Peça prático-profissional
Exame 116: Com o propósito de realizar sua convenção anual, no próximo mês de junho, a
Opticom Informática Ltda. reservou 50 (cinqüenta) apartamentos no Hotel Bem-Estar
Ltda., localizado em Santos. A contratação foi realizada no mês de janeiro, por meio de
troca de correspondência, tendo o Hotel enviado seu orçamento, por escrito, e a Opticom
Informática aceitado integralmente os termos ali propostos, por igual via. No orçamento, o
Hotel ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante
aceitação da proposta e, caso a Opticom Informática desistisse da reserva, que o fizesse
mediante prévio aviso com o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob
pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado,
a título de cláusula penal. Em maio, a menos de 30 (trinta) dias do evento, a Opticom
Informática resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial, e recusa-se a
pagar qualquer quantia ao Hotel, porque este não teria tido prejuízo. QUESTÃO: Na
qualidade de advogado do Hotel Bem Estar Ltda., opere em favor deste. Anote que o
preço contratado importava em de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL
DO FORO DA COMARCA DE SANTOS ESTADO DE SÃO PAULO
10 Linhas
Hotel Bem Estar Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede na..., nº..., bairro..., cidade
de Santos, Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal nome...,
nacionalidade..., profissão..., estado civil..., portador da cédula de identidade RG nº...,
inscrito no CPF/MF sob nº..., domiciliado no endereço supramencionado, vem, por
intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na... nº...., bairro...,
município de..., onde recebe notificações e intimações, respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.102, “A”, CPC, propor AÇÃO
MONITÓRIA, contra Opticom Informática, pessoa jurídica de direito privado, na
pessoa de seu representante, inscrita no CNPJ/MF nº ..., com sede na..., nº...,
Bairro..., cidade de..., com base nas razões de fato e de responsabilidade objetiva
invocadas e narradas a seguir.
DOS FATOS
As partes celebraram negócio jurídico em
que o Autor se comprometeu a reservar 50 (cinquenta) apartamentos ao Réu para a
realização de sua convenção anual em junho, sendo que o preço contratado
importava em de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A contratação foi realizada no mês de
janeiro, por meio de troca de correspondência, tendo o Autor enviado seu
orçamento, por escrito, e o réu aceitado integralmente os termos ali propostos, por
igual via.
No orçamento, o Autor ressalvou que os
apartamentos estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta
e, caso o Réu desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com o
mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula
penal.
Ocorre que, em maio, a menos de 30
(trinta) dias do evento, o Réu resolveu cancelar a reserva, alegando razões de
conveniência empresarial, e recusa-se a pagar qualquer quantia ao Autor, sob a
alegação de que o autor não teria experimentado prejuízo.
Destarte, diante do direito do Autor a da
recusa injustificada do Réu ao cumprimento da obrigação contratual, não vê opção
outra senão a de se valer da tutela jurisdicional para ter seu direito efetivado por
sentença.
DO DIREITO
Tendo em vista que o Autor possui
documentos escrito, entretanto, sem força executiva, o ordenamento jurídico prevê
remédio eficaz para o recebimento do crédito em questão no que dispõe o artigo
1.102, “A”, CPC.
Torna-se evidente o direito de crédito
com natureza de responsabilidade objetiva, diante da obrigação contratual assumida
na aceitação da proposta contida no orçamento, nos exatos termos do art. 389 do
CC, e, ainda da indenização pré-determinada pelas partes, conforme artigo 408 do
CC.
O Réu agiu culposamente quando do
cancelamento das reservas efetuadas fora do prazo máximo estipulado para o
exercício do direito de arrependimento, alegando para tanto, razões de conveniência
empresarial/comercial quedando-se inadimplente incorrendo, assim, de pleno direito
a cláusula penal convencionada.
Ademais, não há que se falar em ausência
de prejuízos pelo inadimplemento voluntário do Réu, eis que a clausula penal
estipulada possui natureza jurídica de indenização pré-determinada, razão pela qual
não se faz necessária a comprovação de prejuízos que é presumido, nos termos do
art. 416 do CC.
DO PEDIDO
Diante do exposto é a presente para
requerer:
Julgar totalmente procedente o pedido
para condenar o Réu ao pagamento do principal multa, mais juros e atualizações;
A citação do Réu para efetuar o
pagamento em 15 (quinze) dias o montante de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais),
ficando isento das custas e honorários advocatícios, ou, apresentar embargos
monitórios, sob pena de converter o mandado inicial em mandado executivo,
prosseguindo-se na forma de cumprimento de sentença;
Não havendo o pagamento voluntário,
sejam impostos ao Réu os ônus da sucumbência na condenação ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 3º do
CPC;
Provará o alegado por meio de todas as
provas em direito admitidos, sem exclusão de nenhum deles.
Cumpre informar que seguem as guias
comprobatórias das custas processuais.
Dá-se valor da causa em R$ 100.000,00
(cem mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que,
pede deferimento.
Local... , data...
Advogado ...
OAB/UF... n°