PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA - SEDRU
PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ESMERALDAS
PRODUTO 02 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
JULHO 2009
Ambiens Sociedade Cooperativa
Fone: (41) 3013-2160 / Fax (41) 3013-2161
Rua Treze de Maio, 778, São Francisco
Curitiba - PR
CEP 80510 - 030
Página Internet: www.coopere.net
E-mail: [email protected]
Levantamento e Diagnóstico: Plano de Regularização Fundiária de Esmeraldas: Artur Silva Coelho, Bruno
Cesar Deschamps Meirinho, Cynthia Carla Cartes Patrício, Daniele Regina Pontes, Fabiano Milano Fritzen,
Felipe Drehmer, Fernanda Serrato Podzwato, José Ricardo Vargas de Faria, Josias Rickli Neto, Júlia Franzoni,
Laura Esmanhoto Bertol, Maria Fernanda Incote Montanha Teixeira, Maurício Alexandre Maas, Ramon José
Gusso, Michelli Gonçalves Stumm, Rosimeri Zanfrilli Lopes Tomas Moreira (Coordenador). Curitiba: Ambiens,
2009.
1. Regularização Fundiária; 2.Habitação de Interesse Social; 3.Planejamento.
Cdd 307
23.042
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
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APRESENTAÇÃO
Este documento refere-se ao Produto 02 – Levantamento e Diagnóstico do Plano Municipal de Regularização
Fundiária Sustentável de Esmeraldas, objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria nº 03/2009 Lote 3, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana – SEDRU, e a Ambiens Sociedade Cooperativa. A contratação foi precedida do
certame licitatório, modalidade Concorrência nº 002/2008, do tipo Técnica e Preço, em conformidade com o
estabelecido pela Lei Federal nº 8666/1993 e respectivas alterações.
Para elaboração deste produto a Ambiens realizou as atividades previstas no Termo de Referência (parte
integrante do processo licitatório e do contrato supracitados) e consolidadas no Produto 01 – Metodologia,
orientando-se sempre pelo objetivo geral de promover a segurança da posse, a integração sócio-espacial e o
acesso à moradia digna, articulando as políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano.
As atividades foram estruturadas em três momentos articulados e concomitantes: (i) o levantamento,
processamento e sistematização de dados e informações – junto à Prefeitura, a órgãos estaduais e federais e
por pesquisas amostrais e levantamentos de campo – necessárias à caracterização e delimitação das áreas
irregulares, bem como à proposição de ações para dirimir o problema a ser enfrentado; (ii) a formação de uma
base cartográfica com o intuito de permitir a caracterização e delimitação das áreas irregulares de forma a
possibilitar a implementação das ações previstas no plano e (iii) a análise das informações obtidas segundo as
dimensões urbanístico-ambiental, jurídica, socioeconômica e política.
Cabe destacar que este trabalho não teria sido possível sem a colaboração dos funcionários das prefeituras, dos
cartórios de registros de imóveis, da SEDRU e dos moradores e lideranças comunitárias que prestaram ou
orientaram a obtenção de informações essenciais e para os quais a equipe da Ambiens presta agradecimentos.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
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EQUIPE CONSULTORA
A Ambiens Sociedade Cooperativa é uma organização coletiva de profissionais que presta assessoria a
instituições públicas, privadas e movimentos sociais; promove atividades de formação e desenvolve estudos e
pesquisas nas áreas relativas ao planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e rural. Sua atuação é
orientada pelos princípios da participação e do controle social; da interdisciplinaridade; da prática da
democratização do conhecimento e do intercâmbio entre os saberes técnico-científico e popular.
Além de respeitar as exigências mínimas estabelecidas no Termo de Referência, a equipe técnica para a
elaboração dos Planos Municipais de Regularização Fundiária Sustentável, foi estruturada de modo a colocar
em prática os princípios apresentados e a atender o conjunto de questões afeitas aos processos de
regularização, nas suas várias dimensões de análise, compreendidas por aspectos urbanísticos, jurídicos e
sociais que caracterizam trabalhos desta natureza. Desta forma, a equipe foi composta por um coordenador
geral, dois coordenadores executivos e 19 (dezenove) técnicos, conforme descrito a seguir.
Coordenação Geral
Tomas Moreira: arquiteto e urbanista, doutor em Estudos Urbanos pela Université du Québec à
Montréal, UQAM, Canadá.
Coordenação Executiva
Daniele Regina Pontes: advogada, mestre e doutoranda em Direito pela Universidade Federal do
Paraná/UFPR.
Mauricio Maas: arquiteto e urbanista com curso em sistema de Informação Geográfica.
Equipe
Artur Silva Coelho: economista e Mestre em Desenvolvimento Econômico pela Universidade
Federal do Paraná/UFPR.
Bruno Cesar Deschamps Meirinho: advogado.
Cynthia Carla Cartes Patrício: engenheira cartográfa.
Fabiano Milano Fritzen: administrador e mestre em Administração pela Fundação Universidade
Federal do Rio Grande/FURG.
Fernanda Serrato Podzwato: arquiteta e urbanista.
José Ricardo Vargas de Faria: engenheiro civil e doutorando em Planejamento Urbano e Regional
pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Josias Rickli Neto: biólogo, mestrando em Planejamento Urbano pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano e Regional IPPUR/UFRJ.
Laura Esmanhoto Bertol: arquiteta e urbanista, especialista em Gestão Técnica do Meio Urbano –
PUC/PR.
Maria Fernanda Incote Montanha Teixeira: arquiteta e urbanista, pós-graduada em Programação
de Ambientes Urbanos Sustentáveis.
Michelli Gonçalves Stumm: economista e Mestre em Sociologia pela Universidade Federal do
Paraná/UFPR.
Ramon José Gusso: graduado em Ciências Sociais e mestrando em Sociologia pela Universidade
Federal de Santa Catarina/UFSC.
Estagiários :
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
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Felipe Drehmer: estagiário de direito
Rosimeri Zanfrilli Lopes: estagiária de engenharia cartográfica
Consultores :
Andre Luiz Alencar de Mendonça: engenheiro florestal e mestrando em ciências geodésicas
Fernando Fernando Verassani Laureano: geólogo
Guilherme Camargo Dias: biólogo
Julia Franzoni : advogada
Luciene S. Delazari: engenheira cartógrafa, mestre em ciências geodésicas, doutora em
engenharia de transportes
Welinson Brito: biólogo
Instituto de Pesquisas CP2
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
5
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................................................................8
2 CONTEXTUALIZAÇÃO: A URBANIZAÇÃO BRASILEIRA E A DINÂMICA DEMOGRÁFICA DAS
REGIÕES METROPOLITANAS...................................................................................................................................10
2.1 ASPECTOS DEMOGRÁFICOS BRASILEIROS ..................................................11
2.2 A DINÂMICA DIFERENCIADA DAS REGIÕES METROPOLITANAS .................14
2.3 A REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE......................................15
2.3.1Características demográficas ............................................................................15
2.3.2A dispersão demográfica e o processo de periferização...................................19
2.3.3Política habitacional ..........................................................................................22
2.3.4A diferenciação socioeconômica .......................................................................26
3
CONTEXTO MUNICIPAL......................................................................................................................................34
3.1 EVOLUÇÃO URBANA .........................................................................................34
3.2 DINÂMICA DEMOGRÁFICA E CARACTERIZAÇÃO POPULACIONAL..............35
3.3 RENDA E EMPREGO..........................................................................................40
3.3.1Análise da Renda a partir dos Índices de Gini e de Theil..................................40
3.3.2Emprego e População Economicamente Ativa .................................................42
3.4 DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL........................................................................44
3.4.1CF 88: Planejamento, descentralização fiscal e autonomia dos municípios .....44
3.4.2Análise da receita própria ampliada versus demanda por moradia...................47
4
DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS ...............................................................................................................................51
4.1 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .....................51
4.2 MÉTODO DE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS IRREGULARES ..............................54
5
DIMENSÃO URBANÍSTICA .................................................................................................................................58
5.1 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ...........................................................................58
5.1.1Quanto ao Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo .....................................58
5.1.2Quanto ao Ordenamento de Parcelamento.......................................................61
5.2 INFRA-ESTRUTURA ...........................................................................................67
5.2.1Circulação e Acessibilidade...............................................................................68
5.2.2Saneamento ......................................................................................................69
5.2.3Iluminação e Eletrificação .................................................................................70
5.3 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS .........................................................................78
5.3.1Educação ..........................................................................................................78
5.3.2Saúde................................................................................................................80
5.3.3Equipamentos de Lazer, Esporte e Cultura.......................................................81
5.4 ASPECTOS AMBIENTAIS...................................................................................84
5.5 CONSIDERAÇÕES..............................................................................................88
6
DIMENSÃO JURÍDICA..........................................................................................................................................89
6.1 INVENTÁRIO DA LEGISLAÇÃO .........................................................................89
6.1.1Função social da propriedade ...........................................................................89
6.1.2Ordenação territorial..........................................................................................91
6.1.3Zoneamento ......................................................................................................91
6.1.4Uso e ocupação ................................................................................................93
6.1.5Parcelamento e loteamento...............................................................................93
6.1.6Restrições ambientais .......................................................................................95
6.1.7Perímetro urbano ..............................................................................................96
6.1.8Política Habitacional..........................................................................................96
6.1.9Instrumentos urbanísticos e fiscais ...................................................................97
6.2 INVENTÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA.................................................................99
6.2.1Usucapião .......................................................................................................100
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
6
6.2.2Abandono de Imóvel .......................................................................................103
6.2.3Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) .............................104
6.2.4Concessão de direito real de uso (CDRU) ......................................................105
6.2.5Direito de superfície ........................................................................................106
6.2.6Contrato de compra e venda de imóveis.........................................................106
6.2.7Retificação de registro de imóveis...................................................................107
6.2.8Reintegração de posse ...................................................................................108
6.2.9Dação em pagamento .....................................................................................109
6.2.10 Adjudicação compulsória ..........................................................................109
6.3 SITUAÇÃO FUNDIÁRIA ....................................................................................111
6.4 PROPOSIÇÃO DOS INSTRUMENTOS.............................................................120
6.4.1Conflitos com o zoneamento ...........................................................................120
6.4.2Conflitos com as restrições ambientais ...........................................................120
6.4.3Conflitos com a situação dominial ...................................................................121
6.4.4Instrumentos para Áreas públicas ...................................................................121
6.4.5Instrumentos para áreas privadas ...................................................................124
7
DIMENSÃO SOCIOECONÔMICA..................................................................................................................... 126
7.1 VULNERABILIDADE SOCIAL............................................................................127
7.2 CARACTERÍSTICAS DE ESCOLARIDADE, RENDA E COMPOSIÇÃO FAMILIAR
...........................................................................................................................133
7.2.1Escolaridade....................................................................................................133
7.2.2Renda..............................................................................................................135
7.2.3Composição Familiar.......................................................................................137
7.3 SÍNTESE............................................................................................................140
8
ANÁLISE DE CONFLITOS E CARACTERIZAÇÃO DE INICIATIVAS DA COMUNIDADE ......................... 142
8.1 CATEGORIAS DE CLASSIFICAÇÃO ................................................................143
8.1.1Local da Iniciativa............................................................................................143
8.1.2Objeto da Iniciativa..........................................................................................144
8.1.3Forma de manifestação da iniciativa ...............................................................144
8.1.4Coletivo Mobilizado .........................................................................................145
8.1.5Instituição Reclamada .....................................................................................145
8.2 INICIATIVAS DAS COMUNIDADES DE ESMERALDAS...................................146
9 QUADRO SÍNTESE............................................................................................................................................ 148
10 REFERÊNCIAS................................................................................................................................................... 155
ANEXO I – METODOLOGIA DA PESQUISA DE CAMPO..................................................................................... 157
ANEXO II – QUESTIONÁRIO ................................................................................................................................... 159
ANEXO III – METODOLOGIA E CONSIDERAÇÕES GERAIS DO ESTUDO GEOLÓGICO .............................. 161
ANEXO IV – MAPEAMENTO DE INICIATIVAS ...................................................................................................... 172
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
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1
INTRODUÇÃO
A moradia figura, sem dúvida, entre as necessidades mais básicas de qualquer indivíduo e como pressuposto
indispensável para sua socialização e para o desenvolvimento de suas capacidades. As condições que influem
na determinação do conceito de moradia digna variam por fatores culturais, econômicos e ambientais, embora,
em última instância, o conceito esteja atrelado sempre à questão do acesso à terra e às condições de
habitabilidade que oferece o espaço.
É neste sentido que o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável figura como um importante
instrumento prático com objetivo de conferir a segurança da posse e a integração sócio-espacial das populações
que habitam áreas irregulares, na busca pela melhoria das condições de moradia, da proteção contra despejos
forçados, do acesso a crédito formal, da ocupação de assentamentos sustentáveis, da concretização dos direitos
de cidadania e do fortalecimento de organizações sociais locais.
O processo que busca garantir o direito à moradia se dá através da formulação de estratégias que orientam os
procedimentos jurídicos, administrativos e urbanísticos para regularização fundiária. Para tanto, a observação
dos princípios constitucionais bem como, de outros marcos legais, como o Estatuto da Cidade e a Medida
Provisória nº. 2.220/2001, além do Código Civil de 2002 e da Lei nº 11.481/2007 orientam a formulação e a
implantação dos planos de regularização fundiária.
No entanto, este processo demanda um diagnóstico prévio das situações que caracterizam a realidade de cada
município, mais especificamente sobre os temas e aspectos relacionados à moradia e à regularização fundiária
sustentável. Pesquisas de campo; entrevistas; pesquisas em fontes primárias e secundárias; processamento,
sistematização e análise de informações são atividades essenciais para qualificar o entendimento das
irregularidades e dos problemas dela decorrentes. Assim o diagnóstico deve fornecer subsídios para uma
compreensão mais clara da situação atual dos municípios em relação à problemática da moradia. Para não
incorrer, contudo, no erro de compreender a situação exclusivamente a partir dos aspectos locais e particulares,
esta leitura deve considerar ainda uma análise dos efeitos da conjugação entre os princípios e políticas definidos
nas esferas federal, estadual e municipal, trazendo à tona, muitas vezes, as suas possíveis contradições.
Por este motivo, inicia-se este documento com uma contextualização geral sobre o processo de urbanização
brasileiro com um enfoque especial na dinâmica das regiões metropolitanas, principalmente em seus aspectos
demográficos. Complementarmente, analisam-se brevemente as características demográficas, o processo de
periferização, a política habitacional e a diferenciação socioeconômica na Região Metropolitana de Belo
Horizonte.
No capítulo seguinte, trata-se de proceder a uma contextualização do Município em relação aos aspectos mais
correlatos aos processos de produção da irregularidade fundiária e das formas de superá-la, envolvendo a
análise da evolução urbana de Esmeraldas, sua dinâmica demográfica e caracterização populacional, além de
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
8
aspectos econômicos e de uma análise dos principais indicadores sobre moradia e sua relação com a
capacidade do município em enfrentar suas demandas habitacionais.
O quarto capítulo apresenta a delimitação final das áreas com características de irregularidade e expõe o
método utilizado para a seleção destas áreas a partir da pré-delimitação inicial. Os capítulos seguintes foram
estruturados segundo as dimensões urbanística, jurídica e socioeconômica e apresentam a análise das
informações que caracterizam a irregularidade no município e nas áreas delimitadas.
Em relação à dimensão urbanística analisou-se: (i) o uso e ocupação do solo com o objetivo de identificar e
mapear os conflitos com relação ao ordenamento territorial do município, especialmente no que tange ao
planejamento e a normatização; (ii) a infraestrutura urbana e os equipamentos e serviços sociais, de lazer e
esportivos, com o objetivo de identificar os problemas e as potencialidades quanto à qualidade do entorno no
qual se inserem as habitações de cada assentamento e quanto a sua integração com a malha urbana formal; e,
finalmente, (iii) os aspectos ambientais com o objetivo de compreender o espaço produzido nas áreas urbanas
irregulares a partir das conseqüências das transformações efetuadas na natureza, inclusive a análise das
situações de risco à vida.
Na dimensão jurídica, foi realizado um inventário da legislação, interpretada segundo determinados critérios com
o objetivo de verificar os instrumentos para a gestão urbana e ambiental e a resolução de conflitos de
irregularidade fundiária, bem como apontar as insuficiências da legislação existente e os limites de competência
entre os entes federativos, subsidiando a futura etapa de elaboração de novos atos normativos e a
compatibilização dos atos e legislações existentes para a finalidade do plano. Além disso, realizou-se o
inventário de jurisprudência do TJ-MG e dos Tribunais Superiores com a finalidade de compreender de que
forma os conflitos fundiários têm sido mediados pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e nas
instâncias superiores, de modo a oferecer para o diagnóstico jurídico o conhecimento sobre a prática e a
aplicação concreta das leis analisadas. Em seguida, desenvolveu-se uma análise preliminar da situação
fundiária, com ênfase no levantamento dominial prévio com a finalidade de identificar as ações possíveis e
necessárias à regularização. Finalmente, apresentam-se instrumentos que poderão ser utilizados na etapa
subseqüente do plano para efetividade dos Planos em elaboração.
Em seguida, apresenta-se uma caracterização socioeconômica do município e das áreas de estudo e uma
análise e caracterização das iniciativas das comunidades relacionadas aos problemas de regularidade fundiária
ou correlatos.
Este documento se encerra com um quadro síntese das áreas apresentando os principais problemas e
características segundo as dimensões trabalhadas no decorrer do diagnóstico.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
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2
CONTEXTUALIZAÇÃO: A URBANIZAÇÃO BRASILEIRA E A DINÂMICA DEMOGRÁFICA DAS
REGIÕES METROPOLITANAS
As cidades brasileiras constituem uma viva demonstração do processo de urbanização do país, processo que
ocorreu sem um nível elevado de industrialização, um fato comum aos países em desenvolvimento. Este
processo se desenvolveu, ao longo dos anos, sem engendrar as transformações econômicas capazes de
absorver uma crescente oferta de mão-de-obra provocada pelo aumento do fluxo migratório e pelo crescimento
das cidades brasileiras. Mais do que isso, a urbanização brasileira, até meados de 1970, é acompanhada da
“acumulação entravada”. Isto é, o processo de produção e reprodução social ficou subordinado aos requisitos da
reprodução das condições de dominação por uma elite anteriormente colonial1. O resultado deste processo é o
crescimento desigual que ocorreu no Brasil, tanto entre as regiões do país como com relação aos aspectos intraurbanos e intra-metropolitanos.
A urbanização brasileira apresentou e apresenta ainda aspectos muito negativos. Contudo, cabe ressaltar que
nem todos os aspectos foram negativos. Entre eles, podem ser citados a queda da mortalidade infantil, a queda
da taxa de natalidade e o aumento da esperança de vida ao nascer. Nos últimos 70 anos, a mudança destes
aspectos foi extremamente importante. Em 1940, segundo o IBGE, a idade média considerada como esperança
de vida ao nascer era de 42 anos. Nos anos subseqüentes a idade aumenta consideravelmente. Em 1960, temse que a esperança de vida ao nascer é de 52 anos. Em 1980, ela passa a 60 anos para chegar ao ano 2000, na
ordem de 70. Os grandes centros urbanos são os que apresentam alterações com relação ao aumento de vida
ao nascer.
A década de 1970 acompanha os dados sobre queda da mortalidade e a taxa de natalidade. Segundo o IBGE, a
queda da média brasileira da mortalidade infantil passa de 1940 a 1996, de 149 para 50 a cada 100 mil
habitantes. Essa queda é, contudo, muito maior para as regiões mais ao sul do país do que para as Regiões
Norte e Nordeste. A queda do número de filhos, por mulher, em idade fértil, entre 1940 e 1996 também é um dos
aspectos positivos do processo de urbanização brasileira. A grande mudança com relação à queda ocorre
realmente a partir dos anos 60/70, quando se assiste a uma queda de 43,2 para 26,2.
A partir da década de 1980, também, surgiram outros aspectos que contribuem para alterar o quadro da
urbanização brasileira contemporânea2. O que acontece neste período, e pela primeira vez, foi uma diminuição
da taxa geométrica de crescimento anual das metrópoles brasileiras e um aumento considerável das cidades
periféricas, sobretudo das que se encontram próximas as principais metrópoles3. Com relação às metrópoles, há
que se destacar que, apesar de existir uma diminuição da taxa geométrica de crescimento anual, presencia-se,
atualmente, uma inversão do crescimento intra-urbano. Agora, não são mais os núcleos urbanos das metrópoles
que crescem, mas sim os municípios periféricos, em sua grande maioria, representados por bolsões de misérias.
1 DÉAK C. O processo de urbanização no Brasil: falas e façanhas. In DÉAK, C; SCHIFFER, S. R.. O processo de
urbanização no Brasil. São Paulo: EDUSP, p. 9-18, 1999.
2 MARICATO, E. Brasil, cidades. Alternativas para a crise urbana. São Paulo: Vozes, 204 p, 2001.
3 SERRA, G. Urbanização e Centralismo Autoritário. São Paulo: Nobel, 172 p, 1991.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
10
Nas últimas cinco décadas, já se notou que os movimentos migratórios inter-regionais foram cada vez mais
complementados com fortes movimentos migratórios intra-regionais, de natureza rural-urbana, em todas as
regiões brasileiras. Fator esse devido à atração provocada pelo redesenho industrial das metrópoles – novas
localizações e novas plantas industriais –, de serviços urbanos, reforçada pelas novas tecnologias de informação
e comunicação que permitem a presença simultânea desses espaços hegemônicos em todo o território, e pelas
transformações estruturais na agricultura4. O resultado foi um rápido crescimento urbano das metrópoles do
país.
Nas regiões metropolitanas, a informalidade e a ilegalidade da ocupação do solo urbano têm sido uma das
principais balizas do processo de urbanização contemporâneo. Mais que específicas deste processo, estas
marcas tornaram-se presentes em toda a realidade brasileira. Ambas as marcas já deram forma à urbanização
brasileira a partir da década de 70, período inicial do rápido crescimento populacional urbano, que se acelerou
nos períodos subseqüentes. As marcas da ilegalidade e da informalidade se ampliaram ao longo das décadas
subseqüentes, particularmente nos anos 90 e no decorrer da primeira década do ano 2000, quando há,
sobretudo, um retorno intensivo de ocupações, adensamento de favelas e um aumento de cortiços nas áreas
centrais das regiões metropolitanas brasileiras.
A solução da informalidade e da ilegalidade foi encontrada por grande parte da população brasileira de baixa
renda. Os locais normalmente destinados para habitar são áreas de risco, mananciais, várzeas, encostas de
morros, sob os córregos, sob as vias, em terrenos públicos ou privados, ou ainda, abrigo sob viadutos ou
marquises de prédios. O recente processo de formação de favelas e cortiços apresenta características
diferenciadas das dos anos anteriores, redesenhando as regiões metropolitanas brasileiras.
Este processo atual não somente redesenha as cidades como também da nova forma a urbanização
contemporânea brasileira. Fator importante deste redesenho é a consolidação de novas classes sociais
moradoras em favelas e a ocupação da periferia dos municípios periféricos das regiões metropolitanas. O
crescimento da população favelada, encortiçada, dos moradores de rua e dos moradores embaixo de ponte,
bem como dos loteamentos ilegais e irregulares faz parte das características contemporâneas da urbanização do
Brasil, em especial da regiões metropolitanas.
2.1
ASPECTOS DEMOGRÁFICOS BRASILEIROS
O crescimento das regiões metropolitanas, como é o caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte, faz parte
das características contemporâneas da urbanização do Brasil. Foi sobre esta marca, representativa, que a
população urbana brasileira cresceu em mais de 130 milhões de habitantes, nos últimos 59 anos. Em 1950, 36%
da população brasileira morava em cidades, o equivalente, aproximadamente, a 18 milhões de habitantes. Em
2000, o total de brasileiros vivendo em áreas urbanas já ultrapassava a marca dos 81%, com praticamente 170
4
GRAZIANO DA SILVA, José. O Novo Rural Brasileiro. Campinas: IE/UNICAMP, 1999.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
11
milhões de habitantes, conforme pode ser verificado na tabela abaixo. Desta forma, pode-se perceber que o país
deixa de ser predominantemente rural para ser definitivamente urbano.
TABELA 2.1 - POPULAÇÃO RESIDENTE NO BRASIL (1950-2000)
ANOS
TOTAL
URBANA
1950
51.944.397
18.782.891
1960
70.070.457
31.303.034
1970
93.139.037
52.084.984
1980
119.002.706
80.436.409
1991
146.825.475
110.990.990
2000
169.509.693
137.755.550
Fonte: IBGE, Censo de 2000.
RURAL
33.161.506
38.767.423
41.054.053
38.566.297
35.834.485
31.754.143
Durante esses anos a variação da população moradora de zona rural foi muito pequena. Em 1950, a população
em zona rural era de 33.161.506 e em 2000 a população moradora em zona rural é de 31.754.143. Apesar do
valor aproximado, a porcentagem desta em relação à população total é distinta. Em 1950, a porcentagem da
população brasileira vivendo na zona rural era maior do que a urbana. Neste período 64% da população era
rural. Em 1970, o percentual se altera. Pela primeira vez, tem-se uma população urbana maior que a rural. A
rural passa a 44% enquanto a urbana a 54%. Após este período, a população rural só tende a diminuir. Em
2000, 19% da população morava em zona rural. Contudo, não se pode deixar de mencionar que, apesar desta
variação da porcentagem da população rural, o quadro interno se alterou. A partir de meados dos anos 80, surge
uma nova conformação do meio rural brasileiro. A população rural não é mais unicamente agrícola, ela passa a
exercer atividades não-agrícolas, ligadas à moradia, ao lazer e a várias atividades industriais e de prestação de
serviços, além de um conjunto de novas atividades agropecuárias (GRAZIANO DA SILVA, 1999). Estas
atividades não-agrícolas são derivadas da urbanização do próprio meio rural.
A taxa média geométrica de crescimento anual no período de 1991-2000 foi de 1,63%. Esta média é uma das
mais baixas, observadas no Brasil. Nesse atual período, a queda na taxa de crescimento atingiu valores
negativos, permanecendo a tendência de redução observada nos censos anteriores, conforme a tabela a seguir.
TABELA 2.2 - POPULAÇÃO E TAXA MÉDIA DE CRESCIMENTO ANUAL NO PAÍS, 1950-2000.
Anos
Total
Taxa média de crescimento anual (%)
1950
51.944.397
2,39
1960
70.070.457
2,99
1970
93.139.037
2,89
1980
119.002.706
2,48
1991
146.825.475
1,93
2000
169.509.693
1,63
Fonte: IBGE, Censo de 2000.
Em 1950, a taxa média de crescimento anual no país era de 2,39%. Posteriormente, houve um aumento durante
a década de 1960, alcançando taxa de 2,99%, para então começar a baixar, em 1970 a 2,89, em 1980 para
2,48% chegando abaixo de 2% nas décadas subseqüentes. Em 1991, a taxa apresentada era de 1,93% e no
ano de 2000 a taxa chega a 1,63%. As variações da queda da taxa de crescimento foram no período de 1950PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
12
1960 de mais de 25,10%, em 1960-70, 1970-80, 1980-91 respectivamente de queda de 3,35%, 14,17%, 22,18%
para apresentar nesta última década variação de -15,54%.
O acréscimo de 26,8 milhões de habitantes urbanos resultou no aumento do grau de urbanização, perfazendo
hoje praticamente 81%. Este valor representa a média brasileira. Apesar do elevado índice de urbanização, as
diferenças internas são evidentes. A Região Sudeste do país, aonde se localizam as principais capitais
econômicas, apresenta grau de urbanização bem superior à média, 90%. A Região Centro-Oeste também possui
valor elevado, aproximadamente 87%. A Região Sul, por sua vez, apresenta grau de urbanização equivalente a
do país, 81%. As demais regiões, Norte e Nordeste, possuem respectivamente graus de urbanização da ordem
de 70% e 69%. Estas variações contribuem ao entendimento das diferenciações internas do país.
Das diferenças internas, outra importante característica diz respeito às regiões metropolitanas. Nelas, mais do
que qualquer outra zona urbana, o grau de urbanização supera 90%. A evidência do elevado grau de
urbanização da Região Sudeste é certamente devido à concentração das Regiões Metropolitanas de São Paulo,
Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Estas possuem respectivamente graus da ordem de 95,7%, 99,1% e 97,5%.
Como estas as Regiões Metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Curitiba e Porto Alegre também
possuem altos índices. Estes são 97,7%, 96,5%, 96,9%, 98,4%, 91,7% e 95,9%.
O incremento populacional urbano ocorreu basicamente em conseqüência do crescimento vegetativo nas áreas
urbanas, da migração com destino urbano, da incorporação de áreas que em censos anteriores eram
classificadas como rurais, da fecundidade durante os anos 90, da diminuição da mortalidade infantil bem como
do aumento da esperança de vida ao nascer.
A maior parcela de incremento populacional urbano correspondeu, sistematicamente, ao longo dos últimos anos,
à Região Sudeste que, entre 1991 e 2000, absorveu 38,17% desse incremento. A participação relativa das
capitais brasileiras no país apresentou uma discreta redução em relação ao Censo Demográfico 1991, passando
de 23,92% para 23,82%. As capitais da Região Sudeste concentram cerca de 46,50% da população das capitais
brasileiras, mas essa participação vem declinando ao longo do tempo, cedendo importância às capitais das
demais regiões.
A elevada concentração da população em algumas das capitais brasileiras constituiu um fato de grande
importância. Capitais brasileiras tradicionalmente conhecidas como áreas de atração migratória, como Rio de
Janeiro e São Paulo, também apresentavam forte concentração dentro dos respectivos estados. Entretanto,
essa característica vem se alterando ao longo das décadas. Grandes centros urbanos, como Belo Horizonte,
vêm reduzindo a sua participação dentro de seus respectivos estados.
As regiões metropolitanas, notadamente as de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, passaram a
concentrar, de um lado, grande capacidade produtiva em relação ao resto do país, e de outro um enorme
contingente populacional. No ano 2007 residiam apenas nessas três regiões metropolitanas um total de
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
13
36.459.980 habitantes, ou seja, aproximadamente 20% da população total do Brasil.
2.2
A DINÂMICA DIFERENCIADA DAS REGIÕES METROPOLITANAS
Uma característica comum das regiões metropolitanas brasileiras é o tamanho absoluto destas aglomerações
urbanas. Além de São Paulo e Rio de Janeiro com mais de 10 milhões de habitantes, a Tabela 2.3 mostra que a
grande maioria se encontra no intervalo de 2 a 4 milhões e mesmo a menor região metropolitana (RM), Belém,
possuia em 2000 uma população acima de 1,5 milhões de habitantes. Em conjunto as RMs representam em
torno de 30% da população brasileira, sendo sua participação relativa crescente até 1991.
O fenômeno novo é a perda de participação relativa das RMs na última década, ou seja, pela primeira vez no
recente processo de urbanização do país parece estar ocorrendo uma reversão da concentração da população
urbana em favor, principalmente, de cidades de médio porte5. Este fenômeno de reversão da concentração pode
favorecer uma menor pressão por infra-estrutura e ativos urbanos de tal forma a reduzir a incidência de fatores
desaglomerativos com a conseqüente redução do custo urbano destas grandes aglomerações.
TABELA 2.3 - EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO POR REGIÃO METROPOLITANA, 1970-2000 (BRASIL = 100).
1970
1980
1991
2000
RMs
POP.
%
POP.
%
p
POP.
%
p
POP.
%
p
São Paulo 8139730 8,74
12588725 10,58 4,81 15444941 10,52 1,93 17178071
Rio
de
6891521 7,40
8772265
7,37
2,55 9814574
6,68
1,04 10104704
Janeiro
Belo
1719615 1,85
2676328
2,25
4,89 3515537
2,39
2,61 4249698
Horizonte
Porto
1590798 1,71
2307586
1,94
4,05 3029073
2,06
2,60 3495119
Alegre
Curitiba
875269
0,94
1497308
1,26
6,04 2061531
1,40
3,08 2451178
Salvador
1147821 1,23
1766582
1,48
4,75 2496521
1,70
3,55 3018326
Recife
1790934 1,92
2386461
2,01
3,07 2919979
1,99
1,91 3316451
Fortaleza 1091117 1,17
1651772
1,39
4,55 2401878
1,64
3,64 2782467
Belém
669768
0,72
1021486
0,86
4,64 1401305
0,95
3,05 1672808
Brasília
537492
0,58
1176908
0,99
9,24 1601094
1,09
2,96 2043169
Acumulado
24454065 26,26 35845421 30,12 4,17 44686433 30,44 2,09 50311991
nas RMs
Brasil
93139037 100,00 119002706 100,00 2,60 146825475 100,00 1,99 169544443
Fonte: Censo Demográfico 1970, 1980, 1991 e 2000, IBGE / ρ = Taxa de crescimento médio anual
10,13
P
19702000
1,22 2,52
5,96
0,33 1,28
2,51
2,24 3,06
2,06
1,66 2,66
1,45
1,78
1,96
1,64
0,99
1,21
2,03
2,24
1,47
1,71
2,08
2,92
29,67
1,37 2,43
3,49
3,28
2,08
3,17
3,10
4,55
100,00 1,67 2,02
Este fenômeno, embora generalizado, se manifesta de forma bem diferenciada entre as RMs. Se por um lado a
tendência a um gradual arrefecimento do crescimento populacional da RM paulista parece se confirmar com os
dados censitários de 2000, por outro algumas RMs mantém taxas relativas acima da média brasileira, como são
os casos de Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Fortaleza, Belém e Brasília. Na verdade este elevado
crescimento populacional reflete o maior dinamismo econômico destas áreas metropolitanas nestes últimos 30
anos, que assim continuam a atrair um significativo contingente de imigrantes principalmente de áreas
5 SOUZA, Renata G. V. de e BRITO, Fausto A. de. A expansão urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte e suas
implicações para a redistribuição espacial da população: a migração dos ricos. In: Encontro Nacional de Estudos
Populacionais, Caxambu, 2006. Disponível em: http://www.abep.nepo.unicamp.br. Acesso em jun/2009.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
14
deprimidas do interior das respectivas unidades da federação.
2.3
2.3.1
A REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
Características demográficas
Nas últimas décadas, alguns núcleos das principais regiões metropolitanas brasileiras, ou seja, algumas das
grandes capitais do país têm apresentando desaceleração em suas taxas de crescimento populacional. Num
movimento contrário, tal desaceleração tem sido acompanhada pelo crescimento acentuado da população de
outros municípios, mais periféricos, dessas regiões metropolitanas, como é o caso da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - RMBH.
O processo de metropolização da RMBH tem sua gênese nos anos 40, período marcado por importantes
intervenções públicas que definiram os futuros de expansão da capital e sua conurbação com os municípios
vizinhos, principalmente a Oeste e a Norte. Em 1946 foi inaugurada a Cidade Industrial de Contagem, cujas
principais fábricas se instalaram nos anos 50. Além deste Vetor Oeste, neste mesmo período o Vetor Norte de
expansão metropolitana também foi intensificado, neste caso por meio da implantação do complexo turístico da
Lagoa da Pampulha. Estes vetores assistiram, nas décadas 1950 e 1960, o maior crescimento demográfico. A
década de 1950 configurou-se como um marco do processo de metropolização de Belo Horizonte. Os intensos
processos de industrialização e de crescimento populacional, das duas décadas seguintes, consolidaram a
configuração socioespacial metropolitana, destacando-se o eixo industrial, a Oeste, e a expansão periférica, de
baixa renda, nos municípios a norte da região6.
Na década de 1970, o fenômeno conhecido como a nova industrialização mineira, que apresentou elevadas
taxas de crescimento econômico, teve concentração significativa na Região Metropolitana de Belo Horizonte,
repercutindo também nas elevadas taxas de crescimento demográfico. Nos anos de 1960 e 1970, além do
relevante processo de industrialização, a RMBH também viabilizou uma moderna atividade de serviços,
especialmente a vinculada com os grandes projetos estatais nas áreas de siderurgia, energia e transportes,
concentrados especialmente em Belo Horizonte.
A metropolização se intensificou ao Oeste, Norte e a Noroeste, incorporando novos municípios ao processo de
conurbação. Quando de sua constituição, no começo da década de 1970, a RMBH agregava 14 municípios. Os
outros 20 municípios foram incorporados, a partir de 1989, em sete momentos distintos, em um processo que
reflete não apenas a própria dinâmica de expansão da aglomeração metropolitana, como fenômeno urbanístico,
mas também a criação de novos municípios e, principalmente, o novo jogo político criado em torno do fenômeno
metropolitano, pela Constituição Federal de 1988. No que diz respeito à expansão por incorporação de
6 BRITO, F. A. de. E SOUZA, J. de. Expansão urbana nas grandes metrópoles: o significado das migrações
intrametropolitanas e da mobilidade pendular na reprodução da pobreza. São Paulo em perspectiva, v. 19, n. 4, p. 48-63,
out./dez. 2005.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
15
municípios emancipados, deve-se notar que esse foi o caso, integralmente, das expansões efetuadas nos anos
de 1993 e 1995, que agregaram seis novos municípios à RMBH, conforme tabela 2.4. Seu pólo metropolitano, o
município de Belo Horizonte, concentra mais habitantes que o conjunto dos outros 33 municípios, sendo a taxa
de crescimento demográfico da capital, porém, inferior àquela da maioria dos demais municípios. Tal fato tem
implicações não apenas sócio-demográficas, tendo reflexos, também, na estruturação de novas vantagens
locacionais para a produção e para o comércio.
TABELA 2.4 - CONSTITUIÇÃO E CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DA RMBH
Municípios
Ano de integração
População*
Distância da capital (km) Área (km2)
Belo Horizonte
1974
2.238.526
0
Contagem
1974
538.017
16
Ibirité
1974
133.044
25
Riberião das Neves
1974
246.846
15
Santa Luzia
1974
184.903
12
Vespasiano
1974
76.422
14
Betim
1974
306.675
30
Sabará
1974
115.352
17
Caeté
1974
36.299
31
Lagoa Santa
1974
37.872
22
Nova Lima
1974
64.387
22
Pedro Leopoldo
1974
53.957
24
Raposos
1974
14.289
23
Rio Acima
1974
7.658
35
Esmeraldas
1989
47.090
38
Igarapé
1989
24.838
46
Brumadinho
1989
26.614
44
Mateus Leme
1989
24.144
53
São José da Lapa
1993
15.000
13
Juatuba
1993
16.389
43
Sarzedo
1995
17.274
31
Mário Campos
1995
10.535
36
Confins
1995
4.880
21
São Joaquim de Bicas 1995
18.152
42
Florestal
1997
5.647
51
Rio Manso
1997
4.646
62
Matozinhos
1999
30.164
32
Capim Branco
1999
7.900
34
Itaguara
1999
11.302
85
Nova União
1999
5.427
42
Baldim
1999
8.155
59
Jaboticatubas
2000
13.530
40
Taquaraçu de Minas
2000
3.491
33
Itatiaiuçu
2002
8.517
64
Fonte: Observatório das Metrópoles 2004 e 2006. * Dados de 2000.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
331,9
195,2
73,3
154,6
234,4
70,3
346,8
304,4
542,7
232,7
429,7
291,9
72
228,7
912,3
110,3
634,3
303,4
48,8
97,1
62,1
35,3
42,1
72,7
194,9
232,8
253,6
94,5
411,9
172
556,7
1117,1
330,3
295,9
Densidade
demográfica*
6718
2748
1812,3
1595
788,1
1085,7
875,4
376,3
66,8
162,3
149,6
184,4
198,2
33,5
50,2
220
41,9
79,5
307,6
162,3
277,6
298,2
113,9
249,7
28,9
19,9
118,6
83,4
27,4
31,6
14,6
12,1
10,6
28,8
16
Na década de 1940, Belo Horizonte foi responsável por aproximadamente 91% do crescimento populacional da
RMBH. Na década de 1950, a cidade pólo foi responsável por 83% do crescimento populacional da RMBH e,
entre 1991 e 2000, por apenas 25%. O município de Belo Horizonte vê cair, pela primeira vez nos anos de 1940,
a sua taxa de crescimento populacional, ocorrendo o inverso com os municípios vizinhos a Oeste, Norte e
Noroeste, intensificado a partir da década de 1950. No final da década de 1970, assiste-se a total reversão do
processo de crescimento populacional, momento em que a população dos municípios de RMBH cresce mais do
que a do município sede.
GRÁFICO 2.1 - PARTICIPAÇÃO RELATIVA DE BELO HORIZONTE E DE RRMBH7 NO INCREMENTO DA POPULAÇÃO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, 1940/2000.
100
90
80
70
60
50
40
30
20
10
0
1940/50
1950/60
1960/70
1970/80
1980/91
1991/00
BH
91,7
83,41
68,71
57,05
28,52
26,49
RRMBH*
8,3
16,59
31,29
42,95
71,48
73,51
Fonte: Souza & Brito (2006)8. Elaboração Ambiens Sociedade Cooperativa.
O gráfico 2.1 indica que os pontos de inflexão dessa dinâmica são as décadas de 1970 e 1980 quando os outros
municípios da RMBH (RRMBH) passaram a ter mais participação relativa no incremento da população da RMBH
(de 8,3 na década de 1950 para 73,51 entre 1991 e 2000). Assim, pode-se afirmar que a partir dessas décadas
houve um notável processo de inversão espacial apontado pelo crescimento demográfico da RRMBH.
Esse processo está associado ao contexto de migrações internas do Estado de Minas Gerais, que a partir dos
anos de 1990 passou a contar com um contingente significativo de imigrantes, transformando o estado em um
receptor de população. Segundo Matos et al9, essa inversão ocorreu prioritariamente em função das mudanças
RRMBH = Região Metropolitana de Belo Horizonte com exceção do município de Belo Horizonte
SOUZA, R. G. V; BRITO, F. R. A. de. A Expansão Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte e suas Implicações
para a Redistribuição Espacial da População: a migração dos ricos. In: Encontro de Estudos Populacionais, 15, 2006,
Caxambú, MG. Disponível em: http://www.abep.nepo.unicamp.br/encontro2006/docspdf/ABEP2006_408.pdf. Acesso em
mai/2009.
9 MATOS, R. et al. Inversão no Balanço Migratório Mineiro: as trocas populacionais entre minas e São Paulo. In: Encontro
Nacional de Estudos Populacionais, 14, Caxambu, 2004. Disponível em: http://www.abep.nepo.unicamp.br. Acesso em
jun/2009.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
17
7
8
nas características dos fluxos de imigrantes de São Paulo para Minas Gerais e ao mesmo tempo em que se
observou um arrefecimento na contracorrente estabelecida no passado10.
Dentro desse contexto, a RMBH se destacou como um importante pólo de atração populacional, com grande
número de migrantes intra-estaduais e interestaduais, motivado pelas seguintes razões: “consolidação dos
distritos industriais em Contagem; pela expansão industrial de Betim, tendo como eixo a inauguração da FIAT
em 1976 e pela implantação dos loteamentos populares em diferentes municípios, particularmente, em Ribeirão
das Neves” (BRITO & SOUZA, 2006).
Verifica-se que o processo de expansão urbana da RMBH, mais recente, tem sido fortemente alimentado pelas
imigrações internas e externas, com pequena vantagem para a imigração intra-estado. Esse crescimento parece
estar diretamente associado ao crescimento dos municípios do estudo em questão, visto que geralmente ele
está direcionado para os vetores de expansão no qual estão localizados os municípios em evidência, que são
especificamente:
•
Norte: onde estão localizados os municípios de Capim Branco, Matozinhos, Baldim, e Jaboticatubas,
associada à abertura das avenidas Antônio Carlos e Cristiano Machado e, também, à instalação, em 1985,
do Aeroporto Internacional Tancredo Neves;
•
Sudoeste: onde estão localizados os municípios de São Joaquim de Bicas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba,
Florestal e Esmeraldas de formação relativamente recente, cujo processo de ocupação e expansão tem sido
fortemente influenciado pelo lançamento de loteamentos populares principalmente nos municípios de
Esmeraldas, Igarapé e Mateus Leme, incorporados à RMBH apenas nos anos 90;
•
Norte Central: onde está localizado o município de São José da Lapa, que segundo Souza & Brito (2008)
tem priorizado a população de baixa renda, com o lançamento de loteamentos caracterizados por infraestrutura precária e completa ausência de áreas destinadas ao uso institucional e coletivo.
Outros dados merecem ser mencionados na compreensão da dinâmica demográfica da Região Metropolitana de
Belo Horizonte. Enquanto 16 dos 34 municípios-membro tinham, em 2000, taxas de urbanização de mais de
90%, segundo os dados do Censo Demográfico, 6 deles tinham taxas abaixo de 60%, sendo que em Nova União
e em Taquaraçu de Minas a população rural era maior que a urbana (taxas de urbanização de 26,3% e 39,5%,
respectivamente). Levando-se em consideração que o grau de urbanização do Brasil era de 81,2% de sua
população, em 2000, constata-se que 15 dos 34 municípios da RMBH tinham uma taxa de urbanização abaixo
da média nacional em 200011.
CARDOSO, Leandro e Magalhães, David. Evolução das condições de acessibilidade espacial na Região metropolitana e
Belo Horizonte entre 1992 e 2001. In: Encontro Nacional de Estudos Populacionais, Caxambu, 2008. Disponível em:
http://www.abep.nepo.unicamp.br. Acesso em jun/2009.
11
OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES. Projeto: Análise das Regiões Metropolitanas do Brasil. Relatório de
Atividades 4: Como andam as metrópoles brasileiras, III-Belo Horizonte. Dezembro, 2005.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
18
10
2.3.2
A dispersão demográfica e o processo de periferização
Belo Horizonte, em 1980, detinha quase 67% da população da região metropolitana, segundo dados da tabela
2.5. Essa porcentagem alterou-se nas décadas subseqüentes. Em 1991, o município sede possuía
aproximadamente 57%. Em 2000, esse peso diminui, situando-se em 51%. A taxa de crescimento do município
de Belo Horizonte esta próxima de 1%, nesses últimos 20 anos.
TABELA 2.5 - POPULAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÕES CIRCUNDANTES E TAXA
DE CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO ENTRE 1980, 1991 E 2000.
População residente
Crescimento geográfico anual
Belo Horizonte e Regiões
1980
1991
2000
1980-1991
1991-2000
Belo Horizonte
1.780.855
2.020.161
2.238.526
1,15
1,15
Região Metropolitana
2.676.392
3.515.001
4.346.684
2,51
2,40
Fonte: Censos Demográficos 1980, 1991 e 2000.
Os dados de imigração e emigração em relação ao município de Belo Horizonte, apresentados sob a forma de
saldo na Tabela 2.6, consagram a tendência de dispersão dos fluxos de desconcentração demográfica no
interior da região metropolitana. No qüinqüênio 1995/2000, o número de imigrantes ex-residentes de Belo
Horizonte ultrapassou 123 mil habitantes, mostrando-se tão ou mais significativo que vinte anos antes. Esse
dado é particularmente relevante uma vez que os números do qüinqüênio 1995/2000 são superiores aos
116.952 do período 1975/198012.
Neste conjunto, evidencia-se também que houve um aumento do número de municípios que receberam
imigrantes procedentes de Belo Horizonte, se comparados com os diferenciais do período 1975/1980.
SOUZA, Renata G. V. de e BRITO, Fausto A. de. A expansão urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte e suas
implicações para a redistribuição espacial da população: a migração dos ricos. In: Encontro Nacional de Estudos
Populacionais, Caxambu, 2006. Disponível em: http://www.abep.nepo.unicamp.br. Acesso em jun/2009.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
19
12
TABELA 2.6 - TROCAS POPULACIONAIS ENTRE BELO HORIZONTE E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA RM
(1975/1980 - 1995/2000)
DIFERENÇAS IMIGRAÇÃO/EMIGRAÇÃO
PRINCIPAIS MUNICÍPIOS
1975/1980
1995/2000
Contagem
-50.012
-23.879
Ribeirão das Neves
-29.348
-27.931
Betim
-8.398
-13.044
Santa Luzia
-9.701
-12.298
Ibirité
-6.550
-10.251
Vespasiano
-2.184
-6.514
Sabará
-9.015
-5.801
Esmeraldas
341
-4.563
Nova Lima
-319
-2.880
Lagoa Santa
-638
-2.049
Mateus Leme
-919
-1.534
Pedro Leopoldo
-375
-1.494
Brumadinho
315
-1.136
Igarapé
-2.202
-1.096
Subtotal
-119.005
-114.469
Demais municípios da RMBH
2.053
-9.289
Total
-116.952
-123.758
Fonte: Censos Demográficos 1980 e 2000, IBGE.
Contagem e Ribeirão das Neves são os principais municípios receptores, embora as magnitudes demográficas
venham diminuindo. Já os municípios de Betim, Santa Luzia, Ibirité, Vespasiano aumentaram seus ganhos nas
trocas com Belo Horizonte, juntamente com diversos outros, a exemplo de Esmeraldas, Nova Lima, Lagoa
Santa, Mateus Leme, Pedro Leopoldo e Brumadinho.
A dispersão demográfica na Região Metropolitana de Belo Horizonte indica que os municípios mais distantes,
como Esmeraldas e Mateus Leme, exibem saldos positivos nas trocas com Belo Horizonte, apontando a
tendência de aprofundamento do processo de periferização metropolitana (MATOS, 2003).
O padrão de expansão urbana da RMBH tem obedecido às mesmas direções espaciais da expansão do
município de Belo Horizonte, seguindo, regra geral, seu sistema viário. Historicamente, foram se formando os
seis grandes vetores de expansão urbana metropolitanos: oeste, norte-central, norte, leste, sul e sudoeste13,
conforme a figura 2.1.
O Vetor Oeste, que se constitui na década de 1940, definiu-se como importante corredor industrial, o qual acaba
por estimular tanto a construção de vários conjuntos habitacionais, por iniciativa governamental, quanto à
construção de loteamentos para a população de baixa renda, pelo capital imobiliário. Essa intensa ocupação
demográfica deu origem ao processo de conurbação de Belo Horizonte com os municípios de Contagem e
Betim. Posteriormente o vetor oeste incorporou os municípios de Sarzedo, Mario Campos e, por último, o
município de Ibirité. A grande expansão urbana metropolitana, por intermédio do Vetor Oeste, tem sua
13 BRITO, Fausto e SOUZA, Joseane de. Expansão Urbana nas Grandes Metrópoles: o significado das migrações
intrametropolitanas e da mobilidade pendular na reprodução da pobreza. São Paulo em Perspectiva, v. 19, n. 4, p. 48-63,
out./dez. 2005.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
20
identidade na combinação entre crescimento industrial e urbanização desordenada, fortemente impulsionada
pelo crescimento demográfico ativado pelas migrações intrametropolitanas.
FIGURA 2.1 - VETORES DE EXPANSÃO URBANA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, 2002.
Fonte: BRITO & SOUZA, 2008
O Vetor Norte de expansão, que teve sua origem em Belo Horizonte, pode ser divido nas regiões Norte-central e
Norte, propriamente dita. O Vetor Norte-central, mais densamente povoado e com maior importância para a
dinâmica da RMBH, abrange os municípios de Santa Luzia, Vespasiano, Santo José da Lapa e Ribeirão das
Neves. E o vetor norte incorpora os municípios de Pedro Leopoldo, Confins, Lagoa Santa, Taquaruçu de Minas,
Nova União, Jaboticatubas, Matozinhos, Baldim e Capim Branco.
O Vetor Leste é constituído pelos municípios de Sabará e Caeté e caracterizam-se como cidades-dormitório.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
21
Os municípios de Nova Lima e Brumadinho são os principais municípios do Vetor Sul, e o primeiro situa-se em
área contígua à Zona Sul de Belo Horizonte. Além deste, tem Raposo, Rio Acima, Rio Manso e Itaguará. A
expansão desse vetor foi potencializada pela construção do BH Shopping, na década de 1970, e pela expansão
da Avenida Nossa Senhora do Carmo e da BR-040.
O Vetor Sudoeste, composto pelos municípios de Esmeraldas, Florestal, Juatuba, Mateus Leme, Igarapé e São
José de Bicas tem sido produto não só da sua interação com o núcleo da RMBH – o município de Belo Horizonte
–, mas também com o Vetor Oeste. A sua expansão é recente e, até os anos de 1980, era comandada pelo
município de Mateus Leme que, desmembrado, deu origem ao de Juatuba.
Os indicadores demográficos são significativos para mostrar a dinâmica desses vetores entre 1970 e 2000. Há
uma grande concentração populacional, ainda que decrescente, no núcleo da RMBH, a partir do qual os vetores
se expandiram. Essa concentração torna-se ainda mais notável quando se acrescentam os dois principais
vetores de expansão, o Vetor Oeste e o Vetor Norte-central, aonde a população residente chega a quase 90%,
conforme tabela 2.7.
Acrescentando-se os vetores Leste (principalmente Sabará) e Sul (em particular, Nova Lima), esse espaço
urbano, construído em função dos dois principais vetores de expansão, constitui, em conjunto com o município
sede, o principal aglomerado metropolitano14.
O crescimento demográfico do Vetor Norte-central tem sido o mais acelerado desde os anos de 1970, seguido
pelo Oeste – ainda que ambos estejam passando por uma expressiva desaceleração. Ao contrário deles, outros
vetores – cuja expansão tem sido mais recente – mantiveram seu crescimento, mesmo que numa proporção
muito menor.
TABELA 2.7 - POPULAÇÃO SEGUNDO VETORES DE EXPANSÃO URBANA, 1970/2000.
Vetores de expansão urbana 1970
1980
1991
RMBH
1.719.490
2.676.392
3.515.001
Belo Horizonte
1.235.030
1.780.855
2.020.161
Oeste
168.558
404.630
713.198
Norte-central
47.437
152.198
336.545
Norte
77.057
97.295
130.177
Leste
70.315
94.838
122.989
Sul
81.361
90.332
108.148
Sudoeste
39.732
56.244
83.783
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 1970, 1980, 1991 e 2000.
2.3.3
2000
4.346.684
2.238.526
1.002.649
523.180
165.408
151.761
128.896
136.264
Política habitacional
No período compreendido entre 1991 e 2000 houve, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, um acréscimo
PAIXÃO, Luiz Andrés e ABRAMO, Pedro. Os vetores de expansão da atividade imobiliária em Belo Horizonte, 1994-2003.
In: Nova Economia, Belo Horizonte, 18, v. 2, p. 229-263, maio-agosto de 2008.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
22
14
na demanda por novas moradias, indicando um agravamento da questão habitacional. Na Região Metropolitana
de Belo Horizonte, o aumento do Déficit Habitacional Ajustado foi muito significativo, passando de 100.275
unidades, em 1991, para 151.860, no ano de 2000. Esse aumento é de mais de 50% em apenas uma década.
TABELA 2.8 - PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DE CADA COMPONENTE NO DÉFICIT HABITACIONAL AJUSTADO
PARA A REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Componentes
% 1991
% 2000
Habitação precária
5,2
3,0
Coabitação familiar
78,1
63,7
Ônus excessivo com aluguel
16,7
30,9
Fonte: FJP, 2002.
A coabitação familiar aparece como o mais preocupante, tanto em 1991 como em 2000, no que diz respeito à
análise do peso de cada componente do Déficit Habitacional Ajustado, no agravamento da questão habitacional,
seguido pelo ônus excessivo com o aluguel e pela habitação precária. Conforme registra a Tabela 1.8 caíram, no
período de 1991 e 2000, os índices de habitação precária e de coabitação. Para a habitação precária houve uma
redução de 2,2 enquanto para a coabitação familiar a redução corresponde a 14,4.
Um indicador do agravamento da desigualdade socioeconômica revela-se quando identificamos uma forte
relação das faixas de rendimento mensal domiciliar e familiar com as estimativas de habitações precárias e com
as estimativas de coabitação familiar; quanto menor a renda, maior o percentual de habitação precária ou
coabitação familiar. A Tabela 1.9 mostra que a habitação precária e a coabitação familiar atingem os domicílios
com rendimento médio mensal domiciliar de até dois salários mínimos, seja em 1991 ou 2000. Sendo que de
1991 para 2000, houve um aumento de 7,3%. Por outro lado, quando destacamos a faixa de renda entre 2 e 5
salários mínimos, observamos que a RMBH teve queda percentual na estimativa de habitação precária e da
coabitação familiar urbana, no período 1991-2000, diminuindo em torno de 4,2%.
TABELA 2.9 - ESTIMATIVAS DA HABITAÇÃO PRECÁRIA E DA COABITAÇÃO FAMILIAR URBANA POR FAIXA DE
RENDIMENTO MENSAL DOMICILIAR.
Fontes de renda
% 1991
% 2000
Até 2 salários mínimos
59,7
67,0
De 2 a 5 salários mínimos
27,1
22,9
Mais de 5 salários mínimos
13,2
10,1
Total
100,00
100,00
Fonte: FJP, 2002.
Outro agravamento da desigualdade na RMBH evidencia-se a partir de dois outros componentes: a) o número
de domicílios urbanos particulares vagos dobrou em uma década, passando de 84.609 moradias, em 1991, para
170.479, em 2000; b) quando comparamos informações oriundas das mesmas fontes (IBGE 1991-2000),
relativas ao Déficit Habitacional Ajustado, com o número de domicílios urbanos particulares vagos, verificamos
que o número de domicílios urbanos particulares vagos na RMBH, em 2000, supera em mais de 10% o déficit
habitacional estimado em 151.860 domicílios.
Com relação ao nível de inadequação habitacional, a RMBH, conforme tabela 1.10, para o ano de 2000,
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
23
apresenta a carência de infra-estrutura como fator preponderante, o que reflete a deficiência de serviços
públicos. Posteriormente a carência de infra-estrutura, o adensamento excessivo apresenta-se como segundo
fator preponderante, seguido, ainda, pela inadequação fundiária urbana.
TABELA 2.10 - DOMICÍLIOS URBANOS DURÁVEIS COM ALGUM TIPO DE INADEQUAÇÃO, 2000
Critérios de inadequação
% 1991
Adensamento excessivo
77.882
Inadequação fundiária urbana
46.395
Carência de infra-estrutura
227.589
Inexistência de unidade sanitária interna ao domicílio
23.200
Inadequação por depreciação
21.447
Fonte: FJP, 2002.
Frente a este contexto, há que ressaltar a problemática da política habitacional na RMBH.
Dos 34 municípios que atualmente a compõe, apenas cinco possuem políticas habitacionais
instituídas por lei, sendo a legislação da cidade-pólo, Belo Horizonte, a que apresenta a
política habitacional mais consistente e, em conseqüência, onde se concentram as
experiências alternativas de habitação popular e os programas habitacionais mais
sustentáveis. São exemplos: o Programa Municipal de Regularização de Favelas –
Profavela, instituído pela Lei n. 3.532, de 6 de janeiro de 1983; o Programa de Estruturação
em Áreas de Risco (Pear), com seus Grupos Executivos de Áreas de Risco – Gear(s),
regulados pelo Decreto n. 10.812, de 28 de setembro de 2001; os Planos Globais
Específicos – PGE(s), instituídos pela Lei n. 8.137, de 21 de dezembro de 2000; o
Orçamento Participativo da Habitação – OP da Habitação, com a sua Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização do Orçamento Participativo – Comforça; as Zonas
Especiais de Interesse Social destinadas à reestruturação de conjuntos habitacionais –
Zeis-3, instituídas pela Lei n. 7.166, de 27 de setembro de 1996, Plano Diretor de Belo
Horizonte15.
Os municípios que apresentam política habitacional são: Belo Horizonte, Contagem, Betim, Nova Lima e Santa
Luzia.
Essa tendência é igualmente observada no governo metropolitano, que, até hoje, mais de
trinta anos da criação da RMBH, ainda sofre as conseqüências socioeconômicas e
urbanísticas da ausência de política habitacional regional, intersetorial e
intergovernamental, capaz de garantir soluções sustentáveis para os problemas
habitacionais existentes em seu território16.
Apesar da falta generalizada de política habitacional na maioria dos municípios da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, existem ações isoladas relativas a implantação e implementação de um conjunto de instrumentos
urbanísticos, conforme a tabela 2.11. Neste conjunto, os municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem e
Sabará destacam-se pela presença de instrumentos urbanísticos. Municípios estes que possuem política
15 GODINHO, Maria Helena de Lacerda, ARAÚJO, Marinella Machado, ALMEIDA, Rachel de Castro, NAVARRO, Renato
Godinho e MATIENZO, Victor Rene Villavicencio. Uma avaliação das políticas habitacionais em Belém, Belo Horizonte,
Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo no final do século XX. Capítulo 6. Política Municipal de Habitação na
Região Metropolitana de Belo Horizonte. Belo Horizonte: Habitare - Habitação Social nas Metrópoles Brasileiras, 2002.
16 GODINHO, Maria Helena de Lacerda, ARAÚJO, Marinella Machado, ALMEIDA, Rachel de Castro, NAVARRO, Renato
Godinho e MATIENZO, Victor Rene Villavicencio. Uma avaliação das políticas habitacionais em Belém, Belo Horizonte,
Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo no final do século XX. Capítulo 6. Política Municipal de Habitação na
Região Metropolitana de Belo Horizonte. Belo Horizonte: Habitare - Habitação Social nas Metrópoles Brasileiras, 2002.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
24
habitacional. Fora estes municípios, destacam-se os de Pedro Leopoldo, Mateus Leme e Taquaraçu de Minas.
Estes, apesar de não apresentarem política habitacional, possuem instrumentos urbanísticos de aplicação
habitacional.
TABELA 2.11 - INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS NOS MUNICÍPIOS DA RMBH, 2002.
INSTRUMENTO
URBANÍSTICO
DESCRIÇÃO
Regularização fundiária
Expropriação do direito de
propriedade em razão de utilidade
pública
Áreas urbanas, descritas em lei,
destinadas à regularização fundiária
Zona Especial de Interesse
ou à implantação de programas
Social - ZEIS
habitacionais para população de
baixa renda
Ato administrativo que concede o
Área de Especial Interesse direito de utilização de imóvel
Social - AEIS
público ocupado por população de
baixa renda
Cessão contratual do direito de
utilização de terrenos públicos ou
Concessão/Permissão de
privados destinados a urbanização,
Uso Especial para fins de
industrialização edificação, cultivo
moradia
de terra ou outro fim de interesse
social
Direito real de uso da superfície do
solo, subsolo ou espaço aéreo
relativo a terreno urbano, por tempo
Concessão do Direito Real
determinado ou indeterminado,
de Uso
mediante
escritura
pública
registrada no cartório de registro de
imóvel
Modo de aquisição do direito de
propriedade em razão de ocupação
por mais de cinco anos de área ou
edificação urbana de até 250 m2,
Usucapião Urbana
ininterruptamente e sem oposição,
para fins de moradia ou de sua
família, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano
ou rural
Modo de aquisição coletivo do
direito de propriedade em razão de
ocupação de áreas urbanas acima
de 250 m2, utilizadas por população
de baixa renda para sua moradia,
por 5 anos, ininterruptamente e sem
Usucapião Coletiva
oposição, em que não seja possível
precisar
individualmente
as
confrontações das áreas ocupadas
e desde que os possuidores não
sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural
Fonte: Observatório das Metrópoles, 2002.
Desapropriação
EMBASAMENTO LEGAL
MUNICÍPIOS QUE APLICAM
Belo Horizonte, Betim, Caeté,
Contagem, Pedro Leopoldo e
Sabará
Belo
Horizonte,
Betim,
Decreto-lei n. 3.365, de 21 de
Contagem, Esmeraldas, Pedro
junho de 1941
Leopoldo, Sabará e Santa Luzia
Artigo 4º, inciso V, alínea I do
Belo
Horizonte,
Betim,
Estatuto da Cidade; Artigo 2º,
Contagem, Pedro Leopoldo,
parágrafo sexto, da Lei 6.766 de
Santa Luzia e Taquaraçu de
1979, alterada pela Lei n.9.785,
Minas
de 1999
Artigo 4, inciso V, alínea I do
Estatuto da Cidade; Medida Contagem e Taquaraçu de
Provisória n. 2.220, de 4 de Minas
setembro de 2001
Artigo 7º do Decreto-lei n. 271,
Betim, Contagem e Sabará
de 28 de fevereiro de 1967
Artigo 183 da Constituição de
Belo Horizonte, Mateus Leme,
1988. Artigo 9º ao 14 do
Sabará e Taquaraçu de Minas
Estatuto da Cidade
Artigo 10 a 14 do Estatuto da
Mateus Leme
Cidade
Artigo 21 do Estatuto da Cidade
Mateus Leme e Pedro Leopoldo
Além destas ações isoladas, há que destacar também a existência de uma variedade de ações no âmbito
habitacional, materializadas sob as formas de programas e ou projetos isolados, na maioria absoluta dos
municípios, como apresenta a tabela 2.12. Os municípios que possuem política habitacional são os que
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
25
apresentam maior número de programas e projetos de intervenção habitacional. Além deste há que destacar os
municípios de Mateus Leme e Matozinhos.
Baldim
X
Belo Horizonte
X
X
Betim
X
X
Brumaldinho
Caeté
Capim Branco
X
Contagem
X
Esmeralda
X
Florestal
X
Ibirité
X
Itaguara
X
Jaboticatubas
X
X
Juatuba
X
Lagoa Santa
Mario Campos
Mateus Leme
X
Matozinhos
X
Nova Lima
X
Pedro Leopoldo
X
Raposos
Ribeirão das Neves
X
Rio Acima
X
Rio Manso
X
Sabará
X
X
Santa Luzia
X
São Joaquim de Bicas
X
São José da Lapa
X
Taquaraçu de Minas
X
Vespasiano
Fonte: Observatório das Metrópoles, 2002.
X
X
X
X
X
X
X
Regularização
fundiária
Urbanização,
assentamentos
populares, vilas,
favelas
Oferta de lotes
Relocalização
Financiamento
de material de
construção
Reformas de
moradias
Reconstrução de
moradias
Construção de
moradia
Municípios
TABELA 2.12 - MUNICÍPIOS VERSUS CATEGORIAS DE INTERVENÇÃO EM HABITAÇÃO POPULAR NA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, 2002.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Dos programas e projetos, de intervenção habitacional, mais empreendidos pelos municípios da Região
Metropolitana de Belo Horizonte evidenciam-se a construção de moradias e urbanização, posteriormente oferta
de lotes e regularização fundiária.
2.3.4
A diferenciação socioeconômica
Os municípios da RMBH apresentavam uma grande diversidade socioeconômica e profundas desigualdades
entre as estruturas normativas e institucionais direcionadas à habitação para a população de baixa renda. A
realidade encontrada na capital, Belo Horizonte, em vários aspectos se distancia da enfrentada pelos demais
municípios, seja do ponto de vista da capacidade jurídica, financeira e institucional, seja do ponto de vista
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
26
demográfico.
O processo de expansão da Região Metropolitana de Belo Horizonte é também verificado por meio do Produto
Interno Bruto (PIB)17 municipal, do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e do Índice Mineiro de
Responsabilidade Social (IMRS), que permitem interpretações referentes ao crescimento do produto além de
crescimento da renda per capita e o desenvolvimento humano municipal.
Produto interno bruto
Os dados do Produto Interno Bruto (PIB), analisados, correspondem ao preço de mercado, que são os valores
adicionados pelos setores econômicos acrescidos dos impostos não incluídos na valoração da produção e
excluídos os subsídios. Na literatura econômica o PIB18 é utilizado como um indicador para mensurar o consumo
de bens e serviços, podendo ser equivalente à soma das rendas primárias.
A leitura do PIB permite identificar a heterogeneidade da produção local, que no caso em evidência é uma
característica marcante da economia mineira que se reflete na sua região metropolitana, isso porque a
concentração sob a mesorregião metropolitana de Belo Horizonte e de aproximadamente, 33% do PIB do Estado
de Minas, no período analisado. A tabela 1.13 mostra um ranking de classificação do PIB dos 34 municípios que
compõe a RMBH. Por meio dela é possível inferir sobre a importância de cada município para a composição da
geração de riqueza na região em destaque.
TABELA 2.13 - PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) A PREÇOS CORRENTES DE MERCADO, SEGUNDO MUNICÍPIOS
DA RMBH, 2006 - (R$ 1.000,00).
Especificação
PIB PM (R$mil)
Classificação
Part. % PIB na RMBH
Minas Gerais
192.639.256
RMBH
63.448.925
Belo Horizonte
28.786.329
1
45,369
Betim
14.600.036
2
23,011
Contagem
9.735.097
3
15,343
Nova Lima
1.713.114
4
2,700
Santa Luzia
1.172.379
5
1,848
Ribeirão das Neves
820.842
6
1,294
Sabará
707.250
7
1,115
Ibirité
655.313
8
1,033
Vespasiano
653.200
9
1,029
Brumadinho
592.050
10
0,933
Pedro Leopoldo
506.419
11
0,798
Juatuba
498.221
12
0,785
Lagoa Santa
399.504
13
0,630
Confins
388.156
14
0,612
Matozinhos
365.022
15
0,575
Mateus Leme
242.905
16
0,383
Produto Interno Bruto (PIB) é o valor de mercado de todos os bens e serviços finais produzidos pelo município em um
dado período de tempo.
18 Os dados do PIB são mensurados por meio de informações dos órgãos e secretarias estaduais das Unidades da
Federação, sob a orientação da Coordenação de Contas Nacionais do IBGE, o que permite dispor da distribuição do valor
adicionado das atividades econômicas até o nível municipal (IBGE, 2004).
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
27
17
Esmeraldas
194.197
17
0,306
São José da Lapa
188.550
18
0,297
São Joaquim de Bicas
178.235
19
0,281
Caeté
168.908
20
0,266
Igarapé
160.630
21
0,253
Itatiaiuçu
147.966
22
0,233
Sarzedo
116.928
23
0,184
Itaguara
82.030
24
0,129
Jaboticatubas
65.205
25
0,103
Mário Campos
49.497
26
0,078
Rio Acima
48.288
27
0,076
Raposos
40.816
28
0,064
Baldim
37.593
29
0,059
Florestal
34.391
30
0,054
Capim Branco
30.642
31
0,048
Nova União
27.187
32
0,043
Rio Manso
22.905
33
0,036
Taquaraçu de Minas
19.121
34
0,030
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Contas Nacionais, Produto Interno Bruto dos Municípios, 2006.
Utilizando o percentual de participação individual de cada município na composição do PIB da RMBH, verifica-se
que os onze municípios foco dessa análise contribuem com apenas 3,09% do total do PIB da RMBH, e quando a
análise é individualizada, verifica-se que nenhum dos municípios estudado está classificado no primeiro terço da
tabela, sendo que sete deles estão classificados no segundo terço e os quatro restantes na parte inferior da
tabela, o que ratifica a necessidade de tomadas de decisão que mitiguem os impactos negativos do crescimento
econômico municipal centralizado em uns poucos municípios do Estado de Minas Gerais.
Essa lógica também é refletida na divisão estratificada do PIB dos municípios da RMBH mostrada na figura 2.2.
Essa estratificação mostra, para o ano de 2006, que nenhum dos municípios foco desse estudo está classificado
dentre os três estratos superiores do PIB metropolitano e o agravante é que 04 dos municípios estudados estão
classificados nos 02 estratos inferiores do PIB metropolitano.
Essa classificação certamente está associada ao baixo dinamismo da economia municipal caracterizada por
grande influência do setor primário e terciário na composição do PIB e pouca influência do setor secundário, que
sabidamente agrega mais valor ao produto municipal.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
28
FIGURA 2.2 - REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE SEGUNDO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), 2006.
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Contas Nacionais, Produto Interno Bruto dos Municípios, 2006
Índice de desenvolvimento humano
Com exceção dos aspectos que apresentam a evolução quantitativa da população e da composição familiar, os
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
29
indicadores necessários à compreensão do desenvolvimento social são hoje agrupados na metodologia
conhecida como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
O objetivo do IDH é oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o Produto Interno Bruto (PIB) per
capita, que considera apenas a dimensão econômica do desenvolvimento19. Pretende, desse modo, ser uma
medida geral do desenvolvimento humano, no entanto, não abrange todos os aspectos de desenvolvimento e
nem indica "o melhor lugar no mundo para se viver".
Além de computar o PIB per capita, depois de corrigi-lo pelo poder de compra da moeda de cada país, o IDH
também considera dois outros componentes: a longevidade e a educação. Para aferir a longevidade, o indicador
utiliza números de expectativa de vida ao nascer. O item educação é avaliado pelo índice de analfabetismo e
pela taxa de matrícula em todos os níveis de ensino. A renda é mensurada pelo PIB per capita, em dólar PPC
(paridade do poder de compra, que elimina as diferenças de custo de vida entre os países). Essas três
dimensões têm a mesma importância no índice, que varia de zero a um (quanto mais próximo de um, melhor o
índice).
Assim sendo, analisando os 34 municípios que compõe a RMBH, pode-se separar os dados em cinco estratos
apresentado na tabela e figura a seguir:
TABELA 2.13 - ESTRADOS DO IDH POR MUNICÍPIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, 2006.
Estratos do IDH
Municípios
Entre 0,8 a 0,84
Belo Horizonte, Nova Lima e Pedro Leopoldo
Betim, Brumadinho, Caeté, Confins, Contagem, Florestal,
Entre 0,77 a 0,79
Lagoa Santa, Matozinhos e Sabará
Baldim, Capim Branco, Esmeraldas, Igarapé, Itaguara,
Juatuba, Mateus Leme, Raposos, Ribeirão das Neves,
Entre 0,75 a 0,76
Santa Luzia, São José da Lapa, Sarzedo Campos e
Vespasiano
Ibirité, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Rio Acima e Taquaraçu de
Entre 0,72 a 0,74
Minas
Mário Campos, Nova União, Rio Manso e São Joaquim de
Entre 0,70 a 0,71
Bicas
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano, 2003. Elaboração Ambiens Sociedade Cooperativa.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) considera IDH’s entre 0 a 0,499 como baixo,
de 0,500 a 0,799 como médio e entre 0,800 a 1 como alto. Segundo essa classificação a RMBH apresenta dois
patamares: o primeiro que engloba três municípios (Belo Horizonte, Nova Lima e Pedro Leopoldo) com alto grau
de desenvolvimento humano e o segundo, que abrange os 31 municípios restantes, com um médio grau.
19
Criado por Mahbub ul Haq com a colaboração do economista indiano Amartya Sen.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
30
FIGURA 2.3 - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2000.
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano, 2003.
Índice mineiro de responsabilidade social
Como um dos objetivos dos Planos de Regularização Fundiária Sustentável para municípios da Região
Metropolitana de Belo Horizonte é ampliar o número de municípios com Índice Mineiro de Responsabilidade
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
31
Social (IMRS) 20 adequado, o presente contexto geral deve atentar para sua análise.
A construção do índice tem particular importância ao expor as desigualdades de forma abrangente e
comparativa, permitindo que diferenças nos indicadores possam se tornar instigadoras da gestão pública. Ele
enfatiza o estágio de desenvolvimento de uma localidade em função de diversos atores, contribuindo para a
formulação de políticas públicas por parte dos governos federal, estadual e municipal. Desse modo, seu
cálculo abrange as dimensões da educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, gestão, habitação,
infra-estrutura e meio ambiente, cultura, lazer e desporto.
Sob essa perspectiva, os 34 municípios que compõe a RMBH, podem ser elencados em seis estratos
apresentado na tabela 2.14 e figura 2.4.
TABELA 2.14 - ESTRATOS DO IDH POR MUNICÍPIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, 2006.
Estratos do IMRS
Municípios
Entre 0,70 a 0,76
Belo Horizonte, Betim, Juatuba, Matozinhos e Nova Lima
Entre 0,67 a 0,69
Brumadinho, Lagoa Santa, Itaguara, Itatiaiuçu e Florestal
Entre 0,64 a 0,66
Confins, Contagem, São José da Lapa e Pedro Leopoldo
Igarapé, Rio Acima, Vespasiano, Sarzedo, Caeté,
Entre 0,60 a 0,63
Jaboticatubas, Mateus Leme e Rio Manso
Raposos, São Joaquim de Bicas, Sabará, Mário Campos,
Entre 0,56 a 0,59
Nova União e Santa Luzia
Baldim, Esmeraldas, Ribeirão das Neves, Ibirité, Taquaraçu
Entre 0,45 a 0,55
de Minas e Capim Branco
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social, 2005. Elaboração Ambiens Sociedade Cooperativa
Criado
pelo
DATAGERAIS
e
Fundação
João
Pinheiro.
http://www.datagerais.mg.gov.br/site/int_imrs.php>.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
20
Mais
informações
em:<
32
FIGURA 2.4 - ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, 2004.
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social, 2005.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
33
3
CONTEXTO MUNICIPAL
No sentido de relacionar os fatos apontados no item do contexto metropolitano com a situação atual do
município de Esmeraldas, faz-se uma análise expedita sobre sua evolução urbana, dinâmica populacional,
aspectos econômicos de emprego e renda e a capacidade financeira diante das demandas por moradia.
3.1
EVOLUÇÃO URBANA
O município de Esmeraldas pertence à Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) mais especificamente
ao Vetor Sudoeste de crescimento. Além disso, participa da zona metalúrgica do Estado de Minas Gerais, da
Mesorregião do Centro Leste Mineiro e da Microrregião Calcários de Sete Lagoas. Localiza-se a 38 km de
distância da capital, Belo Horizonte, e possui uma área total de 912,3 km².
A história da ocupação de Esmeraldas teve início em meados do século XVII, quando suas terras se tornaram
ponto de passagem de bandeirantes que exploraram o caminho de Sabará–Pitangui na busca de metais
preciosos. “No século XVIII, com a decadência da mineração do ouro e a escassez de alimentos, surgiram
inúmeras fazendas no vale do Rio Paraopeba, em função da sua proximidade da região das minas. À margem
da antiga estrada que ligava Sabará a Pitangui nascia a atual Esmeraldas que, na ocasião, foi denominada Vila
de Santa Quitéria”21. Em 1832, foi elevado ao grau de freguesia, e em 1901, foi criado o município de Santa
Quitéria. Por meio desse processo, no início seu território abrangia os municípios de Betim e Contagem. Foi
apenas em 1943 que obteve sua configuração atual com os distritos de Andiroba e Melo Viana, recebendo o
nome de Esmeraldas.
Houve dois períodos de implantação de loteamentos, o primeiro foi na década de 80, quando o processo de
urbanização da RMBH estava no ápice e pela primeira vez a população urbana torna-se maior que a rural,
conforme contexto regional. O segundo foi na década de 90 em função da intensa migração da população de BH
para os demais municípios da região. Estes períodos coincidem com o processo de metropolização e
periferização da RMBH já comentados, pois neste período, o mercado imobiliário exerceu pressão sobre os
municípios da franja metropolitana para ocupação de seu território por meio de loteamentos destinados a
população operária das indústrias que estavam se instalando em Belo Horizonte e no Vetor Oeste.
Por pertencer ao Vetor Sudoeste de crescimento, sofre diretamente com a expansão dos municípios de Betim,
Contagem e Ribeirão das Neves, e desse modo sua mancha urbana mais ao sul, encontra-se conurbada com
estes municípios. Assim, esta região se caracteriza por loteamentos implantados sem infra-estrutura destinados
à população de baixa renda que trabalha nas áreas industriais dos municípios dos vetores Oeste, Norte-central e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESMERALDAS. Plano Diretor Estratégico Participativo de Esmeraldas: diagnóstico.
Mimeo. 2006.
21
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
34
da Capital. A ocupação destas áreas é desordenada e as condições de infra-estrutura e habitação são precárias,
excluindo a população por meio de uma limitada oferta de serviços de educação, saúde e transporte.
Esmeraldas é cortada pela MG 040 que liga Belo Horizonte ao Distrito Federal. Esse eixo facilita o deslocamento
e o acesso aos demais municípios incentivando, desta forma, a ocupação ao longo desta rodovia. Como
exemplo dessa influência, pode-se citar o distrito de Melo Viana, que, ao contrário da mancha urbana sul,
caracteriza-se por uma ocupação adensada, porém destinada à população de média e alta renda, pois a
predominância nessa região é de condomínios de lazer. Além disso, o acesso para a sede do município de
Esmeraldas ocorre pelas rodovias estaduais MG 432 (ligação entre a MG 040 e a sede de Esmeraldas) e MG
060 (ligação do município de Contagem com a sede de Esmeraldas).
Sua sede também apresenta ocupações precarizadas, pois, observa-se a concentração de infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos na região central da sede enquanto sua periferia se caracteriza por uma
ocupação desordenada . Estes loteamentos foram abertos ao longo das MG 424 e MG 060, sendo que a área
central da sede encontra-se ao final destas rodovias.
Esmeraldas possui três aglomerações urbanas mais densas (a sede, a mancha urbana sul e o distrito de Melo
Viana) e, ao mesmo tempo, apresenta regiões afastadas com características rurais que recentemente vem
passando pelo processo de chacreamento, destinados ao lazer das classes média e alta vindas de outros
municípios. Este processo aumentou a mancha urbana do município e gerou a precarização da ocupação destes
antigos “arraiais”, uma vez que são áreas sem infra-estrutura e serviços e com dificuldade de acesso as áreas
onde estes estão disponíveis.
Desse modo, a ocupação de seu território é dispersa em núcleos urbanos que não se relacionam, segregando a
área urbana o que dificulta a implantação de infra-estrutura adequada, assim como a distribuição de
equipamentos e serviços. A mobilidade entre estes núcleos urbanos também é precária, fator determinante para
reforçar a periferização da porção sul de seu território, pois é nesta região que se concentram os loteamentos
precarizados ocupados prioritariamente pela população de baixa renda que trabalha nos municípios vizinhos a
Esmeraldas.
3.2
DINÂMICA DEMOGRÁFICA E CARACTERIZAÇÃO POPULACIONAL
A partir da década de 1980, ocorreu, em Esmeraldas, um crescimento populacional explicado, em parte, pela
inversão espacial apontada no contexto regional. Segundo o IBGE, para as décadas seguintes, verifica-se um
aumento superior a de Belo Horizonte e Região Metropolitana com destaque especial para 2000, onde a
população cresceu 7,63 em relação ao período anterior.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
35
Assim, em 2007 o município possuía aproximadamente 55.436 habitantes, o que representa 1,12% da
população da RMBH, e possui 81% da sua população residindo em áreas urbanas corroborando a lógica mineira
e brasileira.
GRÁFICO 3.1 – PORCENTAGEM DA POPULAÇÃO URBANA E RURAL (2000)
82%
81,23%
81,00%
18,75%
18%
Minas Gerais
Brasil
Urbana
19,00%
Esmeraldas
Rural
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 200022. Elaboração Ambiens Sociedade Cooperativa.
De maneira geral, Esmeraldas apresentou taxas de crescimento geométricas altas em relação à Região
Metropolitana e Belo Horizonte. Como conseqüência, o crescimento populacional do município está acima do
crescimento da região. Essa dinâmica é representada pelos gráficos a seguir.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Demográfico 2000: Características da
População
e
dos
Domicílios.
2000.
Disponível
em:
<
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/default.shtm>. Acesso em jul/2009.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
36
22
GRÁFICO 3.2 - EVOLUÇÃO DA TAXA DE CRESCIMENTO GEOMÉTRICA POPULACIONAL NO RMBH, BELO
HORIZONTE E ESMERALDAS (1950/2007)
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
1950/60
1960-1970
1970-1980
RMBH
1980-1991
Belo Horizonte
1991-2000
2000-2007
Esmeraldas
Fonte: IBGE, Censos Demográficos 1950, 1960, 1970, 1980, 1991 e 2000; Contagem Populacional, 2007.
GRÁFICO 3.3 – EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO EM MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE E ESMERALDAS (1991/2008)
RMBH
Esmeraldas
60.000
50.000
1950 1960 1970 1980 1991 2000 2007
40.000
30.000
20.000
Belo Horizonte
10.000
0
1950
1960
1970
1980
1991
2000
2007
1950 1960 1970 1980 1991 2000 2007
Fonte: IBGE, Censos Demográficos 1950, 1960, 1970, 1980, 1991 e 2000; Contagem Populacional, 2007.
Do total da população de 47.090 habitantes em 2000, cerca de 50% tinha como origem outras regiões:
aproximadamente 92% da região norte e 4% da região sul. Percebe-se aqui, que Minas Gerais representa 1,25%
do total de imigrações, ou seja, Esmeraldas se caracteriza como receptor de outras regiões.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
37
GRÁFICO 3.4 – ORIGEM DAS IMIGRAÇÕES EM PORCENTAGEM (2000)
92,69
Região Norte
Região Sul
3,67
Minas Gerais
1,25
Região Nordeste
0,90
Distrito Federal
0,74
Região Centro-Oeste
0,55
Sem especificação
0,20
Outros
0,15
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
FONTE: IBGE, Censo Demográfico 2000. Elaboração Ambiens Sociedade Cooperativa.
A distribuição da população por faixa etária indica para Esmeraldas um perfil populacional jovem onde, em 2000,
33,74% do total era composto por crianças e adolescentes com até 14 anos de idade e 35,59% por adultos de
15 a 34 anos (as duas faixas representam 69,33% da população total). Em outro extremo, a proporção da
população com mais de 60 anos é de 7,52% do total.
Embora o percentual de pessoas até 34 anos seja significativo, a pirâmide etária23, apresentada a seguir, mostra
uma base larga. Além de representar uma alta taxa de natalidade, Medeiros (2000)24 aponta que “as pirâmides
etárias de base larga mostram razões de dependência elevadas, as quais indicam, ainda que grosseiramente,
uma fração expressiva da população na região que não recebe rendimentos como remuneração do trabalho e
tampouco produz para a própria subsistência”.
23
A forma da pirâmide está associada ao nível de desenvolvimento de um país ou cidade. As pirâmides com forma
irregular, topo largo e base estreita, correspondem aos países com predomínio de população adulta e população
envelhecida, caso de países e/ou cidades desenvolvidas que atingiram ou estão próximos de atingir a fase de estabilização
demográfica. As pirâmides de base larga e forma triangular representam países e cidades com população predominante
jovem e baixa expectativa de vida, caso dos subdesenvolvidos, em fase de crescimento acelerado, ainda na primeira fase
da transição demográfica.
24 MEDEIROS, M. A Importância de se Conhecer Melhor as Famílias para Elaboração de Políticas Públicas na América
Latina. In: Planejamento e Políticas Públicas, n. 22, p. 47-70, dez/2000. Disponível em:
http://desafios.ipea.gov.br/pub/td/2000/td_0699.pdf. Acesso em mai/2009.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
38
GRÁFICO 3.5 – PIRÂMIDE ETÁRIA (2000)
Minas Gerais
Esmeraldas
80 ou mais anos
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
Brasil
3.300 2.750 2.200 1.650 1.100
550
Homens
0
550
1.100 1.650 2.200 2.750 3.300
Mulheres
FONTE: IBGE, Censo Demográfico 2000. Tabulação própria.
Além disso, Sposito & Carrano (2000)25 alerta para outro problema: a emergência de políticas públicas voltadas
para a juventude.
Problemas reais, identificados principalmente na área da saúde, da segurança pública, do
trabalho e do emprego, dão a materialidade imediata para se pensar as políticas de juventude
sob a égide dos problemas sociais a serem combatidos [...] Isso se expressa, por exemplo, na
criação de programas esportivos, culturais e de trabalho orientados para o controle social do
tempo livre dos jovens, destinados especialmente aos moradores dos bairros periféricos [...].
De acordo como essa dinâmica, em 2000, a população com até 29 anos responsáveis por domicílios
representava aproximadamente 17% do total, o que pode representar em uma alta razão de dependência,
conceitualmente é entendida como a razão entre o segmento etário da população definido como
economicamente dependente (os menores de 15 anos de idade e os de 65 anos e mais de idade) e o segmento
etário potencialmente produtivo (15 a 64 anos de idade).
Em Esmeraldas, a razão de dependência, para o ano de 2000 era de 62, enquanto que para o mesmo ano a
média da região sudeste era de 50,94 e a brasileira de 54,9. Esses dados apontam por um lado, a participação
relativa do contingente populacional potencialmente inativo, que pode ser sustentado pela parcela da população
potencialmente produtiva. E por outro, valores elevados, como em Esmeraldas, indicam que a população em
idade produtiva pode sustentar uma grande proporção de dependentes, o que significa consideráveis encargos
assistenciais para a sociedade.
25
SPOSITO, M. P; CARRANO, P. C. R. Juventude e Políticas Públicas no Brasil. In: Revista Brasileira de Educação, n.
25, p. 16-38, set-dez/2000. Disponível em:
<http://74.125.93.132/search?q=cache:AlH6BKDyNAEJ:www.scielo.br/pdf/rbedu/n24/n24a03.pdf+popula%C3%A7%C3%A3
o+jovem+politicas+publicas+filetype:pdf&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk>. Acesso em mai/2009.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
39
GRÁFICO 3.6 – EVOLUÇÃO DA RAZÃO DE DEPENDÊNCIA NO BRASIL E REGIÃO SUDESTE (2000)
75
70
65
60
55
50
45
40
1980
1991
2000
Brasil
73,2
65,4
54,9
Região Sudeste
66,98
58,47
50,94
FONTE: IBGE, Censos Demográficos 1980, 1991 e 2000.
Esmeraldas possuía uma média de habitantes por domicílio alta (3,51) em relação a alguns municípios da
Região Metropolitana de Belo Horizonte. Nesse universo, o município ficaria na nona posição.
TABELA 3.1 – MÉDIA DE HABITANTES POR DOMICÍLIO SEGUNDO ALGUNS MUNICÍPIOS DA RMBH (2000)
Mateus Leme
Baldim
Florestal
Juatuba
São Joaquim de Bicas
Igarapé
Matozinhos
Jaboticatubas
Esmeraldas
São José da Lapa
Capim Branco
FONTE: IBGE, Censo Demográfico 2000. Elaboração Ambiens Sociedade Cooperativa.
3.3
3,25
3,30
3,32
3,36
3,39
3,46
3,46
3,50
3,51
3,51
3,55
RENDA E EMPREGO
Com o objetivo de contribuir com a caracterização municipal, essa seção apresenta análise da renda por meio
dos índices de Gini e Theil, emprego e população economicamente ativa.
3.3.1
Análise da Renda a partir dos Índices de Gini e de Theil
Com base nos dados do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, pode-se verificar os indicadores de renda
por município do Estado de Minas Gerais para os anos de 1991 e 2000. Em Esmeraldas a renda familiar per
capita média em 1991 que era de R$ 116,85, passou para R$ 184,52 em 2000, com aumento de mais de 57%
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
40
no período em evidência, o que mostra uma média de crescimento anual de aproximadamente 6%. A renda
familiar per capita do quinto mais pobre da população em 2000 era de R$ 25,07 e do quinto mais rico de R$
590,52. A razão (número de vezes que a renda é maior) entre a renda média do quinto mais rico e do quinto
mais pobre era de 13,59 vezes em 1991, aumentou para 23,55 vezes em 2000, além disso, houve uma queda
na renda per capita média dos mais pobres em 0,20% o que mostra um agravamento na concentração de renda
no município.
Em 2000, 39,01% das pessoas viviam com renda familiar per capita abaixo de R$ 75,50 por mês, esse
percentual diminuiu comparativamente em 1991 que registrou 56,33% dos munícipes para aquele ano. Os 10%
mais ricos se apropriaram de 52,05% da renda em 2000, um aumento de 24,47% em relação a 1991, que foi de
41,81%. Enquanto que os 20% mais pobres se apropriaram de apenas 2,72% da renda em 2000, 36,74% menos
do que em 1991, que foi de 4,30%, isso mostra que em Esmeraldas a concentração da renda está aumentando
em favor dos mais ricos, acentuando a condição de pobreza de uma parcela da população. Essa inferência é
reforçada pelo aumento (30,07%) da renda proveniente das transferências governamentais (aposentadorias,
seguro desemprego, etc.) que era de 9,51 em 1991, passou para 12, 37% em 2000.
TABELA 3.2 – ÍNDICE DE POBREZA E INDIGÊNCIA (1991/2000)
Indicadores
Renda per Capita
Intensidade da indigência
Intensidade da pobreza
Índice de Gini
Índice L de Theil
Percentual da renda apropriada pelos 10% mais ricos da população
Percentual da renda apropriada pelos 20% mais pobres da população
Renda per capita média do 1º quinto mais pobre
Renda per capita média do quinto mais rico
Percentual de pessoas com renda per capita abaixo de R$75,50
Percentual da renda proveniente de rendimentos do trabalho
Percentual da renda proveniente de transferências governamentais
Percentual de pessoas com mais de 50% da renda proveniente de transf. govern.
Fonte: PNUD, 2003
1991
2000 %
R$116,85 R$184,52
57,91
28,58
44,67
56,30
44,43
43,27
-2,61
0,52
0,6
15,38
0,47
0,62
31,91
41,81
52,04
24,47
4,3
2,72
-36,74
R$25,12 R$25,07
-0,20
R$341,31 R$590,52
73,02
56,33
39,01
-30,75
86,58
74,99
-13,39
9,51
12,37
30,07
7,2
10,08
40,00
Seguindo essa lógica, a análise do Índice de Gini26 - indica o grau de concentração de renda existente em um
determinado território ao medir quanto da renda do município é apropriada pelos mais pobres e pelos mais ricos.
Em Esmeraldas, houve um aumento de 15,38% na desigualdade existente na distribuição de renda em relação à
década de 1991, passando o índice de 0,52 para 0,60 em 2000. É valido ressaltar, que o índice de Gini em
Esmeraldas está acima do patamar dos municípios da RMBH e do Estado de Minas Gerais que é de 0,56 para o
ano de 2000.
26 O Índice de Gini mede o grau de desigualdade existente na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per
capita. Seu valor varia de 0, quando não há desigualdade (a renda de todos os indivíduos tem o mesmo valor), a 1, quando
a desigualdade é máxima (apenas uma pessoa detém toda a renda da sociedade e a renda de todos os indivíduos é nula).
Dados fornecidos pelo IPEA.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
41
Analisando os dados do índice de Gini junto com o índice de Theil27 - que no ano de 1991 era de 0,47 e
aumentou percentualmente 31,91%, ratifica a inferência de que ficou pior a distribuição da renda municipal.
Verifica-se para o município uma situação preocupante, visto que o elevado nível de concentração de renda é
ruim para o crescimento econômico, isso porque enfraquece a taxa em que esse crescimento se converte em
redução de pobreza, via diminuição do tamanho da fatia apropriada pelos pobres.
Outros índices importantes são os de intensidade da pobreza e da indigência. No caso de Esmeraldas, verificase que embora a pobreza tenha minimamente diminuída em dez anos (0,26% a.a.), o crescimento da indigência
mostra-se preocupante, uma vez que no período em questão aumentou em mais de 56%, o que demonstra a
necessidade de aumento da oferta de serviços públicos na área de saúde e educação moradia e alimentação.
3.3.2
Emprego e População Economicamente Ativa
Analisando os dados da população ocupada no município de Esmeraldas, verifica-se que segundo o Relatório da
RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego, no ano de 2007 havia 4769 ocupações em estabelecimentos
formalmente constituídos, e parte representativa da mão-de-obra disponível no município, empregada
formalmente na economia, está alocada no setor de serviços.
TABELA 3.3 - NÚMERO DE EMPREGOS FORMAIS (2007)
Indicadores
Extrativa Mineral
Indústria de Transformação
Construção Civil
Comércio
Serviços
Outras atividades
Agropecuária
Total das Atividades
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (2009)28
Masculino
204
204
396
432
879
441
721
3277
Feminino
25
62
10
228
251
795
121
1492
Total
229
266
406
660
1130
1236
842
4769
Também merecem destaque os setores da agropecuária e o setor de comércio por apresentarem elevado
número de relações formais no mesmo período. Porém, esses setores remuneram sua mão-de-obra com
salários inferiores aos praticados na construção civil, o que pode ser um fator de reafirmação da baixa
qualificação profissional no município como pode ser observado no gráfico abaixo, reforçando a inferência de
fraco dinamismo da economia local, característico das economias periféricas das grandes metrópoles brasileiras.
O salário médio de maior valor nominal praticado no mercado de Esmeraldas está alocado nas atividades da
construção civil, o que é um fator preocupante, visto que esse setor, no Brasil, é caracterizado por ser
empregador de mão-de-obra de baixa qualificação profissional.
O índice de Theil mede a distribuição de renda, quanto mais próximo de 1 pior a distribuição de renda.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Informações para o Sistema Público de Emprego e Renda (ISPER).
2009. Disponível em: < http://perfildomunicipio.caged.gov.br/brasil.asp?entrada=SPER>. Acesso em: jul/2009.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
42
27
28
GRÁFICO 3.7 - REMUNERAÇÃO MÉDIA DE EMPREGOS FORMAIS (2007)
Administração Pública
1.732,42
Construção Civil
1.121,15
Extrativa Mineral
758,27
Serviços
739,56
Agropecuária
554,30
Comércio
540,08
Indústria de Transformação
511,29
Serviços Industriais de Utilidade Pública
482,89
0
500
1.000
1.500
2.000
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (2009)
O município de Esmeraldas também apresenta um número restrito de pessoas ocupadas formalmente. Verificase que do total da população economicamente ativa, apenas 22,35% possui contrato formal de trabalho. Se o
foco for a questão de gênero, verifica-se que no grupo das mulheres especificamente apresenta uma situação
ainda mais complicada, isso porque que da PEA feminina, os contratos formais eram de apenas 18,6% em
2007.
GRÁFICO 3.8 – POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA (PEA) SEGUNDO CONDIÇÃO E GÊNERO (2007)
25000
21337
20000
15000
13354
10000
5000
7983
4239 4769
3277
1959
2280 1492
0
Homens
Mulheres
PEA
PEA Desocupada
Total
PEA Ocupada
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (2009)
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
43
O gráfico acima mostra os números absolutos da PEA e sua divisão por gênero, que quando comparados com
os números de contratos formais da tabela 3.2 expressam a existência da estratificação de sexo relacionado a
setores de atividade econômica, uma vez que os números de contratos vigentes ainda são expressivamente
discrepantes, dando maior vantagem aos homens. Essa aferição implica em esforços para entender o processo
excludente do mercado de trabalho flexível com enfoque nas questões de gênero, uma vez que esta é uma
variável importante nas discussões sobre a produção capitalista na acumulação flexível que pode mitigar os
problemas gerados pela má distribuição da apropriação da renda 29.
3.4
DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL
A realização de um diagnóstico institucional do município é um importante elemento para formulação de
qualquer plano de ação, pois fornece indicações para avaliar a capacidade do município para implantar ações e
políticas públicas. O que se pretende desenvolver neste tópico é uma análise preliminar e sintética da
capacidade de ação da administração pública municipal de Esmeraldas no sentido de enfrentar as demandas
por moradia em nível local. Partindo do princípio da importância fundamental do Estado para qualquer projeto de
desenvolvimento, o que se propõe é verificar a disponibilidade financeira e compará-la com conhecidos
indicadores que sugerem a demanda por habitação, como o déficit habitacional e a inadequação de moradia da
Fundação João Pinheiro e os estudos sobre assentamentos precários no Brasil desenvolvidos pelo Centro de
Estudos da Metrópole.
Analisar a capacidade financeira dos municípios demanda, porém, alguns comentários gerais sobre as finanças
públicas municipais no Brasil, abordando as transformações ocorridas no pacto federativo a partir da
Constituição Federal de 1988 e seus impactos nas contas públicas.
3.4.1
CF 88: Planejamento, descentralização fiscal e autonomia dos municípios
A Constituição Federal de 1988 reafirma a importância da estrutura de planejamento com base no orçamento
público, que se consolida, instrumentalmente, com o modelo em três etapas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que é o orçamento propriamente
dito. A partir da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) agregam-se novos elementos à
gestão financeira dos municípios, mas a adequação aos instrumentos de planejamento orçamentário é
reforçada, pois seu descumprimento implica em ato de improbidade administrativa.
Um dos aspectos centrais desse planejamento é a verificação da capacidade efetiva de pagamento, o que
coloca a análise da receita orçamentária como elemento basilar para a gestão financeira. Desse modo, a
capacidade de arrecadação, especialmente no que se refere às receitas tributárias próprias, deve merecer
atenção especial para um diagnóstico do desempenho financeiro municipal. Além disso, deve-se destacar que a
LRF estabeleceu que o exercício pleno da competência tributária pelo município, isto é, a previsão e efetiva
29
HARVEY, David. A Condição Pós-moderna. 8. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2002.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
44
arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional (art. 11, LC nº 101/2000), constituem-se em
uma responsabilidade indeclinável do administrador público. Sendo assim, qualquer ação ou omissão dos
administradores públicos que resultem em lesão ao erário será caracterizada como ato de improbidade
administrativa30.
Foi também com a Constituição Federal de 1988 que os municípios foram elevados à categoria de ente
federativo31. Esse aspecto tem impacto especial na autonomia financeira dos municípios em especial no que se
refere a duas questões32:
a) a instituição e arrecadação dos tributos e b) a aplicação das rendas locais [...]. Assim, [...] o
município deverá constituir a sua própria renda, assim como administrar a sua receita e suas
despesas, a partir de rendas próprias ou constituídas a partir de repasses e doações, considerandose as relações estabelecidas entre os municípios e os demais entes da federação.33
Essa normativa resulta de um forte apelo pela descentralização administrativa que respaldou o movimento
municipalista na Assembléia Constituinte34. No entanto, se por um lado houve a ampliação das receitas
municipais, por outro as atribuições constitucionais também se ampliaram, implicando em maiores
compromissos sob responsabilidade dos governos locais. É significativo observar que, apesar do aumento na
arrecadação própria dos municípios a partir de 1988 – chegando a atingir 5,4% do total da arrecadação dos
entes federados –, a participação na distribuição das receitas também se ampliou (Gráficos 3.9 e 3.10).
Esse fato evidencia a dependência das transferências intergovernamentais enfrentada pelos municípios,
limitando as possibilidades reais de efetivação da autonomia municipal para o atendimento das demandas locais,
idealizada pela CF 88. As dificuldades se ampliam quando consideramos a criação, em 1993 com vigência a
partir de 1994, do Fundo Social de Emergência (FSE), substituído posteriormente pelo Fundo de Estabilização
Fiscal (FEF) e, em seguida, pela Desvinculação de Recursos Orçamentários da União (DRU). Criado
inicialmente com caráter emergencial para promover a estabilização financeira da União pela redução de
IGC & IPPUR. Estudo sobre os Impactos Oriundos de Iniciativas Localizadas no Eixo Norte da RMBH e Definição de
Alternativas de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Social para o Município de Belo Horizonte. Vol. II Macro-Diagnóstico
Econômico, Urbano e Social. Belo Horizonte: Maio de 2008.
30
Esse entendimento é controverso. Há autores no campo do Direito Constitucional e Administrativo que entendem que os
municípios, apesar de terem ganhado mais autonomia com a CF 88, não foram elevados à categoria de ente federativo.
31
“Art. 30. Compete aos municípios: [...] III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei” (CF. 88).
32
33 PONTES,
Daniele; VARGAS DE FARIA, José Ricardo. Direito Municipal e Urbanístico. Curitiba: IESDE, 2008. p.29
34 O sentimento dominante associava democracia à descentralização e acreditava que o domínio dos recursos tributários
pelos estados e municípios permitiria avançar sobre o outro pilar de sustentação dos trabalhos constitucionais, qual seja, o
resgate social da parcela da população brasileira alijada dos ganhos do desenvolvimento no período militar. cf. PAIVA,
Claudio Cesar & LOPREATO, Francisco Luiz. Evolução das finanças públicas da Região Metropolitana de Campinas –
tendências e perspectivas. In: CANO, Wilson; BRANDÃO, A. Carlos. A região Metropolitana de Campinas – urbanização,
economia, finanças e meio ambiente. Vol. 2. p.255-334. Campinas: Editora Unicamp, 2002.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
45
recursos vinculados, a DRU tornou-se permanente, desvirtuando sua função inicial e ampliando o domínio
federal sobre os recursos fiscais35.
Gráfico 3.9. Percentual da distribuição federativa da arrecadação própria dos entes federados – Brasil
100%
90%
3,7%
2,4%
21,6%
24,9%
80%
3,4%
5,4%
5,0%
4,4%
29,6%
28,6%
27,7%
26,6%
70%
60%
Municípios
50%
Estados
40%
União
74,7%
72,7%
1980
1985
30%
67,0%
66,0%
67,3%
1990
1995
2000
69,0%
2005
20%
10%
0%
Fonte: STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e Ministério da Fazenda, elaboração Ambiens Sociedade Cooperativa.
2009
Gráfico 3.10. Percentual da distribuição federativa dos recursos disponíveis para os entes federados –
Brasil
100%
8,6%
90%
80%
23,3%
11,1%
26,2%
70%
13,5%
27,6%
16,6%
16,9%
16,4%
27,2%
26,4%
28,4%
60%
Municípios
50%
Estados
União
40%
30%
68,1%
62,7%
58,9%
56,2%
56,7%
55,2%
1985
1990
1995
2000
2005
20%
10%
0%
1980
Fonte: STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e Ministério da Fazenda, elaboração Ambiens Sociedade Cooperativa. 2009
35
IGC & IPPUR, 2008. op.cit.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
46
Já no que se refere às receitas tributárias próprias, também é necessário considerar um fator decorrente da
autonomia fiscal dos municípios – válido da mesma forma para os estados – que foi a disseminação da “guerra
fiscal” para atração de empresas ou investimentos privados. Segundo estudo elaborado pelo IBGE (2006),
denominado “Pesquisa de Informações Básicas Municipais”, das 5.564 prefeituras brasileiras, quase metade
concedeu incentivos fiscais ou não fiscais – como cessão (em 1.236) ou doação (em 1.204) de terrenos, isenção
de ISS (em 764), isenção parcial (em 747) ou total (em 722) do IPTU, entre outros – para instalação de
empreendimentos. Considerando que os recursos provenientes de receitas próprias já representam uma parcela
reduzida das receitas orçamentárias totais, a guerra fiscal se torna um limitador importante da capacidade de
investimento dos governos municipais, tendo em vista que uma parcela importante das transferências
governamentais trata-se de recursos vinculados.
3.4.2
Análise da receita própria ampliada versus demanda por moradia
Em estudo desenvolvido para a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana do Estado de Minas
Gerais (SEDRU), Cláudio Paiva adota como um dos indicadores para análise das finanças públicas municipais a
Receita Própria Ampliada (RPA), e a conceitua como o valor obtido “a partir da dedução das receitas totais do
município o montante referente às receitas para a formação do FUNDEF (FUNDEB a partir de 2007) e das
Operações de Crédito”36. Esse indicador procura demonstrar a capacidade financeira dos municípios para
atender as demandas da municipalidade e considera “não apenas as receitas tributárias arrecadadas pela
máquina pública no âmbito municipal, mas também aquelas cuja transferência é garantida pela Constituição
Federal”37. O autor argumenta que considerar as receitas de transferência que não são vinculadas é mais
consistente no sentido de que esses recursos são considerados no processo de planejamento orçamentário
pelos municípios. Em outra perspectiva, Mac Dowell38 sugere que a análise da autonomia financeira e fiscal dos
municípios pode ser feita a partir de dois indicadores. O indicador de autonomia restrita, que mede a importância
da receita própria no total da receita corrente, e o indicador de autonomia ampliada, que considera também
como receita própria a receita oriunda de cotas-parte no ICMS, IPVA e ITR, que estão associados à base
econômica local. Considera-se, dessa forma, que esses recursos são receitas municipais diretamente
relacionadas com a sua base econômica, mas arrecadadas por outros entes da federação.
Um dos limites da análise proposta por Paiva é o fato de que nas receitas totais incluem-se aquelas provenientes
de convênios, alienação de bens e outras de caráter eventual. Por outro lado, a análise de Mac Dowell, que
inclui apenas a participação naqueles tributos relacionados à base econômica local, desconhece o argumento de
Paiva sobre a importância de recursos constitucionalmente garantidos na constituição do orçamento municipal,
36
IGC & IPPUR, 2008. op.cit. p.45
37
Ibidem.
MAC DOWELL, M. C. Aspectos econômicos e financeiros dos municípios brasileiros. Março/2002. Disponível em:
http://www.esaf.fazenda.gov.br/Dired/Federalismofiscal/curso-rfi_arquivos/material-leitura/tema05/01-Mac-DowellAspectos.swf
38
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
47
como por exemplo, a cota parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como o objetivo desta análise
concentra-se menos na análise do grau de dependência dos municípios em relação aos recursos provenientes
de transferências e mais na capacidade de enfrentamento das demandas por moradia, optou-se por considerar
como Receita Própria Ampliada a somatória: (i) das Receitas Tributárias Municipais, (ii) das Receitas de
Participação na Arrecadação da União e do Estado39 e (iii) das Receitas de Royalties e outras compensações
financeiras. Estes recursos compõem parte significativa das receitas totais, mas devem ser considerados na
relação com a população do município, para que se avalie com mais consistência a capacidade de atendimento
das demandas que se impõem à municipalidade.
Deste modo, também se pode observar que, conforme apontam Paiva e Lopreato, o problema crônico da má
distribuição da renda no país envolve não apenas a renda pessoal como também a renda institucional. A
disparidade inter e intra-regional de renda é elevada e os mecanismos de equalização são pouco efetivos e
estão longe de alcançar um estágio satisfatório40.
Especificamente em relação às políticas habitacionais, quando se associa a leitura da capacidade financeira dos
municípios aos indicadores de déficit, inadequação ou precariedade de moradias, é possível delinear um quadro
que reforça esta disparidade. Para cumprir tal intento foram utilizados três indicadores: (i) a porcentagem de
domicílios em assentamentos precários, (ii) o déficit habitacional básico e (iii) a porcentagem de domicílios
urbanos inadequados.
O primeiro indicador foi elaborado pelo Centro de Estudos da Metrópole (CEM), em parceria com o Ministério
das Cidades, e explicita o número de domicílios em setores censitários do IBGE que são definidos como
subnormais ou que apresentam características similares. Este indicador avança em relação ao uso do número
de domicílios em de setores subnormais, pois estes – apesar de serem considerados no próprio estudo como um
dos dados mais confiáveis sobre a precariedade da moradia no Brasil – são definidos como medida
administrativa para realização do senso e baseiam-se em informações disponíveis, sistematizadas e que são
fornecidas por governos estaduais ou municipais, levando a tendência de subestimação do número de domicílios
em favelas ou loteamentos irregulares. Contudo, adotando a definição de setores subnormais do IBGE –
caracterizados pela precariedade habitacional e de infra-estrutura, alta densidade e ocupação de terrenos
alheios – o estudo partiu da “idéia de que as características sociais da população não classificada como
moradora de setores subnormais (e incluída em setores não-especiais), mas que habita setores precários,
devem ser similares às dos indivíduos e famílias de setores classificados como subnormais. O método compara,
portanto, os conteúdos sociais médios dos setores subnormais com os dos não-especiais e discrimina os setores
39
FPM, ITR, IOF Ouro, ICMS, IPVA, IPI Exportação, CIDE.
40
Cf. Paiva & Lopreato, 2002. op.cit.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
48
que são similares aos subnormais, embora não tenham sido classificados como tal.”41 Este dado apresenta,
ainda que no próprio estudo se reconheçam limitações, uma idéia mais precisa da dimensão do problema
habitacional no município.
O segundo indicador refere-se as necessidades habitacionais estimadas pela Fundação João Pinheiro com base
nos dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2007, elaborados pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) e refere-se à necessidade de construção de novas moradias, também
denominado de déficit quantitativo ou déficit habitacional básico. É definido como a demanda por reposição ou
incremento do estoque de moradias em função: (i) do número de domicílios sem condições de serem habitados
devido à precariedade das construções ou em virtude de desgaste da estrutura física, (ii) a coabitação familiar
forçada (famílias que pretendem constituir um domicilio unifamiliar), (iii) o ônus excessivo com aluguel
(comprometimento maior que 30% da renda familiar com aluguel entre as famílias que ganham até três salários
mínimos) e, (iv) o adensamento excessivo nos domicílios alugados (inclui-se ainda nessa rubrica a moradia em
imóveis e locais com fins não residenciais)42.
Por fim, o terceiro indicador contabiliza o percentual de domicílios urbanos que apresentam uma ou mais
características de inadequação, segundo estudo da Fundação João Pinheiro, a partir dos dados do Censo do
IBGE 2000. As características de inadequação são: (i) carência de infra-estrutura (água, esgoto, coleta de lixo e
iluminação elétrica), (ii) adensamento excessivo, (iii) problemas fundiários e (iv) ausência de banheiro.
Esta análise43 pode ser sintetizada na Tabela 3.3 a seguir.
A proposta desta leitura não é oferecer uma conclusão determinante sobre a efetiva capacidade institucional dos
municípios em enfrentar seus problemas relacionados à habitação. Por um lado, porque uma análise fiscalfinanceira dos municípios demandaria mais detalhamento no que se refere à composição das receitas e das
despesas, à capacidade de arrecadação, ao comprometimento com a folha de pagamento de pessoal, entre
outros fatores. Ainda assim, a capacidade financeira não significa, evidentemente, que os problemas sejam
efetivamente enfrentados. Demonstra apenas as condições econômicas que os municípios detêm (segundo as
informações disponíveis), sem analisar as condições políticas e administrativas que influem significativamente no
desenvolvimento de ações e políticas públicas.
41 MARQUES, Eduardo (coord.); GOMES, Sandra; GONÇALVES, Renata; TOLEDO, Demétrio; MOYA, Encarnación;
CAZZOLATO, Donizete; FERREIRA, Maria Paula. Assentamentos Precários no Brasil Urbano. Brasília: CEM/CEBRAP e
MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2008.
42
Brasil. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Déficit habitacional no Brasil 2007. Brasília: FJP, 2009.
Análise proposta por Fabrício Oliveira em: IPPUR. Documento Preliminar de Insumos Gerais para o Macrodiagnóstico e
de Análise das Finanças Públicas Municipais. Estratégia de Desenvolvimento da Cidade (CDS), com foco na redução da
desigualdade social e da pobreza, para o Vetor Norte e Área de Influência do Contorno Viário Norte da Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Belo Horizonte, 2009. (mimeo)
43
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
49
Tabela 3.3 – População, Domicílios em Assentamentos Precários, Déficit Habitacional Básico, Domicílios
Inadequados e Receita Anual per capita dos municípios da RMBH.
Município
População
(2007)
Domicílios em
Assentamentos
Precários (2000)
Déficit
Habitacional
Básico (2007)
Domicílios
Inadequados
Urbanos (2000)
% do total de
domicílios
% do total de
domicílios
% dos domicílios
urbanos
Receita Própria
Ampliada anual
per capita (2007)
Baldim
8.274
29,5%
6,9%
42,2%
748,19
Belo Horizonte
2.412.937
16,3%
5,8%
18,6%
850,51
Betim
415.098
31,2%
6,3%
39,8%
1.380,54
Brumadinho
31.965
11,5%
5,6%
35,7%
1.337,43
Caeté
39.039
18,6%
8,0%
22,2%
505,77
Capim Branco
8.763
18,2%
6,6%
63,1%
593,43
Confins
5.680
0,0%
5,6%
97,5%
1.159,88
Contagem
608.650
16,8%
5,9%
28,8%
628,46
Esmeraldas
55.436
9,7%
6,0%
86,0%
405,73
Florestal
5.928
0,0%
3,5%
18,2%
987,94
Ibirité
148.535
24,4%
5,7%
56,6%
516,45
Igarapé
31.135
8,4%
4,4%
50,5%
600,21
Itaguara
12.292
22,4%
4,0%
22,3%
669,99
Jaboticatubas
15.496
30,1%
5,6%
54,8%
641,76
Juatuba
19.528
9,4%
5,6%
61,9%
1.505,19
Lagoa Santa
44.922
13,5%
5,8%
77,0%
782,86
Mário Campos
11.421
0,0%
4,5%
81,7%
723,32
Mateus Leme
25.627
12,4%
5,0%
51,6%
730,68
Matozinhos
33.317
5,0%
9,6%
49,1%
*nd
Nova Lima
72.207
8,9%
5,9%
28,0%
2.322,42
Nova União
5.461
100,0%
4,9%
28,1%
911,34
Pedro Leopoldo
56.518
12,1%
8,2%
46,3%
755,13
Raposos
14.874
22,7%
10,1%
30,4%
556,22
Ribeirão das Neves
329.112
15,0%
6,7%
59,5%
193,80
Rio Acima
8.257
16,6%
7,2%
41,2%
2.454,26
Rio Manso
5.007
19,1%
7,8%
100,0%
1.033,22
Sabará
120.770
20,9%
7,7%
37,9%
506,32
Santa Luzia
222.507
13,3%
6,7%
39,7%
413,00
São Joaquim de Bicas
22.214
0,0%
4,6%
54,8%
624,76
São José da Lapa
17.900
0,0%
6,0%
66,1%
1.003,81
Sarzedo
23.282
6,9%
7,2%
44,4%
939,91
Taquaraçu de Minas
3.757
13,8%
5,7%
59,9%
1.401,16
Vespasiano
94.191
34,3%
6,7%
53,3%
480,21
Fonte: Elaboração Ambiens Sociedade Cooperativa, 2009 a partir de informações da Secretaria do Tesouro Nacional
(2007), da Fundação João Pinheiro (2000; 2007), Contagem Populacional IBGE (2007) e do estudo CEM/MCIDADES
(2008).
Por outro lado, as informações sobre déficit habitacional, assentamentos precários e inadequação de moradias
são tomadas aqui apenas como indicadores gerais, pois, para proceder a uma análise mais detalhada, seria
necessário qualificá-las. A inadequação de um domicílio, por exemplo, pode se referir a diferentes condições –
como ausência de banheiro, de coleta de lixo ou de esgotamento sanitário – ou mesmo à ocorrência de todas
estas condições, o que certamente implica em demandas diferenciadas por recursos públicos.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
50
No entanto, a análise conjunta destes indicadores (a. ocorrência relativa de domicílios em assentamento
precários, b. ocorrência relativa de domicílios urbanos inadequados, c. déficit habitacional, da receita própria
ampliada per capita) pode fornecer um primeiro subsídio para orientar a priorização de investimentos na solução
dos problemas de precariedade da condição de moradia.
De modo geral, pode-se verificar que a média da RPA per capita na RMBH (R$ 886,37) é menor do que á média
nacional (R$ 979,23) e mesmo quando se compara a capital Belo Horizonte com as grandes capitais das
Regiões Sul e Sudeste, somente se equipara a Curitiba (R$ 852,09), encontrando-se razoavelmente abaixo das
demais.
No caso do Município de Esmeraldas, chamam atenção: (i) o alto índice de inadequação, em grande medida
decorrente da carência de infra-estrutura de esgoto, mas cabe destacar, o expressivo percentual de domicílios
com adensamento excessivo (13,22%) e (ii) a baixa RPA per capita, bem abaixo da média nacional dos
municípios com população entre 20.000 e 100.000 habitantes (R$ 658,14) e uma das mais baixas da RMBH,
junto com Ribeirão das Neves, Vespasiano e Santa Luzia. O índice de domicílios em assentamentos precários é
razoavelmente baixo e o déficit habitacional coloca o município em uma posição mediana no conjunto da RMBH.
Analisando a relação entre as carências habitacionais e a RPA per capita, Esmeraldas se encontra em uma das
piores posições entre os municípios analisados, assim como Ribeirão das Neves e Vespasiano. Esta relação
indica a dificuldade que enfrenta o município em desenvolver soluções com recursos próprios, demandando,
deste modo, a sua priorização em termos de políticas estaduais ou federais. Cabe destacar, que o município tem
previsão de receber recursos do PAC44 da ordem de R$ 550 mil em um projeto de habitação e de R$ 35 milhões
em projetos de saneamento, o que representa, também em termos de recursos per capita, valores inferiores à
Vespasiano e um pouco superiores a Ribeirão das Neves.
4
DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS
O presente item apresenta a delimitação das áreas que serão alvo do processo de regularização fundiária do
qual trata este trabalho. Antes, para fins de esclarecimentos, apontam-se os fundamentos e critérios utilizados
na realização desta etapa do plano.
4.1
DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A irregularidade jurídico-urbanística da terra é uma situação comum verificada nos municípios brasileiros, mas,
ainda que as questões que levam à irregularidade sejam diversas e até apresentem naturezas diferentes, são as
conseqüências deste fenômeno, do ponto de vista concreto sobre a qualidade de vida da população que
demandam, do Poder Público, uma ação efetiva em prol da formulação e execução de políticas públicas que
minimizem os efeitos deste problema.
Brasil. Balanço do PAC: 2 anos. Parte 4 - Infraestrutura Social e Urbana. Disponível para acesso em
http://www.brasil.gov.br/pac/.arquivos/pac2anos_socialeurbananovo.pdf
44
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
51
Sem dúvida, a concentração da terra e a ausência do Estado, na mitigação de políticas públicas ao longo da
história de conformação dos municípios brasileiros, foi significativa para o agravamento das condições de
moradia de grande parte da população.
Foi neste sentido que, tanto a Constituição de 1988, como o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo
federal com suas alterações posteriores, identificaram a necessidade de controlar a apropriação, a ocupação e o
uso da terra e direcionar seu olhar àqueles que sofreram de modo mais agudo o processo de urbanização, sem
encontrar neste as benesses de uma posse segura e de uma moradia adequada (considerada aqui como a casa,
a infra-estrutura, a acessibilidade etc.).
Com vistas a garantir a determinação do texto constitucional, no que diz respeito aos seus princípios e objetivos,
a política pública direcionada à provisão habitacional e a regularização fundiária é voltada, prioritariamente,
àqueles que não acessam moradia, portanto, ao atendimento da população de baixa renda, conforme segue:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;45
Para efetivar tal objetivo, as legislações federais apresentam instrumentos jurídico-urbanísticos que aliados a
parâmetros específicos e, por vezes mais flexíveis, de uso, ocupação e parcelamento do solo possibilitem a
implementação da política habitacional para a população que não acessa o direito fundamental à moradia. As
Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, a usucapião especial, as concessões de uso, são exemplos de
instrumentos que podem ser utilizados para tal fim.
O que é necessário notar, é que todo o quadro de opções estabelecidas pela legislação está voltado à habitação
de interesse social. Essa questão parece evidente, pois, como a própria legislação federal de parcelamento
prevê, constitui crime contra a Administração Pública, parcelar e ocupar áreas em desconformidade com a lei.
Significa dizer que se reconhece que a irregularidade pode decorrer principalmente de duas situações: da falta
de opção por uma ocupação segura e adequada para moradia, o que acontece com a população que não tem
recursos para acessar áreas formais, ou do consciente aproveitamento de áreas que não poderiam ser
ocupadas ou que foram ocupadas inadequadamente por população que teria acesso à moradias formais e
regulares, mas, que optou pela irregularidade, podendo evitá-la.
45
BRASIL. Constituição da República Federativa Do Brasil, 1988.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
52
Nesse contexto, a regularização fundiária é voltada somente ao primeiro caso, ou seja, àquele que se
caracteriza como ausência de política pública para população de baixa renda, pois, a outra situação descrita
deve ser resolvida em outro âmbito, com a devida responsabilização daqueles que infringiram a legislação.
Afirmando a mesma leitura relativamente ao texto constitucional, na Mensagem de Veto n. 540/2009 da Lei n.
11.977/2009, que trata da impossibilidade de regularização de áreas, que independam da verificação da renda, o
texto explicita o seguinte:
A proposta estipulou regras específicas para a regularização fundiária de áreas ocupadas
por população de baixa renda, com o objetivo de melhorar as condições materiais desse
segmento social, medida que se encontra em perfeita sintonia com o princípio da igualdade,
consagrado no caput do art. 5o da Constituição, e que se justifica em razão da situação
econômica dos ocupantes beneficiados.
Dessa forma, ao determinar que as regras mencionadas sejam aplicadas a ocupantes de
áreas públicas no Distrito Federal, independentemente da sua renda, o dispositivo mostrase incompatível com os princípios que nortearam a construção de toda a sistemática de
regularização fundiária contida na Medida Provisória nº 459, de 2009, cujo objetivo central
foi a melhoria das condições materiais da população de baixa renda residentes em favelas
ou áreas de risco.
Além disso, a localização do imóvel em determinada Unidade da Federação, por si só, não
é razão suficiente para que seja atribuído tratamento mais benéfico aos ocupantes dessas
áreas, uma vez que, com esse discrímen, não é possível identificar a desigualdade a ser
equilibrada a partir deste tratamento, o qual beneficiará população de média e alta renda,
em desarmonia com o princípio da igualdade.
Em face da determinação exposta, que impediu a regularização fundiária da população de alta e média renda e,
do próprio conteúdo da política de regularização fundiária estabelecido no Termo de Referência ao qual vincula o
conteúdo deste trabalho, ainda que áreas irregulares não caracterizadas como ocupadas por população de baixa
renda tenham sido identificadas, tais áreas não serão passíveis de atingimento pela Política Pública de
Regularização Fundiária, e, por esse motivo, para tais áreas não serão definidas políticas interventoras de
formalização. Ao contrário, a identificação dessas áreas irregulares ocupadas por população de alta e média
renda somente caracteriza o descumprimento à legislação e a necessidade de se tomar medidas para conter o
descumprimento da função social da propriedade, situação comum verificada em condomínios ou loteamentos
fechados que não disponibilizam as áreas públicas e áreas verdes definidas na legislação federal, bem como
obrigam a expansão do perímetro urbano e a extensão da infra-estrutura à áreas que não são adensadas, de
modo a elevar o custo da Administração Pública, muitas vezes em municípios que apresentam orçamento
incompatível com as necessidades de disponibilização de equipamentos e serviços públicos à população em
geral.
Pelos motivos apresentados, o trabalho está direcionado apenas a determinadas áreas irregulares do Município,
não apresentando soluções de regularização fundiária para todas as áreas identificadas como irregulares.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
53
4.2
MÉTODO DE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS IRREGULARES
O processo de delimitação das áreas irregulares tem como objetivo mapear e delimitar as áreas de intervenção
do Plano de Regularização Fundiária, permitindo a caracterização física, urbanística e socioambiental dos
assentamentos para a proposição das ações.
Em consonância com o Documento de Metodologia da elaboração dos Planos de Regularização Fundiária
Sustentável, este processo deu-se em dois momentos: uma etapa de pré-delimitação das áreas e uma etapa de
refinamento destas áreas, resultando na delimitação final das áreas irregulares que serão alvo de intervenção
por meio do Plano de Ação.
No primeiro momento, foi realizada a delimitação genérica das áreas, abrangendo as porções do território que
demonstraram a possibilidade de estarem em condições irregulares. Devido à necessidade imediata desta
primeira delimitação em função da pesquisa amostral realizada nas áreas irregulares, esta delimitação preliminar
obedeceu a critérios mais abrangentes do que os utilizados para todo o trabalho. Estes se resumem em
legislação urbanística e ambiental, apontamento de áreas realizados pelas prefeituras municipais, verificação
realizada por trabalho de campo e a situação socioeconômica dos moradores de cada porção do território.
Maiores informações podem ser obtidas no documento P01 – Metodologia, item 3.4.1 e item 5.1.3.1.
No segundo momento, a partir do detalhamento e cruzamento das informações produzidas durante toda a fase
de Diagnóstico, foram estabelecidos os limites precisos das áreas de intervenção do Plano Municipal de
Regularização Fundiária. Este processo aconteceu com base: (i) na verificação em campo; (ii) no cruzamento
das informações de uso e ocupação do solo; (iii) no levantamento dominial preliminar. Destaca-se, no entanto,
que a configuração final da delimitação e das suas subdivisões acontecerá apenas ao final da elaboração do
Plano de Regularização Fundiária Sustentável, após a fase de qualificação do diagnóstico a ser realizada nas
oficinas de capacitação, considerando as discussões a serem realizadas durante a elaboração do Plano de
Ação.
As áreas irregulares delimitadas são apresentadas na tabela e figura a seguir.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
54
TABELA 4.1 – ÁREAS IRREGULARES DELIMITADAS
Área
02
03
05
07
08
10
11
12
13
16
18
20
21
23
25
27
NOME
Vianinha
Vivendas Barbosa
Vale do Palmital
Mirante do Palmital
Jardim das Oliveiras
Los Angeles
Mediterraneo
Jardim dos Coqueirais
Recreio do Tijuco
Corcovado
Novo Ceasa
Vale das Esmeraldas II
Vale das Esmeraldas III
Jardim Barone
Novo Oriente
Paraguai
Geraldo Rodrigues de Oliveira
Recreio dos Bandeirantes
Distrito Melo Viana (restante)
São Francisco de Assis
Santa Cecília
Floresta Encantada
Recanto da Mata
Fazenda Morro Preto
Serra Verde
Recreio do Retiro
Novo Retiro
Retiro
Recanto da Serra
Cachoeira
Sítio Turmalina (condomínio Recanto da Lajinha)
Cidade Jardim
Pousada dos Bandeirantes
Saracura
Nova Esmeraldas
Conjunto Habitacional Josefina Muniz
Santa Quitéria
Fundos do Fernão Dias
Alto do Morro
Vargem da Lagoa (Bento da Costa) e Condomínio Encontro das Águas
Serra Verde II
28
30
31
32
Fazenda Morro Vermelho
Itaporã
Centro
Itapuã
Bairro D. Silveria de Oliveira Costa
33
Conceição de Oliveira Leroy
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
55
FIGURA 4.1 – ÁREAS DELIMITADAS EM ESMERALDAS
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
56
FIGURA 4.2 – ÁREAS DELIMITADAS EM ESMERALDAS
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
57
5
DIMENSÃO URBANÍSTICA
O item da dimensão urbanística descreve as questões territoriais pertinentes à caracterização da realidade
existente do município, analisando-a articuladamente com as outras dimensões da investigação. Esta parte do
documento inclui a análise de uso e ocupação do solo, as análises da infraestrutura e equipamentos públicos
das áreas delimitadas e a análise dos aspectos ambientais relevantes para o processo de regularização
fundiária.
5.1
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
A análise de uso e ocupação do solo relaciona o ordenamento do território municipal atual com (i) o
ordenamento proposto pela legislação existente e (ii) com os projetos de parcelamento obtidos nos Cartórios de
Imóveis ou na Prefeitura Municipal. Seguem as análises pertinentes a cada um destes aspectos.
5.1.1
Quanto ao Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo
Com o objetivo de identificar os conflitos entre o ordenamento territorial existente no Município e os parâmetros
normatizados de uso e ocupação do solo, é necessária uma comparação entre o padrão atual real de
urbanização do território e o padrão legal estabelecido pela legislação urbanística e ambiental. Essa análise
embasou a identificação inicial de áreas irregulares, tendo sido consideradas as seguintes informações:
- legislação de uso e ocupação do solo municipal, a partir da Lei nº 2058/2006, que institui o Plano Diretor do
Município de Esmeraldas;
- Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Minas Gerais (publicado em 2008), que identifica no Município
a Área de Proteção Ambiental Especial Estadual Ribeirão do Urubu;
- Lei Federal n° 9.985/2000, que regulamentada o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;
- uso atual do solo identificado através de visitas de campo e imagens de satélite obtidas do software Google
Earth Pro.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
58
FIGURA 5.1 – MAPA DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS.
Fonte: SEDRU, SEMAD.
O Plano Diretor do Município de Esmeraldas estabeleceu diretrizes para a cidade levando em consideração o
meio urbano e natural existentes, e principalmente as condicionantes apresentadas pela ocupação urbana
presente no território. O zoneamento determina quatorze áreas pertencentes ao perímetro urbano do Município,
sendo que existe uma diversidade de dimensões e características muito grande entre elas.
A Área de Proteção Especial Estadual Ribeirão do Urubu, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 21.280/1981
como área de interesse especial para proteção de mananciais, engloba o Distrito Melo Viana (área 02) em
praticamente sua totalidade. Essa APEE não está entre as áreas de proteção regulamentadas pelo Sistema
Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei Federal n° 9.985/2000). Tendo em vista que não há
zoneamento ambiental específico para a área, os projetos de instalação de novos empreendimentos no local são
verificados e analisados caso a caso pelos órgãos competentes para respectiva aprovação. Com relação a esta
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
59
unidade de conservação, observa-se um conflito entre legislação municipal de uso e ocupação do solo e a
importância ambiental desta área, já que o Distrito Melo Viana está quase totalmente inserido nos limites da
APEE e possui um zoneamento que prevê uma Zona Industrial e uma Área de Expansão Urbana. Estas zonas
possibilitam a implantação de usos e ocupações de impacto negativo nos mananciais de abastecimento público.
Além disso, o Distrito Melo Viana é ocupado, na sua maior parte, por diversos condomínios de alto padrão de
adensamento significativo, que geram impacto ambiental sobre a Área de Proteção.
Observa-se a existência de irregularidades em relação à Zona Especial de Proteção Ambiental – que engloba as
faixas de trinta metros lindeiras às margens dos rios, consideradas não edificáveis e classificadas como Áreas
de Preservação Permanente. Na porção norte da Sede do Município, nos Bairros Silveira de Oliveira Costa (área
33), Itaporã (área 30), Itapuã (área 32) e Centro (área 31), foram identificadas ocupações localizadas
irregularmente nesta zona, próximas aos Ribeirões Filipão e São José.
Destaca-se no Plano Diretor a criação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), classificada como uma zona
de uso residencial para população de baixa renda, presente em áreas do município onde há a necessidade de
implantação de habitação de interesse social. Esta zona abrange as seguintes localidades: os Conjuntos
Habitacionais Presidente Castelo Branco I e II, localizados na Sede e áreas desocupadas adjacentes a eles;
duas áreas institucionais no Distrito Vargem Bento da Costa que se encontram desocupadas; e uma área ao
norte do Distrito Novo Retiro, também desocupada.
A Lei do Plano Diretor estabelece parâmetros urbanísticos para a ZEIS, e determina no Artigo 222, § 1º, que leis
específicas definirão as áreas a serem incorporadas como ZEIS, devendo ser analisados os impactos
urbanísticos envolvidos.
A partir destas diretrizes apontadas para o Município foi criada a Zona Especial de Interesse Social para fins de
Regularização Fundiária (ZEISR), que participa da política municipal de habitação com o objetivo de “promoção
da requalificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes”, segundo a Lei
do Plano Diretor. A primeira área enquadrada nesta zona se localiza na Sede do Município, composta pelos
loteamentos Condomínio Belvedere, Fazenda Santa Izabel e Fazenda Belvedere que possuem baixa densidade
de ocupação e uso residencial. As demais se encontram na região de Novo Retiro, sendo que os Bairros
Recanto da Serra, Cachoeira e Condomínio Topázio são parcelados em chácaras e o Bairro Recanto da Mata
possui uso residencial. Mesmo havendo essa delimitação, os objetivos específicos de uso dessas áreas estão
indefinidos, já que não foram determinados parâmetros urbanísticos diferenciados ou ações para elas no Plano
Diretor. Cabe destacar que esta Lei não descreve o procedimento para a criação de novas ZEISR.
O zoneamento da Sede apresenta uma incoerência, pois grandes áreas dentro de seu perímetro não foram
delimitadas em nenhuma zona, nem mesmo como área de expansão urbana. Essas áreas não podem ser
tratadas como área rural, já que se inserem no perímetro urbano, porém não há regulamentação para o uso e
ocupação delas. Na maioria, são porções desocupadas do território da Sede. No entanto, a grande ocupação
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
60
irregular em áreas públicas e áreas de preservação permanente do loteamento Nova Esmeraldas não está
sujeita à regulamentação específica, por se localizar nesse vácuo do zoneamento.
Observa-se que as áreas urbanas delimitadas pelo Plano Diretor encontram-se esparsas por todo o território
municipal. As áreas mais afastadas da Sede não possuem infraestrutura básica, e algumas não apresentam
conectividade com a malha urbana, o que dificulta o crescimento urbano ordenado do Município.
5.1.2
Quanto ao Ordenamento de Parcelamento
Com o objetivo de identificar os possíveis conflitos entre a ocupação atual do território e a ocupação
juridicamente formalizada, é apresentada uma análise comparativa entre o padrão real de urbanização dos
assentamentos e o padrão submetido à aprovação pelos órgãos competentes. Para a realização dessa análise
foram utilizadas as plantas de parcelamento obtidas nos cartórios de registro de imóveis ou na Prefeitura
Municipal e imagens de satélite obtidas através do software Google Earth Pro.
Há loteamentos que se encontram apenas parcialmente implantados, como Novo Ceasa (área 02). Já o
loteamento Jardim dos Coqueirais (área 02) apresenta uma via projetada sobre o leito de um córrego, que não
foi implantada no local.
No Distrito Melo Viana, há uma ocupação irregular denominada Paraguai (área 02), localizada próxima ao
condomínio Mirante do Palmital. Essa ocupação não apresenta um traçado regular de vias e encontra-se muito
adensada.
Na Sede do Município há uma grande ocupação irregular que abrange parte dos loteamentos Santa Quitéria
(área 20) e Nova Esmeraldas (área 20). Essa ocupação é muito adensada e precária, com implantação diferente
do sistema viário projetado e ocupação de áreas públicas e áreas de preservação permanente.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
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66
5.2
INFRA-ESTRUTURA
O Direito à Cidade e à Moradia Digna, entendido como ‘o usufruto eqüitativo das cidades dentro dos princípios
da sustentabilidade e da justiça social. É compreendido como um direito coletivo dos habitantes das cidades e
povoados, em especial dos grupos vulneráveis e desfavorecidos, ao usufruto da riqueza e cultura das cidades,
sem distinções de gênero, nação, raça, linguagem e crenças. Pressupõe o exercício pleno e universal de todos
os direitos econômicos, sociais, culturais e políticos. Inclui o direito à terra, aos meios de subsistência, à
moradia, ao saneamento ambiental, à saúde, à educação, ao transporte público, à alimentação, ao trabalho,
ao lazer, à informação, a preservação da herança histórica e cultural e a participação na gestão pública46’ só
será atendido de forma plena com a garantia das condições de acesso a todos os equipamentos e serviços
públicos de educação, saúde, transporte público, assistência social, lazer, esporte e cultura.
Segundo o artigo 2º, parágrafo quinto, da Lei Federal 6766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano, considera-se infraestrutura básica os “equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e
as vias de circulação”. Dessa forma podemos afirmar que a infraestrutura urbana é um elemento fundamental
para a garantia da qualidade urbana, do direito à cidade e a moradia. Porém a carência de infraestrutura ainda é
um problema constante nas cidades brasileiras. Dados do estudo sobre Déficit Habitacional no Brasil elaborado
pela Fundação João Pinheiro com base nas informações do censo realizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE no ano de 2000 revelam que 11.992.535 (onze milhões novecentos e noventa e
dois mil e quinhentos e trinta e cinco), ou seja, 25% do total de domicílios urbanos brasileiros apresentam
carências relacionadas a infraestrutura. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte o número é de 214.114
(duzentos e quatorze mil cento e quatorze) unidades, representando 18% do total da região e no município de
Esmeraldas são 8.172 (oito mil cento e setenta e dois), 84,10% do universo total de domicílios que apresentam
carências de infraestrutura, proporção bastante representativa e superior a média nacional e regional.
Para a elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária de Esmeraldas faz-se necessária uma
avaliação da condição de infraestrutura nas áreas indicadas como passíveis de regularização fundiária e
urbanística. Para realizar essa análise a Ambiens Sociedade Cooperativa utilizou como referência a pesquisa
realizada em 446 domicílios, informações obtidas na Prefeitura Municipal e visitas às áreas. Para melhor
compreensão, a análise da infraestrutura está dividida em três categorias, (i) circulação e acessibilidade,
compreendendo as vias de circulação, (ii) saneamento, compreendendo os sistemas de escoamento das águas
pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água e o serviço de coleta de lixo, e (iii) iluminação e
eletrificação abrangendo o sistema de energia elétrica pública e domiciliar.
Texto retirado do diagnóstico do Projeto Direito e Cidadania – Regularização Fundiária das Vilas do Bolsão Sabará em
Curitiba/PR – elaborado pela equipe do Projeto Direito e Cidadania - Ambiens Cooperativa, Terra de Direitos e Universidade
Positivo.
46
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
67
5.2.1
Circulação e Acessibilidade
Esmeraldas possui uma extensa malha viária fragmentada em diversos aglomerados populacionais. A maior
parte das vias com pavimentação asfáltica localiza-se na sede. No distrito Melo Viana (área 02) a condição de
pavimentação é bastante diversa, havendo áreas com pavimentação asfáltica, anti-pó, cascalho e áreas sem
nenhuma pavimentação, como no loteamento Vianinha.
Na área conurbada com Ribeirão das Neves, nos loteamentos Santa Cecília e Vale das Esmeraldas (área 03)
somente as principais vias possuem pavimentação asfáltica.
As áreas na divisa com Contagem, Recanto da Mata (área 07), Recreio, Serra Verde (área 10), Retiro, Novo
Retiro (área 11) não possuem pavimentação. As áreas situadas na Rodovia dos Bandeirantes, Cachoeira (área
13), Sítios Residenciais da Turmalina (área 15), possuem pavimentação de calçamento, cascalho e anti-pó.
Os loteamentos localizados na parte sul da sede, Saracura, Cidade Jardim, Pousada dos Bandeirantes (área
18), área verde do Nova Esmeraldas (área 20), fundos do Fernão Dias (área 21) não possuem pavimentação,
situação oposta da área central Alto do Morro (área 23) que possui pavimentação asfáltica. A área verde do
Nova Esmeraldas (área 20) além da ausência de qualquer forma de pavimentação apresenta uma malha viária
estreita, algumas áreas do loteamento só são acessíveis a pé sendo necessário atravessar pinguelas para
acessá-las.
Figura 01 – Vias no loteamento Nova Esmeralda
Fonte: Ambiens Sociedade Cooperativa 2009.
Na ocupação Alto do Morro (área 23) o acesso aos lotes também é dificultado pela pouca largura das vias e pela
alta declividade do local.
Figura 02 – Ocupação Alto do Morro
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
68
Fonte: Ambiens Sociedade Cooperativa 2009.
5.2.2
Saneamento
O saneamento básico tem uma vinculação direta com a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Doenças
como a esquistossomose, malária, leptospirose, leishmaniose e cólera estão diretamente relacionadas com a
falta de condições básicas de saneamento. O meio ambiente e os recursos naturais também são afetados de
forma direta pela ausência de um saneamento eficaz, a crescente poluição dos corpos hídricos por resíduos
sólidos e esgotos lançados in natura, a diminuição da disponibilidade hídrica, a impermeabilização do solo
afetando a capacidade de recarga dos aqüíferos e aumentando a quantidade e o volume das enchentes são
registros disso.
A COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais detém a concessão dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário de Esmeraldas. Segundo informações da companhia, 92% do abastecimento
municipal é procedente de poços artesianos e 08% de sistemas da Bacia do Paraopeba. Dentre as áreas
analisadas as que não possuem rede pública de água são, Saracura, Cidade Jardim, Pousada dos
Bandeirantes, situados na sede, as localidades de Vargem da Lagoa e Condomínio Encontro das Águas e a área
localizada na Rodovia dos Bandeirantes Cachoeira que utiliza poços para seu abastecimento.
A rede pública de esgotamento sanitário restringe-se à sede e aos bairros Refúgio dos Tropeiros, Dumaville,
Belvedere, Maria Ribeiro, a ocupação Alto do Morro e o Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco I e II.
As demais áreas utilizam fossas e valas para a destinação de seu esgoto.
A coleta e destinação de resíduos sólidos não atende todas as áreas do perímetro urbano municipal. Não foi
informado pela Prefeitura quais as áreas atendidas pela coleta, porém, na pesquisa realizada nas áreas
delimitadas, constatou-se que as áreas na Rodovia Bandeirantes, Cachoeira, o loteamento Saracura, Cidade
Jardim e Pousada dos Bandeirantes não possuem coleta de resíduos, queimando, enterrando ou depositando a
céu aberto o seu lixo. O mesmo ocorre em parte do distrito de Melo Viana (área 02), nos bairros Retiro, Novo
Retiro e fundos do Fernão Dias. Porém mesmo em áreas que possuem coleta é possível verificar lixo na via
pública como no Conjunto Habitacional Josefina.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
69
Figura 02 – Depósito de resíduos nos fundos do Conjunto Habitacional Josefina em área de preservação
permanente.
Fonte: Ambiens Sociedade Cooperativa, 2009.
A Prefeitura Municipal de Esmeraldas não informou quais áreas no município possuem rede de drenagem
pluvial.
5.2.3
Iluminação e Eletrificação
Das áreas pesquisadas somente duas não possuem ligação com a rede pública de energia elétrica, a Floresta
Encantada e os Sítios Residenciais da Turmalina, que possuem iluminação coletiva e gatos.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
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5.3
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
O Direito à Cidade e à Moradia Digna, entendido como ‘o usufruto eqüitativo das cidades dentro dos princípios
da sustentabilidade e da justiça social. É compreendido como um direito coletivo dos habitantes das cidades e
povoados, em especial dos grupos vulneráveis e desfavorecidos, ao usufruto da riqueza e cultura das cidades,
sem distinções de gênero, nação, raça, linguagem e crenças. Pressupõe o exercício pleno e universal de todos
os direitos econômicos, sociais, culturais e políticos. Inclui o direito à terra, aos meios de subsistência, à
moradia, ao saneamento ambiental, à saúde, à educação, ao transporte público, à alimentação, ao trabalho,
ao lazer, à informação, a preservação da herança histórica e cultural e a participação na gestão pública47’ só
será atendido de forma plena com a garantia das condições de acesso a todos os equipamentos e serviços
públicos de educação, saúde, transporte público, assistência social, lazer, esporte e cultura.
Desta forma, para realizar esta análise serão observados a distribuição espacial dos seguintes equipamentos: (i)
educação, (ii) saúde e (iii) esporte, lazer, cultura. Além da distribuição espacial destes equipamentos será
utilizada a pesquisa amostral realizada nas áreas para qualificar a informação.
5.3.1
Educação
A educação é considerada pelos organismos nacionais e internacionais como um dos principais indicadores de
desenvolvimento de uma nação. Entende-se, pois, que somente com o acesso à educação indivíduos e grupos
sociais vulneráveis poderão romper com mecanismos históricos de exclusão se colocando em iguais condições
numa sociedade que ainda enfrenta barreiras à plena cidadania. Dessa forma, a educação não traz apenas
oportunidades iguais para indivíduos competirem no mercado, mas, sobretudo, possibilita a emergência de
cidadãos críticos, sujeitos de direitos, e conscientes disso.
Dentre os principais parâmetros para se analisar a educação estão o Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal – Educação (IDH-M) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Em geral os índices
educacionais são formados por agregação de taxas e indicadores tais como: número de matrículas, taxas de
aprovação, reprovação e abandono, percentual de população analfabeta, anos de estudo, distorção idade-série
entre outros. Esses indicadores educacionais são de extrema importância para o planejamento de políticas
públicas, uma vez que conhecer o perfil educacional de uma população pode significar estratégias diferentes
para o desenvolvimento socioeconômico de um município ou país.
O Ideb é um indicador de qualidade educacional que combina informações de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtidos pelos estudantes ao final das etapas de ensino (4ª e 8ª séries do
Ensino Fundamental e 3ª série do Ensino Médio). O Ideb foi desenvolvido para ser um indicador que sintetiza
Texto retirado do diagnóstico do Projeto Direito e Cidadania – Regularização Fundiária das Vilas do Bolsão Sabará em
Curitiba/PR – elaborado pela equipe do Projeto Direito e Cidadania - Ambiens Cooperativa, Terra de Direitos e Universidade
Positivo.
47
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
78
informações de desempenho em exames padronizados como informações sobre rendimento escolar (taxa média
de aprovação dos estudantes na etapa de ensino). Em Esmeraldas o IDEB observado para os anos iniciais do
ensino fundamental em 2005 foi de 4.0 e 2007 subiu para de 4,3, isto significa que Município atingiu a meta
estabelecida para o ano de 2007, que se era de 4.0. Para os anos finais do ensino fundamental, há o indicador
somente para 2007, sendo de 4,1. O Ideb de Esmeraldas, tanto para em 2005 como em 2007, manteve-se
acima da média nacional, mas encontra-se abaixo dos valores observados para o estado de Minas Gerais.
TABELA 2.4 - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (2005/2007)
Ano
2005
Esmeraldas
4
Minas Gerais
4,9
Brasil
3,4
Fonte: Fonte: Ministério da Educação (2009) 48
2007
4,3
4,9
4
Em relação aos dados dos censos demográficos de 1991 e 2000, Esmeraldas apresenta significativas melhoras,
principalmente dos dados referentes à queda nos percentuais de pessoas analfabetas, que caiu 43% para a
faixa de 15 anos ou mais e 68% para faixa etária entre 18 e 24 anos. Além da taxa de alfabetização que teve um
aumento de 49%.
TABELA 2.5 – INDICADORES DE EDUCAÇÃO DE ESMERALDAS (2000)
Indicadores
Taxa de alfabetização
Percentual de pessoas de 15 anos ou mais analfabetas
Percentual de pessoas de 18 a 24 anos analfabetas
Média de anos de estudo das pessoas de 25 anos ou mais de idade
Fonte: PNUD, 2003
1991
49,64
17,83
11,16
3,42
2000
74,09
11,89
3,64
4,39
Além dos dados acima, faz-se uma avaliação da distribuição dos equipamentos de educação no território
municipal, buscando esclarecer se as áreas delimitadas possuem condições mínimas para garantir o
cumprimento do direito à cidade. Para esta análise, os estabelecimentos de ensino serão agrupados em (i)
escolas de ensino infantil e ensino fundamental de 1ª a 4ª séries, para as quais se estabelece um raio de
abrangência de 500 metros, e (ii) ensino fundamental de 5ª a 8ª e ensino médio, com raio de abrangência de
800m. Destaca-se que os raios de abrangência são apenas um instrumento facilitador da análise, pois a
qualidade e o acesso aos serviços de educação dependem de outros fatores e detalhamentos que ultrapassam o
escopo e objetivos deste trabalho.
Em Esmeraldas os equipamentos de educação encontram-se próximos às rodovias em todas suas manchas
urbanas. A sede do município concentra maior número de equipamentos oferecendo maior diversidade à
população.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2009. Disponível em: <
http://portalideb.inep.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4&Itemid=5>. Acesso em: jul/2009.
48
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
79
As áreas não atingidas pelos raios de abrangência dos equipamentos de educação são: 12- Recanto da Serra e
13- Cachoeira.
As áreas 05- Floresta Encantada, 18- Saracura - Cidade Jardim - Pousada dos Bandeirantes, 20- Nova
Esmeraldas - Santa Quitéria - Conj. Hab. Josefina Muniz, 25- Condomínio Encontro das Águas, possuem
abrangência apenas dos equipamentos de 1ª a 4ª série e ensino infantil.
A partir da pesquisa realizada a campo percebe-se que 67% dos entrevistados utilizam os equipamentos dentro
do próprio bairro, principalmente na área 02- Distrito Melo Viana, e 33% utilizam equipamentos públicos de
educação fora do bairro. A área 10- Recreio do Retiro - Serra Verde é onde a população mais respondeu que se
desloca para acessar os equipamentos de educação.
5.3.2
Saúde
A saúde é definida por meio de uma concepção holística de bem estar do indivíduo em suas necessidades
básicas, como a integração das condições de saneamento, alimentação, educação, habitação, trabalho, renda,
lazer e transporte, como define a Constituição Federal: art. 23, II e art. 196. Nesse sentido, as formas de
organização social e de produção refletem diretamente na qualidade de vida, e é na saúde que de imediato são
evidenciadas as conseqüências do empobrecimento e da exclusão. Portanto, ao avaliar e analisar os indicadores
de saúde é preciso relacioná-los a outras condições sociais que de forma direta ou indireta trazem riscos à
saúde da população.
Dentre os principais indicadores de saúde está o Índice de Mortalidade Infantil, em termos absolutos, o
coeficiente de mortalidade infantil indica o insucesso de sobrevivência da criança, do parto ao primeiro ano de
vida. No Brasil, em 2005, a taxa média de mortalidade infantil era de 23,6 mortes por mil nascidos. Segundo o
relatório Evolução e Perspectivas de mortalidade Infantil no Brasil, o que se verifica é uma constante queda
nesse indicador a partir de 1930 devido a implantação de políticas sanitárias. A queda no indicador se acelerou a
partir de 1980 quando se dá uma maior universalização das políticas públicas de saúde e a implantação do
Sistema Único de Saúde e no final da década de 1990 com a implantação do Programa Saúde da Família. O
documento aponta que as maiores dificuldades para uma redução significativa do indicador está na superação
das desigualdades regionais, ou das dualidades geoeconômicas: de um lado norte/nordeste e de outro
sul/sudeste/centro-oeste e também a dualidade entre espaços urbano-rurais. De acordo com o documento, a
variável chave para a redução da mortalidade encontra-se nos indicadores de educação e renda.
Em Esmeraldas, a taxa de mortalidade infantil por mil nascidos para ano 2000 é de 25,72%°, o que representa
uma queda em relação ao censo anterior de aproximadamente 29%. Porém, o Município apresenta um
percentual acima das médias brasileiras, que é de 23,6 e para o Estado de Minas Gerais que se encontra em
20,4 %.
Com relação à distribuição espacial dos equipamentos de saúde, utilizou-se para a análise o mesmo esquema
dos equipamentos de educação, em que as unidades foram agrupadas em: (i) centros de saúde/unidades de
saúde, que possuem raio de abrangência de 1000m; (ii) policlínica e outras especialidades, com raios de
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
80
abrangência de 1000m; e (iii) hospitais que, por terem um alcance regional de atendimento não se utilizou o raio
de abrangência como instrumento de investigação.
A rede de Atendimento à Saúde de Esmeraldas é composta por um (01) Centro de Atendimento Psicossocial;
duas (02) Unidades Básicas de Saúde; nove (09) consultórios isolados, um (01) Hospital Geral, uma (01)
Unidade de Serviço de Apoio de Diagnose e Terapia; uma (01) clinica especializada e por quatorze (14) postos
de saúde. Os equipamentos de saúde encontram-se próximos às rodovias em todas as localidades com
características urbanas espalhadas pelo território municipal. A sede do município concentra maior número de
equipamentos, oferecendo maior diversidade de atendimento à população.
As áreas que indicam maior dificuldade de acesso ao serviço de saúde, por não serem abrangidas pelos raios
das unidades de saúde são: 05- Floresta Encantada, 07- Recanto da Mata, 12- Recanto da Serra, 13Cachoeira, 20- Nova Esmeraldas - Santa Quitéria - Conj. Hab. Josefina Muniz, 21- Fundos do Fernão Dias e
parte das áreas 18- Saracura - Cidade Jardim - Pousada dos Bandeirantes e 02- Distrito Melo Viana.
Pela pesquisa realizada em campo percebe-se que 68% utilizam os equipamentos públicos de saúde dentro do
próprio bairro e 32% utilizam em outros bairros, sendo que as áreas 02- Distrito Melo Viana e 25- Vargem Bento
Costa são as que mais utilizam dentro do bairro, e a área 20- Nova Esmeraldas - Santa Quitéria - Conj. Hab.
Josefina Muniz são as que mais utilizam fora do bairro.
5.3.3
Equipamentos de Lazer, Esporte e Cultura
Os equipamentos de Lazer, esporte e Cultura compreendem as praças, parques, campos de futebol, ginásios,
quadras poliesportivas, entre outros.
Em Esmeraldas os equipamentos de lazer, esporte e cultura concentram-se na sede do município, sendo que as
demais áreas urbanas possuem poucos ou nenhum equipamento público para a população.
As áreas que não possuem equipamentos públicos de lazer são: 02- Distrito Melo Viana, 03- Santa Cecília, 05Floresta Encantada, 12- Recanto da Serra, 13- Cachoeira e 21- Fundos do Fernão Dias.
Pela pesquisa a campo levantou-se o dado que 63% dos entrevistados não utilizam equipamentos de lazer, 27%
utilizam dentro do bairro e 10% utilizam em outros bairros. As áreas 02- Distrito Melo Viana e 11- Retiro - Novo
Retiro são as que mais entrevistados afirmaram não utilizar equipamentos de lazer.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
81
FIGURA 5.2 – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ESMERALDAS
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
82
FIGURA 5.3 – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ESMERALDAS
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
83
5.4
ASPECTOS AMBIENTAIS
Com o objetivo de compreender o espaço produzido nas áreas urbanas irregulares a partir das conseqüências
das transformações efetuadas na natureza, a presente análise tem como base o cruzamento das informações
levantadas junto ao município, órgãos públicos estaduais e federais e trabalho de campo.
A leitura do espaço referente à questão ambiental, neste plano, consiste no conhecimento dos seguintes
aspectos: (i) proteção ambiental, (ii) vulnerabilidade ambiental e (iii) função social do espaço.
a) Proteção ambiental: consiste na institucionalização da proteção e/ou conservação de áreas por órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, com a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, quer
seja unidades de conservação categorizadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei
9.985, de 18 de julho de 2000, quer seja por outras categorias estabelecidas por estes órgãos públicos que
reflitam em impeditivos e/ou restrições de uso e ocupação do solo em função da questão ambiental.
Com relação áreas demarcadas como de proteção ambiental, a Área de Proteção Especial (APE) Ribeirão do
Urubu define como de interesse especial, para proteção de mananciais, os terrenos situados na bacia
hidrográfica do ribeirão do Urubu. Além do que já foi apontado no item 4.1.1 deste documento, ressalta-se que, o
artigo 2º do decreto de criação da área de proteção declara de preservação permanente também as florestas e
demais formas de vegetação natural incluídas no seu perímetro, podendo ser suprimidas, de acordo com a
Resolução Conama 369/06, apenas em casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto. No entanto,
percebe-se pela imagem de satélite e por visita à campo que são poucos os fragmentos de área verde ainda
existentes na região, com qualidade bastante prejudicada pelas alterações antrópicas provenientes do processo
de parcelamento.
O distrito de Melo Viana (área 02), que se configura como parte significativa da malha urbana de Esmeraldas,
encontra-se na bacia do Ribeirão do Urubu, e parte desta área foi delimitada como irregular. No geral, a
ocupação ainda é rarefeita, com vias abertas recentemente e poucas residências, com exceção do Condomínio
Aldeias do Lago e da região próxima a BR-040, onde a ocupação é mais densa. A conformação urbana desta
área, pelo alto potencial de ocupação e adensamento, mostra-se pouco compatível com uma área de proteção
ambiental voltada para a manutenção da qualidade dos recursos hídricos, como é o caso da APE. Apesar de
grande parte desta área não ser objeto do presente plano, aponta-se que há a possibilidade legal de
regularização da região quanto à questão ambiental, abrindo-se um processo para licenciamento corretivo feito
no órgão ambiental estadual.
b) vulnerabilidade ambiental: consiste no uso e ocupação do solo de áreas consideradas frágeis
ambientalmente, com susceptibilidade a inundação, erosão e desmoronamento de encostas, com risco real à
segurança, a vida e a moradia.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
84
Tais informações foram levantadas (i) em pesquisa amostral de campo nas áreas pré-delimitadas do município e
(ii) estudo geológico com visitas a campo, que leva em consideração riscos de deslizamentos, inundações,
erosão hídrica e rolamento de blocos.49
De acordo com entrevistas feitas nas áreas irregulares do município de Esmeraldas, 5,2% dos entrevistados
relataram que as casas ou terreno já passaram por alguma situação de risco ambiental. Destes, 43,4% foram
casos de inundação, cheia e/ou enchente e outros 43,4% dos casos são de desabamento e/ou soterramento. O
restante apontou problemas com erosão, incêndio e quedas de árvores.
Os problemas levantados no município concentram-se nos bairros Novo Retiro (área 11) com 21,7% dos casos e
Distrito Melo Viana (área 02) com 17,4% dos casos. Dos casos levantados no Distrito Melo Viana são todos de
inundação, cheias e/ou enchentes. Já no Novo Retiro os problemas concentram-se em casos de desabamento
e/ou soterramento.
Pela visita a campo e pelo estudo geológico precebe-se que a erosão hídrica é um grande vilão na ocupação
das áreas delimitadas no município de Esmeraldas. Tanto o é que na área denominada de Vianinha (área 02) a
evolução deste cenário já compromete muito a infra-estrutura urbana atual e várias unidades habitacionais,
constituindo uma situação de alto risco eminente de desmoronamento em borda de voçorocas. As áreas Alto do
Morro (área 23) e Vivendas Barbosa (área 02) apresentam configurações de aglomerados em soleira e encosta
de taludes com declividade superior a 30º, onde a capacidade de suporte para as edificações existentes deve
ser analisada em uma etapa posterior, com mais detalhe de investigação. No Conj. Hab. Josefina Muniz (área
20) foi identificada uma situação de alto risco potencial a inundações de residências, que se distribuem na
margem de um curso d’água cujos registros de subida abrupta estão disponíveis quer com a população quer na
ocorrência de sedimentos arenosos em patamares muito superiores ao nível d’água observado. Ainda pode-se
observar que a área verde do loteamento Nova Esmeraldas (área 20) foi ocupada indevidamente por famílias de
baixa renda, configurando-se como uma ocupação densa e de más condições urbanísticas, tendo sido
classificado como nível médio de risco (figura 5.4).
c) função social do espaço: corresponde ao interesse coletivo em detrimento do interesse individual, no que se
refere a bens de interesse e uso comum como é o caso dos mananciais de abastecimento público.
O problema referente a esta questão reside no uso e ocupação do solo de forma irregular em áreas demarcadas
como de proteção de manancial de abastecimento público, tendo em vista que tais áreas não têm controle de
implantação de saneamento ambiental, nem o limite mínimo da permeabilidade do solo, o que possibilita
lixiviamento do solo e a disposição de resíduos sólidos residenciais nos cursos de água, poluição destes e
problemas relativos à interferência no regime hídrico. Todo esse processo resulta num maior dispêndio
financeiro na função de garantir a purificação dentro dos parâmetros de potabilidade exigidos. Se Houver a
opção por manter este tipo de ocupação numa área de manancial, deverão ser previstos investimentos para
implantação de infraestrutura e para programas de educação ambiental.
49
Para mais informações sobre a metodologia do estudo geológico das áreas irregulares, consultar o Anexo III
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
85
FIGURA 5.4 – ASPECTOS AMBIENTAIS
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
86
FIGURA 5.5 – ASPECTOS AMBIENTAIS
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
87
5.5
CONSIDERAÇÕES
Como pôde ser observado em todos os aspectos da análise urbanística, a ocupação urbana de Esmeraldas é
bastante espalhada, trazendo grandes dificuldades para a municipalidade prover os seus habitantes dos
serviços, equipamentos e infraestruturas que caracterizam a moradia de boa qualidade. A situação se agrava
pelo fato de todas essas áreas possuírem baixa densidade de ocupação, impossibilitando a otimização dos
recursos e investimentos relativos às questões territoriais do município.
Nesse sentido, percebe-se uma grande heterogeneidade na distribuição de infra-estrutura entre as diferentes
áreas do município. As áreas que possuem as piores condições referente a infra-estrutura são, os condomínios
localizados na Rodovia dos Bandeirantes, os bairros Retiro e Novo Retiro na divisa com Contagem e alguns
bairros da sede municipal. Por outro lado, há de se destacar que, apesar das dificuldades dadas pela
configuração territorial de Esmeraldas, há equipamentos públicos abrangendo todos os núcleos urbanos do
município.
Com relação a questão ambiental, pode ser pontuado o seguinte: (i) a problemática da movimentação de solos,
formando erosão e voçorocas deve ser de primeira pauta na implantação de novos loteamentos, com ações
criteriosas técnicas de contenção te tais atividades por parte dos loteadores; e (ii) a ação governamental de
proteção de mananciais tem sido pouco eficiente no que refere-se ao controle de uso e ocupação do solo, sendo
que a ação de liberação caso a caso não é condizente com as necessidades da situação e com a realidade
administrativa do município.
Por fim, com base nos aspectos sintetizados acima, aponta-se que a maneira como o processo de urbanização
de Esmeraldas vem acontecendo dá margens à ampliação da irregularidade urbana, em especial pela falta de
infraestrutura e pela dificuldade de fiscalização do uso e ocupação do solo em relação às normas ambientais e
urbanísticas.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
88
6
6.1
DIMENSÃO JURÍDICA
INVENTÁRIO DA LEGISLAÇÃO
A análise jurídica deste tópico é um movimento que parte da leitura institucional das legislações municipais que
tratam do ordenamento territorial, do uso, ocupação e parcelamento da terra, limites e possibilidades de
aproveitamento dos bens e seus respectivos meios e instrumentos de implementação. Com esse objetivo, efetua
tanto um cotejo entre as legislações das demais esferas legislativas atinentes à temática como uma leitura entre
as proximidades e diferenças relativas ao que foi estabelecido na legislação e às práticas que podem ser
concretamente percebidas no Município.
Os pressupostos da análise foram estabelecidos com base no referencial principiológico disposto no texto
constitucional e nas legislações federais pertinentes ao tema. Esses critérios de análise foram posteriormente
qualificados de acordo com a adequação, o contexto, a data e o prazo da legislação.
O relatório deu prioridade às questões mediatas e imediatamente referentes às políticas de regularização
fundiária. Como resultado preliminar, pode se observar a discrepância de tratamento nas regras de ordenação
territorial das questões relativas a regularização fundiária e habitação de interesse social. As legislações
específicas pouco ou nada trazem em prol da efetivação desses instrumentos. Muito embora constem das
diretrizes e dos objetivos orientadores das políticas de desenvolvimento urbano do município, é precária sua
repercussão no que tange os instrumentos jurídico-políticos, tributários, os mecanismos ambientais e as regras
de ordenação territorial. A solução desse problema esbarra na falta de regulamentação adequada e na
constante postergação de responsabilidade para regras futuras. Tal é o caso da execução da política fundiária,
uma vez que depende de posterior identificação de áreas passíveis de implantação de ZEIS e ZEISR. Foram
detectados, também, vários pontos positivos da legislação, como o tratamento diferenciado dado ao meio
ambiente, com a indicação de áreas de ação prioritária e de preservação ambiental e o impacto respectivo nas
regras referente ao parcelamento, uso e zoneamento do território urbano.
6.1.1
Função social da propriedade
A lei do PD estabelece como os seus três princípios fundamentais a implementação da função social da cidade,
da função social da propriedade e da gestão democrática (art. 8º).
A função social da cidade funda-se sob dois pilares principais, quais sejam: (i) a promoção da justiça social, da
redução da pobreza, da erradicação da exclusão social e redução das desigualdades sociais e da segregação
sócio-espacial e (ii) os direitos à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e
serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória e ao meio ambiente
preservado e sustentável (art. 9º, PD).
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
89
Em relação à função social da propriedade, três são os pressupostos que devem ser atendidos pelas
propriedades que respeitem o princípio: (i) ser utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar
dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental; (ii) atender às exigências fundamentais do PD; e (iii) assegurar
o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento
das atividades econômicas (art. 10º, PD).
No capítulo dedicado à política urbana o PD oferece outros contornos para caracterização da função social da
propriedade. Conforme art. 170, para cumprir esse princípio, a propriedade deve atender, simultaneamente, no
mínimo três requisitos, quais sejam: (i) o aproveitamento e utilização para a atividade de interesse urbano, em
intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos; (ii)
aproveitamento e utilização compatíveis com a preservação da qualidade do meio ambiente; (iii) aproveitamento
e utilização com a segurança e saúde de seus usuários e propriedades vizinhas.
A lei específica de política ambiental do município também trata da função sócio-ambiental da propriedade
urbana, estabelecendo-a como princípio orientador das políticas ambientais de Esmeraldas (art. 2º, III, lei
2165/2008).
A política urbana desenvolvida tanto pelo PD como pelas demais legislações do município devem atender,
também, princípios específicos, como os elencados no art. 12 no PD, tais como: (i) proteção, preservação e
recuperação do patrimônio cultural e ambiental e política habitacional e (ii) acesso à moradia digna, com
diversidade nos programas e projetos.
Como objetivos estratégicos que servem de apoio a eleição de finalidade das políticas urbanas o PD apresenta,
por exemplo, (i) a produção de habitação de interesse social (HIS) com qualidade e ou lotes urbanizados,
garantindo à população de baixa renda, o acesso a serviços e equipamentos públicos; (ii) a definição de áreas
adensáveis e não adensáveis, de acordo com a capacidade de suporte de infra-estrutura instalada e
preservação ambiental; (iii) a promoção da urbanização e da regularização fundiária das áreas ocupadas pela
população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental; (iv) a promoção da regularização e da
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais
de urbanização, edificação, uso e ocupação do solo, considerada a situação sócio-econômica da população e as
normas ambientais; (v) a promoção da regularização de loteamentos, chacreamentos e edificações, irregulares
e ou clandestinos, no prazo de 180 dias a contar da aprovação do PD e (vi) a produção, manutenção,
atualização e aprimoramento do Cadastro Multi-finalitário das Áreas Urbanas do município, com a produção de
Mapa Urbano Cadastral Geo-referenciado e cadastro comercial e técnico atualizados até o final de 2007. Obs.:
averiguar o atendimento do inciso XIII e XXVIII do art. 13 do PD.
A realização das diretrizes da política fundiária deverá adotar determinadas estratégias apontadas no PD, como
(i) a implementação do Macrozoneamento, com a implantação de 14 Macrozonas de planejamento, integrando
as diversas comunidades urbanas e rurais do município e estabelecendo pólos regionais, base para a
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
90
descentralização e planejamento dos investimentos públicos; (ii) a destinação de áreas para HIS com a
implantação de ZEIS, nas zonas adensáveis e ZEISR- Zonas Especiais de Interesse Social passíveis de
Regularização Fundiária; e (iii) a indução da ocupação dos vazios urbanos nas Macrozonas de Adensamento
Prioritário.
6.1.2
Ordenação territorial
A ordenação territorial compõe, em conjunto ao modelo espacial e ao desenvolvimento urbano-rural, a base sob
a qual é regulamentado o uso do solo. Conforme a lei do PD esses três fundamentos são classificados em cinco
elementos estruturais, dentre os quais estão presentes (i) as Redes de Integração Urbano Regional de Cidades;
(ii) os Corredores e Pólos de Centralidades Urbana e núcleos Rurais, em 14 Regiões de planejamento
ambiental; (iii) as Redes Hídricas e Corredores de Integração Ecológica; (iv) as Redes de Acessibilidade,
Mobilidade e Transporte Urbano; e (v) as Redes e Unidades de Conservação da Paisagem Urbana Ambiental.
Todos os conceitos trazidos pela lei do PD e que interessam para fins de ordenação territorial estão descritos
nos incisos do art. 171.
6.1.3
Zoneamento
O Macrozoneamento de Esmeraldas fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, definindo as
áreas adensáveis, de ocupação prioritária, as de adensamento controlado e não adensáveis, de acordo com a
capacidade de infra-estrutura e a preservação do meio ambiente, as de ocupação restrita ou contenção de
ocupação, devido a insuficiência de serviços e equipamentos de infra-estrutura urbana. Para tanto, prevê a
criação de 14 (quatorze) Macrozonas, definindo em cada uma delas um pólo de desenvolvimento regional, com
povoados, bairros e comunidades vizinhas, na escala do desenvolvimento urbano-regional, por meio de critérios
fisiográficos, ambientais de legislação federal e estadual pertinente e critérios sócio-culturais (art. 126 do PD).
Tendo em vista as preocupações desta análise, cabe pormenorização das seguintes áreas: (i) Área Urbana de
Adensamento Restrito é aquela que apresenta alta densidade e baixa infra-estrutura urbana, sujeita a
regularização fundiária e urbanização, e é próxima à cursos d`água, mananciais para futura captação. (art. 127,
II, PD) e (ii) Área Rurbana de uso semi-extensivo, de baixa densidade com características funcionais de ecocidade, com um cinturão verde intermediário de preservação e proteção, e predominância de um conjunto de
atividades de produção e promoção econômica sustentável e de gestão ambiental (art. 127, IV, PD).
A lei do PD prevê a utilização do instrumento fiscal do IPTU progressivo na área urbana com intuito de induzir a
ocupação (§2°, art. 127).
São previstas subdivisões em zonas de preservação ambiental das Macrozonas de Gestão Ambiental. O PD
apresenta seis critérios dessa partilha, tais como a bacia do Rio Paraopeba, com a criação da Unidade de
Conservação do rio Paraopeba e bacia do Ribeirão da Mata, em Melo Viana (art. 128).
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
91
Há indicação no PD da necessidade de implantação estruturada dos dados municipais. O art. 138 prevê, para
tanto, a criação do Sistema de Informações Urbanas e do Município de Esmeraldas (SIME), constituído de um
atlas ambiental urbano, de um sistema de indicadores de qualidade urbana, e de um sistema de indicadores de
sustentabilidade e desempenho ambiental e espacial, na Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda. Obs.:
é importante verificar a existência do SIME e aliá-lo aos trabalhos realizados pela Ambiens.
A Zona Urbana do município de Esmeraldas é divida em dezesseis Zonas de Uso com localização, limites e
perímetros descritos na Lei do Perímetro Urbano e demarcados nos anexos Mapas de 3 a 13 do PD,
caracterizadas nos incisos do art. 173. Na própria descrição das zonas realizada pelo citado artigo já estão
indicadas quais deverão se submeter à realização do EIV quando da instalação de empreendimentos.
O parâmetro de verificação das características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento dos lotes, bem
como as categorias de uso permitidas, correspondentes a cada zona de uso, são aqueles constantes dos
Anexos Quadro n.° 02 e 03 do PD (§único do art. 173).
Para os efeitos deste estudo, interessa destacar as seguintes zonas: (i) ZERA- Zonas Especiais de Recuperação
Ambiental; (ii) ZEPA - Zonas Especiais de Proteção Ambiental; (iii) ZE - Zonas de Usos Especiais; (iv) ZEISZonas Especiais de Interesse Social: zona de uso residencial para população de baixa renda; e (iv) ZEISRZonas Especiais de Interesse Social para fins de Regularização Fundiária.
Em relação à ZEPA, além da definição de suas características e regras de ocupação, a lei identifica áreas
específicas de preservação permanente. Por exemplo, enquadra-se nessa zona as áreas lindeiras às margens
dos córregos e ribeirões do Município. E, ao longo das margens de todos os córregos e afluentes com curso no
município, serão mantidas faixas de 30,00 m, as quais são consideradas como área non-aedificandi e
classificadas como Área de Preservação Permanente.
A lei do PD só irá tratar das ZEIS no capítulo destinado às disposições finais. O art. 222 traz sua classificação,
dispondo que são áreas, glebas e lotes onde haja a necessidade de implantação de habitação de interesse
social. O PD atribui a futura lei responsabilidade de especificar a área, gleba ou lote e a justificativa para
definição das ZEIS, onde deverá ser considerado o impacto urbanístico da implantação de habitações de
interesse social, uma vez que implicará em novos padrões urbanísticos dentro de uma determinada zona.
Segundo o PD, foram criadas uma ZEIS e duas ZEISR, mas o disposto no art. 222, §1º ainda não foi efetivado,
pois não há legislação específica que regulamente o uso e ocupação especiais do solo nas referidas zonas.
O art. 175 trata da questão do direito intertemporal tendo em vista a aplicação das regras contidas no PD. As
construções, reformas e ampliações ficam sujeitos à observância das disposições dos Anexos n.º 05 e 06 quanto
às características de dimensionamento, recuos, gabarito, ocupação e aproveitamento dos lotes, bem como
quanto às categorias de uso permitidas, correspondentes a cada zona de uso. No caso dos projetos de
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
92
edificação com licenças expedidas anteriormente à data de publicação do PD não será admitida qualquer
alteração que implique em aumento da área construída, majoração do número de unidades habitacionais,
mudança de destinação da edificação ou agravamento da desconformidade do projeto com relação ao estatuído
no PD. Já os expedientes administrativos, ainda sem despacho decisório e que tenham sido protocolados
anteriormente à data de publicação do PD, que não se enquadrem nas disposições ora estatuídas, serão
decididos de acordo com a legislação anterior.
6.1.4
Uso e ocupação
Os objetivos e diretrizes do uso de solo e de seu modelo espacial estão previstos no art. 125 do PD, como a
necessidade de controlar, monitorar, a ocupação da cidade, por meio de instrumentos urbanísticos que
incentivem a ocupação e incorporação de glebas e áreas ociosas, não utilizadas ou subutilizadas, estimulando o
desenvolvimento urbano sustentável para uma cidade compacta de ocupação prioritária.
A lei do PD apresenta quatorze possibilidades de usos tendo em vista as dezesseis zonas já apontadas. Não
obstante tenham sido previstas zonas de uso para habitação de interesse social e para regularização fundiária
não há descrição específica de uso para essas áreas no PD.
A lei do PD é bastante detalhada no tange aos parâmetros urbanísticos de ocupação. Todavia, esse rigor
descritivo da ocupação do solo preocupa-se de maneira insuficiente com necessidade de hipóteses especiais
para as ZEIS e ZEISR.
Para todas as Zonas de Uso, a taxa de ocupação do lotes é de 65% (sessenta e cinco por cento), exceto
aquelas especificadas nos Anexos n.° 01 e 02, onde a taxa de ocupação será de 50 % (cinqüenta por cento) ou
nas áreas de preservação ambiental onde a taxa de ocupação será de 40%(quarenta por cento) (art. 185).
O município apresenta áreas urbanas esparsas pelo território, o que dificulta e encarece a prestação de serviços
públicos promotores da cidadania, como infra-estrutura básica e malha urbana.
6.1.5
Parcelamento e loteamento
A lei do PD trata dos instrumentos de parcelamento compulsório e da edificação compulsória como mecanismos
de operacionalização da política urbana.
O art. 214 do PD estabelece regras específicas referentes aos padrões de uso e ocupação que deverão ser
atendimentos por Condomínio e Loteamento fechados. A regulamentação é estabelecida tendo em vista as
zonas em que esses empreendimentos serão instalados, sendo estabelecida, por exemplo, na ZE e na ZEPA
lote com área mínima de 5.000 m².
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
93
A lei do PD regula a situação resultante dos processos de loteamentos e desmembramentos (art. 215) fazendo
acordo entre a regra e o tipo da zona. É estabelecido, por exemplo, lote mínimo de 200,00 m² em ZEIS, e
dimensões mínimas de 10,00 m de testada, para todas as demais Zonas de Uso, exceto aquelas especificadas
nos Anexos n.° 01 e 02, a área mínima é de 360.00 m² com testada mínima de 12,00 m.
Também são regulamentadas as construções de unidades residenciais na frente e nos fundos de um mesmo
terreno, sendo estabelecidas regras que dizem respeito às frações e dimensões mínimas da área relativa a cada
unidade residencial de acordo com a zona de uso em que se encontra (art. 216, PD).
Conforme lei específica de parcelamento do município (Lei 2114/2007) só poderão ser objeto de parcelamento
do solo para fins urbanos, as áreas compreendidas pelos perímetros urbanos definidos pela LUSO (art. 5º).
A construção de mais de uma unidade autônoma dentro do mesmo lote só será permitida se para cada
construção corresponder um lote que atenda as dimensões mínimas definidas na lei de parcelamento (art. 8).
Os incisos do art. 12 da lei 2114 especificam as áreas onde é vedado o parcelamento. E caso haja necessidade
de parcelamento em áreas onde se fizer necessária a promoção de medidas corretivas há necessidade de
observância dos critérios elencados nos incisos do art. 13.
Em relação aos parâmetros indicados para as ZEIS o art. 16, b da lei 2114 prevê área mínima de 200,00 m² e
testada mínima de 10,00 m e em seu §1º estabelece que se aplique aos loteamentos fechados de interesse
social os requisitos urbanísticos da LUSO.
O art. 18 da lei 2114 estabelece regras diferenciadas para parcelamento em áreas verdes, impondo padrões
específicos para cada tipo de zona.
No que diz respeito às exigências míninas de infra-estrutura, a lei prescreve requisitos a serem seguidos por
todo tipo de loteamento urbano, inclusive o de interesse social (art. 32, Lei 2114/2007).
É prevista possibilidade de parcelamento a ser executado pelo município para atender implantação de programa
habitacional de interesse social, uso industrial e uso de micro-empresa (art. 61, Lei 2114/2007).
A implantação de parcelamento para edificação de conjuntos habitacionais ou urbanização específica de
relevante interesse social, por órgão de qualquer nível do governo, deverá ser objeto de apreciação por parte da
prefeitura de Esmeraldas, podendo ser definidos critérios específicos para sua execução. (art. 65, lei 2114/2007).
Muito embora a lei de parcelamento traga regras específicas de proteção ambiental é insuficiente no tange as
políticas de regularização fundiária, pois nem sequer trata do assunto.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
94
6.1.6
Restrições ambientais
O art. 6º do PD propõe a implantação no município da Agenda 21 de forma articulada com seus princípios e
diretrizes. Conforme inciso IX do art. 46, o prazo dessa efetivação era de dois anos. Dando seguimento a essa
proposta em capítulo dedicado exclusivamente à política de desenvolvimento sustentável o PD apresenta quatro
estratégias, incorporando o protocolo da Agenda 21, representadas por meio de princípios, objetivos e diretrizes
dispostas nesta Lei e tratadas de maneira específica no Código Ambiental do Município.
Quando trata especificamente das estratégias de promoção da sustentabilidade social o PD, determinando
princípios orientadores das políticas, identifica espaços de ação prioritária. Tal é o caso das políticas públicas
que devem promover e ampliar a melhoria da qualidade de vida urbana e rural, considerando as disparidades
sócio-econômicas vigentes, uma vez que elas priorizam os segmentos sociais, tais como comunidades afrodescendentes em Vargem Bento da Costa, e comunidades carentes nas áreas de invasão, especialmente a
comunidade da área Verde lindeira ao Bairro Nova Esmeraldas e Moradas Santa Quitéria.
Da mesma forma, quando descreve os objetivos da política municipal do Meio Ambiente e trata das unidades de
conservação ambiental o PD aponta áreas prioritárias. Esse é o caso da Unidade de Conservação do Rio
Paraopeba, ao longo do Rio Paraopeba, da Bacia do Ribeirão da Mata, e das Bacias de captação futura de
mananciais, a ser definida em parceria com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. (XI, art.
48, PD).
O objetivo de realizar a proteção ambiental regional, mediante convênios e consórcios com os Municípios
vizinhos (art. 48, XVI, PD), tem como aliado a experiência do município na utilização desse instrumento, como no
caso do COM-10 e o CIBAPAR.
Há de ser verificada a instituição do planejamento e zoneamento ambiental, conforme previsto no II, art. 52 do
PD.
Constam do PD regras referentes à orientação do uso do solo em áreas que façam parte das Redes Hídricas e
Corredores de Integração Ecológica – elemento estrutural do desenvolvimento urbano/rural, da ordenação
territorial e do modelo espacial. São previstas várias diretrizes que intentam desenhar um arcabouço protetivo do
meio ambiente no que tange seus possíveis conflitos com a ocupação territorial (incisos I a IX, art. 97, PD). Por
exemplo: ao longo da Zona de Preservação do Rio Paraopeba, a faixa de preservação permanente é de 100
(cem) metros, no mínimo e de 500 (quinhentos) metros, no máximo, para efeito de menor tributação (§único, art.
98, PD).
A lei 2165/2008 dispõe sobre política de proteção, de conservação e de controle do ambiente e da melhoria da
qualidade de vida no município. Através dela foram criados (i) o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes,
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
95
normas e regulamentação da Política Municipal de Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e
de sanção às condutas lesivas ao ambiente e (ii) a Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Esmeraldas, que fornecerá o suporte técnico, e fiscal administrativo ao
CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos
problemas ambientais.
A competência da Secretaria está prevista nos incisos do art. 5º da lei, já a do CODEMA foi delegada para
posterior atribuição em lei específica (art. 4º, Lei 2165/2008.
Foi previsto prazo de 90 dias para regulamentação da lei 2165/08 pelo Poder Executivo (art. 24). Há
necessidade de verificação dessa exigência.
Conforme já apontado há repercussão da questão ambiental nas regras de zoneamento, ocupação e
parcelamento. Contudo, o planejamento territorial municipal apresenta uma discrepância que pode vir a gerar
conflitos com regulamentações ambientais estaduais. Trata-se da Área de Proteção Estadual Ribeirão do Urubu,
localizada no Leste do território, e que se sobrepõe, segundo o macrozoneamento, à Zona Especial de
Expansão Urbana – ZEEU e à Zona Industrial – ZI1. A referida APPE não consta entre as áreas de proteção
regulamentadas pelo Serviço Nacional de Unidades de Conservação – SNUC –, faltando-lhe ainda o
zoneamento ambiental. No que diz respeito às definições de uso e ocupação do solo trazidas pelo PD, há risco
de atividades permitidas nas referidas zonas virem a trazer impactos negativos nos mananciais de
abastecimento público.
6.1.7
Perímetro urbano
O perímetro urbano é disposto conforme as zonas apresentadas pelo PD e regulamentado pela lei 2115/2007.
6.1.8
Política Habitacional
A política municipal de habitação tem seus objetivos, diretrizes e ações traçadas nos arts. 77 a 79 do PD. A
definição do que é habitação de interesse social é prevista no inciso XXXVI do art. 171 que dispõe: “é aquela
destinada ao abrigo das populações em condição precária de habitabilidade ou com renda familiar inferior a 7
(sete) salários mínimos”.
As estratégias e finalidades são formuladas paralelamente ao tipo de zoneamento, de forma que os instrumentos
previstos sejam adequados às zonas em que serão utilizados. Por exemplo, os instrumentos da requalificação
urbanística e da regularização fundiária dos assentamentos precários existentes, devem atender a critérios
reguladores estabelecidos para as ZEISR- Zona Especial de Interesse Social para fins de Regularização (II, art.
77, PD); da mesma forma, o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da utilização
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
96
para habitação social dos vazios urbanos dotados de infra-estrutura publica, deve valer-se das ZEIS (IV, art. 77,
PD).
O art. 79 do PD identifica ações estratégicas, programas e instrumentos permanentes da política municipal de
habitação. Muito embora sejam identificados dez mecanismos de efetivação dessa política, como o Plano
Setorial de Habitação e o programa de Regularização Urbanística e Fundiária, a questão que se coloca é relativa
à existência e a real utilização desses meios.
Dentre os instrumentos previstos no referido artigo, tendo em vista as etapas e objetivos do trabalho em
desenvolvimento pela Ambiens, cabe pormenorizar o programa de Regularização Urbanística e Fundiária e o
Programa de Qualificação dos Funcionários e Melhoria da Infra-estrutura.
Em relação ao primeiro instrumento indicado no inciso V, a lei estabelece que deverá ser utilizado para
implementar projetos específicos de regularização urbanística e fundiária em áreas passiveis da utilização dos
instrumentos legais demonstradas no MAPA 01-DE MACROZONEAMENTO. Essa especificidade quanto às
áreas deve ser qualificada pela análise no macrozoneamento e respeitada na elaboração do programa de
regularização do município.
O segundo mecanismo referente ao Programa de Qualificação dos Funcionários e Melhoria da Infra-estrutura é
dividido em três etapas: a) promoção de cursos de qualificação para melhoria do atendimento à população e
conscientização de responsabilidades sociais do funcionalismo público; b) promoção de instrumentos de
qualificação técnica dos funcionários, por exemplo, na área jurídica, de engenharia, arquitetura, assistência
social, entre outros; e c) promoção de instrumentos de qualificação administrativa de modo participativo, gestão
em parceria de projetos, comunicação técnica escrita, atendimento eletrônico, entre outros (VIII, art. 79).
Conforme metodologia apresentada pela Ambiens, a elaboração do Plano de Regularização envolve a
efetivação de partes desse Programa de Qualificação.
6.1.9
Instrumentos urbanísticos e fiscais
Com o objetivo de implementar sua política urbana, foram previstos no PD diversos instrumentos urbanísticos,
sejam de planejamento, tributários, jurídicos/ políticos e de gestão ambiental. Esses mecanismos estão
elencados, apenas nominalmente, nos incisos I a IV do art. 148.
Em relação ao instrumento jurídico da concessão do direito real de uso, em se tratando de imóveis públicos, há
previsão específica no §2º, permitindo que, nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social,
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, ela seja
contratada coletivamente.
O direito de preempção (art. 149, PD), para sua aplicação efetiva, carece de projeto de lei delimitando as áreas
em que poderá incidir (§1º, art. 149, PD). A disciplina das operações urbanas consorciadas (art. 151 a 154)
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
97
segue as orientações estabelecidas no ECid, da mesma forma que o instrumento do consócio imobiliário (art.
155).
O zoneamento ambiental (arts. 156 a 160, PD) é previsto como principal instrumento de gestão ambiental.
Conforme orientação do PD a legislação que disciplinar o Parcelamento, o Uso e Ocupação do Solo, bem como
os Planos Diretores de Ações Regionais devem respeitar as diretrizes e regras estabelecidas pelo zoneamento
(art. 156, §único). Obs.: O art. 159 prevê a criação de instrumento auxiliar a execução do zoneamento, o TAC termo de compromisso ambiental -, cuja regulamentação por ato do Poder Executivo apresenta prazo de 180
dias a contar da publicação do PD.
Complementando a previsão de ações diretamente relacionadas ao meio ambiente o PD descreve, ainda,
instrumentos de controle de empreendimentos e projetos de impacto ambiental. São eles o Licenciamento
Ambiental e seus mecanismos correlatos - Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto
sobre o Meio Ambiente - e, para os empreendimentos que não necessitem dessa licença é previsto o Estudo de
Impacto de Viabilidade Urbanística (arts. 161 a 165).
A lei do PD trata dos instrumentos de parcelamento, edificação e ocupação compulsória, do IPTU progressivo e
da transferência de potencial construtivo como mecanismos de operacionalização da política urbana.
São definidas como áreas passíveis de parcelamento compulsório quaisquer glebas contidas na zona urbana de
ocupação preferencial, definidas na LUSO. Todavia, a aplicação desse instrumento carece de lei específica
responsável por especificar área, justificativa, condições e prazos (§ único, art. 199).
Em relação à edificação compulsória (art. 200, PD) a lei identifica como áreas passíveis de utilização desse
instrumento as glebas e lotes não utilizados ou subutilizados contidos na zona urbana de ocupação prioritária, a
ser definida em Lei, com mais de 10.000 m² de área, com redes de água e de esgotamento sanitário, energia
elétrica e pavimentação. Da mesma forma que o instrumento do parcelamento, sua efetivação aguarda lei que
especifique a área, justificativa, condições e prazos.
O mesmo ocorre com o instrumento da ocupação compulsória (art. 201), pois, ainda que o PD identifique as
áreas passíveis de utilização do instrumento sua efetivação depende de lei que especifique a edificação,
justificativa, condições e prazos.
No caso do descumprimento das condições e prazos previstos na aplicação do parcelamento compulsório,
edificação compulsória ou ocupação compulsória, o PD prevê a aplicação do IPTU progressivo no tempo,
mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. O problema identificado na aplicação
desse instrumento é a ausência de parâmetro legal para identificar o referido desatendimento.
A lei 2116/2007 alterou a legislação municipal que dispunha sobre o Sistema Tributário do Município de
Esmeraldas, todavia, não trouxe nenhuma previsão sobre o instrumento do IPTU progressivo.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
98
Observações adicionais: Verificar o atendimento da disposição contida no art. 225 do PD, que prevê a edição
de diversas leis de ordenação territorial e códigos tributário e ambiental.
6.2
INVENTÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA
Como já fora exposto na Metodologia, o presente inventário tem por escopo compreender de que forma os
conflitos fundiários têm sido mediados pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e pelas instâncias
superiores, de modo a oferecer ao diagnóstico jurídico o conhecimento sobre a aplicação concreta das leis
analisadas, o que subsidiará a formulação de estratégias nas etapas futuras que contenham instrumentos
práticos e eficazes, reconhecidos pelos distintos entes estatais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa que
privilegiou os mecanismos acessíveis de busca de jurisprudências contidas no site do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, embora também tenham sido pesquisados os entendimentos de outros tribunais brasileiros,
também de 2ª instância, principalmente quando a pesquisa tratava de temas cuja discussão jurisprudencial ainda
não está pacificada, seja pelas transformações doutrinárias que acarretaram mudanças decisionais, seja porque
o reconhecimento judicial dado a instrumentos relacionados à política urbana e fundiária não ocorre de modo
pleno. Da mesma forma, foram pesquisadas decisões dos Tribunais Superiores, pois, nos casos em que a
jurisprudência dos tribunais estaduais se mostram polêmicas ou mesmo divergentes, o entendimento do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm o condão de direcionar a resolução de conflitos
jurídicos.
Por outro lado, esta pesquisa sofre algumas limitações. A primeira delas atinente à impossibilidade de se retirar
qualquer conclusão quantitativa segura acerca das decisões, haja vista ser este inventário de jurisprudências
parte subsidiária das futuras estratégias de regularização para cada instituto e para cada instrumento. Desse
modo, uma pesquisa capaz de fornecer dados quantitativos a respeito das decisões sobre cada verbete
pesquisado teria que delimitar no tempo o número de decisões a que se refere, além de perpassar todas elas, o
que escapa aos objetivos do Plano de Regularização Fundiária Sustentável, qual seja, o de definir as melhores
estratégias de regularização, tendo em vista a menor geração de demandas judiciárias posteriores possível. E é
nesse sentido que este inventário se faz importante diagnóstico.
A segunda limitação diz respeito à necessidade de se realizar uma leitura cuidadosa, de modo a se evitar um
possível equívoco que esta pesquisa possa ensejar, quanto à aparência dos institutos e conflitos jurídicos, por se
referenciar basicamente nas decisões de segunda e terceira instâncias. Infelizmente, não há base de dados que
disponibilize o acesso às decisões dos juízes de primeiro grau, tampouco qualquer estatística que aponte, a
partir dos termos utilizados como verbetes, quantas ações são dirimidas em primeira instância e quantas
chegam a ir para os tribunais estaduais. Tal preocupação se mostra, como constará abaixo, importante quando
se trata de regularização fundiária, seja porque a população que mora irregularmente muitas vezes não faz uso
das instâncias governamentais, seja porque muitos casos concretos levados ao conhecimento do Poder
Judiciário acabam sendo solucionados sem que a parte prejudicada apele, na instância superior, para um novo
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
99
julgamento.
Por fim, cabe indicar que a busca tomou por base os seguintes verbetes: usucapião (em todas as modalidades),
o abandono de imóveis (CCB art. 1276), concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito
real de uso, direito de superfície, contratos de compra e venda de imóveis, direito do consumidor (relacionado às
questões imobiliárias), retificação de registros de imóveis, interditos possessórios, em especial a ação de
reintegração de posse, dação em pagamento e a adjudicação compulsória.
6.2.1
Usucapião
São previstas na legislação brasileira cinco modalidades de usucapião, cada qual variando de acordo ou com os
requisitos ou com os objetivos ou com o diploma legal que a regulamenta, embora alguns dos requisitos sejam
comuns a todas: a) que a posse tenha ocorrido de maneira mansa e pacífica; b) de boa fé; c) de modo
ininterrupto; e d) sem oposição do proprietário. Os demais critérios variam de acordo com o quadro abaixo:
TABELA 6.1 - MODALIDADES DE USUCAPIÃO PREVISTAS EM LEI
Modalidade
Regulamentação legal
Requisitos variantes
Justo Título
art. 1.242 do Código
Usucapião Ordinária
Prazo igual ou superior a 10
Civil.
anos, redutíveis a 5 anos.
art. 1.238 do Código
Prazo igual ou superior a 15
Usucapião Extraordinária
Civil.
anos.
Art. 183 da Constituição Prazo igual ou superior a 5
Usucapião Especial Urbana
Federal.
anos.
Usucapião Especial Rural
Art. 191 da Constituição
Federal.
Prazo igual ou superior a 5
anos.
Usucapião Coletiva
Art. 10 do Estatuto das
Cidades.
Prazo igual ou superior a 5
anos.
Objetivos específicos
Modo de aquisição de
propriedade.
Modo de aquisição de
propriedade.
Promover a reforma urbana e o
direito à moradia (pro misero).
Promover a segurança da posse
de pequenos imóveis rurais (pro
labore).
Promover a Regularização
Fundiária em áreas já ocupadas e
adensadas.
Usucapião em terras devolutas
Síntese: A questão principal diz respeito à possibilidade de usucapião em terras devolutas – possibilidade
vedada por dispositivo constitucional (art. 26, IV e art. 183, §3º). Ocorre que a jurisprudência majoritária do TJ de
Minas Gerais incumbe ao Estado o dever de provar a devolutividade das terras, o que deve ser feito na própria
ação de usucapião, sem, contudo, partir da premissa de que todas as terras não registradas seriam devolutas.
Nos casos em que há forte indício de que a terra seja devoluta, ocorre a paralisação da ação de usucapião até
que se publique sentença de ação discriminatória. Com isso, o poder judiciário determina papel ativo ao ente
estatal que reclamar a propriedade de uma área específica, exigindo-lhe a demonstração dela por meios
probatórios, caso contrário permite a usucapião.
Entendimento majoritário: como assevera o desembargador Célio César Paduani, “a jurisprudência tem se
firmado no entendimento pelo qual o ônus de provar a alegação de que determinada terra é devoluta compete ao
ente público interessado, no caso, o Estado de Minas Gerais, não sendo absoluta a presunção de integrarem ao
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100
patrimônio público as terras em que não há título original do imóvel” 50.
Sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Usucapião. Alegação de Estado membro de que cabe ao usucapiente o ônus da prova de
que a gleba em causa não é terra devoluta, não bastando, para comprová-lo, o depoimento
de testemunhas, e a existência de indícios. Inexiste em favor do Estado a presunção 'iuris
tantum' que ele pretende extrair do art. 3º da Lei 601, de 18 de setembro de 1850. Este texto
legal definiu, por exclusão, as terras públicas que deveriam ser consideradas devolutas, o
que é diferente de declarar que toda gleba que não seja particular é pública, havendo
presunção 'iuris tantum' de que as terras são públicas. Cabia, pois, ao Estado o ônus da
prova de que, no caso, se tratava de terreno devoluto. Recurso Extraordinário não
conhecido51.
Entendimento minoritário: “São terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial. Sua origem é
a seguinte. Com a descoberta do País, todo o território passou a integrar o domínio da Coroa Portuguesa.
Destas terras, largos tratos foram trespassados aos colonizadores, mediante as chamadas concessões de
sesmarias e cartas de data, com obrigação de medi-las, demarcá-las e cultivá-las (quando então lhes adviria a
confirmação, o que, aliás, raras vezes sucedeu), sob pena de "comisso", isto é, de reversão delas à Coroa, caso
não fossem cumpridas as sobreditas obrigações. Tanto as terras que jamais foram trespassadas, como as que
caíram em comisso, se não ingressaram no domínio privado por algum título legítimo e não receberam
destinação pública, constituem terras devolutas”52.
Usucapião em terras privadas
Como dito, a ação de usucapião pode ocorrer das seguintes formas: I) usucapião ordinária; II) usucapião
extraordinária; III) usucapião especial urbana e rural, individual e IV) usucapião coletiva.
Não obstante a variação de critérios, a jurisprudência sobre a matéria é bastante pacificada, nos termos que a lei
prescreve a cada uma das modalidades. As questões principais que chegam à segunda instância são:
a. Argüição de usucapião em face de ação reivindicatória de propriedade;
b. Improcedência de pedido de usucapião especial urbano em áreas que ultrapassam o máximo
permitido por lei (250m²)
Síntese: Levantadas as decisões do TJ-MS quanto ao assunto da usucapião em terras particulares, e tendo em
vista a jurisprudência bastante pacífica neste tópico, cremos que a ação de usucapião não suscite discussões
em segunda instância, ao menos na maior parte dos casos, pois as ações propostas que preenchem o requisito
e redundam em sentença favorável acabam, frisa-se, na maior aparte dos casos, não sendo objeto de apelação
e o autor da ação de usucapião termina adquirindo a propriedade daquilo que já possuía. Da mesma forma,
Número do processo: 1.0512.04.019431-2/006(1)
RE 86234/MG, Rel.min. Moreira Alves.
52 Número do processo: 1.0710.01.000084-6/001(1)
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50
51
101
provadas as questões de fato, os requisitos jurídicos tampouco deixam margem para incertezas quanto a
decisões contrárias à aquisição de propriedade, decidindo ou em favor da reintegração de posse ou em favor da
reivindicatória de propriedade. Exemplo disso consta na decisão relatada pelo desembargador Sebastião Pereira
de Souza, no caso negando a procedência da usucapião, justamente pela falta de requisitos expostos na lei:
REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA - FATO EXTINTIVO DO
DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PETITÓRIO. Como o autor possui título de aquisição
devidamente registrado em cartório, cuja matrícula atende a todos os mandamentos da Lei
de Registros Públicos, mormente o princípio da continuidade do registro, e a ré exibiu mero
recibo de pagamento, dúvida não há de que o primeiro tem melhor título.A aquisição do
imóvel pela prescrição aquisitiva reclama a conjugação de elementos formais fundamentais,
que são a posse, o tempo, a coisa hábil e o ""animus domini"". Os requisitos se somam para
que seja alcançada a pretensão da usucapião. Ausente qualquer deles, a pretensão torna-se
impossível ""ex vi legis"".Já que o autor, ora apelante, comprovou a propriedade,
individualizou o imóvel objeto da lide e demonstrou a posse injusta da ré, não havendo prova
de nenhum fato extintivo ou modificativo de seu direito, há de ser julgado procedente o
pedido reivindicatório. No pedido reivindicatório a injustiça da posse reside na debilidade do
título que sustenta a posse do réu53.
De qualquer modo, a pesquisa aponta para certos cuidados a serem tomados no caso de utilização deste
instituto. O primeiro deles diz respeito à modalidade especial, possível tanto em áreas urbanas quanto em áreas
rurais – e com previsão constitucional (art. 183 e art. 191 da CF, respectivamente). No caso das áreas urbanas,
esta modalidade traz alguns benefícios ao usucapiendo, como a desnecessidade de justo título e a presunção de
sua boa fé na propositura da ação, além do lapso temporal mais curto de posse do imóvel do que o exigido em
outras modalidades. Contudo, reiteradas são as decisões contrárias à procedência de ações de usucapião
especial urbana, porque a área do lote ultrapassa o máximo permitido em lei (250m²), como, por exemplo, na
decisão relatada pelo desembargador Tarcisio Martins Costa:
Versando a matéria sobre usucapião especial urbano, ultrapassando a área usucapienda o
limite de 250 m², previsto no art. 183 da CF/88, impõe-se a extinção do processo, sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ante a manifesta impossibilidade
jurídica do pedido, por não comportar o dispositivo constitucional interpretação ampliativa54
Da mesma forma, a limitação do lote imposta à modalidade de usucapião especial rural, que é de 50 hectares,
pode redundar na impossibilidade jurídica do pedido, tal como expõe a decisão do desembargador Nicolau
Masselli:
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - ART. 191 DA CF/88 E ART. 1º, LEI 6.969/81
- REQUISITOS - NÃO-PREENCHIMENTO. Para efeito do usucapião com fundamento no
artigo 1º da Lei 6.969/81, exige-se: área menor de 50 ha; que a posse seja mansa, pacífica,
exercida ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos; destinação do imóvel para
moradia própria e ter tornado a área usucapienda produtiva com o seu trabalho e, ainda, não
ser o requerente proprietário de outro imóvel (urbano ou rural). Faltando um deles, a
argüição deve ser repelida55
Número do processo: 2.0000.00.506889-5/000
Número do processo: 1.0313.06.208657-1/001(1).
55 Processo número1.0433.06.194744-9/001.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
53
54
102
Nesse sentido, as outras modalidades de usucapião podem ser mais proveitosas, desde que os requisitos
estabelecidos em lei sejam cumpridos. A modalidade de usucapião ordinária, regulamentada pelo art. 1.142 do
Código Civil, traz a desvantagem de depender da apresentação de justo título. Impõe ainda a necessidade da
posse ininterrupta do imóvel pelo lapso temporal de 10 anos, que podem ser reduzidos a 5 anos, sempre que o
possuidor comprovar ter adquirido o imóvel a título oneroso. Para fins de Regularização Fundiária Sustentável,
esta modalidade de usucapião permite a regularização em áreas irregulares e sua vantagem é que não há
qualquer vinculação com o tamanho do lote.
A modalidade de usucapião especial coletiva, restrita a áreas urbanas, também depende do tamanho do lote
para ser considerada legítima, embora se trate, em muitos casos concretos, de frações ideais divididas pelo
número de condôminos que compõe o pedido, conforme disposto no art. 2º da Lei 10.257/01. Não há decisões
atinentes ao assunto, provavelmente porque tal modalidade de usucapião foi regulamentada em legislação
bastante recente (pelo Estatuto das Cidades, Lei 10.257/01).
A última modalidade, usucapião extraordinária, possui as vantagens de não depender de justo título e de não
prever limitação máxima para o tamanho do imóvel. Porém, prescreve o lapso temporal de 15 anos de posse
ininterrupta, podendo ele ser reduzido a 10 anos, quando o possuidor demonstrar ter dado à propriedade efetivo
cumprimento da função social.
6.2.2
Abandono de Imóvel
Trata-se de jurisprudência que tangencia o tema do abandono de imóvel, exposto no Código Civil, arts. 1275 e
1276:
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriação.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel
serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de
Imóveis.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o
conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser
arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do
Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser
arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer
que ele se localize.
§ 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando,
cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Pela falta de iniciativas que apliquem o instituto do abandono ou decisões que nele se fundamentem, não foi
possível encontrar jurrisprudência sobre o referido instituto. Com as recentes transformações ocorridas na
legislação brasileira, com vistas à efetiva concretização do direito à moradia, sua importância aumenta ainda
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
103
mais, dado ser um dispositivo que exige a efetiva ação concreta do Poder Público Municipal no efetivo
cumrpimento da Função Social da Propriedade
Jurisprudência aproximada, mas que se trata de ação reivindicatória, foi encontrada no STJ:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO
SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.
ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524
do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de
terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi
paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento
originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística,
consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c/c 77 e 78, da mesma lei substantiva. II.
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ.
III. Recurso especial não conhecido. Processo Resp 75659 / SP RECURSO ESPECIAL
1995/0049519-8 Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 QUARTA TURMA T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 21/06/2005 Data da
Publicação/Fonte DJ 29.08.2005 p. 344”.56
6.2.3
Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)
O Brasil assiste a várias mudanças no que diz respeito às concessões feitas pelo poder público para fins de
moradia. Posteriores ao Estatuto das Cidades (Lei 10257/2001) e à medida provisória que regulamenta a
concessão de uso especial para fins de Moradia (MP 2.220/01), há a Lei 11.481/07, que inclui a CUEM no rol de
direitos reais, exposto no art. 1.225 do Código Civil, e facilita a regularização fundiária em terras da União. Há
também a Lei 11.977/09, que regulamenta a criação do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), do Governo
Federal.
Tais transformações tornam a CUEM e a CDRU instrumentos bastante úteis à regularização fundiária. O art. 15
da MP 2.220/01 acrescentou, como títulos passíveis de registro, no Cartório de Registro de Imóveis, I) as
sentenças declaratórias de usucapião; II) os termos administrativos ou sentenças declaratórias da concessão de
uso especial para fins de moradia; e III) o contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público,
alterando o art. 167 da lei de registro de imóveis, Lei 6.015/73. Por sua vez, a Lei 11.481/07, para fins de
regularização fundiária, dispensa licitação para CDRU em favor de associações e cooperativas, estabelece
cláusula de inalienabilidade de 5 anos para casos de imóveis doados, determina a isenção de pagamento para
famílias que renda máxima de 5 salários mínimos e institui procedimentos específicos e simplificados para
demarcação de terrenos da União.
A novidade desses instrumentos parece não ter ainda reverberado nos tribunais. As poucas decisões
encontradas apenas tangenciam o tema, dizendo respeito a questões diversas, como a impossibilidade de sua
aplicação quando existir contrato de comodato57 e a legitimidade de o ministério público intervir quando se trata
56
Número do processo: 1995/0049519-8
57
Número do processo: 1.0518.02.030818-6/002(1)
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
104
de ocupação em área pública restrita58. Exemplo da forma como o tema chega a se tornar um conflito jurídico a
ser dirimido pelo Poder Judiciário, em que o direito à moradia gravita explicitamente no centro da questão, é
relatado pelo desembargador Maia da Cunha, do TJ-SP, em ação na qual a Cohab SP alega a
inconstitucionalidade da MP 2.220/01,
Concessão de uso especial de moradia. Previsão constitucional. Constitucionalidade da
Medida Provisória 2220/01. Jurisprudência deste E. TJ/SP. Requisitos para a concessão
preenchidos. Vislumbrando dano à coletividade, cumpria à requerida oferecer alternativa
viável ao pedido da autora e, em não o fazendo, não pode impedir a concessão. Decisão
acertada. Recurso improvido59.
6.2.4
Concessão de direito real de uso (CDRU)
A concessão de direito real de uso, disciplinada pelo Dec.-lei 271/67, é caracterizada como um contrato
administrativo pelo qual o Poder Público confere a um particular o direito real de uso do bem, segundo os fins
previamente estabelecidos pela lei – podendo a concessão ser, em caso de regularização fundiária, a título
gratuito ou oneroso.
Sua utilização para fins de regularização fundiária em terras públicas é de extrema valia, discriminada na Lei
11.481/07, como exposto acima.
Várias das decisões que tratam do tema versam sobre a lisura do procedimento administrativo que permitiu a
concessão, quando ocorre ausência de lei que a autorize ou legítimo procedimento licitatório – embora, para fins
de regularização fundiária, como dito, este procedimento tenha sido simplificado. Outro tema suscitado na
pesquisa se refere à possibilidade de seção da concessão, em caso de dissolução matrimonial:
FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
PROPRIEDADE NÃO OFICIALIZADA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. - Não se admite
partilha de bem havido por cessão do direito real de habitação cuja propriedade ainda não foi
regularizada junto à Prefeitura de Belo Horizonte. Inteligência do art. 1.414 do Código Civil. Contrariamente ao alegado, e consoante os termos do contrato firmado, o direito real de
habitação é inegociável.60
No que diz respeito à Regularização Fundiária Sustentável, o tema aparece reiteradamente associado a pedido
de reintegração de posse por parte do município, na maioria das vezes por inadimplência do concessionário, tal
como na decisão do desembargador Nilson Reis:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
PÚBLICO -INADIMPLÊNCIA DO CONCESSIONÁRIO - RETOMADA DO IMÓVEL ADMISSIBILIDADE. 1 - Não tendo o concessionário cumprido as obrigações por ele
assumidas, por razões que não competem ao Município, aplicam-se-lhe as penas da
cláusula quarta do contrato de cessão celebrado, impondo-se a retomada do imóvel pelo
concedente. 2 - Apelação provida.
Número do processo: 1.0024.04.290502-6/001(1)
Número do processo: 5844204100
60 Número do processo: 1.0024.06.087482-3/001(1)
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
58
59
105
Há, contudo, decisões de caráter bastante progressista, que não se olvidam do papel do Estado na efetivação do
direito à moradia digna. Dentre elas, sobressai-se a decisão relatada pelo desembargador Hugo Bengtsson, na
qual a contraprestação municipal não efetivada impossibilita o pedido de reintegração de posse, cujo
fundamento era o descumprimento contratual por parte do concessionário. Neste caso concreto, “o Município de
Carmo do Rio Claro instituiu o Plano Habitacional ‘Habita Carmo’, com a sanção da Lei n. 1.284, de 29 de
novembro de 1.993”, a qual obrigava os concessionários a “edificar nos lotes concedidos um embrião de no
mínimo 22m2, iniciando a obra no prazo máximo de 2 (dois) meses e concluindo-a no máximo em 18 (dezoito)
meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de concessão, sob pena de, não o fazendo, ocorrer a
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, inclusive com perda das benfeitorias construídas no local”.
Vencido o prazo estipulado em lei, pleiteava o município a reintegração de posse de lote não edificado, mas o
referido relator entendeu improcedente o pedido porque não foi implementado, no lote em questão, os serviços e
infraestrutura necessários, os quais não se tratam de “ato benevolente do Administrador Público, como se
verifica, por exemplo dos verbos utilizados na Lei Municipal 1.284/93 ‘poderá'. Leia-se deverá visto que esta é
obrigação fixada na Constituição da República atendido o princípio maior do direito ao abrigo. Realmente, se não
se entender como deverá, estaria o Município, com tais concessões, fomentando e incentivando o surgimento de
verdadeiros cortiços ou favelas, o que se inadmite para uma cidade do porte de Carmo do Rio Claro, tão
preocupada com sua população carente, que necessita de um mínimo conforto para moradia”. Por fim, assevera
que “para que seja efetivado um plano habitacional organizado, o loteamento deverá conter os elementos
estruturais mínimos necessários para que sejam construídas as residências, como água, luz e rede de esgoto”.
6.2.5
Direito de superfície
Introduzido na legislação brasileira pelo Estatuto da Cidade em 2001 e inserido no Código Civil de 2002, trata-se
de instrumento possível de ser utilizado para fins de regularização fundiária e reforma urbana. Não foram
encontrados julgados que relacionem este instrumento com temas referentes à concretização do direito à
moradia ou planos de habitação. Isso pode tanto indicar que tal instrumento não vem sendo utilizado –
provavelmente em favor da concessão de direito real de uso – ou que sua utilização não redunda em demandas
jurídicas posteriores.
6.2.6
Contrato de compra e venda de imóveis
As demandas judiciais referentes a contratos de compra e venda, quando dizem respeito à regularização
fundiária, têm quase sempre um tema semelhante: descumprimento do contrato por parte do cessionário que
alienou o imóvel a terceiro antes do prazo contratualmente estipulado, o que enseja ação de reintegração de
posse por parte do agente promotor do programa de habitação, ou da regularização fundiária. Nesse sentido, a
decisão relatada pela desembargadora Vanessa Andrade é bastante ilustrativa:
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
106
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROGRAMA HABITACIONAL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE À AUTORA. Realizada a
alienação a terceiro do imóvel antes dos 15 anos estabelecidos contratualmente, conforme
previsto no Decreto 249/97 e Lei Municipal 3.967/87, cabível sua reintegração ao autor, que
ainda possui a propriedade do imóvel.61
Em número mais reduzido, aparecem ações em que o cessionário quitou seu imóvel, mas não consegue a
transferência da escritura pública para seu nome. São casos em que o agente financeiro, como credor
hipotecário, não cumpre sua obrigação, o que dá cabimento a ação de danos morais:
Adquirindo o autor apenas os direitos sobre o imóvel hipotecado, objeto de financiamento
concedido por agente financeiro, mediante simples recibo ou "contrato de gaveta", e não
conseguindo, do credor hipotecário, a outorga da escritura definitiva, pela qual, de resto, o
cedente não se obrigou, não há se falar em dano moral, mormente se entre a cessão e a
propositura da ação visando à outorga da escritura passaram-se quase vinte anos. V.v.: Se o
desfazimento da compra e venda efetuada entre as partes decorre de ato ilícito praticado
pelo vendedor, deve o mesmo ressarcir os compradores pelos danos oriundos de sua
desídia. Certo é que sofrem séria frustração em ato negocial aqueles que investiram grande
parte de suas economias na compra de uma unidade residencial sem, entretanto, recebê-la,
como era esperado, o que, à obviedade, resulta angústia, depressão e tristeza na esfera
íntima, por terem planejado, sem êxito, realizar o propósito de adquirir um imóvel próprio,
sendo que os danos morais resultantes do negócio frustrado independem de prova
específica, posto que decorrem, claramente, da experiência vivida pelos autores, mediante a
conduta do réu. O arbitramento do montante indenizatório, a título de danos morais, deve ter
por parâmetro as condições sócio-econômicas das vítimas e do ofensor, o grau de dolo ou
culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pelos ofendidos.62
Como veremos abaixo, é cabível também nesses casos, a adjudicação compulsória. Independentemente disso,
um Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve ser programado para que gere o mínimo de demandas
judiciais possível. Em qualquer um dos casos, essa diretriz deixa de ser cumprida, pois o beneficiário do
programa acaba por precisar se socorrer da tutela jurisdicional.
6.2.7
Retificação de registro de imóveis
Conforme assevera Theotonio Negrão63, "o procedimento administrativo de retificação de área só é cabível
quando se tratar de erro que não cause prejuízo a terceiro, tal como um erro material, ou mesmo um erro
substancial, como, exemplificativamente, aquele em que o imóvel já esteja devidamente inscrito com suas
divisas e medidas sem, no entanto, ter sua área total inserida na descrição, hipótese em que não haverá óbice à
adoção do procedimento retificatório previsto no art. 213 da lei de Registros Públicos, desde que não haja
oposição dos confrontantes, ou alienantes." Já o artigo 212 do referido instrumento legal permite que a
retificação seja realizada “pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por
meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por
meio de procedimento judicial”. Desse modo, há como se evitar o caminho judicial no uso deste procedimento.
Número do processo: 1.0701.04.091879-2/001(1)
Número do processo: 2.0000.00.368894-8/000(1)
63 NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, São Paulo, Malheiros Editores
Ltda., 1993, 25ª Ed., p. 1892.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
107
61
62
Nesse sentido, a retificação de registro de imóveis pode ser bastante útil a um Programa de Regularização
Fundiária Sustentável, no qual o poder público poderia ordenar os lotes em ações conjuntas com cartórios de
registro de imóveis, pois existem casos de assentamentos informais cuja irregularidade diz respeito apenas ao
registro do domínio, independendo de outras ações ou procedimentos para que ocorra a efetiva regularização.
No entanto, não foram encontradas decisões que remetam à utilização do referido procedimento em projetos de
regularização fundiária. Reverbera nos tribunais questão pacificada quanto ao papel do Ministério Público na
aprovação de loteamentos, como curador da ordem urbanística,
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PUBLICO. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Em
situações em que o Ministério Público, na condição de curador da habitação e urbanismo e
registros públicos, impugne fundamentadamente o requerimento administrativo de retificação
de registro público, na forma prevista no art. 213 da Lei Federal n. 6.015/1973, deverá a
questão submetida à jurisdição voluntária ser remetida às vias ordinárias. Precedentes do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça.64
Isso indica que um programa de regularização fundiária, realmente sustentável, precisa ser realizado de forma
concertada entre os diversos entes governamentais e a população envolvida.
Dessa forma, o diagnóstico pode apontar tanto a falta de iniciativa do poder público na utilização desse
mecanismo quanto a inocorrência de ações judiciais que perpassem este tema na 2ª instância. A título
exemplificativo, trazemos a decisão da relatora Heloisa Combat, em ação de retificação de registro de imóvel, na
qual se explicita o trato dado ao tema pelo judiciário mineiro :
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA
CONSTANTE DO REGISTRO É DISTINTA DA ÁREA REAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
- INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - Nos termos do artigo 212, da Lei 6015/73, se o
registro ou averbação for omissa, imprecisa, ou não exprimir a verdade, a retificação será
feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por
meio de procedimento administrativo previsto no artigo 213, facultado ao interessado
requerer a retificação por meio de procedimento judicial. - Se o pedido da parte embasa-se
no fato de a área adquirida por usucapião, constante da escritura pública, ser superior à que
consta do registro, tem interesse em utilizar-se da Ação de Retificação de Registro de
Imóveis para sanar essa incorreção.65
6.2.8
Reintegração de posse
Tal como o instituto da usucapião, a reintegração de posse se mostra bastante pacificado na jurisprudência
pátria. A reintegração de posse pode ser determinada por liminar, somente nos casos em que o autor da ação
comprovar a posse perdida e o esbulho. Além disso, a posse do réu da ação não pode ser considerada “posse
velha”, com mais de um ano e um dia.
Nos casos em que a posse esbulhada do autor não for comprovada, ou que o réu esteja no imóvel a tempo de
64
65
Número do processo: 1.0672.05.162169-2/001(1)
Número do processo: 1.0433.06.178278-8/001(1)
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
108
se caracterizar posse velha, o juiz deverá determinar instrução processual mais completa, nos termos do art. 928
do CPC:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC REQUISITOS COMPROVADOS - PEDIDO PROCEDENTE - PERDAS E DANOS - NÃO
COMPROVAÇÃO. Caracterizada a posse anterior do bem imóvel e sua perda a menos de
ano e dia, por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a procedência do pedido de
reintegração de posse. Para que tenha direito a indenização por perdas e danos, a vítima
deve comprovar o que efetivamente perdeu e o que deixou de ganhar em razão do ato do
ofensor.66
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - O exame da liminar em ação possessória é
de competência exclusiva do juiz do feito, que está mais próximo dos demandantes e atento
às peculiaridades do caso. Somente em caso de manifesta ilegalidade da medida é que será
possível o seu reexame através do agravo de instrumento. Recurso não provido.67
6.2.9
Dação em pagamento
A dação em pagamento normalmente é parte do contrato de compra e venda, não havendo grandes variações
entre ambas as modalidades:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - ESCRITURA
PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - CESSÃO ""AD CORPUS"" - INTERPRETAÇÃO
DO CONTRATO - ARTIGO 85 DO CCB/1916 - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - PREVISÃO
DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS - OBSERVÂNCIA. 1 - O prazo para
contestar começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação devidamente
cumprido, e não de eventual publicação na imprensa noticiando tal fato, ""ex vi"" do artigo
241, II, do CPC. 2 - Dissentindo os contratantes sobre a extensão do imóvel objeto da dação
em pagamento, cabível a interpretação da avenca, a fim de se averiguar qual foi a real
intenção das partes no momento da negociação, à luz do artigo 85 do CCB/1916. 3 Verificando tratar-se de alienação ""ad corpus"", vale dizer, aquela que versa sobre bem
certo e determinado, as dimensões previstas no pacto detêm caráter meramente enunciativo,
importando efetivamente a individualização do bem imóvel. 4 - Se um dos litisconsortes
transacionaram com a parte adversa, prevendo, inclusive, a responsabilidade pelo
pagamento de custas e honorários, deve o acordo ser observado também nesse particular,
porque a decisão homologatória restou imutável.68
É interessante ressaltar que a dação em pagamento pode se tornar um importante instrumento para
fins de regularização fundiária. Por iniciativa do Poder Público, pode-se adquirir áreas com dívidas
tributárias através deste procedimento e destiná-las à concretização do direito à moradia. Embora tais
experiências existam, não foram encontradas decisões que versem sobre o tema, o que pode sinalizar
a eficácia desse procedimento, pois não gera demandas judiciais posteriores.
6.2.10
Adjudicação compulsória
A adjudicação compulsória se trata de uma ação judicial que visa promover a lavratura da transmissão de
Número do processo: 1.0223.03.114447-8/001(1)
Número do processo: 1.0301.08.037253-7/003(1)
68 Número do processo: 1.0000.00.315337-6/000(1)
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
66
67
109
propriedade, sempre que um contrato de compra e venda de imóvel não redunda, após quitada a obrigação, na
transferência do título, no Cartório de Registro de Imóveis.
Há bastante variação no que se refere à adjudicação. Há também posição firmada no STJ dizendo que a
adjudicação não está condicionada ao registro de contrato de compra e venda em cartório.
A variação de julgados está relacionada justamente com a possibilidade de registro de imóvel localizado em área
cujo loteamento é irregular. Tal como nos casos de retificação de registro de imóveis, este procedimento se
mostra de extrema importância para regularização de áreas cuja irregularidade existe apenas em termos
cartoriais relativos ao domínio.
Muitas das decisões tomam o caminho inverso e preferem negar a devida tutela jurisdicional, afirmando a
necessidade de documento que comprove a regularidade do loteamento e extinguindo a ação, sem julgamento
de mérito, por falta de legitimidade de uma das partes da ação:
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LOTEAMENTO - PODER PÚBLICO - APROVAÇÃO INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO. Na adjudicação compulsória, é patente a carência
da ação por falta de interesse de agir, quando verificada a ausência de aprovação perante o
Poder Público municipal, do loteamento prometido em compra e venda.69
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DO LOTEAMENTO. A certidão de
registro do imóvel, que comprove a titularidade dominial do bem e a regularidade do
loteamento, é documento indispensável à propositura da ação de adjudicação compulsória
(art. 283, do CPC). Não tendo aquele documento acompanhado a peça de ingresso, como
deveria, não se deve declarar extinto o processo sem antes determinar que o autor complete
a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento daquela (art. 284, do
CPC), na linha do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e em atenção à
função instrumental do processo.70
Por outro lado, no mesmo tribunal, há entendimento distinto, de modo que não se pode afirmar qual posição é
majoritária:
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LOTEAMENTO - REGISTRO - PREÇO - PAGAMENTO VOTO VENCIDO. A irresponsabilidade dos loteadores, consistente na alienação de lote de
terreno cujo loteamento ainda não estava registrado, não pode obstar o direito à escritura
pública de compra e venda e com o correspondente registro. Portanto, não outorgada a
escritura definitiva, a adjudicação compulsória é medida impostergável e a sentença vale
como título hábil, para que ocorra a transcrição. Apelação provida. Vv.: Ausente a condição
de legítimo proprietário por aquele que figura como vendedor de imóvel, impossível o objeto
contratado, reconhecendo-se a carência de ação. Hipótese em que, evidenciada a boa-fé do
promissário-vendedor, legítima é a indenização pelos prejuízos sofridos. DERAM
PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL.71
Nesse sentido, a decisão do desembargador Pereira da Silva consta ainda que, “com efeito, a aquisição de lote
de terreno de LOTEAMENTO ainda não registrado não causa espécie. Trata-se de procedimento por demais
conhecido e que não deve ocasionar lesão para o promitente-comprador de boa-fé. A prática viciosa da venda
Número do processo: 1.0080.05.001245-1/001(1)
Número do processo: 2.0000.00.315299-6/000(1)
71 Número do processo: 2.0000.00.490061-8/000(1)
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
69
70
110
de lote de terreno sem que o LOTEAMENTO esteja regularizado acontece sem que o poder público competente
consiga impedir. Esta é a realidade da qual não há como se furtar”. Nesse mesmo sentido, aduz a decisão
relatada pela desembargadora Evangelina Castilho Duarte:
ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO E DA PROMESSA DE
COMPRA E VENDA - IRRE-LEVÂNCIA - MANDANTE - RESPONSABILIDADE PELAS
OBRI-GAÇÕES CONTRAÍDAS PELO MANDATÁRIO - PAGAMENTO DO PREÇO ESCRITURA DEVIDA. - A ausência de registro da promessa de compra e venda e do
loteamento não é óbice à adjudicação compulsó-ria, como estabelece a Súmula n. 239 do
colendo Superi-or Tribunal de Justiça. - O mandante é responsável pelas obrigações
contraídas pelo mandatário na conformidade do mandato conferi-do. - Comprovado o
pagamento integral do preço, deve ser outorgada a escritura de compra e venda pelo
alienante. - Preliminares rejeitadas e apelação não provida.72
6.3
SITUAÇÃO FUNDIÁRIA
O diagnóstico da situação fundiária apresenta as condições jurídico-formais dos terrenos delimitados, com vistas
a fundamentar as diferentes ações a serem propostas pelo plano. As ações são diversificadas conforme o tipo
do problema e das possibilidades existentes para a área identificada, tendo foco nos objetivos que orientam a
regularização fundiária, dentre eles: a) a “legalização da posse exercida com fins de moradia, através da
titulação e do registro imobiliário”, e b) “a melhoria do ambiente urbano do assentamento”73.
Para que esses objetivos sejam realizáveis, é preciso que a situação fundiária informe as condições da área em
relação ao domínio ou titulação, isto é, se a posse real possui relação com o domínio por alguma via formal.
Quando ocorre incoerência nesse aspecto, as áreas são chamadas “ocupações irregulares”, e se dividem em
áreas públicas e áreas privadas74. Estas áreas resultam de processos espontâneos de uso contínuo ao longo do
tempo de área anteriormente ociosa, ou do comércio informal e clandestino de terras, quando um loteador
desvinculado do proprietário da área comercializa os lotes.
Ou seja, as pessoas ocupam espontaneamente a área ou então compram as terras no mercado informal, mas
por conta de problemas diversos especialmente relacionados à falta de anuência do proprietário, a operação da
compra e venda não se completa formalmente, isto é, não cumpre as exigências da lei para que seja
reconhecida e juridicamente segura. Nas ocupações irregulares em geral os problemas alcançam também a falta
de projetos urbanísticos, problemas de infra-estrutura e também questões registrais, não se limitando, portanto,
às pendências de domínio.
Número do processo: 2.0000.00.491911-7/000(1)
Betânia ALFONSIN, O Significado do Estatuto da Cidade para os Processos de Regularização Fundiária no Brasil. In
Raquel ROLNIK [et al]. Regularização Fundiária de Assentamentos Informais Urbanos. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual,
2006. p. 60.
72
73
74Raquel
ROLNIK [et al]. Manual da regularização fundiária plena. Brasília: Ministério das Cidades, 2007, p. 89. O manual
adota a nomenclatura de “ocupações de interesse social”, que aqui é reformulada para “ocupações irregulares”, mas que
necessariamente devem trazer a característica de interesse social para serem objeto de ações deste plano.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
111
As exigências observadas nesse caso são especialmente aquelas contidas no Código Civil, na Lei Federal de
Registros Públicos – 6.015/73 e na Lei Federal de Parcelamento do Solo – 6.766/79. Como a regularização
fundiária, nos termos da legislação federal, se realiza por instrumentos diferenciados para áreas públicas e áreas
privadas, é fundamental identificar essa condição nas ocupações irregulares.
Eventualmente, o diagnóstico apresenta a situação em que os possuidores adquiriram seus lotes do proprietário
formal, ou receberam títulos de doação ou outros documentos de transferência dos poderes do domínio sobre a
área, que foram emitidos pelos próprios proprietários, mas que não atenderam a todas as formalidades
necessárias, como a averbação da escritura, a aprovação e a averbação do projeto de loteamento, de
modificação do projeto, entre outros problemas que podem ser considerados de ordem administrativa e registral,
sem maiores repercussões para o domínio. Estes casos, segundo a nomenclatura proposta pelo Manual
elaborado pelo Ministério das Cidades, serão denominados “Loteamentos informais ou clandestinos”, por sua
irregularidade estar circunscrita, preliminarmente, apenas às questões de formalidade de projeto e registro.
Como existe informalidade nesses casos, a insegurança jurídica da posse pode alcançar problemas de domínio,
por exemplo, quando o proprietário formal, apesar de ter declarado sua vontade de vender a área e tê-lo
efetivamente feito, não o reconhece posteriormente ou deseja reverter o feito. Já que persiste uma pendência
formal, o comprador – efetivo possuidor e morador da área – vê-se em uma situação de insegurança, o que pode
exigir a aplicação dos instrumentos previstos para as ocupações irregulares.
Outro aspecto contido na situação fundiária diz respeito às restrições ambientais para ocupação, como as Áreas
de Preservação Permanente (matas ciliares, topos de morro, entre outras), e às restrições para parcelamento do
solo, como as encostas de morro. A análise sobre a incompatibilidade da ocupação frente a estas restrições
soma-se ao diagnóstico da situação dominial e registral, e constitui-se como uma análise autônoma.
Ressalte-se que a avaliação sobre a situação fundiária nos revela uma dinâmica estrutural do mercado de
urbanização para a baixa renda, que tende a continuar produzindo irregularidades. Superar esta tendência
depende não somente das medidas de regularização, mas também de iniciativas orientadas para a urbanização
adequada, que encontrem as causas do problema, e evitem as medidas extremas que eventualmente ocorrem
nesses casos, como os despejos. A inobservância da lei 6.766/79 e do decreto estadual de loteamentos, bem
como as leis municipais sobre os assuntos urbanísticos por parte dos loteadores, produz pressão sobre o
patrimônio público e sérios problemas aos moradores, freqüentemente lesados por loteadores clandestinos.
Em Esmeraldas, foram identificadas irregularidades fundiárias nas seguintes áreas:
Loteamentos Irregulares e Clandestinos: o Sítio Turmalinas (área 16), cujo projeto de parcelamento rural é
denominado Condomínio Recanto da Lajinha, configura-se como um loteamento irregular ou clandestino, pois
apesar de ter sido parcelado em chácaras de 2 hectares, seus terrenos têm sido comercializados e averbados
em frações ideais de menos de 2% (aproximadamente 300m²), que representam o tamanho de lotes urbanos.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
112
Não é permitido que os loteamentos urbanos sejam feitos na forma de parcelamentos rurais. Se o loteamento é
urbano, precisa de aprovação da prefeitura, com a análise das diretrizes urbanísticas incidentes na área, bem
como devem ser feitas as doações de áreas públicas exigidas por lei.
Ocupação irregular em áreas privadas: O bairro chamado “alto do morro” (área 23), na sede do município,
representa uma ocupação espontânea em área com alta declividade, que pode ser titulada em nome dos
moradores por meio dos instrumentos destinados às áreas privadas. Nos fundos do loteamento Fernão Dias
(área 21) há uma grande área loteada e ocupada sobre gleba privada, o mesmo ocorre ao lado do Mirante do
Palmital (área 02), no Distrito de Melo Viana (área 02), onde há uma ocupação espontânea denominada
“Paraguai”.
Ocupação irregular em áreas públicas: Nas áreas irregulares em Esmeraldas predominam ocupações em
áreas públicas, institucionais e áreas verdes, dentro de loteamentos aprovados e averbados. Estas áreas foram
doadas ao município, mas, por não terem sido utilizadas para as finalidades projetadas, tornaram-se ociosas
permitindo a ocorrência de ocupações espontâneas para fins de moradia. Essa situação foi identificada nos
loteamentos Vale das Esmeraldas II (área 02), São Francisco de Assis (área 03), Santa Cecília (área 03), Novo
Retiro (área 11), Nova Esmeraldas (área 20), Novo Oriente (área 02), Serra Verde (área 10), Recreio do Retiro
(área 10), Novo Retiro (área 11) e Santa Quitéria (área 20).
Ocupação irregular em áreas públicas e privadas: O loteamento Vale das Esmeraldas III (área 02) apresenta
implantação diferente do projeto de loteamento, o resulta em ocupação sobre área de domínio misto,
eventualmente sobre o traçado de ruas projetas, áreas verdes e institucionais, e sobre lotes não piqueteados, o
que exige um detalhamento dos limites das áreas de cada tipo, ou uma modificação no projeto do loteamento.
Áreas conflitantes com normas ambientais: Algumas ocupações atingem as faixas de APP de cursos d´água,
ainda que eventualmente estejam dentro dos limites de lotes aprovados em projeto. Nesses casos, as
edificações não deveriam ser construídas dentro da faixa, de modo a assegurar a preservação da mata ciliar. É o
caso dos loteamentos Nova Esmeraldas (área 20), São Francisco de Assis (área 03), Retiro, Santa Quitéria
(área 03) e Itaporã (área 30). O Alto do Morro (área 23) situa-se em área de alta declividade, que pode ser
considerada de risco, mas é amissível a ocupação se demonstradas as condições de infra-estrutura para sua
permanência.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
113
TABELA SÍNTESE DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA
TIPO DA IRREGULARIDADE
NOME DO LOTEAMENTO
LOTEAMENTOS IRREGULARES E
CLANDESTINOS
a) Sítio Turmalina (Condomínio Recanto da Laginha)
OCUPAÇÃO IRREGULAR EM
ÁREAS PRIVADAS
a) Alto do Morro
b) Paraguai
c) Fundos do loteamento Fernão Dias
OCUPAÇÃO IRREGULAR EM
ÁREAS PÚBLICAS
a) Vale das Esmeraldas II
b) São Francisco de Assis
c) Santa Cecília
d) Novo Retiro
e) Nova Esmeraldas
f) Novo Oriente
g) Serra Verde
h) Recreio do Retiro
i) Novo Retiro
j) Santa Quitéria
OCUPAÇÃO IRREGULAR EM
ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS
a) Vale das Esmeraldas III
ÁREAS CONFLITANTES COM
NORMAS AMBIENTAIS
a) Nova Esmeraldas
b) São Francisco de Assis
c) Retiro
d) Santa Quitéria
e) Alto do Morro
f) Itaporã
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6.4
PROPOSIÇÃO DOS INSTRUMENTOS
As irregularidades fundiárias caracterizam-se por conflitos com as normas urbanísticas, contidas no
zoneamento, as restrições ambientais previstas na legislação e a situação de domínio dos terrenos em
relação à posse exercida pelos moradores.
Para essas diversas dimensões, existem instrumentos na legislação dirigidos à regularização. Estes
instrumentos devem ser detalhados conforme a realidade do município, e aqui serão apresentados nos
termos da legislação federal e estadual. Na etapa de elaboração do plano, os instrumentos serão
regulamentados e apresentados em seu formato definitivo, direcionado às irregularidades identificadas.
6.4.1
Conflitos com o zoneamento
Para os conflitos entre a ocupação real e os parâmetros do zoneamento, existe a possibilidade de
demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), destinadas a oferecer parâmetros
diferenciados para urbanização de ocupações irregulares, flexibilizando ou adaptando as
características definidas no zoneamento com vistas à legalização da ocupação real. A concepção
básica da ZEIS é incluir no zoneamento da cidade uma categoria que permita o estabelecimento de um
padrão urbanístico próprio para o assentamento.
6.4.2
Conflitos com as restrições ambientais
As Áreas de Preservação Permanente (APP), definidas pelo Código Florestal, lei federal 4.771/65,
representam restrições ao uso do solo em propriedades públicas ou privadas, pois estabelecem as
áreas onde é proibida a remoção da vegetação nativa, com vistas à preservação de matas ciliares,
topos de morros e encostas.
No entanto, algumas irregularidades fundiárias em ocupações de interesse social dizem respeito
justamente ao conflito entre o direito à moradia e a preservação das faixas de APP, constituindo o que
se chama de conflito socioambiental. Nestes casos, não é suficiente a medida de sanção que
determina a remoção da ocupação que contrariou a norma ambiental, pois resulta de um problema
social.
Por outro lado, a revogação das restrições ambientais em função dos problemas sociais pode
representar sérios danos ao equilíbrio ambiental e às próprias condições da ocupação, uma vez que
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
120
frequentemente existem riscos físicos (deslizamentos, inundações, etc) relacionados com ocupação em
áreas ambientalmente frágeis.
Por conta disso, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabeleceu a resolução 369/06,
que apresenta as diretrizes para mediação de conflitos socioambientais, com vistas à regularização
fundiária sustentável. Nestas diretrizes, há a previsão da redução e até mesmo supressão de faixas de
APP, quando demonstrado o problema social incidente e as possibilidades de regularização nesses
termos.
6.4.3
Conflitos com a situação dominial
Quando o exercício da posse não possui relação formal com a situação dominial incidente sobre a
área, existem diversos instrumentos de regularização especialmente destinados às posses de interesse
social, para fins de moradia, e com vistas à prevenção dos despejos. O resultado final destes
instrumentos é a titulação dos lotes, ou seja, a transmissão formal da propriedade ou dos poderes do
domínio necessários à manutenção da ocupação no local.
Estes instrumentos se diferenciam quanto as áreas públicas e áreas privadas, visto que a legislação
oferece um tratamento diferenciado ao patrimônio público e sua transferência a particulares.
6.4.4
Instrumentos para Áreas públicas
a) Discriminação de terras devolutas
Característica/conceito: É um procedimento administrativo ou judicial que visa separar as terras públicas das
particulares, mediante a verificação da legitimidade dos títulos de domínio particulares (Lei Federal nº. 6.383/76),
apurando, por exclusão, as terras do domínio público75. O estado de Minas Gerais na Lei 7373/78 dispõe sobre a
regularização (legitimação ou doação) de terras devolutas urbanas (até 500 m² e/ou até 999 m² com taxas
diferenciadas).
Requisitos: (i) O Poder Público deverá abrir processo administrativo para verificar todos os possíveis
proprietários da área ocupada; (ii) os proprietários deverão ser chamados para comprovar a titularidade de sua
propriedade; (iii) os terrenos que não forem identificados como sendo de particulares serão passados aos
moradores que atingirem os requisitos legais para a legitimação de sua posse; (iv) caso haja conflito entre
proprietários o Poder Público deverá entrar com ação judicial para separar as áreas públicas das privadas.
Aplicabilidade: É utilizado para regularizar a situação dos posseiros que ocupam as terras devolutas, de forma a
incentivar o uso da terra para produção rural ou moradia.
Quanto ao procedimento de titulação das terras devolutas no estado de Minas Gerais verificar:
http://www.reformaagraria.mg.gov.br/Programas/Default.aspx?programa=titulacao
75
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
121
b) Venda de terras
Característica/conceito: É a venda de terras públicas para particulares visando realizar a regularização fundiária.
Requisitos: (i) A área deve ser demarcada como de interesse social; (ii) o Poder Legislativo emite autorização
para a transferência; (iii) deve-se declarar a área como dispensada de licitação, em vista da demanda
habitacional local; (iv) os moradores deverão formar uma entidade formal (pessoal jurídica) que os represente;
(v) deve-se entrar em acordo sobre o valor da área e estabelecer as formas de pagamento e (vi) deve-se
formalizar o contrato e realizar a transferência do título.
Aplicabilidade: Os entes públicos podem vender suas terras para fins de regularização fundiária.
c) Doação
Característica/conceito: É a doação de terras públicas para realização de regularização fundiária de
assentamentos urbanos informais.
Requisitos: (i) O Poder Legislativo emite autorização prévia para a doação da área; (ii) Poder Executivo emite lei
em que doa a área aos moradores; (iii) a transferência da propriedade é feita aos moradores em cartório de
registro de imóveis.
Aplicabilidade: Constatada uma ocupação em áreas públicas essas podem ser doadas aos ocupantes. Para que
a doação possa se realizar deve haver a desafetação do bem e deve ser concedida autorização legislativa
prévia.
d) Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)
Característica/conceito: É a concessão de terras públicas para os particulares que a estejam ocupando para fins
de moradia há 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, até a data de 30 de junho de 2001 (Medida Provisória
nº. 2.220 de 2001). É obrigação da Administração Pública fornecer o título de concessão, e caso não seja
possível a ocupação do local pretendido, deverá ser disponibilizada moradia em outro local. A concessão pode
ser concedida de forma individual ou coletiva. O título de concessão não se confunde com o título de
propriedade, de forma que a Administração Pública não transfere a propriedade para o ocupante, mas apenas o
direito de utilização para fins de moradia. Caso a Administração Pública se recuse a conceder o título por via
administrativa, ele pode ser requerido judicialmente
Requisitos: (i) deve-se entrar com pedido de Concessão de Uso Especial junto ao ente proprietário da área,
atendidos os seguintes requisitos: a) somar cinco anos de posse sobre o terreno público urbano de até 250 m²,
até 30 de junho de 2001 sem oposição; b) utilizar o terreno apenas para fins de moradia e c) não ser
proprietários ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural; (ii) caso o ente público titular do domínio da
área não responder ao pedido ou negar seu reconhecimento (caso todos os requisitos estejam atendidos) os
moradores deverão entrar com uma ação judicial contra o ente público.
Aplicabilidade: É um direito garantido pela Constituição Federal através do artigo 183 e pela MP no 2.220/01
para regularizar áreas públicas de todas as espécies, onde residam moradores de baixa renda, uma vez que os
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
122
imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. O ideal é que o poder público adiante-se e elabore o
levantamento planimétrico social cadastral da área, e conceda as CUEMs antes mesmo da postulação individual,
pois assim, logrará a regularização do assentamento inteiro, passando a não precisar mais administrar eventuais
conflitos fundiários no local.
e) Concessão de direito real de uso (CDRU)
Característica/conceito: É um direito real concedido ao ocupante de uma área pública. Pode ser utilizado para a
regularização fundiária da mesma forma que a concessão de uso especial para fins de moradia. Pode ser
concedida de forma gratuita ou onerosa, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou
outra utilização de interesse social (Decreto-lei nº. 271 de 1967). Para que possa ser utilizado é necessária
prévia autorização legislativa. Poderá ser concedida pela Administração Pública de forma coletiva nos casos de
programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública com atuação específica na área. Também poderá ser dada a uma associação comunitária ou uma
cooperativa habitacional formada pelos beneficiários do programa.
Requisitos: (i) A Administração municipal apresenta ao Poder Legislativo projeto de lei que autoriza o uso da
Concessão para a área; (ii) o Poder Legislativo autoriza a utilização do instrumento; (iii) pede-se a dispensa de
licitação já que a destinação da área é a regularização fundiária de situação já existente; (iv) constitui-se o
contrato de Concessão entre as famílias e o Poder Executivo, que deverá estabelecer se a concessão é gratuita
ou onerosa; individual, coletiva ou por condomínio; e também qual o prazo de validade da concessão. Não são
exigidos os requisitos de posse, tamanho mínimo de terreno e não ter outra moradia urbana ou rural. Pode ser
usado alternativamente nos imóveis e para os moradores que não preenchem as condições para a CUEM.
f) Cessão da posse
Característica/conceito: A cessão de posse deve ser celebrada entre o Município e a população beneficiada
através de instrumento particular contendo as obrigações, cláusulas de financiamento e a conversão do
instrumento em compromisso de venda e compra. Lembrando que este instrumento particular para todos os fins
de direito tem caráter de escritura pública. Quando da expedição da sentença definitiva no processo de
desapropriação, então as cessões de posse deverão ser registradas com base no título definitivo de propriedade
a ser obtido pelo Município, o qual será registrado no Registro de Imóveis.
Requisitos: (i) O Município poderá conceder a posse do bem imóvel que objetiva regularizar em benefícios dos
moradores, de área desapropriada para fins de interesse social para a execução de projetos de habitação de
interesse social, desde que tenha a imissão provisória na posse registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
(ii) Tendo a imissão de posse registrada o Município poderá conceder a posse dependendo da situação através
dos instrumentos da cessão de posse – venda e compra, da concessão de direito real de uso onerosa nos
termos do Estatuto da Cidade. Ou ainda tendo os moradores direito subjetivo à concessão especial por terem
completado cinco anos de residência na área no dia 30.06.01, atendidos os demais requisitos legalmente
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
123
exigidos, deverá o Município firmar contratos de concessão especial de uso para fins de moradia; (iii) Uma vez
registrada a sentença definitiva de desapropriação, as cessões de posse,
convertidas ou não em promessas de compra e venda ou em propriedades definitivas (mediante prova da
quitação), serão então registradas com base no registro da propriedade realizada nome do Município.
Aplicabilidade: A cessão da posse de um bem imóvel pelo poder público pode ocorrer sempre que ele detenha o
seu domínio ou a sua posse, desde que cumpridas as exigências legais de autorização legislativa e
concorrência, se cabíveis.
6.4.5
Instrumentos para áreas privadas
a) Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
Característica/conceito: O instrumento faz referência ao fundamental controle fixado pelo ECid em face de
territórios que não cumprem sua função social.
Requisitos: (i) Definição pelo Plano Diretor dos padrões urbanísticos de ocupação; (ii) criação de lei específica
para área incluída no PD que fixe as condições e prazos para implementação da obrigação de parcelar, de
edificar ou utilizar; (iii) caso o proprietário não atenda o regramento municipal será notificado pelo Poder
Executivo Municipal, na forma e prazos estabelecidos pelos §§ 2º, 3º e 4º do art. 5 do ECid, visando cumprir a
obrigação, sob pena de sofrer aplicação de imposto sobre sua propriedade na forma do art. 7 do ECid e, num
segundo momento, conforme art. 8 do ECid, sua propriedade ser alvo de desapropriação.
Aplicabilidade: Sua aplicação principal é regular o preço da terra e induzir a ocupação de áreas vazias e subutilizadas já dotadas de infra-estruturas e equipamentos.
b) IPTU progressivo no tempo
Características/conceito: Descumpridas as condições bem como prazos previstos na forma do caput do art. 5º
do ECid, ou mesmo não cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º do ECid, o Município procederá à
aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a
majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Requisitos: Para o município aplicar o IPTU deve no mínimo ter o instrumento definido no Plano Diretor, com os
critérios para a identificação dos imóveis e sua localização. E, ainda, é muito importante que os critérios e
indicação de áreas sejam vinculados a um estudo de déficit, necessidade de área e de crescimento futuro.
Atenção: os procedimentos para a aplicação do instrumento requerem do Município a montagem de um sistema
de fiscalização e monitoramento que seja capaz de: (i) proceder a notificação aos proprietários; (ii) monitorar os
prazos para apresentação de projeto para a área e de início das obras; (iii) valorar o IPTU no caso de
descumprimento e (iv) aplicar às demais punições relativas ao descumprimento.
Aplicabilidade: O tributo criado pelo art. 7º do Estatuto da Cidade tem como finalidade ser destinado à
viabilização das funções sociais da cidade em consonância com as necessidades vitais que asseguram a
dignidade da pessoa humana e não, pura e simplesmente ao Estado.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
124
c) Desapropriação com pagamento de títulos
Características/conceito: O instrumento da desapropriação com pagamento em títulos figura, em conjunto com o
IPTU progressivo no tempo, como uma sanção a cargo da Administração Pública municipal a ser aplicada
àquelas propriedades em desacordo com a legislação que delimita o cumprimento da função social da
propriedade.
Requisitos: Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel
com pagamento em títulos da dívida pública. Mais uma vez, observa-se que o ECid pretendeu dar efetividade ao
que estabelece o art. 182, § 4º, III, da CF.
Aplicabilidade: Ocorre quando o Poder Público identifica a necessidade da regularização fundiária em uma
determinada área ocupada ou não utilizada, não edificada ou subutilizada.
d) Usucapião especial urbano
Característica/conceito: Seu objetivo é assegurar o domínio de áreas urbanas por parte, principalmente, das
pessoas que habitam imóveis irregulares perante o ordenamento jurídico. Nessa medida, ele é responsável por
transformar realidades espontâneas em situações jurídicas concretas, integrando na cidade formal regiões e
ocupações informais, na forma da lei.
Requisitos: (i) Identificar no Cartório de Imóveis, o proprietário da área referente à posse; (ii) verificar se há
alguma ação possessória pendente relativa à área; (iii) elaborar um desenho (croqui) da área objeto da
demanda, memorial descritivo, etc.; (iv) comprovar o tempo e os demais requisitos desta espécie de usucapião.
O tempo pode ser comprovado por meio de documentos como matrícula da escola, contas de água, luz, fotos,
etc e testemunhas (vizinhos); (v) o proprietário do imóvel que constar da matrícula constante do registro de
imóveis deverá ser citado, assim como os confinantes. Se o réu se encontrar em lugar incerto será citado por
edital; (vi) com a sentença o possuidor poderá fazer o registro da área gratuitamente.
Aplicabilidade: (i) Posse contínua; (ii) tempo: 5 anos; (iii) área: até 250 m²; (iv) uso: moradia habitual do
possuidor; (v) o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel; (vi) o possuidor não pode ter sido
beneficiado mais de uma vez com o instituto do usucapião especial.
e) Usucapião especial coletivo de imóvel urbano
Característica/conceito: Essa ação, denominada usucapião especial coletiva de imóvel urbano pressupõe
obediência ao que estabelece o art. 10 do ECid, ou seja, áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta
metros quadrados, ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, sem interrupção e
oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
Requisitos: (i) Caso os moradores queiram entrar com a ação via associação de moradores, estes devem fazer
constar em seus estatutos essa possibilidade, com autorização expressa dos moradores; (ii) identificar no
Cartório de Imóveis, o proprietário da área referente à posse, (iii) verificar se há alguma ação possessória
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
125
pendente relativa à área; (iv) elaborar um desenho (croqui) da área objeto da demanda, memorial descritivo, etc.;
(v) comprovar o tempo e os demais requisitos desta espécie de usucapião. O tempo pode ser comprovado por
meio de documentos como matrícula da escola, contas de água, luz, fotos, etc e testemunhas (vizinhos); (vi) o
proprietário do imóvel que constar na matrícula constante do registro de imóveis deverá ser citado, assim como
os confinantes. Se o réu se encontrar em lugar incerto será citado por edital; (vii) com a sentença o possuidor
poderá fazer o registro da área gratuitamente.
Aplicabilidade: (i) Posse contínua; (ii) tempo: 5 anos; (iii) área: até 250m² (média unidade habitacional); (iv) uso:
moradia habitual do possuidor; (v) possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel; (vi) o possuidor não pode
ter sido beneficiado mais de uma vez com o instituto do usucapião especial.
f) Direito de Superfície
Característica/conceito: O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
relativo ao terreno (art. 21, 1º do ECid), consagrando juridicamente a idéia do denominado solo criado e
permitindo, em síntese, a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem abranger o direito à
propriedade urbana
Requisitos: O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo
determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Aplicabilidade: Ele implica na possibilidade de exploração, gratuita ou onerosa, do solo, subsolo ou espaço aéreo
relativo ao terreno, pelo proprietário, sem que este perca o domínio do seu imóvel.
g) Direito de Preempção
Característica/conceito: O direito de preempção nada mais é do que um direito de preferência ou precedência
outorgado ao município pela lei para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Requisitos: art. 27 ECid.
Aplicabilidade: Este instrumento trata de estabelecer importante gerenciamento dentro da visão que coloca o
Município como ente responsável por estabelecer, garantir e promover a condição das cidades sustentáveis,
sempre que o Poder Público necessitar de áreas para atender as diretrizes gerais fixadas no art. 2º do ECid bem
como, especificamente em face do direito de preempção, para as hipóteses apontadas no art. 26, I a VIII do
ECid.
7
DIMENSÃO SOCIOECONÔMICA
Esse ponto teve por objetivo a avaliação das áreas de intervenção por meio de dois instrumentos. O primeiro, o
índice de vulnerabilidade social, buscou uma análise agregada e espacial das condições de vida do município
por meio de características individuais e familiares – tipo de arranjo familiar, escolaridade, renda corrente e
saneamento básico. Esse instrumento foi construído a partir dos dados do Censo 2000 e teve como base
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
126
metodológica os estudos da Secretaria de Estado de Adminstração de São Paulo (SEAD)76 e da Secretaria de
Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Amazonas (SEPLAN)77.
O segundo se referiu a um exame quantitativo e desagregado que pretendeu traçar um perfil de renda,
escolaridade e composição familiar dos domicílios localizados em cada área de intervenção. Para essa análise
foram utilizados os resultados da pesquisa de campo por amostra realizada entre maio e abril de 2009. Dessa
forma, esse instrumento também buscou qualificar alguns dados do índice, que se referem ao ano de 2000, no
intuito de observar a mudança e/ou permanência das situações de vulnerabilidade a pobreza ao longo de quase
uma década.
Assim, serão agora apresentados os resultados de cada um dos instrumentos e, posteriormente, parte-se para
análise do entre eles na busca de síntese.
7.1
VULNERABILIDADE SOCIAL
Como foi comentado, o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) foi utilizado com o propósito de permitir uma visão
mais conjunta das condições de vida do município, além de identificar e localizar espacial as áreas que abrigam
os segmentos populacionais mais vulneráveis à pobreza. Para isso, a adoção do índice baseou-se em três
pressupostos. O primeiro partiu do fato de que grande parte das áreas com algum tipo de irregularidade estão
localizadas em áreas de pobreza e vulnerabilidade social. Assim, planos de regularização devem focar
preferencialmente essas áreas.
O segundo esteve pautado na compreensão de que existem inúmeras dimensões de pobreza e que estas
devem ser incorporadas em estudos sobre vulnerabilidade social, como também em diagnósticos sobre
irregularidades fundiárias. Nesse sentido, buscou-se a criação de uma tipologia de situações de vulnerabilidade
que expressasse tais dimensões, agregando os indicadores de renda a outros referentes à escolaridade e ao
ciclo de vida familiar.
O terceiro pressuposto foi a consideração de que a segregação espacial é um fenômeno presente no cotidiano
das cidades brasileiras e que contribui decisivamente para a permanência e reprodução dos padrões de
desigualdade social. Essa constatação induziu a utilização de um método que identificação geograficamente as
áreas permitindo um desenho dos graus de vulnerabilidade segundo sua população residente.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO (SEAD). Índice Paulista
de Vulnerabilidade Social. 2000. Diponível em: <http://www.seade.gov.br/produtos/ipvs/pdf/apresentacao.pdf>. Acesso
em: jul/2009.
76
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO (SEPLAN). Índice de Vulnerabilidade Social do Amazonas. 2009. Disponível em:
<http://www.ivs.am.gov.br/oqueeivsam.php>. Acesso em: jul/2009.
77
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
127
Em face a esses elementos o índice buscou, de modo geral, localizar as famílias cujo o chefe ganha pouco e a
média de remuneração familiar seja baixa. Também visou a população com poucos anos de estudo, o tipo de
composição familiar (média de pessoas por domicílio e razão de dependência) e percentual da população sem
ou com precárias estruturas de saneamento básico.
Desse modo, a construção do índice se baseou em três dimensões: renda (peso 3), escolaridade (peso 4) e clico
de vida familiar (peso 3). Cada dimensão teve como base os seguintes indicadores:
TABELA 7.1 – DIMENSÕES E INDICADORES DO ÍNDICE DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Dimensão
Indicador
Rendimento nominal médio do responsável pelo domicílio
Renda
Porcentagem de responsáveis com rendimento com menos de 1 salário mínimo
Porcentagem de pessoas residentes não-alfabetizados
Porcentagem de responsáveis pelo domicílio não-alfabetizados
Escolaridade
Porcentagem de responsáveis pelo domicílio com ou menos de oito anos de estudo
Anos médios de estudo do responsável pelo domicílio
Razão de dependência
Número médio de pessoas por domicílio
Ciclo de vida
Porcentagem de domicílios sem abastecimento de água
familiar
Porcentagem de domicílios sem coleta de lixo
Porcentagem de domicílios sem esgotamento sanitário
Fonte: baseado em SEAD (2000) e SEPLAN (2009)
Peso
0,6
0,4
0,3
0,4
0,1
0,2
0,4
0,2
0,2
0,1
0,1
Essas dimensões e indicadores foram calculados, a partir dos dados do Censo 2000 (IBGE), para os 73 setores
censitários do município de Esmeraldas. Após esse trabalho, o índice foi categorizado somente para as áreas de
interesse desse plano, ou seja, as áreas com irregularidades urbanísticas, fundiárias e geológicas-ambientais. A
partir desse cruzamento, pode-se classificar as 21 áreas delimitadas segundo os seguintes graus de
vulnerabilidade:
•
VULNERABILIDADE MUITO BAIXA (0,84 a 0,86)
São aquelas áreas com predominância de famílias com renda e escolaridade muito altas em comparação ao
resto do município. Além disso, são áreas onde os serviços de saneamentos básicos (água, lixo e esgotamento
sanitário) foram considerados bons também em relação ao município, pois quase a totalidade dos domicílios são
atendidos. Essa situação foi encontrada nas áreas 21 (Fundos do Fernão Dias), 25 (Vargem da Lagoa/Bento da
Costa e Condomínio Encontro das Águas), 30 (Bairro Itaporã), 31 (Centro), 32( Bairro Itapuã) e 33 (Bairro
Silveira de Oliveira Costa).
•
VULNERABILIDADE BAIXA (0,78 a 0,83)
Também envolve áreas com famílias com renda e escolaridade muito altas e serviços de saneamentos básicos
bons em relação ao resto do município. No entanto, a média de pessoas por domicílio e a razão de
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
128
dependência78 começam a aumentar em comparação ao grau anterior. A áreas com essas características é a
seguinte: 28 (Fazenda Morro Vermelho).
•
VULNERABILIDADE MÉDIA (0,71 a 0,77)
Representam as áreas de transição entre os melhores e piores graus de vulnerabilidade social do município.
Essa situação abarca um número maior de domicílios não atendidos por serviços de saneamentos básicos se
comparado aos dois níveis acima. Além disso, envolve um número considerável de famílias com escolaridade
mais baixa e níveis de renda mais variados (sem predominância de algum estrato). É o caso das seguintes
áreas: 05 (Floresta Encantada) e 18 (Bairro Saracura/ Cidade Jardim/ Pousada dos Bandeirantes).
•
VULNERABILIDADE ALTA (0,66 a 0,70)
Abrange áreas com as características do grau anterior, no entanto a razão de dependência e a média de
moradores por domicílio são altas. Essa situação foi encontrada nas seguintes áreas: 02 (Distrito Melo Viana),
12 (Recanto da Serra), 13 (Cachoeira), 20 (Área Verde do Nova Esmeraldas), 23 (Alto do Morro) e 29
(Cachoeirinha).
•
VULNERABILIDADE MUITO ALTA (0,52 a 0,65)
São aquelas áreas com predominância de famílias com renda e escolaridade muito baixas e onde os serviços de
saneamentos básicos (água, lixo e esgotamento sanitário) foram considerados ruins em relação ao município,
pois existe um grande números de domicílios não atendidos. Além disso, a razão de dependência e a média de
moradores por domicílio são muito altas. As áreas que representam esse grau são as seguintes: 03 (Santa
Cecília e São Francisco), 07 (Recanto da Mata), 08 (Fazenda Morro Preto), 10 (Recreio - Serra Verde), 11
(Retiro - Novo Retiro) e 27 (Serra Verde – II - ZEIS).
Percebe-se que das 21 áreas delimitadas seis foram classificadas com vulnerabilidade muito alta e seis foram
consideradas com alta, totalizando doze áreas. Esse recorte, ou seja, esses dois graus representam a porção de
áreas com as piores situações de vulnerabilidade social do município de Esmeraldas. Isto posto, algumas
considerações iniciais podem ser traçadas.
Primeiro, quase todas as áreas apontadas pelo índice com vulnerabilidade muito alto também apresentam algum
tipo de irregularidade geológica-ambiental, urbanística ou fundiária. Na relação oposta, essa constatação não se
estende para os outros graus (alto, médio, baixo e muito baixo) já que atigem áreas não delimitadas dentro do
78 Conceitualmente entendida como a razão entre o segmento etário da população definido como economicamente
dependente - os menores de 15 anos de idade e os de 65 anos e mais de idade - e o segmento etário potencialmente
produtivo - 15 a 64 anos de idade. Esse dado aponta por um lado, a participação relativa do contingente populacional
potencialmente inativo, que pode ser sustentado pela parcela da população potencialmente produtiva. E por outro, valores
elevados indicam que a população em idade produtiva pode sustentar uma grande proporção de dependentes.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
129
muncípio. Essa situação corrobora com o pressuposto inicial de que um plano voltado para essa temática
(regularização fundiária) deve-se focar nas áreas mais pobres e vulneráveis do município.
Segundo, os dois grupos do índice, citados acima, representam as áreas e famílias com as piores condições
econômicas e sociais do município. Assim, a maioria da população desses grupos possuem ativos insuficientes
para garantir sua qualidade de vida tornando-os alvo prioritário de políticas públicas, que visem o
desenvolvimento e a melhoria das condições de vida do conjunto de sua população.
A representação espacial do índice é ilustrada pela figura a seguir. Os polígonos coloridos se referem aos graus
de vulnerabilidade social elencados e os perímetros tracejados em negrito representam as áreas delimitadas
com um ou mais tipos de irregularidade.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
130
FIGURA 7.1 – REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DO ÍNDICE DE VULNERABILIDADE SOCIAL
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
131
FIGURA 7.2 – REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DO ÍNDICE DE VULNERABILIDADE SOCIAL
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
132
7.2
CARACTERÍSTICAS DE ESCOLARIDADE, RENDA E COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Esse segundo ponto visou qualificar alguns dados do índice apresentado anteriormente, principalmente, aqueles
voltados para renda, escolaridade e composição familiar que podem ter modificados seus padrões ao longo de
quase uma década. As informações que serão apresentadas tiveram como base a pesquisa de campo por
amostra realizada em áreas de intervenção onde foram entrevistados 446 domicílios no município de
Esmeraldas. Para efeito de comparação com o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), esses indicadores foram
também classificados em graus apresentados a seguir.
7.2.1
Escolaridade
Os graus de escolaridade foram classificados como:
GRAU DE ESCOLARIDADE MUITO BAIXO - áreas com grandes números de chefes de famílias com 0
a 4 anos de estudo: 02 (Distrito Melo Viana), 07 (Recanto da Mata), 18 (Bairro Saracura/ Cidade Jardim/
Pousada dos Bandeirantes), 20 (Área Verde/ Nova Esmeraldas), 23 (Alto do Morro) e 25 (Vargem da
Lagoa/Bento da Costa e Condomínio Encontro das Águas).
GRAU DE ESCOLARIDADE BAIXO - áreas com grandes números de chefes de famílias com 5 a 8
anos de estudo: 03 (Santa Cecília, São Francisco) e 10 (Recreio - Serra Verde).
GRAU DE ESCOLARIDADE MÉDIO - áreas com grandes números de chefes de famílias com 8 a 11
anos de estudo: 05 (Floresta Encantada).
GRAU DE ESCOLARIDADE ALTO - áreas com grandes números de chefes de famílias com mais de
11 anos de estudo. No município não houve áreas pesquisadas com essas características.
GRAU DE ESCOLARIDADE MISTA: áreas sem predominância de nenhum grau citado acima: 05
(Floresta Encantada).
Segundo dados da pesquisa, pode-se afirmar que quase metade dos chefes entrevistado possuem pouco
escolaridade, ou seja, estudaram até 4 anos. Outro estrato considerável é aquele que representam 5 a 8 anos de
estudos. Esses dois grupos representam aproximadamente 83% da população entrevistada.
A representação dos graus de escolaridade é mostrada na figura a seguir.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
133
FIGURA 7.3 – REPRESENTAÇÃO DOS GRAUS DE ESCOLARIDADE NAS ÁREAS DELIMITADAS.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
134
7.2.2
Renda
Pela pesquisa observa-se que os chefes dos domicílios, em sua grande maioria, são empregados com carteira
assinada ou conta própria que ganham abaixo de dois salários mínimos. Esse cruzamento representa cerca de
65% da amostra.
TABELA 7.2 – RENDA DO CHEFE DA FAMÍLIA
Renda em salários mínimos
Ocupação
Abaixo de 2
2a5
Aposentado e/ou pensionista
69
11
Conta própria
69
14
Desocupado
12
Empregado c/ registro
162
34
Empregado s/ registro
44
4
Empregador
3
1
População não economicamente ativa 7
1
Total
366
65
Fonte: elaboração própria.
5 a 10
4
3
2
1
2
12
Acima de 10 Total geral
1
85
2
88
12
198
49
6
8
3
446
Unindo a renda do chefe aos demais membros da família vemos que o total com menos de dois salários
mínimos diminiu timidamente. Essa categoria, a renda familiar, foi classificada como:
NÍVEL DE RENDA BAIXO - áreas com grandes números de famílias que ganham até 2 salários
mínimos (R$ 930,00): 02 (Distrito de Melo Viana), 05 (Floresta Encantada), 07 (Recanto da Mata), 10 (Serra
Verde e Recreio do Retiro), 11 (Novo Retiro e Retiro), 16 (Sítio Turmalina/Cond. Recanto da Lajinha), 18 (Cidade
Jardim, Pousada dos Bandeirantes e Saracura), 20 (Nova Esmeraldas, Conj. Hab. Josefina Muniz e Santa
Quitéria), 23 (Alto do Morro) e 25 (Vargem da Lagoa/Bento da Costa e Cond. Encontro das Águas).
NÍVEL DE RENDA MÉDIO – áreas com grandes números de famílias que ganham mais que dois até
cinco salários mínimos (R$ 2.325,00): 03 (Santa Cecília e São Francisco) e 13 (Cachoeira).
NÍVEL DE RENDA ALTO – áreas com grandes números de famílias que ganham entre cinco e dez
salários: no município não houve áreas pesquisadas com essas características.
NÍVEL DE RENDA MUITO ALTO - áreas com grandes números de famílias que ganham mais que dez
salários mínimos: no município não houve áreas pesquisadas com essas características.
NÍVEL DE RENDA MISTO - área sem predominância de domicílios com graus citados acima: 21
(Fundos do Fernão Dias).
A representação dos graus de renda é mostrada na figura a seguir.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
135
FIGURA 7.4 – REPRESENTAÇÃO DOS NÍVEIS DE RENDA NAS ÁREAS DELIMITADAS
REPRESENTAÇÃO DOS GRAUS DE ESCOLARIDADE NAS ÁREAS DELIMITADAS.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
136
7.2.3
Composição Familiar
Em relação a composição familiar percebe-se que dos domicilios entrevistados a grande maioria possui mais de
4 moradores. No entanto, o percentual de domicílios com menos de 3 moradores também é considerável. A
classificação das áreas, para essa categoria, seguiu a seguinte graduação:
Nº BAIXO DE MORADORES POR DOMICÍLIO - áreas com grandes números de famílias cuja a média
de moradores por domicílio é de 1 a 3: 07 (Recanto da Mata) e 25 (Vargem da Lagoa/Bento da Costa e
Condomínio Encontro das Águas).
Nº MÉDIO DE MORADORES POR DOMICÍLIO - áreas com grandes números de famílias cuja a média
de moradores por domicílio é de 4 a 6: 02 (Distrito Melo Viana), 03 (Santa Cecília, São Francisco), 05 (Floresta
Encantada), 10 (Recreio - Serra Verde), 13 (Cachoeira), 20 (Área Verde/ Nova Esmeraldas) e 21 (Fundos do
Fernão Dias).
Nº ALTO DE MORADORES POR DOMICÍLIO - áreas com grandes números de famílias cuja a média
de moradores por domicílio é maior que 6: no município não houve áreas pesquisadas com essas
características.
Nº MISTO DE MORADORES POR DOMICÍLIO - áreas sem predominância de domicílios com graus
citados acima: 11(Retiro - Novo Retiro), 18 (Bairro Saracura/ Cidade Jardim/ Pousada dos Bandeirantes) e 23
(Alto do Morro).
O número de famílias por domicílio parece não ser um problema para os domicílios entrevistados, pois quase a
totalidade da amostra apresenta apenas uma família. No entanto, verifica-se que em apenas três áreas (18 e 23)
estão concentrados os casos de coabitação familiar das áreas pesquisadas.
A seguir são apresentados os mapas que representam os dados de composição familiar.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
137
FIGURA 7.5 – REPRESENTAÇÃO DA MÉDIA DE MORADORES POR DOMICÍLIO NAS ÁREAS DELIMITADAS
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
138
FIGURA 7.6 – REPRESENTAÇÃO DA MÉDIA DE FAMÍLIAS POR DOMICÍLIO NAS ÁREAS DELIMITADAS
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
139
7.3
SÍNTESE
A partir do cruzamento dos dois instrumentos analisados nos pontos anteriores pode-se agregar pelo menos seis
grandes perfis socioeconômicos das áreas delimitadas. Deu-se preferência nesse agrupamento para as famílias
com renda baixa e composição familiar média por entender que, dentro do contexto municipal, esse perfil
compreende um quadro de vulnerabilidade preocupante. O perfis foram agrupados da seguinte forma:
GRUPO 1 – Áreas que reunem características como vulnerabilidade muito alta (0,52 a 0,65), alta (0,66 a 0,70)
média (0,71 a 0,77), renda baixa (até 2SM), nº de moradores por domicílio médio (4 a 6) e grau de escolaridade
muito baixo (0 a 4 anos de estudo) e baixo (5 a 8 anos). Essa situação foi encontrada nas áreas 02, 05, 10 e 20.
GRUPO 2 – Apresentam graus de vulnerabilidade variados, como muito alto (0,52 a 0,65), alto (0,66 a 0,70)
médio (0,71 a 0,77), mas que são marcados principalmente por níveis de renda baixo (2SM) e nº de moradores
por domicílio baixo (1 a 3) ou misto. O grau de escolaridade para esse caso não apresenta um padrão. As áreas
que representam esse grupo são as seguintes: 07, 16, 18 e 23.
GRUPO 4 – As áreas desse grupo tem como característica comum a heterogeneidade de situações, pois
reunem todos os graus de vulnerabilidade elecandos, graus de escolaridade, níveis de renda e nº de moradores
por domicílio variados que não se encaixaram em nenhum dos padrões estabelecidos nos grupos acima. As
áreas que apresentam essas caracteríticas são: 03, 21 e 25.
GRUPO 5 – Áreas que apresentam graus de vulnerabilidade como muito alto e alto, mas onde não foram
realizadas pesquisa de campo: 08, 12, 27 e 29.
GRUPO 6 – Área que apresenta grau de vulnerabilidade muito baixo, mas onde não foi realizada pesquisa de
campo: 28, 30, 31, 32 e 33.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
140
Esse cruzamento também pode ser observado pela tabela a seguir.
TABELA 7.3 – QUADRO SÍNTESE
Nome do
Grau de
Área
assentamento
Vulnerabilidade
Níveis de Renda
Familiar
Composição
Familiar
Grau de
Escolaridade
02
Distrito Melo Viana
Baixo (2SM)
Médio (4 a 6)
Muito Baixo (0 a
GRUPO 01
4 anos)
03
Santa Cecília, Vale das
Muito Alto (0,52 a
Esmeraldas, São
0,65)
Francisco
Médio (2,1 a 5 SM)
Médio (4 a 6)
Baixo (5 a 8
anos)
GRUPO 04
05
Floresta Encantada
Médio (0,71 a 0,77) Baixo (2SM)
Médio (4 a 6)
Médio (8 a 11
anos)
GRUPO 01
07
Recanto da Mata
Muito Alto (0,52 a
0,65)
Baixo (2SM)
Baixo (1a 3)
Muito Baixo (0 a
GRUPO 03
4 anos)
08
Fazenda Morro Preto
Muito Alto (0,52 a
0,65)
**
**
**
GRUPO 5
10
Recreio - Serra Verde
Muito Alto (0,52 a
0,65)
Baixo (2SM)
Médio (4 a 6)
Baixo (5 a 8
anos)
GRUPO 01
12
Recanto da Serra
Alto (0,66 a 0,70)
**
**
**
GRUPO 5
13
Cachoeira
Alto (0,66 a 0,70)
Médio (2,1 a 5 SM)
Médio (4 a 6)
16
Sítio Turmalina (Cond.
Recanto da Lajinha)
Alto (0,66 a 0,70)
Baixo (2SM)
Misto: sem
predominância
Misto: sem
GRUPO 04
predominância
Muito Baixo (0 a
GRUPO 03
4 anos)
18
Bairro Saracura/ Cidade
Jardim/ Pousada dos
Médio (0,71 a 0,77) Baixo (2SM)
Bandeirantes
Misto: sem
predominância
Muito Baixo (0 a
GRUPO 03
4 anos)
20
Área Verde/ Nova
Esmeraldas
Alto (0,66 a 0,70)
Médio (4 a 6)
Muito Baixo (0 a
GRUPO 01
4 anos)
21
Fundos do Fernão Dias
Muito Baixo (0,84 a Misto: sem
0,86)
predominância
Médio (4 a 6)
23
Alto do Morro
Alto (0,66 a 0,70)
Misto: sem
predominância
25
Vargem da Lagoa
(Bento da Costa) e
Cond.Encontro das
Águas
Muito Baixo (0,84 a
Baixo (2SM)
0,86)
Baixo (1a 3)
Muito Baixo (0 a
GRUPO 04
4 anos)
27
Serra Verde - II (ZEIS)
Muito Alto (0,52 a
0,65)
**
**
**
GRUPO 5
28
Fazenda Morro
Vermelho
Baixo (0,78 a 0,83)
**
**
**
GRUPO 6
30
Bairro Itapuã
**
**
**
GRUPO 6
31
Centro
**
**
**
GRUPO 6
32
Bairro Itapuã
**
**
**
GRUPO 6
33
Bairro Silveira de
Oliveira Costa
Muito Baixo (0,84 a
0,86)
Muito Baixo (0,84 a
0,86)
Muito Baixo (0,84 a
0,86)
Muito Baixo (0,84 a
0,86)
**
**
**
GRUPO 6
Alto (0,66 a 0,70)
Baixo (2SM)
Baixo (2SM)
Grupo
Misto: sem
GRUPO 04
predominância
Muito Baixo (0 a
GRUPO 03
4 anos)
Fonte: elaboração própria.
** Áreas não contempladas pela pesquisa de campo.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
141
8
ANÁLISE DE CONFLITOS E CARACTERIZAÇÃO DE INICIATIVAS DA COMUNIDADE
No contexto da produção da moradia no Brasil, e em especial da sua produção irregular79, a análise das
iniciativas das comunidades – e dos conflitos delas decorrentes – para superar os problemas relacionados à
informalidade urbana pode contribuir para compreender a diversidade e a complexidade que caracterizam as
condições e demandas sociais das populações em situação de irregularidade fundiária e/ou urbanística. A
análise dos conflitos contribui para evidenciar, não apenas os interesses em disputa, mas as formas de ação
coletiva, os mecanismos de organização e mobilização social e os atores políticos e sociais. Esta compreensão
é essencial para o planejamento de ações de regularização que considerem as especificidades de cada caso
particular.
Como afirmam VAINER et.all.80 “a diversidade e multiplicidade da cidade aparecem, quase em estado virgem,
nos conflitos, eles mesmos dispersos, múltiplos e diversos.” Nesta análise se pode interpelar sobre a distribuição
espacial dos conflitos, sobre os agentes envolvidos, sobre o objeto e os objetivos das reivindicações procurando
compreender as inúmeras “formas através das quais a cidade expõe sua desigualdade e, mais do que isso:
elabora as formas de enfrentá-la”81.
O referencial adotado para caracterizar os conflitos e iniciativas da comunidade foi o trabalho do Observatório
dos Conflitos Urbanos do Rio de Janeiro, uma iniciativa do ETTERN/IPPUR/UFRJ - Laboratório Estado,
Trabalho, Território e Natureza, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, coordenado pelos Profs. Carlos B. Vainer e Henri Acselrad. O Observatório registra e
divulga manifestações públicas coletivas que têm a cidade como arena e objeto, tendo como fontes de pesquisa
4 jornais diários – Jornal do Brasil, O Globo, Extra e o O Dia –, telejornais locais (as três edições do RJ-TV da
Rede Globo), programas de rádio (Rádio CBN), ouvidorias de órgãos estatais e anais da Câmara dos
Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, os arquivos do Ministério Público Estadual. Relatos dos movimentos
sociais organizados e dos agentes diretamente envolvidos nos conflitos, juntamente com a cobertura de eventos
realizada diretamente pela equipe do Observatório também constituem outras fontes de informação82.
Tomando como referência esta metodologia o conflito urbano é definido como “todo e qualquer confronto ou
litígio relativo à infra-estrutura, serviços ou condições de vida urbana, que oponha pelo menos dois atores
coletivos e/ou institucionais e que se manifestem no espaço público”83. Em uma definição mais operacional o
Este contexto foi abordado no Produto 1: Metodologia: Planos de Regularização Fundiária – Municípios RMBH.
VAINER, Carlos B.; ACSELRAD, Henri; CÂMARA, Breno Pimentel (coords.). Relatório Final de Atividades: Observatório
Permanente dos Conflitos Urbanos na Cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: ETTERN/IPPUR/UFRJ, 2009. p. 4.
Disponível em http://www.observaconflitos.ippur.ufrj.br/novo/analises/RelatorioObservaconflitos2009.pdf
81 Ibidem
82 CONFLITOS, Observatório de. Apresentação. Acessado em 23 de junho de 2009 em http://www.observa
conflitos.ippur.ufrj.br/novo/texto.asp?ct=Apresenta%E7%E3o
83 VAINER, Carlos B.; ACSELRAD, Henri; CÂMARA, Breno Pimentel (coords.). op.cit. p.4
79
80
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
142
conflito pode ser caracterizado e classificado a partir: (i) do Objeto de Conflito, (ii) da Forma de Manifestação do
Conflito, (iii) dos Agentes do Conflito (Coletivo Mobilizado e a Instituição ou Grupo Reclamado), (iv) além dos
locais de origem e manifestação e data de ocorrência do ato.
Para efeito deste projeto, contudo, foi necessário proceder a uma adaptação dos elementos de caracterização
para aprofundar a análise das questões relacionadas à irregularidade fundiária, pois a metodologia do
Observatório aborda questões de foro mais amplo que extrapolam os objetivos deste trabalho. Alguns tipos de
manifestação específicas ou agentes típicos também precisavam ser incorporados. Além disso, no termo de
referência que orienta o projeto, a compreensão de conflito subjacente refere-se: (i) a divergências ou
impedimentos legais que afetam as áreas e as tornam passiveis ou não de regularização ou (ii) disputas judiciais
relacionadas à posse ou à propriedade das áreas. Este sentido não contempla, por exemplo, manifestações
relacionadas à infra-estrutura urbana, serviços públicos, etc. e, por outro lado, conflitos legais não se traduzem,
necessariamente, em ações coletivas que possam ser identificadas em entrevistas com lideranças. Assim, para
respeitar os termos utilizados no termo de referência as ações coletivas serão consideradas como iniciativas da
comunidade, sendo que algumas delas podem traduzir ou se referir a conflitos legais ou judiciais. As iniciativas
foram registradas adotando-se a sistemática similar à metodologia do Observatório.
Para cada iniciativa identificada criou-se uma ficha com um relato sintético, procurando abordar as seguintes
informações: cronologia; localização/área de abrangência; agentes coletivos e organizações sociais envolvidas;
órgãos governamentais envolvidos; objeto da iniciativa; reivindicações; expressões jurídicas do conflito; formas
de manifestação; entre outras informações relevantes84.
8.1
CATEGORIAS DE CLASSIFICAÇÃO
As categorias de classificação auxiliam a pesquisa em dois aspectos: em primeiro lugar contribuem para definir
os aspectos que precisam ser considerados na descrição da iniciativa e, em segundo lugar, permitem elaborar
agrupamentos, análises e interpretações sobre as iniciativas.
8.1.1
Local da Iniciativa
A separação entre local do conflito (local de origem ou ao qual se refere o conflito) e local da manifestação (local
onde foi realizado o evento ou ação coletiva que expressa a existência do conflito) permite melhor descrever a
espacialidade dos conflitos e possibilita comparações entre os eventos de cada município. Do mesmo modo, a
identificação dos locais de origem ou aos quais se referem os conflitos permite a análise das demandas e
necessidades da população em cada localidade da cidade85.
84
CONFLITOS. op.cit.
85
ibidem.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
143
8.1.2
Objeto da Iniciativa
a. Risco à vida – Eventos relacionados a ocupações em áreas com riscos geológicos como
deslizamentos, desabamentos, enchentes e voçorocas.
b. Riscos ambientais – Eventos relacionados a ocupações em áreas ambientalmente protegidas
e a impactos na qualidade ambiental de lagoas e rios, ocupação das margens e à preservação
e uso de parques, jardins e florestas, qualidade e preservação da cobertura vegetal da cidade.
c. Aspectos urbanísticos – Eventos relacionados a conflitos com a legislação urbanística como:
(i) loteamentos e condomínios clandestinos (áreas que foram parceladas, mas cujo projeto não
foi aprovado), (ii) áreas ocupadas sem os procedimentos administrativos de parcelamento, (iii)
ocupações que não obedecem ao projeto de parcelamento aprovado nos órgãos públicos, (iv)
parcelamentos aprovados e parcialmente implantados, em que houve a ocupação das parcelas
conforme o projeto, mas não houve a implantação da infra-estrutura adequada e/ou destinação
das áreas públicas, (v) ocupações segregadas socioespacialmente, (vi) ocupação de vias
públicas (ruas e praças) ou áreas públicas, (vii) uso do solo, instalação ou permanência de
usos rejeitados por moradores, restrições de uso do solo para determinadas atividades, (viii)
ocupação de monumentos históricos ou uso inadequado de patrimônio arquitetônico, histórico
e cultural.
d. Aspectos fundiários – Eventos relacionados a despejos, deslocamentos e remoções
compulsórias, áreas caracterizadas pela incerteza sobre o domínio, sem segurança jurídica da
posse, exercício informal da posse e da moradia.
e. Aspectos correlatos – Eventos relacionados à melhoria ou acesso: (i) a serviços e infra-
estrutura urbana (energia; abastecimento de água, coleta de esgoto e drenagem de rios e
córregos; coleta, localização, tratamento e disposição de resíduos sólidos; transporte, trânsito
e circulação); (ii) a serviços públicos de saúde e educação (serviços de atendimento médico,
clínicas e hospitais públicos; unidades do sistema público de educação); (iii) a moradia e
política habitacional).
8.1.3
Forma de manifestação da iniciativa
a. Judicial - Ações judiciais, envolvendo abertura de processos, liminares, entre outros
instrumentos jurídicos no âmbito do Poder Judiciário.
b. Denúncia pública via Ministério Público - Denúncias ou demandas ao Ministério Público,
gerando inquérito ou ação civil.
c. Ocupação de prédios ou terrenos – Manifestações caracterizadas pela ocupação legal ou
não, por curtos ou longos períodos, de prédios ou terrenos públicos ou privados.
d. Depredação – Manifestações caracterizadas por depredação de bens públicos ou privados.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
144
e. Confronto direto com as forças de segurança – Manifestações caracterizadas por
enfrentamento físico, armado ou não, com as forças de segurança do Estado em suas
diferentes esferas na cidade.
f.
Denúncia pública via meio de comunicação de massa, abaixo-assinado, cartas ou
solicitações.
g. Manifestação em praça pública, passeatas, fechamento de vias públicas, carreatas ou
manifestações sobre rodas, paralisação e greve.
h. Outros - Estão agrupadas todas as formas de luta que não se enquadram nas demais
categorias.
8.1.4
Coletivo Mobilizado
a. Associações de moradores – Entidades e associações de moradores ou vizinhos, formais ou
informais.
b. Movimento de moradia e sem-teto - Organizações e movimentos, formalizados ou não,
constituídos por indivíduos e famílias que reivindicam moradia e/ou ocupam imóveis públicos
ou privados com fim de moradia.
c. Outros Movimentos sociais – Associações ou movimentos, formais ou informais, de
indivíduos que se organizam para intervir ou se manifestar sobre assuntos de interesse do
coletivo, como, por exemplo, negros, mulheres, indígenas e quilombolas.
d. ONGs - Organizações Não Governamentais.
e. Clubes e condomínios - Clubes sociais e/ou esportivos, associações culturais, escolas de
samba, condomínios fechados.
f.
Grupo de amigos e/ou parentes - Grupos, informais ou não, de amigos e/ou parentes que se
reúnem em torno de algum objeto, como, por exemplo, amigos de vítimas da violência.
g. Entidades ambientais – Associações ou movimentos, formais ou informais, organizados com
o objetivo de intervir ou se manifestar sobre questões ambientais.
h. Moradores ou Vizinhos – Grupos não organizados de moradores ou vizinhos de um mesmo
bairro, favela, localidade ou região.
i.
Estudantes - Estudantes da rede privada e pública, de diferentes níveis de ensino, regulares
ou irregulares.
j.
8.1.5
Outros - Estão agrupados todos os agentes que não se enquadram nas demais categorias.
Instituição Reclamada
a. Governo Municipal – Prefeitura Municipal, seus órgãos de administração direta, ou
representantes.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
145
b. Governo Estadual – Governo do Estado, seus órgãos de administração direta, ou
representantes.
c. Governo Federal – Governo Federal, seus órgãos de administração direta, ou representantes.
d. Órgãos de Polícia ou Guarda Municipal – Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal,
seus agentes ou representações.
e. Poder Judiciário – Poder Judiciário, seus diferentes órgãos e esferas, ou representantes.
f.
Poder Legislativo – Congresso Nacional, Assembléia Legislativa do Estado, Câmara
Municipal, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores.
g. Companhia de água e de energia – Companhias de água e esgoto e de energia públicas ou
privadas.
h. Empresa de ônibus – Empresas de ônibus, municipal, intermunicipal ou interestadual,
públicas ou privadas.
i.
Proprietários de imóveis – Proprietários de terra ou de outros tipos de imóveis como
edifícios, barracões, etc.
j.
Empresa privada – Empresas privadas que prestam diferentes tipos de serviços urbanos,
controlam equipamentos de infraestrutura urbana, prestam serviços através de concessões,
terceirizações e outras formas contratuais á empresas ou ao Estado em suas diferentes
esferas.
k. Clube ou condomínio – Clubes sociais e/ou esportivos, associações culturais, escolas de
samba, condomínios fechados.
l.
Sociedade como um todo – População em geral, sistema econômico e político, sociedade
mineira, brasileira ou mundial.
m. Outros – Estão agrupados todos os agentes que não se enquadram nas demais categorias.
8.2
INICIATIVAS DAS COMUNIDADES DE ESMERALDAS
No município de Esmeraldas foram realizadas 13 entrevistas com lideranças locais que informaram sobre 17
iniciativas relacionadas à questão da moradia. Os principais objetos de conflito que motivaram as mobilizações
dos atores locais estão vinculados às situações que envolvem Aspectos urbanísticos ou correlatos, aspectos
fundiários e, em três casos, aspectos ambientais. As principais formas de manifestação foram denúncias
públicas via meio de comunicação de massa, abaixo-assinado, cartas ou solicitações ou via Ministério Público.
Relatou-se ainda, três casos de manifestações em praça pública, três casos de ocupação de prédios ou terrenos
e três manifestações judiciais. A maioria absoluta das situações foram iniciativas da Associação de moradores
ou de grupos informais de moradores ou vizinhos registrando-se a participação de entidades ambientais,
movimento de moradia e sem-teto e de políticos que foram citados cada um em um caso. O Governo Municipal
foi citado como entidade reclamada em todas as situações, algumas vezes acompanhado do poder judiciário,
poder legislativo, governo federal e, em algumas situações de empresas de ônibus, proprietários de imóveis
companhia de saneamento.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
146
Além de diversos registros que tratam de carências de infraestrutura e serviços, com destaque para o transporte
público e saneamento houve dez relatos sobre problemas de irregularidade fundiária nas seguintes localidades:
(i) bairro perto de Novo Retiro divisa com Contagem; (ii) região rural próximo a Caracóis; (iii) bairro Vargem do
Bento da Costa; (iv) bairro Vale da Esmeralda; (v) bairro Alto do Morro; (vi) bairro Serra Verde; (vii) bairro
Vivendas Barbosa; (viii) distrito Andiroba; (ix) condomínio Topázio; (x) Recanto das Águas; (xi) Nova Andiroba;
(xii) Paraíso da Esmeralda; (xiii) Vale da Esmeralda; (xiv) Bom Retiro; (xv) Recanto Verde; (xvi) Recreio e (xvii)
Distrito de Melo Viana.
Parte significativa dos relatos trata da produção de loteamentos irregulares, em especial em área rural, inclusive
com ocupação de áreas de preservação permanente. Segundo o relato, parte dos moradores tem sido notificada
pelo Ministério Público, mas não houve referência a situações de deslocamento ou remoção da população. Um
dos relatos apontou ainda que, no bairro perto de Novo Retiro divisa com Contagem, foi implantado um
loteamento clandestino e, a partir do momento que a comunidade tomou ciência da irregularidade, suspendeu o
pagamento, dificultando a solução amigável com o loteador. Em outros casos relatou-se a ação do Ministério
Público de notificar os loteadores no sentido de responsabilizá-los pela regularização.
As iniciativas estão descritas com mais detalhes nas fichas de registro constantes do Anexo IV. Contudo, cabe
destacar que este mapeamento apenas indica as situações que a comunidade percebe como problemáticas,
mas que precisam ser verificadas ao longo do processo participativo e confirmadas a partir dos levantamentos
de campo realizados pela equipe de consultoria.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
147
9
Área
QUADRO SÍNTESE
IRREGULARIDADES
NOME
Risco à vida
Aspectos Urbanísticos
Vianinha
alto risco: erosão
- conflito de uso
hídrica (Vianinha) e
com a APEE
deslizamento
Ribeirão do
(Vivendas Barbosa).
Urubu - Área de
Médio Risco: (Paraguai
proteção de
e Recreio dos
manacial
Bandeirantes)
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Vivendas
Barbosa
alto risco: erosão
- conflito de uso
hídrica (Vianinha) e
com a APEE
deslizamento
Ribeirão do
(Vivendas Barbosa).
Urubu - Área de
Médio Risco: (Paraguai
proteção de
e Recreio dos
manacial
Bandeirantes)
- Uso e Ocupação do solo:conflito
entre zoneamento urbano e uso
da APEE Ribeirão do Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Vale do Palmital
02
Riscos
Ambientais
- Uso e Ocupação do solo:conflito
- conflito de uso
entre zoneamento urbano e uso
com a APEE
da APEE Ribeirão do Urubu
Ribeirão do
- Equipamentos Urbanos:
Urubu - Área de
abrangido parcialmente
proteção de
- Infraestrutura: carência em dois
manacial
dos cinco critérios analisados
Mirante do
Palmital
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Jardim das
Oliveiras
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Los Angeles
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Mediterraneo
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Aspectos
Fundiários
sem
irregularidades
sem
irregularidades
Aspectos Socioeconômicos
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
sem
irregularidades
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
sem
irregularidades
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
sem
irregularidades
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
sem
irregularidades
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
nao é possível
dizer, porque a
foto do google
está em baixa
resolução
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
148
Área
IRREGULARIDADES
NOME
Riscos
Ambientais
Aspectos Urbanísticos
Jardim dos
Coqueirais
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Recreio do
Tijuco
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Corcovado
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Novo Ceasa
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- parcialmente implantado
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Vale das
Esmeraldas II
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Vale das
Esmeraldas III
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
GRUPO 1 – Áreas que reunem
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
características como vulnerabilidade muito
Ocupações
e uso da APEE Ribeirão do
alta, alta e média, renda baixa, nº de
irregulares em
Urubu
moradores por domicílio médio e grau de
áreas públicas e
- Equipamentos Urbanos:
escolaridade muito baixo e baixo.
privadas
abrangido parcialmente
Simbolizam as piores condiçoes de
- Infraestrutura: carência em dois
vulnerabilidade das áreas.
dos cinco critérios analisados
Jardim Barone
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Risco à vida
02
Aspectos
Fundiários
Aspectos Socioeconômicos
sem
irregularidades
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
sem
irregularidades
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
sem
irregularidades
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
sem
irregularidades
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
Ocupações
irregulares em
áreas públicas
sem
irregularidades
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
149
Área
IRREGULARIDADES
NOME
Risco à vida
02
Aspectos Urbanísticos
- Uso e Ocupação do solo:conflito
- conflito de uso
entre zoneamento urbano e uso
com a APEE
da APEE Ribeirão do Urubu
Ribeirão do
- Equipamentos Urbanos:
Urubu - Área de
abrangido parcialmente
proteção de
- Infraestrutura: carência em dois
manacial
dos cinco critérios analisados
Novo Oriente
Paraguai
Riscos
Ambientais
alto risco: erosão
- conflito de uso
hídrica (Vianinha) e
com a APEE
deslizamento
Ribeirão do
(Vivendas Barbosa).
Urubu - Área de
Médio Risco: (Paraguai
proteção de
e Recreio dos
manacial
Bandeirantes)
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Aspectos
Fundiários
Ocupações
irregulares em
áreas públicas
Ocupações
irregulares em
áreas privadas
Aspectos Socioeconômicos
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
Geraldo
Rodrigues de
Oliveira
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
GRUPO 1 – Áreas que reunem
conflito entre zoneamento urbano
características como vulnerabilidade muito
e uso da APEE Ribeirão do
alta, alta e média, renda baixa, nº de
Urubu
falta informação
moradores por domicílio médio e grau de
- Equipamentos Urbanos:
escolaridade muito baixo e baixo.
abrangido parcialmente
Simbolizam as piores condiçoes de
- Infraestrutura: carência em dois
vulnerabilidade das áreas
dos cinco critérios analisados
Recreio dos
Bandeirantes
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Distrito Melo
Viana (restante)
- conflito de uso
com a APEE
Ribeirão do
Urubu - Área de
proteção de
manacial
- Uso e Ocupação do solo:
conflito entre zoneamento urbano
e uso da APEE Ribeirão do
Urubu
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
São Francisco
de Assis
médio risco
falta analisar
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Ocupações
irregulares em
áreas públicas
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Ocupações
irregulares em
áreas públicas
GRUPO 4 – Grupo que tem como
particularidade a heterogeneidade de
situações, pois as suas caracteríticas não
se encaixaram em nenhum dos padrões
estabelecidos nos grupos anteriores.
03
Santa Cecília
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
GRUPO 4 – Grupo que tem como
particularidade a heterogeneidade de
situações, pois as suas caracteríticas não
se encaixaram em nenhum dos padrões
estabelecidos nos grupos anteriores.
150
Área
IRREGULARIDADES
NOME
Risco à vida
Riscos
Ambientais
Aspectos Urbanísticos
Floresta
Encantada
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em
quatro dos cinco critérios
analisados
07
Recanto da
Mata
- Uso e Ocupação do solo: parte
inserido na ZEISR (zona de
regularização fundiária)
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
08
Fazenda Morro
Preto
05
Aspectos
Fundiários
sem
irregularidade
sem
irregularidade
- Equipamentos Urbanos:
abrangido
Infra: sem informação
sem
irregularidade
Serra Verde
- Equipamentos Urbanos:
abrangido
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Ocupações
irregulares em
áreas públicas
Recreio do
Retiro
- Equipamentos Urbanos:
abrangido
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Ocupações
irregulares em
áreas públicas
Novo Retiro
- Uso e Ocupação do solo: parte
pequena englobada na ZEIS
- Equipamentos Urbanos:
abrangido
- Infraestrutura: carência em três
dos cinco critérios analisados
10
Ocupações
irregulares em
áreas públicas
11
Retiro
Aspectos Socioeconômicos
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
GRUPO 2 – Apresentam graus de
vulnerabilidade variados, como muito alto,
alto e médio, mas que são marcados por
níveis de renda baixo e nº de moradores
por domicílio baixo ou misto. O grau de
escolaridade para esse caso não
apresenta um padrão.
GRUPO 5 – Áreas que apresentam graus
de vulnerabilidade como muito alto e alto,
mas onde não foram realizadas pesquisa
de campo
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
alta, alta e média, renda baixa, nº de
moradores por domicílio médio e grau de
escolaridade muito baixo e baixo.
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
GRUPO 2 – Apresentam graus de
vulnerabilidade variados, como muito alto,
alto e médio, mas que são marcados por
níveis de renda baixo e nº de moradores
por domicílio baixo ou misto. O grau de
escolaridade para esse caso não
apresenta um padrão.
GRUPO 2 – Apresentam graus de
vulnerabilidade variados, como muito alto,
- Equipamentos Urbanos:
Áreas conflitantes
alto e médio, mas que são marcados por
com normas
abrangido
níveis de renda baixo e nº de moradores
- Infraestrutura: carência em três
ambientais
por domicílio baixo ou misto. O grau de
dos cinco critérios analisados
escolaridade para esse caso não
apresenta um padrão.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
151
Área
IRREGULARIDADES
NOME
Risco à vida
Riscos
Ambientais
Aspectos Urbanísticos
Aspectos
Fundiários
Aspectos Socioeconômicos
Recanto da
Serra
- Uso e Ocupação do solo:
inserido na ZEISR (zona de
regularização fundiária)
- Equipamentos Urbanos: não
abrangido
- Infraestrutura: sem informação
13
Cachoeira
- Uso e Ocupação do solo:
inserido na ZEISR (zona de
GRUPO 4 – Grupo que tem como
regularização fundiária)
particularidade a heterogeneidade de
falta informação
- Equipamentos Urbanos: não
situações, pois as suas caracteríticas não
abrangido
se encaixaram em nenhum dos padrões
- Infraestrutura: carência em três
estabelecidos nos grupos anteriores.
dos cinco critérios analisados
16
Sítio Turmalina
(condomínio
Recanto da
Lajinha)
12
18
médio risco
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em
quatro dos cinco critérios
analisados
Cidade Jardim
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em
quatro dos cinco critérios
analisados
Pousada dos
Bandeirantes
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em
quatro dos cinco critérios
analisados
Saracura
- Equipamentos Urbanos:
abrangido parcialmente
- Infraestrutura: carência em
quatro dos cinco critérios
analisados
falta informação
Loteamentos
irregulares ou
clandestinos
sem
irregularidades
sem
irregularidades
sem
irregularidades
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
GRUPO 5 – Áreas que apresentam graus
de vulnerabilidade como muito alto e alto,
mas onde não foram realizadas pesquisa
de campo
GRUPO 2 – Apresentam graus de
vulnerabilidade variados, como muito alto,
alto e médio, mas que são marcados por
níveis de renda baixo e nº de moradores
por domicílio baixo ou misto. O grau de
escolaridade para esse caso não
apresenta um padrão.
GRUPO 2 – Apresentam graus de
vulnerabilidade variados, como muito alto,
alto e médio, mas que são marcados por
níveis de renda baixo e nº de moradores
por domicílio baixo ou misto. O grau de
escolaridade para esse caso não
apresenta um padrão.
GRUPO 2 – Apresentam graus de
vulnerabilidade variados, como muito alto,
alto e médio, mas que são marcados por
níveis de renda baixo e nº de moradores
por domicílio baixo ou misto. O grau de
escolaridade para esse caso não
apresenta um padrão.
GRUPO 2 – Apresentam graus de
vulnerabilidade variados, como muito alto,
alto e médio, mas que são marcados por
níveis de renda baixo e nº de moradores
por domicílio baixo ou misto. O grau de
escolaridade para esse caso não
apresenta um padrão.
152
Área
IRREGULARIDADES
NOME
Riscos
Ambientais
Risco à vida
Nova
Esmeraldas
20
Conjunto
Habitacional
Josefina Muniz
Médio risco: área verde
do Nova Esmeraldas.
Alto risco: inundação
Aspectos
Fundiários
Aspectos Socioeconômicos
GRUPO 1 – Áreas que reunem
Ocupações
- Uso e Ocupação do solo:
características como vulnerabilidade muito
grande área irregular, precária,
irregulares em
alta, alta e média, renda baixa, nº de
em APP
áreas públicas
moradores por domicílio médio e grau de
- Equipamentos Urbanos:
Áreas
escolaridade muito baixo e baixo.
conflitantes com
abrangido parcialmente
Simbolizam as piores condiçoes de
- Infraestrutura: carência em dois
normas
vulnerabilidade das áreas.
dos cinco critérios analisados
ambientais
GRUPO 1 – Áreas que reunem
características como vulnerabilidade muito
- Equipamentos Urbanos:
alta, alta e média, renda baixa, nº de
abrangido parcialmente
sem informação moradores por domicílio médio e grau de
- Infraestrutura: carência em dois
escolaridade muito baixo e baixo.
dos cinco critérios analisados
Simbolizam as piores condiçoes de
vulnerabilidade das áreas.
- Uso e Ocupação do solo: parte
da área não está inserida em
Ocupações
GRUPO 1 – Áreas que reunem
nenhuma zona (mas está dentro
irregulares em características como vulnerabilidade muito
áreas públicas,
do per. urbano)
alta, alta e média, renda baixa, nº de
Áreas
- grande área irregular, precária,
moradores por domicílio médio e grau de
em APP
conflitantes com
escolaridade muito baixo e baixo.
- Equipamentos Urbanos:
normas
Simbolizam as piores condiçoes de
ambientais
abrangido parcialmente
vulnerabilidade das áreas.
- Infraestrutura: carência em dois
dos cinco critérios analisados
Santa Quitéria
21
Aspectos Urbanísticos
GRUPO 4 – Grupo que tem como
- Equipamentos Urbanos:
particularidade a heterogeneidade de
abrangido parcialmente
situações, pois as suas caracteríticas não
sem informação
- Infraestrutura: carência em três
se encaixaram em nenhum dos padrões
dos cinco critérios analisados
estabelecidos nos grupos anteriores.
Fundos do
Fernão Dias
Alto Risco:
deslizamentos
- Equipamentos Urbanos:
abrangido
- Infraestrutura: não possui
carência
Ocupações
irregulares em
áreas privadas
GRUPO 2 – Apresentam graus de
vulnerabilidade variados, como muito alto,
alto e médio, mas que são marcados por
níveis de renda baixo e nº de moradores
por domicílio baixo ou misto. O grau de
escolaridade para esse caso não
apresenta um padrão.
23
Alto do Morro
25
Vargem da
Lagoa (Bento da
Costa) e
Condomínio
Encontro das
Águas
- Uso e Ocupação do solo: parte
GRUPO 4 – Grupo que tem como
da área está na ZEIS
particularidade a heterogeneidade de
- Equipamentos Urbanos:
sem informações situações, pois as suas caracteríticas não
abrangido parcialmente
se encaixaram em nenhum dos padrões
- Infraestrutura: carência em três
estabelecidos nos grupos anteriores.
dos cinco critérios analisados
Serra Verde II
GRUPO 5 – Áreas que apresentam graus
- Equipamentos Urbanos:
de vulnerabilidade como muito alto e alto,
sem informações
abrangido
mas onde não foram realizadas pesquisa
- Infraestrutura: sem informação
de campo
27
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
153
Área
IRREGULARIDADES
NOME
Risco à vida
28
30
31
32
Riscos
Ambientais
Aspectos Urbanísticos
Aspectos
Fundiários
Aspectos Socioeconômicos
Fazenda Morro
Vermelho
GRUPO 6 – Área que apresenta grau de
- Equipamentos Urbanos:
demanda análise
vulnerabilidade muito baixo, mas onde não
abrangido
em campo
foi realizada pesquisa de campo
- Infraestrutura: sem informação
Itaporã
- Uso e Ocupação do solo:
Áreas conflitantes GRUPO 6 – Área que apresenta grau de
loteamento invade a ZEPA (APP)
com normas
vulnerabilidade muito baixo, mas onde não
- Equipamentos Urbanos:
ambientais
foi realizada pesquisa de campo
abrangido
- Infraestrutura: sem informação
Centro
- Uso e Ocupação do solo:
loteamento invade a ZEPA (APP)
- Equipamentos Urbanos:
abrangido
- Infraestrutura: sem informação
Itapuã
- Uso e Ocupação do solo:
GRUPO 6 – Área que apresenta grau de
loteamento invade a ZEPA (APP)
falta informação vulnerabilidade muito baixo, mas onde não
- Equipamentos Urbanos:
foi realizada pesquisa de campo
abrangido
- Infraestrutura: sem informação
Bairro D.
Silveria de
Oliveira Costa
- Uso e Ocupação do solo:
loteamento invade a ZEPA (APP)
- Equipamentos Urbanos:
abrangido
- Infraestrutura: sem informação
Conceição de
Oliveira Leroy
- Uso e Ocupação do solo:
loteamento invade a ZEPA (APP)
- Equipamentos Urbanos:
abrangido
- Infraestrutura: sem informação
faltam
informações
GRUPO 6 – Área que apresenta grau de
vulnerabilidade muito baixo, mas onde não
foi realizada pesquisa de campo
sem
irregularidades
GRUPO 6 – Área que apresenta grau de
vulnerabilidade muito baixo, mas onde não
foi realizada pesquisa de campo
sem
irregularidades
GRUPO 6 – Área que apresenta grau de
vulnerabilidade muito baixo, mas onde não
foi realizada pesquisa de campo
33
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
154
10
REFERÊNCIAS
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http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/default.shtm>. Acesso em jul/2009.
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PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
155
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M. P. Assentamentos Precários no Brasil Urbano. Brasília: CEM/CEBRAP e MINISTÉRIO DAS CIDADES,
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VILLAÇA, F. Espaço intra urbano no Brasil São Paulo, Nobel, Fapesp, Lincoln Institute of Land Police, São
Paulo 2001, 2a ed.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
156
ANEXO I – METODOLOGIA DA PESQUISA DE CAMPO
A pesquisa de campo foi direcionada as possíveis áreas de intervenção e visou apurar os seguintes aspectos: (i)
condição econômica do chefe da família, (ii) composição familiar, (iii) características do imóvel e/ou terreno, (iv)
moradia anterior, (v) condições de trabalho, (vi) utilização de serviços públicos e (vii) participação política. A
união desses aspectos é apresentada no questionário em Anexo II.
A seleção da amostra foi baseada na técnica de amostragem estratificada aleatória onde a população é dividida
em estratos e em seguida é selecionada uma amostra aleatória de cada estrato. Esta estratégia geralmente é
aplicada quando o evento estudado numa população tem características distintas para diferentes categorias que
dividem esta população. No caso específico deste trabalho, a característica distinta é a residência em municípios
diferentes. Desse modo, o universo (N) foi definido como a soma dos habitantes nos onze municípios, ou seja,
onze estratos com o total 243.618 habitantes (IBGE, 2007).
Diferentemente da maioria dos estudos estatísticos não temos nesse universo um padrão de comportamento de
evento a ser estudado, como por exemplo, número exato de moradias em áreas irregulares. Para casos como
esse Levine et. al. (2008)86 sugerem a utilização da estimativa de proporção populacional para desvio padrão
desconhecido na determinação do tamanho de uma amostra. Ou seja,
2
2
n=[(Za/2 ) .0,25)] / e , onde n = número de indivíduos na amostra,
Za/2 = valor crítico que corresponde ao grau de confiança desejado
e = margem de erro ou erro máximo de estimativa.
Essa técnica indicou que uma amostra de aproximadamente 2000 pesquisas seria uma média ideal, pois
representaria margens de erro e níveis de confiança descritos na tabela abaixo.
Margem de erro
1,8
1,9
2,2
2,9
Confiança de 95%
2.964
2.660
1.984
1.142
Confiança de 90%
2.101
1.885
1.406
809
Confiança de 99%
5.136
4.610
3.438
1.979
A partir dessa definição, pode-se decidir sobre as amostras por estratos, ou seja, a proporção de pesquisas por
município. Buscou-se, nessa definição, uma distribuição das pesquisas em função da extensão territorial e
tamanho da população das áreas irregulares para cada município (visualizadas por meio do Google Hearth).
Desse modo, chegou-se a seguinte distribuição:
86
LEVINE et. al. Estatística: Teoria e Aplicações usando Excel. 5. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2008.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
157
Municípios
Amostra
Número de áreas delimitadas pesquisadas
Baldim
Capim Branco
35
137
2
8
Esmeraldas
Florestal
446
101
26
9
Igarapé
240
17
Jaboticatubas
Juatuba
122
220
8
13
Mateus Leme
331
19
Matozinhos
152
9
São Joaquim de Bicas
138
8
São José da Lapa
122
6
TOTAL
2044
125
A pesquisa em campo foi executada pela empresa CP2 Consultoria, Pesquisa e Planejamento Ltda, entre o
período de Abril e Maio de 2009. Os dados, inicialmente foram processados em ambiente Access e,
posteriormente, tabulados por meio do Excel. Os resultados dessa pesquisa serão apresentados no decorrer do
presente documento.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
158
ANEXO II – QUESTIONÁRIO
LOCAL DE MORADIA
V01. Município:
01. Baldim 07. Juatuba
02. Capim Branco 08. Mateus Leme
03. Esmeraldas 09. Matozinhos
04. Florestal 10. São Joaquim de Bicas
05. Igarapé 11. São José da Lapa
06. Jaboticatubas [___|___]
V02. Área: [___|___]
V03. Bairro: [___|___]
DADOS DO ENTREVISTADO
V04. Qual é a sua posição em relação ao chefe da família?
1. Chefe da família 3. Filho
2. Cônjuge 4. Agregado
Outro. Especifique [___|___]
V05. Sexo do entrevistado:
1. Masculino 2. Feminino [___]
V06. Qual é a sua idade?
1. 18-24 anos 4. 55 a 64 anos
2. 25-34 anos 5. 65 a 74 anos
3. 35-44 anos 6. 75 anos ou mais
4. 45-54 anos 8. NR (Substitua o entrevistado) [___]
CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CHEFE DA FAMÍLIA
V07. Qual o sexo do chefe da família?
1. Masculino 2. Feminino [___]
V08. Qual a idade do chefe da família?
1. 18-24 anos 4. 55 a 64 anos
2. 25-34 anos 5. 65 a 74 anos
3. 35-44 anos 6. 75 anos ou mais
4. 45-54 anos 8. NR (Substitua o entrevistado) [___]
V09. Qual a ocupação do chefe da família?
(SE SIM) - PEA
01. Assalariado registrado
02. Assalariado sem registro
03. Funcionário Público
04. Profissional Liberal (Autônomo Universitário)
05. Empresário
06. Autônomo regular (Paga ISS)
07. Free-lance - Bico
08. Estagiário / aprendiz (Remunerado)
09. Outros PEA:
10. Desempregado (Procura emprego)
(SE NÃO) - Não PEA
11. Só dona de casa
12. Só aposentado
13. Só estudante
14. Só vive de rendas
15. Outros NÃO PEA:
16. Desempregado (Não procura emprego)
80. NS/NR [___|___]
V10. Até que série o chefe da família cursou a escola?
1. Analfabeto até 4a série do 1° grau (Primário)
2. De 5a a 8a série do 1° grau (Ginasial)
3. 2° grau completo ou incompleto (Colegial)
4. Superior completo ou incompleto
8. NR (Substitua o entrevistado) [___]
V11. O sr. (sra.) poderia me dizer em qual faixa de renda,
aproximadamente, encontra-se a renda do chefe da
família por mês, somando-se todas as fontes (como
salários, hora extras, renda de aluguéis, etc)?
1. Até 2 SM (até R$ 930,00)
2. + de 2 a 5 SM (+ de R$ 930,00 a R$ 2.325,00)
3. + de 5 a 10 SM (+ de R$ 2.325,00 a R$ 4650,00)
4. + de 10 a 20 SM (+ de R$4.650,00 a R$ 9.300,00)
5. Acima de 20 SM (acima de R$ 9.300,00)
8. NR [___]
V12. O sr. (sra.) poderia me dizer em qual faixa de renda,
aproximadamente, encontra-se a renda total da família
por mês, somando-se todas as fontes (como salários, hora
extras, renda de aluguéis, de todos que moram na casa,
etc)?
1. Até 2 SM (até R$ 930,00)
2. + de 2 a 5 SM (+ de R$ 930,00 a R$ 2.325,00)
3. + de 5 a 10 SM (+ de R$ 2.325,00 a R$ 4650,00)
4. + de 10 a 20 SM (+ de R$4.650,00 a R$ 9.300,00)
5. Acima de 20 SM (acima de R$ 9.300,00)
V13. A sua família faz parte de algum programa
governamental de transferência de renda? Quanto recebe
deste(s) programa(s)?
[___|___|___|___|,|___|___]
777. Não participo de nenhum programa 888. NS/NR
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
V14. Contando com você, quantas pessoas moram nesta
casa? [___|___]
V15. Quantas destas pessoas tem menos de 18 anos?
[___|___]
V16. E quantas tem mais de 65 anos? [___|___]
V17. Quantas famílias moram na casa? [___|___]
V18. Você ou alguma pessoa da casa tem algum tipo de
deficiência? Qual?
1. Ninguém tem deficiência 4. Visual V18.[___]
2. Mental 5. Física
3. Auditiva V19.[___]
CONDIÇÃO DO IMÓVEL/ TERRENO
V20. Você mora em casa:
1. Própria (Faça a 21 e vá p/ 24)
2. Alugada (Vá p/ 22)
3. Cuidador/ caseiro (Vá p/ 23)
4. Empréstimo/ temporário (Vá p/ 23) [___]
V21. (Se 1 na 20) Quanto você pagou pelo imóvel?
1. Não pagou nada 6. De R$ 30.000 a R$ 50.000
2. Menos de R$ 5.000 7. De R$ 50.000 a R$ 100.000
3. De R$ 5.000 a R$ 10.000 8. Mais de R$ 100.000
4. De R$ 10.000 a R$ 20.000 9. NSA
5. De R$ 20.000 a R$ 30.000 [___]
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
V22. (Se 2 na 20) Quanto você paga de aluguel por mês?
[___|___|___|___|,|___|___]
V23. (Se 2, 3 ou 4 na 20) Este imóvel pertence a quem?
1. Família 3. Imobiliária
2. Empregador/ patrão
Outro. Especifique [___|___]
9. NSA
V24. Você possui outra casa/ moradia?
1. Sim 2. Não [___]
V25. Você ou o proprietário possui contrato de compra e venda
do imóvel?
1. Sim 2. Não [___]
V26. Este imóvel está registrado no cartório de imóveis?
1. Não
Sim. Em qual cartório? [___|___]
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
V27. Quantos cômodos, incluindo o banheiro, existem em sua
residência? [___|___]
V28. Quantos banheiros existem em sua residência?
[___|___]
V29. E o(s) banheiro(s) está(ao) dentro da casa?
1. Sim 2. Não [___]
V30. Qual é o material mais utilizado na construção da sua
residência?
1. Tijolo/ alvenaria 3. Material aproveitado
2. Madeira
Outro. Especifique [___|___]
V31. Como é feito o abastecimento de água da residência?
1. Rede pública 2. Poço
Outro. Especifique [___|___]
V32. Como é realizada a coleta de esgoto da residência?
1. Rede pública 2. Fossa/ vala 3.Céu aberto
Outro. Especifique [___|___]
V33. E como é realizada a coleta de lixo?
1. Coletado 3. Enterrado/ céu aberto
2. Queimado
Outro. Especifique [___|___]
V34. Qual o tipo de iluminação de sua residência?
1. Elétrica 2. Iluminação coletiva/ gato
Outro. Especifique [___|___]
V35. Qual o tipo de pavimentação da rua onde você mora?
1. Asfalto 2. Não pavimentado 3. Anti-pó/ cascalho
Outro. Especifique [___|___]
V36. A sua casa e/ou terreno passou por alguma situação de
risco?
1. Sim 2. Não (Vá p/ 39) [___]
V37. Que tipo de situação de risco?
1. Alagamento, inundação, cheia, enchente, etc.
2. Desabamento, soterramento
Outro. Especifique [___|___]
MORADIA ANTERIOR
V38. Antes de morar neste local sua família morava em:
1. Belo Horizonte (Vá p/ 41)
2. Outra cidade de Minas Gerais. (Faça a 39 e vá p/ 41)
3. Outro estado (Vá p/ 40)
7. Sempre morei neste local (Vá p/ 42) [___]
V39. (Se 2 na 38) Em que cidade de Minas Gerais você
morava? [___|___]
V40. (Se 3 na 38) Em que Estado você morava?
[___|___]V41. Qual foi o motivo que fez você se mudar
para este local?
1. Parentes 2. Trabalho 3. Preço da terra
Outro. Especifique [___|___]
V42. Há quanto tempo sua família mora neste local?
1. Menos de 1 ano 5. 10 anos
2. De 1 a 4 anos 6. De 11 a 14 anos
3. 5 anos 7. Mais de 15 anos
4. De 6 a 9 anos [___]
CONDIÇÕES DE TRABALHO
V43. Em que cidade você trabalha?
1. Na mesma cidade onde moro
2. Belo Horizonte
Outro. Especifique [___|___]
V44. Quanto tempo você leva para chegar até o seu local
de trabalho?
1. 0 a 15 minutos 5. 46 a 60 minutos
2. 16 a 30 minutos 6. 61 a 90 minutos
3. 31 a 45 minutos 7. Mais de 90 minutos [___]
V45. Qual meio de transporte que você usa com mais
freqüência para chegar ao trabalho?
1. Ônibus 5. Bicicleta
2. Carro ou moto próprio 6. A pé
3. Transporte do trabalho/ empresa
Outro meio. Especifique: [___]
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(46). Você ou as pessoas da família utilizam __________
dentro ou fora do bairro onde mora?
1. Dentro do bairro 2. Fora do bairro 7. Não utiliza
V46. Escola/ Creche [___]
V47. Posto de saúde/ Hospital [___]
V48. Locais de esporte e lazer [___]
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
V49. Você ou alguém da família faz parte de alguma
organização social? Se sim, qual?
1. Ninguém participa (Vá para51) 4. Partido Político
2. Associação de Moradores 5. Conselhos Municipais
3. Sindicato de Trabalhadores
Outro. Especifique [___|___]
V50. E qual é o nome do presidente desta organização?
[___|___]
V51. Você ou alguém da sua família conhece alguma
pessoa que seja liderança aqui na região?
1. Não
Sim. Qual? [___]
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ANEXO III – METODOLOGIA E CONSIDERAÇÕES GERAIS DO ESTUDO GEOLÓGICO
1- Introdução
O presente documento está inserido nas demandas técnicas necessárias para a elaboração do Plano de
Regularização Fundiária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em curso pela Ambiens Sociedade
Cooperativa, atendendo aos requisitos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU.
Compreende o resultado de uma série de esforços para uma primeira classificação do risco geológico
potencial à vida humana em 130 áreas previamente delimitadas como irregulares (Quadro 01),
classificação esta que compõe o ranking de informações para as decisões quanto ao encaminhamento
destas áreas a um eventual processo de regularização ou a outros procedimentos, como a relocação por
exemplo.
Quadro 01: Número de áreas pré-delimitadas por municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Município
Baldim
Capim Branco
Esmeraldas
Florestal
Igarapé
Jaboticatubas
Juatuba
Mateus Leme
Matozinhos
São Joaquim de Bicas
São José da Lapa
Total
Numero de Áreas
2
8
25
10
18
8
12
19
12
9
7
130
A análise de riscos de qualquer natureza passa sempre uma integração de valores a serem atribuídos à
probabilidade de certo evento indesejável ocorrer e os danos provenientes do seu desengatilhamento.
Riscos geológicos são aqui assumidos como situações de perigo, perda ou dano, ao homem e suas
propriedades em razão da probabilidade de ocorrência de um evento geológico, induzido ou não (Cerri e
Amaral, 1998).
É importante ressaltar, desde já, a natureza qualitativa da análise que foi imposta, principalmente, pelo
prazo de execução dos trabalhos (junho a julho de 2009). A denominação proposta para o relatório vem na
verdade de outro olhar sobre a análise de risco, no caso no campo da toxicologia (Brilhante e Caldas,
1999), onde a estimativa do perigo torna-se o primeiro passo na cadeia decisória quanto à possibilidade de
um evento indesejável se processar.
Os cenários de risco geológico analisados referem-se aqueles provenientes de processos exógenos, ou
seja, tem sua origem na dinâmica externa do planeta. Embora ocorram sismos de baixa magnitude na
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região, os riscos provenientes de processo endógenos não foram considerados pela localização continental
e cratônica das áreas de investigação.
2 - Metodologia
Os serviços para execução da classificação de risco foram executados entre 03 de junho e 07 de julho de
2009 tendo se iniciado com o recebimento de um amplo banco de dados georrenferenciado na plataforma
shapefile (.shp) onde contavam, entre outras informações, os limites municipais, a delimitação das áreas a
serem classificadas, os arruamentos, rodovias, hidrografia, curvas de nível em diversos nível de detalhes,
localização de cavernas cadastradas na Sociedade Brasileira de Espeleologia, as unidades de
conservação do estado de Minas Gerais.
Estas informações foram imediatamente articuladas à base geológica do estado e ao mapeamento de
solos, ambos na escala 1:1.000.000 por estarem disponíveis em formato digital no portal da CPRM, já
preparados para a plataforma de sistemas de informação georreferenciados. Outros mapeamentos
também foram incorporados ao banco de dados e análise, entretanto, por não estarem em formato digital
sua consulta foi realizada na forma convencional, quer no campo ou no gabinete. O Quadro 02 apresenta
as bases impressas consultadas ao longo dos trabalhos.
Quadro 02: Bases cartográficas impressas integradas ao banco de dados.
Tipo
Nome
Escala
Referência
Topográfica
Pedro Leopoldo
1:50.000
IBGE, 1976
Topográfica
Baldim
1:100.00
IBGE, 1975
Topográfica
Igarapé
1:50.000
IBGE, 1985
Topográfica
Contagem
1:50.000
IBGE,1981
Topográfica
Esmeraldas
1:50.000
IBGE,1992
Geológica
Baldim
1:100.000
Oliveira et al,1996
Geológica
Esmeraldas
1:50.000
IGA,1982
Geológica
Contagem
1:50.000
IGA,1982
Geológica
Pedro Leopoldo
1:50.000
IGA,1982
Foram então produzidos uma série de mapas e planilhas de campo, por municípios, de forma a otimizar as
observações e fomentar uma primeira classificação ainda in loco, tendo em vista os diversos aspectos de
predisposição aos perigos e as formas de ocupação vigente. Em campo, dispunha-se de mapas com a
situação litológica e pedológica de cada área, imagens fotosatélite com a distribuição das mesmas para
navegação e observação geral do entorno, além de uma ficha de campo padrão por área a ser investigada.
As fichas, além de incorporar as informações a serem obtidas em campo, traziam informações oriundas do
banco de dados como a (s) unidade (s) litoestatigráfica e pedológica (s) do mapeamento regional e o
motivo da demarcação, quando este estava disponível.
Todas as áreas delimitadas foram visitadas, mesmo que perifericamente, no caso em que o acesso em
áreas particulares foi parcialmente comprometido. A figura abaixo apresenta o percurso realizado e os
pontos descritos registrados nos logs do GPS.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
As observações de campo referente às características do substrato, do relevo e das condições de
ocupação foram registradas em planilhas elaboradas para cada área, dando origem a uma primeira
classificação do risco geológico potencial. As Figuras 14 e 15 exemplificam os mapas litológicos e
pedológicos construídos para orientar os trabalhos.
Os processos geológicos identificados como possíveis de configurar riscos geológicos foram Erosão
Hídrica, Deslizamentos e ou Escorregamentos, Inundações e/ou Enchentes, Subsidência em Dolinamentos
no Epicarste e o Rolamento de Blocos em Depósitos de Talus. Estes processos foram analisados em três
níveis de probabilidade: remota, provável e eminente ou real. A probabilidade foi considerada remota
quando o conjunto de fatores necessários para o desengatilhamento não foi observado ou não estavam
presentes. Quando o conjunto de fatores estava presente as probabilidades foram consideradas prováveis
e, finalmente, a probabilidade foi considerada real quando os processos geológicos já encontravam-se em
iniciação ou franca operação. Em algumas áreas não foram identificados cenários de risco geológico. Os
critérios a classificação dos riscos será mais detalhada no item - Resultados.
Foram assumidas três classes de declividade, a saber: (i) baixa – para inclinações até 5º, média – para
inclinações entre 5 e 15º e alta – para inclinações superiores a 15º. Em campo as estimativas foram
calibradas por medições com inclinômetro da bússsola Brunton.
Uma vez terminados os trabalhos de campo, foram gerados os primeiros mapas de classificação do risco
para uma etapa de revisão crítica, buscando-se adequar os critérios e observações a uma proposição mais
realista da aplicação da metodologia tendo em vista também sua utilização no plano de regularização, bem
como a universalização dos critérios de análise do risco no contexto da diversidade geológica e de
ocupação das áreas delimitadas.
A fase final dos trabalhos consta na elaboração do presente documento, síntese dos procedimentos e
resultados que foi enviado a AMBIENS em meio magnético para revisão e incorporação. Consta também
seu arquivamento em meio magnético, em conjunto com o banco de dados georreferenciado, na sede da
Terraviva Ltda em Ouro Preto, MG.
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Figura 14: Contexto litológico das áreas delimitadas no município de Juatuba
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Figura 15: Contexto pedológico das áreas delimitadas no município de Esmeraldas
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3 - Geologia e Risco Geológico na RMBH
A Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) encontra-se encravada na porção meridional do Cráton
do São Francisco (Almeida, 1977), que compreende uma região estável da crosta terrestre há pelo menos
600 milhões de anos. Sobre o aspecto regional compreende a transição entre o Quadrilátero Ferrífero que
corresponde, em parte, um cinturão de rochas verdes localizado a sul de Belo Horizonte e a Bacia
Sanfrancisca, com sedimentos neoproterozóicos, paleozóicos e mesozóicos que avançam a partir da
capital mineira em uma larga faixa na direção ao norte do estado. No centro desta transição ocorrem
complexos de rochas cristalinas (granito-gnaisses) que representam muitas vezes os registros das
primeiras crostas terrestres consolidadas no planeta.
Não foi objetivo nem escopo deste trabalho expor um amplo contexto geológico regional sobre a evolução
geotectônica destas grandes unidades, que se encontra bem divulgada na bibliografia nacional e
internacional. Os esforços serão aqui concentrados no sentido de substanciar a interpretação dos cenários
de risco. Vários trabalhos poderiam ser aqui articulados e desculpo-me por não haver tempo hábil para
buscar todos, mas peço permissão para que os possa representar nas sínteses apresentadas nos
trabalhos de IGA (1982), Domiguez e Misi (1993), Pedrosa Soares et al. (1994), CODEMIG (2003).
Em termos de conjuntos litoestratigráficos, as áreas delimitadas estão distribuídas sobre terrenos
distribuídos em 3 grupos, que serão aqui descritos da base para o topo, ou seja do mais velho para o mais
novo.
Os terrenos Granito-Gnáissicos são representados por rochas ígneas ou metamórficas do Arqueano (mais
velho que 2500 Ma) e são basicamente compostas pelo Complexo Belo Horizonte (assinatura TTG) e
granitos pós a tarde-tectônicos. No relevo expressam mar de morros com cristas alinhadas que
normalmente são referentes a diques básicos intrudidos, onde é normal coberturas de solo com espessura
que podem atingir mais de 10m. Esta unidade é bastante representativa no conjunto das áreas delimitadas
nos municípios de Esmeraldas, Florestal e São José da Lapa.
Como parte representante da geologia do Quadrilátero Ferrífero, os litotipos do Supergrupo Rio das Velhas
representam o substrato rochoso em grande parte das áreas delimitadas nos municípios de Juatuba,
Mateus Leme, São Joaquim de Bicas e Igarapé. É constituído por rochas arqueanas de baixo grau de
metamorfismo onde associam-se seqüências metassedimentares dobradas (psamíticas e pelíticas),
vulcânicas máficas e xistos que, em conjunto com as últimas, designam o título de Cinturão de Rochas
Verdes (Greenstone Belt) devido sua cor peculiar. Grande parte das áreas delimitadas no município de
Igarapé encontram-se sobrepostas aos pelitos e rochas vulcânicas que compõem o Grupo Sabará, unidade
de topo do Supergrupo Minas, contudo tal ocorrência se restringiu a esta unidade.
As rochas dos supergrupos Velhas na área de estudo apresentam-se em relevos rebaixados, normalmente
associados a planaltos fortemente entalhados que distribuem-se na soleira de serras sustentadas por
formações ferríferas
A Formação Sete Lagoas configura a unidade estratigráfica mais basal do Grupo Bambuí, que compõe um
conjunto de sedimentos de mar intracontinental raso depositado há aproximadamente 800 milhões de
anos, ou seja, no Neoproterozóico. Os municípios de Matozinhos e Capim Branco têm boa parte de sua
área sobre esta unidade geológica. As áreas delimitadas ocorrem tanto no membro Pedro Leopoldo
representado por pelitos e margas quanto o membro Lagoa Santa, essencialmente composto por
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
carbonatos. Nos municípios de Baldim e Jaboticatubas os pelitos da Formação Serra de Santa Helena
predominam no substrato, com a peculiaridade de apresentarem um mergulho de aproximadamente 30º
para leste, em função de sua proximidade com o orógeno do Espinhaço.
Esta unidade geológica sustenta uma importante unidade de relevo regional, designado Carste de Lagoa
Santa (Kohler, 1989), cujas características e peculiaridades levaram a criação de uma APA (Área de
Proteção Ambiental) federal na região: a APA Carste de Lagoa Santa. Fora dos terrenos cársticos
propriamente ditos, os sedimentos do Grupo Bambuí expressam modelados com ondulamento suave, com
serras localizadas normalmente referentes a sopreposicionamento de unidades, em regiões de contato.
Depósitos Tércio-quaternários estão também presentes, embora não expressem boa representatividade no
substrato nas áreas delimitadas. Ganha destaque os aluviões que se distribuem nas calhas do Rio
Paraopeba e do Ribeirão da Mata, assim como ocorrências de lateritas presentes no topo do planalto geral
em Matozinhos.
Os trabalhos de geologia urbana e mapeamento de riscos geológicos na RMBH tiveram início na capital
mineira na década de 90, através do trabalho pioneiro do Mapeamento Geológico, Geotécnico e
Hidrogeológico de Belo Horizonte (Silva et al 1996), projeto este onde o geólogo que aqui subscreve teve a
honra de estagiar. Um dos produtos do referido trabalho, a saber, o mapa de predisposição ao risco
geológico, inspirou o roteiro metodológico aplicado no presente trabalho, entretanto com outro nível de
suporte de mapeamento o que culminou na análise do risco potencial.
Como resultado deste grande projeto de mapeamento vários trabalhos foram e vêm sendo publicados no
sentido de divulgar o conhecimento ali iniciado, mas muitos destes ainda são se restringem à cidade de
Belo Horizonte (Viana et al, 1994; Viana 1998, Carvalho,1999). Só posteriormente é que o mapeamento e
o reconhecimento dos cenários de risco entenderam a outros municípios da RMBH (Danderfer Filho et al,
2003).
Destacam-se na bibliografia citada três cenários de risco potencial para a RMBH:
1 – Erosão Hídrica: indiscutivelmente refere-se ao problema que mais apresenta expressão regional,
principalmente em terrenos que associam coberturas arenosas espessas e declividades acentuadas. As
feições são as mais diversas possíveis e podem ser reconhecidas desde sulcos em fase de iniciação até
grandes crateras e voçorocas.
2 – Movimentos de massa: deslizamentos por ruptura, liquefação, entre outros, são comuns em períodos
de chuva intensos na RMBH, embora atualmente os casos estejam reportando danos cada vez menores
devido a grande esforço das autoridades de defesa civil apoiados em programas de contingência cada vez
mais bem estruturados. Um exemplo que mais ganhou divulgação da mídia foi o evento da Vila Barraginha
em Contagem, que culminou na severa perda de vidas humanas.
3 – Enchentes: o aprisionamento dos cursos d’água superficiais no ambiente urbano, a impermeabilização
dos solos e a ocupação das várzeas levam a configuração de quadro desastroso para os períodos de cheia
no ambiente urbano. Este ano diversos eventos catastróficos foram registrados em Belo Horizonte e
configuram potenciais riscos sérios para toda a RMBH.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
4 - Resultados
A classificação utilizada constitui-se de uma série cruzamentos de informações naturais e de ocupação que
pretende destacar áreas com risco geológico potencial à vida. A cabo desta difícil missão todas as áreas
foram visitadas de posse de instrumentos previamente organizados no sentido de reconhecer os piores
cenários de perigo que as ocupações atuais podem estar sujeitas.
Todas as áreas foram classificadas com fator de risco ALTO, MÉDIO OU BAIXO o que refere-se dizer:
Risco Alto – Apresenta cenários impróprios para ocupação e/ou incorporam riscos potenciais à
vida humana.
Risco Médio – Área apresenta cenários impróprios para ocupação da forma como ela está e/ou
incorpora riscos potencias e/ou reais sobre a propriedade e ao meio ambiente.
Risco Baixo – Não apresenta cenários de risco potenciais prováveis a vida ou a propriedade
Os processos geológicos identificados como possíveis de configurar cenários de risco foram:
• deslizamentos e ou escorregamentos
• inundações e/ou enchentes
• erosão hídrica
• subsidência em dolinamentos no epicarste e
• rolamento de blocos em depósitos de talus
Todos estes processos podem gerar perdas humanas a depender de como são as características de uso e
ocupação do solo. O tipo da ocupação em conjunto com a declividade foram elementos fundamentais para
valoração da probabilidade de um cenário se desengatilhar. O pior cenário de risco reconhecido na área
delimitada foi assumido para toda a área. Em áreas não ocupadas foi considerado o pior cenário existente
no entorno, de sorte a busca um cenário mais realista do que propriamente conservador. O registro do
cruzamento de critérios e valoração do risco para cada área foram reguistrados nas planilhas supracitadas.
Há que se considerar que, pelo menos historicamente, movimentos de massa e enchentes são aqueles
que infelizmente mais se desvencilham em eventos fatais. Para estes casos mesmos cenários que possam
ser considerados de baixa probabilidade foram considerados como de risco alto. Somente eventos com
possibilidade muito remota constituíram risco médio.
A erosão hídrica é talvez o mais recorrente fator de risco na RMBH, entretanto seus danos estão mais
atrelados à propriedade e ao meio ambiente do que propriamente em relação a vidas humanas. Trata-se
de riscos crônicos, ou seja, evoluem devagar e torna-se flagrante evitar danos eminentes à vida.
A subsidência em dolinamento no epicarste é um fenômeno que é globalmente reconhecido em terrenos
cársticos, mas pode ser induzido em situações de rebaixamento do nível d’água ou mesmo por
implantação de infra-estrutrura urbana não adequada. São eventos difíceis de serem previstos, mas foram
como prováveis no planalto tipo do Carste de Lagoa Santa.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Quanto ao rolamento de blocos sua probabilidade foi aventada em somente um ponto, todavia há outras
infra-estruturas antrópicas no local (referente à rodovia Fernão Dias) que servem de anteparos, trazendo a
perda de vidas humanas a níveis muito remotos.
Não se deve ter em mente que todas as áreas aqui classificadas como de risco alto estão condenadas a
não serem utilizadas. Esta não é e nem pretende ser uma conclusão deste trabalho. Elas devem, na
verdade, serem encaminhadas a outras instâncias de análise, onde zoneamentos pautados em
mapeamentos de detalhe possam delimitar as áreas ou subáreas onde os riscos são aceitáveis.
Recomenda-se que as áreas classificadas de risco médio devem passar por monitoramento constante e/ou
uma adequação urgente de sua estrutura urbanística e ambiental. Vários dos cenários reconhecidos como
de risco médio podem evoluir para configurações de risco a vida humana caso mantenham-se as
condições atuais.
5 - Referências Bibliográficas
ALMEIDA, F.F.M. O craton do São Francisco. Revista Brasileira de Geociências, v. 7, 1977, p. 349-364.
BRILHANTE, O.M.; CALDAS, L.Q. de A. Gestão e avaliação de risco em saúde ambiental. Rio de Janeiro:
Fiocruz, 1999. 155p.
CARVALHO, E.T. Geologia Urbana para todos: uma visão de Belo Horizonte – Belo Horizonte, 1999. 176p.
CERRI, L.E. da S. e AMARAL, C.P. Riscos Geológicos. In: OLIVEIRA, A.M.S. e BRITO, S.N.A. de (Eds).
Geologia de Engenharia – São Paulo: Associação Brasileira de Geologia de Engenharia, 1998: 301310.
COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS – CODEMIG. Mapa Geológico de Minas Gerais, Escala
1:1.000.000. Belo Horizonte, 2003.
DANDERFER FILHO, A., PAULO, J.R. e BACELLAR, L.A.P. Avaliação de áreas de risco geológico na
bacia de Vargem das Flores, municípios de Betim e Contagem, MG. In: Sim. Brás. Sensoriamento
Remoto, XI, Belo Horizonte, 2003, Anais... Belo Horizonte, INPE, 2003, p:1767-1770.
DOMINGUEZ, J.M.L. e MISI, A. (eds) O Cráton do São Francisco – Salvador: SBG:SGM:CNPq, 1993.
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS – IGA. Mapeamento geológico da região metropolitana de
Belo Horizonte, escala 1:50.000. Belo Horizonte: IGA, 1992.
KOHLER, H.C. Geomorfologia Cárstica da Região de Lagoa Santa – MG. São Paulo: USP. Tese de
doutoramento, 1989.
OLIVEIRA, M.J.T., FOGAÇA, A.C.C e MOURÃO, M.A.A. Mapa Geológico da Folha Baldim, Minas Gerais,
Brasil, escala 1:100.000. Belo Horizonte: COMIG: 1996.
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
PEDROSA SOARES, A.C., DARDENNE, M.A., HASUI, Y., CASTRO, F.D.C., CARVALHO,M.V.A. Nota
explicativa dos mapas geológico, metalogenético e de ocorrências de minerais do estado de Minas
Gerais. Escala: 1:1.000.000 – Belo Horizonte: COMIG, 1994.
VIANA, C.S.; ROMANO, A.W.; FANTINEL, L.M.; CARVALHO, E.T.; LAUREANO, F.V. Unidades de
proposição para reabilitação de áreas degradadas no território de Belo Horizonte, Minas Gerais. In:
Congr. Bras. Geologia, XXXVIII, Balneário de Camboriú, 1994. Anais... Balneário de Camboriú, SBG,
1994, v.1, p.553-554.
VIANA, C.S. A caracterização de processos erosivos como instrumento de gestão ambiental e
planejamento urbano em Belo Horizonte, MG. In: Congr. Bras. Geologia, XL, Belo Horizonte, 1998.
Anais... Belo Horizonte, SBG, 1998, p.201.
SILVA, A.B., ROMANO, A.W., VIANA, C.S., CARVALHO, E.T. e FANTINEL, L.M. Mapeamento geológico,
geotécnico e hidrogeológico de Belo Horizonte – Belo Horizonte, URBEL. 1996.
6 - Equipe e responsabilidade técnica
Participaram dos trabalhos os seguintes profissionais:
Profissional
Fernando Verassani Laureano
Welinson Brito
Formação
Geólogo
CREA MG 62815/D
Biólogo
Atividades
Coordenação do projeto, trabalhos
de campo, elaboração do relatório
Organização e operação do banco
de dados, elaboração das figuras
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ANEXO IV – MAPEAMENTO DE INICIATIVAS
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº1
Situação
Processo contra Invasão de pessoas ligadas ao movimento do MST
Objeto da iniciativa
Aspectos Fundiários
Forma de manifestação
Judicial; Ocupação de prédios ou terrenos
Coletivo mobilizado
Agentes Movimento de moradia e sem-teto; Moradores ou Vizinhos; Outros
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Órgãos de polícia ou guarda municipal; Poder judiciário
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Fazenda Fundação Caio Martins
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Fazenda Fundação Caio Martins
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
A fundação comunicou a polícia; entraram com processo na justiça por parte do MST; invasão e ocupação das terras
da Fundação Caio Martins.
Encaminhamentos e Soluções
A justiça conseguiu retirar os invasores do terreno da Fundação.
Descrição
Felizmente Esmeraldas não têm favela não existe invasão de favela. Teve uma invasão aqui de um pessoal
reivindicando terra que assentaram na escola Caio Martins.Eram pessoas do MST.Eles entraram e alegaram que ali
seria uma região tipo de terra devoluta do governo e queriam fazer uma reforma agrária ali na região. Ou seja
reivindicaram o direito de permanecer ali ao poder público local ( município de Esmeraldas). Lá é uma fundação,
fazenda, destinada a abrigar menores órfãos. O caso na época foi resolvido entre a fundação e a justiça mesmo, não
cabia a prefeitura resolver isso ai. A fundação (primeiro comunicou a polícia) e reivindicou a juíza o direito de ficar na
terra deles. A partir do momento que instaurou o processo, o pessoal que invadiu ameaçou que iriam invadir outras
propriedades nos arredores lá, mas não chegaram a invadir ou conseguir fazer outra coisa. Não houve nenhuma
manifestação ou movimento depois disso. A fundação conseguiu retirá-los do seu terreno.
Data
6 anos atrás
Disponibilizou contato para complementação de informações?
Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº1
Situação
Moradores reclamam falta de estrutura e buscam regularização do imóvel
Objeto da iniciativa
Aspectos Urbanísticos; Aspectos Correlatos
Forma de manifestação
Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Associações de Moradores; Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Poder Legislativo
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Bairro perto de Novo Retiro (divisa com Contagem)
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Prefeitura, Câmara
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Solicitações verbais
Encaminhamentos e Soluções
Ainda não houve solução.
Descrição
Tem um loteamento irregular num bairro perto de Novo Retiro divisa com Contagem que a prefeitura não reconhece.
Os moradores reclamam da falta de infra-estrutura, reivindicam asfalto, rede de luz, rede de esgoto. Eles tentam
aprovar o loteamento, pedem através da associação de bairro, mas não entraram com processo na justiça porque a
prefeitura não tem como regularizar se o lote não existe, se o loteamento é clandestino .Então não tem como eles
serem atendidos, quando é regularizado a prefeitura vai atendendo devagarzinho as reivindicações.
Os moradores vem tentando aprovar o loteamento. Já fizemos várias reuniões aqui ( na câmara) nesse sentido. Mas
a partir do momento que a comunidade ficou sabendo que o lote era clandestino eles pararam de pagar o lote. Daí o
que aconteceu? Não teve como legalizar porque para isso é necessário a aquiescência do responsável do
loteamento, que ele esteja querendo regularizar isso, porém do jeito que ocorreu a interrupção do pagamento das
parcelas dos lotes é claro que ele não manifestou mais interesse em resolver.
Vem ocorrendo em Esmeraldas uma urbanização de fora para dentro. Os loteamentos surgem nas periferias: o conjunto
Santa Cecília que é divisa com Ribeirão das Neves, o Melo Viana que é divisa com Sete Lagoas, Novo Retiro divisa com
Contagem. Já nas outras cidades ocorrem de dentro pra fora e aqui é ao contrário. E tudo sem infra estrutura, pessoas
de baixa renda, é um crescimento diferente dos outros municípios. Pessoas das cidades vizinhas que vem pra cá
porque não conseguem adquirir lote em Contagem ou BH. A urbanização aqui vem ocorrendo e a maioria com pessoas
que vem entrando de fora, dos municípios das divisas e não do centro de esmeraldas.
Data
4 anos atrás
Disponibilizou contato para complementação de informações?
Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº2
Situação
Associação AMAC solicita regularização de terreno
Objeto da iniciativa
Aspectos Urbanísticos; Aspectos Correlatos
Forma de manifestação
Judicial; Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Associações de Moradores
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Poder Judiciário
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Região Rural próximo a Caracóis
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Prefeitura
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Ação judicial
Encaminhamentos e Soluções
A ação judicial deve ainda estar em processo de andamento, não sei de nenhuma solução por enquanto.
Descrição
Alguns moradores vieram me procurar buscando regularizar seu terreno, apresentaram-me um contrato de compra e
venda do lugar onde eles compraram o lote só que a prefeitura não tinha conhecimento desse loteamento. A área
não foi aprovada pela prefeitura. Lá era um terreno rural que o proprietário teria que regularizar, ele não tem
documento nenhum de propriedade. O loteamento é clandestino porque foi notificado pela prefeitura como imóvel
rural. Lá não tem condição de vida, não tem nada, falta infra-estrutura. As ruas são mau alocadas e cheias de erosão,
sem água e luz. Vieram até me pedir licenciamento para porte de água, disseram que reclamaram também com o
dono do terreno mas nada foi feito. Tem alguma ação judicial em andamento, mas não sei te informar direito. Não sei
se houve solução. O dono do terreno foi notificado para regularizar, mas até agora ninguém conseguiu regularizar.
Data
2000
Disponibilizou contato para complementação de informações?
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº2
Situação
Manifestação contra despejo do esgoto de Contagem em Esmeraldas
Objeto da iniciativa
Aspectos correlatos
Forma de manifestação
Denúncia pública via Ministério Público; Manifestação em praça pública, passeatas, fechamento de vias públicas,
carreatas ou manifestações sobre rodas, paralisação e greve; Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Entidades Ambientais; Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Companhia de água e energia
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Município de Esmeraldas, bairro Novo Retiro e Córrego do Meloso
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
No bairro Novo Retiro, Câmara, prefeitura e MP
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Denúncia no Ministério Público
Encaminhamentos e Soluções
A copasa entrou em acordo com a comunidade, prometendo submeter o esgoto a um tratamento.
Descrição
O esgoto da cidade de Contagem ia ser despejado em Esmeraldas, mais especificamente no córrego do Meloso no
bairro Novo Retiro. Na época, a comunidade do bairro se mobilizou contra isso também. O pessoal da proteção do rio
Paraopeba participaram em defesa porque o esgoto ia afetar lá. Os moradores reclamaram com a prefeitura, na
câmara com a copasa devem ter notificado isso no ministério público também. Lembro que conversaram com a
promotora da época para tentar reverter essa decisão. Os vereadores reuniram com os moradores. Teve debates.
Fizeram uma manifestação em frente do córrego. Não houve comunicação em veículos como jornal, radio porque
aqui não tem. Os moradores manifestaram mais nas ruas do Bairro Novo Retiro mesmo. Conseguimos na ocasião
segurar isso por muito tempo, mas agora vai ser liberado. Parece que agora a copasa entrou em acordo com a
comunidade lá, negociaram que vão submeter o esgoto a um processo de tratamento. Eu sei que compraram uma
associação, dizem que não é esmeraldense e é conhecida como AMAC. Doutora Patrícia é a advogada do
movimento. Compraram parte dessa fazenda que é de uma associação de Contagem ou de BH (não sei direito), sendo que a outra parte vizinha é a
Fazenda Moinho e fizeram uma divisão interna entre eles para atender todo mundo sem conhecimento da prefeitura na
época. O caso ocorreu ali na região rural próximo a caracóis. Então a associação dividiu o terreno entre os associados,
sem haver regularização da prefeitura. Agora reivindicam água, luz, escola. Eles lidam com dificuldades para obter
esses benefícios porque as terras não são regularizadas. Os moradores foram na época notificados pelo Ministério
Público por causa dessas exigências legais e também de meio ambiente eles tiveram dificuldades de implantação
desses benefícios públicos. Os associados buscam legalizar então visitaram o prefeito da época solicitando isso e a
associação provavelmente entrou com uma ação social reivindicando regularização do imóvel. Essa ação judicial deve
ainda
Data estar em processo de andamento, não sei de nenhuma solução por enquanto.
Desde o início do ano de 2009
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Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº3
Situação
Melhoria do transporte público
Objeto da iniciativa
Aspectos correlatos
Forma de manifestação
Denúncia pública via Ministério Público; Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Associações de Moradores; Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Poder Legislativo; Empresa de ônibus
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Sede da associação no Centro de Esmeraldas e bairros próximos da Novo Retiro Santa Cecília
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
DER, Câmara Municipal e Prefeitura
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Denúncia no MP; reuniões com representantes do DER, Câmara Municipal e Prefeitura
Encaminhamentos e Soluções
Conseguiram adequar um horário que atende mais os usuários. As outras reivindicações ainda não resolveram.
Descrição
A Associação dos usuários de transportes coletivo fizeram um movimento reivindicando melhora das condições dos
coletivos, redução do preço das passagens, melhora no atendimento, extensão das linhas para atender outras
localidades etc. A sede fica no centro de Esmeraldas, mas envolve bairros próximos (Novo Retiro, Santa Cecília,
Tropeiros, Cidade Jardim, Dumaville, Caracóis ) que circunda a sede porque Esmeraldas é muito grande então tem
lugares que tem uma linha de ônibus a parte por exemplo distrito de Melo Viana. Eles estavam funcionando na
prefeitura, mas parece que não estão lá mais.
Não sei direito, mas parece que houve uma denúncia no ministério público há também moradores que vem aqui na
câmara e reivindicam individualmente essas mesmas melhorias. Usuários e a Associação participaram de reuniões
na câmara conseguiram colocar essas reclamações na pauta da agenda das comissões. Convidaram representantes
do DER para ficarem a par também. Reclamaram como prefeito junto com os órgãos que operam DER (departamento
de transporte do Estado ). A câmara de vereadores, prefeitura e os usuários fizeram uma visita ao DER que tentando
minimizar esses problemas. A informação que eu tenho é que algumas coisas resolveram, mas as mais cruciais não
solucionaram. Conseguiram adequar um horário que atenda mais os usuários. Então as coisas mais fáceis é que foram
atendidas, já o custo é mais complicado porque envolve uma série de coisas como também estender as linhas para
outras localidades que não são atendidas e por enquanto não resolveram isso ainda.
Data
Março de 2009
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Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº4
Situação
Loteamentos irregulares
Objeto da iniciativa
Aspectos urbanísticos
Forma de manifestação
Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Bairro Vale da Esmeralda, e também bairro Alto do Morro, bairro Serra verde (proximo do centro de Esmeraldas
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Prefeitura
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Manifestação verbal; reuniões com a administração Municipal
Encaminhamentos e Soluções
Estabeleceram um prazo para os empreendedores donos dos lotes regularizarem mas com a mudança regularizarem
mas com a mudança de gestão o processo está parado.
Descrição
Há ocupação de áreas com loteamentos irregulares o empreendedor comprou uma área e não regularizou frente ao
município fez o fracionamenteo rural e depois fracionou em várias outras tornando/caracterizando como loteamento,
área urbana um terreno que era definido como rural diante do poder público. Então os donos desses loteamentos
venderam os lotes para muitas pessoas, tornando o lugar uma área densamente habitada demandando infraestrutura urbana. O terreno todo é irregular porque quem comprou recebe um contrato apenas de compra e venda e
não tem o título de propriedade das áreas que ocupam, a matrícula separada. A prefeitura não tem como regularizar
sem o registro de loteamento. Os moradores estão insatisfeitos com a situação querem regularizar. Os
empreendedores reuniram com a administração do município na tentativa de regularizar.Eles apresentaram projetos .
O prefeito e uma engenheira urbanista fizeram o projeto do plano diretor . Foi na administração passada.
Levantamos a relação dos bairros com patrolamento irregulares e foi dado um prazo para regularizar, mas com a
mudança de gestão o processo encontra-se parado.
Data
4 anos atrás
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[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº5
Situação
Manifestação para redução do valor da passagem do transporte público
Objeto da iniciativa
Aspectos correlatos
Forma de manifestação
Denúncia pública via meio de comunicação de massa, abaixo assinado, cartas ou solicitações; Manifestação em
praça pública, passeatas, fechamento de vias públicas, carreatas ou manifestações sobre rodas, paralisação e greve
Coletivo mobilizado
Agentes
Associação de moradores; Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Empresa de ônibus
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Distrito de Melo Viana no Bairro Quintas São José
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Na BR que dá acesso ao distrito e no trevo que chega ao bairro Quintas São José
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Primeiro solicitação verbal à Prefeitura e ao DER; manifestação paralizando os ônibus da linha reclamada;
abaixo-assinado e comunicação à imprensa.
Encaminhamentos e Soluções
Conseguiram redução da passagem e mantê-la nesse valor até hoje.
Descrição
Já fizemos manifestação por causa do transporte no distrito de Melo Viana fizemos manifestação na BR. Não
fechamos a via pública, nós paramos todos os ônibus da linha até que se conseguisse contato com o DER.
Impedimos a passagem, mas não teve baderna, nós fizemos eles entrarem para dentro do trevo do bairro da gente.
O movimento foi pacifico, mas resistente não paramos até que conseguimos um resultado positivo abaixaram o preço
das passagens e não teve aumento. A nossa tarifa ficou abaixo do que esta hoje. Todo mundo do nosso bairro paga
3,75 e o resto do município 4,35. A reclamação foi para o DER, mas chegou na imprensa foi uma iniciativa minha e
de um grupo de moradores e também participaram algumas pessoas da extinta associação de lá.
Primeiro organizamos durante um mês para que o movimento fosse pacífico.Teve reuniões todos os sábados com a
comunidade para combinar como seria o movimento.Na última semana foi entregue bilhetes diariamente para as
crianças da escola chamando os pais para comparecerem Teve carro de som gritando, abaixo assinado, foi muito
organizado. Já houve também diversos abaixo assinados reivindicando infra-estrutura para urbanização das ruas. Muito
Queríamos resolver porque as pessoas perdem muito trabalho porque o distrito e o município de esmeraldas não oferec
Data
2003 para 2004 (não lembra exatamente)
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[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº6
Situação
Associação AUTCE (Associação de usuários do transporte coletivo de esmeraldas) reivindica melhoria do transporte
público que atende Esmeraldas
Objeto da iniciativa
Aspectos correlatos
Forma de manifestação
Denúncia pública via Ministério Público; Denúncia pública via meio de comunicação de massa, abaixo assinado,
cartas ou solicitações; Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Associação de Moradores
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Poder Judiciário; Pode Legislativo; Empresa de ônibus
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Todo município de Esmeraldas
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Prefeitura, Câmara, DER
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Denúncia no Ministério Público, reuniões com DER, Prefeitura e Câmara
Encaminhamentos e Soluções
Quando o DER atendeu algumas reivindicações adequaram alguns horários. Não deram uma resposta para a gente
quanto às outras reivindicações.
Descrição
Nós tentamos aqui regulamentar as linhas 6987 Esmeraldas /estação das Águas colocar um quadro de horário que
fosse salutar para todos os usuários do sistema . Temos tido muitos problemas porque muitas vezes a linha não
cumpre os horários que estavam definidos. Muitos usuários do transporte público daqui já perderam a hora de chegar
no trabalho, chegaram atrasados e com isso perdem o emprego por irresponsabilidade da empresa que não informa
ninguém se vai tirar esse ou aquele o horário. A maior culpa aí seria da empresa que presta serviço para a população
de Esmeraldas gerenciada pelo DER mesmo.Tivemos várias reuniões com o prefeito. A gente procura que o
problema seja solucionado de forma pacífica. Fizemos denúncia no Ministério Público mas infelizmente não deu em
nada. A denúncia foi feita no MP de BH porque queríamos evitar que fosse feito no fórum ou MP daqui de esmeraldas
porque tínhamos a sensação que nada o daqui anda, precisamos de agilidade não de morosidade . Porém
pensávamos que quando a denúncia chegou aqui no fórum eles deveriam chamar a associação, o DER, a prefeitura.
Mas não é por causa disso que vamos ficar parado mesmo dentro deste contexto vamos chegar a uma negociação. Ge
Data
9 de fevereiro de 2009
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[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº7
Situação
Associação reivindica saneamento básico e água tratada
Objeto da iniciativa
Aspectos correlatos
Forma de manifestação
Denúncia pública via meio de comunicação de massa, abaixo assinado, cartas ou solicitações; Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Associação de Moradores
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Bairro Vivendas Barbosa
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Prefeitura
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Pedidos da Associação de moradores via Cartas, abaixo assinado e reuniões com o prefeito
Encaminhamentos e Soluções
O prefeito está mandando o caminhão pipa. Ainda não houve resolução para as outras reclamações.
Descrição
Os moradores do Bairro Vivendas Barbosa não tem saneamento, nem rede de esgoto, quando fazem as cisternas a
água ainda é contaminada. O caminhão pipa tem que está levando lá pra eles, e as vezes o caminhão não vai. A
associação de moradores do bairro constantemente está se reunindo reivindicando solução. Eles fizeram cartas e
enviaram para o prefeito fizeram reunião com ele e abaixo assinado também. Alguns lotes lá são legais, mas a grande
maioria é invasão de área verde de proteção ambiental. A prefeitura não fez nada não importou não. No princípio
mandaram a polícia lá, mas não removeram os moradores do Bairro só fizeram ocorrência, não chamou o IEF, ficou
por isso mesmo, sem solução. Todo ano eles reclamam a falta de infra-estrutura, é recorrente sempre que muda o
governo. É uma comunidade muito pobre, as cisternas estão contaminadas, ônibus escolar não chega lá, precisa de
asfalto, calçamento. O prefeito está mandando o caminhão pipa, ainda não houve resolução para as outras
reclamações.
Data
Janeiro de 2009
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[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº8
Situação
Regularizar a moradia, adquirir escritura
Objeto da iniciativa
Aspectos Fundiários
Forma de manifestação
Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Poder Legislativo
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Andiroba (distrito de Esmeraldas)
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Câmara
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Ação verbal; Solicitação a vereadores e ex-vereador
Encaminhamentos e Soluções
O ex-vereador Carlos Antônio resolveu o problema de duas pessoas
Descrição
Quando o distrito Andiroba nasceu diziam que a área lá pertencia a igreja mas isso é antigo, passado. O maior
problema de lá é a legalização das áreas. Hoje o pessoal tem suas casinhas seus terrenos e querem legalizar suas
áreas, obter escritura. Não correm o risco de serem despejados , deslocados mas eles não tem condições de obter
escritura porque tem custo né é caro resolver isso no cartório. Os moradores pedem ajuda aos vereadores a mim que
sou ex-vereador, mas tudo por pedido verbal reclamação pessoal mesmo muito pacificamente. Não houve
manifestações é só solicitações a câmara e prefeitura. Na câmara quando eu era vereador eu consegui resolver o
problema de duas pessoas. Um trabalho demorado mas saiu. Não são todos os moradores que se mobilizam, correm
atrás de regularizar, mas se obterem vão achar ótimo.O fato é que todos gostariam de obter a escritura. Porém há os
que não fazem nada quanto a isso.
Data
8 anos atrás
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[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº9
Situação
Loteamento clandestino
Objeto da iniciativa
Aspectos urbanísticos
Forma de manifestação
Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Poder Judiciário; Proprietários de Imóveis
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Comunidade - Bairro Vargem do Bento da Costa
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Promotoria com o poder judiciário e prefeitura
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Ação verbal e ação judicial
Encaminhamentos e Soluções
Há uma ação judicial em andamento.
Descrição
Alguns moradores vieram me procurar buscando regularizar seu terreno apresentaram-me um contrato de compra e
venda do lugar onde eles compraram o lote só que a prefeitura não tinha conhecimento desse loteamento. A área
não foi aprovada pela prefeitura. Lá era um terreno rural que o proprietário teria que regularizar, ele não tem
documento nenhum de propriedade. O loteamento é clandestino porque foi notificado pela prefeitura como imóvel
rural.
Lá não tem condição de vida não tem nada ,falta infra-estrutura as ruas são mau alocadas e cheias de erosão , sem
água e luz. Vieram até me pedir licenciamento para porte de água disseram que reclamaram também com o dono do
terreno mas nada foi feito. Tem alguma ação judicial em andamento, mas não sei te informar direito. Não sei se houve
solução o dono do terreno foi notificado para regularizar, mas até agora ninguém conseguiu regularizar.
Data
4 anos atrás
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[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº10
Situação
Reivindicam regularização do terreno e infra-estrutura urbana
Objeto da iniciativa
Aspectos urbanísticos, Aspectos correlatos
Forma de manifestação
Judicial; Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Condomínio topázio, Recanto das águas, Nova Andiroba, Paraíso da Esmeralda, Fazenda Castro
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Prefeitura , cartório, Promotoria
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Denúncia na promotoria
Encaminhamentos e Soluções
Ainda está em processo de resolução.
Descrição
O que mais tem de reclamação são pessoas que compraram loteamentos rurais e que na verdade não são mais
porque a área rural é de 20mil metros só que o dono do lote que vendeu pra essas pessoas subdividiu o terreno por
exemplo cada parcela em 1mil metros e vendeu passando a caracterizar a área como urbana soque o registro do
imóvel é rural. Quando a pessoa compra ela acredita que está comprando uma coisa regular e quando chega no
cartório ele é barrado. Aí passa a se tornar em vez de um chacreamento (área rural) um loteamento urbano, porém
irregular porque num rural não precisa fazer adequações públicas como escola fazer ruas, as infra-estruturas
básicas.Na área rural a administração local não precisa levar essas infra-estruturas. Então venderam esses lotes
pequenos e encheram lá de gente. Tem mais de 40 áreas irregulares aqui no município. Alguns estão tentando
regularização mas aí o empreendedor tem que fazer as adequações urbanas, pela lei é ele quem tem que fazer
porque todo loteamento a lei determina tem que ter água luz, escola posto de saúde pelo menos deixar uma área
para fazer esses equipamentos públicos fazer área verde etc.Os moradores procuraram regularizar daí a promotoria fez
Data
A partir de 2006
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[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº10
Situação
Reivindicam regularização do terreno
Objeto da iniciativa
Aspectos urbanísticos
Forma de manifestação
Denúncia pública via Ministério Público; Ocupação de prédios ou terrenos; Outros
Coletivo mobilizado
Agentes
Associação de Moradores
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Poder Judiciário; Poder Legislativo
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Vale da Esmeralda
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Prefeitura , Câmara
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Procuraram advogada da Câmara porque na cidade não tem defensoria pública.
Encaminhamentos e Soluções
Estamos esperando resposta da Ambiens.
Descrição
Há um loteamento clandestino chamado Vale da Esmeralda (Vale das Esmeraldas é outro terreno mas esse é
regularizado) que fica na divisa com Ribeirão das Neves (tem se até uma discussão se pertence ao município de
Esmeraldas mesmo ou ao de Neves) que o presidente da associação de moradores de lá veio me procurar querendo
regularizar o loteamento. O presidente é o próprio dono do terreno ele organiza a comunidade lá. Então até por isso
mesmo que ele veio me procurar porque regularizar levará beneficio para ele também. Eles procuraram a advogada
da câmara também, ela é advogada do povo lá porque lá é loteamento irregular mesmo. Porque quase todos lotes
aqui em Esmeraldas são irregulares na composição mas documentalmente são todos regulares.
Eu fiz a resposta para promotora que procurou uma solução comigo e eu falei que a Ambiens está fazendo um estudo
para ver como pode regularizar , como tornar isso viável. Porque nós aqui no município não temos capacidade
técnica e nem recusrsos então estamos esperando resposta da Ambiens .O processo esta na mão dela.
Data
2007 / 2008
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PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº11
Situação
Ocupação de áreas de Proteção Ambiental
Objeto da iniciativa
Riscos Ambientais
Forma de manifestação
Ocupação de prédios ou terrenos
Coletivo mobilizado
Agentes
Associação de moradores; Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal; Governo Federal
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Bom Retiro, Recanto Verde. Serra Verde, Recreio , Distrito de Melo Viana
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Somente pessoas indo individualmente a Prefeitura e Câmara
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Visitas a alguns locais de risco e proteção ambiental, avaliação de medida a ser tomada pela Procuradoria do
Município.
Encaminhamentos e Soluções
Não houveram. Aguardando a solução da Procuradoria.
Descrição
Durante esse governo (em 2009), o Prefeito solicitou alguns fiscais da Prefeitura, inclusive movimentando a
Secretaria de Obras e de Meio Ambiente para que fosse até os locais. Foram feitas visitas a alguns locais de risco e
proteção ambiental, tanto nesses locais como nas áreas institucionais e deparamos com essa realidade. Uma área
verde que ao chegar lá está cheia de barracões. Foi encaminhado para a Procuradoria do Município para ela analisar
a medida a ser tomada ou deslocando essas pessoas. Não sei qual a medida será tomada.
Data
As iniciativas foram tomadas a partir de 2009, mas o problema já vem ocorrendo de 20 anos pra cá.
Disponibilizou contato para complementação de informações?
[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº11
Situação
Falta de cadastro na Prefeitura ou de endereço
Objeto da iniciativa
Aspectos fundiários
Forma de manifestação
Denúncia pública via meio de comunicação de massa, abaixo-assinado, cartas ou solicitações
Coletivo mobilizado
Agentes
Associação de Moradores
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
As 3 maiores e pricipais regiões de Esmeraldas que são o Distrito de Melo Viana, a região Central e o bairro Bom
Retiro
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Prefeitura e Câmara nas sessões de reuniões Plenárias
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Envio de um projeto de lei à Câmara para a contratação de estagiários.
Encaminhamentos e Soluções
Temos até Dezembro deste ano para o recadastramento desses imóveis.
Descrição
O poder executivo, um projeto de lei à Câmara para a autorização de contratação de estagiários que pudessem
promover o recadastramento dos imóveis por um custo menor do que concursados. Esses estagiários já participaram
de uma seleção no inicio de julho. A seleção já foi concluída e agora estão sendo recrutados para a iniciação do
projeto a partir do mês de agosto.
Data
Desde março de 2009.
Disponibilizou contato para complementação de informações?
[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº12
Situação
Áreas sujeitas a deslizamentos , desabamentos e outros riscos geológicos
Objeto da iniciativa
Riscos ambientais
Forma de manifestação
Denúncia pública via Ministério Público
Coletivo mobilizado
Agentes
Associação de moradores; Outros (políticos)
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
São Francisco , Santa Cecília , Distrito de Melo Viana
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Começam nas Associações e tudo acaba na Prefeitura. Distrito de Melo Viana está intransitável. Os carros não
entram, as pessoas vivem mal, as enxurradas entrando na casa das pessoas, a situação lá está agravando.
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Projeto na Secretaria de Obras, coleta de lixo, encaminhamento das áreas de desabamento para a Assistente Social.
Encaminhamentos e Soluções
Foi feita apenas sindicância, mas nós estamos querendo mais ação, quero resultado. Mas nós entramos agora na
Prefeitura e não se resolve da noite para o dia.
Descrição
Os hospitais estão cheios de gente com problema. Por exemplo, na área verde (Nova Esmeralda, Santa Quitéria)
passa um córrego super poluído, as pessoas jogam animais mortos, tem que colocar manillhas . Está sendo feita a
rede de esgoto.
Foi feito um projeto que está nas mãos do Bruno (Secretário de Obras), e ele falou que vai resolver o problema de
Melo Viana e já resolveu um problema grande, pois lá não entrava caminhão de lixo. Agora o caminhão está pegando
o lixo todo da região e a limpeza é geral. Tinha muito rato, esgoto. Com relação a áreas de desabamento, o Prefeito
passou para a Assistente Social (Enir Rodrigues) resolver esse problema.
Data
Isso vem de gestão a gestão. Já tem mais ou menos 12 anos.
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[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO
Mapeamento de iniciativas
Município de Esmeraldas
Entrevistado nº13
Situação
Áreas com problemas de acesso a infra–estrutura básica
Objeto da iniciativa
Riscos ambientais; Aspectos correlatos
Forma de manifestação
Denúncia pública via meio de comunicação de massa, abaixo assinado, cartas ou solicitações; Manifestação em
praça pública, passeatas, fechamento de vias públicas, carreatas ou manifestações sobre rodas, paralisação e greve
Coletivo mobilizado
Agentes
Moradores ou Vizinhos
envolvidos Instituição ou grupo reclamado
Governo Municipal
Local de origem (é aquele ao qual se refere a iniciativa)
Jardim Bandeirantes, Vianinha, Redentor, Coqueirais, Parque Sabia, Novo Ceasa. Esses são os bairros que tem o
problema da água. Agora o esgoto é em todo o Distrito de Melo Viana.
Local de manifestação (local onde foi realizada a ação coletiva)
Casa dos Vereadores. Reuniões dos moradores com o Vereador e Prefeito na rua mesmo.
Ações (quais ações foram tomadas pela comunidade?)
Implantação de saneamento
Encaminhamentos e Soluções
Está dependendo da Copasa. Com relação ao saneamento, a Prefeitura ajuda com caminhão limpa fossa. Quando a
fossa da pessoa está enchendo vai o caminhão e esgota a fossa. Isso já esta sendo feito.
Descrição
A Copasa está fazendo aqui este ano um investimento de 20 milhões, só que não atinge o Distrito de Melo Viana e
somente para o lado do Bom Retiro. Com relação ao transporte, 80 % das pessoas do Distrito de Melo Viana
trabalham fora e a passagem é R$ 4,35 se for fazer a conta de ida e volta e às vezes a pessoa ainda tem que pegar
outro transporte. Fica muito caro e outra reclamação é que o ônibus quebra com freqüência, e quebrando sempre não
vai cumprir o horário. Nós procuramos a empresa e a mesma fala que faltam 6 km de asfalto no Distrito para
completar o itinerário do ônibus. Completando esse asfalto já terá ônibus com melhor qualidade. Nós (Vereadores,
Prefeito e usuários do transporte ) fomos também ao DER, conversamos com Representante da empresa e o que
conseguimos até agora com o ônibus de BH é somente promessa de melhoramento. Agora o ônibus que vai do
Distrito Melo Viana para Esmeraldas nós conseguimos abaixar a passagem de R$ 6,00 para R$ 4,35. Conseguimos
colocar também um Circular dentro do Distrito no valor de R$ 1,50. Está faltando atender ao Bairro Redentor e
Florida, mas já entramos com o pedido junto a Empresa Transimao. Eu creio que no final do mês sera resolvido.
Conforme informação da Copasa, o município inteiro de Esmeraldas está passando por um projeto da Copasa tanto na
área de saneamento quanto em relação a água tratada. Me foi passado que ontem (dia 22/07) iria ter uma licitação dos
bairros Vianinha, Jardim Bandeirantes e Redentor e que daqui a 4 meses começarão as obras nesses bairros. Parece
que a Copasa tem um prazo de 3 anos para colocar a água e um contrato.
Data
Há 4 anos ou mais.
Disponibilizou contato para complementação de informações?
[_1_] Sim
PRODUTO 2 – LEVANTAMENTO E DIAGNÓSTICO