA DO
DEVEDOR, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MERITO, E MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO DE APELACAO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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101 - APELACAO CIVEL N.143665-5/188
PROTOCOLO
: 200902221773
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: MIDWAY LABS CORP LTDA
WILTON BASTOS COLLE
ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
MAURO A LUCAS SANTANA
1 APELADO(S)
: DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA
JOSE MARIA NETO
DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA COSTA MACHADO
ADV(S) : DENISE BATISTA DE OLIVEIRA COSTA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
PRESSUPOSTOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXECUTADA.
GRUPO ECONOMICO. ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. 1 - A
CONFUSAO PATRIMONIAL E O REQUERIMENTO DOS CREDORES
SAO PRESSUPOSTOS QUE, CONCRETAMENTE VERIFICADOS,
INFORMAM A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERACAO DA
PERSONALIDADE JURIDICA, CALCADA NO ART. 50, CAPUT,
DO CODIGO CIVIL. 2 - COMO CONSEQUENCIA, E
PERFEITAMENTE POSSIVEL, EMBORA EXCEPCIONAL, O
PODER JUDICIARIO UTILIZAR-SE DA DESCONSIDERACAO DA
PERSONALIDADE JURIDICA PARA ACIONAR A SOCIEDADE
EMPRESARIAL PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONOMICO
DA EMPRESA EXECUTADA, NA OPORTUNIDADE EM QUE
RESTAR CONSTATADO QUE A ESTRUTURA DESTE E
MERAMENTE FORMAL, CONSOANTE A UNIDADE GERENCIAL
QUE LHES E PECULIAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. APELACAO CONHECIDA POREM
IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
102 - APELACAO CIVEL N.144308-0/188
PROTOCOLO
: 200901998588
COMARCA
: MINEIROS
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES DE CASTRO
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
1 APELADO(S)
: ROSIMEIRE RODRIGUES AMARAL
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. VALOR
DA CAUSA. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETICAO
INICIAL. CORRETA A DECISAO QUE EXTINGUE O
PROCESSO, EM RAZAO DO NAO ATENDIMENTO DA
DETERMINACAO QUANTO A EMENDA DA INICIAL, PARA
CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE OS TERMOS DO
ARTIGO 284, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, POR MAIORIA DE
VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
103 - APELACAO CIVEL N.144426-1/188
PROTOCOLO
: 200902098750
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: MARIA ALICE RIBEIRO CRISPIM
PAULO CRISPIM
ADV(S) : JOSE CRISPIM BORGES
PAULO CRISPIM
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NIVIA SANTOS SOARES
CARMEM LUCIA RODRIGUES GUIMARAES
NILO FERREIRA MACEDO
: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO.
CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. INADIMPLENCIA.
TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VINCULACAO A
CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA
CORRENTE. INEXISTENCIA. COMO NAO LOGROU A
APELANTE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE LIAME ENTRE O
CONTRATO CUJA INADIMPLENCIA RESULTOU NA
EXECUCAO DA OBRIGACAO NELE EXPRESSA COM OUTRAS
AVENCAS PRETERITAS CELEBRADAS PELAS PARTES.
TRATANDO-SE DE PACTUACAO RELATIVA A EMPRESTIMO
PESSOAL, DE VALOR FIXO, COM NUMERO CERTO DE
PRESTACOES, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR E
SUBSCRITA POR TESTEMUNHAS, REVESTE-SE DE
LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, SENDO
TITULO APTO A EMBASAR ACAO DE EXECUCAO. APELACAO
CONHECIDA E IMPROVIDA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
104 - APELACAO CIVEL N.144601-7/188
PROTOCOLO
: 200902135664
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
2 APELANTE(S)
: MARIA NATIVIDADE FOLHA
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
1 APELADO(S)
: MARIA NATIVIDADE FOLHA
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
2 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
EMENTA
: ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA E PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. CDC. JUROS REMUNERATORIOS.
CAPITALIZACAO DE JUROS. COMISSAO DE PERMANENCIA.
SUCUMBENCIA. 1- O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS.
INTELIGENCIA DA SUMULA 297 DO STJ. 2- OS JUROS
REMUNUNERATORIOS DEVEM SER COBRADOS CONSOANTE A
TAXA MEDIA DE MERCADO, NAO SE FAZENDO LIMITADOS
PELA LEI DE USURA, OU MESMO APLICAVEIS AS
DISPOSICOES DOS ARTIGOS 591 C/C ARTIGO 406 DO CC,E
SO SE FAZENDO PASSIVEIS DE REVISAO, QUANDO
CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, CONSOANTE AS
ORIENTACOES EXTERNADAS PELO STJ, NO RESP
1.061.530/RS, COM FULCRO NA LEI DOS RECURSOS
REPETITIVOS, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 543-C AO CPC
(LEI 11.672/08). 3- O ANATOCISMO EXTERNADO POR
MEIO DA COBRANCA DA CAPITALIZACAO MENSAL OU DIARIA
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DOS JUROS, SOMENTE E PERMITIDO NOS DIPLOMAS QUE
EXPRESSAMENTE LHE ADMITEM, DEVENDO SER EXPURGADO
DOS PACTOS QUE NAO SE ENQUADREM NAS EXCECOES
LEGAIS, INCLUSIVE CONTRATOS ENTABULADOS APOS A
EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA 2.170(DEPOIS DE 31 DE
MARCO DE 200). E, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ, A
CAPITALIZACAO NAO PODE TER PERIODICIDADE INFERIOR
A ANUAL NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO.
4-EXPURGA-SE A COMISSAO DE PERMANENCIA QUANDO A
MESMA TEM PREVISAO DE COBRANCA JUNTAMENTE COM
JUROS MORATORIOS E MULTA CONTRATUAL, DEVENDO,
POIS, EM SUBSTITUICAO, SER APLICADO O INPC,INDICE
MENOS ONEROSO DE CORRECAO MONETARIA. 5- VERIFICADA
A SUCUMBENCIA PARCIAL E RECIPROCA DOS LITIGANTES,
IMPOE-SE, ASSIM, QUE AS DESPESAS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS SEJAM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUIDOS
E COMPENSADOS ENTRE ELES, FRENTE AO ESTATUIDO NO
ARTIGO 21, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIDOS
OS RECURSOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO EM
PARTE O SEGUNDO APELO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER OS RECURSOS, DESPROVER O
PRIMEIRO, PROVENDO EM PARTE O SEGUNDO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
105 - APELACAO CIVEL N.144680-0/188
PROTOCOLO
: 200901805194
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: DALVINA DANTAS DE SOUZA
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
1 APELADO(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : SIMONE PERES
DINA APOSTOLAKIS MALFATTI
MARIANA MARIA BRITO DA SILVA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. SERASA. INSCRICAO
NOME. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICACAO.
COMPROVACAO. 1 - NOS TERMOS DA ORIENTACAO ESPOSADA
PELO ENUNCIADO DA SUMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, CABE AO ORGAO MANTENEDOR DO CADASTRO
DE PROTECAO AO CREDITO NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES
DE PROCEDER A INSCRICAO. 2 - COMPROVADO O ENVIO
DE NOTIFICACAO DO DEVEDOR, FAZ-SE IMPERTINENTE A
PRETENSAO DE OBTENCAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS, A PRETEXO DO NAO RECEBIMENTO DA
COMUNICACAO, DADO QUE AO SERASA CABE TAO SOMENTE O
ONUS DE ENVIAR A NOTIFICACAO DO CORRETO ENDERECO
DO DESTINATARIO, CUJA COMPROVACAO DO NAO
RECEBIMENTO E ATRIBUICAO INSITA AQUELE QUE ALEGA
TAL OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.2/2009 - ERRATA
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL N.141649-0/188
PROTOCOLO
: 200901118359
COMARCA
: IPAMERI
RELATOR
: DR. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
REVISOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: DECI MARTINS DA SILVA
ADV(S) : CELIO EMEDIATO GERHARDT
SIRLENE DE FATIMA SILVA
APELADO(S)
: FRANCISCO JOSE PIRES
ADV(S) : JAMAR CORREIA CAMARGO
EMENTA
: "DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO
CIVEL EM EMBARGOS A EXECUCAO. NOTA PROMISSORIA.
AVAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA REVOGADA. AUSENCIA DE
COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA. PRELIMINARES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRICAO
INTERCORRENTE. INCONSISTENCIA. AUSENCIA DE
LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE E ERRO DE
CALCULO. NAO OCORRENCIA. I - A TEOR DO ARTIGO 5,
INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, PARA QUE A
PARTE FACA JUS AOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA,
NECESSARIA A COMPROVACAO DA ALEGADA
HIPOSSUFICIENCIA. II - APENAS A ASSINATURA APOSTA,
INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NO LOCAL A ELA
DESTINADA, A EXPRESSAO 'BOM PARA O AVAL';
CARACTERIZADO ESTA O AVAL, NAO HAVENDO QUE SE
FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. III SUSPENDE-SE A EXECUCAO QUANDO NAO POSSUIR BENS
PENHORAVEIS, NAO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL,
AINDA QUE SE TRATE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE.
IV - VERIFICADO QUE A NOTA PROMISSORIA ENCONTRA
DEVIDAMENTE PREECHIDA E ASSINADA, DETEM ESSA OS
REQUISITOS DE VALIDADE DO TITULO. V - NOVA
PLANILHA ATUALIZADA, DEMONOSTRANDO OS INDICES DE
JUROS E CORRECAO MONETARIA UTILIZADOS, DISPENSA
PERICIA QUANDO O VALOR A SER PAGO DEPENDE DE
SIMPELS CALCULO ARITIMETICO. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA."
DECISAO
: "ACORDA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER MAS DESPROVER O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.148/2009
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N.18515-0/101
PROTOCOLO
: 200903435092
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:...ENTENDO ESTAREM SUFICIENTEMENTE PRESENTES OS PRE
SSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. DEFIRO-A
PORTANTO. ASSIM, DETERMINO A NOTIFICACAO IMEDIATA DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, PARA QUE PROVIDENCIE O TRATAMENTO ME
DICAMENTOSO...NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INCORRER NA
CONDUTA PREVISTA NO ART. 330, DO CPB, BEM ASSIM PARA QUE
PRESTE AS INFORMACOES NECESSARIAS,NO PRAZO LEGAL. NOTIFIQUESE AINDA O ESTADO DE GOIAS (LITISCONSORTE PASSIVO) PARA, QUE
RENDO, PRESTAR AS INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS, NO
PRAZO DE 10 DIAS. APOS, DE-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE
JUSTICA.GO.21/08/2009.DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES-RELA
TOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78411-6/180
PROTOCOLO
: 200903279511
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: VIACAO ANAPOLINA LTDA
ADV(S) : ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
ROBSON MORAIS LIAO
AGRAVADO(S)
: EDSON ALVES DE SOUSA
ADV(S) : EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
"...SABENDO-SE QUE O RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU
DE DIFICIL REPARACAO CORRESPONDE A PROBABILIDADE
DE A PARTE NAO RECEBER A TUTELA EFETIVA DO SEU DIREITO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, DEVENDO SER
ELE RESGUARDADO ANTECIPADAMENTE, NAO SE EVIDENCIA
PREJUIZO A AGRAVANTE SE FOR CUMPRIDA A DECISAO RECORRIDA NOS MOLDES EM QUE FOI PROFERIDA, POIS ESTA
RA CUMPRINDO APENAS AS DISPOSICOES LEGAIS PERTINEN
TES A MATERIA. ASSIM CONSIDERANDO, NA COGNICAO SUMARIA PROPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL, IMPOE-SE,POIS
A CONVERSAO DO INSTRUMENTO A FORMA RETIDA. DITO IS
TO, CONVERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, DE
TERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.
INTIMEM-SE.GO.12/08/2009.GERALDO GONCALVES DA COSTA-DESEMBARGADOR-RELATOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78769-7/180
PROTOCOLO
: 200903278582
COMARCA
: PIRANHAS
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JAMAR URIAS MENDONCA
JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR
ELIANA ASSIS MENDONCA
AGRAVADO(S)
: ROMILDO FERREIRA BARROS
ADV(S) : JOSE GUILHERME G CONTIJO
MARIO TAKATSUKA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
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RAFAEL COSTA MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:...VEJO CONFIGURADOS DE PRONTO OS REQUISITOS PARA A
ATRIBUICAO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. ASSIM, DEFIRO A
SUPLICA NESSE SENTIDO. SOLICITE-SE INFORMACOES AO MM. JUIZ
DA CAUSA. INTIME-SE O AGRAVADO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RESPOSTA, NO PRAZO E FORMA LEGAIS. CUMPRA-SE.GO.20/08/2009
DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78786-5/180
PROTOCOLO
: 200903418945
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: HELENA MULSER
ADV(S) : MARINA RODRIGUES CEZILIO
AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:...VEJO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM
IN MORA, REQUISITOS NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA
PLEITEADA PELA AGRAVANTE. ASSIM, DEFIRO-O. INTIME-SE A PARTE
AGRAVADA PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NO ART. 527, V, DO
CPC. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DE ORIGEM SOBRE O TEOR DESTA DECISAO. APOS, DE-SE VISTAS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.
GO.20/08/2009.DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78830-9/180
PROTOCOLO
: 200903438385
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: INDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA E OUTRO(S)
ADV(S) : GUSTAVO MACHADO SOARES
MARIO RORIZ SOARES DE CARVALHO
ARCENIO PIRES DA SILVEIRA
MARCELO MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE
GOIANIA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:...APOS UMA COGNICAO SUMARIA DO PEDIDO BEM COMO DOS
DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM, ME CONVENCI DA AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISAO RECORRIDA. NOTIFIQUE-SE O ILUSTRE MAGISTRADO PARA PRESTAR AS INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS NO PRAZO LEGAL. INTIMEMSE OS AGRAVADOS PARA, QUERENDO, OFERECEREM CONTRA-RAZOES AO
RECURSO, NO PRAZO DE 10 DIAS. APOS OUCA O REPRESENTANTE DA
DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO
20/08/2009.JUIZ DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA-RELATOR EM
SUBSTITUICAO
6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19647-0/195
PROTOCOLO
: 200903026273
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 22
APELANTE(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A REMESSA E O RE
CURSO DE APELACAO ESTAO EM MANIFESTO CONFRONTO COM
A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERI
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OR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM DECISAO MONOCRATICA,FUL
CRADA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC E NA SUMULA 253
STJ, NEGO-LHES SEGUIMENTO, A FIM DE CONFIRMAR
A
SENTENCA VERGASTADA PELOS SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. APOS
O
TRANSITO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZ DE
ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.GO.18/08/2009.DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
7 - APELACAO CIVEL N.139578-7/188
PROTOCOLO
: 200900576361
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
ADV(S) : VALERIA CRISTINA ALVES
TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO
APELADO(S)
: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO
ADV(S) : ZAIDEM FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"..CONSIDERANDO SER EVIDENTE O CERCEAMENTO DE DEFE
SA, NULA E A SENTENCA ATACADA. FACE AO EXPOSTO,CONHECO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, PARA CASSAR
A SENTENCA RECORRIDA PARA CONCRETIZAR O COMANDO
DOS ARTIGOS 454 E 456, DO CPC.INTIMEM-SE.GO.17/08/
2009.DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
8 - APELACAO CIVEL N.147164-5/188
PROTOCOLO
: 200902693942
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
MURILO LEAO AYRES
LORENE CARVALHO DE MORAES CALACA
APELADO(S)
: CRISTIANO GARCES GUALBERTO
ADV(S) : GEOVANE MOREIRA FERNANDES
SIMONE DIAS MOREIRA
FLAVIO WEBER DALAZEN
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE INTERESSADA (APELANTE) PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR AS CUSTAS CONFORME IN
FORMACOES CONTIDA NA CERTIDAO DE FLS.261.APOS, VOLVAM-ME OS
AUTOS.GO.20/08/2009.JUIZ DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA-RELATOR EM SUBSTITUICAO
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.170/2009
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.18378-3/101
: 200902896053
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: MARIANA ESPER PINHEIRO
ADV(S) : WESLEY JOSE DA COSTA SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO A FL. 49,AUTORIZANDO O DESEN
TRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL. GOIANIA, 16
DE AGOSTO DE 2009. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.18473-7/101
: 200903229328
: GOIANIA
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: JOSE DURVAL FRANCO NETTO DE ALMEIDA
ADV(S) : VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO A LIMINAR, SEM PREJUIZO DE VIR A DEFERIR A PRO
VIDENCIA BUSCADA, INCIDENTALMENTE, EM MOMENTO
POSTERIOR...
GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 2009. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRAN
CO - RELATOR."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.18507-0/101
: 200903403557
: GOIANIA
: DES( ALMEIDA BRANCO
: ELEISON JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : EDILENE LEMES SARDINHA NEVES
ADELMA IRIS DA SILVA ANDRADE
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...HEI POR BEM DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA, PA
RA QUE SEJA, IMEDIATAMENTE, FORNECIDA A TERAPIA MEDICAMENTO
SA (TEMODAL 100MG), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE
BLO
QUEIO DE VERBAS...GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGA
DOR ALMEIDA BRANCO - RELATOR."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74255-4/180
PROTOCOLO
: 200901707990
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: MESSE E ASSOCIADOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA
E OUTRO(S)
ADV(S) : BISMARCK BERNARDO E SA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: SICOOB CREDICOR COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CREDITO MUTUO DOS CORRETORES DE SE
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
"EM VISTA DA PRETENSAO INFRINGENTE EMPRESTADA
AO RECURSO
ACLARATORIO, FACULTO MANIFESTACAO DO EMBARGADO EM ATE 5 (CIN
CO) DIAS. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. JD. FAUSTO MOREIRA
DINIZ - RELATOR EM SUBSTITUICAO."
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5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75398-1/180
PROTOCOLO
: 200902160995
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: IVAN ARANTES MARQUES E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO SERGIO RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
DECISAO OU DESPACHO:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECI
SAO MONOCRATICA. POSSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSIVEL. AGRAVO RE
GIMENTAL CUJO SEGUIMENTO RESTOU NEGADO. GO.13. 08.
09. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. RELATOR."
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76174-0/180
PROTOCOLO
: 200902505011
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
AGRAVADO(S)
: DENISE CAROLINE GARINFELLD MUNIZ DE ALMEIDA
VIEIRA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA. MULTA DE 10% - ART. 475J. REALIZACAO DE NOVOS CALCULOS. COMPENSACAO
DOS
VALORES JA PENHORADOS. AGRAVO PROVIDO - ART. 557,
1º -A, CPC. GO.17.08.09. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO
FRANCO. RELATORA."
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76378-1/180
PROTOCOLO
: 200902588260
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES( BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADV(S) : DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA
LEONARDO QUIRINO VIEIRA
AGRAVADO(S)
: LINO ZENI
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
NESTOR VALDO VISINTIM
DECISAO OU DESPACHO:
"EM VISTA DA PETICAO DE FS.70/71 AVIADA PELO AGRAVADO,CONCOR
DANDO COM A NOVA AVALIACAO DO IMOVEL, OUCA-SE A PARTE
AGRA
VANTE SOBRE A INSTADA PERDA DO OBJETO RECURSAL. GOIANIA, 17
DE AGOSTO DE 2009. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - RELATO
RA."
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76449-5/180
PROTOCOLO
: 200902628326
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: JUAREIS LUCIO DA SILVA
ADV(S) : ROSANGELA FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DOCUMENTO OBRI
GATORIO.CERTIDAO DE INTIMACAO DA DECISAO AGRAVADA.
RECURSO INADMISSIVEL. RECURSO CUJO SEGUIMENTO RES
TOU NEGADO VIA DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR. GO.
03.08.09. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. RELATOR."
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76735-0/180
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 200902714672
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ALMEIDA BRANCO
: DELIVANIA LEMES CAMPOS SANTOS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONHECO DO RECURSO INTERPOSTO E DOU-LHE PROVI
MENTO, PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA E
AUTORI
ZAR O DEPOSITO DAS PRESTACOES VENCIDAS E VINCENDAS
NO VALOR INDICADO PELA AGRAVANTE EM SUA PECA VESTI
BULAR, MANTE-LA NA POSSE DO BEM E PROIBIR A NEGATI
VACAO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES, ATE
O DESLINDE FINAL DESTA ACAO. GO.17.08.09. DES. ALMEIDA
BRANCO. RELATOR."
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77046-5/180
200902820545
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: RENATA PEDROSO CARVALHO
ADV(S) : JOSE EUSTAQUIO
AGRAVADO(S)
: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA UNIVERSIDADE
CATOLICA DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CAUTELAR INOMINADA.IN
DEFERIMENTO DE LIMINAR. RETRATACAO DO JUIZO PROLA
TOR DA DECISAO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. GO.04.08.09. DES. KIS
LEU DIAS MACIEL FILHO. RELATOR."
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77189-0/180
200902854768
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: F F ABADIA DE GOIAS SEMI JOIAS
ADV(S) : HEITOR BORELLI A FREIRE NETO
ANALUCIA SILVA VIEIRA FREIRE
AGRAVADO(S)
: EDSON MARTINS FRANCA (ME) GOIAS JOIAS
ADV(S) : DJANNE RODRIGUES MOREIRA
BENEDITA ALVES REGO
DECISAO OU DESPACHO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENCA DISPOSITIVA TRAN
SITADA EM JULGADO. FASE EXECUTIVA. OBSERVACAO
DO
COMANDA SENTENCIAL. AUSENCIA DE RECURSO NO MOMENTO
OPORTUNO. NULIDADE DA SENTENCA NAO IMPUGNADA PELO
RECURSO PROPRIO. PRECLUSAO. AGRAVO CONHECIDO E PAR
CIALMENTE PROVIDO - ART. 557, § 1-A, CPC."INTIMEMSE. GO.19.08.09. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO RELATORA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77497-3/180
200902921180
ANAPOLIS
DES( HELIO MAURICIO DE AMORIM
: SUEL ROCHA DA COSTA & CIA LTDA
ADV(S) : LEON GOMES DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO POSTULADO PELO AGRAVANTE, CONCEDENDO O
EFEITO SUSPENSIVO DA DECISAO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA
PARA, CASO QUEIRA, OFERECER CONTRA-RAZOES NO PRAZO LEGAL.
GOIANIA, 13 DE AGOSTO DE 2009. DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
- RELATOR."
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13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77967-7/180
200903049621
CALDAS NOVAS
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO
MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ
ADV(S) : WALDIR ANTONIO SIQUEIRA CARDOSO
AGRAVADO(S)
: CONDOMINIO CALDAS TERMAS CLUBE APRT SERVICE I
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA POR ESTES E SEUS PROPRIOS
FUNDAMENTOS...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DA AGRAVADA,
UMA VEZ QUE A RELACAO PROCESSUAL SEQUER FOI COMPLETADA NO
JUIZO SINGULAR. GOIANIA, 13 DE AGOSTO DE 2009. DES. HELIO
MAURICIO DE AMORIM - RELATOR."
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77988-8/180
200903080057
GOIANESIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: VASCO LOPES DA SILVA
ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO ISSY
AGRAVADO(S)
: VILMA MARGARETE BORGES RODRIGUES SILVA
ADV(S) : JOAO BATISTA DA SILVA
ALCEU BARRETO C. FILHO
NILDA BATISTA CESAR
DECISAO OU DESPACHO:
"...EM ANALISE COMPORTAVEL NO MOMENTO, ENTENDO QUE NAO ESTAO
CABALMENTE DEMONSTRADAS AS RAZOES DO AGRAVANTE PARA A
ATRI
BUICAO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO, PORQUANTO NAO EVIDEN
CIADA A ALEGADA FUMACA DO BOM DIREITO NECESSARIA A CONCESSAO
DA MEDIDA, DAI POR QUE INDEFIRO O PEDIDO... INTIME-SE A AGRA
VADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA,NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO V, DO CODIGO
RETROCITADO. GOIANIA, 5 DE AGOSTO DE 2009. DES. KISLEU DIAS
MACIEL FILHO - RELATOR."
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78079-1/180
200903137016
JUSSARA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
AGRAVADO(S)
: REGINALDO GONZAGA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE BUSCA E APREENSAO
PELO DECRETO-LEI 911/69 - MORA DO DEVEDOR COMPROVA
DA. ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 10.931/04. IM
PEDIMENTO DE REMOCAO E VENDA DO VEICULO - ILEGALI
DADE. AGRAVO PROVIDO EM DECISAO MONOCRATICA - ART.
557, § 1-A DO CPC)." INTIMEM-SE. GO.04.08.09. DES.
KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.78100-8/180
200903142710
INHUMAS
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
TATIANA ACCIOLY FAYAD
FABIANA MOURA ROSA
: ALLINE LEMES LOVO DA SILVA
ADV(S) : HUGO MENDANHA
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DECISAO OU DESPACHO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA. REGRA
GERAL. AGRAVO RETIDO...CONVERSAO DO AGRAVO DE INS
TRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, COM FULCRO NA REGRA DO
ARTIGO 527, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO." INTIMEM-SE.GO.05.08.
09. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78154-2/180
200903160867
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: LUCIANA ALVES DA CRUZ
ADV(S) : EDER FRANCELINO ARAUJO
ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL
AGRAVADO(S)
: JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MO
RAIS. VALOR DA CAUSA. CONTEUDO ECONOMICO DA DEMAN
DA. DECISAO MANTIDA. ART. 557, CAPUT DO CPC."
IN
TIMEM-SE. GO.18.08.09. DES. KISLEU DIAS MACIEL FI
LHO - RELATOR
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78417-5/180
200903201342
SENADOR CANEDO
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: UEBI COSTA BITENCOURT
ADV(S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...PERCEBO QUE SE ACHAM AUSENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM O
DEFERIMENTO DA CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, O
"FUMUS BONI IURIS", OU APARENCIA DO BOM DIREITO, E O "PERICU
LUM IN MORA", OU RISCO DE DANO DE DIFICIL REPARACAO, RAZAO
PELA QUAL, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO
A DECISAO AGRAVADA. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. DES.HELIO
MAURICIO DE AMORIM - RELATOR."
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78508-1/180
200903322026
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
: THIAGO SOBRAL DE SOUZA
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
AGRAVADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE PECA OBRIGATO
RIA. CERTIDAO DE INTIMACAO. ARTIGO 527 C/C 557 DO
CPC. AGRAVO NAO CONHECIDO. GO.17.08.09. DES. ALMEI
DA BRANCO. RELATOR."
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78533-0/180
200903335349
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: ANTONIO FERREIRA RODRIGUES
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
AGRAVADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DA
DECISAO AGRAVADA, ATE O JULGAMENTO DESTE RECURSO...DEIXO DE
DETERMINAR A INTIMACAO DA PARTE AGRAVADA, TENDO EM VISTA QUE
AINDA NAO ANGULARIZOU A RELACAO PROCESSUAL EM 1º GRAU.
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GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER RELATOR."
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78571-9/180
200903349161
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
: CARLA GONCALVES DE MELO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : LUCIANA GORAYEB
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO A SUPLICA DA AGRAVANTE, A FIM DE SUSPENDER A DECI
SAO AGRAVADA ATE JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE RECURSO... INTI
ME-SE O AGRAVADO PARA, CASO QUEIRA, OFERECER CONTRA-RAZOES,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR ALMEIDA BRANCO - RELATOR."
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78582-3/180
200903348971
ITAGUARU
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA
ADV(S) : GARY ELDER DA COSTA CHAVES
1 AGRAVADO(S)
: ELIANE DE PAULA SOUZA
ADV(S) : RAFAEL SEBBA CORREIA
2 AGRAVADO(S)
: IZABEL DE PAULA SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL,
APENAS PARA SOBRESTAR O PROCESSO ORIGINARIO (NO ATUAL ESTADO
EM QUE SE ENCONTRA) ATE DECISAO EM CONTRARIO OU JULGAMENTO
FINAL DESTE RECURSO... INTIMEM-SE AS AGRAVADAS PARA, QUEREN
DO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTRA-MINUTAREM O RECURSO
INTER
POSTO, CONFORME LHES FACULTA A LEI, SEGUNDA AGRAVADA, NA FOR
MA E NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 17 DESTES AUTOS. GOIANIA,
18 DE AGOSTO DE 2009. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO RELATOR."
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78585-8/180
200903342647
TRINDADE
DES. CARLOS ESCHER
: COMBRAS CONCRETO DO BRASIL LTDA
ADV(S) : DANIELA SILVA DE ALMEIDA MELO
MICHELLE QUEIROZ DE ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: ONISVALDO BENTO DA SILVA
ADV(S) : WALTER DE PAULA SILVA
WALTER PEREIRA DA SILVA
MARCIA SUELTA RODRIGUES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"...IMPRIMO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERIMEN
DO, CONTUDO, O PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO...INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL (ART.
527, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). GOIANIA, 17 DE AGOSTO
DE 2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER - RELATOR."
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.78597-0/180
200903363962
NAZARIO
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: VALTER GONCALVES DE SIQUEIRA
ADV(S) : AROLDO TEIXEIRA ROCHA
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SHEILA DO SOCORRO FERNNADES
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENENFICIOS DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE PROMOVA O RE
COLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE CONCELAMENTO E
BAIXA NA DISTRIBUICAO. INTIME-SE O AGRAVANTE PARA QUE PROMO
VA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009. DES. HELIO MAURICIO DE
AMORIM - RELATOR."
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78610-7/180
200903368859
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. CARLOS ESCHER
: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA DIAS
ADV(S) : VALDIRENE MARIA MACHADO FREITAS
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...ANALISANDO AS ARGUMENTACOES DO AGRAVANTE, ENTENDO QUE
NAO SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS PRESSUPOS
TOS AUTORIZADORES DA SUSPENSAO IMEDIATA DA DECISAO, EM ESPE
CIAL A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO OU A RELEVANTE FUNDAMENTA
CAO (FUMUS BONI IURIS). DETERMINO, CONTUDO, O PROCESSAMENTO
DO AGRAVO...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DA AGRAVADA EM
RAZAO DE NAO TER AINDA INTEGRADO A LIDE EM PRIMEIRO GRAU.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
- RELATOR."
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78628-9/180
200903377408
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: LUCIANO BOSCO DE ALENCAR ISAAC
ADV(S) : JOAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
KARLA ELIZABETH FERREIRA DA SILVA
GILMAR MENDES CRUZ
AGRAVADO(S)
: ISABELLA MACEDO ISAAC
ADV(S) : MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO POSTULADO PELO AGRAVANTE, SUSPENDENDO OS
EFEITOS DA DECISAO RECORRIDA, ATE O JULGAMENTO FINAL
DESTE
RECURSO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, CASO QUEIRA, OFE
RECER CONTRA-RAZOES NAO PRAZO LEGAL. GOIANIA, 18 DE
AGOSTO
DE 2009. DESEMBARGADOR HELIO MAURICIO DE AMORIM - RELATOR."
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78631-8/180
200903369871
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: KLEBER FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONVERTO O AGRAVO EM RETIDO, DETERMINANDO
A
REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A ILUSTRE JULGADORA DE
PRIMEIRA INSTANCIA, PARA QUE SEJAM APENSADOS
AOS
AUTOS DA ACAO PRINCIPAL, NOS TERMOS PREVISTOS
PE
LO ART. 527, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL." IN
TIMEM-SE. GO.20.08.09. DES. CARLOS ESCHER -RELATOR
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78651-0/180
PROTOCOLO
: 200903371302
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: BELA VISTA DE GOIAS
: DES. CARLOS ESCHER
: RENATA MARIA MENDES LEMOS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FRANCISCO FLORENTINO DE SOUSA NETO
WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEI
TEADO. DETERMINO, CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO. INTIME
-SE O ESTADO DE GOIAS PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRAMI
NUTA AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL (ART. 527, V, DO CPC).
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER RELATOR."
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78742-7/180
200903410014
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: ANTONIO LOPES DE CAMPOS
ADV(S) : OSVALDO ANTONIO RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DO COMPROVANTE DE
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DOCUMENTO INDISPENSAVEL .
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557,CAPUT
DO CPC)." INTIMEM-SE. GO.20.08.09. DES. CARLOS ES
CHER - RELATOR
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78749-4/180
200903410120
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: PABLINE DO VALLE XAVIER E OUTRO(S)
ADV(S) : GUILHERME DALUL FARIA
KARINE DALUL FARIA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONVERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RE
TIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE
ORIGEM, CONFORME PRESCRITO PELO INCISO II, DO ART.
527, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL." INTIMEM-SE. GO.
20.08.09. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78752-3/180
200903262325
RIO VERDE
DES. CARLOS ESCHER
: MARCIO JERONIMO PEREIRA SOUSA
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: DIBENS LEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONVERTO O AGRAVO E INSTRUMENTO EM AGRAVO
RE
TIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE
ORIGEM, CONFORME PRESCRITO PELO INCISO II,
ART.
527, DO CPC." INTIMEM-SE. GO.20.08.09. DES. CARLOS
ESCHER - RELATOR
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.78793-7/180
200903413900
JATAI
DES. CARLOS ESCHER
: CAVALCANTE MAURINO CAMINHOES E TRANSPORTES
LTDA (ME)
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ADV(S) : GERCIVALDO LORERO JUNIOR
: BANCO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO PLEITEADO E, EM CONSEQUENCIA
CONVERTO O AGRAVO EM RETIDO, DETERMINANDO SUA
RE
MESSA AO JUIZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 527,
II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL." INTIMEM-SE. GO.
20.08.09. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR
AGRAVADO(S)
33 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19104-7/195
PROTOCOLO
: 200901135407
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AUTOR(S)
: ANTONIO FERREIRA RODRIGUES
ADV(S) : LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS
ZIRALDO MARTINS VIEIRA
REU(S)
: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS E OUTRO(S)
ADV(S) : ABDALA COURI
DECISAO OU DESPACHO:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANCA. SER
VIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS ATRASADOS. SUMULA 271,
STF -PARCELAS ANTERIORES A IMPETRACAO DE MANDAMUS.
CORRECAO MONETARIA. JUROS DE MORA. PROCESSO INICIA
DO APOS A VIGENCIA DO ARTIGO 1º F DA LEI 9.494/97,
PERCENTUAL DE 6% ( SEIS POR CENTO) AO ANO - REMES
SA PARCIALMENTE PROVIDA - CPC, ART. 557, §1º-A. GO.
19.08.09. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. RELATORA."
34 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19629-3/195
PROTOCOLO
: 200903060048
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES( KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
DECISAO OU DESPACHO:
"DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA IM
PETRADO NO PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA INICIAL
ORIGINARIA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
PROVA PRE-CONSTITUIDA INSUFICIENTE A DEMONSTRACAO
DO DIREITO ALEGADO. NAO COMPROVACAO DO DIREITO ALE
GADO. NAO COMPROVACAO DE QUE A AUTORIDADE ACOIMADA
COATORA TENHA INCORRIDA NUMA ATITUDE COMISSIVA OU
OMISSIVA QUANTO A NEGAR O TRATAMENTO DE SAUDE OBJE
TO DO PEDIDO MANDAMENTAL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MERITO. RESOLUCAO DO RECURSO NECESSA
RIO VIA DECISAO MONOCRATICA. REEXAME
OBRIGATORIO
PROVISO VIA DECISAO MONOCRATICA. SENTENCA REFORMA
DA. INICIAL DO WRIT ORIGINARIO INDEFERIDO. PROCES
SO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO. GO. 05.08.09.
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. RELATOR."
35 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19638-1/195
PROTOCOLO
: 200903025919
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 23
APELANTE(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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"DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL EM MANDA
DO DE SEGURANCA IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. INDEFE
RIMENTO DA INICIAL ORIGINARIA. PROVA PRE-CONSTITUI
DA INSUFICIENTE A DEMONSTRACAO DO DIREITO ALEGADO.
NAO COMPROVACAO DE ATITUDE COMISSIVA OU
OMISSIVA
POR PARTE DA AUTORIDADE ACOIMADA COATORA. EXTINCAO
DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. DECISAO MONO
CRATICA. REEXAME OBRIGATORIO PROVIDO VIA
DECISAO
MONOCRATICA. SENTENCA REFORMADA. INICIAL DO
WRIT
ORIGINARIO INDEFERIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLU
CAO DE MERITO. APELACAO VOLUNTARIA PREJUDICADA.
GO.05.08.09. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. RE
LATOR."
36 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.145621-8/190
PROTOCOLO
: 200902523907
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: PAULA REGINA FERNANDES MELO
ADV(S) : LETACIO VARGAS LEITE
DECISAO OU DESPACHO:
"COBRANCA SECURITARIA. DPVAT. LAUDO PERICIAL
DO
IML. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.482/2007. SALARIO
MINIMO VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO. HONORARIOS AD
VOCATICIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 557,
§1º-A, CPC. GO.14.08.09. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO
FRANCO. RELATORA."
37 - APELACAO CIVEL N.126340-4/188
PROTOCOLO
: 200802136863
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( KISLEU DIAS MACIEL FILHO
1 APELANTE(S)
: JOSIANO DE ALMEIDA COSTA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
2 APELANTE(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
MARIA DOS REIS CALDEIRA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
MARIA DOS REIS CALDEIRA SILVA
2 APELADO(S)
: JOSIANO DE ALMEIDA COSTA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. CONTRATO DE
FI
NANCIAMENTO PARA AQUISICAO DE VEICULO.
LIMITACAO
DOS JUROS. COMISSAO DE PERMANENCIA. ONUS SUCUMBEN
CIAIS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
SEGUNDO PROVIDO EM PARTE, POR DECISAO MONOCRATICA
( CPC, ART.557). GO.11.08.09. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO.
RELATOR."
38 - APELACAO CIVEL N.129620-3/188
PROTOCOLO
: 200803249165
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
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SANDRA MARCELINO DA SILVA
: JOSE AUGUSTO FREIRE RIBEIRO
ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO
DECISAO OU DESPACHO:
"EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.
DESIS
TENCIA. DECISAO MONOCRATICA. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO POR ESTAR PREJUDICADO. GO.13.08.09. DES.
KISLEU DIAS MACIEL FILHO. RELATOR."
APELADO(S)
39 - APELACAO CIVEL N.133190-0/188
PROTOCOLO
: 200804015567
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ALINNE RODRIGUES FERREIRA
VIVIANE SILVEIRA BARCELOS
APELADO(S)
: MARIA DA GUIA ALVES RODRIGUES
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
"EM ANALISE A PETICAO DE FLS. RETRO, OBSERVO QUE A ATIVIDADE
JURISDICIONAL DESTA CORTE SE ENCERROU COM A PROLACAO DA DECI
SAO MONOCRATRICA PROFERIDA AS FLS. 305/318. E
CONSIDERANDO
QUE O REEXAME DA DECISAO MONOCRATICA POR ESTA CORTE SO E CA
BIVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS E AGRAVO INTERNO, EM
CUJAS HIPOTESES NAO SE ENQUADRA A REFERIDA PETICAO, DETERMI
NO A REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DA 4A CAMARA E, APOS CER
TIFICAR O TRANSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISAO MONOCRATI
CA, ENCAMINHEM-SE OS MESMOS A INSTANCIA DE ORIGEM. GOIANIA,
20 DE AGOSTO DE 2009. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO -RELATOR
40 - APELACAO CIVEL N.133602-1/188
PROTOCOLO
: 200804240749
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
APELADO(S)
: OZIEL BORGES FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DECISAO OU DESPACHO:
"...HOMOLOGO A DESISTENCIA RECURSAL, E, DE
CONSE
QUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DE
TERMINANDO REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO, PARA
HOMOLOGACAO DOS TERMOS DA COMPOSICAO E APRECIACAO
DO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO
DOS VALORES DEPOSITADOS. GO. 14.08.09. JUIZ JERONY
MO PEDRO VILLAS BOAS. RELATOR EM SUBSTITUICAO. GO.
14.08.09. RELATOR EM SUBSTITUICAO."
41 - APELACAO CIVEL N.134162-0/188
PROTOCOLO
: 200804452371
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: ANDRADE E FERREIRA LTDA
ADV(S) : MARCOS VERISSIMO LUIZ
APELADO(S)
: CELECINA PARENTE LIRA
ADV(S) : OSCAR FERREIRA DA CUNHA
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO. COMPROVACAO
DA
PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DESIGNACAO DE AUDIEN
CIA CONCILIATORIA INEXIGIBILIDADE. JULGAMENTO ANTE
CIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. IMOVEL NAO-RESIDEN
CIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICACAO
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DO LOCATARIO. DISPENSABILIDADE. INDENIZACAO DE BEN
FEITORIAS. VEDACAO CONTRATUAL. APELACAO CIVEL CUJO
SEGUIMENTO RESTOU NEGADO, POR DECISAO MONOCRATICA
DO RELATOR ( ART.557, CAPUT, DO CPC). SENTENCA MAN
TIDA. GO.12.08.09. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO.
RELATOR."
42 - APELACAO CIVEL N.136440-0/188
PROTOCOLO
: 200805125579
COMARCA
: MORRINHOS
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: CLAUDIO DE OLIVEIRA PENIDO
ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA
ANA PAULA RODRIGUES BARROS
APELADO(S)
: AUTO POSTO ANDREY LTDA
ADV(S) : YURI REIS BARBOSA
GILSON BARBOSA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. ACORDO LEVADO A EFEITO PERANTE O
PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. RECURSO PREJUDICADO.
SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO CUJO SEGUIMENTO RESTOU
NEGADO. GO.06.08.09. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO.
RELATOR."
43 - APELACAO CIVEL N.138759-9/188
PROTOCOLO
: 200900402185
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMACAO DO APELANTE PARA QUE PROCEDA A COM
PLEMENTACAO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 511, PA
RAGRAFO SEGUNDO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DE
SERCAO. GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 2009. DESA. BEATRIZ FIGUEI
REDO FRANCO - RELATORA."
44 - APELACAO CIVEL N.139763-9/188
PROTOCOLO
: 200900606783
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES( KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : MILENA GUIMARAES PEREIRA DE ALMEIDA
AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA
VIVIANE DE CASSIA OLIVEIRA
APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
MURILO LEAO AYRES
LORENE CARVALHO DE MORAES CALACA
RECURSO ADESIVO FLS. 163
APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
MURILO LEAO AYRES
LORENE CARVALHO DE MORAES CALACA
APELADO(S)
: LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : MILENA GUIMARAES PEREIRA DE ALMEIDA
AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA
VIVIANE DE CASSIA OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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178 de 235
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
"APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ACAO REVISIONAL.
ARRENDAMENTO MERCANTIL- LEASING. INADIMPLENCIA CON
TRATUAL. DEVOLUCAO DO VRG. RESTITUICAO DO BEM. POS
SIBILIDADE. NEGADO AO APELO COM CONSEQUENTE PREJU
DICIALIDADE DO ADESIVO...4. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS POR DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR ART.557, CAPUT, DO CPC. GO.04.08.09. DES. KISLEU
DIAS MACIEL FILHO. RELATOR."
45 - APELACAO CIVEL N.139778-6/188
PROTOCOLO
: 200900864367
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. RONNIE PAES SANDRE
APELANTE(S)
: BERNADETE DE LOURDES COSTA
ADV(S) : SILVIO MESQUITA
JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. DESISTENCIA DO RECURSO. POSSIBILI
DADE. ARTIGO 175, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, C/C AR
TIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GO.12.08.09.
JUIZ RONNIE PAES SANDRE. RELATOR EM SUBSTITUICAO."
46 - APELACAO CIVEL N.139845-7/188
PROTOCOLO
: 200900486486
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: BRUNA ALMEIDA DA SILVA
ADV(S) : DIVINO CABRAL GUIMARAES
2 APELANTE(S)
: MONICA ELIAS STEIN E OUTRO(S)
ADV(S) : DIVINO CABRAL GUIMARAES
1 APELADO(S)
: MONICA ELIAS STEIN E OUTRO(S)
ADV(S) : EDEVARD DE SOUZA PEREIRA
MARILIA MOUTINHO PEREIRA
2 APELADO(S)
: BRUNA ALMEIDA DA SILVA
ADV(S) : DIVINO CABRAL GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
"...NAO VEJO COMO ACOLHER O PEDIDO DA APELANTE, UMA VEZ NAO
SER ESTA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA SE TUTELAR MEDIDAS
DE URGENCIA...GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2009.
DESEMBARGADOR
CARLOS ESCHER - RELATOR."
47 - APELACAO CIVEL N.144546-9/188
PROTOCOLO
: 200902061857
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES( BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
,5257 GO ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
APELADO(S)
: CHRISTIENNE VILELA DE FREITAS
ADV(S) : ROGERIO CABRAL DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
"PROCESSUAL CIVIL. APELACAO. REVISIONAL. POSSIBILI
DADE DE REVISAO DO PACTO. CAPITALIZACAO MENSAL, TA
BELA PRICE E COMISSAO DE PERMANENCIA AFASTADAS. IN
CIDENCIA DO INPC. DESPESAS PROCESSUAIS.
SUCUMBEN
CIA MINIMA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. CPC,
ARTIGO 557, CAPUT. GO.13.08.09. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO
FRANCO. RELATORA."
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48 - APELACAO CIVEL N.144907-0/188
PROTOCOLO
: 200902299438
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: IDA VALERIA MARTINS LIMA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
APELADO(S)
: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A
ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA
GUSTAVO DE CASTRO AFONSO
DECISAO OU DESPACHO:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVEL. CONTRATO BANCARIO.
MU
TUO. REVISAO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE.CO
DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICABILIDADE AS INS
TITUICOES FINANCEIRAS ( SUMULA 297/STJ). LIMITACAO
DOS JUROS REMUNERATORIOS. INADMISSIBILIDADE. CAPI
TALIZACAO MENSAL. PREVIA PACTUACAO. RESTITUICAO DA
QUANTIA PAGA A MAIOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE - ART. 557, §1º-A, CPC. GO.14.08.09.
DESA.
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. RELATORA."
49 - APELACAO CIVEL N.145062-9/188
PROTOCOLO
: 200902207568
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES( CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
JULIO FRANCO POLI
APELADO(S)
: JOAQUIM HENRIQUE DUARTE
ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
CARLA LEAO SANTOS OLIVEIRA
ILSON ROBERTO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. RECOMPOSICAO DE
INDICE INFLACIONARIO. REPOSICAO NECESSARIA
PARA
PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. GO.11.08.09. DES. CARLOS
ESCHER. RELATOR."
50 - APELACAO CIVEL N.146268-0/188
PROTOCOLO
: 200902670098
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
FABIO JOAO SOITO
APELADO(S)
: IONE GONCALVES DE ALMEIDA
ADV(S) : FRANCISVAL SOUZA NERES
CINTHIA VICTOR DE ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL.
ACAO DE COBRANCA SECURITARIA.
DPVAT. RECIBO DE QUITACAO. IRRELEVANCIA. CNSP. VA
LOR DA INDENIZACAO NO IMPORTE DE 40 ( QUARENTA) SA
LARIOS MINIMOS. SENTENCA MANTIDA. ART.557 CAPUT DO
CPC. GO.14.08.09. DES. ALMEIDA BRANCO. RELATOR."
51 - APELACAO CIVEL N.146289-0/188
PROTOCOLO
: 200902500761
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
DERCIO FERREIRA GUIMARAES
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ROVER ROCHA
: GERUZO ELEM DA SILVA
ADV(S) : SILVANIO BARCELOS FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO. CEDULA RURAL. CON
TRATO QUITADO - POSSIBILIDADE DE REVISAO CAREN
CIA DE ACAO AFASTADA. PRESCRICAO VINTENARIA.
CER
CEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. PLA
NO COLLOR. PARCELAS FINANCIADAS REAJUSTADAS
PELO
INDICE DA CADERNETA DE POUPANCA COM BASE NO
IPC
( 84,32%). DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. A
PLICACAO DO INDICE DO BTNF ( 41,28%) - CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR REPETICAO CORRIGIDA
PE
LOS MESMOS ENCARGOS EXIGIDOS PELA INSTITUICAO
FI
NANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. APELO
PARCIALMENTE
PROVIDO - ARTIGO 557, §1º - A DO CPC. GO.14.08.09.
DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. RELATORA."
APELADO(S)
52 - APELACAO CIVEL N.146355-3/188
PROTOCOLO
: 200902483077
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES( KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: JOSE ALVES DA SILVA
ADV(S) : ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
LEONARDO OLIVEIRA BORGES
ALINE CRISTINE LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
"A RESPEITO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO,EXPEDIDO PE
LO INSTITUTO MEDIDO LEGAL AS FLS. 158/160, E DO RELATORIO ME
DICO DE FLS. 161, INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA, QUERENDO,
MANIFESTAR-SE. GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 2009. DES. KISLEU DI
AS MACIEL FILHO - RELATOR."
GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
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================================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.139/2009
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS N.36030-0/217
PROTOCOLO
: 200903380700
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
1 IMPETRANTE(S) : VANIA FRAIM DE LIMA
1 PACIENTE(S)
: MARCIO MARQUES DA COSTA
ADV(S) : VANIA FRAIM DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.79/81)-"... A PRIMEIRA VISTA, NUMA ANALISE
NAO EXAURIENTE, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DE NENHUMA DAS HIPO
TESES ACIMA MENCIONADAS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CON
CESSAO DA MEDIDA, NA FORMA PRETENDIDA. DESTARTE, INDEFIRO O
PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINO QUE SE OFICIE A AUTORIDADE COA
TORA, SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES DE PRAXE, NO PRAZO LEGAL. APOS, COLHA-SE O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBAR
GADORA RELATORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO."
2 - HABEAS-CORPUS N.36049-0/217
PROTOCOLO
: 200903406920
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DR. ROZANA FERNANDES CAMAPUM
1 IMPETRANTE(S) : FABIANO GONCALVES NOVAES
1 PACIENTE(S)
: JULIANO GONCALVES BARCELOS
ADV(S) : FABIANO GONCALVES NOVAES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.56/60)-"...NA ESPECIE, EMBORA EXISTA O PERI
GO DA DEMORA, NAO CONSTATO, A PRIORI, O SEGUNDO PRESSUPOSTO,
OU SEJ, A FUMACA DO BOM DIREITO, DIANTE DA DOCUMENTACAO APRE
SENTADA, RAZAO POR QUE INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. SOLICITE A AUTORIDADE DITA COATORA QUE PRESTE, NO PRAZO MAIS BREVE
POSSIVEL, INFORMACOES SOBRE O ALEGADO. APOS, DE-SE VISTA
A
DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18
DE AGOSTO DE 2009. RELATORA EM SUBSTITUICAO JUIZA ROZANA FER
NANDES CAMAPUM."
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.60/2009
===============================================================================
1 - SOLICITACAO EXTRAORDINARIA DO JURI N.63-1/225
PROTOCOLO
: 200903205402
COMARCA
: VARJAO
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
1 SOLICITANTE(S) : JD DA COMARCA DE VARJAO
EMENTA
: SOLICITACAO EXTRAORDINARIA DO JURI. CELERIDADE
PROCESSUAL E OBSERVANCIA PREVIA DAS FORMALIDADES.
RELEVANCIA. EXCEPCIONALIDADE AFERIDA.
AUTORIZA-SE A REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO TRIBUNAL
DO JURI QUANDO OS MOTIVOS CONSISTEM EM IMPRIMIR
CELERIDADE PROCESSUAL AO PROCEDIMENTO
SABIDAMENTE COMPLEXO, COM A OBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES (INTIMACOES ETC.), DE MOLDE A
PRIVILEGIAR OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITORIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
EVIDENCIANDO-SE A EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELO
ARTIGO 43, DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DE
GOIAS. PEDIDO DEFERIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGARNTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
, ACOLHENDO O PARECER ORAL DA PROCURADORIA-GERAL
DE JUSTICA, EM DEFERIR A SOLICITACAO
EXTRAORDINARIA DO JURI, NOS TERMOS DO VOTO DO VOTO
DO RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS N.35539-4/217
PROTOCOLO
: 200901948556
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA
1 PACIENTE(S)
: WALTUIR DE OLIVEIRA
MARCIEL RICARDO MUNIZ
ADRIEL SACARDO DA SILVA
MARCOS JUNIOR RIBEIRO DE BRITO
VALTER RODRIGUES DA SILVA
EMENTA
: HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JUIZ DE DIREITO.
ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. O PRECEITO
DESCRITO NO ARTIGO 654 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL
,DE QUE QUALQUER PESSOA PODE IMPETRAR HABEAS
CORPUS NAO E ABSOLUTO, POSSIBILITANDO GUARDAR
RESERVA DE JUIZO ETICO OU DISCIPLINAR A QUEM ATUA
COMO IMPETRANTE, O QUE PODERA OCASIONAR NA
ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR. E O CASO DO
JUIZ DE DIREITO QUE TEM COMO FUNCAO PRECIPUA NAO A
DE PEDIR EM JUIZO, MAS A DE JULGAR E TORNAR
EFETIVA A TUTELA JURIDICA. 2 IMPRESCINDIBILIDADE DE REMESSA DA CARTA PRECATORIA
PARA LEGALIDADE DA PRISAO. CONFIGURA-SE ILEGAL A
SEGREGACAO DO REU SE NAO OBEDECIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES, COMO QUANDO O
JUIZ EMITENTE DA ORDEM DE PRISAO NAO ATENDER A
SOLICITACAO DE REMESSA DA CARTA PRECATORIA
ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS AO
RECOLHIMENTO DO PRESO (ARTIGO 272A, INCISOS I E IV
, DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS).
ORDEM INDEFERIDA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, POR MAIORIA DE VOTACAO, ACOLHENDO, EM
PARTE, O PARECER MINISTERIAL, EM INDEFERIR A
ORDEM IMPETRADA E RECONHECER A ILEGITIMIDADE
ATIVA DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
, EXARADO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE
INCORPORA. SEM CUSTAS.
3 - HABEAS-CORPUS N.35564-2/217
PROTOCOLO
: 200902650488
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
1 PACIENTE(S)
: MARCELO REZENDE DA SILVA
ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
EMENTA
: HABEAS CORPUS. SUPERVENIENCIA DE SENTENCA
CONDENATORIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS SE,
DURANTE O SEU TRAMITE, E PROLATADA SENTENCA PENAL
CONDENATORIA, POR SUBSISTIR A PRISAO A OUTRO
TITULO QUE NAO O ATACADO NA IMPETRACAO. PEDIDO
PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 1ª CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM JULGAR PREJUDICADO O
PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
4 - HABEAS-CORPUS N.35642-8/217
PROTOCOLO
: 200902771200
COMARCA
: MORRINHOS
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 IMPETRANTE(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
1 PACIENTE(S)
: ARLENE FERREIRA RESENDE
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
EMENTA
: PRISAO PREVENTIVA. DECRETACAO. ACUSADO FORAGIDO.
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. INOCORRENCIA.
RECAMBIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. FUGA DO PACIENTE.
I-A CIRCUNSTANCIA DE O AGENTE DESCUMPRIR AS
CONDICOES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO E
MOTIVACAO SUFICIENTE A DECRETACAO DA PRISAO
PREVENTIVA, A FIM DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI
PENAL.
II-NAO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO A DEMORA NO
RECAMBIAMENTO DO PACIENTE DE UM ESTADO DA
FEDERACAO PARA OUTRO, QUANDO VEM O JUIZO DE ORIGEM
ENVIDANDO TODOS OS ESFORCOS PARA SUPRIR TAL
RETARDAMENTO. ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 1A. CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, DESACOLHENDO O APRECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
5 - HABEAS-CORPUS N.35732-6/217
PROTOCOLO
: 200902879272
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
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COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
:
:
:
:
:
PIRENOPOLIS
DR. ROZANA FERNANDES CAMAPUM
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
MARIA JOSE DA SILVA
SUELI CARDOSO DA SILVA
ADV(S) : MARIA JOSE DA SILVA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. INOCENCIA DA
PACIENTE OU NEGATIVA DE AUTORIA. NA VIA ESTREITA
DO HABEAS CORPUS E INVIAVEL EXAME APROFUNDADO DAS
PROVAS ACERCA DA INOCENCIA DA PACIENTE OU NEGATIVA
DE AUTORIA.
2-DECISAO. LIBERDADE PROVISORIA. AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO.NAO HA SE FALAR EM AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO DA DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISORIA, VEZ QUE ATENDEU OS DITAMES
DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
3-VEDACAO LEGAL. ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/06. A
LEI N. 11.343/06, DE CARATER ESPECIAL, VEDA-A
EXPRESSAMENTE, EM SE TRATANDO DE CRIME DE TRAFICO
ILICITO DE ENTORPECENTE, CONSOANTE SEU ARTIGO 44,
O QUE IMPEDE A APLICACAO DA LEI N. 11.464/07, DE
CARATER GERAL.
4-PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. NAO HA SE
FALAR EM VIOLACAO DO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE
INOCENCIA, POIS O INCISO LXI, DO ARTIGO 5., DA
CONSTITUICAO FEDERAL PERMITE A POSSIBILIDADE DE
PRISAO EM FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR VOTACAO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL, EM DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EXARADO NA ASSENTADA
DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
6 - HABEAS-CORPUS N.35738-5/217
PROTOCOLO
: 200902889065
COMARCA
: ABADIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : ALESSANDRO RABELO HOLANDA
ANTONIO CARLOS CORDEIRO FRANCA
1 PACIENTE(S)
: VANDERLEI DOS SANTOS
ADV(S) : ALESSANDRO RABELO HOLANDA
ANTONIO CARLOS CORDEIRO FRANçA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. REITERACAO DE PEDIDO. NAO
CONHECIMENTO. NAO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS CUJA
MATERIA JA FOI OBJETO DE APRECIACAO POR ESTA CORTE
DE JUSTICA EM OUTRA ACAO MANDAMENTAL IMPETRADA EM
BENEFICIO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO
.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 1A. CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, DESACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM NAO CONHECER DO PEDIDO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
7 - HABEAS-CORPUS N.35741-4/217
PROTOCOLO
: 200902893240
COMARCA
: PIRACANJUBA
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : LUIZ JUVENCIO DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: WESLEY FERNANDO DA SILVA DUARTE
ADV(S) : LUIZ JUVENCIO DE OLIVEIRA
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. INOCORRENCIA.
PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA.
1-E LEGITIMA E IDONEA A PRISAO PREVENTIVA QUANDO
DEMONSTRADA, SATISFATORIAMENTE,POR FATOS CONCRETOS
, A JUSTIFICATIVA DE SUA DECRETACAO, FUNDADA NA
NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL,
EFETIVAMENTE PERTURBARDO PELAS CONSTANTES PRATICAS
CRIMINOSAS ATRIBUIDAS AO PACIENTE.
2-PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES NAO GARANTEM
EFICAZMENTE A PERMANENCIA EM LIBERDADE QUANDO A
MEDIDA CONSTRITIVA FOI PRESCRITA COM ESTRITA
OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LISTADOS NO ARTIGO 312,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM
CUSTAS.
8 - HABEAS-CORPUS N.35766-8/217
PROTOCOLO
: 200902916844
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO SIQUEIRA
1 PACIENTE(S)
: EDIMIM FERREIRA MACHADO
ADV(S) : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO SIQUEIRA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENCA CONDENATORIA.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
PREDICADOS PESSOAIS.
I-A NEGATIVA DE AUTORIA, POR DIZER RESPEITO AO
MERITO E EXIGIR DILACAO PROBATORIA, E
INCOMPORTAVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
II-PERMANECENDO PRESO DURANTE A INSTRUCAO
PROCESSUAL E, SOBREVINDO SENTENCA CONDENATORIA, A
MANTENCA DA SEGREGACAO, E UM DE SEUS EFEITOS.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 393, INCISO I, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL.
III-OS BONS PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SOS, NAO
SAO BASTANTES PARA GARANTIR-LHE A LIBERDADE
PROVISORIA. ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 1A. CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA, NOS ETRMOS DO VOTO DA RELATORA.
9 - HABEAS-CORPUS N.35771-3/217
PROTOCOLO
: 200902927447
COMARCA
: MOZARLANDIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 IMPETRANTE(S) : MILTON DE SOUSA BASTOS JUNIOR
GABRIELLA DE QUEIROZ CLEMENTINO
1 PACIENTE(S)
: JOAO GONCALVES LIMA FILHO
ADV(S) : MILTOM DE SOUSA BASTOS JUNIOR
GABRIELA DE QUEIROZ CLEMENTINO
EMENTA
: HABEAS. CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO.
INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISORIA. AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO. ILEGALIDADE NAO CONFIGURADA. EXCESO
DE PRAZO. INSTRUCAO CRIMINAL ENCERRADA.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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186 de 235
ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
I-NAO PADECE DE FUNDAMENTACAO A DECISAO QUE,
EMBORA DE FORMA SUCINTA, DEMONSTRA A NECESSIDADE
DA SEGREGACAO CAUTELAR.
II-ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL, RESTA SUPERADO
O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A SUA CONCLUSAO,
EX VI DA SUMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA.
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 1A. CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
10 - HABEAS-CORPUS N.35779-9/217
PROTOCOLO
: 200902920779
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
1 PACIENTE(S)
: ADENILSON PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE
AUTORIA. PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DE
REQUISITOS. INOCORRENCIA. PREDICADOS PESSOAIS.
I-A ANALISE DE NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPACAO
NO CRIME DE TRAFICO, POR ADENTRAR NO MERITO,
REQUER DILACAO PROBATORIA, O QUE IMPOSSIBILITA A
QUESTAO A SER EXAMINADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
II-RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NOS AUTOS, AS
CIRCUNTANCIAS ENSEJADORAS DA CUSTODIA CAUTELAR, EM
ESPECIAL A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NAO
HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISAO
PREVENTIVA.
III-OS PREDICADOS PESSOAIS NAO SAO BASTANTES PARA
GARANTIR, AO PACIENTE, A LIBERDADE PROVISORIA.
ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS,PELOS INTEGRANTES DA 1A. CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, DESACOLHENDO O PARECER
MINSITERIAL DE CUPULA, EM DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
11 - HABEAS-CORPUS N.35786-0/217
PROTOCOLO
: 200902946433
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : BRASILIANO J NETO
1 PACIENTE(S)
: ANANIAS JUNIOR DE PAULO
ADV(S) : BRASILIANO JANUARIO NETO
EMENTA
: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA
DE FUNDAMENTACAO. INOCORRENCIA. HAVENDO MOTIVOS
ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, COMO A FUGA DO
PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA E A TENTATIVA DE
DESTRUIR AS PROVAS DOS AUTOS, JUSTIFICADA ESTA A
NECESSIDADE DA DECRETACAO DA PRISAO POR
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU GARANTIA DA
APLICACAO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 1ª CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL, EM DENEGAR A ORDEM IMPRETADA, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
12 - HABEAS-CORPUS N.35794-0/217
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
:
:
:
:
:
:
200902961971
HIDROLANDIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
JOAQUINA RIBEIRO XAVIER
FABIO GONCALVES TELES COSTA
ADV(S) : JOAQUINA RIBEIRO XAVIER
: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NULIDADE DO
FLAGRANTE. INOCORRENCIA. LIBERDADE PROVISORIA.
PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. INSUFICIENTE.
I-SENDO DE NATUREZA PERMANENTE O CRIME DE TRAFICO
DE DROGAS, ENQUANTO NAO CESSADA A PERMANENCIA, O
PACIENTE COLOCA-SE EM SITUACAO DE FLAGRANCIA, NAO
HAVENDO FALAR EM NULIDADE DO ATO.
II-DESDE QUE LAVRADO NAS VINTE E QUATRO HORAS
SUBSEQUENTES A PRISAO, AINDA QUE NO DIA SEGUINTE,
O AUTO DE FLAGRANTE DELITO E VALIDO.
III-OS PREDICADOS PESSOAIS, ISOLADAMENTE, NAO SAO
BASTANTES PARA IMPEDIR A DECRETACAO DE PRISAO
PREVENTIVA, TAMPOUCO PARA A SUA MANUTENCAO. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 1A. CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO EM PARTE O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
13 - HABEAS-CORPUS N.35827-5/217
PROTOCOLO
: 200903027245
COMARCA
: CACU
RELATOR
: DR. ROZANA FERNANDES CAMAPUM
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : EDUARDO CABRAL DE PAULA
1 PACIENTE(S)
: FABIO PAULO DA SILVA
ADV(S) : EDUARDO CABRAL DE PAULA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DO
INQUERITO POLICIAL. FASE INVESTIGATIVA CONCLUIDA.
COACAO ILEGAL SUPERADA. CONCLUIDO O INQUERITO
POLICIAL, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
2 - REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. PRESENCA DOS
REQUISITOS. PREDICADO PESSOAIS. INSUFICIENCIA.
MANUTENCAO DA CONSTRTICAO. NAO CONFIGURA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENCAO DA PRISAO
PREVENTIVA QUANDO EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE
DO FATO E INDICIOS DA AUTORIA IMPUTADA AO
PACIENTE E, AINDA, COMO GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO PENAL, TENDO
EM VISTA QUE SE TRATAM DE CRIMES DIVERSOS
PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
PESSOAS, SENDO OS PREDICADOS PESSOAIS
INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONSTRICAO. ORDEM
DENEGADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO UNIFORME,
DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, EM DENEGAR A
ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA,
EXARADO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE
INCORPORA. SEM CUSTAS.
14 - HABEAS-CORPUS N.35829-1/217
PROTOCOLO
: 200903017355
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
:
:
:
:
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA
WILLIAN EMMANUEL RODRIGUES ARAUJO
ADV(S) : MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA
: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. PRISAO EM FLAGRANTE.
OCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 302,
III E IV, DO CPP. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O PACIENTE
ESTAVA SENDO PERSEGUIDO, FOI ENCONTRADO COM A
ARMA UTILIZADA E CONFESSOU A PRATICA DO FATO,
LEGAL SE MOSTRA O AUTO DE FLAGRANTE. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 1ª CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
15 - HABEAS-CORPUS N.35835-5/217
PROTOCOLO
: 200902979463
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
RELATOR
: DR. ROZANA FERNANDES CAMAPUM
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : EDSON SOARES DE SOUZA
1 PACIENTE(S)
: DIONES ALVES FERNANDES
ADV(S) : EDSON SOARES DE SOUZA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. MENORIDADE. DOCUMENTO HABIL.
INSUFICIENCIA. INEXISTINDO DOCUMENTO HABIL QUE
COMPROVE A IDADE DO PACIENTE E, DE CONSEQUENCIA,
SUA MENORIDADE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, NAO HA
COMO ANALISAR A EXISTENCIA OU NAO DO SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEVIDO A DEFICIENCIA DE
PROVA PRE-CONSTITUIDA. SUMULA 74, DO STJ. PEDIDO
INDEFERIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR VOTACAO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL, EM INDEFERIR O PEDIDO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA, EXARADO NA ASSENTADA DO
JULGAMENTO QUE A ESTE SE INCORPORA.SEM CUSTAS.
16 - HABEAS-CORPUS N.35856-6/217
PROTOCOLO
: 200903066887
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : SERGIO ANTONIO FONSECA
1 PACIENTE(S)
: FABIO DE PINHO FIGUEREDO
ADV(S) : SERGIO ANTONINO FONSECA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRISAO EM
FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA.
INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISORIA. AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO CONCRETA E IDONEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO. A NEGATIVA DE AUTORIA
CONSTITUI MATERIA RESERVADA AO JUIZO DE
CONHECIMENTO, NAO SENDO O HABEAS CORPUS, EM REGRA,
MEIO ADEQUADO PARA TAL FIM. A MEDIDA CAUTELAR,
PARA LEGITIMAR-SE EM FACE DE NOSSO SISTEMA
JURIDICO, IMPOE, ALEM DA SATISFACAO DOS
PRESSUPOSTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 312 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL ( PROVA DE EXISTENCIA
MATERIAL DO CRIME E PRESENCA DE INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA), QUE SE EVIDENCIEM, COM
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
FUNDAMENTO EM BASE EMPIRICA E IDONEA, RAZOES
JUSTIFICADORAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRIVACAO
DA LIBERDADE DO REU. O ARGUMENTO DE PRESERVACAO DA
CREDIBILIDADE DAS INSTITUICOES, POR SI SO, NAO SE
REVESTE DE IDONEIDADE JURIDICA PARA EFEITO DE
JUSTIFICACAO DO ATO EXCEPCIONAL DA PRISAO
CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, DESACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM
CONCEDER A ORDEM IMPETRADA, DETERMINANDO A
EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO
MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. SEM CUSTAS.
17 - HABEAS-CORPUS N.35861-1/217
PROTOCOLO
: 200903074375
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DR. ROZANA FERNANDES CAMAPUM
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA
1 PACIENTE(S)
: ARLINDO RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR
ADV(S) : ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. AUSENCIA
DE FUNDAMENTACAO NA DECISAO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. PREDICADOS
PESSOAIS. INSUFICIENTES. NAO HA QUE SE COGITAR DE
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO SINGULAR
QUANDO AS RAZOES NELA CONSIGNADAS SAO SUFICIENTES
A MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR DO PACIENTE,
ESPECIALMENTE SE O DIRIGENTE PROCEDIMENTAL
DEMONSTRA COM CLAREZA E OBJETIVIDADE OS MOTIVOS
QUE O LEVARAM A DELIBERAR PELA SUA
MANUTENCAO.
2 - AINDA QUE O PACIENTE SEJA DOTADO DE PREDICADOS
PESSOAIS FAVORAVEIS, TAIS ORNAMENTOS
ISOLADAMENTE CONSIDERADOS NAO CONSTITUEM OBICE A
SEGREGACAO CAUTELAR, SE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
RECOMENDAREM A MANUTENCAO DE SUA PRISAO. ORDEM
DENEGADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR VOTACAO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL, EM DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EXARADO NA ASSENTADA
DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
18 - HABEAS-CORPUS N.35871-8/217
PROTOCOLO
: 200903086470
COMARCA
: NIQUELANDIA
RELATOR
: DR. ROZANA FERNANDES CAMAPUM
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : MELQUIADES MONTELO FERREIRA
1 PACIENTE(S)
: JOSIAS NUNES DE SAO PEDRO
ADV(S) : MELQUIADES MONTELO FERREIRA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE DROGAS. NEGATIVA
DE AUTORIA. LIBERDADE PROVISORIA. IMPOSSIBILIDADE.
O HABEAS CORPUS, POR TER RITO CELERE E COGNICAO
SUMARIA, NAO COMPORTA ANALISE DE PROVAS COM
RELACAO A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.
2-CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITARIO DO STF,
INCABIVEL A LIBERDADE PROVISORIA AO AGENTE PRESO
EM FLAGRANTE PELO DELITO DE TRAFICO, EM RAZAO DA
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
INAFIANCABILIDADE PREVISTA NO ART. 5., INC. XLIII,
DA CONSTITUICAO FEDERAL/88. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR VOTACAO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL, EM DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EXARADO NA ASSENTADA
DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
19 - HABEAS-CORPUS N.35913-0/217
PROTOCOLO
: 200903145493
COMARCA
: PIRACANJUBA
RELATOR
: DR. JOSE RICARDO M. MACHADO
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : MARILENE VIEIRA SAMPAIO
1 PACIENTE(S)
: MARILENE VIEIRA SAMPAIO
ADV(S) : MARILENE VIEIRA SAMPAIO
EMENTA
: HABEAS CORPUS. INQUERITO. TRANCAMENTO. ACAO PENAL.
1. NAO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO COM
PROPOSITO DE TRANCAR INQUERITO POLICIAL SE
DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DOS
TRABALHOS COMETIDOS A POLICIA JUDICIARIA.
2. INVIAVEL A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE ACAO
PENAL SE A PECA QUE A INSTAURA SEQUER FOI
APRESENTADA. ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, EM
ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
E NAO CONHECER DO HABEAS CORPUS QUANTO AO
PRIMEIRO PEDIDO E DENEGAR QUANTO AO SEGUNDO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA ATA DE JULGAMENTO.
20 - HABEAS-CORPUS N.35943-0/217
PROTOCOLO
: 200903196250
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : DIOJI IKEDA
1 PACIENTE(S)
: JHONATHAN BARBOSA
ADV(S) : DIOJI IKEDA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUCAO
CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INOCORRENTE. NAO VINGA O APONTAMENTO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO
QUANDO JA CONCLUIDA A INSTRUCAO CRIMINAL,
CONSOANTE ORIENTACAO CONTIDA NA SUMULA Nª 52, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR SUA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
DA ATA DE JULGAMENTOS.
21 - RECLAMACAO N.378-8/197
PROTOCOLO
: 200901610296
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DR. ROZANA FERNANDES CAMAPUM
PROCURADOR
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
1 RECLAMANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 RECLAMADO(S)
: JD DA COMARCA DE PLANALTINA
EMENTA
: RECLAMACAO. DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO
MINISTERIO PUBLICO. INDEFERIMENTO. PODER DE
REQUISICAO. TANTO A CONSTITUICAO FEDERAL QUANTO
AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS CONFERIRAM AO
MINISTERIO PUBLICO AS FERRAMENTAS NECESSARIAS PARA
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QUE PROMOVA COM EFICIENCIA SUA FUNCAO
INSTITUCIONAL, PRICIPALMENTE, COMO TITULAR DA ACAO
PENAL. ASSIM, DIANTE DA PREVISAO CONSTITUCIONAL E
LEGAL, NAO HA SE FALAR EM AUSENCIA DE MEIOS PARA
PRODUZIR AS DILIGENCIAS REQUERIDAS, MAXIME
QUANDO NAO FOI PROMOVIDO PELO ORGAO QUALQUER ATO
PARA A REALIZACAO DAS MESMAS, NEM A DEMONSTRACAO
DA EXISTENCIA DE ALGUM EMPECILHO OU
IMPEDIMENTO PARA TANTO. RECLAMACAO CONHECIDA E
REJEITADA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA
JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR
VOTACAO UNIFORME, DESACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL, EM REJEITAR A PRESENTE RECLAMACAO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EXARADO NA
ASSENTADA DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE INCORPORA.
CUSTAS DE LEI.
22 - APELACAO CRIMINAL N.35303-0/213
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900131718
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
1 APELANTE(S)
: OSORIO DIAS BARBOSA
ADV(S) : EDUARDO PERES DA SILVA
2 APELANTE(S)
: ELCIO ELIAS VIEIRA
ADV(S) : ISMAEL GOMES MARCAL
ILMAR GOMES MARCAL
3 APELANTE(S)
: REGINALDO RODRIGUES DA CRUZ
ADV(S) : CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO
4 APELANTE(S)
: ADILSON DE BARROS FERREIRA
ADV(S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLED
EDILAINE CAETANO DA SILVA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CRIMINAL.
OMISSAO INEXISTENTE. I - NAO CONFIGURADA A OMISSAO
ALEGADA OU QUALQUER OUTRA DAS HIPOTESES PRESCRITAS
NO ARTIGO 619, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO
HA COMO ACOLHER OS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA
JULGADORA DE SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
23 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTRITO N.9499-3/220
: 200700873532
: ITUMBIARA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
: EDUARDO BASTOS ALVES
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
: MINISTERIO PUBLICO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO.
MATERIALIDADE DO FATO E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA OU DE PARTICIPACAO. IMPRONUNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. A IMPRONUNCIA SO DEVE SER
DECRETADA QUANDO O JULGADOR NAO SE CONVENCER DA
MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTENCIA DE INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPACAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 414, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
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DECISAO
24 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
25 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
HAVENDO QUALQUER DUVIDA, IMPOSITIVA A PRONUNCIA
DO REU, POIS, SENDO ESTA UM MERO JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, SUA ANALISE E FEITA
SEGUNDO O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
RECURSO IMPROVIDO.
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA JULGADORA DE
SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO RECURSO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
ESTRITO N.10083-6/220
: 200802661712
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: LUZIA VILELA RIBEIRO
: JOSEMAR DOS SANTOS
ADV(S) : EZIZIO ALVES BARBOSA
WALTER DE ARAUJO
THARLAINY FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO
DYELLBER FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRONUNCIA. ABSOLVICAO SUMARIA
. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA
MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS
SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICACAO PARA
LESAO CORPORAL OU HOMICIDIO SIMPLES TENTADO.
INVIABILIDADE. EXCLUSAO DAS QUALIFICADORAS.
INCOMPORTABILIDADE. I - A ABSOLVICAO SUMARIA, COM
FULCRO NA LEGITIMA DEFESA, RECLAMA PROVA
INCONTESTE DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE.
HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA
EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU
PARTICIPACAO (ART. 413, CPP) IMPOE-SE A PRONUNCIA
, VIABILIZANDO A APRECIACAO DO MERITUM CAUSAE
PELO TRIBUNAL DO JURI. II - A DESCLASSIFICACAO
DA CONDUTA DE HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO PARA A
DE LESAO CORPORAL RECLAMA A EXISTENCIA DE PROVA
CLARA E IRRETORQUIVEL DA INEXISTENCIA DA INTENCAO
DE MATAR. SUBSISTINDO CONTROVERSIA, O JULGAMENTO
SE TRANSFERE PARA O TRIBUNAL DO JURI. III - AS
QUALIFICADORAS ARTICULADAS NA DENUNCIA, SALVO SE
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E TOTALMENTE
DESCABIDAS, NAO PODEM SER EXCLUIDAS DO
JULGAMENTO PELO JURI, QUE E O JUIZO
CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA PROFERIR O
VEREDICTO FINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA
JULGADORA DE SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE
CUPULA, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
ESTRITO N.10267-5/220
: 200804509446
: LUZIANIA
: DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO
: LUZIA VILELA RIBEIRO
: GILVAN RESENDE ALVES
LUCAS DO NASCIMENTO BATISTA DA SILVA
ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
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1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: MINISTERIO PUBLICO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE PRONUNCIA.
ABSOLVICAO SUMARIA. LEGITIMA DEFESA.
INCOMPORTABILIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSAO.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - INCOMPORTAVEL ABSOLVICAO SUMARIA, QUANDO NAO
DEMONSTRADA, ESTREME DE DUVIDA, A FIGURA DA
LEGITIMA DEFESA.
2 - O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS, NA FASE DE
PRONUNCIA, SOMENTE E POSSIVEL QUANDO FOREM
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES; TAL NAO OCORRENDO,
DEVERAO PERMANECER, PARA QUE O TRIBUNAL DO JURI,
JUIZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA,
SOBRE ELAS SE MANIFESTE. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELA 2ª TURMA JULGADORA DE SUA PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, A UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E
DESPROVE-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA
ATA DE JULGAMENTOS.
26 - APELACAO CRIMINAL N.35287-9/213
PROTOCOLO
: 200805744660
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: LEONIDAS BUENO BRITO
1 APELANTE(S)
: JOAO ALMEIDA ALVES
ADV(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: HOMICIDIO QUALIFICADO. JURI. DECISAO CONTRARIA A
PROVA DOS AUTOS. INOCORRENCIA. NAO E
MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, A
DECISAO DO CONSELHO DE SENTENCA QUE, APOIADA EM
UMA DE SUAS VERSOES, DESACOLHE A TESE DEFENSIVA DE
NEGATIVA DE AUTORIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA JULGADORA DE
SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
27 - APELACAO CRIMINAL N.35645-5/213
PROTOCOLO
: 200900474763
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: NILO MENDES GUIMARAES
1 APELANTE(S)
: ABILIO NUNES DA SILVA
ADV(S) : VILMA A.CLAUDINA DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. ALEGACOES FINAIS. AUSENCIA DE
APRECIACAO DAS TESES DEFENSIVAS. FALTA DE
FUNDAMENTACAO. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA O DEVER
DE FUNDAMENTACAO, A SENTENCA QUE DEIXA DE
APRECIAR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, TODAS AS TESES
LEVANTADAS EXPRESSAMENTE PELA DEFESA, NAS
ALEGACOES FINAIS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 93, IX,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. APELO CONHECIDO E
PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA JULGADORA DE
SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA
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ANULAR A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
28 - APELACAO CRIMINAL N.35771-6/213
PROTOCOLO
: 200900987817
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: PEDRO TAVARES FILHO
1 APELANTE(S)
: WESLEY MOREIRA DA ROCHA
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
PAULO AFONSO DE SOUZA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS.
DESCLASSIFICACAO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE.
ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. ABSOLVICAO. REDUCAO DA
PENA. CONFISSAO ESPONTANEA. MINORANTE DO PARAGRAFO
4., DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. APLICABILIDADE.
PERDIMENTO DE BENS. NULIDADE.
I-QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICCAO, COLIGIDOS AOS
AUTOS, NAO DEIXAM DUVIDAS QUANTO A PRATICA DO
DELITO DE TRAFICO DE DROGAS DESCRITO NA INICIAL
ACUSATORIA, DEVE SER CONFIRMADO O EDITO
CONDENATORIO, NAO HAVENDO FALAR EM
DESCLASSIFICACAO PARA USO.
II-NAO LOGRANDO EXITO A ACUSACAO EM COMPROVAR O
ANIMUS ASSOCIATIVO DOS AGENTES ALIADO AO FIM
ESPECIFICO DE TRAFICAR DROGAS, A ABSOLVICAO PELA
PRATICA DO DELITO ESCULPIDO NO ARTIGO 35, DA LEI
11.343/06, E MEDIDA QUE SE IMPOE.
III-VALENDO-SE O MAGISTRADO, QUANDO DA PROLACAO DO
DECISUM CONDENATORIO, DA CONFISSAO ESPONTANEA DO
ACUSADO, A ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, 'D'
, DO CODIGO PENAL DEVE SER RECONHECIDA NA FIXACAO
DA PENA.
IV-SENDO PRIMARIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES
E NAO INTEGRANDO ORGANIZACAO CRIMINOSA, FAZ JUS O
AGENTE A MINORANTE PREVISTA NO PARAGRAFO 4., DO 33
, DA LEI 11.343/06.
V-NAO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUIVOCA E NEXO
ETIOLOGICO ENTRE OS BENS DECLARADOS PERDIDOS NA
SENTENCA E A PRATICA DA TRAFICANCIA, INADMISSIVEL
O CONFISCO, AO QUE DEVEM SER RESTITUIDOS AO
PROPRIETARIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTCICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5A. TURMA JULGADORA DE
SUA 1A. CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO EM PARTE O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA
, EM CONHECER DO APELO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, PARA ABSOLVER QUANTO AO CRIME DE
ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, REDUZIR A PENA E
ANULAR A SENTENCA QUANTO AO PERDIMENTO DOS BENS,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
29 - APELACAO CRIMINAL N.35806-7/213
PROTOCOLO
: 200900916120
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: NILO MENDES GUIMARAES
1 APELANTE(S)
: ANTONIO ROSA DA SILVA
ADV(S) : ADEON PAULO DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. ABSOLVICAO.
ALEGACAO DE FURTO FAMELICO. INAPLICABILIDADE.
REDUCAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
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I-COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO E
DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E, SUBSUMINDO-SE ELAS
AO TIPO DO ARTIGO 155, PARAGRAFO 1., DO CODIGO
PENAL, NAO SE HA FALAR EM ABSOLVICAO.
II-SE O BEM SUBTRAIDO NAO E APTO A SACIAR A FOME,
INAPLICAVEL A TESE DE FURTO FAMELICO.
III-A SENTENCA NAO MERECE REFORMA, PORQUANTO
OBEDECEU AO COMANDO DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL
PARA INDIVIDUALIZAR A PENA, LEVANDO EM CONTA AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS AO
APELANTE.
III-INEXISTE PREVISAO LEGAL PARA ISENCAO DA PENA
DE MULTA, SENDO IRRELEVANTE A SITUACAO ECONOMICA
DO APELANTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5A. TURMA JULGADORA DE
SUA 1A. CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
30 - APELACAO CRIMINAL N.35856-9/213
PROTOCOLO
: 200901127110
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 APELANTE(S)
: DIONISIO FELICIO REIS
ADV(S) : HELTER LEMES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS.
ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA PROBATORIA.
INOCORRENCIA. REDUCAO DA PENA. CONFISSAO
ESPONTANEA. RECONHECIMENTO. I - PROVADA A AUTORIA
E A MATERIALIDADE DO CRIME, MORMENTE PELO LAUDO DE
CONSTATACAO DEFINITIVO DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE
ENCONTRADA, PELA CONFISSAO DO APELANTE CORROBORADA
PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, NAO HA QUE SE
FALAR EM ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS.
II - IMPOE-SE A REDUCAO DA PENA CORPOREA, COM O
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO QUANDO
LEVADA EM CONSIDERACAO PARA O DECRETO
CONDENATORIO. III - UMA VEZ MINORADA A
REPRIMENDA CORPORAL, EM ATENCAO A
PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS, HA DE SER
TAMBEM REDUZIDA A PECUNIARIA ESTABELECIDA NA
SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA JULGADORA DE
SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA TAO
SOMENTE REDUZIR AS PENAS, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
31 - APELACAO CRIMINAL N.35894-8/213
PROTOCOLO
: 200901610300
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: JOAO BATISTA PINTO
ADV(S) : BYRON SEABRA GUIMARAES
1 APELADO(S)
: JOAO BATISTA PINTO
ADV(S) : BYRON SEABRA GUIMARAES
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2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: MINISTERIO PUBLICO
: APELACOES CRIMINAIS. CRIMES DE EXPLORACAO SEXUAL E
CORRUPCAO DE MENORES. NAO CARACTERIZACAO.
ABSOLVICAO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
NULIDADES. PRINCIPIO IDENTIDADE FISICA DO JUIZ.
INOCORRENCIA. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE.
NULIDADE DA SENTENCA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO.
INOCORRENCIA. SUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA.
NUMERO DE INFRACOES. CONCURSO MATERIAL. I - NAO
HAVENDO PROVA JURISDICIONALIZADA CAPAZ DE
SUSTENTAR QUE O REU TENHA PRATICADO OS CRIMES DE
CORRUPCAO DE MENORES E EXPLORACAO SEXUAL,
IMPOSITIVA A SUA ABSOLVICAO. II - NAO PROSPERA A
ALEGACAO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE
FISICA DO JUIZ, QUE NAO E ABSOLUTO, MORMENTE
QUANDO O TITULAR ENCONTRAVA-SE DE FERIAS, O QUE E
PERMITIDO, POR ANALOGIA, DO PRECEITUADO PELO
ARTIGO 132 DO CPC. III - NOS CRIMES CONTRA OS
COSTUMES, COMO O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E
ESTUPRO, EM ESPECIAL CONTRA MENOR, EM REGRA
PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA
VITIMA E HABIL A ENSEJAR DECRETO CONDENATORIO,
MORMENTE SE EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE
PROVAS. IV - A SENTENCA QUE ANALISOU, MESMO QUE DE
FORMA SUCINTA, AS ELEMENTARES DA CULPABILIDADE,
NAO ESTA EIVADA DE NULIDADE. V - DEVE SER
UTILIZADO O PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO), NA
CONTINUIDADE DELITIVA DE TRES CRIMES. VI - NAO HA
QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZACAO DE CONCURSO
MATERIAL, QUANDO O AGENTE PRATICA OS CRIMES DE
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO CONTRA
VITIMAS DIVERSAS. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
: ACORDO O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA JULGADORA DE
SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DOS APELOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
32 - APELACAO CRIMINAL N.35984-6/213
PROTOCOLO
: 200901380550
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: GLEIDSON ALEMITES DA SILVA
ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO
EMENTA
: APELACAO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
INSUFICIENCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO.
ABSOLVICAO MANTIDA. A PROLACAO DE EDITO
CONDENATORIO EXIGE ACERVO PROBATORIO FARTO E
HARMONIOSO. NAO COMPROVADO QUE O APELANTE FOI O
AUTOR DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, A SENTENCA
ABSOLUTORIA DEVE SER MANTIDA, EM ATENCAO AO
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5A. TURMA JULGADORA DE
SUA 1A. CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
33 - APELACAO CRIMINAL N.36176-2/213
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
:
:
:
:
:
200901817869
JARAGUA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
JOSE AGENOR LEITE DA SILVA
ADV(S) : JORGE NUNES DE BARROS
OSMAR DOMINGOS DE BARROS
: MINISTERIO PUBLICO
: APELACAO CRIMINAL. JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO.
ERRO OU INJUSTICA NO TOCANTE A APLICACAO DA PENA.
MINORACAO DA REPRIMENDA. INCOMPORTABILIDADE. A
PENA-BASE, ESTABELECIDA COM OBSERVANCIA AOS
CRITERIOS PREVISTOS PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO
CODIGO PENAL, ONDE SE VERIFICA QUE AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SAO TOTALMENTE
FAVORAVEIS AO REU, NAO PODE SER TIDA COMO
EXASPERADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA JULGADORA DE
SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
34 - APELACAO CRIMINAL N.36187-7/213
PROTOCOLO
: 200901861701
COMARCA
: ABADIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
1 APELANTE(S)
: WELTON MOREIRA DE CARVALHO
ADV(S) : ADRIANO GOUVEIA LIMA
FELIPE CALIXTO HAJE
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROUBO
IMPROPRIO. SENTENCA 'EXTRA PETITA'. NULIDADE DA
SENTENCA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DA
CULPABILIDADE. INOCORRENCIA.
I-A SENTENCA QUE NAO SE AFASTA DA DESCRICAO FATICA
CONTIDA NA DENUNCIA NAO E 'EXTRA OU ULTRA PETITA'.
II-O JUIZ, NA SENTENCA, PODE DAR AO FATO DEFINICAO
JURIDICA DIVERSA A CONSTANTE NA DENUNCIA, AINDA
QUE, EM CONSEQUENCIA, TENHA DE APLICAR PENA MAIS '
GRAVE (ART. 383, DO CPP).
III-A SENTENCA QUE ANALISOU, MESMO QUE DE FORMA
SUCINTA, AS ELEMENTARES DA CULPABILIDADE, NAO ESTA
EIVADA DE NULIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5A. TURMA JULGADORA DE
SUA 1A. CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
35 - APELACAO CRIMINAL N.36244-1/213
PROTOCOLO
: 200901954858
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
1 APELANTE(S)
: ITAMAR BORGES DE REZENDE
ADV(S) : MAURICIO PIRES DE BARROS
2 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELADO(S)
: ITAMAR BORGES DE REZENDE
ADV(S) : MAURICIO PIRES DE BARROS
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: DUPLO APELO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO
QUALIFICADO. PRESCRICAO RETROATIVA. RECONHECIDA.
DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. NOVO
JULGAMENTO.
I-DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, SE
ENTRE A DATA DA PUBLICACAO DA DECISAO DE PRONUNCIA
E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, COM
TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO, TRANSCORREU
LAPSO PRESCRICIONAL DO DIREITO PUNITIVO ESTATAL.
II-NAO AFRONTA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, A
ANULACAO DO JULGAMENTO, PARA QUE A OUTRO SE
SUBMETA O REU, SE A DECISAO DO JURI ENCONTRA-SE,
TOTALMENTE, DIVORCIADA DO ACERVO PROBATORIO.
APELACOES CONHECIDAS E PROVIDAS.
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGARNTES DA 5A. TURMA JULGADORA DE
SUA 1A. CAMARA CRIMNAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DOS APELOS E DAR-LHES PROVIMENTO,
DECLARANDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE
FABRICACAO, TRANSPORTE DE EXPLOSIVO E OCULTACAO DE
CADAVER (1. APELO) E, ANULAR O JULGAMENTO PARA QUE
A OUTRO SEJA SUMETIDO AO REU (2. APELO), NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
36 - APELACAO CRIMINAL N.36269-5/213
PROTOCOLO
: 200901782208
COMARCA
: PORANGATU
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PROCURADOR
: LUZIA VILELA RIBEIRO
1 APELANTE(S)
: MANOEL ALBERTO FIGUEIREDO FILHO
ADV(S) : RAIMUNDO ROCHA MEDRADO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO QUALIFICADA.
MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVENTUAL
SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. CONDENACAO MANTIDA.
RIGOR DOSIMETRICO. AJUSTE. REGIME PRISIONAL.
ALTERACAO. SUBSTITUICAO ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE
. IMERECE PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTORIO QUANDO
DEMONSTRADA, DE FORMA SATISFATORIA, PELOS
ELEMENTOS PROBATORIOS PRODUZIDOS NA FASE
INQUISITORIA E NO JUIZO DA INSTRUCAO, A PRATICA
PELO REU, COM DOLO EVENTUAL, DO CRIME DE
RECEPTACAO QUALIFICADA. CONSTATADO QUE O JUIZ
SENTENCIANTE, AO PROCEDER A VALORACAO DOS FATORES
DOSIMETRICOS DA SANCAO, ASSINALADOS NO ART. 59, DO
CODIGO PENAL, HOUVE-SE COM EXCESSIVO RIGOR NA
FIXACAO DA PENA-BASE, IMPOE-SE REDUZI-LA, A FIM
QUE AJUSTADA AO SEU SENTIDO TELEOLOGICO. O
CONDENADO NAO REINCIDENTE, CUJA PENA FOR IGUAL A
04 ANOS DE RECLUSAO, INICIARA SEU CUMPRIMENTO NO
REGIME ABERTO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 33,
PARAGRAFO 2., ALINEA "C", DO CODIGO PENAL.
SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO ESTATUTO
PENAL, E DE RIGOR A SUBSTITUICAO ALTERNATIVA DA
PENA CORPORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA
PARCILAMENTE REFORMADA, DE OFICIO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
, DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO APELO E DAR-LHE
PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA E PROMOVER A
SUBSTITUICAO POR RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
DO VOTO DO RELATOR.
37 - APELACAO CRIMINAL N.36295-1/213
PROTOCOLO
: 200901949625
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
1 APELANTE(S)
: DOMINGOS SILVERIO FERREIRA LIMA
ADV(S) : WHASLEN FAGUNDES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVICAO.
AUSENCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VITIMA. VALIDADE.
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVACAO
POR MEIO DE DECLARACOES DAS VITIMAS. POSSIBILIDADE
. NULIDADE DA SENTENCA. FALTA DE FUNDAMENTACAO.
CULPABILIDADE. INOCORRENCIA. 1 - A PALAVRA DA
VITIMA EM JUIZO MERECE RELEVANTE IMPORTANCIA NOS
DELITOS COMETIDOS CONTRA O PATRIMONIO, VEZ QUE
ROTINEIRAMENTE OCORRIDO AS ESCONDIDAS,
ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS
ELEMENTOS QUE INDICAM A CERTEZA QUANTO A AUTORIA
DELITIVA. 2 - MOSTRA-SE DESNECESSARIA A APREENSAO
DE ARMA DE FOGO PARA A INCIDENCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA CONSTANTE DO ARTIGO 157,
PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO CODIGO PENAL,
MORMENTE QUANDO AS DECLARACOES DAS VITIMAS
COMPROVAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO DURANTE O ITER
CRIMINIS. 3 - A SENTENCA QUE ANALISOU, MESMO QUE
DE FORMA SUCINTA, AS ELEMENTARES DA CULPABILIDADE,
NAO ESTA EIVADA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA JULGADORA DE
SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
38 - APELACAO CRIMINAL N.36341-1/213
PROTOCOLO
: 200902103312
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
1 APELANTE(S)
: MARCELO RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV(S) : CELSO JOSE MENDANHA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELADO(S)
: DEBORA LOPES CRUZ
ADV(S) : VANDIRA ARAUJO DE MOURA
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. AMEACA. VIOLACAO DE DOMICILIO.
VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVICAO.
IMPOSSIBILIDADE. REDUCAO DA PENA.
INCOMPORTABILIDADE. SUBSTITUICAO DA PENA
CORPOREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
INADMISSIBILIDADE. I - AQUELE QUE, GRITANDO E
PROFERINDO AMEACAS DE MORTE, INVADE RESIDENCIA
ALHEIA, AGINDO COM CLARO INTUITO DE INTIMACAO,
COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO
CODIGO PENAL. II - QUANDO O DECISUM GUERREADO
DEMONSTRA QUE O SENTENCIANTE ANALISOU COM
ACUIDADE AS DISPOSICOES DO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL, FUNDAMENTANDO-AS, E O RESULTADO ALCANCADO
ENCONTRA-SE EM SINTONIA COM A DEVIDA REPROVACAO E
PREVENCAO DO CRIME, A MODIFICACAO DA PENA IMPOSTA
NAO SE JUSTIFICA. III - INADMISSIVEL A
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DECISAO
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SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS, OBSERVANDO A VEDACAO
IMPOSTA PELO ART. 41 DA LEI 11.340/06, BEM COMO
PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA JULGADORA DE
SUA 1ª CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM
CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
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2A CAMARA CRIMINAL
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INTIMACAO AS PARTES N.147/2009
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS N.36012-4/217
PROTOCOLO
: 200903356818
COMARCA
: IPAMERI
RELATOR
: DES. PRADO
1 IMPETRANTE(S) : MANUEL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR
1 PACIENTE(S)
: EDU PAULO DOS SANTOS
ADV(S) : MANUEL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) TODAVIA, APOS EXAME SUMARIO DA EXORDIAL E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, TENHO QUE OS ALUDIDOS REQUISITOS
NAO SE FAZEM PRESENTES. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O
REQUERIMENTO DE LIMINAR. EM 17/08/2009. ASS. DES. PRADO RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS N.36029-8/217
PROTOCOLO
: 200903380689
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 IMPETRANTE(S) : VANIA FRAIM DE LIMA
1 PACIENTE(S)
: DARLEI DA SILVA TEIXEIRA
ADV(S) : VANIA FRAIM DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) POR ISTO, EM QUE PESE AS ARGUMENTACOES DA
IMPETRANTE, NAO VISLUMBRO, DE PRONTO, ABUSO DE AUTORIDADE OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZES DE SUSTENTAREM A "INITIO
LITIS" BUSCADA, NAO FOSSE SATISFATIVA A MEDIDA, QUE SE
CONCEDIDA, RETIRARIA O OBJETO DA IMPETRACAO. INDEFIRO, POIS,
A LIMINAR. EM 17/08/2009. ASS. JUIZ CARLOS ALBERTO FRANCA RELATOR EM SUBSTITUICAO.
3 - HABEAS-CORPUS N.36031-9/217
PROTOCOLO
: 200903376754
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES
1 PACIENTE(S)
: SERGIO PAULO BUENO DE REZENDE
ADV(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NO PRESENTE CASO, APESAR DAS ALEGACOES DO
IMPETRANTE E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NAO VISLUMBRO, COM
SUFICIENCIA, O REQUISITO DA FUMACA DO BOM DIREITO, TENDO EM
VISTA NECESSITAR A MATERIA ALEGADA, DE EXAME MAIS DETALHADO
E ACURADO, INCOMPORTAVEL COM AQUELE EXIGIDO PARA A CONCESSAO
DE PEDIDO LIMINAR. DESSA FORMA, INDEFIRO A LIMINAR
REQUERIDA. EM 18/08/2009. ASS. DESA. NELMA BRANCO FERREIRA
PERILO - RELATORA.
4 - HABEAS-CORPUS N.36034-3/217
PROTOCOLO
: 200903387470
COMARCA
: MOSSAMEDES
RELATOR
: DES( NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : JUAREZ LEOMAR DE SOUZA
1 PACIENTE(S)
: EDSON DE LIMA JANERI
ADV(S) : JUAREZ LEOMAR DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) EM ANALISE AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO
IMPETRANTE PARA O PEDIDO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS DO
PACIENTE, BEM COMO AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A PECA
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INICIAL, NAO VISLUMBROU-SE, NUM JUIZO DE COGNICAO PRECARIA,
A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSAO DA LIMINAR, UMA
VEZ QUE AUSENTES O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN
MORA". ASSIM, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. EM 18/08/2009.
ASS. DES. NEY TELES DE PAULA - RELATOR.
5 - HABEAS-CORPUS N.36040-7/217
PROTOCOLO
: 200903383084
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : LUIZ CARLOS BITTENCOURT
1 PACIENTE(S)
: WESLEY RODRIGUES SILVA
ADV(S) : LUIZ CARLOS BITTENCOURT
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DESSE MODO, PELA NATUREZA DAS QUESTOES
ABORDADAS NO PRESENTE "WRIT", TEMERARIA E A CONCESSAO
LIMINAR DA ORDEM PLEITEADA, EM FACE DA UNILATERALIDADE DA
PROVA PRE-CONSTITUIDA, RECOMENDANDO, POR CONSEGUINTE, DE
ACORDO COM A BOA PRUDENCIA, QUE AQUELA TAMBEM SEJA VALORADA
COM BASE NAS INFORMACOES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA
VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS CONSIDERACOES, INDEFIRO A
LIMINAR PLEITEADA. EM 18/08/2009. ASS. DESA. NELMA BRANCO
FERREIRA - RELATORA.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
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2A CAMARA CRIMINAL
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INTIMACAO AS PARTES N.148/2009
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1 - HABEAS-CORPUS N.35993-1/217
PROTOCOLO
: 200903315720
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : SANTINO DA SILVA E SA
1 PACIENTE(S)
: SUZI CRISTIANE TIMO
ADV(S) : SANTINO DA SILVA E SA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...)NAO SE AFIGURA CORRETA A PRETENSAO VEICULADA
EM SEDE DE MEDIDA ACAUTELADORA EM FAVOR DO PACIENTE, (...),
PELA TRANSPOSICAO DE MARCA PARA A PRATICA DE ATO PROCESSUAL,
DEVENDO PONDERACAO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, JUSTIFICAN
DO A OCORRENCIA, PELO QUE DEMANDA A PROCESSUALIZACAO DA TUTE
LA CONSTITUCIONAL, JA QUE NAO REVELADO O REQUISITO DO BOM DI
REITO PARA A OUTORGA DE LIMINAR. INDEFIRO A LIMINAR.
EM
18/08/2009. ASS. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS N.36020-4/217
PROTOCOLO
: 200903365450
COMARCA
: IPORA
RELATOR
: DES. PRADO
1 IMPETRANTE(S) : RONNIERY RIBEIRO CABRAL
ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
1 PACIENTE(S)
: ANTONIO BATISTA GONCALVES
ADV(S) : RONNIERY RIBEIRO CABRAL
ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...)APOS EXAME PERFUNCTORIO DA EXORDIAL E
DOCU
MENTOS QU EA INSTRUEM, TENHO QUE TAIS REQUISITOS NAO SE
FA
ZEM PRESENTES. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO A LIMINAR.
EM
18/08/2009. ASS. DES. PRADO - RELATOR.
3 - APELACAO CRIMINAL N.35965-1/213
PROTOCOLO
: 200901325044
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
RELATOR
: DES. PRADO
1 APELANTE(S)
: DIOSMAR BARBOSA PITALUGA
ADV(S) : HELIER PRADOS SILVA
2 APELANTE(S)
: IVAN CAMILO DOS SANTOS
ADV(S) : CLEBER FEITOSA NEVES
3 APELANTE(S)
: JOAO BATISTA CANDIDO DA SILVA
ADV(S) : CARLITO MARTINS LACERDA
MIGUEL MOREIRA CARDOSO
4 APELANTE(S)
: FRANCISCO XAVIER DA SILVA
ADV(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 ASS.ACUS.(S)
: GERALDO DA SILVA
IRACI DA SILVA
LAZARO DOS REIS DA SILVA
ADV(S) : ALUIZIO FERREIRA DA ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSOTIVO NOS ARTIGOS 600, PA
RAGRAFO QUARTO, DO CPP E 367 PARAGRAFO UNICO DO RITJGO.
EM
18/08/2009. ASS. DES. PRADO - RELATOR.
GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
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2A CAMARA CRIMINAL
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INTIMACAO AS PARTES N.149/2009
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1 - HABEAS-CORPUS N.36024-7/217
PROTOCOLO
: 200903372244
COMARCA
: MINACU
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : JULIO CAVALCANTE FORTES
1 PACIENTE(S)
: JOERAM MARCAL VIEIRA
ADV(S) : JULIO CAVALCANTE FORTES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) ALEM DO MAIS, AFIGURA-SE-ME TEMERARIA A
CONCESSAO LIMINAR DA ORDEM, EM FACE DA UNILATERALIDADE DA
PROVA PRODUZIDA, SENDO QUE, PARA O DEFERIMENTO DO WRIT, A
BOA PRUDENCIA RECOMENDA QUE OS REQUISITOS SEJAM VALORADOS,
COM BASE NAS INFORMACOES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA
VIER A PRESTAR. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR.
EM
19.08.2009. ASS. DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RELATORA.
2 - HABEAS-CORPUS N.36054-6/217
PROTOCOLO
: 200903409725
COMARCA
: ANICUNS
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 IMPETRANTE(S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: CHARLES ALVES GOMES
ADV(S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DESTARTE, E A PAR DA UNILATERALIDADE
PROBATORIA, TENHO COMO INDISPENSAVEIS PARA O AMADURECIMENTO
DA CAUSA OS INFORMES DA AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA E O
RESPECTIVO PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, PELO QUE NAO VEJO,
NUMA COGNICAO SUMARIA PROPRIA DA PRESENTE FASE PROCESSUAL,
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR, AUSENTES O
FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, IMPRESCINDIVEIS PARA
A ANTECIPACAO DA TUTELA ALMEJADA. DIANTE DISSO, INDEFIRO A
LIMINAR. EM 19.08.2009. ASS. JUIZ CARLOS ALBERTO FRANCA RELATOR EM SUBSTITUICAO.
GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
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2A CAMARA CRIMINAL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.60/2009
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1 - HABEAS-CORPUS N.35573-0/217
PROTOCOLO
: 200902664160
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : ARUNAN PINHEIRO LIMA
JUCELINO DOS SANTOS MACHADO
1 PACIENTE(S)
: JOSIMAR DIAS BARBOSA
ADV(S) : ARUNAN PINHEIRO LIMA
JUCELINO DOS SANTOS MACHADO
EMENTA
: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RELAXAMENTO DA PRISÃO
EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXTENSAO DE
BENEFICIO. LIBERDADE PROVISORIA. FEITO MAL
INSTRUIDO. 1. A ALEGAÇÃO DE RELAXAMENTO DA PRISAO
EM FLAGRANTE POR SUA ILEGALIDADE, NAO MERECE
PROSPERAR, POIS, A PECA FLAGRANCIAL NAO APRESENTA
QUALQUER VICIO, NAO HAVENDO ASSIM, MOTIVO QUE
MACULE A PRISAO DO PACIENTE. 2 - NA VIA ESTREITA
DO HABEAS CORPUS NAO SE ADMITE DILACAO PROBATORIA,
CONSTITUINDO MEIO INADEQUADO PARA ANALISE E
RECONHECIMENTO DE MATERIA QUE EXIGE EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. 3 - A EXTENSAO DO BENEFICIO
DA LIBERDADE PROVISORIA SO E PERMITIDA SE
DECORRENTE DE SITUACOES JURIDICAS IDENTICAS,
EXCLUIDA A SUA APRECIACAO SE ESTIVER FUNDADA EM
MOTIVOS DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE PESSOAL(CPP, ART.
580). 4 - NO QUE TANGE A LIBERDADE PROVISORIA, NAO
INSTRUIDO O HABEAS CORPUS DE MANEIRA CLARA A SUA
VISUALIZACAO, NAO HA COMO DECIDIR SOBRE O
REQUERIDO, POSTO QUE SE TRATA DE ACAO MANDAMENTAL
QUE EXIGE PROVA PRE-CONSTITUIDA. 5 - ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA QUANTO AOS TRES PRIMEIROS
PEDIDOS E NAO CONHECIDA QUANTO AO ULTIMO
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM NAO
CONHECER DO PEDIDO QUANTO AOS PRIMEIROS
FUNDAMENTOS E CONHECER E DENEGAR EM RELACAO AO
ULTIMO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM
CUSTAS.
2 - HABEAS-CORPUS N.35736-9/217
PROTOCOLO
: 200902887143
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 IMPETRANTE(S) : ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
1 PACIENTE(S)
: VALDEIR COSTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. CITACAO EDITALICIA. EIVA.
INEXISTENCIA. PRONUNCIA. NAO APRECIACAO DE QUESTAO
ARTICULADA NAS ALEGACOES FINAIS. NULIDADE. 1COMPROVADO QUE O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE,
EVENTUAL NULIDADE DA CITACAO EDITALICIA RESTA
SUPERADA, PORQUANTO EFETIVAMENTE TOMOU CIENCIA DA
ACAO PENAL PROPOSTA EM SEU DESFAVOR. 2- NA
PRONUNCIA, E DEVER INDECLINAVEL DO JULGADOR
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PAUTAR-SE POR CUIDADOSO COMEDIMENTO NA ELABORACAO
DO JUIZO DE PROBABILIDADE DA ACUSACAO, NAO
FICANDO, POREM, DISPENSADO DE ABORDAR TODA A
MATERIA POSTA PELAS PARTES E DE EXPLICITAR OS
MOTIVOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, DE SEU
CONVENCIMENTO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISAO.
HABEAS CORPUS DENEGADO QUANTO AO PRIMEIRO
FUNDAMENTO E CONCEDIDO QUANTO AO SEGUNDO. NULIDADE
DA PRONUNCIA DECRETADA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CONHECER DOS
PEDIDOS, DENEGAR A ORDEM QUANTO AO PRIMEIRO
FUNDAMENTO E CONCEDER EM RELACAO AO SEGUNDO, TUDO
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SEM CUSTAS. FEZ
SUSTENTACAO ORAL O DR. ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
3 - HABEAS-CORPUS N.35756-1/217
PROTOCOLO
: 200902905818
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PROCURADOR
: ANALICE BORGES STEFAN
1 IMPETRANTE(S) : JANNE RIBEIRO
1 PACIENTE(S)
: BRUNO BORGES VAZ RIBEIRO
ADV(S) : JANNE RIBEIRO
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIAS
ENTORPECENTES E ASSOCIACAO. PRISAO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISORIA. I - RESPONDENDO O PACIENTE
PELOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIA
ENTORPECENTE, TIPIFICADO PELO ART. 33, "CAPUT", E
DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, PREVISTO NO ART. 35,
AMBOS DA LEI N. 11.343/06, NAO MERECE O BENEFICIO
DA LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA PERMITIDA, COM
FONTE NO ART. 310, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE A NORMA DE REGENCIA
DAS CONDUTAS CRIMINOSAS VEDA, AS EXPRESSAS, A
CONCESSAO DE REGALIA LIBERTARIA, NO ART. 44, DA
LEI DE DROGAS, CUJA PROIBICAO TEM FONTE NO ART.
QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
II - OS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI
SOS, NAO GARANTEM A RESTITUICAO DO "STATUS
LIBERTATIS", DEVENDO SER MANTIDA A CUSTODIA
CAUTELAR, SE O ATO QUE DESATENDEU O PLEITO PELA
CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, EM DECISAO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DESTACA A PRESENCA
DE CONDICAO AUTORIZATIVA PARA A PRISAO PREVENTIVA,
DE CONFORMIDADE COM O ART. 312, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, CONHECER DO PEDIDO
E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4 - HABEAS-CORPUS N.35783-6/217
PROTOCOLO
: 200902937094
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 IMPETRANTE(S) : RONNIERY RIBEIRO CABRAL
ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
1 PACIENTE(S)
: ALESSANDRO GONCALVES DOS SANTOS
ADV(S) : ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
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EMENTA
DECISAO
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RONNIERY RIBEIRO CABRAL
: HABEAS CORPUS. 1 - A SENTENCA CONDENATORIA QUE
SUSTENTA A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA CONSTRICAO
DO PACIENTE, EM FACE DA PRESENCA DOS REQUISITOS DA
PRISAO PREVENTIVA, MORMENTE NA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, AO CONSIDERAR A NATUREZA DO DELITO
(TRAFICO) E A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (QUATRO PORCOES DE COCAINA E 1.373
COMPRIMIDOS DE ECSTASY), ATENDE, POIS, AO COMANDO
DO ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. 2 - NAO SE RECONHECE O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE AO SENTENCIADO, AINDA QUE
POSSUIDOR DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS,
QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
PRISAO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM, DE
CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.
5 - HABEAS-CORPUS N.35787-9/217
PROTOCOLO
: 200902946999
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ROBERTO MAIA ARANTES
1 PACIENTE(S)
: KLEIBER RODRIGUES GONDIN
ADV(S) : ROBERTO MAIA ARANTES
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
CONSTATADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA,
SEM QUE A DEFESA TENHA PARA ELE CONTRIBUIDO,
IMPOE-SE A CONCESSAO DA ORDEM. NA HIPOTESE,
ENCONTRANDO-SE O PACIENTE CUSTODIADO HA 148 (CENTO
E QUARENTA E OITO) DIAS, NA DATA DO JULGAMENTO, E,
HA 164(CENTO E SESSENTA E QUATRO) DIAS NA DATA
DESIGNADO PARA CONTINUAÇAO DA AUDIENCIA
(27/08/2009), TORNA-SE ILEGAL A PRISAO. ORDEM
CONHECIDA E CONCEDIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS,PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, DESACOLHENTO O
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM
CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER A ORDEM,
DETERMINANDO A EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS.FEZ
SUSTENTACAO ORAL O DR. RODRIGO LUSTOSA VICTOR.
6 - HABEAS-CORPUS N.35788-7/217
PROTOCOLO
: 200902958555
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 IMPETRANTE(S) : ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
1 PACIENTE(S)
: ALLAN CARLOS ALVES DE PAULA
ADV(S) : ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO E LESAO
CORPORAL. PRONUNCIA. MANUTENCAO DA PRISAO.
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. I - IMPOE-SE A
CONCESSAO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUANTO PATENTE QUE A
DECISAO DE PRONUNCIA QUE MANTEVE A PRISAO DO
PACIENTE PADECE DE FUNDAMENTACAO, SITUACAO QUE
VIOLA AS NORMAS DOS ARTIGOS QUINTO, LXI E 93, IX
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DECISAO
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DA CONSTITUICAO FEDERAL. II - ORDEM CONCEDIDA,
DEVENDO-SE EXPEDIR O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA
EM FAVOR DA PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO
ESTIVER PRESO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL
DECRETACAO DE PRISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER A ORDEM,
DETERMINANDO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS.
7 - HABEAS-CORPUS N.35790-8/217
PROTOCOLO
: 200902955700
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ANALICE BORGES STEFAN
1 IMPETRANTE(S) : EDILAINE CAETANO DA SILVA
ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLEDO
1 PACIENTE(S)
: LAERCIO PEREIRA DE FRANCA
ADV(S) : EDILAINE CAETANO DA SILVA
ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLED
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPEDENTE.
SENTENCA. MANUTENCAO DA CUSTODIA. AGENTE PRESO
DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL. RECORRER EM
LIBERDADE. NAO HA FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL
A SER REPARADO PELA PRESENTE VIA, SE O AGENTE,
CONDENADO PELA PRATICA DE CRIME CONSIDERADO
HEDIONDO, PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUCAO PROCESSUAL. ASSIM, AGUARDARA NA MESMA
SITUACAO O JULGAMENTOM DO RECURSO APELATORIO,
INDEPENDENTE DE SEUS ATRIBUTOS PESSOAIS.ALEM DO
QUE, O TIPO PENAL VIOLADO SERVE DE FUNDAMENTO PARA
A NEGACAO DA LIBERDADE PROVISORIA, A TEOR DOS
ARTIGOS 44 E 59 DA LEI 11.343/06. ORDEM CONHECIDA
E DENEGADA.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE,ACOLHENDO O PARECER
DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM CONHECER
DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. SEM CUSTAS.
8 - HABEAS-CORPUS N.35815-2/217
PROTOCOLO
: 200902983266
COMARCA
: CRIXAS
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : IMAR RIBEIRO DO CARMO
1 PACIENTE(S)
: KEILE GLEIDSON PINTO ALVES
ADV(S) : IMAR RIBEIRO DO CARMO
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIA
ENTORPECENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE.
DESCLASSIFICACAO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DA
CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. 1. INCOMPORTAVEL A
ANALISE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DAS TESES DE
NEGATIVA DE AUTORIA, MATERIALIDADE DO CRIME E
DESCLASSIFICACAO, POR DEMANDAR AMPLO EXAME DE
FATOS E PROVAS. 2. A VEDACAO EXPRESSA DO BENEFICIO
DA LIBERDADE AOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE
ENTORPECENTES, DISCIPLINADA NO ART. 44 DA LEI Nº
11.343/06, E, POR SI, MOTIVO SUFICIENTE PARA
IMPEDIR A CONCESSAO DA BENESSE AO REU PRESO EM
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DECISAO
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FLAGRANTE POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. QUINTO, INCISO LXVI, DA
CONSTITUICAO FEDERAL. 3. E INTERATIVA A
ORIENTACAO DOS TRIBUNAIS PATRIOS NO SENTIDO DE
QUE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ENDERECO E
EMPREGO FIXO, ALEM DE FAMILIA E OUTROS ATRIBUTOS
SUBJETIVOS NAO IMPEDEM, DE "PER SE", A DECRETACAO
OU MANUTENCAO DA PRISAO, QUANDO NECESSARIA,
CONFORME O PRESENTE CASO. 4. ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS.
9 - HABEAS-CORPUS N.35826-7/217
PROTOCOLO
: 200903005780
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ANALICE BORGES STEFAN
1 IMPETRANTE(S) : JIN JOEL MOMONUKI
1 PACIENTE(S)
: WALDIVINO DE ARRUDA GALIZA
ADV(S) : JIN JOEL MOMONUKI
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO
DE SUBSTANCIA
ENTORPECENTE E ASSOCIACAO. EXCESSO DE PRAZO.
INSTRUCAO ULTIMADA. SUMULA Nº 52 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. DECRETO CAUTELAR INEXISTENTE.
PREDICADOS PESSOAIS. 1 - ULTIMADA A INSTRUCAO
CRIMINAL, APLICAVEL A ESPECIE A SUMULA 52 DO
SEPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 2 - ENCONTRANDO-SE O
PACIENTE PRESO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE, NAO HA
FALAR EM DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, POSTO QUE
INEXISTENTE. 3 - OS BONS PREDICADOS PESSOAIS DE
"PER SI", NAO IMPEDEM A MANUTENCAO DA PRISAO,
QUANDO NECESSARIA. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS.
10 - HABEAS-CORPUS N.35873-4/217
PROTOCOLO
: 200903074588
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: ANALICE BORGES STEFAN
1 IMPETRANTE(S) : DIEGO EMERECIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: FERNANDO FARIA DA SILVA
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISORIA. FUNDAMENTACAO VALIDA.
PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. I - ESTANDO A
DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISORIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DISPOSTO NO
ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ESPECIFICAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, E
PORQUE PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME
E INDICIOS DE AUTORIA, NAO HA QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇAO DA
CONSTRICAO.II - OS PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SO,
NAO IMPEDEM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO
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DA PRISAO PROVISORIA. III - ORDEM DENEGADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME,
ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE A
ESTE SE INCORPORA.
11 - HABEAS-CORPUS N.35886-5/217
PROTOCOLO
: 200903101259
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 IMPETRANTE(S) : MARCUS VINICIUS SILVA ROCHA SANTANA
PRISCILA SILVA ACCIOLI
1 PACIENTE(S)
: RENATO ALVES DE REZENDE
ADV(S) : MARCUS VINICIUS SILVA ROCHA SANTANA
PRISCILA SILVA ACCIOLI
EMENTA
: HABEAS CORPUS. 1) NAO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A AUSENCIA
DE INTIMACAO DO ADVOGADO ACERCA DA AUDIENCIA DE
INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS, OUVIDAS POR CARTA
PRECATORIA, UMA VEZ NAO EVIDENCIADO EFETIVO
PREJUIZO, UMA VEZ QUE A NULIDADE NESTE CASO E
RELATIVA. INTELIGENCIA DA SUMULA 155, DO STF. 2)
PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE APONTADA E
NECESSARIO A DEMONSTRACAO DE EFETIVO PREJUIZO, O
QUE NAO SE VERIFICA NOS AUTOS, INEXISTINDO
VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA
AMPLA DEFESA ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE.
ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM, DE
CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.
12 - HABEAS-CORPUS N.35893-7/217
PROTOCOLO
: 200903130089
COMARCA
: NEROPOLIS
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA
1 PACIENTE(S)
: RAFAEL ALVES PEREIRA DE JESUS
FLAVIO JUNIO BARCELOS PINTO
ADV(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES.
NEGATIVA DE AUTORIA.ANALISE DE MATERIA PROBATORIA.
IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISORIA.
INDEFERIMENTO. IMPOSICAO LEGAL. CRITERIO DA
ESPECIALIDADE.1. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS
NAO COMPORTA INCURSAO NO MERITO DA PROVA A FIM DE
AVALIAR A ALEGADA INOCENCIA SUSTENTADA PELOS
PACIENTES. 2. OS BONS PREDICADOS PESSOAIS NAO
CONSTITUEM OBICE A MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR
DOS PACIENTES. 3. O ART. 44 DA LEI 11.343/06,
ESPECIAL E ANTERIOR, PREVALECE SOBRE A NOVA
REDACAO DO INCISSO II, DO ART. 2º DA LEI 8.072/90,
PERSISTINDO A VEDACAO A LIBERDADE PROVISORIA,
SENDO ESSA PROIBICAO LEGAL FUNDAMENTO SUFICIENTE
PARA O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISORIA DE
REU ACUSADO DA PRATICA DE CRIME DE TRAFICO ILICITO
DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM
DENEGADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
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DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CONHECER DO PEDIDO
E DENAGAR A ORDEM, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. SEM CUSTAS.
13 - HABEAS-CORPUS N.35898-8/217
PROTOCOLO
: 200903128173
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 IMPETRANTE(S) : JORGE ALBERTO P SILVA
1 PACIENTE(S)
: EDIVALDO ARAUJO DOS SANTOS
ADV(S) : JORGE ALBERTO PEREIRA DA SILVA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES.
LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTO. IMPOSICAO
LEGAL. CRITERIO DA ESPECIALIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. NAO CARACTERIZADO. DESIDIA DA DEFESA. 1. O
ART. 44 DA LEI 11.343/06, ESPECIAL E ANTERIOR,
PREVALECE SOBRE A NOVA REDACAO DO INCISO II DO
ART. SEGUNDO DA LEI 8.072/90, PERSISTINDO A
VEDACAO A LIBERDADE PROVISORIA, SENDO ESSA
PROIBICAO LEGAL FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O
INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISORIA DE REU
ACUSADO DA PRATICA DE CRIME DE TRAFICO ILICITO DE
ENTORPECENTES. 2. OS BONS PREDICADOS PESSOAIS NAO
CONSTITUEM OBICE A MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR
DO PACIENTE. 3. NAO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO
ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO PROVOCADO
PELA DESIDIA DA DEFESA, MORMENTE QUANDO O FIM DA
INSTRUCAO CRIMINAL AVIZINHA-SE. PRECEDENTES DO
STJ. ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PARCIALMENTE O
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CONHECER
DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA. SEM CUSTAS.
14 - HABEAS-CORPUS N.35905-0/217
PROTOCOLO
: 200903137261
COMARCA
: PETROLINA DE GOIAS
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: ANALICE BORGES STEFAN
1 IMPETRANTE(S) : WILHIAM STIVAL DE FARIA
1 PACIENTE(S)
: JOSE AILTON SALES OLIVEIRA
ADV(S) : WILHIAM STIVAL DE FARIA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. VIOLACAO DO DIREITO AUTORAL. CRIME
DE TRANSITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. CONTRADITORIO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCIPIO DA INOCENCIA.
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA.
PREDICADOS PESSOAIS. FUNDAMENTACAO INSUFICIENTE.
I - NAO SE EXAMINA COM PROFUNDIDADE, ATRAVES DA
VIA ESTREITA E CELERE DO HABEAS CORPUS, O ACERVO
PROBATORIO PARA SE AFERIR A INOCENCIA DO PACIENTE.
II - INADMISSIVEL A ALEGACAO DE INOBSERVANCIA DO
CONTRADITORIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZAO
DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISORIA. III - A PRISAO CAUTELAR NAO E CAUSA DE
OFENSA AO PRINCIPIO DA INOCENCIA, PORQUANTO A
MEDIDA EXTREMA ENCONTRA RESPALDO DO ART. 5º. INC.
LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. IV - OS ATRIBUTOS
PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SOS, NAO SAO OBICE A
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MANUTENCAO DA CUSTODIA PREVENTIVA. V - IMPOE-SE A
REVOGACAO DA CUSTODIA DO PACIENTE, COM O
RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS, QUANDO
EVIDENCIADO QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISORIA NAO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. VI - ORDEM
CONCEDIDA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME,
DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER A ORDEM
IMPETRADA, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE ALVARA DE
SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE A ESTE
SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
15 - HABEAS-CORPUS N.35909-3/217
PROTOCOLO
: 200903143830
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : DOMINGOS SAVIO VIEIRA DOS SANTOS
1 PACIENTE(S)
: WALDIVINO EULALIO TELES
ADV(S) : DOMINGOS SAVIO VIEIRA DOS SANTOS
EMENTA
: HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. INOCENCIA. EXAME
DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISORIA
PENDENTE DE APRECIACAO NO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU.
SUPRESSAO DE INSTANCIA. EXCESSO DE PRAZO. NAO
PROVOCADO PELO JUDICIARIO. I - A NEGATIVA DE
AUTORIA IMPORTA EM APRECIACAO DO MERITO DA ACAO
CRIMINAL, INADMISSIVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
II - PENDENTE DE JULGAMENTO, NO JUIZO ORIGINARIO,
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, E VEDADA SUA
APRECIACAO PELA CORTE REVISORA, SOB PENA DE
SUPRESSAO DE INSTANCIA. III - SE A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO ESTA MARCADA PARA DATA
MUITO PROXIMA, QUANDO SE PRESUME SERA ENCERRADA A
INSTRUCAO CRIMINAL, RESTA DESCARACTERIZADO
EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZO, MORMENTE SE ESTE PODER SER ATRIBUIDO A
DEFESA, NOS TERMOS DA SUMULA 64 DO STJ. IV - ORDEM
NAO CONHECIDA QUANTO A ALEGACAO DE INOCENCIA E
REQUISITOS PARA A LIBERDADE PROVISORIA E CONHECIDA
E DENEGADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME,
ACOLHENDO EM PARTE O PARECER DA PROCURADORIA GERAL
DE JUSTICA, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PEDIDO E
DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, QUE A ESTE SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
16 - HABEAS-CORPUS N.35922-9/217
PROTOCOLO
: 200903153925
COMARCA
: ORIZONA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: ZOELIA ANTUNES VIEIRA
1 IMPETRANTE(S) : RIVADAVIA JAYME
1 PACIENTE(S)
: ANDRE BEN HUR CAVALCANTE DE QUEIROZ
ADV(S) : RIVADAVIA JAYME
EMENTA
: HABEAS CORPUS. NAO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL A MANUTENCAO DA PRISAO DO REU POR OCASIAO
DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, AINDA QUE
POSSUIDOR DE BONS PREDICADOS PESSOAIS, SE
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISAO,
DEMONSTRANDO A PRESENCA DOS REQUISITOS PREVISTOS
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NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM, DE
CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.
17 - APELACAO CRIMINAL N.35718-5/213
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900638570
COMARCA
: GOIANAPOLIS
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 APELANTE(S)
: DIONATAS MIRANDA PEREIRA
ADV(S) : EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. OMISSAO
VERIFICADA. SUBSTITUICAO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. ARTIGO 44, I, COD. PENAL. I - NA
OPOSICAO, DEVE O EMBARGANTE APONTAR, EFETIVAMENTE,
A OCORRENCIA DOS ALEGADOS VICIOS ENSEJADORES DOS
EMBARGOS. EM RELACAO A CONTRADICAO, IMPRESCINDIVEL
A INDICACAO DOS PONTOS INCONCILIAVEIS CONTIDOS NO
ATO EMBARGADO. II - VERIFICADA A OMISSAO NO
ACORDAO, EM RELAÇAO AO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REU, QUE, NO CASO,
SE FAZIA INDISPENSAVEL ESTABELECER, IMPOE-SE O
DEVIDO SUPRIMENTO. III - EM SE TRATANDO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 ANOS, POR
PRATICA DE CRIME DOLOSO, INVIAVEL A SUBSTITUICAO,
A TEOR DO ARTIGO 44, I, DO COD. PENAL. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PELA
PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, EM ACOLHER
PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, QUE A ESTE SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
18 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTRITO N.10383-0/220
: 200900515320
: GOIANIA
: DES. PRADO
: LEONIDAS BUENO BRITO
: ABIMELEGUE CARDOSO LIRA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO SIMPLES.
IMPRONUNCIA. DESCLASSIFICACAO PARA HOMICIDIO
CULPOSO. I - NAO SE DEVE ACATAR O PEDIDO DE
IMPRONUNCIA, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A
MATERIALIDADE DO CRIME, HAVENDO INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. II - INVIAVEL A
DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA HOMICIDIO
CULPOSO, POIS EXIGE-SE CERTEZA QUANTO A AUSENCIA
DE "ANIMUS NECANDI", DEVENDO CONSTAR NOS AUTOS
PROVA INDUVIDOSA E SEGURA NESSE SENTIDO, QUESTAO
QUE SERA DIRIMIDA PELO JURI, DENTRO DE SUA
SOBERANIA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE,
DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO RECURSO E O IMPROVER, NOS
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TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
19 - APELACAO CRIMINAL N.35126-8/213
PROTOCOLO
: 200805712288
COMARCA
: EDEIA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: LUZIA VILELA RIBEIRO
1 APELANTE(S)
: ADEMIR DA GUIA AMARAL
ADV(S) : CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. 1 - O CRIME DE DISPARO DE ARMA
DE FOGO TRATA-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO,
CONSUMANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVACAO DE
RISCO. 2- A VERSAO DOS FATOS APRESENTADA PELO REU,
DIZENDO QUE NAO AGIU COM DOLO, NAO PROSPERA, VEZ
QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NAO DEIXAM MARGEM DE
DUVIDA DE QUE AQUELE AGIU COM A INTENCAO DE
EFETUAR O DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSIM, RESTANDO
SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO O CRIME PREVISTO NO
ART. 15, DA LEI 10.826/03, IMPOE-SE A MANUTENCAO
DA CONDENACAO. 3 - SATISFEITOS OS REQUISITOS DO
ARTIGO 44, INCISOS I, II E III DO CODIGO PENAL,
IMPOE-SE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELACAO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 2ª CAMARA CRIMINAL DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELACAO E
DAR-LHE PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO
RELATOR.
20 - APELACAO CRIMINAL N.35564-5/213
PROTOCOLO
: 200900118975
COMARCA
: PORANGATU
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
1 APELANTE(S)
: URBANO CARDOSO VIANA SOBRINHO
ADV(S) : RAIMUNDO ROCHA MEDRADO
LEILIANE ANDRADE DE ARAUJO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. 1 - PROLATADA A SENTENCA
CONDENATORIA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATORIO
HARMONICO E INDISCREPANTE, APONTANDO O RECORRENTE
COMO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME A QUE FOI
SENTENCIADO, NAO HA COMO SE ACOLHER A TESE
RECURSAL DE AUSENCIA DE PROVAS. 2 - NA ANALISE DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP), SENDO ELAS
DESFAVORAVEIS AO REU, NAO CONSTITUI EXACERBACAO DA
PENA BASE SE ESTA FICA UM POUCO ACIMA DO
PERMITIDO. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELACAO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO
DO RELATOR.
21 - APELACAO CRIMINAL N.35605-0/213
PROTOCOLO
: 200900704793
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: LUZIA VILELA RIBEIRO
1 APELANTE(S)
: REGINALDO MACIEL PIRES
ADV(S) : THEBERGE RAMOS PIMENTEL
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. JURI.
DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. EXCLUSAO DE
QUALIFICADORA. REDUCAO DA PENA. I. DEMONSTRADO NOS
AUTOS QUE O CONSELHO DE SENTENCA, RESPALDADO NO
CONJUNTO PROBATORIO, RECONHECEU A QUALIFICADORA DO
RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA,
OPTANDO, ASSIM, POR UMA DAS VERSOES EXISTENTES NA
ACAO PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM DECISAO
CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. II. NAO MERECE
REFORMA A PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL
E ABAIXO DA MEDIA DA SOMA DOS EXTREMOS, EM RAZAO
DA PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM PARTE,
DESFAVORAVEIS AO APELANTE, RESULTANDO A PENA
DEFINITIVA NUM QUANTITATIVO ADEQUADO A PREVENCAO E
REPRESSAO AO CRIME PRATICADO. III. RECURSO
CONHECIDO E NAO PROVIDO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE,
ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO APELO E NAO O PROVER, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
22 - APELACAO CRIMINAL N.35660-7/213
PROTOCOLO
: 200900980839
COMARCA
: PALMEIRAS DE GOIAS
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: CRISTIAN PEREIRA ARANTES
ADV(S) : SALOMAO DE FREITAS GONCALVES
SALOMAO DE FREITAS GONCALVES JUNIOR
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,'NAO SE PODE
CONFUNDIR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM O
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COM O ADVENTO DO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO, TAIS CONDUTAS RESTARAM
BEM DELINEADAS. A POSSE CONSISTE EM MANTER NO
INTERIOR DA RESIDENCIA (OU DEPENDENCIA DESTA) OU
NO LOCAL DE TRABALHO A ARMA DE FOGO. O PORTE, POR
SUA VEZ, PRESSUPOE QUE A ARMA DE FOGO ESTEJA FORA
DA RESIDENCIA OU LOCAL DE TRABALHO'. ASSIM, NAO HA
SE FALAR EM ABSOLVICAO DO AGENTE QUE PRATICA A
FIGURA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 10.826/03,PORQUE
A 'VOCATIO LEGIS' CRIADA PELA ALUDIDA LEI TEM
APLICACAO SOMENTE PARA OS DELITOS DE POSSE, NAO
ALCANCANDO O PORTE ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENCA REFORMADA.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 2ª CAMARA CRIMINAL DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO
RELATOR.
23 - APELACAO CRIMINAL N.35690-6/213
PROTOCOLO
: 200900607607
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
1 APELANTE(S)
: ROBERTO CRISOSTOMO DA CONCEICAO
ADV(S) : ANTONIO SATHLER GARCIA
2 APELANTE(S)
: RENILSON ALCINO ALVES
ADV(S) : ONOFRE PENGA
MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: MINISTERIO PUBLICO
: APELACAO CRIMINAL DUPLA. ROUBO QUALIFICADO.
PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA. NULIDADE POR AUSENCIA DE ANALISE DA
CULPABILIDADE. 1. NAO SE ANULA SENTENCA QUANDO A
ANALISE DA CULPABILIDADE SE MOSTRA SATISFATORIA A
AFERIR A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. 2. PRELIMINAR
AFASTADA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO PRIMEIRO
APELANTE. NULIDADE DA SENTENCA. 1. NAO HA QUE SE
FALAR EM RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM FAVOR DO
ACUSADO POR DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO
59 DO CODIGO PENAL, EIS QUE INEXISTENTE PREJUIZO.
DO MERITO. APLICACAO DO PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA.
DESCLASSIFICACAO PARA FURTO PRIVILEGIADO OU
SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSAO DE
QUALIFICADORAS. SUBSTITUICAO DA PENA. REDUCAO NO
MINIMO LEGAL. 1. NAO SE ACOLHE TESE DE ANULACAO DA
SENTENCA QUANDO A PENA RESTOU APLICADA NO MINIMO
LEGAL E AUSENTES, NOS AUTOS, VICIOS INSANAVEIS QUE
PREJUDICAM O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA OU
DEMONSTRACAO DE PREJUIZOS AOS REUS. 2. AFASTA-SE A
PRELIMINAR DE VICIO DA SENTENCA POR FALTA DE
ANALISE DA CULPABILIDADE, QUANDO PRESENTE
MOTIVACAO SUFICIENTE PARA DETECTA-LA E AFERIR O
GRAU DE CULPABILIDADE DOS ACUSADOS. 3. DEVIDAMENTE
ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E
BENEFICIADOS OS REUS COM PENA FIXADA NO MINIMO
LEGAL, RECHACADA A PRELIMINAR QUE PRETENDE A SUA
ANULACAO. 4. PRESENTE VIOLENCIA CONTRA AS VITIMAS
PARA SUBTRACAO DOS BENS, INCABIVEL A APLICACAO DO
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 5. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS, ABSOLVICAO
INADMISSIVEL. 6. EXISTINDO VIOLENCIA E GRAVE
AMEACA CONTRA AS VITIMAS, NAO SE DESCLASSIFICA O
CRIME DE ROUBO PARA FURTO PRIVILEGIADO OU SIMPLES.
7. PRESENTE O CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE
ROUBO, NAO HA COMO EXCLUIR A QUALIFICADORA DA
SENTENCA CONDENATORIA. 8. OS ACUSADOS PRATICARAM O
CRIME MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA,
INCOMPORTAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA POR EXPRESSA
VEDACAO LEGAL. 9. A PENA-BASE RESTOU APLICADA DE
FORMA PROPORCIONAL, A FIM DE ATENDER OS FINS DE
POLITICA CRIMINAL, NAO COMPORTANDO A SUA REDUCAO.
RECURSOS CONHECIDOS E NAO PROVIDOS.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE,
DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO APELO E NAO O PROVER, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
24 - APELACAO CRIMINAL N.35837-4/213
PROTOCOLO
: 200900885402
COMARCA
: MORRINHOS
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
1 APELANTE(S)
: GUELPINO ALVES TOLEDO
ADV(S) : OLDEMAR JOSE DA ROCHA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. TOXICO. TRAFICO. FRAGILIDADE DE
PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DESCLASSIFICACAO
PARA USO. MUDANCA DE REGIME. PROGRESSAO. I. ESTAO
DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
DO CRIME, COM A APREENSAO DE DROGA ILICITA EM
PODER DE UM USUARIO QUE CONFIRMOU A SUA AQUISICAO
DO APELANTE. II - OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS
MERECEM CREDIBILIDADE, JA QUE ESTAO EM HARMONIA
COM O CONTEXTO PROBATORIO, ATESTANDO A PRATICA DO
CRIME DE TRAFICO, TORNANDO-SE INCOMPORTAVEL A
ABSOLVICAO, OU DESCLASSIFICACAO PARA USO. III. COM
A NOVA REDACAO DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO
PRIMEIRO, DA LEI N. 8.072/90, DADA PELA LEI N.
11.464/2007, PARA A CONDUTA DE TRAFICO ILICITO, O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER O
FECHADO, INDEPENDENTE DO QUANTUM DA PENA
APLICADA. IV. O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME
DEVE SER EFETUADO, ORIGINARIAMENTE, NO JUIZO DE
EXECUCAO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSAO DE
INSTANCIA. V. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE,
ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO APELO E NAO O PROVER, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
25 - APELACAO CRIMINAL N.35886-8/213
PROTOCOLO
: 200901080530
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: WAGNER LEANDRO DA SILVA
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: WAGNER LEANDRO DA SILVA
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. 1 - MOSTRA-SE INVIAVEL A
PRETENDIDA ABSOLVICAO, PORQUANTO A PROVA PRODUZIDA
EM JUIZO, ALIADA A CONFISSAO DO APELANTE,
DEMONSTRAM QUE O ACUSADO PRATICOU UMA DAS CONDUTAS
TIPIFICADAS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, QUAL
SEJA O PORTE DE MUNICAO DE USO PERMITIDO, SEM
AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL
OU REGULAMENTAR. 2 - CONFORME LICOES DOUTRINARIAS
E JA DECIDIDO PELO STJ, O DISPOSTO NO ART.
PRIMEIRO DO CODIGO PENAL VEDA EXPRESSAMENTE O
EMPREGO DA INTERPRETACAO EXTENSIVA OU DA ANALOGIA
PARA PUNIR. ASSIM, O AUXILIO OU FAVORECIMENTO QUE
O TIPO PENAL DO ART. 348 INCRIMINA E SOMENTE O
PRESTADO AQUELE QUE JA TIVER SIDO CONDENADO POR
DECISAO COM TRANSITO EM JULGADO. RECURSOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS E
NEGAR-LHES PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO
DO RELATOR.
26 - APELACAO CRIMINAL N.35964-3/213
PROTOCOLO
: 200901423950
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: MAURO RODRIGUES JUNIOR
ADV(S) : AMELIO DIVINO MARIANO
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
SUFICIENCIA DE PROVAS. I. HAVENDO, NA ACAO PENAL,
PROVA INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O AGENTE TENHA
PRATICADO QUALQUER UMA DAS CONDUTAS ELENCADAS NOS
ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, IMPOSSIVEL A
ABSOLVICAO OU DESCLASSIFICACAO PRETENDIDAS. II.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA, PARA CONDENAR MAURO
RODRIGUES JUNIOR, NOS TERMOS DO VOTO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE,
DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO APELO E O PROVER, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
27 - APELACAO CRIMINAL N.36006-3/213
PROTOCOLO
: 200901451287
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
1 APELANTE(S)
: AILTON RIBEIRO SOARES
VALDINEZ PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. 1 - NAO HA COMO ACOLHER A TESE
DEFENSIVA DE DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS,
DIANTE DO CONJUNTO PROBATORIO HARMONICO E
INDISCREPANTE, APONTANDO OS RECORRENTES COMO
AUTORES DO CRIME, PRIMORDIALMENTE, PELOS
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS BEM COMO DOS CO-REUS, QUE
SE DELATARAM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO
DO RELATOR.
28 - APELACAO CRIMINAL N.36095-2/213
PROTOCOLO
: 200901670639
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
1 APELANTE(S)
: RAFAEL SOUZA BRITO
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. TOXICO. TRAFICO. NULIDADE
POSTULADA PELO ORGAO MINISTERIAL DE CUPULA POR
OFENSA A INDIVIDUALIZACAO DA PENA. FRAGILIDADE DE
PROVA. REFORMA DA SENTENCA. REDUCAO DA PENA
PECUNIARIA DE OFICIO. I. NAO INQUINA DE NULIDADE O
JULGAMENTO, QUANDO ANALISADA CRITERIOSAMENTE A
CULPABILIDADE E DEMAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS,
MAXIME QUANDO A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO
MINIMO LEGAL. II. E IMPROCEDENTE A POSTULACAO DE
REFORMA DA SENTENCA, QUANDO PROVADAS A AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME DE TRAFICO, SENDO QUE A
GRANDE QUANTIDADE DE "MACONHA", QUASE MEIO QUILO,
REALMENTE DESTINAVA-SE A MERCANCIA. III.
CONSIDERANDO QUE HOUVE A REDUCAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM 2/3 (DOIS TERCOS), POR FORCA DO
PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 33, DA LEI
11.343/2006, ESSE PERCENTUAL TAMBEM DEVE INCIDIR
PARA REDUCAO DA PENA DE MULTA APLICADA. IV.
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO, MAS, DE OFICIO,
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
REDUZIDA A PENA DE MULTA.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE,
DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO APELO E NAO O PROVER, MAS,
DE OFICIO, REDUZIR A PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
29 - APELACAO CRIMINAL N.36107-6/213
PROTOCOLO
: 200901601254
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: PEDRO TAVARES FILHO
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: CELSO DA SILVA PIRES
ADV(S) : MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE
ARMA. DECLARACOES DA VITIMA. INQUERITO.
NECESSIDADE DE APREENSAO DOS ARTEFATOS. PERICIA.
POTENCIALIDADE LESIVA DUVIDOSA. A PAR DA ISOLADA
PALAVRA DA VITIMA, ESTACIONADA NA TEMERARIA SENDA
INVESTIGATIVA, PARA A INCIDENCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMAS,
IMPRESCINDIVEL A APREENSAO DOS ARTEFATOS COM O
FITO DE SE COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA
(CARATER OBJETIVO). RECURSO IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PELA
PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, DESACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE A ESTE SE
INCORPORA. CUSTAS DE LEI.
30 - APELACAO CRIMINAL N.36245-0/213
PROTOCOLO
: 200901812751
COMARCA
: MARA ROSA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 APELANTE(S)
: MESSIAS CORINO MACHADO
ADV(S) : JOAO CANDIDO PEREIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. 1 - OS DEPOIMENTOS DOS
POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE SAO
SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENACAO DO ACUSADO, VEZ
QUE TOMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E
MEDIANTE COMPROMISSO LEGAL, SENDO QUE AS
DECLARACOES SAO UNISSONAS E CORROBORAM A APREENSAO
DA DROGA EM CIRCUNSTANCIAS QUE INDICAM A
DESTINACAO A TERCEIROS. ADEMAIS, AUSENTES
EVIDENCIAS DE PERSEGUICAO OU INTERESSE DE QUALQUER
NATUREZA POR PARTE DELES A FIM DE PREJUDICAR O
ACUSADO. 2 - A SIMPLES CONDICAO DE USUARIO DE
DROGAS NAO DESCARACTERIZA A CONDICAO DE
TRAFICANTE, UMA VEZ COMPROVADA A MATERIALIDADE DO
DELITO MAIS GRAVOSO. RESULTANDO EVIDENTE QUE O
APELANTE TRAZIA CONSIGO A DROGA APREENDIDA, EM
PORCOES JA PREPARADAS PARA A CIRCULACAO E NAO
TENDO SIDO ELIDIDO TAL FATO, NAO HA FALAR-SE EM
DESCLASSIFICACAO. 3 - O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS
E DE ACAO MULTIPLA OU DE CONTEUDO VARIADO,
BASTANDO A FLEXAO DE APENAS UM DOS SEUS NUCLEOS
PARA A CONFIGURACAO DA PRATICA DELITUOSA. 4 - "EX
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
OFFICIO", DEVE SER RECONHECIDA EM FAVOR DE
SENTENCIADO QUE POSSUI BONS ANTECEDENTES, E
PRIMARIO E NAO PARTICIPA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS
NEM INTEGRA ORGANIZACAO CRIMINOSA, A CAUSA DE
DIMINUICAO DE PENA DO ART. 33, PARAGRAFO QUARTO,
DA LEI N. 11.343/06. APELACAO CONHECIDA E
IMPROVIDA. SENTENCA MODIFICADA DE OFICIO, QUANTO A
APLICACAO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ART. 33, DA LEI
N. 11.343/06.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER DE
CUPULA MINISTERIAL, EM CONHECER DA APELACAO, E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO
DO RELATOR.
31 - APELACAO CRIMINAL N.36280-4/213
PROTOCOLO
: 200901896750
COMARCA
: CRIXAS
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
PROCURADOR
: NILO MENDES GUIMARAES
1 APELANTE(S)
: LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO
QUALIFICADO. JURI. DECISAO CONFORME A PROVA DOS
AUTOS. CONDENACAO MANTIDA. MENORIDADE. ATENUANTE
NAO COMPROVADA. REDUCAO PELA TENTATIVA. AUSENCIA
DE JUSTIFICATIVA. AJUSTAMENTO DE OFICIO. I EXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATORIOS
SUFIENTES A CORROBORAREM A DECISAO DO CONSELHO DE
SENTENCA, TOMADA SOB O PRISMA DA INTIMA CONVICCAO
DE SEUS INTEGRANTES, NAO HA QUE SE FALAR EM
NULIDADE DO JULGAMENTO, QUE NAO CONSTATOU O
PRIVILEGIO PREVISTO NO ART. 121, PARAGRAFO
PRIMEIRO, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PENAL, E
RECONHECEU AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FUTIL, DO
MEIO CRUEL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU
IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA, IMPONDO-SE
CONFIRMADO O VEREDICTO. II - NAO COMPROVADO QUE O
REU CONTAVA MENOS DE VINTE UM ANOS DE IDADE NA
DATA DO FATO, REVELA-SE CORRETA A NAO APLICACAO DA
ATENUANTE DA MENORIDADE (SUMULA 74 DO STJ). III NAO JUSTIFICADA A REDUCAO DA PENA, EM FACE DA
TENTATIVA, POR INDICE ABAIXO DE DOIS TERCOS, EM
DESATENDIMENTO AO PRINCIPIO DE QUE AS DECISOES
JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS (ART. 93, IX, DA
CONSTITUICAO FEDERAL), IMPOE-SE SUA APLICACAO NO
MAXIMO PREVISTO NO ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DO
CODIGO PENAL. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA "EX OFFICIO".
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, CONHECER DO APELO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO E DE OFICIO ADEQUAR A PENA,
TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. CUSTAS DE
LEI.
32 - APELACAO CRIMINAL N.36304-0/213
PROTOCOLO
: 200902079209
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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222 de 235
ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: JOAO SOARES DE AMORIM
ADV(S) : DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
: MINISTERIO PUBLICO
: MINISTERIO PUBLICO
: JOAO SOARES DE AMORIM
ADV(S) : DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
: APELACAO CRIMINAL DUPLA. HOMICIDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO ORGAO
MINISTERIAL DE CUPULA: APURACAO E PUBLICIDADE DOS
VOTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE
INDIVIDUALIZACAO DA PENA. ANALISE DA
CULPABILIDADE. 1- CUMPRIDO O QUE DETERMINA OS
PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 483 DO CPP,
COM ALTERACOES DADAS PELA LEI 11.689/2008, OU
SEJA, A NAO EXPOSICAO UNANIME DO VEREDICTO A FIM
DE NAO COMPROMETER O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO
SIGILO DAS VOTACOES (ARTIGO QUINTO, XXXVII, B,
CF/88), COM REFERENCIA A FORMA DE APURACAO E
DIVULGACAO DOS VOTOS DOS JURADOS, NAO HA QUE SE
FALAR EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2NAO HA QUE SE FALAR E NULIDADE DA SENTENCA NO
TOCANTE A INDIVIDUALIZACAO DA PENA, PRECISAMENTE
QUANTO A CULPABILIDADE, QUANDO ANALISADAS TODAS AS
ELEMENTARES DA MESMA E DEMAIS CIRCUNSTANCIAS
PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL,
RESPEITANDO INTEGRALMENTE O QUE DETERMINA A LEI.
3- PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO MINISTERIO
PUBLICO. MAJORACAO DA PENA. 1- A PENA-BASE FIXADA
COM ATENCAO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, COM BOA
ANALISE, POR PARTE DA SENTENCIANTE, DO QUE PEDE O
ARTIGO 59, NAO MERECE NENHUMA CENSURA. 2- RECURSO
CONHECIDO E NAO PROVIDO. APELO DA DEFESA:
DIMINUICAO DA PENA. 1- NAO SE MOSTRA EXACERBADA
PENA-BASE FIXADA ABAIXO DA MEDIA DA SOMA DOS
EXTREMOS QUANDO DESFAVORAVEL A MAIORIA DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. 2- APELACAO CONHECIDA E
NAO PROVIDA.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE,
DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DOS APELOS E OS IMPROVER, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
33 - APELACAO CRIMINAL N.36353-4/213
PROTOCOLO
: 200902119880
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: NILO MENDES GUIMARAES
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: FERNANDO MOREIRA DE SOUSA
ADV(S) : WILMAR FERNANDES MATIAS
1 APELADO(S)
: FERNANDO MOREIRA DE SOUSA
ADV(S) : WILMAR FERNANDES MATIAS
2 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE
ARMA. AFASTAMENTO. AUSENCIA DE APREENSAO E
PERICIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS.
CONCURSO DE AGENTES. PENA APLICADA. MANUTENCAO.
1 - A MAJORANTE DO ART. 157, PARAGRAFO SEGUNDO,
INC. I, DO CP (CUNHO OBJETIVO) APENAS GUARDA
INCIDENCIA QUANDO CLARAMENTE DEMONSTRADA A REAL
POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA,
PROJETANDO INSTITUTO FRONTALMENTE DIVERSO DA GRAVE
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DECISAO
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AMEACA (CARATER SUBJETIVO) EXERCITADA POR ARTEFATO
NAO PERICIADO, INTEGRANTE DO PROPRIO TIPO DO
ROUBO. 2 - A CIRCUNSTANCIA DE A VOZ DE ASSALTO
CONCOMITANTE AO MANEJO DA ARMA TER PARTIDO DE
OUTRO AGENTE NAO RETIRA A CENSURABILIDADE DA
CONDUTA DO REU QUE, OFERTANDO COBERTURA AQUELE,
CONCORREU DE MODO DECISIVO PARA A CONSUMACAO DO
ROUBO, PRESENTE A UNIDADE DE DESIGNIOS. 3 - A
DESCLASSIFICACAO NAO RENDE ENSEJO PORQUANTO
SATISFEITO O CONCURSO DE AGENTES, IRRELEVANTE QUE
UM DELES SEJA INIMPUTAVEL. 4 - INADMISSIVEL O
RETOQUE DA REPRIMENDA QUE ESPELHA COM MAGNITUDE OS
DITAMES LEGAIS, A CONDUZI-LA ADJACENTE AO MINIMO
LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PELA
PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, ACOLHENDO EM PARTE O
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DOS APELOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE A ESTE SE
INCORPORA. CUSTAS DE LEI.
GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
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===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.61/2009
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS N.35018-0/217
PROTOCOLO
: 200901743997
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ANALICE BORGES STEFAN
1 IMPETRANTE(S) : MARCUS RODRIGO SCHMALTZ
1 PACIENTE(S)
: RONALDO QUEIROZ DA SILVA
ADV(S) : MARCUS RODRIGO SCHMALTZ
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO
DE PRAZO. SENTENCA CONDENATORIA. SUMULA 52 DO STJ.
ULTIMADA A INSTRUCAO CRIMINAL, SOBREVINDO SENTENCA
CONDENATORIA, RESTA SUPERADA A ALEGACAO DE EXCESSO
DE PRAZO, NOS TERMOS DA SUMULA N. 52 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. RESTA, POIS, SUPERADA
EVENTUAL ILEGALIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE, POIS
AGORA DECORRE DE NOVO TITULO, O QUAL NAO ATACADO
NA PRESENTE IMPETRACAO. ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS.
2 - HABEAS-CORPUS N.35868-9/217
PROTOCOLO
: 200903002137
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 IMPETRANTE(S) : ANDRE LUCIO MENDES DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: BERNISTAINE SOUSA ALVES
ADV(S) : ANDRE LUCIO MENDES DE OLIVEIRA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE. TRAFICO.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. PROVA
PRE-CONSTITUIDA. PEDIDO NAO INSTRUIDO. O HABEAS
CORPUS E ACAO DE RITO SUMARIO, QUE DEMANDA PROVA
PRE-CONSTITUIDA, IMPONDO-SE O NAO CONHECIMENTO SE
NAO INSTRUIDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE
DEMONSTREM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E O
DIREITO DO QUAL, SUPOSTAMENTE, SEJA DETENTOR O
PACIENTE. PEDIDO NAO CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME,
DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA, EM NAO CONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, QUE A ESTE SE INCORPORA. SEM
CUSTAS.
3 - HABEAS-CORPUS N.35875-0/217
PROTOCOLO
: 200903081460
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 IMPETRANTE(S) : EMERSON MUNIZ CAMPOS
1 PACIENTE(S)
: EMERSON MUNIZ CAMPOS
EMENTA
: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISAO EM
FLAGRANTE. MAUS ANTECEDENTES. PRESO DURANTE TODA A
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INSTRUCAO. SENTENCA CONDENATORIA. RECORRER EM
LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTACAO. 1 - NA SENTENCA
CONDENATORIA NAO SE FAZ NECESSARIA NOVA
FUNDAMENTACAO A RESPEITO DA PRISAO CAUTELAR DO
SENTENCIADO CONDENADO, DESDE QUE PRESO
PREVENTIVAMENTE E ASSIM CUSTODIADO DURANTE TODA A
INSTRUCAO CRIMINAL, OSTENTANDO MAUS ANTECEDENTES,
POIS A MANUTENCAO DA PRISAO CONSTITUI-SE EM UM
DOS EFEITOS DA RESPECTIVA CONDENACAO. 2 - ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS.
4 - HABEAS-CORPUS N.35887-3/217
PROTOCOLO
: 200903105190
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI FILHO
1 PACIENTE(S)
: PAULO SERGIO BALBINO DOS SANTOS
ADV(S) : EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI FILHO
EMENTA
: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISORIA. EVASAO DO
ACUSADO. 1 - PRESENTE DA DECISAO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUAISQUER DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, VEDADA SUA CONCESSAO. EMBORA O PACIENTE
ESTEJA PRESO, EMPREENDEU FUGA DO DISTRITO DA CULPA
LOGO APOS A PRATICA DO CRIME,JUSTIFICANDO A MEDIDA
EXTREMA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA
LEI PENAL. 2 - OS BONS PREDICADOS PESSOAIS DE "PER
SE", NAO IMPEDEM A MANUTENCAO DA PRISAO, QUANDO
NECESSARIA. 3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS.
5 - HABEAS-CORPUS N.35955-2/217
PROTOCOLO
: 200903215866
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: ABREU E SILVA
1 IMPETRANTE(S) : GERALDO SOUSA DA SILVA
HAMILTON PEREIRA DE SA
1 PACIENTE(S)
: WELQUER CARVALHO BEZERRA SANTOS
ADV(S) : GERALDO SOUSA DA SILVA
EMENTA
: HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA.
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PREDICADOS PESSOAIS
FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. MANTIDA HA DE SER A
DECISAO QUE, INDEFERINDO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISORIA, O FAZ COM A DEVIDA FUNDAMENTACAO, PARA
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA
PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA FORMA
E CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO.
IRRELEVANTE, NESSA HIPOTESE, SUAS CONDICOES
PESSOAIS FAVORAVEIS. ORDEM DENEGADA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA
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SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME,
ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE A
ESTE SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
6 - APELACAO CRIMINAL N.34668-0/213
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804509756
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
1 APELANTE(S)
: TEDY KENNEDY LISBOA DE CALVARES
ADV(S) : BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO COM EFEITOS INFRINGENTES NA
APELACAO CRIMINAL. MORTE DO ACUSADO. EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE. 1. NOTICIADO E COMPROVADO NOS AUTOS,
MEDIANTE CERTIDAO DE OBITO, O FALECIMENTO DO
ACUSADO DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE
APELACAO, IMPERATIVA A DECLARACAO DE EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE (ARTS. 61 E 62 DO CPP E ART. 107, I,
CP) E, CONSEQUENTEMENTE, O ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO. 2. EMBARGOS CONHECIDOS, JULGADO
PREJUDICADO O MERITO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO
O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE E DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. CUSTAS DE LEI.
7 - APELACAO CRIMINAL N.35662-3/213
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900625311
COMARCA
: PIRES DO RIO
RELATOR
: DR. MARCIO DE CASTRO MOLINARI
PROCURADOR
: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
1 APELANTE(S)
: SERGIO HENRIQUE ALVES
ADV(S) : ADRIANA SUL SANTANA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO E OBSCURIDADE.
INEXISTENCIA. REEXAME E MODIFICACAO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. INEXISTINDO NO ACORDAO EMBARGADO A
OMISSAO E OBSCURIDADE ALEGADAS E SOBRESSAINDO DO
CONTEUDO DO RECURSO A CLARA INTENCAO DE REEXAME E
MODIFICACAO DO DECISUM PROFERIDO NA OCASIAO DO
JULGAMENTO DA APELACAO CRIMINAL, E DE RIGOR A
REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. EMBARGOS
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS,
TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
8 - APELACAO CRIMINAL N.34480-8/213
PROTOCOLO
: 200804015869
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. PRADO
PROCURADOR
: PEDRO TAVARES FILHO
1 APELANTE(S)
: WELLINGTON MEDEIROS DE LIMA
ADV(S) : MARCELO DA SILVA ESPINDOLA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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EMENTA
DECISAO
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: APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO.
PRELIMINAR DE NULIDADE VENCIDA. DECISAO QUE NAO
CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS. EXCLUSAO DAS
QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENCAO DA
PENA. 1. O FATO DE UM MESMO JURADO SER CONVOCADO E
SORTEADO PARA DUAS SESSOES DE JULGAMENTO
REFERENTES AO MESMO CASO E AO MESMO ACUSADO, NAO
ESTA EIVADA DE NULIDADE ABSOLUTA SE COMPROVADO QUE
A PRIMEIRA SESSAO PLENARIA SEQUER CHEGOU A SE
REALIZAR. 2. O JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO
JURI SOMENTE ADMITE ANULACAO COM FULCRO NO ART.
593, III, "D", DO CPP, QUANDO CARACTERIZADO SER
MANIFESTAMENTE CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS, CASO
CONTRARIO, CONFORME A PRESENTE ESPECIE, PREVALECE
A SOBERANIA DO VEREDICTO. 2. IMPOSSIVEL EM GRAU DE
APELACAO A RETIRADA DAS QUALIFICADORAS, UMA VEZ
QUE AS MESMAS CONSISTEM EM ELEMENTO DO TIPO E NAO
DA PENA. 3. A PENA RESTOU DEVIDAMENTE
INDIVIDUALIZADA, RESPEITANDO O SISTEMA TRIFASICO E
ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E A CONDICAO
DO ACUSADO, BEM COMO AOS FINS PARA REPROVACAO E
PREVENCAO DO CRIME, INCOMPORTAVEL A MITIGACAO DA
PENA. DE IGUAL FORMA O REGIME PRISIONAL, QUE DEVE
SER MANTIDO NOS MOLDES DO ART. 33, PARAGRAFO
SEGUNDO, "A", DO CODIGO PENAL. 4. RECURSO
CONHECIDO E NAO PROVIDO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO
O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DO APELO E O IMPROVER, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
9 - APELACAO CRIMINAL N.34672-7/213
PROTOCOLO
: 200804307690
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
1 APELANTE(S)
: LINDOMAR PORFIRIO BORBA JUNIOR
CLEBER ARANTES DE FREITAS
ADV(S) : EDWARD VICTOR MOURAO DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENCA
CONDENATORIA. MOTIVACAO. AUSENCIA DE APRECIACAO
DE TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. AUSENTE A ANALISE
DE TESES SUSCITADAS PELA DEFESA NAS ALEGACOES
FINAIS, EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 93, INCISO
IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, JAZ INQUINADO DE
VICIO INSANAVEL O EDITO CONDENATORIO, RESSAINDO
NECESSARIA A SUA INVALIDACAO. SENTENCA ANULADA.
APELO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PELA
PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, ACOLHENDO, PELA
CONCLUSAO, O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA, EM CONHECER DO APELO, E, DE OFICIO,
DECRETAR A NULIDADE DA SENTENCA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, QUE A ESTE SE INCORPORA. CUSTAS
DE LEI.
10 - APELACAO CRIMINAL N.35494-0/213
PROTOCOLO
: 200900564584
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
: MINISTERIO PUBLICO
: THIAGO EMANUEL DO NASCIMENTO
ADV(S) : ORIOVAL CANDIDO LEAO
SEBASTIAO PIRES RIBEIRO JUNIOR
: APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE
CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. PORTE DE ARMA DE
FOGO. ABSOLVICAO. "ABOLITIO CRIMINIS".
INCONFORMISMO DO MINISTERIO PUBLICO. I - O FATO DE
EDITO LEGISLATIVO (LEI N. 11706/08) TER PRORROGADO
OS PRAZOS DOS ARTIGOS 30 E 32, DA LEI N.
10.826/03, AO FACULTAR A ENTREGA DE ARMA DE FOGO,
NAO SUSPENDEU A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ARTIGO 14
(PORTE), MAS APENAS A DE POSSE, NAO HAVENDO COMO
PROSPERAR A ALEGACAO DE QUE O COMPORTAMENTO
PRATICADO PELO ACUSADO ESTARIA TEMPORARIAMENTE
DESCRIMINALIZADO, PERSISTINDO SANCIONADO PELO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. II - NAO HA FALAR-SE EM
RELACAO CONSUNTIVA ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO E FURTO QUALIFICADO, COM A
CONSEQUENTE ABSORCAO DAQUELE, POIS REFERIDO
PRINCIPIO (CONSUNCAO) PRESSUPOE A EXISTENCIA DE UM
NEXO DE DEPENDENCIA DAS CONDUTAS ILICITAS, PARA
QUE EXISTA A POSSIBILIDADE DE ABSORCAO DA MENOS
GRAVE PELA MAIS DANOSA. APELACAO PROVIDA. SENTENCA
REFORMADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PELA QUINTA
TURMA JULGADORA DE SUA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, CONHECER DO APELO E
O PROVER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11 - APELACAO CRIMINAL N.36390-5/213
PROTOCOLO
: 200902024056
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
1 APELANTE(S)
: WANDERSON JOSE BEZERRA DOS REIS
ADV(S) : ELOISA AURELIA COELHO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: APELACAO. ROUBO QUALIFICADO. FIXACAO DA PENA.
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. EFEITO DA FIXACAO NA
REPRESSAO E PREVENCAO DO CRIME. SOMENTE SE
JUSTIFICA A FIXACAO DA PENA-BASE EM PATAMAR
PROXIMO A SEMI-SOMA SE, DA ANALISE DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E LEGAIS VEICULADAS NO
PROCESSO, RESTAREM, A MAIORIA, DESFAVORAVEIS AO
CONDENADO, PELO QUE DO CONTRARIO DEVE TENDER PARA
O MINIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, PELA
PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, DESACOLHENDO O
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM
CONHECER DO APELO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE A ESTE SE
INCORPORA. CUSTAS DE LEI.
GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
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===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
PAUTA N. 67/2009
DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2009 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 10539-6/220
PROTOCOLO
: 200902310784
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
RECORRENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO(S)
: NILTON GONCALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUCIANO MONTEIRO LIMA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
2 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
RECORRENTE(S)
:
ESTRITO N. 10541-7/220
200902469210
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
BRUNO QUALTO MENDES
ADV(S) : DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
3 - APELACAO CRIMINAL N. 35535-4/213
PROTOCOLO
: 200900365018
COMARCA
: MARA ROSA
RELATOR
: DES. PRADO
REVISOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
APELANTE(S)
: EBERSON ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : JOAO CANDIDO PEREIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PULICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
4 - APELACAO CRIMINAL N. 35616-4/213
PROTOCOLO
: 200900901505
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: EDSON FERNANDES BORGES
1 APELANTE(S)
: WELVES-CLEY FERNANDES BORGES
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
JOELMA COSTA SILVA BARBO
2 APELANTE(S)
: ROBERTO CORDEIRO E SILVA
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
MARCONDES GONCALVES
JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
5 - APELACAO CRIMINAL N. 35625-2/213
PROTOCOLO
: 200900901017
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: FRANCISCO CESIMAR FERNANDES
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
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6 - APELACAO CRIMINAL N. 35727-3/213
PROTOCOLO
: 200900797406
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: TELMA MARTINS DA ROCHA
ADV(S) : RUBENS PENA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
7 - APELACAO CRIMINAL N. 35896-4/213
PROTOCOLO
: 200901235436
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: RONIVALDO JOSE DE ANDRADE
ADV(S) : ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
8 - APELACAO CRIMINAL N. 36016-0/213
PROTOCOLO
: 200901422570
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: SERGIO LEONEL DA SILVA
ADV(S) : ANA TEREZA CANDIDO MARIANO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
9 - APELACAO CRIMINAL N. 36090-1/213
PROTOCOLO
: 200901678672
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: AILTON MANOEL DE SOUZA
ADV(S) : DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
FLAVIO GONCALVES VIEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
10 - APELACAO CRIMINAL N. 36185-0/213
PROTOCOLO
: 200901742656
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: WALDSON FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : ALINE ELIAS DE MENEZES PERES
SERGIO DE FREITAS MORAES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
11 - APELACAO CRIMINAL N. 36284-7/213
PROTOCOLO
: 200901951654
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: ROGER TOMAZ FERNANDES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
ADV(S) : MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
12 - APELACAO CRIMINAL N. 36311-2/213
PROTOCOLO
: 200901942485
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
REVISOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
APELANTE(S)
: WEDER CORREIA TAVARES
ADV(S) : TACKSON AQUINO DE ARAUJO
EVANGELISTA JOSE DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
N. 36339-0/213
200902103053
GOIANIA
DES. PRADO
ANTONIO FILHO DE SOUZA DOURADO
ADV(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
14 - APELACAO CRIMINAL N. 36410-9/213
PROTOCOLO
: 200902255996
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
REVISOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
APELANTE(S)
: ERYKY MAX DA SILVA
ADV(S) : ALVACIR NARCISA PEREIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
15 - APELACAO CRIMINAL N. 36496-9/213
PROTOCOLO
: 200902379172
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
REVISOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
APELANTE(S)
: ERICK LUZ CARNEIRO
ADV(S) : JOSE NIERO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
KIELCE DIAS MACIEL
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
================================================================================
BANCA PERMANENTE DE CONCILIACAO
#
INTIMACAO AS PARTES N.6/2009
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.68444-9/180
PROTOCOLO
: 200804455311
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
AGRAVANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RAFAEL FARIA DE AMORIM
CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ROBINSON NEVES FILHO
DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
AGRAVADO(S)
: ESTEVAO DE GODOI VAZQUEZ
ADV(S) : LEON GOMES DOS SANTOS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2009 AS
08:30 HS, BANCA 15 NA ASMEGO, SITUADA NA RUA 72, ESQUINA
COM A BR 153, Nº 272 , SETOR JARDIM GOIAS, GOIÂNIA GO
CEP 74805480 (PRÓXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA). INFORMA
2 - APELACAO CIVEL N.121830-7/188
PROTOCOLO
: 200800618461
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
ROBINSON NEVES FILHO
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
ALIEMAR RESENDE LOBO
MARCO AURELIO PIMENTA CARNEIRO
APELADO(S)
: WELLINGTON BATISTA LEITE
ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA
NADIA ANGELICA CORREIA GUIMARAES
NARA ALANO BATALHA SILVA
WALDERLEY RIBEIRO DA CUNHA
DECISAO OU DESPACHO:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2009 AS
10:30 HS, BANCA 15 NA ASMEGO, SITUADA NA RUA 72, ESQUINA
COM A BR 153, Nº 272 , SETOR JARDIM GOIAS, GOIÂNIA GO
CEP 74805480 (PRÓXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA). INFORMA
3 - APELACAO CIVEL N.122318-0/188
PROTOCOLO
: 200800778345
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
MARCO AURELIO PIMENTA CARNEIRO
FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES_SOUSA
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
APELADO(S)
: ROGERIO ANDRADE SILVA
ADV(S) : MAURILIO GOMES DE CAMARGO
DECISAO OU DESPACHO:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2009 AS
4 - APELACAO CIVEL N.125035-2/188
PROTOCOLO
: 200801839909
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
ADV(S)
: DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
SARAH FUCILIERI DE OLIVEIRA
ALIEMAR RESENDE LOBO
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO
APELADO(S)
: ELICACIO JESUS DA SILVA
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
GERCIVALDO LORERO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2009 AS
09:00 HS, BANCA 15 NA ASMEGO, SITUADA NA RUA 72, ESQUINA
COM A BR 153, Nº 272 , SETOR JARDIM GOIAS, GOIÂNIA GO
CEP 74805480 (PRÓXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA). INFORMA
5 - APELACAO CIVEL N.136629-0/188
PROTOCOLO
: 200805660830
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: MARIA DE JESUS ALVES
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
2 APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
ROBINSON NEVES FILHO
1 APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
ROBINSON NEVES FILHO
2 APELADO(S)
: MARIA DE JESUS ALVES
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2009 AS
09:30 HS,BANCA 09 NA ASMEGO, SITUADA NA RUA 72, ESQUINA
COM A BR 153, Nº 272 , SETOR JARDIM GOIAS, GOIÂNIA GO
CEP 74805480 (PRÓXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA). INFORMA
6 - APELACAO CIVEL N.138162-0/188
PROTOCOLO
: 200900099687
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: HOMERO RODRIGUES CARDOSO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
2 APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RODRIGO COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
KELEN DE FATIMA FERRIERA
ANDREA NETTO DE REZENDE
1 APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RODRIGO COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
KELEN DE FATIMA FERRIERA
ANDREA NETTO DE REZENDE
2 APELADO(S)
: HOMERO RODRIGUES CARDOSO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2009 AS
10:00 HS, BANCA 11 NA ASMEGO, SITUADA NA RUA 72, ESQUINA
COM A BR 153, Nº 272 , SETOR JARDIM GOIAS, GOIÂNIA GO
ÁS CEP 74805480 (PRÓXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA). INFORMA
7 - APELACAO CIVEL N.143401-5/188
PROTOCOLO
: 200901846877
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 406 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2009
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2009
APELANTE(S)
: RENATO MARTINS CARNEIRO JUNIOR
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
DECISAO OU DESPACHO:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2009 AS
10:00 HS, BANCA 15 NA ASMEGO, SITUADA NA RUA 72, ESQUINA
COM A BR 153, Nº 272 , SETOR JARDIM GOIAS, GOIÂNIA GO
CEP 74805480 (PRÓXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA). INFORMA
GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIO(A):
ORIGINAL ASSINADO
FIM DE ARQUIVO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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