Presidência Portuguesa
da União Europeia
1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000
Programa de trabalho
Introdução
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A Presidência Portuguesa coincide com o início
de um novo milénio que abre promissoras perspectivas de progresso.
Todavia, a rápida evolução das sociedades
coloca-nos igualmente perante desafios que só
podem ser enfrentados através de respostas adequadas, se quisermos garantir à Europa, na
globalidade do seu espaço geográfico, um futuro
de paz, de estabilidade e de desenvolvimento sustentado.
As lições da crise nos Balcãs, os focos de insegurança em outras áreas do continente e no seu
cenário estratégico de proximidade, bem como
os elementos de instabilidade a nível transnacional que afectam o equilíbrio das sociedades
europeias, são elementos que não podem deixar
de figurar na primeira linha de preocupações das
opiniões públicas e dos responsáveis políticos da
União.
A União Europeia, que ao longo de décadas
estruturou um projecto político, económico e
social assente num conjunto de valores que define
já hoje um modelo civilizacional próprio, tem
vindo a assumir uma especial responsabilidade
na criação de condições para que os povos do
continente possam ter oportunidade de viver em
sociedades marcadas pela liberdade, pela segurança e pelo progresso.
Passado o tempo da divisão forçada do continente, a reunificação da Europa implica hoje a
necessidade de conjugar o aprofundamento do
projecto integrador da União Europeia com a
respectiva partilha com um conjunto de Estados
que respeitem os valores essenciais em que se
apoia esse mesmo projecto.
Por outro lado, a circunstância da União estar
a tomar progressiva consciência da necessidade
de se afirmar com solidez no quadro mundial,
por forma a garantir uma legítima defesa dos
seus interesses e de procurar projectar, no seu
relacionamento externo, os valores que a caracterizam enquanto entidade internacional, criou
um vasto tecido de relações com países terceiros
e com diversos espaços regionais que constituem
hoje parte essencial do seu próprio projecto.
À Presidência Portuguesa no primeiro semestre
de 2000 competirá gerir este exigente quadro de
responsabilidades e de expectativas, num contexto institucional com características conjunturais particulares, marcado por um novo Tratado
da União Europeia, por um Parlamento Europeu
recentemente eleito e reforçado nos seus poderes,
bem como por uma nova e reestruturada
Comissão Europeia, a que se associam agora
componentes inovadoras em matéria de representação externa e de segurança e da defesa.
Objectivos
Neste contexto, e em linhas gerais, constituem
objectivos da Presidência Portuguesa da União
Europeia:
• garantir que a prioridade da criação das condições indispensáveis para a adesão de novos
Estados se projectará em todos os domínios da
acção da União Europeia;
• iniciar uma nova Conferência Intergovernamental para a introdução de reformas de
natureza institucional, numa perspectiva de
continuidade que alie, simultânea e cumulativamente, a eficácia, a democraticidade, a
aceitabilidade e a compatibilidade do exercício
com a perspectiva realista de o poder vir a concluir sem afectar o desejável calendário da
abertura da União a novos Estados;
• aprofundar o debate sobre as dimensões sociais e económicas da acção da União, decorrentes da necessidade da adopção de políticas
que assegurem a sua competitividade no contexto mundial. Tais reformas deverão ser sempre compatíveis com a preservação e modernização do modelo social europeu, com a
prioridade da luta contra a exclusão social dos
cidadãos e pela promoção da igualdade, com o
respeito pelas dimensões ambientais e com a
exploração do potencial introduzido pela
moeda única e pela utilização das novas tecnologias, nomeadamente no quadro da
sociedade de informação;
• consolidar o projecto da União Económica e
Monetária (UEM) como elemento essencial
para promover o crescimento sustentado, não
inflacionista e gerador de emprego e para afirmar a União Europeia como um bloco estruturante da economia mundial;
• contribuir para a promoção de políticas que
possam dar sentido a uma cidadania europeia
que se projecte numa maior aproximação dos
cidadãos à União, com pleno respeito pelo
princípio da subsidiariedade e pela adopção de
modelos de abertura à sociedade marcados
pela transparência das instituições;
• reforçar as dimensões externas da acção da
União Europeia, através da promoção do diálogo político e da cooperação internacionais,
valorizando as estruturas e promovendo a
coerência das políticas que afirmem a União
no plano mundial;
• dar sequência às decisões tendentes ao estabelecimento, no seio da União Europeia, de
futuras capacidades próprias no domínio da
segurança e da defesa, num quadro de coerência com o reforço das dimensões de acção
diplomática externa comum e em compatibilidade com outros compromissos assumidos
por Estados-membros, nomeadamente no
quadro da Aliança Atlântica;
• dinamizar, à luz das disposições do Tratado de
Amesterdão e das decisões do Conselho
Europeu de Tampere, o lançamento das medidas destinadas a promover na União a criação
de um espaço de liberdade, de segurança e de
justiça, por forma a dar resposta às preocupações dos cidadãos europeus, associando as
dimensões de segurança pública e de regulação
da livre circulação com o respeito por uma cultura europeia de liberdades que é matriz do seu
próprio projecto civilizacional;
• dar continuidade e impulso às questões que se
encontram em curso de negociação no âmbito
da União, nos seus diversos sectores de actividade, muito em especial reforçando o tecido de
políticas em que assenta o mercado interno, as
políticas comuns e os modelos de aproximação entre os Estados-membros, por forma a
corresponder às expectativas que os cidadãos
europeus colocam no projecto colectivo em
que se inserem;
• procurar garantir, no quadro do Conselho da
União, um entendimento relativamente ao
Estatuto dos Deputados ao Parlamento
Europeu. Atendendo à necessidade de assegurar a transparência, a dignidade dos cargos e a
igualdade de tratamento dos deputados, independentemente do Estado de origem dos eleitos, a Presidência Portuguesa empenhar-se-á,
nos termos do Tratado, na conclusão do Estatuto dos deputados, na linha das orientações
preconizadas pelos órgãos competentes do
Parlamento Europeu.
Áreas prioritárias
Alargamento
A Presidência Portuguesa prosseguirá, com o
maior empenho, as negociações de adesão que,
desde 1998, têm vindo a ser empreendidas com
Chipre, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a
Polónia e a República Checa, com a vista à abertura e encerramento provisório do maior
número possível de capítulos negociais até ao
final de Junho de 2000.
Por outro lado, e dando sequência às conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia,
deverão ser iniciadas durante a Presidência
Portuguesa as negociações com a Bulgária, a
Eslováquia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a
Roménia.
A evolução dos processos negociais deve continuar a processar-se em bases objectivas, que se
apoiem em critérios sólidos e uniformes, à luz da
consideração dos méritos próprios de cada caso
e da avaliação, em termos técnicos, dos esforços
empreendidos por cada país. A Presidência
tomará em devida consideração a avaliação que
a Comissão vier a produzir a este respeito.
A decisão tomada em Helsínquia, no sentido
de conceder à Turquia o estatuto de candidato a
uma futura adesão à União, deverá conduzir a
um aprofundamento da relação institucional
com aquele país, em moldes concretos a definir
pelo Conselho, em estreita articulação com a
Comissão Europeia.
Reforma das instituições
A Conferência Intergovernamental (CIG) para
a revisão das instituições, que ficou prevista nas
conclusões da Cimeira de Colónia e cujo manda-
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to foi definido na Cimeira de Helsínquia, terá
início sob Presidência Portuguesa.
A CIG abordará a questão da dimensão e
composição da Comissão Europeia, a ponderação dos votos no Conselho e a questão do possível alargamento das votações por maioria
qualificada no Conselho, bem como outras alterações ao Tratado que se revelem necessárias, na
medida em que digam respeito às Instituições
Europeias no âmbito das questões antes referidas
e da aplicação do Tratado de Amesterdão. A
Presidência Portuguesa apresentará ao Conselho
Europeu um relatório sobre o progresso feito nos
trabalhos da Conferência e poderá propor temas
adicionais a serem incluídos na agenda da
Conferência.
A CIG deverá estar concluída até ao final do
ano 2000, pelo que constituirá prioridade da
Presidência empenhar-se para que os trabalhos
avancem da forma mais construtiva e rápida
possível. Tal implica a disponibilidade e abertura
de todos os parceiros para que sejam encontradas soluções equilibradas e mutuamente
aceitáveis.
A Presidência Portuguesa procurará clarificar
as questões colocadas e identificar possíveis
opções e vias de solução, testando a vontade dos
Governos dos Estados-membros e das Instituições e Órgãos da União.
Os países candidatos à adesão à União
Europeia serão convidados a pronunciar-se
sobre o conteúdo dos temas da agenda da CIG,
sendo-lhes igualmente prestada informação
sobre o andamento das negociações em curso.
É intenção da Presidência Portuguesa promover uma estreita associação do Parlamento
Europeu aos trabalhos da CIG, garantindo igualmente uma adequada articulação com outras
Instituições e Órgãos da União.
A Presidência não deixará de tomar nota de
todas as contribuições ou sugestões, de qualquer
natureza, que venham a ser-lhe transmitidas no
decurso da CIG, nomeadamente por sectores da
sociedade civil.
Será preocupação da Presidência garantir uma
permanente transparência dos trabalhos da CIG
perante as opiniões públicas dos diversos países
europeus, em moldes a acordar no seio do
Conselho.
Ainda no âmbito das reformas de natureza
institucional, a Presidência Portuguesa prestará
toda a contribuição necessária ao impulso dos
trabalhos com vista ao estabelecimento da Carta
Europeia dos Direitos Fundamentais.
A Presidência Portuguesa, respeitando embora
a necessária autonomia das estruturas parlamentares nacionais e o modo como elas se articulam no plano europeu, nomeadamente no
âmbito da COSAC, não deixará de procurar
incentivar o debate sobre o modo como os
Parlamentos Nacionais podem ser melhor
envolvidos no processo comunitário, quer no
plano informativo quer no plano decisório. Essa
é a única forma de conseguir assegurar uma
relação efectiva dos cidadãos com as instâncias
de produção legislativa que se reflectem sobre a
sua vida quotidiana, o que constitui um factor de
legitimidade das decisões e de melhor aceitabilidade das mesmas.
Dando execução ao que o Conselho Europeu
de Helsínquia determinou em matéria de reforma dos métodos de trabalho do Conselho, a
Presidência Portuguesa procurará auxiliar à execução das medidas necessárias para a futura
implementação do novo quadro regulador.
Emprego, Reforma Económica
e Coesão Social
Dispondo de um mercado único e de uma
moeda única, está chegado o momento de a
União Europeia adoptar um novo objectivo de
longo prazo para as suas políticas económicas e
sociais.
Com o início de um novo século, a Europa
deve ambicionar tornar-se numa economia mais
dinâmica e competitiva, baseada na inovação e
no conhecimento e capaz de gerar mais e melhor
emprego e mais coesão social.
O Conselho Europeu Extraordinário de
Lisboa, dedicado ao tema «Emprego, Reformas
Económicas e Coesão Social – para uma Europa
da inovação e do conhecimento», a ter lugar em
Março de 2000, visa dar um impulso nesse sentido ao mais alto nível. Trata-se de redefinir a
estratégia europeia para o crescimento, a competitividade e o emprego à luz dos desafios abertos pela globalização, a mudança tecnológica e
os novos riscos de exclusão social. As políticas
macro-económicas, as políticas estruturais e as
políticas activas de emprego devem ser melhor
coordenadas no sentido deste novo objectivo de
longo prazo. Iniciativas específicas para a
sociedade de informação e para a inclusão social
virão reforçar o sentido desta estratégia.
Um documento da Presidência, a lançar em
Janeiro, permitirá abrir um debate alargado
sobre os objectivos e os métodos a adoptar a par-
tir da Cimeira de Lisboa, com vista a uma melhor
coordenação dos processos de Colónia, Cardiff e
Luxemburgo. Os resultados obtidos serão validados no Conselho Europeu de Junho, após um
balanço a realizar num Forum de Alto Nível
envolvendo os Governos, a Comissão Europeia,
os parceiros sociais, o Banco Central Europeu, o
Comité Económico e Social e o Parlamento
Europeu. Várias formações do Conselho de
Ministros e Conferências temáticas de alto nível
contribuirão, entretanto, para concretizar e
aprofundar as conclusões que vierem a ser adoptadas pelo Conselho Europeu de Lisboa.
Política Externa
e de Segurança Comum
A Presidência Portuguesa conferirá prioridade
às dimensões que se situam na área da Política
Externa e de Segurança Comum (PESC), garantindo uma particular atenção à necessidade da
União Europeia estar atenta e activa perante os
vários cenários estratégicos que importa acompanhar e influenciar, promovendo e executando
decisões que confiram à União um papel de relevo na cena internacional. Neste contexto, será
respeitada a necessidade de utilizar, de uma
forma global e coerente, todos os instrumentos
ao dispor da União no quadro geral da sua acção
externa.
A Presidência Portuguesa irá atender de uma
forma prioritária ao reforço da PESC, designadamente através da edificação de uma Política
Europeia Comum de Segurança e Defesa. As
decisões dos Conselhos Europeus de Colónia e
de Helsínquia demonstraram o empenho
inequívoco da UE no desenvolvimento de uma
capacidade operacional credível, apoiada pelos
instrumentos necessários para uma actuação
autónoma da União na gestão dos aspectos militares e não-militares de crises, no âmbito das
chamadas Missões de Petersberg. A circunstância de Portugal também assumir a presidência da
UEO e ser membro fundador da Aliança
Atlântica confere-lhe uma capacidade acrescida
para o reforço da coerência da dimensão
europeia de segurança e defesa.
O reforço da PESC passa pelo pleno aproveitamento dos instrumentos e mecanismos delineados no Tratado de Amesterdão. A Presidência
Portuguesa contará com o apoio do Alto
Representante para a Política Externa e de
Segurança Comum, cuja acção muito poderá
contribuir para uma maior consistência e celeri-
dade de actuação da União na cena internacional. A coerência da União Europeia na sua
actividade na vertente externa será tanto mais
eficaz quanto maior for a cooperação e a coordenação entre os membros do novo modelo de
«troika», sendo, neste contexto, da maior
importância garantir uma articulação eficaz com
as dimensões de representação externa da
Comissão Europeia.
A Presidência Portuguesa continuará os trabalhos de desenvolvimento das Estratégias
Comuns. Além de dar seguimento às decisões
relativas à execução da Estratégia Comum para
a Rússia e de apresentar o Plano de Acção para
a Estratégia Comum para a Ucrânia, Portugal
abordará o desenvolvimento das Estratégias
Comuns para a Região do Mediterrâneo e para
os Balcãs Ocidentais, sob uma perspectiva
abrangente e de valorização das acções da União
dirigidas para aquelas regiões geográficas.
Espaço de Liberdade, Segurança
e Justiça
A Presidência Portuguesa dará prioridade ao
desenvolvimento da União Europeia enquanto
área de liberdade, segurança e justiça, fazendo
pleno uso das possibilidades oferecidas pelo
Tratado de Amesterdão, desenvolvidas no Plano
de Acção de Viena e dando sequência às orientações políticas definidas no Conselho Europeu
de Tampere. Este trabalho será desenvolvido em
estreita articulação com a Comissão Europeia e
com a necessária informação e consulta ao
Parlamento Europeu.
A Presidência Portuguesa procurará garantir
que a liberdade de circulação se faça em
condições de segurança e de justiça acessíveis a
todos, respondendo às preocupações dos
cidadãos e promovendo a adopção de medidas
com efeito útil na sua vida quotidiana.
Este objectivo impõe, desde logo, um acompanhamento permanente da evolução dos trabalhos, o que será feito, durante a Presidência
Portuguesa, através do «Painel de Avaliação»
que a Comissão apresentará, na sequência do
mandato que recebeu do Conselho Europeu de
Tampere. Trata-se do primeiro exercício desta
natureza, no qual a Presidência Portuguesa colocará todo o seu empenho.
Em matéria de migração e asilo, a Presidência
promoverá uma abordagem global do fenómeno
da imigração, que inclua todas as suas vertentes
e contribuirá para o avanço dos trabalhos no
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sentido da criação de um futuro sistema comum
europeu de asilo.
Em particular, Portugal privilegiará a definição
das condições de admissão de nacionais de países
terceiros para efeitos de reagrupamento familiar
e o desenvolvimento de uma mais determinada
política de integração daqueles que residem
legalmente no território dos Estados-membros
da União.
A Presidência procurará também dar um forte
impulso ao combate à imigração ilegal, quer
através de uma cooperação mais activa com os
países de proveniência e de trânsito quer através
da cooperação entre os Estados-membros e a
Europol, para o desmantelamento das redes
criminosas envolvidas no tráfico de seres
humanos.
De igual modo, Portugal promoverá o estabelecimento de uma política coerente de
readmissão e retorno, procurando concluir o
modelo uniforme de acordo de readmissão
entre os Estados-membros e países terceiros.
No domínio do asilo, prosseguirão os trabalhos de harmonização de procedimentos, o intercâmbio de informações, incluindo as legislações
e práticas administrativas dos Estados-membros,
sendo feita uma avaliação da aplicação da
Convenção de Dublin.
A preservação do espaço de liberdade, segurança e justiça impõe, por outro lado, uma abordagem coordenada do controlo das fronteiras
externas da União, por forma a garantir a segurança no espaço europeu. Nesta área, a
Presidência dará particular atenção às modalidades de controlo nas fronteiras marítimas, bem
como ao nível de controlos a efectuar sobre os
menores.
A prevenção da criminalidade será outra
grande prioridade da Presidência, em especial a
prevenção da delinquência juvenil, da criminalidade do meio urbano e da criminalidade associada à droga, pretendendo-se fomentar a definição
de princípios fundadores de uma política europeia comum de prevenção criminal.
Assim, a Presidência promoverá um conjunto de iniciativas nesta área, entre as quais se
destaca a organização de uma Conferência de
Alto Nível sobre a Prevenção, a realizar em
Maio, em Portugal.
É, também, objectivo da Presidência proceder ao reforço do papel da Europol e à intensificação da cooperação policial e aduaneira na
prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça.
A constituição de uma unidade operacional de
chefes de polícia europeus, para intercâmbio de
informações, experiências e melhores práticas
será o tema de uma primeira reunião, a realizar
em Portugal no 1.º semestre de 2000.
O início da aplicação da Estratégia Europeia
de Luta Contra a Droga para o período 2000-2004 constituirá outro marco nos trabalhos da
Presidência, pelo que apoiará activamente a iniciativa da Comissão de realizar uma Conferência
Interinstitucional sobre política de drogas, em 28
e 29 de Fevereiro de 2000.
Neste contexto, será dado impulso ao tratamento horizontal que a questão da droga e da
toxicodependência tem vindo a ser objecto no
âmbito da União, com implicações em domínios
como a protecção da saúde pública, a redução
da procura, o comércio de precursores, para
além das medidas de natureza criminal atrás
referidas.
Portugal dará, ainda, continuidade à estratégia
de prevenção e combate ao crime organizado,
atribuindo um papel de relevo às iniciativas destinadas a reduzir os lucros a ele associados,
designadamente relacionadas com o combate ao
branqueamento de capitais.
Com o objectivo de contribuir para a criação
de um Espaço Europeu de Justiça, Portugal
desenvolverá os trabalhos de acesso do cidadão
a uma Justiça célere, através de meios alternativos à justiça pública e tradicional dos Estados,
nomeadamente a mediação e a arbitragem, aproveitando as potencialidades das novas tecnologias.
Com o mesmo objectivo, a Presidência
dinamizará iniciativas tendentes a garantir uma
adequada protecção às vítimas do crime no
espaço da União, promovendo a protecção e
efectivação dos seus direitos no processo, bem
como os seus direitos em matéria de indemnização por danos.
A Presidência estará, ainda, fortemente
empenhada em dar seguimento aos compromissos assumidos no quadro de Schengen,
designadamente no que se refere à aplicação
do dispositivo da Convenção de Aplicação de
Schengen aos Estados Nórdicos até ao final de
2000.
A criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça requer, por fim, uma acção
integrada e coerente da União tanto no plano
interno, como externo. Assim, a definição dos
objectivos e medidas para a acção externa da
União nos domínios da Justiça e dos Assuntos
Internos será objecto de recomendações específicas no Conselho Europeu da Feira.
Saúde Pública
e Segurança Alimentar
As questões que se ligam à saúde pública, no
tocante à segurança alimentar, encontram-se
cada vez mais no centro das preocupações da
União Europeia, com claras implicações na
gestão do respectivo Mercado Interno.
Se a União Europeia pretende continuar a
assegurar uma eficaz sintonia com as reais preocupações dos seus cidadãos não pode deixar de
conferir uma grande prioridade ao conjunto de
problemas que, com crescente regularidade,
afectam hoje a saúde pública no espaço europeu
no tocante à segurança dos produtos alimentares, para além das incertezas que introduzem no
funcionamento regular dos mercados, com consequências políticas de algum significado nas
próprias relações intracomunitárias.
Para além destes aspectos de natureza interna,
a União Europeia tem vindo a ser confrontada
com crises regulares no plano das suas relações
comerciais externas que se prendem com este
tipo de questões. A sustentação das posições da
União na dimensão externa, nomeadamente no
âmbito da Organização Mundial de Comércio
(OMC), tem vindo a revelar-se mais difícil pela
inexistência de uma estratégia coordenada,
baseada em regras comuns, seja no plano da
aproximação legislativa, seja no domínio da harmonização.
Independentemente da solução final que, em
termos de estruturas formais, vier a ser encontrada neste domínio, nomeadamente no tocante
ao estatuto de uma eventual Agência com
responsabilidade em todo o espaço da União,
torna-se decisivo começar a aprofundar, desde já,
um debate sereno e cientificamente fundado
sobre esta matéria.
É neste sentido que a Presidência Portuguesa se
propõe dar uma atenção prioritária ao tratamento coordenado destas questões no âmbito
das várias formações relevantes do Conselho
– Mercado Interno, Agricultura, Saúde e Protecção de Consumidores –, tendo por base o
Livro Branco da Comissão Europeia publicado
em finais de 1999. Com base no tratamento que
a questão vier a ter nestas instâncias, bem como
em iniciativas horizontais de reflexão que há a
intenção de realizar durante o primeiro semestre
de 2000, a Presidência apresentará ao Conselho
Europeu da Feira um relatório de progresso,
conforme ficou consignado nas conclusões do
Conselho Europeu de Helsínquia.
Dimensões Internas
Apresentam-se, de seguida, sínteses de
natureza sectorial sobre as diferentes políticas e
acções de natureza interna a que a Presidência
Portuguesa dedicará especial atenção, sem prejuízo de algumas dentre elas virem posteriormente a ser objecto de desenvolvimento em
documentos especializados.
Finanças e Economia
A plena consolidação do projecto da União
Económica e Monetária constitui uma prioridade central da União Europeia a que a
Presidência Portuguesa dará a maior atenção.
Com efeito, tal representa um elemento essencial
para promover o objectivo de um crescimento
sustentado, não inflacionista e gerador de
emprego.
Nesta perspectiva, assumem particular
relevância a elaboração das Grandes Orientações de Política Económica, enquanto elemento central do processo de coordenação das políticas económicas aprovado pelo Conselho
Europeu de Helsínquia, bem como a realização,
em Março, da Cimeira Extraordinária de
Lisboa.
Sob Presidência Portuguesa será reforçado o
processo de coordenação efectiva das políticas
económicas, com base naquelas Grandes
Orientações e na transparência acrescida dos
respectivos procedimentos, sendo que a sua
implementação deverá ser aperfeiçoada e melhor
articulada com as Linhas de Orientação para o
Emprego.
O bom funcionamento do Mercado Interno
justifica, por seu turno, a prioridade que se
atribuirá à concretização das propostas legislativas no domínio dos serviços financeiros,
nomeadamente no que respeita ao combate ao
branqueamento de capitais e da fiscalidade.
Particular atenção continuará a ser atribuída
às melhorias da gestão financeira, à protecção
financeira da União e à prevenção e luta contra
a fraude.
A Presidência Portuguesa procurará contribuir
para que se gerem os compromissos e consensos
necessários para que, num futuro tão próximo
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quanto possível, se obtenham resultados concretos no que se refere ao chamado «pacote fiscal».
No plano económico, as prioridades da
Presidência Portuguesa têm como pano de fundo
o objectivo central de contribuir para a construção de uma Europa da Inovação e do
Conhecimento.
Neste sentido, será atribuída particular
atenção ao debate sobre a competitividade
empresarial, associado à problemática do
emprego e com enfoque no reforço da eficácia
das políticas públicas dirigidas às Pequenas e
Médias Empresas (PME), bem como ao seu
financiamento.
Será dada ênfase ao reforço do investimento
da União, enquanto factor determinante da
cooperação económica com outras regiões,
designadamente com os países da margem sul do
Mediterrâneo e da Europa Central e Oriental.
Importância particular será conferida ao
processo negocial que se pretende levar a cabo
no âmbito da Organização Mundial do
Comércio («Millenium Round»), de forma a
contribuir para uma estratégia coesa e reforçada
no seio da União Europeia.
Na vertente sectorial, constituirão preocupações específicas da Presidência a modernização das indústrias europeias mais afectadas pela
concorrência internacional (indústrias tradicionais, construção naval, siderurgia, etc.),
nomeadamente através da introdução das novas
tecnologias.
O sector energético merecerá igualmente uma
atenção particular nas suas diversas valências,
em particular a das energias renováveis e a construção do mercado interno da electricidade.
Merecerá ainda destaque o sector do Turismo,
através do relançamento de uma reflexão tendente a valorizar o papel do Euro enquanto factor principal de atracção da Europa como destino turístico a nível mundial e principal mercado
emissor.
preparação do Conselho Europeu Extraordinário, a ter lugar em Março, bem como para a
elaboração das Grandes Orientações de Política
Económica.
A Presidência Portuguesa empenhar-se-á no
desenvolvimento dos objectivos definidos na
Estratégia para o Mercado Interno, recentemente adoptada, que será da maior relevância
para garantir um melhor funcionamento daquele
Mercado, o qual constituirá uma prioridade dos
seus trabalhos. Neste domínio, a Presidência
Portuguesa apoiará e estimulará as iniciativas
para simplificar e melhorar a qualidade da legislação comunitária e nacional e para aumentar o
nível da sua implementação nos Estados-membros.
A Presidência Portuguesa promoverá a intensificação do «Diálogo com os Cidadãos e as
Empresas», com vista à obtenção de efectivos
benefícios em todos os domínios. Uma especial
atenção será dada à temática da segurança alimentar e do reforço da eficácia dos controlos de
mercado, por forma a garantir uma elevada
segurança dos produtos e a restaurar a confiança
dos consumidores. O tratamento desta questão
no âmbito do Mercado Interno reforçará a
análise que este tema merecerá em outras dimensões sectoriais do Conselho, configurando uma
das preocupações centrais da Presidência
Portuguesa.
A Presidência atribuirá particular importância
às questões do reconhecimento de diplomas, do
comércio electrónico e da propriedade industrial
e intelectual, atenta a respectiva vertente ética,
ligada à prevenção de eventuais usos abusivos e
ilícitos dos direitos de autor.
Será também dada especial atenção aos
domínios da protecção de dados, bem como à
harmonização técnica nas áreas dos veículos a
motor e dos géneros alimentícios.
Mercado Interno
Durante a sua Presidência, Portugal esforçar-se-á por fazer avançar as questões sociais e
de emprego em torno de três preocupações fundamentais: o emprego, a coesão social e o futuro
da política social.
Em matéria de emprego, será promovida a
consolidação e o aprofundamento do processo
do Luxemburgo, equacionada a necessidade de
simplificar e adequar os mecanismos de coordenação existentes, por forma a maximizar as
sinergias decorrentes do processo de Cardiff,
Na área do Mercado Interno, Portugal dará
seguimento aos trabalhos em curso sobre os
seguintes temas horizontais: processo de
Reforma Económica de Cardiff, Estratégia para
o Mercado Interno e Funcionamento do
Mercado Interno.
Em matéria de Reforma Económica, a
Presidência Portuguesa propõe-se adoptar conclusões que constituirão um contributo para a
Assuntos Sociais
Luxemburgo e Colónia, bem como a necessidade de melhorar a associação dos parceiros
sociais a esta estratégia. A Cimeira de Lisboa
será o momento oportuno para avaliar os progressos realizados e traçar um quadro orientador
que balize a actuação da União no futuro.
Nesta matéria, serão ainda actualizados os
Planos de Acção para o emprego, com base nas
linhas de orientação para 2000 e apreciado o
relatório da Comissão sobre a forma como o
emprego tem sido tomado em consideração na
definição e execução das diferentes políticas
comunitárias.
No que respeita à Coesão Social, será dada
particular atenção às questões da inclusão social.
Neste quadro, assume relevância a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia Concertada para Modernizar a Protecção Social, que
a Presidência se esforçará por dinamizar, por
forma a que ainda durante 2000 possa ser apreciado um primeiro relatório sobre o assunto.
Igualmente importante para o reforço da
Coesão Social no espaço comunitário será o
desenvolvimento de normas sociais mínimas.
Assim, a Presidência dará avanço aos trabalhos
das propostas que a Comissão venha a apresentar, nomeadamente em matéria de antidiscriminação, higiene e segurança no local de trabalho,
sectores excluídos da organização do tempo de
trabalho, coordenação dos sistemas de segurança social e envolvimento dos trabalhadores.
Quanto ao futuro da política social, a
Presidência propõe-se levar a cabo diversas iniciativas, de natureza consultiva e de debate, com
o objectivo de contribuir para a definição de
uma nova geração de políticas sociais ao nível
comunitário para os primeiros anos do novo
Milénio.
Agricultura
Durante a Presidência Portuguesa, deverá
prosseguir o processo de reforma da Política
Agrícola Comum, através da adaptação de algumas Organizações Comuns de Mercado (OCM),
tendo em vista o desenvolvimento harmonioso
das áreas rurais da União e a garantia de uma
evolução positiva dos rendimentos dos agricultores, atribuindo particular atenção às medidas
que possam ter impacte sobre a pequena agricultura familiar.
Portugal acompanhará, igualmente, a evolução que vier a ter lugar no quadro da
Organização Mundial do Comércio (OMC) no
domínio agrícola, por forma a garantir a consolidação da presença da produção comunitária nos
mercados internacionais, um maior equilíbrio
entre os produtos agrícolas comunitários exportados e a permanência de uma agricultura europeia multifuncional.
A Presidência também atribuirá relevo ao
aprofundamento da política de segurança e
qualidade alimentar, no âmbito de um trabalho
comum com várias outras dimensões do
Conselho, e ao desenvolvimento do sector florestal, apoiando neste caso as acções previstas na
«Estratégia Florestal da União Europeia».
Pescas
A conservação e utilização sustentada e
responsável dos recursos haliêuticos são objectivo central da Presidência para a área das pescas.
Neste sentido, Portugal procurará contribuir
para um melhor conhecimento destes recursos e
para o enriquecimento do debate sobre a inter-relação recursos-ambiente.
Constitui ainda intenção da Presidência promover o debate sobre a vertente externa da
Política Comum das Pescas, no sentido da
definição de uma nova estratégia europeia, designadamente no que se refere à análise custo/benefício dos acordos de pesca com países terceiros e
ao papel das organizações regionais de pesca.
Ambiente
A Presidência Portuguesa da União Europeia
atribuirá prioridade à conclusão, no contexto do
processo de co-decisão entre as instituições
comunitárias, da chamada Directiva-Quadro da
Água, por forma a dotar a União Europeia de
um novo instrumento jurídico fundamental ao
serviço da qualidade da água e da gestão sustentável dos recursos hídricos.
Uma segunda prioridade consiste no impulsionar da implementação dos compromissos
assumidos pela União Europeia em matéria de
alterações climáticas, com a adequada partilha
de esforços entre os Estados-membros, tendo
em vista a rápida ratificação do Protocolo de
Quioto e a atempada preparação da participação da União Europeia na VI Conferência
das Partes da Convenção Quadro das Alterações Climáticas, que terá lugar em Haia, em
Novembro de 2000.
Uma terceira prioridade reside na conclusão
do processo de avaliação («Global Assessment»)
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do 5.º Programa de Ambiente, que se constituirá,
no futuro, como quadro de referência para a
elaboração de um 6.º Programa e para o desenvolvimento dos esforços em curso no sentido da
integração da política de ambiente nas políticas
sectoriais relevantes, esforço esse que será igualmente aprofundado pela Presidência Portuguesa.
Finalmente, a Presidência Portuguesa promoverá, nomeadamente através do Conselho
Informal de Ministros do Ambiente previsto
para Abril de 2000, um renovado debate sobre a
temática do ambiente urbano e sobre os instrumentos financeiros da União Europeia para
apoiar operações de requalificação e de melhoria
dos indicadores ambientais das cidades
europeias, onde hoje se concentram muitos dos
mais importantes problemas de poluição, com
repercussões à escala global e significativos prejuízos para a qualidade de vida dos cidadãos.
Para além destas temáticas centrais, a
Presidência Portuguesa não deixará de impulsionar outros processos decisórios em curso na
União Europeia, entre os quais o relativo ao
Programa Life e de zelar pela representação da
União Europeia em diversas conferências multilaterais, com destaque para a Conferência
sobre o Protocolo relativo à Biosegurança e
relevante para as negociações no âmbito da
OMC (Janeiro de 2000), para a Conferência
sobre as Espécies Ameaçadas de Extinção
(CITES) (Abril de 2000) e a Conferência das
Partes signatárias da Convenção da Biodiversidade (Maio de 2000).
Investigação, Sociedade
da Informação
O futuro da política de Ciência e Tecnologia
da União Europeia, tradicionalmente baseado na
adopção de um Programa-Quadro Plurianual de
Investigação e Desenvolvimento tecnológico,
deverá ser objecto de uma reflexão durante a
Presidência Portuguesa, com vista à definição de
uma estratégia mais competitiva em termos
mundiais.
Esta reflexão terá lugar durante um encontro
informal de Ministros, a realizar em Portugal,
em Março, a que estarão presentes, como convidados, diversos Prémios Nobel da Ciência.
A Sociedade da Informação será outro tema
que a Presidência privilegiará ao longo do semestre. Nesta área, Portugal realizará, em Abril,
uma Conferência Ministerial alargada subordinada ao tema «Sociedade da Informação e do
Conhecimento» na qual se pretende seja equacionada uma política coordenada e global
europeia, que promova a inclusão social e
respeite a diversidade cultural, combinando a
dinâmica do mercado com o papel dos Estados.
A Presidência deverá, ainda, reforçar as relações de cooperação da União Europeia com países
terceiros, destacando-se a cooperação com os
EUA e com a China, a que serão dedicados alguns
eventos. De igual modo, salienta-se a realização,
em Macau, de um «Brokerage Event» da Iniciativa Eureka-Ásia, lançada por Portugal durante a
sua Presidência do Eureka em 1997/98.
Na área da competitividade e do desenvolvimento tecnológico, a Presidência organizará, em
parceria com a Comissão Europeia, umas
«Jornadas de Tecnologia para as PME».
Educação
No intuito de criar uma verdadeira Sociedade
da Aprendizagem e do Conhecimento, a
Presidência Portuguesa explorará a noção de
dimensão europeia na área da Educação, quer
através da partilha de boas práticas educativas,
quer na análise de propostas a apresentar pela
Comissão.
Portugal atribuirá prioridade ao desenvolvimento dos novos procedimentos para a cooperação europeia na área da educação e da formação, com destaque para o papel da educação
e da formação nas políticas de emprego, o desenvolvimento da qualidade da educação e da formação e a promoção da mobilidade, incluindo o
reconhecimento de qualificações e de períodos
de estudo.
Um programa de conferências subordinado ao
título «A Europa e os desafios da Sociedade do
Conhecimento» constituirá a oportunidade para
debater a temática da aprendizagem ao longo da
vida.
Juventude
Portugal atribuirá prioridade ao aprofundamento da cooperação europeia em matéria de
Política de Juventude, propondo-se aprovar o
«Programa Juventude» e encetar as discussões
sobre o incremento da mobilidade juvenil no
espaço da União Europeia. O lançamento
deste Programa ocorrerá numa Conferência
Ministerial conjunta, a realizar em Março de
2000, durante a qual serão também lançados
os Programas Sócrates II e Leonardo II.
Nesta área, a Presidência organizará também
um Seminário dedicado ao tema «Políticas de
Juventude e Investigação».
Cultura e Audiovisual
Constituem prioridades específicas da Presidência no domínio da cultura e do audiovisual
o aprofundamento de temas e políticas e a promoção da consolidação da posição europeia
sobre os bens e serviços culturais e sobre o lugar
da Cultura no projecto europeu. Este ponto liga-se, em especial, à possível reapreciação da
manutenção da regra de unanimidade no âmbito
do artigo 151.º do Tratado da União Europeia e
no que se refere à necessidade de precisar a
estratégia europeia para o futuro ciclo de negociações sobre o comércio mundial no quadro da
OMC.
A Presidência Portuguesa dedicará igualmente
atenção prioritária ao aprofundamento e ao
enriquecimento da política audiovisual europeia,
promovendo um programa MEDIA PLUS, tão
próximo quanto possível das aspirações europeias e encetando igualmente, um debate novo e
inovador sobre o património cinematográfico
europeu, considerado um dos suportes mais
fortes do desenvolvimento da identidade cultural europeia e da própria economia audiovisual e
de conteúdos europeia.
Ainda na área do Audiovisual, a Presidência
concentrará as suas atenções no debate das
questões associadas à implantação do sistema de
televisão digital terrestre na Europa, tema que
será objecto de uma Conferência a organizar
conjuntamente com a Comissão Europeia, em
Fevereiro de 2000.
Transportes
No tocante à política comum de transportes,
Portugal dará prioridade às acções que possam
contribuir para aproximar os Estados-membros
em matéria de segurança, de qualidade e de inovação tecnológica. Serão privilegiadas as medidas que promovam a segurança das pessoas, a
qualidade nos transportes e a integração das
novas tecnologias.
A segurança rodoviária constituirá uma preocupação maior, em particular o combate à sinistralidade rodoviária.
A melhoria da qualidade e eficácia do transporte ferroviário também merecerá atenção da
Presidência Portuguesa, pelo que será dada
sequência às acções decorrentes do chamado
«Pacote Ferroviário».
Na área do transporte aéreo, será privilegiada
a temática dos direitos dos passageiros, bem
como as iniciativas em matéria de atrasos de
voos e de protecção do ambiente.
Nos transportes marítimos, o trabalho da
Presidência incidirá na segurança de carga e descarga dos navios graneleiros nos portos comunitários e à futura criação de um Comité de
Segurança Marítima.
O debate sobre as novas orientações das redes
transeuropeias, as iniciativas em matéria de obrigações de serviço público e os auxílios de Estado
nos transportes terrestres constituirão temas da
agenda da Presidência neste domínio.
No domínio das novas tecnologias, uma
atenção especial será dada à continuação dos
trabalhos destinados à criação de um sistema
europeu de navegação por Satélite – Programa
Galileo.
Telecomunicações
Durante a Presidência Portuguesa, prosseguirão os trabalhos de revisão do quadro regulamentar das telecomunicações. Trata-se de completar o processo de consulta pública actualmente em curso e de encetar o debate político
com vista a enquadrar as novas propostas de
directivas específicas.
Além disso, merecerão acompanhamento particular os domínios de gestão da Internet.
Saúde
O programa da Presidência Portuguesa em
matéria de saúde pública prevê a preparação de
algumas importantes iniciativas a terem lugar em
Portugal.
Destacam-se neste programa de iniciativas
uma Conferência subordinada ao tema
«Desigualdades em Saúde e seus determinantes
na União Europeia», a ter lugar em Março de
2000, uma Conferência sobre «Medicamentos
e Saúde Pública», a realizar em Abril de 2000,
bem como a organização de uma reunião de
peritos, em Junho de 2000, que permitirá
lançar os trabalhos, sob os auspícios da
Comissão, da preparação de uma directiva no
âmbito da qualidade e segurança dos órgãos e
tecidos de origem humana para transplantação.
Quanto a matérias de iniciativa comunitária, a
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Presidência aguarda a apresentação do futuro
programa-quadro no domínio da saúde pública,
a que atribuirá a maior importância e a que
procurará imprimir a maior celeridade.
Sob Presidência Portuguesa serão iniciados os
trabalhos sobre a proposta de directiva relativa à
rotulagem e componentes do tabaco, concedendo o maior relevo a todas as acções em matérias
de luta contra o tabagismo, procurando atingir
posições de consenso que permitam resultados
concretos no âmbito do Conselho.
No quadro daquela que se assume como uma
das prioridades centrais da Presidência, ligada a
outras dimensões sectoriais da acção governativa, será dada a melhor atenção às questões ligadas à segurança alimentar, nomeadamente
através do acompanhamento das medidas que
venham a ser propostas pela Comissão.
A Presidência prosseguirá também o acompanhamento dos trabalhos em curso no domínio
da resistência microbiana, à directiva sobre
qualidade e segurança do sangue e ainda ao
debate sobre o relatório relativo à integração dos
requisitos de protecção da saúde nas acções e
políticas comunitárias, debate que merecerá da
parte da Presidência Portuguesa um especial
cuidado, nomeadamente quanto à inclusão das
respectivas conclusões nos trabalhos sobre o
futuro quadro de acção, para o que se tomará
também em conta o conteúdo dos relatórios
sobre os quatro programas específicos e os resultados da respectiva discussão.
Defesa dos Consumidores
No quadro de uma economia crescentemente
global, e atenta à importância da estruturação
reguladora no quadro do Mercado Interno, a
protecção dos consumidores ganha um relevo
muito particular, pelo que a Presidência dispensará a este tema um tratamento atento.
A Presidência Portuguesa terá como quadro de
referência o princípio da horizontalidade da
política de defesa dos consumidores, consagrada
no artigo 153.º do Tratado de Amesterdão, por
forma a que as exigências em matéria de defesa
dos consumidores sejam tomadas em conta na
definição e execução das demais políticas e
acções da União.
No seguimento das duas anteriores presidências, e atendendo ao plano trienal da Comissão, a
Presidência prosseguirá o trabalho já efectuado
sobre a comercialização à distância dos serviços
financeiros, tendo particularmente em conta as
recentes conclusões do Conselho sobre este tema.
Merecerá, contudo, uma atenção particular a
temática da segurança, quer no tocante à segurança geral dos produtos, cuja directiva deverá
ser actualizada e aprofundada quer, em particular, no que se prende com a segurança alimentar.
Neste último domínio, a que a Presidência Portuguesa concederá um carácter prioritário nas
várias dimensões em que se projecta, considera-se
essencial o estabelecimento urgente de respostas
organizativas e normativas por parte da União.
Tendo em atenção as mudanças introduzidas
na comercialização dos produtos e serviços por
virtude da globalização, do comércio electrónico
e das novas tecnologias da informação, bem
como as consequências da privatização de
serviços de interesse geral, a Presidência
Portuguesa defenderá a criação de mecanismos
de regulação e de auto-regulação que incidirão
sobre aqueles serviços. Neste domínio, é
intenção da Presidência organizar, em Junho de
2000, nos Açores, uma Conferência sobre
«Globalização, Regulação e Auto-Regulação e
Interesses dos Consumidores».
Num mercado cada vez mais marcado pela
oferta diversificada de serviços e de produtos,
que tende a fomentar o acesso indiscriminado ao
crédito, a Presidência Portuguesa irá concentrar-se
igualmente na promoção de medidas relativas ao
sobre-endividamento das famílias.
À Presidência merecerão atenção as modalidades práticas de transposição da directiva relativa às acções inibitórias, bem como os relatórios
da Comissão relativos ao timesharing e às viagens organizadas.
Em consonância com a recomendação da
Comissão relativa aos organismos extra-judiciais
de resolução de conflitos de consumo, a
Presidência procurará conceder uma especial
atenção às possibilidades de melhoria da
cooperação existente entre este tipo de organismos, ao nível comunitário. Portugal acolherá,
neste contexto, em Maio de 2000, uma
Conferência Europeia sobre «Arbitragem de
Conflitos Transfronteiriços».
Planeamento e Ordenamento
do Território
No domínio das políticas estruturais, as prioridades da Presidência centrar-se-ão na fase de
arranque do novo ciclo de programação dos fundos comunitários para o período 2000-2006.
Será também dada especial atenção à pre-
paração e lançamento da nova geração de
Iniciativas Comunitárias apoiadas pelos fundos
estruturais, em especial o INTERREG III e o
URBAN II.
Merecem ainda uma referência particular o
início do novo programa de acção do Esquema
de Desenvolvimento do Espaço Comunitário
(EDEC) e o projecto de criação de um Observatório Comunitário em Rede, para as políticas
de desenvolvimento espacial.
Políticas de Igualdade
A União Europeia tem vindo a demonstrar um
crescente empenhamento na promoção das
questões da igualdade, pelo que a Presidência
Portuguesa não deixará de prestar uma atenção
prioritária a esta matéria, cuja natureza se projecta horizontalmente sobre diversas áreas da
acção comunitária.
Com efeito, o Tratado de Amesterdão veio
aprofundar o tratamento comunitário na área da
igualdade de mulheres e homens, que passou a
ser reconhecida como uma missão da União
Europeia, a promover transversalmente em
todas as políticas.
Os significativos avanços legislativos a nível
nacional já alcançados pelos países da União
terão, contudo, que ser aferidos à luz das conclusões da Conferência de Pequim. Nesta abordagem, será importante referir problemas como
o desemprego feminino, as diferenças salariais, a
feminização da pobreza, o tráfico de mulheres, a
violência doméstica, a saúde reprodutiva, bem
como a persistência de desigualdades entre
mulheres e homens nos processos de tomada de
decisão.
Na sequência do trabalho desenvolvido pelas
anteriores presidências, a Presidência Portuguesa
concederá uma atenção destacada à questão da
Violência Doméstica e à questão da Conciliação
da Vida Profissional e Familiar. Ambas estas
temáticas serão objecto de Conferências a
realizar durante a Presidência Portuguesa.
Regiões Ultraperiféricas
A implementação das responsabilidades que
competem à União no sentido de dar conteúdo
concreto ao disposto no Artigo 299.º, n.º 2, do
Tratado, relativamente às Regiões Ultraperiféricas, será acompanhada com atenção por
parte da Presidência Portuguesa.
Uma estreita articulação com a Comissão
Europeia será procurada, com vista a garantir a
promoção dos actos jurídicos necessários neste
domínio.
Dimensões Externas
No quadro da acção externa da União, prevê-se
a realização de diversos exercícios de diálogo
político com países e agrupamentos regionais,
bem como diversos Conselhos de Associação e
Cooperação no quadro dos instrumentos contratuais de natureza bilateral existentes.
Autonomizam-se de seguida, sem que de tal se
possa necessariamente inferir um ordenamento
prioritário, algumas áreas geográficas e temáticas, com identificação das principais linhas de
orientação que a Presidência Portuguesa pretende desenvolver em relação a cada uma delas.
África e Cooperação
para o Desenvolvimento
A Presidência Portuguesa dará especial
atenção ao aprofundamento das relações de
cooperação da União Europeia com o continente
africano.
O Conselho Informal de Ministros do
Desenvolvimento, em Janeiro de 2000, pretende
lançar o debate sobre as condições de uma
«Nova Parceria da União Europeia com África»,
que tenha em atenção os problemas específicos
do desenvolvimento neste continente. O reforço
do diálogo político, as condições de integração
das economias africanas na economia internacional, o sistema de segurança, prevenção e
gestão de conflitos, são temas inscritos nesse
debate.
Simultaneamente, a Presidência Portuguesa
empenhará os seus esforços no sentido de, no
mais curto prazo, se concluírem as negociações
do novo quadro de relacionamento da União
com os países da África, das Caraíbas e do
Pacífico (ACP).
Um outro grande objectivo da Presidência
Portuguesa consiste em contribuir para dotar a
União Europeia de uma maior capacidade de
intervenção na definição das políticas internacionais de cooperação para o desenvolvimento.
A discussão e a aprovação de um documento
global orientador da política de cooperação da
União constitui um importante passo nesse sentido.
Finalmente, a Presidência Portuguesa aprofun-
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dará o trabalho já em curso de reforço da cooperação da União Europeia e dos Estados-membros em matéria de coordenação, coerência e
complementaridade das respectivas políticas.
Mediterrâneo
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O relacionamento da União Europeia com os
países do Mediterrâneo, nomeadamente no
âmbito do Processo de Barcelona, estará no centro das prioridades da Presidência Portuguesa.
Os progressos realizados na reunião ministerial
de Estugarda, a nova fase que se vive no processo
de paz do Médio Oriente e a evolução do relacionamento entre os países da margem sul do Mediterrâneo parecem permitir a possibilidade de fazer
progredir de forma significativa a parceria euromediterrânica durante a Presidência Portuguesa.
Durante esse período, terá lugar uma reunião
informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países participantes no processo de
Barcelona, com vista a permitir uma reflexão
aberta sobre temas relevantes para o reforço da
parceria e uma preparação adequada da prevista
Cimeira de chefes de Estado e Governo, a ter
lugar sob presidência francesa.
Como ponto destacado da agenda da
Presidência Portuguesa nesta área, está prevista a
realização de uma Conferência euro-mediterrânica sobre Investimentos, a qual conta com o
co-patrocínio da Tunísia. Terá igualmente lugar
uma reunião de Ministros da Indústria euro-mediterrânica, co-presidida por Chipre.
A Presidência Portuguesa empenhar-se-á em
acompanhar e dinamizar os trabalhos conducentes à conclusão de Acordos de Associação
com o Egipto, a Síria, o Líbano e a Argélia. Será
igualmente acompanhada a preparação do
Programa Meda II.
A Presidência Portuguesa seguirá de perto os
desenvolvimentos da questão de Chipre e, neste
quadro, continuará a apoiar o processo de contactos sob a égide do Secretário-Geral das
Nações Unidas.
Processo de Paz no Médio Oriente
A Presidência Portuguesa procurará que o
reforço do papel político da União Europeia
no contexto das negociações do Estatuto
Permanente, bem como uma maior intervenção europeia em outras vertentes do processo
de paz do Médio Oriente, venham a ser objecto de uma melhor coordenação com os EUA.
Igualmente constituirá preocupação da
Presidência Portuguesa garantir a revitalização
da cooperação económica com a Autoridade
Palestina, nomeadamente através da retoma da
vertente multilateral do processo de paz.
América Latina e Caraíbas
A Presidência Portuguesa dará seguimento à
ampliação e aprofundamento dos vínculos que
ligam a Europa à América Latina. Neste contexto decorrerão, em Portugal, os encontros ministeriais da União Europeia com o Grupo do Rio,
com o Grupo de S. José, com o Mercosul e Chile,
com a Comunidade Andina e com o México.
No período da Presidência Portuguesa estarão
em pleno curso as negociações no sentido de
uma liberalização comercial entre a União
Europeia e o Mercosul e Chile.
O seguimento da Cimeira do Rio de Janeiro
ocupará um lugar de destaque nas prioridades
da União Europeia para os primeiros seis meses
de 2000. A Presidência Portuguesa manterá um
diálogo construtivo e aberto com todos os países da região e procurará fortalecer a cooperação estratégica entre as duas áreas, com ênfase
nos aspectos políticos, económicos, sociais e
culturais. Do conjunto de acções previstas,
pode destacar-se a realização de uma
Conferência sobre Telecomunicações a nível
ministerial.
A Presidência Portuguesa procurará ainda
manter um diálogo regular com Cuba, tendo
como termo central de referência o respeito por
princípios e valores fundamentais de observância
internacional, com vista a contribuir para a integração daquele país nas várias instâncias da
Comunidade Internacional.
Deverá ser assinado sob Presidência Portuguesa
o Acordo de Comércio Livre com o México.
Balcãs
Tendo em atenção que a região dos Balcãs
Ocidentais constitui parte integrante da Europa
geográfica, a Presidência Portuguesa terá como
um dos seus objectivos prioritários o desenvolvimento das condições indispensáveis para a
aproximação dos países da região às estruturas
europeias. Nesse contexto, será colocada uma
ênfase muito particular nos vários domínios de
intervenção do Pacto de Estabilidade para o
Sueste Europeu.
O Kosovo será uma área de particular atenção
para a Presidência, atenta à necessidade de a
União prosseguir as actividades nas áreas
humanitária e da reconstrução e de apoio ao
processo de reconciliação entre os vários grupos
étnicos.
A Presidência Portuguesa também continuará
a apoiar os processos de reformas democráticas
na região dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente
através de uma colaboração com a Comissão
Europeia na fixação dos Acordos de Estabilização e Associação com países da área cuja
evolução interna assim o justifique.
A situação interna na República Federal da
Jugoslávia, em especial a respectiva evolução
política e o seu quadro de relacionamento de
vizinhança, merecerá atenção da Presidência,
que pretende intensificar o diálogo político
com as forças democráticas do país e dar continuidade ao apoio a estruturas de poder local
legítimas e representativas. A evolução da
situação na República do Montenegro, no seu
quadro de relacionamento com Belgrado, será
igualmente objecto de acompanhamento.
No que respeita à Croácia, a Presidência manterá um acompanhamento dos próximos processos eleitorais, no âmbito parlamentar e presidencial, com vista a avaliar do modo como o respectivo regime evolui face aos princípios democráticos e ao respeito pelas liberdades fundamentais,
a fim de poder retirar as ilações que daí possam
decorrer para o futuro relacionamento deste país
com a União Europeia.
A Presidência Portuguesa procurará assegurar,
em relação à Albânia, o prosseguimento de
medidas destinadas a apoiar a estabilização política interna e o reforço da autoridade democrática do Estado, nomeadamente no combate à
criminalidade e à corrupção.
No tocante à Bósnia-Herzegovina, a Presidência manterá o empenho da União na plena
aplicação dos Acordos de Dayton, em todas as
suas vertentes, designadamente na solidificação
das estruturas do poder central e das estruturas
multi-étnicas.
A estabilidade política na ARJ da Macedónia
merecerá um acompanhamento particular,
nomeadamente na sequência das recentes
eleições presidenciais e no processo de pacificação das tensões interétnicas. No tocante a este
Estado, a Presidência dará o seu apoio às medidas a tomar pela Comissão Europeia no sentido
do início das negociações tendentes à fixação de
um Acordo de Estabilização e Associação com a
União Europeia.
Europa Oriental e Ásia Central
Atendendo à sua importância estratégica, as
áreas da Europa Oriental e da Ásia Central
merecerão uma atenção especial por parte da
Presidência Portuguesa.
O relacionamento da Rússia com a União foi
colocado num patamar mais elevado de
cooperação, com a implementação da Estratégia
Comum. As conclusões do Conselho Europeu de
Helsínquia introduzem, contudo, novos elementos de análise no tocante ao desenvolvimento
futuro daquele relacionamento, que caberá à
Presidência Portuguesa acompanhar. A União
mantém o seu interesse em continuar a estimular
o reforço das reformas políticas e económicas
naquele país. A avaliação do quadro de cooperação e de diálogo político com a Rússia terá um
importante momento aquando da Cimeira entre
a União Europeia e aquele país, prevista para ter
lugar durante a Presidência Portuguesa.
As relações com a Ucrânia irão igualmente
beneficiar de um impulso positivo através da
execução da Estratégia Comum aprovada no
Conselho Europeu de Helsínquia, cujo plano de
acção competirá à Presidência Portuguesa desenvolver. A viabilidade de um aprofundamento da
relação da União com a Ucrânia será avaliada no
decurso da Presidência Portuguesa.
A Presidência Portuguesa seguirá também o
curso dos acontecimentos na Bielorússia, por
forma a avaliar as condições para o desenvolvimento das relações entre a União e aquele país.
O principal objectivo da Presidência
Portuguesa quanto aos Estados ribeirinhos do
mar Cáspio e às Repúblicas da Ásia Central será
o de encorajar, em estreita colaboração com a
OSCE, o reforço da estabilidade, da democracia,
do Estado de direito e das políticas de reforma
económica, por forma a contribuir para a consolidação de uma verdadeira estabilidade naquelas regiões.
Ásia
Será prestada uma atenção particular ao relacionamento da União Europeia com o continente asiático.
A União manter-se-á empenhada no apoio ao
processo de transição de Timor-Leste e assegurará a necessária articulação com as instituições
internacionais e com os Estados que se empenham na reconstrução e no processo de desenvolvimento do território, bem como no acom-
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panhamento da respectiva situação humanitária.
A situação na Indonésia também será acompanhada atentamente por forma a favorecer a
consolidação das reformas políticas e económicas encetadas pelo novo governo democrático.
A intensificação de um diálogo construtivo
com a China, nomeadamente a negociação da
sua futura adesão à OMC e o reforço das
relações com o Japão, serão preocupações da
Presidência Portuguesa.
A Presidência Portuguesa seguirá ainda com
particular interesse o funcionamento das Regiões
Administrativas Especiais de Macau e de Hong
Kong.
O acompanhamento da situação na Península
Coreana, a evolução da Birmânia/Myanmar e o
conflito no Afeganistão, são outros dos assuntos
que merecerão atenção por parte da Presidência
Portuguesa.
A Presidência Portuguesa dará seguimento ao
relacionamento com a Austrália e com a Nova
Zelândia, tendo a intenção de promover a realização de reuniões a nível de Ministros de
Negócios Estrangeiros com ambos os países.
A Presidência Portuguesa tenciona reforçar a
parceria com a Índia, pelo que promoverá, o que
acontece pela primeira vez, uma Cimeira a nível
de Primeiros Ministros, a decorrer em Portugal.
Um dos vectores da política asiática da União,
sob a Presidência Portuguesa, será a preparação
da reunião ASEM III, que decorrerá em Seul, no
segundo semestre de 2000.
O aprofundamento do diálogo UE-ASEAN
será uma outra tarefa que a Presidência
Portuguesa tenciona levar a cabo.
A situação no Irão continuará a merecer uma
atenção especial da União. A Presidência
Portuguesa dará seguimento ao processo de diálogo abrangente com o Irão e seguirá atentamente as reformas em curso naquele país.
A continuidade do relacionamento da União
Europeia com os países do Golfo será assegurada através da realização de uma sessão ministerial do Conselho Conjunto entre a União
Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo.
Relações Transatlânticas
No quadro do relacionamento com os EUA, a
Presidência Portuguesa dará atenção prioritária
ao desenvolvimento da Nova Agenda
Transatlântica, que configura um elemento
estratégico da maior relevância para a cooperação entre os dois espaços, com impacto poten-
cial positivo em diversas dimensões. A evolução
das novas dimensões de segurança e defesa no
plano europeu e a sua necessária compatibilização com os laços transatlânticos constituirão um
importante elemento do diálogo a promover
com os EUA.
Também com o Canadá, a Presidência
Portuguesa irá prosseguir o processo de diálogo
político-económico, incidindo sobre temas de
interesse recíproco.
Dimensão Nórdica
Na sequência das conclusões do Conselho
Europeu de Helsínquia, e em especial pelo interesse de que o tema se reveste para a acção externa da União, numa região estratégica do continente, a Presidência Portuguesa acompanhará
com atenção a preparação, por parte da Comissão
Europeia, do Plano de Acção sobre a Dimensão
Nórdica nas políticas externas e transfronteiriças
da União Europeia, com vista à respectiva apreciação no Conselho Europeu da Feira.
Direitos Humanos
A Presidência Portuguesa manterá, no âmbito
da acção externa da União Europeia, um empenho na defesa intransigente dos Direitos Humanos, como condição essencial para a promoção da paz e da estabilidade no quadro internacional.
A Presidência Portuguesa assegurará a coordenação da representação da União Europeia na
Comissão dos Direitos do Homem das Nações
Unidas e contribuirá para a elaboração do
segundo relatório anual da União sobre Direitos
Humanos.
A Presidência manterá ainda o elevado empenho da União na promoção da abolição da pena
de morte.
Organizações Internacionais
A Presidência Portuguesa promoverá uma
estreita coordenação de posições da União
Europeia no seio das várias Organizações
Internacionais.
Em especial, merecerão destaque as questões
constantes da agenda das Nações Unidas, o trabalho no seio da OSCE, o diálogo com o
Conselho da Europa e o impacte de temáticas de
natureza transversal como as drogas, o terrorismo e a não proliferação.
A Presidência Portuguesa procurará contribuir para o processo de reforma das Nações
Unidas. No âmbito desta organização, a
Presidência assegurará as iniciativas que permitam aumentar a eficácia e a influência da
Organização das Nações Unidas, contribuindo
também para a preparação da Assembleia do
Milénio.
Organização Mundial do Comércio
A Presidência Portuguesa empenhar-se-á em
contribuir, de forma construtiva, para o lança-
mento do futuro ciclo negocial da Organização
Mundial de Comércio (OMC), assegurando a
preparação e a coordenação da posição da
União Europeia nas reuniões que, com aquele
objectivo, tenham lugar, quer em Bruxelas, quer
em Genebra, no primeiro semestre de 2000.
É intenção da Presidência Portuguesa promover um diálogo com os Estados-membros,
com vista a reflectir sobre as consequências
decorrentes da reunião de Seattle, bem como
para consolidar o equilíbrio das directrizes de
negociação futuras a conferir pela União à
Comissão Europeia.
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