JORNAL DA
associação
médica
Agosto/Setembro 2013 • Página 7
ATUAÇÃO
Congresso mantém vetos presidenciais
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Deputados e senadores decidiram manter os dez vetos presidenciais à lei do ‘Ato Médico’, em
sessão conjunta do dia 20 de agosto. A classe médica viu sumir o esforço feito com as mobilizações,
esclarecimento à população e com
o pedido de apoio aos parlamentares para que o profissional de
medicina finalmente tivesse sua
profissão regulamentada. Médicos
e estudantes de medicina acompanharam a votação em Brasília.
O texto original previa que o
diagnóstico e a prescrição de tratamentos seriam ações exclusivas
dos médicos. Com os vetos da presidente Dilma Rousseff, essa exclusividade foi retirada da lei, porque
o governo temia que isso pudesse
afetar ações do Sistema Único de
Saúde (SUS), realizadas por outros
profissionais.
Antes da votação, os parlamentares enviaram ao Congresso um
adendo para mudar o teor de um
dos vetos: “o Governo restabeleceu que o diagnóstico de doenças
e a prescrição sejam atos privativos
do médico, ressalvados os procedimento feitos por outros profissionais segundo protocolos do
SUS, usados tanto na rede pública
quanto na privada”.
Na opinião do presidente da
Associação Médica de Minas Gerais, Lincoln Lopes Ferreira, a não
derrubada dos vetos significa uma
derrota para a população: “Nossos
pacientes ficarão carentes nas
questões da segurança dos diagnósticos, sendo estes feitos também por outros profissionais de
saúde, e ainda na responsabilização de possíveis erros”, alerta.
Ferreira considera que no dia
a dia do médico o impacto vai ser
pequeno, já que algumas atividades continuam sendo privativas
deste profissional. Ele acredita que,
a médio e longo prazo, a regulamentação da medicina poderá ser
positiva, na medida em que a classe terá reajustes salariais e outros
benefícios previstos, como já ocorre com as demais profissões da
área de saúde.
O presidente da Associação
Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso, afirma que em nenhum momento pretenderam excluir a atuação dos demais profissionais da área de saúde: “O
Médicos e estudantes de medicina acompanharam no Congresso a votação dos vetos à lei do ‘Ato Médico’
‘Ato Médico’ garante segurança
ao paciente, medicina de qualidade e não exclui o trabalho multiprofissional”.
O projeto de regulamentação
da medicina tramitou por quase
11anos, passou por 27 audiências
públicas e já tinha sido aprovado
por unanimidade no Senado e na
Câmara dos Deputados até receber vetos da presidente Dilma
Rousseff. O Conselho Federal de
Medicina (CFM) divulgou nota esclarecendo à população que, mesmo com a manutenção dos vetos
da presidente à Lei 12.842/2013,
“os médicos continuam a ser res-
ponsáveis pelo diagnóstico de
doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão dentro das atribuições
previstas em suas legislações e conforme jurisprudência dos Tribunais
Superiores”.
Ainda segundo o CFM, a decisão do Congresso não implica em
ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias
da área da saúde. As únicas exceções possíveis para que outros profissionais da saúde realizem alguns
tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promo-
ção da saúde, combate e prevenção a doenças. De acordo com o
Conselho, o profissional que realizar atos de diagnóstico e prescrição fora das situações específicas,
deve ser denunciado e, se condenado, pode receber pena de seis
meses a dois anos de prisão, conforme estabelece o Código Penal.
Até o fechamento desta edição, Câmara e Senado não divulgaram a apuração nominal dos votos, portanto não se sabe ao certo
quais parlamentares votaram contra ou a favor da derrubada dos
vetos da presidente. Mais informações: www.congresso.gov.br.
Classe médica mobilizada
Profissionais de medicina de todo o estado e do país se uniram para lutar contra as últimas deliberações do Governo Federal: programa
‘Mais Médicos’ e vetos ao ‘Ato Médico’. Três de julho de 2013 ficou
marcado como o ‘Dia Nacional de
Mobilização’. A classe médica saiu
às ruas em repúdio à proposta do
Governo de importar médicos sem
a revalidação de diploma.
A Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), junto ao
Conselho Regional de Medicina
(CRM MG), Sindicato dos Médicos
(Sinmed MG) e demais entidades
Hugo Cordeiro/arquivo CRMMG
Em assembleia do dia 15 de julho, a classe médica lotou o Salão Multimeios
Hilton Rocha, na AMMG, para discutir as deliberações do Governo Federal
médicas, defendem melhores condições para o exercício profissional em prol de um atendimento
de qualidade à população. O tema
foi discutido em duas assembleias
do mês de julho, nos dias 15 e 31,
e em outra no dia 13 de agosto.
Na primeira assembleia decidiram
por paralisações do atendimento
aos Sistemas Único de Saúde e Suplementar nos dias 23, 30 e 31 de
julho, a fim de pressionar o Governo por melhorias de condições de
trabalho.
No dia oito de agosto, médicos
participaram de audiência pública
sobre as últimas deliberações do
Governo Federal em relação aos
profissionais de medicina. As entidades de classe preveem novas
reuniões em setembro para dar
continuidade ao movimento.