CEDCA
I SEMINÁRIO CATARINENSE
PRÓ-CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
ECA 18 ANOS
Pedro Caetano de Carvalho - Filósofo, Juiz de direito aposentado
(inverno 2008).
1
LEIS FESTEJADAS EM 2008
• Comemora-se em dez de dezembro os sessenta
anos da Declaração Universal dos Direitos
Humanos (aprovada em 10/12/1948); vinte anos
da Constituição Federal (5/10/1988); dezoito
anos da Convenção Internacional dos Direitos da
Criança (aprovada em 1989, referendada pelo
Senado Brasileiro em 14/11/1990); e os dezoito
anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(sancionado em 13/7/1990).
2
SUJEITOS DE DIREITOS
• Todos sabemos que com a publicação do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), crianças de 0
a 12 anos e adolescentes de 12 a 18 anos
passaram a ser reconhecidos como pessoas em
desenvolvimento, não mais apenas objeto, mas
sujeitos de direitos que devem ser assegurados
pela sociedade por meio da formulação de
políticas públicas, destinação de recursos e
amparo da família, da escola e da comunidade.
3
DIREITOS E DEVERES
• Tão importante quanto garantir e preservar os
direitos de acordo com a lei, é imprescindível que
os adultos estimulem o protagonismo juvenil,
para que os jovens aprendam tanto a desenvolver
a cultura da defesa de seus direitos como a
responsabilidade para com seus deveres de
cidadãos. Resumindo, na mesma ordem como
estão perfilados na CF (art. 227) e no ECA (art. 4),
cabe à família, à sociedade em geral e ao poder
público ensinar-lhes os direitos e deveres.
4
BALANÇO DIGNO DO MOMENTO HISTÓRICO
• Passados 18 anos do ECA, apesar dos inegáveis avanços,
diversas dimensões de direitos individuais e coletivos
contam com minguado regramento e incipiente
compreensão pelos diversos atores do Sistema de
Garantia de Direitos quanto ao seu papel político
institucional e os mecanismos de ação correspondentes
para que os tornem efetivos.
• O momento é propício para repensarmos nossos focos
de estudo e de atuação profissional, chamando-nos a
reavaliar nossas agendas e pautas de interesse,
confrontá-los com os das próprias crianças e
adolescentes, com toda a diversidade que caracteriza
este público para podermos fazer qualquer balanço
digno do momento histórico em que nos encontramos.
5
QUESTIONAMENTOS DA ABMP
• Valho-me dos mesmos questionamentos que tem se
colocado a nossa Associação Brasileira de Magistrados e
Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, da
qual tive a honra de ser o primeiro Secretário Executivo:
• “Que espaço tem sido reservado, de fato, à discussão
sobre direito ao esporte, cultura e lazer? Sobre
sexualidade de crianças e adolescentes para além da
dimensão de violação de direitos e de responsabilização
dos abusadores e exploradores? Sobre democracia
inclusiva e participativa, sobre cidadania para crianças e
adolescentes em geral e especificamente para aquelas
com deficiência, envolvidas com drogas ou em situação
de rua?
6
ABMP
• Não se trata apenas de uma discussão pontual, sobre
determinadas áreas até hoje pouco trabalhadas.
Cuida-se, sim, de uma retomada de princípios
norteadores do direito da criança e do adolescente,
que não poderia se dar sem uma revisão sobre o
lugar que reservamos à Convenção sobre os Direitos
da Criança no Brasil e sobre a aplicação que vimos
fazendo
de
suas
normas-princípios:
nãodiscriminação,
interesse
superior,
vida
e
desenvolvimento, e, sobretudo, participação.
7
ABMP
• Não Basta mais apregoarmos a mudança de
paradigmas operada com a promulgação de nosso
tão festejado Estatuto da Criança e do Adolescente.
A lei também envelhece. Quantos dos direitos de
crianças e adolescentes ali encontraram pouco
senão inexistente regramento? Quantos desafios
para a garantia de direitos hoje não se nos colocam
que hão de ser buscados em outras fontes, não
apenas leis, mas domínios do saber, então sequer
cogitados?
8
ABMP
• A historicidade inerente aos direitos humanos, como
processo de luta e de afirmação construtiva de novos
horizontes de cidadania, nos convoca a trabalhar com
novas dimensões de promoção de direitos, com novos
instrumentos de garantia e novos e mais ampliados sonhos
de realização individual e justiça social.
• Mas para isso precisamos rever também nossos
paradigmas de ação, para não dizer de nossos modelos
institucionais. Quanto não mantemos ainda de herança do
velho paradigma da situação irregular em nossas práticas
cartoriais e modelos decisórios? Quanto há efetivamente
de inter senão de transdisciplinaridade nas nossas práticas
e referenciais epistemológicos?
9
ABMP
• Quão participativos e democráticos são nossos
modelos de ação, de tomada de decisões?
Quanto nos abrimos à diversidade cultural, moral
e social de que este país tanto se vangloria?
Quanto conseguimos entrever e nos abrir às
demandas coletivas que se apresentam a cada
caso individual que nos vem a atendimento?
Quão transformadores, enfim, podem ser nossos
referenciais de ação?” (Revista do XXII Congresso da
ABMP- Ass. Bras. de Magistrados e Promotores de Justiça da Inf. e
da Juv. Florianópolis, 2008. p. 4 e 5)
10
AVANÇOS QUE TIVEMOS
• Para que não se fique apenas num discurso de
questionamentos, que pode ser interpretado como
uma visão derrotista nestes dezoito anos do ECA é
imprescindível que se registre os grandes avanços
que tivemos no processo de implementação dos
conselhos de direitos e tutelares, de formulação de
políticas para crianças e adolescentes como os
planos de Erradicação do Trabalho Infantil,
Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual, o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e
o Plano Nacional de Convivência Familiar e
Comunitária.
11
MOTIVOS PARA COMEMORAR: (Benedito Rodrigues dos Santos)
• “Aos mais de cinco mil conselhos dos direitos e os mais de
quatro mil e quinhentos conselhos tutelares que mobilizam
diariamente um contingente de mais de setenta mil
conselheiros no país, juntam-se um enorme contingente,
de milhares de defensores públicos, promotores e os juízes
da infância e juventude, gestores públicos comprometidos,
um incalculável número de provedores de serviços e
ativistas dos direitos da criança; e a grata participação de
milhares dos novos sujeitos de direitos: as crianças e
adolescentes. Essa força viva compõe hoje uma
mobilização social em favor dos direitos da criança e do
adolescente sem precedentes na história do país.
Obviamente uma mobilização repleta de tensões e
conflitos” (Revista do XXII Congresso da ABMP. ob. cit. p. 83).
12
É PRECISO DIVULGAR O ECA: COMUNICAÇÃO E ESCOLA
• Um passo necessário para o exercício dos direitos
contemplados é a indispensável e adequada divulgação das
normas do ECA, principalmente através dos meios de
comunicação e do sistema educacional (art. 221, I, da CF –
finalidade educativa) e a inclusão da matéria em todos os
currículos escolares, tal qual já estabelecido por lei federal
para o ensino fundamental em atitudes que servirão para
levar a lei ao conhecimento da população.
• A Lei referida é a Nº 11.525, de 25 de Setembro de 2007, que
acrescenta o § 5 ao art. 32 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (LDB da Educação): “O currículo do ensino
fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate
dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como
diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o
Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção
e distribuição de material didático adequado”.
13
ECÂMETRO
• A coordenadora do Projeto Envolver, no Estado de São
Paulo, Cenise Monte Vicente, criou um instrumental que
ajuda muito na avaliação do Sistema de Garantias dos
Direitos da Criança e do Adolescente no município,
denominado ECÂMETRO, com quatro réguas, o qual já foi
apresentado para a Rede Social São Paulo, cuja aplicação
pude participar nos dias 4, 5 e 6 de junho deste ano, em
São Pedro, interior de SP, com um sucesso absoluto.
(www.redesocialsp.org.br).
• (ECÂMETRO Autoria de Cenise Monte Vicente, apresentado no
Portal
da
Rede
Social
São
Paulo;
http://www.redesocialsaopaulo.org.br/site/pagina.php?id
conteudo=137, em 30/06/2008, às 18:20hrs)
14
ECÂMETRO
• CENISE justifica com razão que o resultado
principal desejado por todos que acreditam e
trabalham pela implementação do ECA é de
que o Sistema de Garantias de tais direitos
seja o mais aprimorado possível. O
aprimoramento deve ser constante, a
continuidade é fundamental, pois sempre tem
gente nova trabalhando com infância e
juventude e existem novas leis, resoluções e
desafios.
15
PERGUNTAS DAS 4 RÉGUAS DO ECÂMETRO
• Algumas das perguntas do ÊCAMETRO, podem
perfeitamente ser respondidas ou servirem de
orientação para os atores do SGDCA que
estejam com boa vontade para aprimorar
este Sistema depois de tudo que já se sabe,
passados 18 anos do ECA e da Convenção
Internacional dos Direitos da Criança
referendada pelo Brasil, além dos 20 anos da
CF:
16
ECÂMETRO - PERGUNTAS DA Régua 1
• “Realização e Implementação de Planejamento
Sistêmico.
• 1. O planejamento para implementar os direitos da
criança e do adolescente é realizado de forma
democrática, integrado pelas instituições principais
do SGDCA, garantindo a participação de todos, a
despeito de diferenças e divergências entre pessoas
e instituições?
• 2. Existe definição das prioridades?
• 3. As situações de maior vulnerabilidade serão
alteradas com o planejamento?
17
ECÂMETRO - RÉGUA 1 cont.
• 4. Existe plano de ação escrito e os responsáveis
pelas diferentes atividades estão definidos?
• 5. Existem grupos de trabalho local
acompanhando as réguas, tais como: núcleos,
comitê local, rede?
• 6. O plano de ação é implementado?
18
ECÂMETRO - RÉGUA 1 cont.
• 7. Existem períodos de avaliação definidos?
• 8. Existe apresentação dos resultados para a
cidade?
• 9. O plano de ação prevê a transmissão de
conhecimento para novos atores sociais, outras
instituições ou outros municípios?
• 10. Assim que termina um plano, a fase seguinte
para o aprimoramento é planejada?
19
ECÂMETRO - PERGUNTAS Régua 2
• Resolução de Casos Difíceis
• 1. Existem pelo menos duas situações mais difíceis
definidas pelos participantes de núcleos, comitê
ou rede local como desafios?
• 2. Os casos são acompanhados até a superação da
violação ou ameaça de direitos?
• 3. O desenvolvimento da criança ou adolescente
que vive tais situações difíceis está garantido?
20
ECÂMETRO - RÉGUA 2 cont.
• 4. A convivência familiar e comunitária está
garantida com redução intensa e sistemática de
abrigamento e processos de adoção definidos
pela pobreza da família?
• 5. As situações de exploração sexual e trabalho
infantil estão sendo enfrentados de modo
consistente por diferentes instituições e
profissionais ou por grupos (foro) específicos?
21
ECÂMETRO - RÉGUA 2 cont.
• 6. Existem os programas e serviços necessários
para o atendimento, tais como inclusão de
portador de deficiências na escola normal,
integração do adolescente com Medida SócioEducativa na escola, programa de saúde mental e
dependência química para criança e adolescente?
• 7. Os profissionais de saúde, educação,
assistência social, junto com Conselho Tutelar
reúnem-se com freqüência para seguimento dos
casos?
22
ECÂMETRO - RÉGUA 2 cont.
• 8. Existe programa de orientação, apoio e
auxílio para a família?
• 9. Existem ações e ou programas de
localização de família, criança e adolescente?
• 10. As situações e demandas advindas das
situações mais difíceis estão consideradas nas
medidas
planejadas
referentes
ao
financiamento (orçamento público ou fundo
municipal da Infância)?
23
ECÂMETRO - PERGUNTAS Régua 3
• Comunicação e Articulação de Profissionais e
Instituições
• 1. As instituições e profissionais da área das
principais instituições de proteção e garantia
comunicam-se entre si de forma regular e sempre
que necessário?
• 2. Existem protocolos definidos e integrados
entre os que atendem as crianças?
• 3. As atribuições de cada profissional do sistema
são conhecidas e bem exercidas pelos próprios
atores?
24
ECÂMETRO - RÉGUA 3 cont.
• 4. A conexão entre uma instância de atendimento e a
seguinte é pautada na cooperação, qualidade técnica
e agilidade dos atendimentos ou ações que direta ou
indiretamente fazem valer os direitos da criança?
• 5. Frente à omissão ou negligência de algum serviço
ou profissional, existe prontidão para enfrentar o
problema e tomar as medidas necessárias para
reverter a situação?
• 6. Existem processos de capacitação local ou regional
que promovem a integração e complementaridade?
25
ECÂMETRO - RÉGUA 3 cont.
• 7. Existe acesso a computador e a intercâmbios pela
internet?
• 8. O Sinase - Sistema Nacional de Atendimento SócioEducativo faz parte da rotina?
• 9. O conhecimento é compartilhado nos grupos de
trabalho, no município e na região?
• 10. As universidades locais ou próximas incluíram o
ECA nas disciplinas obrigatórias e/ou são parceiras nos
processos de capacitação?
26
ECÂMETRO - PERGUNTAS Régua 4
• Itinerário e Fluência
• 1. Existem todos os serviços e programas necessários
para garantir os direitos previstos no ECA?
• 2. As medidas sócio-educativas em meio aberto são
aplicadas com qualidade?
• 3. As equipes dos principais serviços de atenção direta
estão completas?
• 4. As equipes são suficientes?
• 5. As equipes atendem as crianças com entusiasmo e
interesse (mobilizadas)?
• 6. Existe cooperação regional e integração de recursos
humanos e institucionais para situações de alta
complexidade?
27
ECÂMETRO – PERGUNTAS RÉGUA 4 cont.
• 7. Existe municipalização das medidas sócioeducativas?
• 8. O tempo destinado ao atendimento é considerado
justo pelos atores do sistema?
• 9. Existe algum obstáculo superado em qualquer fase
do atendimento: notificação, defesa e ou
atendimento?
• 10. Existe ação em andamento para acompanhar
e/ou avaliar os itinerários e fluxos existentes?”
28
Antônio Carlos Gomes da Costa:
• “a implantação do ECA é uma maratona e, não,
uma corrida de 100 metros rasos. As crianças,
adolescentes e jovens podem ser vistos como parte
da solução dos problemas brasileiros ou como
parte dos problemas. Prefiro vê-las como parte da
solução, mas para isso é necessário compromisso
ético, vontade política e competência técnica para
tirar a lei do papel e trazê-la para o dia a dia da
política de atendimento à população infantojuvenil.”
• (Entrevista com Antônio Carlos Gomes da Costa, apresentada no
Portal
da
Rede
Social
de
São
Paulo;
http://www.redesocialsaopaulo.org.br/site/pagina.php?idconte
udo=117, em 30/06/2008, às 20:00hrs)
29
Conclusão
• Pena que a gente, passados 18 anos, ainda não possa
dizer: o ECA já está implementado na sua totalidade e
não precisa mais dizer que temos que “tirar o ECA do
papel”. Já é hora de decidirmos que os problemas em
relação ao seu não cumprimento devem ser tratados
como omissão e violação ao cumprimento da lei e,
portanto, passíveis de responsabilização. E o
ECA
produziu instrumentos para tal. De outra forma, vamos
continuar nos encontrando ano a ano para continuar
dizendo que nossas crianças e adolescentes ainda não são
prioridade absoluta, como prescreve o ECA, a CF, a LOAS
e a Convenção. A luta continua pelo APRIMORAMENTO
do SGDCA.
(Pedro Caetano de Carvalho, Florianópolis, inverno de 2008 [email protected])
30
Publicações
“O CONSELHEIRO TUTELAR E A ÉTICA DO CUIDADO”, na obra: A
ética da convivência familiar, Coordenação Tânia da Silva Pereira,
Editora Forense, RJ, 2006.
A FAMÍLIA E O MUNICÍPIO, publicada na obra: “Melhor Interesse da
Criança, uma abordagem interdisciplinar”, Coordenação Tânia da
Silva Pereira, Editora Renovar, RJ, 2001.
Um dos autores do “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMENTADO- COMENTÁRIOS JURÍDICOS E SOCIAIS”- Editora
Malheiros- São Paulo, 1992.
“Contribuição da Justiça para a promoção da Paz, do Cuidado e
da Resiliência”, na obra: O Cuidado como valor jurídico (coord.
Tânia da Silva Pereira e Guilherme de Oliveira) Rio de Janeiro:
Forense, 2008.
E-mail: [email protected] ou [email protected]
Contato EP em SC: [email protected]
31