BRASÍLIA-DF, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ano 17 | Nº 3515
Cecília Bastos - USP Imagens
Congresso quer
analisar vetos para
votar a LDO
e o Orçamento
O Congresso deverá se reunir
amanhã para votar os vetos
pendentes e limpar a pauta a
fim de que possa ser analisada
a proposta da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2016. | 3
Câmara aprova
nova regulamentação
para franquias
empresariais
Texto determina que essa
forma de negócio, inclusive na
administração pública, não cria
relação de consumo ou vínculo
empregatício en relação a
franqueados ou empregados. | 3
Seminário levou em conta a inclusão de novas tecnologias no ensino, os costumes e a adesão dos jovens a debates sobre o tema
Concessão de
assistência jurídica
gratuita é adaptada
ao novo CPC
Diálogo com jovens é saída para crise
educacional, avaliam especialistas
Foi aprovado projeto que
faz mudanças na lei de 1950
para adaptar o texto ao novo
Código de Processo Civil, como
atualização no valor de multas,
ainda fixado em cruzeiros. | 2
Conclusão é de participantes de seminário que debateu situação na América Latina
Disque - Câmara 0800 619 619
Deputados, especialistas e ex-presidentes de países
latino-americanos apontaram, na Câmara, o diálogo com a juventude como alternativa à crise de
valores por que passa a educação na América La-
tina. Eles participaram do seminário Brasil Rumo à
Transformação Nacional, promovido pela Comissão
de Direitos Humanos da Câmara em parceria com a
organização Global Peace Foundation. | 4
www.camara.leg.br/camaranoticias
2 | JORNAL DA CÂMARA
16 de novembro de 2015
Assistência jurídica gratuita recebe atualizações
Proposta aprovada altera a lei atual e estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter conclusivo,
proposta que atualiza a linguagem da Lei 1.060/50,
que estabelece normas para
a concessão de assistência
jurídica aos necessitados. O
texto adapta termos dessa
legislação a dispositivos do
novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior
(PCdoB-MA), ao Projeto
de Lei 118/11, do deputado
Hugo Leal (Pros-RJ), e apensados. Na avaliação do relator, as propostas, que bus-
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Mutirão para atendimento jurídico a cidadãos em Santa Catarina: projeto adapta lei ao novo CPC
cavam alterar critérios para
a obtenção da assistência jurídica gratuita, tornaram-se
obsoletas com o novo Código de Processo Civil, que tem
um capítulo específico sobre
o tema.
A matéria seguirá agora
para análise do Senado, exceto se houver recurso para
que seja examinada antes
pelo Plenário da Câmara.
Redação atualizada O substitutivo apenas faz
mudanças de redação à Lei
1.060/50, como a atualização
para reais do valor da multa,
que era fixado em cruzeiros,
a que está sujeito o profissional que for designado como
defensor dativo e não cumprir com suas obrigações,
salvo motivo previsto em lei.
Pelo texto aprovado, a infração poderá gerar multa de R$
1 mil a R$ 10 mil, sem prejuízo de sanções disciplinares
cabíveis.
“Observando a evolução
e a simplificação no procedimento de concessão da
assistência jurídica gratuita
trazidas pelas reformas mais
recentes, norma de 1950 precisa ser atualizada”, enfatizou Rubens Pereira Júnior.
EXPOSIÇÃO
Arte Cidadã valoriza diversidade de estilos e propostas
Na 9º edição da mostra
coletiva Arte Cidadã, o Centro Cultural da Câmara traz
exposição que valoriza a diversidade de técnicas, estilos, trajetórias e propostas.
Entre os artistas, o argentino Angel Cestac, que vive em
Brasília, mostra trabalhos figurativos em óleo sobre tela,
com pierrôs representados
com cores vivas.
A baiana Joana Passos,
que também mora em Brasília, expõe uma série de
gravuras abstratas, e o paranaense João Machado, que
mora em São Paulo, traz um
trabalho figurativo, com
apelo social, sobre a experiência dos retirantes e o êxodo rural. Do Paraná, Veruska
Lacroix é adepta da pintura
com encáustica sobre madeira; e o paulista Riccô expõe
obras figurativas com personagens do sertão, em acrílica e giz sobre tela. Já as telas
figurativas do gaúcho Paulo
Roberto Gobo trazem à tona
a identidade da região e a
cultura do chimarrão.
SERVIÇO
Exposição coletiva
Arte Cidadã
Período: 19 de novembro a
17 de dezembro
Visitação: de segunda a sexta, das 9 às 17 horas
Local: Galeria de Arte do 10 º
andar do Anexo IV da Câmara
dos Deputados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 55a Legislatura
Presidente: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
1º Vice-Presidente
Waldir Maranhão (PP-MA)
2º Vice-Presidente
Giacobo (PR-PR)
1º Secretário
Beto Mansur (PRB-SP)
2º Secretário
Felipe Bornier (PSD-RJ)
3ª Secretária
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
4º Secretário
Alex Canziani (PTB-PR)
Suplentes:
Mandetta (DEM-MS)
Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Luiza Erundina (PSB-SP)
Ricardo Izar (PSD-SP)
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
José Carlos Araújo (PSD-BA)
Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos
Lúcio Vale (PR-PA)
Corregedor Parlamentar
Carlos Manato (SD-ES)
Procurador Parlamentar
Claudio Cajado (DEM-BA)
SECOM - Secretaria de Comunicação Social
Secretário: Cleber Verde (PRB-MA)
Diretor-Executivo: Claudio Lessa
(61) 3216-1500
[email protected]
Jornal da Câmara
Editora-chefe
Rosalva Nunes
Editores
Sandra Crespo
Ralph Machado
Diagramadores
Gilberto Miranda
Renato Palet
Roselene Guedes
[email protected] | Redação: (61) 3216-1660 | Distribuição e edições anteriores: (61) 3216-1626
Ouvidor Parlamentar
Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Coordenadora dos Direitos da Mulher
Dâmina Pereira (PMN-MG)
Procuradora da Mulher
Elcione Barbalho (PMDB-PA)
Secretário de Relações Internacionais
Átila Lins (PSD-AM)
Diretor-Geral: Rômulo de Sousa Mesquita
Secretário-Geral da Mesa: Sílvio Avelino
Impresso na Câmara
dos Deputados (DEAPA)
Papel procedente de
florestas plantadas
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JORNAL DA CÂMARA | 3
16 de novembro de 2015
Congresso vai analisar vetos para limpar pauta
O presidente do Congresso destacou que é preciso liberar a pauta para votação da LDO e da Lei Orçamentária de 2016
O presidente do Senado,
Renan Calheiros, confirmou
para amanhã, às 19h, sessão
do Congresso Nacional para
análise dos vetos da presidente da República. Atualmente constam 13 vetos de
Dilma Rousseff na pauta à
espera de votação — seis destaques pendentes da última
sessão e sete vetos incluídos
nas últimas semanas.
Renan destacou que é
preciso limpar a pauta para
votação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da
Lei Orçamentária de 2016.
“Eu falei com a presidente
da Comissão Mista de Orçamento [senadora Rose de
Freitas, PMDB-ES] para que
a comissão agilizasse os projetos, porque nós precisamos
votá-los até o final do ano,
senão não haverá recesso. É
importante a agilização dessas propostas da CMO para
que nós possamos, depois da
sessão do dia 17, apreciar todas essas matérias que são
urgentíssimas. O País espera
que elas sejam analisadas,”
declarou.
Orçamento - Renan Calheiros disse ainda que o Orçamento precisa ser “o mais
verdadeiro possível”. Em sua
Acervo / Câmara dos Deputados
LDO prevê
teto para
diárias
Há 13 vetos à espera de votação no Congresso, sendo seis destaques remanescentes da última sessão
avaliação, esse é um avanço
institucional pelo qual o País
precisa passar. Renan lembrou que a Lei Orçamentária deste ano foi votada em
março. “Foi uma estratégia
para que o Congresso Nacional verdadeiramente colaborasse com o ajuste das contas
públicas com um Orçamento menor, num prazo menor.
No ano passado, nós votamos a redução da meta em
dezembro, foi uma batalha.
Nós esperamos que a batalha legislativa seja diferente
neste ano”, afirmou.
O presidente do Congresso disse que conversará
com o jurista Mauro Campbell, presidente da Comissão
da Desburocratização, cria-
da para propor melhorias na
relação do Estado com os cidadãos e as empresas. “Isso
é uma coisa muito importante: a desburocratização,
a simplificação dos procedimentos no Brasil, porque
as crises, vocês sabem, são
oportunidades para que a
gente possa fazer mudanças
e essa é fundamental”.
Câmara aprova novas regras para franquias
Correios - Marcello Casal Jr.-ABr
Alex Ferreira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados
aprovou proposta que estabelece uma nova regulamentação para o sistema de
franquia empresarial (franchising), incluindo o setor
público nessa atividade. O
texto revoga a lei atual sobre
o assunto (8.955/94) e passa a regular não apenas os
contratos de franquia, mas o
instituto jurídico da franquia
empresarial como um todo.
A proposta aprovada explicita que essa forma de
pacto empresarial não cria
relação de consumo ou vínculo empregatício, nem em
relação ao franqueado nem
em relação aos empregados,
ainda que durante o período
de treinamento. O texto ainda define que, obrigatoriamente, o franqueador deverá ser titular ou requerente
de direitos sobre os objetos
da propriedade intelectual
Franquias, como o-s Correios, estão previstas no texto de Fogaça
negociados. Hoje não existe
essa obrigatoriedade.
De acordo com o relator
na comissão, deputado José
Fogaça (PMDB-RS), a proposta está de acordo com a
legislação brasileira. Fogaça
acatou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, que concilia as-
pectos do projeto principal
(PL 3234/12), do deputado
Valdir Colatto (PMDB-SC),
e do PL 4386/12, do ex-deputado Alberto Mourão, que
tramita apensado, eliminado
pontos conflitantes.
Setor público - A medida
tem origem na necessidade
de regulamentar entidades
públicas que já se utilizam de
franquias, como os Correios,
que escolhem, por meio de
licitação, pessoas jurídicas
de direito privado interessadas em instalar e operar uma
agência franqueada. No entanto, a comissão retirou a
parte do projeto original que
previa dispensa de licitação
para esses casos.
Em relação aos direitos
do franqueado sobre a marca, o texto aprovado garante uma “semiexclusividade”. Isso porque, ao invés de
“não exclusividade”, o texto
determina que a definição
sobre exclusividade ou não
deverá ser expressa em cada
contrato. Modernização - O autor
do projeto principal, Valdir
Colatto, afirmou que a legislação de franquias no Brasil
precisava ser modernizada.
“Este é um setor importante para o Brasil, organizado
e qualificado”, disse.
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 2016, deputado Ricardo
Teobaldo (PTB-PE), incluiu
dispositivos para controlar
os gastos do governo com
diárias, auxílios e compra
de passagens.
O texto limita o valor das
diárias (incluindo despesa
com deslocamento) a R$ 700.
Benefícios como auxílio-moradia ou alimentação só poderão ser pagos com prévia
autorização em lei.
No caso das passagens
aéreas, a regra é classe econômica para os servidores
públicos, com exceção das
autoridades. Para presidente e vice-presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo
Tribunal Federal (STF), a
passagem será de primeira
classe.
O texto limita o
valor das diárias
(incluindo despesa com
deslocamento) a R$ 700
Para deputados, senadores, ministros do governo e
de tribunais superiores, procurador-geral da República
e comandantes militares, a
classe será a executiva.
Moradia - Em relação ao
auxílio moradia, a proposta
estabelece uma série de condições para que o servidor
tenha direito ao benefício.
Entre elas, a não existência
de imóvel funcional disponível e a ocupação de cargo
em local diferente da lotação
original.
O servidor também não
receberá o auxilio se o cônjuge ou companheiro já receber o benefício, ou se ele ou
o companheiro tiverem sido
proprietários de imóvel nos
12 meses que antecederem
a mudança de lotação. Segundo Teobaldo, o objetivo
destas medidas é estabelecer
um controle financeiro mínimo da concessão da verba de
moradia.
4 | JORNAL DA CÂMARA
16 de novembro de 2015
Em seminário, educador pede diálogo com jovens
Debate na Câmara contou com a participação de ex-presidentes da Bolívia, da Guatemala, do Panamá e do Uruguai
Debatedores defenderam
na quinta-feira (12), na Câmara, a ampliação do diálogo com a juventude como alternativa à crise de valores no
sistema educacional de países
latino-americanos. Eles participaram do seminário Brasil
Rumo à Transformação Nacional, promovido pela Comissão de Direitos Humanos
da Câmara em parceria com
a organização Global Peace
Foundation.
Para o coordenador do
Departamento de Relações
Internacionais da Pontifícia
Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Danillo Alarcon, os jovens redesenham a
educação ao disseminar novas
tecnologias. “Quando a juventude usa, massivamente e sem
volta, as tecnologias de informação, faz uma revolução silenciosa à qual toda a sociedade tem de se adaptar”, disse.
“Não podemos mais fazer
a educação fechada na sala de
aula, a participação de alunos
em seminários como este é
uma forma de trazê-los para
a realidade política”, reforçou.
Novos valores - Alarcon
Luis Macedo
O encontro foi feito pela Comissão de Direitos Humanos em parceria com a Global Peace Foundation
afirmou que a ideia é renovar
valores, e não resgatá-los.
“Não queremos voltar a valores antigos, que criaram guetos nocivos, de preconceitos,
queremos que a política seja o
exercício da tolerância e base
real de resolução dos conflitos”, afirmou.
Ele disse que os países
emergentes começaram a se
posicionar sobre o tema com
a 1ª Cúpula da Juventude dos
países do Brics (Brasil, Rússia,
Índia, China e África do Sul),
realizada em julho, na Rússia.
A deputada Jô Moraes
(PCdoB-MG) elogiou a iniciativa do seminário e defendeu
maior diálogo entre os jovens
e as instituições. “A política é
o espaço real de convivência
da consciência humana, não
existe hoje no mundo algum
espaço que não seja a política, é nela que construímos as
normas de convivência.”
Formação - Já para o deputado Nelson Marquezelli
(PTB-SP), a solução para a
crise educacional é a retomada dos valores tradicionais.
“Sem uma formação do homem, dificilmente você terá
um bom político pela frente”,
sustentou.
Carlos Mesa, que presidiu
a Bolívia entre 2003 e 2005,
disse que a conta da crise de
valores não deve ser cobrada
apenas dos políticos. “Os políticos corruptos são filhos de
nossa sociedade. Para mudar,
não basta culpá-los, devemos
desconstruir essas ações políticas.”
Presidente da Bolívia entre 1989 e 1993, Jaime Paz
Zamora minimizou os efeitos
da crise. “Os jovens devem se
sentir privilegiados por viver
esse período, pois o conflito
se instalou dentro da democracia, e não do militarismo e
do golpismo”.
Comparação - O presidente da Comissão de Educação
da Câmara, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), disse
que a troca de experiências
durante o seminário vai ser
útil para futuros debates na
Casa. “Estou comparando o
que cada um traz de conceitos modernos em relação à
educação. No Brasil, precisamos incorporá-los.”
Também participaram os
ex-presidentes do Panamá Nicolás Barletta (1984-1985), do
Uruguai Luis Alberto Lacalle
(1990-1995) e da Guatemala
Vinicio Cerezo (1986-1991).
ECONOMIA
Crise é chance para País se reorganizar, diz economista
Em audiência pública promovida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, o
coordenador do Movimento
Brasil Eficiente e presidente do Instituto Atlântico, o
economista Paulo Rabello
de Castro, afirmou que a crise econômica brasileira se
apresenta como uma grande
oportunidade para que o País
se reorganize.
Rabello de Castro elogiou o relatório da PEC
do Pacto Federativo (PEC
172/12), elaborado pelo deputado Andre Moura (PSC-SE). A proposta de emenda à Constituição impede
a União de impor ou transferir encargo ou prestação
de serviços a estados, ao
Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de
repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Paulo Rabello de Castro
afirmou que uma das principais dependências dos es-
Luis Macedo
“Diante da crise que
estamos vivendo hoje,
o pacto federativo é o
melhor remédio para
sairmos sem trauma.”
Deputado Danilo Forte
Rabello de Castro: repactuação das dívidas e reforma tributária
tados e municípios é financeira. Para ele, as dívidas
estão em desacordo com o
mercado.
O coordenador do Movimento Brasil Eficiente defendeu a repactuação das dívi-
das, um conselho de gestão
fiscal e uma reforma tributária simplificadora. “Por que
a reforma tributária simplificadora é essencial para
o pacto federativo? Isso me
parece óbvio, mas é para tor-
nar a arrecadação mais diretamente endereçada aos estados e municípios.”
Para o economista, não
se trata apenas de aumentar a participação dos estados dentro do atual tributo,
“como o primeiro relatório
da PEC de forma modesta
acabou fazendo”. Ele acredita que “a comissão acabou se
traindo pela maneira modesta como se portou em relação
à situação de caixa da União.
É como se estivéssemos com
pena da velha senhora e acabamos pedindo pouco. E é aí
que eu temo que, quem pede
pouco, acaba levando nada”.
Autonomia - O presiden-
te da comissão especial, deputado Danilo Forte (PSB-PE), reiterou a importância
do pacto como forma de o
Brasil sair da crise. “Diante
da crise que estamos vivendo hoje, o pacto federativo
é o melhor remédio para
sairmos sem trauma. Fortalecendo os estados e municípios, dando a esses entes federados autonomia e
capacidade de investimento,
para que se possa alimentar
a economia e fazer o País
voltar a crescer. Isso acontecendo, nós retomaremos o
crescimento da inclusão social e ao mesmo tempo criaremos um dinamismo para
que o Congresso cumpra sua
tarefa, não só de fazer o orçamento, mas de fiscalizar
sua aplicação”.
A PEC do Pacto Federativo (172/12) já foi aprovada
pela Câmara dos Deputados
em dois turnos e agora está
sendo analisada pelo Senado.