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    2. 
                    

        
Excelentíssimo Senhor Presidente da Jarí Junta Administrativa de

        
    






    

        

			                

                    

                        Recurso de Auto de Infração e Multa referente a Limpeza de Terreno
                        
                    

                    

                        

                            Recurso de Auto de Infração e Multa referente a Limpeza de Terreno
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        resolução nº 3862- antaq, de 8 de janeiro de 2015. julga subsistente
                        
                    

                    

                        

                            resolução nº 3862- antaq, de 8 de janeiro de 2015. julga subsistente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MA 02012.000207_2006_74 Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda.
                        
                    

                    

                        

                            MA 02012.000207_2006_74 Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda.
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        
                    

                    

                        

                            MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PE 02019.003308_2002_11 Fernando Lima Pinheiro
                        
                    

                    

                        

                            PE 02019.003308_2002_11 Fernando Lima Pinheiro
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SP 02027.001008_2008_86 Jose Paulo Ribeiro
                        
                    

                    

                        

                            SP 02027.001008_2008_86 Jose Paulo Ribeiro
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        BA 02006.001235_2005_15 Luiz Paulo Lima Figueiredo
                        
                    

                    

                        

                            BA 02006.001235_2005_15 Luiz Paulo Lima Figueiredo
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ES 02009.000629_2005_18 Antonio Azevedo Lima Neto
                        
                    

                    

                        

                            ES 02009.000629_2005_18 Antonio Azevedo Lima Neto
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DF 02008.000078_2007_64 Laucilio de Oliveira Souza
                        
                    

                    

                        

                            DF 02008.000078_2007_64 Laucilio de Oliveira Souza
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        estado do tocantins secretaria da fazenda contencioso
                        
                    

                    

                        

                            estado do tocantins secretaria da fazenda contencioso
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Acórdão nº 114/2010 Recurso HIE/CRF
                        
                    

                    

                        

                            Acórdão nº 114/2010 Recurso HIE/CRF
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        47972_PORTAL DO EDEN_COML_DE_ALIMENTOS_LTDA
                        
                    

                    

                        

                            47972_PORTAL DO EDEN_COML_DE_ALIMENTOS_LTDA