Serviço Público e Cadastro Municipal
Serviço Público
A função básica e inquestionável da Administração Pública Municipal é prestar
serviços públicos de interesse da coletividade. Prefeito existe para isso:
executar e gerenciar serviços públicos. Para tanto, precisa de dinheiro e vai
buscá-lo através da cobrança de tributos que a Constituição lhe permite cobrar,
e receber os repasses que a União e o Estado são obrigados a transferir. Tem
direito, também, a receber determinadas verbas orçamentárias previstas nas
contas dos demais entes federativos, sendo estas direcionadas a fins
específicos e mediante aprovação de projetos próprios.
Há duas grandes modalidades de serviço público: a) os que são prestados para
todos os munícipes indistintamente, tipo limpeza das ruas, ordenamento do
trânsito e tráfego, arruamento e pavimentação de vias de interesse coletivo,
canalização de águas pluviais, atendimento médico, ensino e educação etc.; e
b) os que são prestados para determinados munícipes, por interesse deles ou
por obrigação compulsória, tipo coleta de lixo, captação de esgoto, liberação de
estabelecimentos comerciais, arruamento e pavimentação de ruas de interesse
dos moradores locais etc.
Os serviços públicos prestados para todos os munícipes são custeados pelos
impostos arrecadados e pelos repasses da União e Estado, podendo usar
também verbas específicas dos demais entes políticos. Já os serviços públicos
prestados para determinados munícipes são custeados por taxas e
contribuição de melhoria, duas espécies próprias de tributos. Usar dinheiro de
imposto para custear serviços destinados a beneficiar interesses específicos e
não coletivos é sinal de gestão financeira deficiente e indevida da
Administração.
Deixar simplesmente de cobrar os tributos indicados na Constituição é flagrante
prova de permissividade e tolerância com a evasão de receita, e incapacitar,
assim, o Município de exercer o seu objetivo maior, que é prestar serviços
públicos.
Cadastro Municipal
As indústrias e o grande comércio atuam com o uso de duas ferramentas
indispensáveis: o cadastro de clientes e o controle de estoque. O cadastro de
clientes é guardado a sete chaves em vista de sua importância para a
empresa, e todos os funcionários autorizados a mexer no cadastro são
controlados por senhas individuais e suas tarefas permanentemente
monitoradas. O cadastro de uma grande empresa vale uma fortuna. O mesmo
deveria ocorrer nas Prefeituras.
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O gestor municipal realmente capacitado atua por meio das informações do
seu cadastro, mas, desde que tenha um verdadeiro cadastro, com todas as
informações necessárias e indispensáveis à sua gestão.
Cadastro é uma palavra de origem grega, mas sua definição atual já fugiu do
significado antigo. Em breve escorço histórico, pode-se dizer de uma época em
que floresceu o chamado Cadastro Mesopotâmico, quando as informações
eram restritas ao planejamento urbano. Este tipo foi substituído posteriormente
pelo Cadastro Napoleônico que previa:
- a identificação das divisas dos imóveis;
- o levantamento referenciado à rede geodésica;
- a vinculação dos dados obtidos ao registro imobiliário;
- a atualização permanente dos dados cadastrados.
O conceito do Cadastro Napoleônico difundiu-se na Europa e foi utilizado por
séculos em muitos países europeus. Atualmente, o Cadastro Municipal é muito
mais abrangente e atende quatro grandes finalidades:
- Informações sócio-econômicas;
- Informações legais;
- Informações geodésicas e topográficas;
- Informações fiscais.
Nos países mais avançados, como Suécia, Holanda, Noruega e Austrália, o
Cadastro já funciona com dados tridimensionais (3D), incluindo dentre as
informações as estruturas existentes no subsolo dos imóveis, como túneis,
canais e dutos de água, energia elétrica, fibra ótica, telefone, gás etc.
O Cadastro informa todos os aspectos sócio-econômicos do imóvel, tipo
destinação (familiar, comercial etc.), natureza dos moradores (familiar, com
identificação das pessoas – crianças, idosos, portadores de deficiência) ou da
destinação (fábrica, número de operários, máquinas utilizadas, produtos etc.).
No aspecto legal, informa a situação legal do imóvel (escritura registrada,
posse, enfiteuse etc.).
No aspecto geodésico e topográfico, informa a situação específica do imóvel
(terreno plano, aclive, declive, inclusive levantamento fotogramétrico. E,
conforme foi dito, a situação e equipamentos do subsolo.
No aspecto fiscal, os tributos pertinentes, os lançamentos, a situação fiscal.
Com raríssimas exceções, o Cadastro Municipal é uma lástima. Inoperante,
desatualizado e pessimamente gerenciado. Quando muito, serve apenas para
informações fiscais, e, mesmo assim, totalmente deficientes. A maioria dos
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gestores pensa o cadastro imobiliário somente para lançar e cobrar o IPTU e
algumas taxas, e, por isso, localiza-se na Secretaria de Finanças ou Fazenda.
A piorar tal deficiência, a maioria das Prefeituras adota dois cadastros distintos,
chamados de Imobiliário e de Mobiliário (ou de Atividades Econômicas). Um
serve ao IPTU; outro serve ao ISS, como se as atividades econômicas não
estivessem ocupando um imóvel.
Cadastro Municipal é para uso multifinalitário, servindo de base para estudos
de planejamento, de organização dos equipamentos mobiliários, de previsão de
futuros projetos urbanísticos, de instalação de escolas e postos de atendimento
médico, de execução de obras, e assim por diante. Serve de base do estudo de
ordenamento territorial e perspectivas de ampliações da região urbana.
O fato de ser um órgão fazendário não indica exclusividade fiscal de seus
objetivos. Por se tratar de uma central de dados, municiaria todas as
Secretarias com as informações desejadas e receberia delas novos dados para
manter sua base atualizada. Nos países avançados, o Cadastro “Municipal”
produz receita direta, prestando serviços de informações a terceiros, quando
não são confidenciais. Por aí se vê a confiança de todos em suas informações.
Um bom setor de cadastro precisa de servidores capacitados e devidamente
treinados. Precisa de computadores, de um sistema moderno de banco de
dados e instrumentos adequados ao processamento e armazenamento das
informações. E do apoio amplo de todos os administradores.
Se um bom gestor quiser marcar sua passagem pela Prefeitura, deixando uma
estrutura administrativa verdadeiramente sólida e duradoura, pense no
Cadastro.
Roberto A. Tauil
Fevereiro de 2013
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