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€ * ANEEL
A g ê n c ia N a c io n a l
E n e r g ia e l é t r ic a
A G Ê N C IA N A CIO N AL DE EN ERG IA ELÉ TR IC A - A N EEL
P R IM E IR O TER M O A D ITIVO AO C O N TRA TO DE C O N C ESS Ã O N<>008/2013 ■ A N E E L
PCH LAJES
de
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€ * ANEEL
A g ê n c ia N a c io n a l
E n e r g ia E l é t r ic a
de
A G Ê N C IA N A CIO N AL DE EN ERG IA ELÉ TR IC A • A N EEL
P R O C E S S O Nâ 4 8 1 0 0 .0 0 3 4 0 9 /1 9 9 5 -7 5
PR IM EIR O TER M O A D IT IV O A O C O N T R A T O DE
C O N C ESS Ã O
ELÉTR IC A
C ELEB R A M
PA R A
GERAÇÃO
m 008/2013-A N E E L ,
A
U N IÃ O ,
PO R
DE
QUE
E N E R G IA
ENTRE
IN T E R M É D IO
SI
DA
A G Ê N C IA N A CIO N AL DE E N E R G IA EL É TR IC A A N EEL, E LAJES E N E R G IA S.A.
A U NIÃO, na condição de Poder C oncedente e no uso da com petência que lhe confere o art. 21, inciso XII,
alínea “b" da C onstituição Federal, por interm édio da A G Ê N C IA N AC IO N A L DE E N E R G IA E LÉ T R IC A A N E E L, em confo rm ida de com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei n°. 9.427, de 26 de d ezem bro de 1996,
com redação dada pelo art. 9 o da Lei n°. 10.848, de 15 de m arço de 2004, e no inciso II, art. 3-A°, da Lei n°.
9.427, de 26 de dezem bro de 1996, acrescentado pela Lei n°. 10.848, de 15 de m arço d e 2004, cuja
com petência foi delegada à A N E E L pelo inciso I, art. 1o do Decreto n°. 4.932 de 23 de dezem bro de 2003,
com redação dada pelo art. 1o do Decreto n°. 4.970, de 30 d e janeiro de 2004, autarquia em regim e especial,
com sede à SG AN , Q uadra 603, M ódulo I e J, Brasília, D istrito Federal, inscrita no C N PJ/M F sob o n°
02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral, Rom eu Donizete Rufino, nos term os do inciso V, art.
10 do A n exo I - Estrutura Regim ental, aprovada pelo Decreto n°. 2.335, de 6 de o utubro de 1997, doravante
designada A N E E L , e as em presas:
a)
Lig h t Energia S.A., com sede na Avenida M arechal Floriano, n° 168, parte, 2o andar, corredor B,
m unicípio do Rio de Janeiro, estado do
Rio de Janeiro,
C N PJ/M F
n°
01.917.818/0001-36,
C oncessionária de uso do bem público, representada na form a de seu Estatuto Social por seu
D iretor-Presidente Paulo R oberto Ribeiro Pinto, e seu D iretor de Energia Evandro Leite Vasconcelos,
doravante designada cedente; e
b)
Lajes Energia S.A., com sede na Rodovia Presidente Dutra, km 219, U sina de Fontes, M unicípio de
Piraí, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/M F n°. 19.984.571/0001-36, C oncessionária de uso do bem
público, representada na form a de seu Estatuto Social por seu D iretor-P residente P aulo R oberto
R ibeiro Pinto, e por seu D iretor João Batista Zolini Carneiro, doravante designada cessionária;
doravante designadas sim plesm ente Concessionárias, por este instrum ento e na m elhor fo rm a de direito
têm entre si ajustado o presente TER M O A D ITIVO A O C O N TR A TO DE C O N C E S S Ã O PA R A G E R A Ç Ã O DE
EN E R G IA EL É TR IC A Ns 008/2013 - A N EEL, firm ado em 17 de dezem bro de 2013, de m odo a co nte m p lar a
transferência da concessão referente à Pequena C entral H idrelétrica Lajes,
PROCURADORIA
GERAL/ANEEL
VISTO
a
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Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ne 008/2013 - ANEEL - Página 2 de 4
ANEEL
A g ê n c ia N a c i o n a l d e
E n e f g ia E l é t r ic a
C L Á U S U L A PR IM EIR A ■ O B JETO
Este Term o A ditivo tem por objeto form alizar a transferência da Light Energia S.A. para a Lajes Energia S.A.,
conform e R esolução Autorizativa n°. 4734, de 24 de jun ho de 2014, e fo rm a liza r a redefinição do cronogram a
de obra da PCH Lajes, com a adequação da seguinte C láusula e Subcláusula do C ontrato de C oncessão n 2
008/2013, de 17 de dezem bro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“C L Á U S U L A SE X TA ■ EN C A R G O S DA C O N C ESS IO N Á R IA E C O N D IÇ Õ ES DE EX PLO R A Ç Ã O DA
C EN TR AL G E R A D O R A
[...]
Subcláusula Prim eira - Sem prejuízo do disposto nas dem ais C láusulas deste Contrato, constituem
encargos específicos da C oncessionária, na exploração da PCH:
[...]
XII.
obedecer, na C onstrução das O bras da PCH, o C ronogram a Físico apresentado à A N E E L, do qual se
transcrevem os m arcos abaixo, observadas as penalidades conform e disposto na Subcláusula Sétim a da
C láusula D écim a deste Contrato:
D ESCR IÇ Ã O DO M ARCO
D A TA DE IN IC IO
início da montagem do canteiro de obras
até 1°/07/2014
início das obras civis das estruturas
até 1°/08/2014
início da concretagem da casa de força
até 1°/10/2014
início da montagem eletromecânica da unidade geradora
até 1°/01/2015
início das obras da SE e LT de interesse restrito
até 1°/02/2015
conclusão da montagem eletromecânica
até 30/9/2015
início da operação em teste de cada unidade geradora:
até 1°/10/2015
início da operação comercial de cada unidade geradora
até 1°/1/2016
C L Á U S U L A S E G U N D A - D ISP O SIÇ Õ ES M AN TID A S
Ficam m antidas e inalteradas todas as dem ais C láusulas e condições do C O N TR A TO DE C O N C ESS Ã O
P A R A G E R A Ç Ã O DE EN ERG IA ELÉ TR IC A N“ 008/2013 - A N E E L, de 17 de dezem bro de 2013, não
e xpressam ente m odificadas por este Term o Aditivo.
Assim havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrum ento, em 04 (quatro) vias, de igual
teor, que são assinadas pelos representantes da A N E E L e das C oncessionárias jun ta m e nte com duas
testem unhas, para que produza os devidos efeitos legais.
Brasília, c ^ o
de
t^ ^ -e v C b
P E LA ANEEL:
Romeu Domfete-Rufino
T^iretorSeral
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO
|___________ [ H
\SCG\Contrato\28\Contrato_OO8LL1O09.doc
de 2014.
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€ £ ANEEL
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ne 008/2013 - ANEEL - Página 3 de 4
A g ê n c i a N a c io n a l d e
E n e r g ia E l é t r ic a
P E L A C ED EN TE
Light Energia S.A.
(M
Paulo R oberto R ibeiro Pinto
Evandro Leite Vasconcelos
D iretor-Presidente
D iretor
P E LA C E S S IO N Á R IA
Lajes Energia S.A.
Paulo R oberto R ibeiro Pinto
João B atista Zolini C arneiro
D iretor-Presidente
D iretor
TES TE M U N H A S:
p tÀ Y ^ V ^
udim ila L im a d a Silva
C P F : 9 7 3 .0 1 1 .2 4 8 -7
C P F : 7 7 8 .9 2 3 .8 0 1 -9 1
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firmais) de
VASC ON CELOS;
^ ^ T J a n e iro , O õ d i^ g ^ © ^ 2014
EAKPB2tó§-PP^ÈÁff
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:AKP82831-WZM Consulte
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^ , 26. TotalR$17,10
SUB STITUTO DO T ^ ^ ^ ™
AS-
LIG1
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO
ÍX
\SC G\Contraío\28\Contrato_008LLll)06.doc