UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
MESTRADO EM POLÍTICAS SOCIAIS
Exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil:
análise do Projeto Mapear desenvolvido pela polícia
rodoviária federal
ARTHUR MARIAN LUBA
Orientadora: Prof.ª Drª. Maria Raimunda Chagas Vargas Rodriguez
Dissertação apresentada ao Mestrado em
Políticas Sociais, da Universidade Cruzeiro
do Sul, como parte dos requisitos para a
obtenção do título de Mestre em Políticas
Sociais.
SÃO PAULO
2014
AUTORIZO A REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE
TRABALHO, POR QUALQUER MEIO CONVENCIONAL OU ELETRÔNICO, PARA
FINS DE ESTUDO E PESQUISA, DESDE QUE CITADA A FONTE.
FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA
BIBLIOTECA CENTRAL DA
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
L961e
Luba, Arthur Marian.
Exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil: análise
do projeto mapear desenvolvido pela polícia rodoviária federal /
Arthur Marian Luba. -- São Paulo; SP: [s.n], 2014.
191 p. : il. ; 30 cm.
Orientadora: Maria Raimunda Chagas Vargas Rodriguez.
Dissertação (mestrado) - Programa de Pós-Graduação em
Políticas Sociais, Universidade Cruzeiro do Sul.
1. Violência sexual – Brasil 2. Exploração sexual - Crianças 3.
Exploração sexual - Adolescentes 4. Projeto Mapear. I. Rodriguez,
Maria Raimunda Chagas Vargas. II. Universidade Cruzeiro do Sul.
Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais. III. Título.
CDU: 343.541(81)(043.3)
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
Exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil:
análise do Projeto Mapear desenvolvido pela polícia
rodoviária federal
ARTHUR MARIAN LUBA
Dissertação de mestrado defendida e aprovada
pela Banca Examinadora em 13/10/2014.
BANCA EXAMINADORA:
Prof.ª Dr.ª Maria Raimunda Chagas Vargas Rodriguez
Universidade Cruzeiro do Sul
Presidente
Prof.ª Draª. Eunice Teresinha Fávero
Universidade Cruzeiro do Sul
Prof.ª Drª. Alice Bianchini
Universidade Anhanguera
Este trabalho, um rabisco das minhas inquietudes e
utopias, é dedicado à Angélica, Thaís, Daniele e às tantas
outras crianças e adolescentes que são prostituídos ou
explorados
sexualmente
às
margens
das
rodovias
brasileiras. Também o dedico a todos, mas em especial
aos
colegas
policiais,
interessados
em
construir
conhecimento com a finalidade de transformar realidades.
AGRADECIMENTOS
Agradeço à Alda e Maciej, meus pais, por me ensinarem
as mais belas formas humanas de amor.
À minha filha Beatriz, fonte de inspiração e eterna
companheira, pela compreensão da minha ausência
durante esse período de estudos.
À Daniela Bornin, minha amada, por despertar em mim o
interesse pelo trabalho acadêmico, me amparando nos
momentos de ansiedade.
À minha família e amigos queridos, por tudo o que
representam, pelo incentivo e apoio que me deram
durante essa trajetória.
Aos amigos, especialmente os Inspetores Sergio De
Amorim e Marcelo Annunziato, colegas de profissão,
pelos debates filosóficos intermináveis e pelo exemplo de
seres humanos compromissados com o bem comum, no
que diz respeito à coletividade e espiritualidade.
À Inspetora Maria Alice do Nascimento, Diretora da
Polícia Rodoviária Federal, por acreditar na relevância
desse estudo, da comunhão de ideais ao cuidado em
acompanhar suas etapas.
À Inspetora Márcia Vieira, Presidente da Comissão
Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária
Federal, pela prontidão em disponibilizar documentos
para minha pesquisa, sempre que solicitados.
À equipe da Childhood Brasil, representada pelo gerente
geral de programas, Itamar Gonçalves, mais do que pelo
material fornecido, pela gentileza e estímulo que me
deram para desenvolver este trabalho.
Aos professores do curso de mestrado em Políticas
Sociais da Universidade Cruzeiro do Sul, pela
transmissão de saberes, contribuindo para minha
formação acadêmica.
À minha orientadora professora Drª Maria Raimunda
Chagas por me direcionar nesse estudo de forma
generosa e empenhada.
Às participantes da minha banca de qualificação,
professoras Drª Eunice Fávero e Drª Alice Bianchini, da
forma cordial e assertiva como conduziram seus
apontamentos, pela contribuição à minha dissertação.
“Não há mudança sem sonho como não há
sonho sem esperança. [...] A compreensão da história
como possibilidade e não determinismo seria
ininteligível sem o sonho, assim como a concepção
determinista se sente incompatível com ele e, por
isso, o nega.”
Paulo Freire
LUBA, A. M. Exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil:
análise do projeto mapear desenvolvido pela polícia rodoviária federal. 2014.
191 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Sociais)-Universidade Cruzeiro do
Sul, São Paulo, 2014.
RESUMO
Neste presente estudo nos propusemos a analisar o fenômeno da exploração
sexual de crianças e adolescentes no Brasil, a partir da releitura do Projeto
Mapear desenvolvido pela Polícia Rodoviária Federal, isto é, um conjunto de
mapeamentos de pontos vulneráveis à exploração sexual infanto-juvenil e
ações governamentais, no âmbito das rodovias federais. Em busca de se
verificar
como
a
intervenção
estatal
transforma
ou
não
realidades,
empenharam-se as pesquisas em fontes documentais, aos Mapeamentos
publicados, bem como à literatura especializada e ao arcabouço jurídico
relacionados à temática, procurando-se respostas coerentes aos fundamentos
teórico-operativos do Projeto. Enfatizamos como aspecto teórico principal o
conceito e contexto da violência, elemento estrutural intrínseco aos fatos
sociais, a partir das definições de Sérgio Adorno. A fundamentação da
dissertação apoia-se ainda nos estudos de Philippe Ariès, José de Souza
Martins, Heleieth Saffioti, entre outros. A partir da conceituação, iniciaram-se as
aproximações ao objeto de estudo, desenvolvendo-se as análises aos
fenômenos intimamente a ele imbricados, ocorridos em diversos períodos
históricos do mundo ocidental e brasileiros. Revisitamos os processos que
constituíram as raízes do sincretismo cultural brasileiro, aprofundando a
investigação aos elementos de poder estruturantes da sociedade, aos
mecanismos socialmente implantados ao longo da nossa história que impedem
a efetivação das transformações sociais, correlacionando-os à violência como
instrumento de dominação de um ser humano pelo outro. Assim, a exploração
sexual de crianças e adolescentes foi analisada sob este panorama, ou seja,
percorrendo-se a história social da criança e da violência sexual, como também
averiguando-se a base normativa construída para apoiar o combate à
exploração sexual infanto-juvenil. Por fim, correlacionamos a exploração sexual
às tradições atualizadas e assimetria de poder assentada pela condição social,
que impõem aos vulneráveis, crianças e adolescentes em particular, uma
lógica de dominação machista legitimada socialmente, que as faz vítimas deste
tipo de violência.
Palavras-chave: Violência sexual, Exploração sexual, Vulneráveis, Crianças e
adolescentes, Projeto Mapear.
LUBA, A. M. Sexual exploitation of children and adolescents in Brazil: an
analysis of the federal highway patrol's mapear project. 2014. 191 f.
Dissertação (Mestrado em Políticas Sociais)-Universidade Cruzeiro do Sul, São
Paulo, 2014.
ABSTRACT
The goal of this study was to analyze the sexual exploitation of children and
adolescents in Brazil based on a reassessment of the Mapear Project, which
was carried out by the Federal Highway Patrol and mapped the sites vulnerable
to sexual exploitation of children and youths along Federal Highways. In an
attempt to find out if the State's intervention is able to transform realities or not,
we investigated documents and published Maps, as well as the pertinent
specialized literature and legal framework, in search of answers that are
consistent with the Project's theoretical and operative bases. As an important
theoretical aspect, and following the definitions of Sérgio Adorno, we
emphasized the concept and context of violence as an intrinsic structural
element of social facts. In addition, the dissertation is also based on research by
Philippe Ariès, José de Souza Martins, Heleieth Saffioti, and others. Based on
our conceptualization, we began to approach the study subject by analyzing
phenomena that are closely related to it, both in the western world in general
and Brazil in particular, and including several time periods. We revisited the
processes that constitute the roots of Brazil's cultural syncretism, especially
those aspects of power that give structure to society and the social mechanisms
put in place throughout our history that block social change, correlating them
with violence as an instrument used by one human being to dominate another.
Thus, the sexual exploitation of children and adolescents was analyzed from
this point of view, that is, taking into account the social histories of both the child
and sexual violence, as well as investigating the norms put in place to aid in the
fight against child and youth sexual exploitation. Finally, we correlated sexual
exploitation with traditions and the asymmetry in power determined by social
condition, which impose a socially accepted logic of sexist domination on those
who are vulnerable, particularly children and adolescents, making them victims
of sexual violence.
Keywords: Sexual violence, Sexual exploitation, Vulnerable, Children and
adolescents, Mapear Project.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Tabela 1 –
Distribuição dos pontos por níveis de risco de acordo com as
Unidades da Federação (Comparativo dos mapeamentos
2009-2010 e 2011-2012) .................................................................... 150
Tabela 2 –
Regiões por níveis de risco dos pontos ........................................ 154
Tabela 3 –
Comparativos Níveis de criticidade por região...................... ....... 156
Tabela 4 –
Tipo de logradouro........................................................................... 158
Tabela 5 –
Análise das regiões por quantidade de pontos ............................. 160
Tabela 6 –
Análise das regiões por risco................................................ .......... 160
Tabela 7 –
Análise das respostas dos 1.776 pontos................................. ...... 161
Tabela 8 –
A Análise dos pontos críticos em relação à vigilância e à
iluminação................................. ........................................................ 162
Tabela 9 –
Análise das respostas dos 691 pontos
críticos.............................. ................................................................. 163
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ................................................................................................
1
15
VIOLÊNCIA: ASPECTOS ECONOMICOS, SOCIAIS,
CULTURAIS E POLITICOS .....................................................................
21
1.1
Conceito de violência .............................................................................
22
1.2
Causas da violência ......................................................................... .....
25
1.3
Violência, Estado e sociedade brasileira ..............................................
27
1.3.1
Patrimonialismo e a sociedade colonial ...............................................
28
1.3.2
Clientelismo e a cultura da apropriação do público pelo
privado .....................................................................................................
1.3.3
31
A dominação política patrimonial: da república até a
atualidade ................................................................................................
35
1.3.4
Autoritarismo socialmente implantado ................................................
37
1.3.5
Vazio institucional ..................................................................................
42
1.3.6
Políticas de segurança pública .............................................................
44
2
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ........................
61
2.1
Histórico da violência infanto-juvenil ...................................................
61
2.2
A sexualidade infantil na sociedade ocidental.....................................
62
2.3
A Sexualidade Infantil e a Sociedade Brasileira ..................................
71
2.4
Síndrome do pequeno poder .................................................................
73
2.5
Modalidades de violência sexual ..........................................................
77
2.5.1
Violência doméstica ...............................................................................
80
2.5.2
Conceitos sobre violência sexual .........................................................
81
2.5.3
Aspectos culturais do incesto e pedofilia ............................................
85
3
A
EXPLORAÇÃO
SEXUAL
CONTRA
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES NO BRASIL................................................................
89
3.1
Modalidades de Exploração Sexual .....................................................
90
3.2
Causas da Exploração Sexual ..............................................................
94
3.3
Aspectos culturais da violência sexual e prostituição infantojuvenil ......................................................................................................
3.4
96
Base normativa internacional, nacional e diretrizes políticas
que apoiam o enfrentamento da exploração sexual infantojuvenil ...................................................................................................... 104
3.4.1
Base normativa internacional ................................................................ 105
3.4.2
Base normativa nacional ....................................................................... 109
3.4.2.1 O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................. 113
3.4.2.2 O Código Penal brasileiro e a violência sexual contra crianças
e adolescentes ........................................................................................ 120
3.4.2.3 Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual InfantoJuvenil ..................................................................................................... 126
3.4.2.4 Rede de proteção social e de enfrentamento da exploração
sexual infanto-juvenil ............................................................................. 133
4
O PROJETO MAPEAR ............................................................................ 137
4.1
Concepções do projeto .......................................................................... 137
4.2
Históricos das parcerias e evoluções metodológicas ........................ 140
4.3
Metodologia desenvolvida pelo Projeto Mapear.................................. 146
4.4
Desdobramentos operacionais e culturais... ....................................... 149
4.5
Resultados dos mapeamentos do biênio 2011-2012 ........................... 153
4.5.1
Distribuição dos pontos por unidade da federação ............................ 153
4.5.2
Distribuição dos pontos por regiões .................................................... 155
4.5.3
Análise das regiões por níveis de risco dos pontos ........................... 158
4.5.4
Comparativos
por
níveis
de
criticidade
dos
pontos
vulneráveis .............................................................................................. 160
4.5.5
Análise dos pontos proporcionais à malha viária ............................... 164
4.5.6
Respostas qualificadas em relação aos pontos vulneráveis ............. 165
4.6
Análise da intervenção estatal: avanços e desafios do Projeto
Mapear ..................................................................................................... 170
CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 177
REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 183
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA .......................................................................... 190
15
APRESENTAÇÃO
Como motivação inicial desta pesquisa nos lançamos na proposta de
analisar a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil, sob o
prisma da intervenção estatal, particularmente, a partir das ações do Projeto
Mapear desenvolvido pela Polícia Rodoviária Federal no âmbito das rodovias
federais brasileiras. Para tanto, encontramos respaldo no Mestrado em
Políticas Sociais, particularmente, na linha de pesquisa “Políticas sociais,
famílias e desigualdades sociais”.
Sob a perspectiva de interpretarmos criticamente o objeto de estudo, ou
seja, compreendermos de que forma a intervenção estatal transforma ou não
realidades, nos voltamos para a literatura especializada e à pesquisa
bibliográfica nas diversas áreas do conhecimento relacionadas à temática,
procurando respostas coerentes aos fundamentos teórico-operativos contidos
no Projeto Mapear.
O caminho foi a pesquisa em fontes documentais diversas, assim como
a releitura dos Mapeamentos produzidos pelo Projeto Mapear, pelas quais nos
propomos a analisar os resultados por ele obtidos e as ações interventivas que
dele se desdobraram na última década, a partir da sua criação.
O Projeto Mapear tem como finalidade subsidiar o governo com
informações relevantes para elaboração de políticas sociais, obtidos por
levantamentos bianuais de dados, georreferenciados em mapeamentos dos
pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas
rodovias federais. Com o passar dos anos o Projeto estabeleceu parcerias,
desenvolveu sua metodologia e ampliou sua área de atuação, constituindo-se
como ação integrada entre setores governamentais e não governamentais.
A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para o controle
da violência sexual infanto-juvenil no Brasil, permitiu a positivação do Estatuto
da
Criança
e
do
Adolescente
(ECA),
determinou
ao
Estado
as
responsabilidades de garantir, zelar e priorizar esforços sobre o tema. Por outra
16
frente, a Carta Magna definiu que a Segurança Pública, além de ser um dever
do Estado, é um direito e responsabilidade de todos, cabendo à sociedade sua
parcela de participação para preservar a ordem pública e a incolumidade das
pessoas, isto é, ajudar a construir uma segurança pública efetiva.
À vista de investigarmos o papel da Segurança Pública e em especial,
da Polícia Rodoviária Federal em seu modo de atuação frente à exploração
sexual de crianças e adolescentes, correlacionamos o Projeto Mapear ao
processo que se iniciou a partir do debate sobre a segurança entre os diversos
setores da sociedade, na década de 1980, quando já se reivindicava uma
polícia cidadã, respeitadora dos direitos civis, políticos e sociais.
Com o passar dos anos, a discussão ganhou a voz dos policiais e, nos
dias atuais, se encontra em evolução. Caminhamos para o reconhecimento de
que cabe mais às instituições policiais, ou seja, por serem parte de uma só
sociedade, além de garantir os direitos dos cidadãos, devem contribuir para a
transformação social. O Projeto Mapear se insere nesse ambiente, quando, a
partir de 2003, o governo passou a planejar políticas de combate à exploração
sexual infanto-juvenil.
A análise se amplia se considerarmos a evolução da base normativa
nacional, internacional e as diretrizes políticas que apoiam o enfrentamento da
violência sexual infanto-juvenil, construídas pela sociedade ao longo das
últimas décadas. Logo, em determinado momento das pesquisas, tratamos de
conhecer e contextualizar o arcabouço jurídico em que o Projeto Mapear está
inserido e ao que prevê, para proteger crianças e adolescentes, o Sistema de
Garantias dos Direitos, a Doutrina Jurídica da Proteção Integral, assim como o
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e outros
programas e estratégias de ações governamentais.
Além de citar os mapeamentos e as ações do Projeto Mapear como
estratégia do governo, destacam-se entre as diretrizes da base normativa que
apoia o enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil, as revisões anuais do
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes e a Matriz nº2 da Carta de Estratégia de Combate à Violência
17
Sexual (2012), no que se referem em seu detalhamento do plano de ações a
uma demanda por “capacitação contínua dos profissionais de segurança
pública” para este enfrentamento.
Além disso, entre as metas do Programa Nacional de Enfrentamento da
Violência contra
Crianças e Adolescentes está
“desenvolver estudos
quantitativos e qualitativos para análise da situação de violência sexual infantojuvenil nas áreas abrangidas pelo programa”, as quais se incluem as rodovias
federais.
Isto posto, considerando que a Polícia Rodoviária Federal se mantém
alinhada às normativas, programas e estratégias governamentais, faz parte da
rede de atores envolvidos com a temática da violência sexual infanto-juvenil e
procura prestar seus serviços com qualidade à sociedade, entende-se que
deve ser priorizado o desenvolvimento não somente das competências
técnicas dos seus servidores públicos, como também de suas habilidades
pessoais, a face humana, agregando valor à gestão de pessoas.
A relevância deste trabalho se faz neste sentido, isto é, consiste em
construir conhecimento técnico e teórico, como algo que agregue novas
referências e significados, num processo que desenvolve o alinhamento dos
valores individuais aos coletivos e institucionais, visando ampliar a construção
de novas pontes entre os profissionais operacionais e gestores de segurança
pública, assim como entre a polícia e a sociedade civil.
A pesquisa, essencialmente de caráter qualitativo, procurou trabalhar
com um universo de significados e motivos relacionados às crenças e valores
da sociedade. De acordo com Minayo (2012), a realidade social é entendida
por um conjunto de fenômenos humanos: atitudes, relações, pensamentos,
interpretações a partir da realidade vivenciada pelo individuo e seus
semelhantes.
Assim, as abordagens qualitativas foram utilizadas para complementar a
análise de dados objetivos do Projeto Mapear, interpretando-os sob o viés das
ciências sociais.
18
O estudo se desenvolveu de acordo com as seguintes categorias de
análise: violência; exploração sexual de crianças e adolescentes e intervenção
estatal. Iniciamos pelo estudo teórico da trajetória da violência, dos
mecanismos sociais que a levaram à configuração atual.
O ponto inicial do trabalho de pesquisa foi marcado pela revisão da
violência como elemento estrutural intrínseco ao fato social, parte do processo
civilizatório humano, condição para sua sobrevivência, reconhecendo o
momento em que o Estado obteve o monopólio do seu exercício, quando das
primeiras normas de convívio social, a violência deixou de ser um impulso
incontrolável e se transformou em algo racional.
Logo em seguida, a violência foi revista a partir da consciência da sua
dimensão como problema, já nos anos 1980, quando se intensificaram os
estudos sobre essa temática. Por se tratar de um fenômeno complexo e
multifacetado, foram muitas as teorizações elaboradas sobre a violência e,
devido à inquietude que o tema desperta, fomos levados a conhecer diversas
definições, de acordo com o viés ideológico de cada autor.
Conforme Adorno (1988), a violência expressa padrões de sociabilidade,
modos de vida, modelos atualizados de comportamentos vigentes em
determinada sociedade, num determinado momento histórico, enquanto
sujeitos a fomentam como experiência social.
Entendemos que essa definição se adequou melhor à nossa proposta,
nos permitiu outras aproximações ao objeto, criando-se a necessidade de
expandir as análises dos fenômenos a ele intimamente imbricados.
A seguir deste ponto, o caminho que percorremos foi a pesquisa das
sociedades de cada tempo histórico e a configuração das estruturas sociais
brasileiras pelos ensinamentos de José de Souza Martins (1994), procurando
conhecer as raízes do sincretismo cultural socialmente implantado, os
mecanismos que ainda impedem a efetivação das transformações por
completo no âmbito das organizações públicas, especialmente das instituições
19
jurídico-policiais,
criando-se
uma
tendência
de
resistir
ao
novo,
indiscriminadamente.
Da mesma forma, descobríamos com Sérgio Adorno (1995) como a
violência permanece enraizada no tecido social, atrelada a uma herança
cultural atualizada, constituindo-se como instrumento de dominação de um ser
humano pelo outro.
Analisamos a trajetória da violência contra crianças e adolescentes
contextualizando-a no mundo ocidental e no nosso país. Primeiro pela história
social da criança sob o aspecto da socialização das crianças, as mudanças de
valores introduzidas a partir dos séculos XV e XVI que destacaram a família
nesta nova ordem, percorrendo depois o histórico da violência infanto-juvenil,
novamente no que se refere às mudanças relevantes, a introdução dos
castigos corporais pela escola religiosa, significando a moralização de
costumes pela austeridade.
Interpretamos as análises de Philippe Ariès (1978) sobre relatos dos
séculos XVI, identificando a crença da sociedade deste período, que enxergava
as crianças como seres isentos de sexualidade, assim como o surgimento da
moral contemporânea, que reconhece a criança como um ser imaturo e
inocente, o sexo somente destinado para a reprodução da espécie, podendo
ser praticado apenas dentro do casamento.
Apresentamos estudos sobre documentos e arquivos encontrados em
Lisboa, em 1591, contendo denúncias de cidadãos brasileiros, os quais indicam
claramente que as tradições luso-brasileiras nunca condenaram as práticas
sexuais, quando em episódios que envolviam pedofilia, por exemplo, não eram
condenados os pedófilos pela Teologia Moral da época. (MOTT, 1991)
A cada nova determinação descoberta, iluminavam-se outras conexões.
Neste caminhar, conforme conhecíamos as modalidades da violência,
procurávamos correlaciona-las aos elementos da nossa cultura e sociedade,
que permitem com que as pessoas sejam manobradas e transformadas em
“coisas”.
20
Tudo nos levava a crer que haveria uma lógica, que conectaria a
violência às formas de dominação. Esse seria o principal questionamento para
compreendermos o fenômeno da exploração sexual contra crianças e
adolescentes, portanto, teríamos que encontra-lo. A partir desse momento da
dissertação, para fundamentarmos nossas respostas, nos apoiamos nos
estudos de Heleieth Saffioti (2007).
Diante desse panorama brevemente exposto, convidamos o leitor a
viajar conosco histórica e teoricamente nas páginas a seguir.
Dando por certo as incompletudes deste trabalho, ansiamos por novas
reflexões, que captem cada vez mais a complexidade dos fenômenos sociais
ora estudados, para que, finalmente, neles possamos intervir de maneira
positiva.
21
1
-
VIOLÊNCIA:
ASPECTOS
ECONÔMICOS,
SOCIAIS,
CULTURAIS E POLÍTICOS.
Desde os primórdios a violência está presente nas civilizações. As
práticas violentas foram comuns na Antiguidade e forjaram a história humana.
A violência permanece permeada na cultura das sociedades ao redor do
mundo, é encontrada na mitologia, nas lendas e até mesmo na bíblia. Habita o
interior de cada ser humano contemporâneo.
Foi reconhecida como fenômeno social a partir do século XIX, quando o
poder público e pesquisadores começaram a debatê-la.
Os primeiros estudos sobre a violência clássica, aquela que se relaciona
à barbárie, questionaram se a violência é inerente ao ser humano. Apesar de
não haver um consenso sobre isso, são inúmeros os relatos que narram a
violência relacionada aos usos e costumes. Na Idade Média, cabeças e pulsos
foram decepados, pessoas morriam em rituais de “purificações” com fogueiras,
a violência era vista como espetáculo público. (BUORO, 1999)
A violência fez parte do processo civilizatório humano, foi condição de
sobrevivência do homem. Inicialmente, o homem a utilizou na forma de sua
capacidade de ser violento para dominar e se impor sob as demais espécies,
posteriormente, ou simultaneamente, pelo domínio de seus semelhantes.
Após o renascimento, universalizaram-se os costumes, o processo
civilizador caminhou para que o Estado obtivesse o monopólio do exercício da
violência e surgiram as primeiras normas de convívio, aceitas e obedecidas por
todos os indivíduos, por meio do Contrato Social. A violência deixou de ser um
impulso incontrolável e se transformou em algo racional. (BUORO, 1999)
A consciência da dimensão do problema, que tendeu a banalização pela
sociedade contemporânea, fez com que os estudos sobre a temática se
intensificassem a partir da década de 1980. Apesar de ser parte do processo
22
civilizatório do homem em geral, a violência adquiriu características próprias
em cada sociedade.
Ruth Gauer (2000) acrescenta:
[...] podemos dizer que a violência é um elemento estrutural,
intrínseco ao fato social e não o resto anacrônico de uma ordem
bárbara em vias de extinção. Esse fenômeno aparece em todas as
sociedades; faz parte, portanto, de qualquer civilização ou grupo
humano. (GAUER, 2000, p. 35)
O custo mundial da violência pode ser estimado em bilhões de dólares,
entre despesas diretas ou decorrentes que interferem na economia dos países,
significando o desperdício de investimentos.
O custo humano, porém, é ainda mais alto, não é facilmente visível ou
calculado. Alguns tipos de violência são vistas pelas audiências televisivas,
como as guerras, o terrorismo, as rebeliões, tumultos e conflitos urbanos.
Outros tipos, aqueles que ocorrem nos lares, nos ambientes de trabalho ou até
mesmo dentro das instituições destinadas a cuidar da população, permanecem
veladas.
1.1 Conceito de violência
O tema nos inquieta e, justamente por isso, nos motiva a procurar
definições para começar a compreendê-lo.
O conceito de violência pode adquirir diversos sentidos, de acordo com
cada sociedade e área da ciência, tais como as Ciências Sociais, História,
Geografia, Economia, Medicina, Psicologia, Direito, entre outras.
O termo violência, em sentido etimológico, provém da raiz latina vis
(força, vigor, potência, quantidade, abundância) e se origina do verbo latim
“violentia”, que significa “veemência”, “impetuosidade”, caráter violento.
A primeira explicação sobre a situação de violência que nos chamou a
atenção foi a de Michaud (1989):
23
[...] há violência quando, numa situação de interação, um ou vários
atores agem de maneira direta ou indireta, maciça ou esparsa,
causando danos a uma ou várias pessoas em graus variáveis, seja
em sua integridade física, seja em sua integridade moral, em suas
posses, ou em suas participações simbólicas e culturais. (MICHAUD,
1989, p.119)
Em seguida, outra definição nos interessou, a da Organização Mundial
da Saúde (OMS), que admite que a violência é o uso intencional da força física
ou do poder, real ou potencial, contra si próprio ou outras pessoas, contra um
grupo ou comunidade, que resulte ou tenha grande possibilidade de resultar
uma lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou
privação.
Essas são, na verdade, descrições muito amplas, formulam tantas
possibilidades baseadas no uso intencional da força física e nos danos
causados, que pouco delimitam a atribuição de culpa.
Muitas são as interpretações sobre o tema, que podem variar de acordo
com o viés ideológico. A título de ilustração, sintetizamos a seguir o
pensamento de alguns dos estudiosos da temática, a partir da análise de
Hayeck (2009).
A visão marxista identificada por Michaud (1989) como possível causa
da violência, sob a perspectiva sociológica, estabelece relação entre violência e
luta de classes: é inerente àquilo que move a história, isto é, os conflitos são
inevitáveis. As transformações passam pelo estágio da violência e não o
contrário. (Michaud, 1989 apud Hayeck, 2009)
Para Minayo (1994) a violência não faz parte da natureza humana
porque não possui raízes biológicas. A autora acredita que o fenômeno emerge
da vida em sociedade e para sua compreensão são necessárias análises
histórica, sociológica e antropológica, pela quais serão levadas em conta as
diferentes faces das questões sociais, morais, econômicas, psicológicas e
institucionais. (Minayo, 1994 apud Hayeck, 2009)
Na interpretação de Marilena Chauí (1985) a violência engloba tanto a
dimensão física quanto a psíquica do indivíduo, por isso é considerada
24
moderna. Ao relacionar violência ao poder, explica o mecanismo de construção
de uma hierarquia pelo uso abusivo de força, na mesma medida em que ocorre
a passividade e silêncio dos sujeitos oprimidos. (Chauí, 1985 apud Hayeck,
2009)
Ao abordar a violência sob a perspectiva antropológica, Michaud (1989)
diz que:
[...] a agressão acompanha a conquista, a destruição e a exploração.
Neste sentido, há violência no próprio âmago da humanidade, que
anima suas invenções, suas descobertas e sua produção de cultura
(MICHAUD, 1989, p. 76).
Assim, para o autor, a cultura é o resultado de instintos de agressividade
e combatividade inerentes ao homem.
A complexidade do fenômeno da violência é compreendida sob diversas
definições, envolve públicos diversos, mas sobretudo se insere nas relações
estabelecidas entre os indivíduos, conforme se inscreve:
[...] a violência é uma forma de relação social; está inexoravelmente
atada ao modo pelo qual os homens produzem e reproduzem suas
condições sociais de existência. Sob esta óptica, a violência expressa
padrões de sociabilidade, modos de vida, modelos atualizados de
comportamento vigentes em uma sociedade em um momento
determinado de seu processo histórico. A compreensão de sua
fenomenologia não pode prescindir, por conseguinte, da referência às
estruturas sociais; igualmente não pode prescindir da referência aos
sujeitos que a fomentam enquanto experiência social. (ADORNO,
1988 apud GUERRA, 2001, p.31)
Entendemos que essa definição é a que melhor se aplica para
expandirmos nossa análise em busca de compreendermos as causas da
violência.
Uma vez que o fenômeno pode ser investigado sob olhares e campos
disciplinares diversos, há uma tendência para que o estudo se fragmente.
Assim, entendemos que não é válido formularmos uma única teoria geral sobre
a violência, pois as tipologias coexistem, de forma inter-relacionada.
25
1.2 Causas da violência
De acordo com a percepção da maioria das pessoas, baseada na visão
marxista, existe uma injusta organização econômica atual no mundo, efeito da
má distribuição de renda e posições de trabalho, cuja situação é agravada pelo
processo de mundialização da economia. Consequentemente, parte da
população foi excluída do acesso e usufruto de bens e direitos. A violência,
segundo esse raciocínio, é um fenômeno decorrente desse processo, partindo
do pressuposto de que a pobreza é sua única causa. (BUORO, 1999)
A origem desse pensamento se encontra no período de maior
desenvolvimento do capitalismo nas sociedades ocidentais modernas (e que
nos influencia até a atualidade), quando as classes menos favorecidas eram
consideradas perigosas.
Naquele tempo, acreditava-se que tais classes poderiam transmitir
doenças e que eram compostas, em parte, por desocupados sem trabalho,
potencialmente criminosos.
Ao considerarmos a categoria de violência deste estudo, defendemos a
ideia de que a causa da violência não é unicamente a pobreza, bem como
acreditamos que é errado estabelecer uma relação direta entre pobreza e
violência.
Assim, o emprego da violência seria apenas um meio para obtenção de
poder através do medo, independente da classe social de quem a pratica. É
evidente que muitos indivíduos utilizam a violência como caminho mais curto
para se afirmarem socialmente, entretanto, a cultura do medo está igualmente
presente em todas as classes sociais. (ADORNO, 1995b)
Da mesma forma, acreditamos que as raízes sociais da violência, no
Brasil,
devem
ser
analisadas
a
partir
de
cenários
distintos
porém
interconectados, pois os fatos desta natureza não são episódios ocasionais ou
conjunturais. Ao contrário disso, a dinâmica entre agressores, vítimas e
autoridades (instituídas ou não) aponta para a conclusão de que a violência
26
está refletida em fatos do cotidiano, aceitos entre os diferentes grupos da
sociedade. (ADORNO, 1995b)
Se os impactos da violência são perceptíveis, nos cabe analisar os
fatores que fizeram com que as práticas violentas se mantivessem enraizadas
no tecido social, uma vez que desde os primórdios convivemos intimamente
com ela.
Este questionamento, sem dúvida, no levará ao papel da cultura nesse
processo, assim como o da economia e da política, de que forma se relacionam
entre si e com a temática.
Portanto, fatores individuais se dispõem a explicar os comportamentos
agressivos, mas não podem ser os únicos para compreendermos as causas do
fenômeno
da
violência,
pois
indivíduos
vivem
em
famílias,
grupos,
comunidades, vivem em sociedade. Para analisarmos a violência, precisamos
então levar em conta, ainda, os fatores externos que levam às essas situações.
Partindo do princípio de que a violência é um fenômeno complexo e de
múltiplas causas, para uma análise completa é imprescindível ampliarmos o
debate sobre diversas frentes, entre outras, o mau funcionamento da justiça, o
sentimento de impunidade, a corrupção, a ineficiência dos sistemas de
educação e de saúde, o crescimento desordenado nas cidades e suas
consequências sociais, como também a influência dos meios de comunicação.
Assim, antes de universalizarmos conceitos sobre a temática é preciso
desenvolver o senso crítico a respeito das informações que nos cercam. Se for
verdade que existe manipulação das informações por parte da imprensa,
mesmo não sendo o propósito deste estudo, o aspecto merece atenção.
Ao que se vê pela mídia, os fatos são apresentados de forma dramática,
sensacionalista, criam sensação de medo. Talvez seja esse um fator a mais
que acentue na sociedade esse sentimento, assim como o de impunidade,
exacerbando a violência sem que se dimensione corretamente a intensidade
das ocorrências e causas reais.
27
O papel de registrá-las cabe aos meios de comunicação, porém, alguns
preferem distorcer ou ampliar fatos com intenções mercadológicas e a fim de
formar opiniões de acordo com interesses políticos diversos.
Percorrermos a trajetória histórica das práticas violentas, até que a
violência se configure como mazela na sociedade contemporânea, pode nos
ajudar a identificar pistas explicativas para as principais raízes do problema.
Essa reflexão, sem dúvida, é fundamental para o enfrentamento da
violência, pois atinge o cerne da questão, ao invés de apenas cercar seus
efeitos.
1.3 Violência, estado e sociedade brasileira
O passado colonial agrário brasileiro foi marcado por uma sociedade
tradicional e por práticas violentas como método para resolução de seus
conflitos sociais. O sistema escravocrata não causava estranheza para as
pessoas ao utilizar a violência como remédio para as tensões nas relações
intersubjetivas. Sua utilização era costumeira, seja para dominar escravos ou
resolver conflitos entre os homens livres, na maioria, pobres.
Essas respostas violentas não eram restritas a indivíduos isolados,
faziam parte de um “modelo socialmente válido de conduta”, reconhecido e
adotado pela sociedade, heterogênea e desigual. Eram comuns as guerras
urbanas, emboscadas, rivalidades entre grupos e facções serem resolvidas
pelo uso de armas. (FRANCO, 1976)
O Brasil era composto por uma hierarquia social rígida e a violência
servia como principal recurso para regulação das relações, sempre que as
regras que demarcavam as fronteiras sociais eram ameaçadas.
A estrutura da sociedade foi construída durante este período, balizada
pelo parentesco e escravismo. Assim foi criado um “padrão de vida associativa”
nunca visto anteriormente, em que as expressões culturais refletiam a
intensidade dos vínculos emocionais e a intimidade entre as pessoas,
28
aproximando-as ou não, de acordo com os interesses predominantes dos
grandes proprietários rurais. (ADORNO, 1988b)
Ao interpretar fatos e acontecimentos do período colonial, Martins (1994)
constata que a sociedade brasileira, assim como outras de origem colonial, é
uma “sociedade de história lenta”, por isso, suas estruturas internas de poder
se consolidaram e se mantiveram válidas por séculos.
1.3.1 Patrimonialismo e a sociedade colonial
A partir da origem da sociedade brasileira, tema da obra “O Poder do
atraso” de José de Souza Martins (1994), constatamos que a violência sempre
esteve associada a outro fenômeno enraizado na nossa cultura: a corrupção.
Ambas foram marcantes em todos os períodos históricos e se desenvolveram
da relação que a sociedade brasileira criou entre o público e o privado na
formação de suas estruturas.
No período colonial, os direitos de propriedade e direitos da pessoa não
se diferenciavam, apenas se superpunham um ao outro. A distinção que havia
era apenas entre aquilo que era patrimônio do rei (ou da Coroa) e o que era
patrimônio dos municípios, do povo. Na disposição social havia de um lado os
“puros de sangue”, senhores, brancos, católicos e de outro, os súditos,
mestiços, escravos, indígenas (e também alguns mouros e judeus). Essa
segunda classe de sujeitos excluídos era parte do patrimônio do senhor a
quem serviam. (MARTINS, 1994)
Consequentemente, não havia distinção clara, como atualmente existe
pela relação contratual, entre os bens do Estado e dos cidadãos. O rei, em
regime de sesmaria, arrendava suas terras “devolutas” (tudo o que fosse
designado como real ganhava o adjetivo próprio: terras realengas, pimenta-doreino, madeiras-de-lei, papagaio-real etc.) e em troca, seus súditos pagavam o
tributo.
29
[...] a concessão territorial era o benefício da vassalagem, do ato de
servir. Não era um direito, mas uma retribuição. Portanto, as relações
entre vassalo e rei ocorriam como troca de favor. A lealdade política
recebia como compensação retribuições materiais, mas também
honrarias, como títulos e privilégios, que, no fim, resultavam em poder
político e, consequentemente, em poder econômico. (MARTINS,
1994, p. 23).
Desde o início da história do Brasil existia um conflito entre os interesses
da Coroa e dos municípios. Havia uma disputa por poder, pela qual o rei
tentava controlar as câmaras municipais e para isso se via obrigado a legitimálas. Como era inviável a Coroa se envolver com detalhes da administração
municipal, com o passar do tempo, foram criados mecanismos políticos para
que os súditos do rei, inseridos na gestão da coisa pública, na esfera municipal,
personificassem a autoridade real.
No período entre os séculos XVI e XVII o público era personificado pelo
privado. Um esquema político, criado nesse período e aprimorado nos séculos
seguintes, iniciou-se do seguinte modo: as re-públicas, como eram chamados
os municípios e vilas, eram concedidas pelo rei aos seus súditos, somente aos
homens “bons”, aqueles de “pura linhagem”. O rei delegava parte de sua
autoridade para uma assembleia de particulares para que administrassem a
coisa pública. Contraditoriamente, essas Repúblicas, por serem administradas
por particulares, ainda que consideradas públicas, acabaram por não mais
permanecer sob domínio total do rei. Assim, a disputa pelo poder era iniciada.
A forma de cobrança dos tributos sobre as terras realengas, chamados
oficialmente de Donativos Reais, também já definia a natureza e estrutura do
poder que se criava no Brasil colônia, a qual se manteve pelos séculos
seguintes: o patrimonialismo. O contribuinte possuía como unidade fiscal a sua
área territorial, o que incluía sua casa e família, agregados e escravos. Os
recenseamentos do século XVIII, por serem nominais, controlavam também o
crescimento das famílias e, deste modo, eram realizados os reajustes na
cobrança do “fisco”.
Essas mesmas unidades fiscais eram convocadas pela figura do chefe
de família para prestarem os “serviços do bem comum”, como construir pontes,
obras de usufruto coletivo, abrir e conservar estradas etc. Desta maneira, as
30
unidades fiscais se consolidaram também como unidades políticas de primeira
instância.
Para coordenar serviços nos bairros e áreas rurais, eram nomeados
comandantes, os “cabos dos moradores dos bairros”, cuja autoridade
sobrepunha a dos chefes de família. O empenho de recursos nessas obras era
sempre por conta dos súditos, que deviam dispor do seu patrimônio e mão de
obra em troca de poder político sobre a comunidade local. A literatura do
século XVIII denominava os cabos de bairro por pais-da-pátria, uma concepção
“paroquial” de pátria, circunscrita àquele território. E assim sugere que
[...] o patrimonialismo político da época colonial não se expressava no
poder derivado de relações contratuais e de qualquer concepção de
representação política. Derivava, antes, de uma concepção patriarcal
de autoridade e de uma certa sacralidade no exercício da função
pública. O que faz sentido no caráter estamental da sociedade da
época e nas concepções de exclusão social baseadas em
pressupostos de fidalguia, isto é, de nobreza. (MARTINS, 1994, p. 26)
Não é difícil notar que a estrutura de sociedade patriarcal da época
perdura até os dias atuais, disfarçada sob outras estruturas, com fachadas
mais modernas.
Durante o século XVIII, a estrutura evoluiu para uma organização política
composta
pelas
Companhias
das
Ordenanças.
As
novas
entidades
corporativas militarizaram a população civil masculina e os Capitães de
Ordenanças assumiram funções dos antigos cabos de bairro. Eram os novos
delegados do rei, militares, apesar de ainda se manterem submetidos às
Câmaras Municipais.
Na segunda metade do século XVIII, os capitães-generais (equivalentes
aos governadores estaduais atuais) passaram a se dirigir diretamente aos
capitães de ordenanças. Este processo de verticalização do poder foi
disparado, sem volta, uma vez que as ordens do rei começaram a chegar
diretamente aos territórios municipais sem passar pelo crivo das Câmaras.
31
Relevante notar que a estes comandos militares foram atribuídas
diversas atribuições policiais. A violência se institucionalizava, se consolidava
como ferramenta de controle social e mantenedora da estrutura de poder. A
sociedade não somente apoiava as práticas violentas, como também as
incentivava. (MARTINS, 1994)
Logo após a Independência do Brasil, a Regência de Feijó ainda criou a
Guarda Nacional, submetidas ao Ministério da Justiça, órgão criado nesse
mesmo período para centralizar a demanda nacional, ampliando ainda mais os
poderes e estrutura das antigas Companhias das Ordenanças.
Portanto, podemos dizer que a Independência centralizou o controle
absolutista, a captura do poder central através de arranjos políticos de tradição
oligárquica e patrimonial, uma vez que o instrumento político local, os senhores
de escravos e de terras dos séculos XVI e XVII, se transformaram em
equipamento de opressão.
A verticalização do poder, baseada no poder paralelo e local das
oligarquias rurais continuou ocorrendo, igualmente, durante a Proclamação da
República. Ao assegurarem a estabilidade do poder no Brasil, as oligarquias
são apontadas como o “magistrado do processo político”. (MARTINS, 1994)
Nota-se ainda que esta foi também a característica marcante dos
arranjos políticos no processo que compôs e manteve o regime de ditadura do
século XX, quando os militares, herdeiros do absolutismo monárquico e
historicamente adversos às oligarquias, se compuseram com as elas para
garantir o poder.
1.3.2 Clientelismo e a cultura da apropriação do público pelo privado
É lugar comum conceber o clientelismo político como a compra de votos
dos pobres, uma forma obsoleta de aliciamento eleitoral, que estaria reduzida
na atualidade. Porém, conforme explica Martins (1994), essa concepção é
equivocada. O clientelismo atual, revigorado, é praticado por políticos
considerados contemporâneos e não se limita ao eleitor pobre. O oligarquismo
brasileiro está amparado em algo maior:
32
[...] ele se apoia na instituição da representação política como uma
espécie de gargalo na relação entre a sociedade e o Estado. Não só
os pobres, mas todos os que, de algum modo, dependem do Estado,
são induzidos a uma relação de troca de favores com os políticos.
(MARTINS, 1994, p.29)
Tudo indica que o clientelismo é e sempre foi uma relação de troca de
favores políticos por benefícios econômicos e vantagens, principalmente entre
poderosos e ricos. Esta relação entre Estado e ricos é anterior à participação
dos pobres no processo eleitoral, data da época dos senhores de terras, que
apesar de não possuírem uma riqueza monetária (como a dos ricos do século
XXI) eram os que possuíam o poder agrário local, as honrarias adquiridos em
troca da realização dos serviços públicos.
Percebe-se pelo modo como a vida se organiza, dependente da
estrutura do Estado, que o clientelismo permanece enraizado da atual
sociedade brasileira. Evidencia-se, por exemplo, pela forma como se
acomodam os aliados dos partidos políticos vencedores aos cargos públicos,
disponibilizando-se a estrutura estatal; ou então, pela maneira fraudulenta
como se desenrolam as negociatas em contratos e licitações públicas, que
apesar de serem práticas criminalizadas, são socialmente toleradas, em
detrimento de personalismos.
Em síntese, a dinâmica da estrutura político-econômica brasileira
progrediu pelo continuísmo, isto é, “o novo surgindo sempre como um
desdobramento do velho”: como o príncipe herdeiro da Coroa portuguesa que
proclamou a Independência, ou os senhores de escravos que aboliram a
escravidão, os fazendeiros que se tornaram comerciantes e financiaram a
indústria, os industriais que consolidaram a Terceira Revolução (Tecnológica)
e, assim, até chegarmos aos tempos de capitalismo monopolizado. Um grande
paradoxo que se desenrola, na medida em que constatamos que os setores de
ponta da economia e o pioneirismo, na verdade, sempre foram alavancados
por velhas relações arcaicas.
Não obstante os esforços de imigrantes nas lutas iniciais da classe
trabalhadora, podemos dizer que a única expressão política consistente no
33
Brasil foi o populismo de Getúlio Vargas. Os pactos tácitos que Getúlio Vargas
estabeleceu com os “coronéis sertanejos” demonstraram claramente como
esse continuísmo se confirmou durante os vinte anos seguidos de ditadura
militar:
[...] foi dessa base tradicionalista que os militares tiraram seu
esquema de sustentação política, assegurando a legitimidade que
seu regime podia obter a partir da cooperação servil que era típica da
representação partidária despolitizada e desideologizada da tradição
oligárquica e clientelista: o mandato é sempre um mandato em favor
de quem está no poder, pois é daí que vêm as retribuições materiais
e políticas que sustentam o clientelismo, não importa a orientação
ideológica de quem está no poder. (MARTINS, 1994, p. 33)
Os mecanismos tradicionais de favor político sempre foram legitimados
pela sociedade brasileira, que mitificou a figura dos chefes políticos, recebeu
reforço da ideologia católica e construiu um imaginário coletivo, principalmente
nas comunidades rurais e migrantes dessas áreas. Essa cultura remanescente
é marcante, a ausência de vínculos contratuais no passado (em que os ricos
prometiam aos pobres recompensas em troca de apoio) se transformou em
novos débitos e obrigações, que passaram a reger as relações sociais.
Verifica-se que a acomodação social, com o passar do tempo, mesmo
sem grandes revoluções políticas, foi ocorrendo de forma conflituosa e violenta.
Foi caracterizada por brigas entres as facções oligárquicas, exemplos do poder
paralelo local que promoviam saques, mortes, “acertos de contas”, episódios
que, comumente, tinham como desfecho o apoderamento das posses do
inimigo pelo vencedor, o que incluíam suas mulheres e filhos. Nesses enlaces,
muitos destes filhos acabaram, até mesmo, sendo criados pelos inimigos de
seus pais. (MARTINS, 1994)
Entre os episódios marcantes de regulação social, pode-se notar que
algumas situações foram recorrentes em todos os períodos históricos;
caracterizaram-se
por
relações
interpessoais
que
se
confundiam,
propositalmente. (MARTINS, 1994)
No período do golpe militar, em que a sociedade se polarizava entre
“esquerdistas” e os da “direita”, muitos intelectuais de “esquerda”, para
34
escaparem das perseguições, revelaram relacionamentos pessoais com os
grupos opostos, da “direita”. Eram comuns as ocorrências de relações íntimas
em troca de informações sobre alguém encarcerado ou favores, como a
destruição de uma “ficha policial” ou a libertação de um parente.
A política do “presentinho”, outro componente da cultura patrimonialista,
se estendeu da vida paroquial para todos os recantos da vida social.
Aparentemente, as relações sociais, políticas ou de qualquer outra natureza, se
estabelecem por alguma forma de retribuição, caso contrário, cria-se um
sentimento de ingratidão e culpa, que se tornam insuportáveis.
Parece haver uma adequação aos pressupostos de um contrato social,
pelo qual os componentes da igualdade e reciprocidade estão presentes,
introduzidos pelo comportamento subserviente como recurso para demonstrar
o acatamento. Ou seja, é socialmente aceito que o débito seja pago com um
gesto de “agrado”. (MARTINS, 1994)
A reflexão do quanto essa cultura está presente nos dias atuais, remetenos, imediatamente, ao ambiente de qualquer repartição pública que tenha
como função a fiscalização. Os agentes fiscalizadores acabam sendo
pressionados a aceitar o suborno, caso contrário, são execrados e perseguidos
por colegas e superiores corruptos. Concomitantemente à recusa da propina,
surge o medo de ser vítima de alguma forma violenta de vingança.
Fica claro que ao considerarmos o sistema clientelista, típico brasileiro,
estaremos compreendendo um conjunto imensurável de práticas associadas ao
favorecimento e retribuição.
Portanto, não é válido afirmar que a corrupção atual só atinge a classe
dos políticos partidários. A violência está disseminada, mascarada, na maioria
das vezes, em diversas práticas que em comum carregam o sentimento de
culpa e débito para as vítimas deste tipo de sistema, inconscientes ou não de
que estão inseridas numa trama de relações arcaicas, poderosamente
mantidas pelas estruturas de poder.
35
1.3.3 A Dominação política patrimonial: da república até a atualidade
A partir do final do século XIX, com advento da forma republicana de
governo (1889), iniciou-se um novo período histórico no Brasil. Houve um
considerável crescimento econômico, desenvolvimento social, progresso
técnico e o surgimento da sociedade capitalista.
O país entrava num processo que o colocaria no patamar das “nações
civilizadas”, por meio da institucionalização de um poder unificado e legitimado,
governos estáveis, instituições políticas modernas, legislação mais elaborada,
instituições qualificadas para coibir a violência implícita.
As divergências pessoais e conflitos sociais deveriam ser resolvidos nos
tribunais, julgados com critérios fundamentados em leis universais, capazes de
igualar os direitos dos cidadãos, não importando mais as diferenças
econômicas, sociais ou culturais. Acabariam todos os sistemas paralelos de
poder, a violência seria reconhecida apenas em fatos isolados, ocasionada por
poucos indivíduos incapazes de se adequar a nova marcha civilizatória.
Porém, o que se viu após a proclamação da república foi a sociedade
brasileira de sempre, caracterizada por relações violentas, reflexo do passado
escravocrata e do tipo de colonização instalada na totalidade do território. A
cultura tradicional herdada manteve a violência como forma organizadora,
estruturando grupos de ideologias congêneres. (MARTINS, 1994)
Nota-se que as diversas formas de violência conectam atores ao longo
da história, criam redes de solidariedade distorcida, identificáveis pela
subjetividade autoritária que as compõem. A violência é difundida entre as
instituições policiais, sistemas judiciário e penitenciário, grupos familiares,
escolares, ou ainda entre os religiosos. Os setores se articulam e se fortalecem
entre si, como elos de uma corrente que se mantém unida, inabalável pela
ação do tempo. (MARTINS, 1994)
Na verdade, a proclamação da República foi mais um episódio da
história brasileira que, ao invés de representar um avanço para a construção da
cidadania do país, por meio de uma mudança política, fortaleceu a dominação
36
política patrimonial, incorporou uma “fachada burocrático-racional-legal”, ou
seja,
[...] a dominação patrimonial não se constitui, na tradição brasileira,
em forma antagônica de poder político em relação à dominação
racional-legal. Ao contrário, nutre-se dela e a contamina. As
oligarquias políticas no Brasil colocaram a seu serviço as instituições
da moderna dominação política, submetendo a seu controle todo o
aparelho de Estado. Em consequência, nenhum grupo ou partido
político tem hoje condições de governar o Brasil senão através de
alianças com esses grupos tradicionais. E, portanto, sem amplas
concessões às necessidades do clientelismo político. (MARTINS,
1994, p. 20)
Adorno (1995b) considera o argumento da herança colonial perigoso
para explicar a origem de uma sociedade violenta, porém não o descarta por
completo, desde que essa herança possa ser atualizada e reinterpretada. Para
ele, no decorrer dos anos do período republicano, até a atualidade,
[...] a violência em suas múltiplas formas de manifestação
permaneceu enraizada como modo costumeiro, institucionalizado e
positivamente valorizado – isto é, moralmente imperativo – , de
solução de conflitos decorrentes das diferenças étnicas, de gênero de
classe, de propriedade e de riqueza, de poder, de privilégio, de
prestígio. Permaneceu atravessando todo o tecido social, penetrando
em seus espaços mais recônditos e se instalando resolutamente nas
instituições sociais e políticas em princípio destinadas a ofertar
segurança e proteção aos cidadãos. (ADORNO, 1995b, p. 301)
A cidadania, que deveria ser resultante de conflitos radicais e profundos,
aqueles que afetariam a sociedade pela raiz, assim como ocorreu na Europa,
em ciclos completos, no Brasil, não passou de “promessa de campanha”. Cá
estamos aguardando a revolução que não chega, acomodados, vendo a
história se repetir em transições de períodos inacabados e pouco definidos. As
tão sonhadas transformações nunca se concluíram, pois não passam de
rearranjos.
Desse modo, pode-se dizer que a sociedade atual é o efeito de um
sistema político manipulador, cuja lógica é moldar as pessoas. O que se vê é
um círculo vicioso de relações clientelistas e patrimonialistas, no qual a
37
sociedade se inscreve num universo de contradições, pois acaba fazendo parte
daquilo que denuncia.
Este esquema constrangedor ao qual se vê atrelada cria pressões e
propósitos que absorvem quaisquer possibilidades transformadoras, se opondo
aos projetos das lutas sociais.
1.3.4 Autoritarismo socialmente implantado
A característica principal da violência no Brasil contemporâneo é seu
modus operandi generalizado, permeado entre os fatos rotineiros da dinâmica
entre agressores, vítimas e autoridades. Não são fatos ocasionais ou
conjunturais.
Assimilada pelo cidadão comum como algo inerente à criminalidade, a
violência continua sendo aceita como “normal” para a resolução dos conflitos
entre os diferentes grupos da sociedade.
Essa característica de disseminação nos sugere que sua função vai
além da atuação do Estado, apesar de existir uma tradição de Estado
autoritário no Brasil, e se deve ao autoritarismo socialmente implantado.
(PINHEIRO, 1991)
A violência passou a ter importância quando foi considerada como fato
social e, nesse sentido,
[...] a violência não é mais negada e recalcada e sim reconhecida
como problema que pede soluções e remédios. Ela faz parte dos
fenômenos submetidos à regulação social. Por isso podemos afinal
nos indignarmos pelo modo cínico e desencantado com que as
sociedades contemporâneas fizeram da violência um instrumento
banal e submeteram-na ao cálculo, à gestão e ao controle; mas
também podemos nos espantar de seus recursos sempre renovados
para controla-la, neutralizá-la, redirecioná-la, utilizá-la – e
frequentemente reduzi-la. (MICHAUD,1989,p. 113)
Assim, as práticas autoritárias transpassaram a textura social,
atravessaram a estrutura criada pela hierarquia e fazem parte de um sistema
sustentado por dominadores.
38
Apesar dos direitos civis serem garantidos pela atual Constituição
Federal, de 1988, a violação é ainda praticada no interior das relações
interpessoais. O autoritarismo se implanta pelos métodos impostos pela
violência através dos grupos de poder que fazem parte de um mecanismo de
limitação da representação e participação política. (PINHEIRO, 1991)
Os diferentes formatos de agressão, disseminados na sociedade
brasileira, carregam um forte simbolismo, pois ao mesmo tempo em que
reprimem direitos consagrados, são úteis para conter reivindicações e
“promover a reforma moral dos cidadãos enquanto estratégia de dominação e
de sujeição dócil de muitos à vontade de alguns”. (O’ DONNEL,1988 apud
ADORNO, 1995b)
Esta situação permanece presente pela dinâmica da violência, que
persistiu ao longo dos anos e conectou sociedade, cultura e poder político
estatal, revelando-se pela complexidade social e no contexto do cotidiano, uma
vez que envolve a renovação dos eixos de poder, que sempre convergem para
o Estado.
A dominação se realiza agora por meio de ideologias discriminatórias e
de intolerância.
A renovação dos eixos pode ser percebida também pelo estilo de fazer
política da classe política brasileira. O clientelismo, remodelado, marcou o
período de reabertura do regime autoritário com a presença de antigas
lideranças do passado no cenário político. Eram os políticos “notáveis” de
sempre, travestidos de aparência democrática e ideologia embaralhada, com o
propósito de confundir a população.
Atualmente, sem identidade definida, com um perfil típico “moderno”, os
mais novos políticos “profissionais” estão interessados em obter e se manter
com o poder a qualquer custo e para isso continuam construindo alianças com
o mesmo propósito da “velha guarda”. Aqueles que dizem representar a
esperança por mudanças parecem não se unir por afinidade ideológica.
39
O padrão de vida associativa, ou algo próximo ao patrimonialismo
descrito por Martins (1994), aspecto que se refere à natureza da sociedade
tradicional brasileira que se mantém por séculos como formato político de
acomodação social, resistiu ao tempo, se atualizou pelo processo de
modernização, pelo avanço do capitalismo, e continua impossibilitando a
diferenciação do público e privado.
No Brasil da atualidade, esse padrão hierárquico se repete por toda
parte, percorre todos os tipos de relações sociais, concretiza-se, por exemplo,
nas relações entre empresários e trabalhadores que o capitalismo produziu. No
passado predominavam as relações de dominação e subordinação entre
senhores e seus escravos, agora, apesar de o trabalhador ter se tornado
assalariado, isso continua não lhe conferindo grande autonomia.
Essa rigidez está presente tanto nas relações trabalhistas como nas
relações intersubjetivas em geral e faz com que o dominante se transforme em
dominado, dependendo do lugar que ocupa na graduação hierárquica da
sociedade. É possível perceber que existe um modo de compensação social,
que cria o “de cima” e o “de baixo”, numa pirâmide de poder. A ideia da
miscigenação harmônica entre povos que compõem o povo brasileiro esconde
rígidas fronteiras sociais internas que separam superiores de inferiores, se
materializa por um sistema de trocas desiguais. (ADORNO, 1995b)
Em relação àquela “cordialidade” característica da cultura brasileira, tão
enaltecida pelo estrangeiro que visita o país, sabe-se que ela só ocorre mesmo
quando cada um sabe o seu lugar. No cotidiano do cidadão brasileiro, o modo
como uns subjugam outros, seja pelo nível de escolaridade, cargo que ocupam
no trabalho, classe social, gênero ou etnia, deixa exposta a realidade social, o
reflexo da rigidez com que a sociedade brasileira foi organizada ao longo da
história, mantendo-se estratificada.
A título de ilustração, podemos citar as culturas hierarquizadas trazidas
pelos africanos, a Umbanda e o Candomblé, que são afirmações de como os
brasileiros incorporaram e endossam este tipo de configuração social.
40
Seguindo a mesma linha de contradições, as relações inter-étnicas
continuam sendo marcadas pela intolerância. A violência empregada para
dominar indígenas e negros durante o período colonial, que os submeteu ao
trabalho forçado, a conversão religiosa e cultural, se estendeu aos homens
livres. (ADORNO, 1995b)
Os meios modernos de produção confinaram os trabalhadores aos
baixos degraus das hierarquias sociais. Igualmente, as manifestações e
perseguições contra as “minorias sexuais” também revelam uma intolerância
deliberada, alimentada há décadas atrás pela epidemia da Aids. (ADORNO,
1995b)
Isto posto, constata-se que é por meio do preconceito e da discriminação
que as posições sociais são definidas no Brasil.
O conceito de corrupção e de apropriação indébita de coisa pública se
confunde e se dilui pela crença do privilégio, como algo digno dos particulares
em melhor colocação na escada social. Essa condição se concretiza
novamente em nosso cotidiano, quando, por exemplo, a sociedade legitima as
fraudes no pagamento de impostos por profissionais e escritórios renomados,
pois considera a prática “normal”; bem como ao não haver qualquer sentimento
de repúdio diante do tráfico de influência escandaloso em diferentes esquemas
que recorrem às relações de trocas e favorecimentos.
A hierarquia e raízes autoritárias da sociedade são decisivas para
permitir que a violência desmedida continue disseminada por todos os lados.
Esse sistema funciona independentemente da mediação de leis ou instituições
e não raro se operacionaliza paralelamente ao Estado, facilitando as relações
entre autoridades públicas, empresários e delinquentes. (O´DONNELL, 1986
apud ADORNO, 1995b).
Independente de conjunturas, de alternância de regimes, quer sejam
eles autoritários ou não, a violência atravessa a história social e política do
país. Deste modo, a cultura política autoritária pode ser entendida pelo
continuísmo, num plano que se utiliza da violência de forma estratégica,
41
paradoxalmente, a fim de garantir a cultura política democrática. (ADORNO,
1995b)
A violência não está somente estampada nas ruas, se reflete nas figuras
de autoridade e legitimidade que a cultura constrói. Sua finalidade é determinar
as relações sociais de poder, utilizando-se de um sistema simbólico, um
conjunto de práticas sociais que articulam discursos, rituais, mitos, emblemas,
arquitetura, utilizando-se do tempo e espaço.
A cultura autoritária está amplamente articulada no campo dos direitos.
Funciona como uma espécie de freio à universalização do modelo contratual
estabelecido pela sociedade, uma vez que não reconhece o outro como sujeito
de direitos. Isso implica não apenas à norma, mas também pela concepção que
faz das pessoas como entidades físicas com desejos, vontades, interesses,
prazeres, mas que não são tratadas como cidadãos. Não existe a busca pelo
bem comum, o que torna impossível a conciliação entre os direitos políticos e
os sociais.
Se a convivência entre culturas permite o autoritarismo travestido em
práticas democráticas, é por meio da democracia, em nome da racionalidade
jurídico-política e da ética que devemos reclamar o respeito às liberdades e aos
direitos civis.
O caminho para construção de uma cultura política democrática
fundamentada na verdade, que possibilite a desconstrução da linguagem
autoritária que normaliza a violência, deverá ser traçado a partir da
possibilidade de negarmos por completo os atributos da cultura autoritária.
Em outras palavras, isso ocorrerá somente quando as diferenças não se
traduzirem mais em desigualdades “normais” entre fortes e fracos, o poder não
se dissolver em relações de força, a vontade de poucos não se impuser sobre
a vontade de muitos, a maioria puder ter autonomia e não mais se submeter,
ou ainda, quando o direito não aparecer como mera exigência formal e a justiça
não for cultivada somente como um valor abstrato.
42
Além disso, as responsabilidades penais das agressões (simbólicas ou
não) tampouco têm sido apuradas exemplarmente, devido à falta de vontade
política.
Para Adorno (1995b), mesmo após a democracia instaurada e a
violência ser considerada uma questão pública, as violações de direitos
humanos continuaram enraizadas nos costumes e estruturas sociais, se
manifestando pelo comportamento da sociedade civil e dos agentes
responsáveis pela preservação da ordem pública. Ao julgarmos pelo que se vê
recentemente, a despeito dos avanços e mobilizações sociais, o controle legal
da violência é ainda ineficaz.
A desigualdade de direitos, da dificuldade de acesso à Justiça, agravouse na mesma proporção que a sociedade brasileira se tornou mais complexa e
densa. Da década de 1970 até a atualidade, os conflitos sociais se
intensificaram e os crimes tornaram-se mais violentos.
O cenário de insegurança coletiva demonstra que as instituições
encarregadas de proteger os cidadãos, a polícia, justiça penal e sistema
penitenciário, buscam novos modelos para operarem, mas não conseguem
acompanhar o ritmo das transformações.
1.3.5 Vazio institucional
Ao analisarmos a sociedade contemporânea, podemos dizer que as
políticas sociais avançaram consideravelmente durante os governos sucedidos
após a abertura do regime autoritário, porém, a desigualdade social não
acabou e os direitos políticos ainda não se refletem nos direitos sociais.
Esse cenário explica o aumento dos crimes violentos e segue marcado
pelo medo que o crime organizado e o fenômeno do narcotráfico trouxeram.
A falta de controle público da ordem social ocorre, principalmente, pois
as instituições públicas que deveriam intermediar os conflitos entre os cidadãos
43
não evoluíram na forma como atuam, geram insegurança ao invés de proteger
a sociedade.
Por outro lado, o crime organizado, com o passar dessas décadas,
sofisticou-se de modo imperativo, desenvolveu-se como poder paralelo,
envolvendo-se maliciosamente com as instituições públicas.
A sociedade, insatisfeita e temorosa, perdeu a confiança em tais
instituições e passou a “resolver por conta própria” a sua demanda. A sensação
de impunidade que tomou conta de alguns grupos desencadeou a
consequência mais imediata e desastrosa: o apoio ao emprego de violência
como recurso válido. Circunstâncias históricas, sociais e políticas só
corroboraram essa situação, sendo elas as grandes responsáveis por afirmar o
que se chamou de “vazio institucional”. (ADORNO, 1995a)
Neste contexto, aqueles que suscitam sentimentos de impunidade
acabam estimulando a intolerância e os abusos cometidos por profissionais da
segurança pública. (ADORNO, 1995a)
Além disso, desenvolvem desejos punitivos ainda maiores: reclamam a
redução da maioridade penal e a reforma no Código Penal a fim de
endurecerem-se as penas e criarem-se novos delitos; pedem a suspensão de
benefícios que parecem proteger criminosos e presos, ignorando seus direitos
como cidadãos, pois acreditam que a tolerância deve ser mínima até mesmo
com suspeitos; admitem até mesmo a pena de morte aos condenados, como
solução para conter a criminalidade.
Na verdade, esse posicionamento é, em parte, corolário da ausência de
um posicionamento anterior, ou seja, da falta de participação da população na
construção da vida política do país, da mudança ideológica que nunca ocorreu,
desde os tempos em que a sociedade começou a se formar. (ADORNO,
1995a)
Uma amostra disto é a falta do hábito de vigiar a ação de governantes a
fim de exigir-lhes o cumprimento dos planos de governo.
44
A violência que sofremos atualmente se deve à herança atualizada que
carregamos do passado colonial, em que éramos representados por militares
investidos de poder real. É a cultura que construímos até o presente que
prevalece sobre qualquer outra norma, invariavelmente. (ADORNO, 1995a)
A ineficiência da Justiça é outro indício do mesmo padrão de sempre: é
impossível de ser acessada pelos mais pobres, seja pelo alto custo que se
dispende com processos judiciais ou pelo medo das represálias que possam
sofrer por parte de quem os domina, seus atuais patrões.
Essa compensação social é notória quando verificamos que o aparelho
judiciário funciona de forma enviesada, refletindo a assimetria de governantes
sobre governados, preterindo os pobres, negros, migrantes e todas as minorias
que formam o grupo dos “dominados” (ou rebaixados) na hierarquia social.
As políticas públicas de justiça penal e segurança são sempre
influenciadas pelos diversos setores da sociedade, cada qual com seus
interesses.
Ademais, os políticos profissionais, parlamentares ou não, visam sempre
e somente os votos, para que o sistema eleitoral os mantenha no poder; os
governantes de postos executivos eletivos ou não, todos com posicionamentos
políticos similares, só se interessam por se manter nos cargos; administradores
públicos; militantes de organizações de defesa de direitos; estudiosos e
pesquisadores vinculados às universidades e centros de pesquisa; formadores
de opinião; lobistas com interesses econômicos de toda a sorte, entre eles os
representantes de associações policiais, de empresas de segurança privada e
da indústria bélica; são todos atores de uma complexa rede que interage pela
disputa dos recursos previstos nos orçamentos.
1.3.6 Políticas de segurança pública
A Segurança Pública está delineada pelo artigo 144 da Constituição
Federal (1988), que atribui responsabilidade aos entes federados de assegurar
45
e promover a segurança pública e aos governos federal, estadual e municipal a
execução das políticas públicas na área de segurança pública.
O conceito de políticas públicas, conforme Adorno (2008) compreende:
[...] um conjunto de diretrizes impressas à ação coletiva visando
alcançar metas determinadas, como sejam o desenvolvimento
econômico, a redução de desigualdades sociais, a promoção de
direitos ou controle legal da ordem pública. Podem ter origem em
iniciativas da sociedade civil organizada; em planos de ação
governamental ou combinar parcerias entre ambas as dimensões de
ação coletiva. Resultam, via de regra, do diagnóstico de problemas
sociais que ensejam intervenção deliberada visando mudanças de
cenários e institucionalização de processos e procedimentos de
conduta governamental. Estão, com frequência, inscritas em
documentos – relatórios técnicos, por exemplo – que definem
objetivos e metas, meios e recursos (humanos, materiais e
financeiros), expectativa de resultados e cronogramas de execução.
Mais importante, mobilizam atores e agências sociais em contextos
institucionais determinados e, não raro, em conjunturas políticoeconômicas singulares, em torno de alvos prioritários (como o crime
organizado, por exemplo), da aquisição de equipamentos e
tecnologias para ampliar o raio de ação e de eficiência, ou em torno
da formação e recrutamento de pessoal especializado. (ADORNO,
2008, p.12)
Com o crescimento acelerado da criminalidade urbana, do fortalecimento
das organizações criminosas e da expansão dos conflitos gerados a partir da
dominação dos territórios pelo tráfico de drogas, além da pressão internacional
diante do desrespeito aos Direitos Humanos, os governos se viram obrigados a
inserir a segurança pública nas agendas.
A partir do governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002), através
de um diagnóstico mais aprofundado do cenário de “insegurança pública” no
Brasil, ainda relacionado à pobreza e criminalidade como causa da violência,
houve o fortalecimento das agências de segurança e o alinhamento das ações
entre Segurança e Justiça. Se no governo de Fernando Henrique Cardoso
desenvolveu-se um diagnóstico extenso, foi no governo de Luiz Inácio Lula da
Silva (2003-2010), ao longo dos dois mandatos, que o governo investiu na
coordenação uma política nacional de segurança. (ADORNO, 2008)
Nesse
sentido,
podemos dizer
que
os
governos
democráticos
avançaram. Contudo, a dificuldade de concretizarem mudanças permanece
acentuada pela gestão governamental, que permite interferências internas e
46
externas ao governo, é incapaz de dirimir as tensões, tanto em nível federal
quanto estadual.
As políticas tem sido, nas últimas décadas, atreladas ainda às vontades
dos políticos que as elaboram, ora para garantir lei e ordem ao arrepio dos
Direitos Humanos consagrados internacionalmente, ora para promovê-los
apenas como diretrizes, sem pretensão de operacionalizá-los.
As tensões ocorrem como um jogo de “empurra-empurra” pelo qual os
governos colidem. O governo federal é responsável por formular diretrizes
nacionais para conduzir as políticas públicas e o governo estadual, além de
formular políticas regionais, deve controlar a ordem pública e civil. Ambos
possuem autonomia, no entanto, pouco se relacionam entre si e as políticas
acabam não se integrando.
Uma frágil harmonia mantém as esferas afastadas, polarizadas.
Ao
invés de trabalharem juntas na prevenção, através de esforços sistemáticos,
elaboram políticas pontuais e na maioria das vezes, desconectas. A rivalidade
se acentua na medida em que disputam apoio do congresso nacional, onde
prevalecem os programas que priorizam interesses eleitoreiros. Como
consequência, o vazio institucional aumenta.
Neste vazio, a herança autoritária se faz presente na cultura das
instituições de segurança pública, delegacias, fóruns e penitenciárias. Ainda
que sejam reconhecidos os avanços, com a participação cada vez maior e
constante dos setores da sociedade, de forma geral, o quadro políticoinstitucional das instituições de segurança pública se mantém restrito a uma
rede de relações sociais decorrentes de fatores históricos, se mobiliza pelos
jogos de poder e interesses corporativos. (ADORNO, 2008)
Pressionadas pelas ondas de criminalidade crescente, as instituições se
entregam ao autoritarismo, resultando em prejuízo aos impulsos democráticos.
Décadas se passaram da abertura do regime autoritário, a sociedade se
integrou em diversas ações governamentais, mas governos ainda objetivam o
controle estatal do crime e da violência por meio de programas, que aos olhos
47
de governantes e políticos atrelados em promessas de campanha, entendem
que a prioridade é “lei e ordem”.
Recentemente, em resposta às situações emergenciais enfrentadas, à
exemplo das práticas terroristas do Primeiro Comando da Capital (PCC) em
São Paulo, em 2006, e de outras facções criminosas organizadas no Rio de
Janeiro, no mesmo ano; ou diante das recentes mobilizações sociais que
paralisaram as capitais do país, cobrando soluções para o vazio institucional,
em junho de 2013, os governos tentam elaborar respostas em termos de
políticas de segurança, mas evidenciam a falta de um diagnóstico mais preciso.
Pode-se dizer que temos por um lado o descrédito da sociedade quanto
à ação estatal, pois se acredita que as políticas públicas atuais são inócuas,
fazem parte da atuação tradicional do Estado brasileiro, e de outro, surgem
algumas iniciativas inovadoras, que corajosamente tentam superar as práticas
clientelistas e particularistas, a inércia e a burocracia, características da
administração estatal que povoam o imaginário coletivo, não por acaso.
Apesar da gravidade dos fenômenos da violência e da criminalidade no
Brasil, as políticas de segurança criadas têm sido quase sempre, tentativas de
efetivarem-se receitas já experimentadas, fadadas ao fracasso, ou de
simplesmente conter a opinião pública. Os espaços para inovações são
mínimos, sendo que a própria ideia de inovar já se constitui parte do problema
a ser enfrentado, uma vez que a resistência e o apego à tradição são muito
fortes na sociedade brasileira.
A resistência à inovação em Segurança Pública deve ser encarada em
duas frentes: a primeira se sustenta pela necessidade de se construir um
diálogo entre as políticas de segurança e as ciências sociais, e a segunda, a
partir da responsabilidade dos governos, da imprensa, da instituição
universitária brasileira e da sociedade em geral, na construção deste caminho.
(ROLIM, 2007)
Ao contrário do que se percebe em outras áreas de formulação de
políticas públicas, como na saúde e economia, o senso comum ainda não
assimilou que determinados temas relacionados à segurança pública
48
pressupõem um saber especializado. No Brasil, os gestores da segurança
pública pouco sabem sobre o tema, administram suas pastas com improviso.
Os governantes, por seu turno, quando pensam em resultados, investem
somente em projetos capazes capitalizar apoio político em curto prazo, sem
respeitar as iniciativas que necessitam um tempo maior de maturação.
(ROLIM, 2007)
Nesse sentido, o pressuposto da Cidadania, de que a ninguém é
conferido o status de “dono da verdade” deveria servir para ampliar o debate,
promovendo um diálogo com o conhecimento acumulado nas ciências sociais,
ao invés de limitar as iniciativas à tradição da política criminal ou às praxes
policiais. (ROLIM, 2007)
O que se nota, atualmente, é a formulação de políticas sem um
diagnóstico competente, ao acaso, em vez de embasarem-se por um plano
racional. Como as iniciativas não são avaliadas, pouco se sabe sobre a eficácia
desses propósitos. Por conseguinte, os resultados são limitados, apresentamse como peças de marketing.
Os governos raramente recorrem às universidades para mobilizar
projetos integrados à segurança pública. A pesquisa acadêmica potencializa
uma rica contribuição aos estudos da criminalidade e violência, bem como
serviria para avaliar a atividade policial, validando ou não suas ações, mas
segue subestimada pelos gestores. Da mesma forma, as instituições policiais,
aparentemente, demonstram que a proximidade com a academia significaria
uma ameaça às suas competências, e que a formação sólida e o recurso às
pesquisas são capitais específicos, capazes de causar deslocamentos
indesejáveis nas relações de poder. (ROLIM, 2007)
O estranhamento entre as atividades policiais e os ambientes de
pesquisa,
no
Brasil,
é
também
responsabilidade
dos
acadêmicos.
Historicamente, a academia pouco se interessou por temas de ordem policial,
desvalorizou-os por entender que estas questões são “secundárias” ou
irrelevantes para a pesquisa. Atualmente, ainda são poucas as instituições de
49
ensino superior que dispõem de centros de pesquisa em segurança pública, ou
que estruturaram programas consistentes na área. (ROLIM, 2007)
Quanto às instituições policiais, em todo mundo, elas possuem uma
subcultura própria, resistente às mudanças macros, que ocorrem no contexto
social. É possível que a razão deste conservadorismo esteja atrelada à própria
circunstância com que as policias operam, raramente sendo monitoradas ou
controladas por autoridade externa a elas mesmas. Pelo contrário, possuem
uma autonomia perturbadora, uma vez que atuam sem a necessidade de
“prestar contas” à sociedade, acabam permitindo distorções do trabalho
policial, sequer conseguem controlar os policiais que praticam violência e
crime, o que acaba corrompendo a imagem institucional. (ROLIM, 2007)
Por serem instituições complexas, capazes de acumular saberes
próprios, as estruturas policiais se desenvolveram a partir de uma cultura
autônoma, pressionada pelas circunstâncias que acompanham o cotidiano.
Trata-se da herança cultural autoritária, socialmente implantada ao longo da
nossa história, que impede as transformações sociais, em geral.
Os valores típicos desenvolvidos são compartilhados entre seus
membros, que oferecem cada vez mais resistências a quaisquer intenções de
reformas. Quase sempre, o que se vê são policiais muito conservadores, do
ponto de vista político e moral. Pode-se assim, subscrever que
[...] a cultura policial se marca, finalmente, por um conservadorismo
intelectual que, sob a capa do pragmatismo, privilegia o olhar rasteiro,
a tomada em consideração apenas dos elementos concretos e o antiintelectualismo. Tudo o que se apresenta sob a forma de inovação,
de experimentação ou de pesquisa suscita reações de rejeição
imediata. Pelo fato de ser redutora de incerteza, a reprodução do
‘eterno passado’ congela o universo policial em práticas rotineiras e
bloqueia sua capacidade de se adaptar à mudança social. (MONET,
2001, p. 155 apud ROLIM, 2007)
Ao longo da experiência acumulada pelo costume, as polícias
consolidaram um tipo de conhecimento específico, interpretado por seus
membros como determinante para à própria sobrevivência. Tais valores
culturais da tradição policial são legitimados por essa ideia de que podem
50
“salvar
vidas”,
contrapondo-se
às
regras
de
conduta
evidenciadas,
estabelecidas por protocolos, capazes de oferecer maior segurança aos
próprios policiais e à população.
É preciso deixar claro que não se pode interpretar a expertise adquirida
pela prática diária de atividades operacionais como técnica e procedimento a
ser seguido, antes que sejam testados e avaliados cientificamente.
Neste ponto, constata-se que a consciência média dos policiais ainda
defende que o saber científico é “teórico demais”, desprezam a teoria ensinada
durante a formação profissional, preferindo acreditar que os desafios práticos
serão resolvidos pela astúcia acumulada, e que o melhor “apoio” institucional
que podem receber é a pistola. (ROLIM, 2007)
Assim, acabam por refletir o sentimento do setor da sociedade a qual
pertencem, conscientes disso ou não, pelo emprego da violência como recurso
válido para “resolver por contra própria” aquilo que o Estado é incapaz de
solucionar.
Em que pese uma excepcional diferença entre as estruturas policiais,
tanto a natureza das funções, como a similaridade dos poderes de pressão, o
peso da hierarquia e o isolamento social dos policiais são fatores que
concorrem para que a identidade policial seja única, a proteção seja recíproca
entre as diversas polícias, visando à defesa de um só corpo policial contra
ataques externos às suas condutas, ou seja, o corporativismo se torna inerente
e funcional.
No Brasil, a tradição anti-humanista do trabalho policial ainda é marcada
pela forma “natural” com que se pratica a violência, distribuída gratuitamente
aos que margeiam as sociedades modernas, nomeados de “vagabundos” pelos
policiais. Uma vez que a cultura policial está baseada na retribuição, de origem
patrimonialista, a ideia de que “suspeitos” ou infratores mereçam um
tratamento duro ou violento é amplamente difundida. Neste ambiente, as
torturas e as execuções sumárias continuam presentes como fenômenos do
cotidiano. (ROLIM, 2007)
51
Via de regra, as mudanças nas estruturas de policiamento, isto é, nas
rotinas policiais, são quase sempre mal recebidas, pois representam ameaça
ao equilíbrio que se procura manter. As que são aceitas são aquelas que visam
mais autonomia aos policiais, mesmo quando tais alterações possam significar
uma transposição de limites impostos pelo ordenamento jurídico.
A qualquer sinal de introdução de mudanças é comum que a maioria dos
policiais se sinta imediatamente insegura e busque formas de resistir aos
projetos inovadores, principalmente quando essas mudanças são entendidas
como um formato mais leve na abordagem do combate ao crime. (ROLIM,
2007)
A resistência é ainda maior se o trabalho policial for questionado,
alegando-se que poderia ser mais eficaz para reduzir taxas de criminalidade e
violência se estivesse comprometido com projetos sociais de caráter inclusivo.
(ROLIM, 2007)
Nestes casos, a subcultura policial sempre fala mais alto, sustenta o
posicionamento de que este tipo de ação preventiva é matéria para assistência
social e não para a polícia. Isso acontece, pois muitos ainda não concebem o
valor deste tipo de modelo para atuação policial, não aceitam a ideia de que a
repressão possa estar subordinada a racionalidade preventiva. Equivocados,
resistem às inovações, preferem o local seguro, mesmo cientes de que
defendem um modelo anacrônico.
O equívoco sempre ocorrerá se não houver abertura para que outros
conhecimentos possam ser introduzidos na rotina. Sabe-se que não há solução
única e previamente estabelecida a fim de criarem-se soluções para o
enfrentamento da violência, o que existe é uma ampla quantidade de propostas
de ação com diferentes abordagens teóricas, divididas basicamente em dois
grupos: aquelas que defendem a prevenção e os que sustentam o controle da
violência como abordagem para o tema.
No caso da prevenção, a epidemiologia trouxe avanços comprovados na
área de saúde pública, as metodologias são replicáveis; já no segundo grupo, o
52
do controle, a criminologia e estudos jurídicos oferecem um considerável aporte
de conhecimento.
A procura por soluções para a questão dos crimes violentos tem
polarizado a discussão, uma vez que a prevenção implica na correção de
distorções sociais, conhecidas como soluções “brandas”, e as medidas de
controle propõem o aumento de recursos policiais e mais vagas no sistema
prisional, como caminho a ser seguido.
Não cabe neste estudo analisarmos a efetividade dos métodos,
centralizar a discussão, tampouco defender um ou outro. Porém, acreditamos
que as ações de prevenção não deveriam ser mensuradas a partir das
respostas que produzem de imediato, mas sim pela observação dos efeitos
desdobráveis em condutas futuras. Deste modo, chegaríamos a uma matriz
importante para que ações integradas fossem exitosas, aos olhos de quem
trabalha a este favor.
De qualquer forma, as diferenças culturais e ideológicas, ao menos no
Brasil, não explicam por si mesmas a resistência ao novo, pois ainda temos
outro fator relevante às policias. A manutenção dos modelos tradicionais da
polícia brasileira permite também que interesses pessoais escusos sejam
mantidos, articulados ou não com grupos criminosos. Como diria Maquiavel: “o
inovador tem por inimigos todos aqueles que obtinham vantagens com as
velhas instituições” (MAQUIAVEL, 2012, p. 63). Ou seja, as reformas
ameaçam, profundamente, as práticas lucrativas instituídas, trazendo prejuízo
à “banda podre” das elites policiais. (ROLIM, 2007)
Nas últimas décadas, o tema da segurança pública tem se destacado,
internacionalmente, por notáveis inovações e reformas profundas nas polícias.
Assim, em um período relativamente curto, a maior parte das instituições
policiais europeias e norte-americanas conseguiu repensar radicalmente suas
atribuições e competências, formatando novas estratégias a partir do
relacionamento com as comunidades que atendem e às quais pertencem.
53
Durante esse processo, marcado pelo fracasso dos modelos reativos de
policiamento e por descobertas científicas, o acúmulo de evidências colhidas
levaram à introdução de modelos de polícia comunitária e policiamento
orientado para solução de problemas.
A base desse policiamento envolve o fortalecimento do vínculo com as
comunidades e pressupõe a construção de uma sinergia entre os grupos,
assim, as comunidades acabam tomando uma posição unificada contra o
crime, violência e desrespeito da lei, se comprometendo com as atividades de
intervenção preventiva. (SENASP/MJ, 2008)
No Brasil, tentou-se introduzir esta nova filosofia de trabalho em algumas
polícias, porém, como altera fundamentalmente as estruturas das organizações
policiais e envolve a participação social, é vista como uma ameaça ao poder
estabelecido secularmente, havendo uma tendência para que não se
desenvolvam. (SENASP/MJ, 2008)
Verifica-se que este posicionamento tendencioso se confronta com a
própria essência da “arte de policiar”, que de acordo com Ferreira (1995):
[...] acolhe as expectativas de uma sociedade democrática e
pluralista, onde as responsabilidades, pela mais estreita observância
das leis e da manutenção da paz, não incumbem apenas à polícia,
mas, também a todos os cidadãos. (FERREIRA, 1995, p.58)
O planejamento estratégico firma-se nessa direção, como ferramenta
gerencial que melhor se aplica à essência da Polícia Comunitária, na medida
em que prevê o desenho de um trabalho de sensibilização até a mobilização
para a ação concreta.
Deste modo, são criadas estratégias e metas para que os projetos em
segurança pública possam ser implantados e avaliados. O desafio para se
atingir os objetivos aparece, justamente, da necessidade de participação de
todos envolvidos, tanto o apoio operacional, como o político e da população.
Os recursos tecnológicos têm sido introduzidos nas rotinas das
instituições policiais, ainda de forma tímida, mas já produzem efeitos positivos.
54
Novos sistemas de gestão têm permitido mudanças nas técnicas de controle,
investigação e perícia; câmeras são cada vez mais comuns no interior dos
espaços públicos e viaturas policiais; softwares e aplicativos passaram a ser
utilizados para administrar e “cruzar” dados; novos modelos de armas não
letais surgem a cada dia, estão em constante aprimoramento; satélites para
rastreamento e o uso de DNA; são algumas das ferramentas que auxiliam tanto
as atividades de apoio, como as de linha de frente e a produção de provas.
As ferramentas tecnológicas foram construídas e aprimoradas, à
exemplo do georreferenciamento, que permite o mapeamento do crime e da
violência, identificando hot spots, ou os “pontos quentes” dos fenômenos em
localização geográfica precisa.
No presente estudo, mais adiante, serão demonstrados e analisados os
pontos georreferenciados vulneráveis à exploração sexual de crianças e
adolescentes, mapeados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais
brasileiras, através de uma ação intersetorial inovadora, o Projeto Mapear.
A ação integrada, objeto deste estudo, foi iniciada na década passada,
vem se aprimorando no decorrer dos anos e tem por finalidade subsidiar o
governo com informações relevantes pra elaboração de políticas sociais.
Analisaremos o Projeto Mapear sob o ponto de vista de intervenção estatal, a
forma
como
se
desenvolveram
seus
aprimoramentos,
assim
como
apresentaremos algumas sugestões para a otimização dos mapeamentos.
Apesar dos avanços produzidos, a utilização destes recursos elencados
ainda é incipiente, as situações em que são utilizados são secundárias, na
maioria das vezes, prevalecendo o tradicional modelo de policiamento.
Ademais, ao levar-se em conta o processo de difusão das inovações
(tecnológicas ou não) em outros países, constata-se que para as mudanças se
efetivarem de fato, é necessário que sejam socialmente aceitas e incorporadas.
Até que “decolem” é preciso que atinjam uma massa crítica considerável, a
partir da qual o processo se torna irreversível. Os ritmos das mudanças são
ditados pela percepção de que as mudanças trarão alguma vantagem para as
55
pessoas envolvidas, estejam compatíveis com os valores existentes, da
possibilidade de experimentação e observação das diferenças. (ROLIM, 2007)
Em vista disso, considerando o panorama brasileiro, fica evidente o
motivo pelo qual a inovação das políticas públicas de segurança, no Brasil, é
lenta e difícil.
No que se refere às experiências internacionais em políticas de
segurança pública e as evidências encontradas pelas ciências sociais na
história recente, é válido afirmar que as inovações mais significativas
introduzidas na área da segurança pública, nas últimas décadas, foram as que
se utilizaram de abordagens preventivas, deste modo, reduziram os índices de
criminalidade e violência. (ROLIM, 2007)
Isso não quer dizer que, nestes locais, as atividades de aplicação da lei
e manutenção da ordem, tarefas de repressão, foram abolidas totalmente. São
e continuarão a ser muito importantes para a estrutura do policiamento
moderno, mas podem e devem ser desenvolvidas a partir de uma racionalidade
programática, orientadas pelos valores dos direitos humanos, ou seja, voltadas
para a paz.
No caso brasileiro, a política de segurança pública será eficaz na
redução de crimes e de violências quando a atenção se voltar para dois
grupos, em específico: as crianças e adolescentes em situação de risco e os
egressos das instituições juvenis de privação da liberdade, e os adultos do
sistema penitenciário. (ROLIM, 2007)
As crianças e adolescentes vulneráveis ao risco devem ser prioridade
absoluta em qualquer política estatal preventiva, uma vez que o crime e a
violência rodeiam esse grupo.
Nesse sentido, é fundamental que o aparelho de inteligência estatal
concentre esforços em levantamentos capazes de identificar os fatores
preditivos nestes grupos, isto é, as circunstâncias específicas relacionadas ao
desenvolvimento futuro de condutas criminais. (ROLIM, 2007)
56
Assim, a pesquisa e as estratégias de combate aos elementos
preditivos, fortalecidas por parcerias entre os setores da sociedade e governos,
incluindo-se em políticas sociais integradas, podem colaborar para eliminação
das causas, que anos depois, produziriam os delitos.
Com
efeito,
é
preciso
também
fortalecer o
enfrentamento
às
circunstâncias favoráveis para ocorrência de crimes domésticos, como o abuso
sexual e crianças e adolescentes, a negligência e os maus tratos, assim como
desenvolverem-se mais alternativas aos períodos em que crianças e jovens
não estão na escola.
Em relação aos egressos do sistema penitenciário e das instituições
juvenis de privação da liberdade, sabemos que estes encontram muita
dificuldade para reintegrarem-se à sociedade, devido ao estigma que
carregam. Acabam sendo compelidos socialmente para alternativas ilegais de
sobrevivência, sendo agenciados para o crime enquanto ainda se encontram
em reclusão.
Ao pensarmos em modelos ampliados de políticas de prevenção ao
crime e à violência, as estratégias devem ser elaboradas a partir de programas
inclusivos dos grupos vulneráveis e egressos, associados a outras iniciativas,
como projetos que auxiliem as pessoas e suas famílias, promovendo a
escolarização e o ensino profissionalizante, pois com isso ampliam-se das
oportunidades para que se insiram no mercado de trabalho.
O que se vê na atualidade são periferias com crianças e adolescentes
abandonadas, instituições juvenis de privação de liberdade e sistema
penitenciário completamente falidos, superlotados, onde as pessoas são
depositadas em condições sub-humanas.
Os programas governamentais, que não costumam se efetivar da forma
como são concebidos nos gabinetes, finalizam-se em tentativas inofensivas de
resgate dos jovens das situações de risco ou de ressocialização. Notadamente,
o colapso da segurança pública, no Brasil, é fato consumado e resulta da
57
nossa mentalidade de concepção medieval, atrelada à dicotomia casa-grande e
senzala.
As instituições públicas se mostram ineficazes, não preenchem os
espaços que deveriam, só geram mais descrédito e insegurança na população
e tampouco conseguem dominar a crise penitenciária produzida por políticas
criminais equivocadas. O resultado não poderia ser outro, o crime e a violência
continuam ampliando-se no Brasil, pois encontram as circunstâncias ideais
para prosperarem.
Ainda nos resta admitir que a segurança pública no Brasil é uma
discussão irracional e aleatória, marcada pela disseminação da ideologia
punitiva e espaços institucionais incapazes de romper com a tradição de resistir
ao que não é conhecido; a mesma opinião pública que defende o
endurecimento do Estado e apoia o emprego até mesmo das Forças Armadas
como solução de conflitos sociais, acaba impedindo que o país siga em
transformação.
Ressalte-se que não é possível aferirmos com qual profundidade a
resistência está consolidada como “senso comum”, pois se dispersa
socialmente e é reproduzida pela mídia, que só dá atenção à segurança em
momentos de crise aguda e sem investir na reflexão. De qualquer modo,
parece evidente que se constitui como fenômeno social importante no Brasil
contemporâneo.
Portanto, aquilo que poderia funcionar de forma adequada à nossa
realidade, não tem espaço. Igualmente, as possibilidades de inovar-se pela
reestruturação do modelo de polícia “constitucionalizado”
i
e pela adoção de
políticas coerentes, orientadas para a prevenção, continuam sendo mínimas.
1
Recentemente, a discussão sobre a reestruturação das polícias brasileiras tem se avolumado
e chamado à atenção de parlamentares, profissionais e especialistas em segurança pública e
da sociedade, uma vez que se pretende revirar um “tabu” histórico, alterando-se a Constituição
Federal no que se refere às polícias. Tramitam no Congresso Nacional diversas Propostas de
Emenda à Constituição (PEC) que propõem, de um modo geral, a desmilitarização das policias
estaduais, um novo plano de carreira única e o ciclo completo de polícia. De acordo com a PEC
de nº 430/09, à qual foram apensadas as PEC 432/ 2009, 321/2013 e 423/ 2014, seria criada
uma só polícia de Estado, responsável pela segurança nas Unidades Federativas a partir
58
incorporação das policias militar e civil (e do Corpo de Bombeiros), incorporando às guardas
municipais atividades de vigilância ostensiva comunitária. Esta nova estrutura estaria
subordinada aos governadores dos estados, sob o comando de um delegado-geral, escolhido
por eles entre os integrantes da última classe da carreira de delegado civil. Já a PEC 51/2013
que tramita no Senado Federal propõe alterar o artigo 144 a fim de dar maior autonomia às
Unidades da Federação e Distrito Federal para que estruturem seus órgãos de segurança
pública e definam as responsabilidades, inclusive nos municípios; poderão organizar suas
polícias a partir da definição das infrações penais ou da delimitação territorial. No que trata da
estrutura de subordinação, as policias, conforme o caso, poderão ser subordinadas ao
governador ou ao prefeito. Atualmente, pode-se dizer que existem duas polícias dentro de cada
uma dessas instituições: na polícia civil, delegados e não delegados; na polícia militar, oficiais e
praças. Entende-se que para uma maior eficiência do serviço prestado, toda polícia deveria
realizar o ciclo completo de trabalho policial, isto é, o preventivo, ostensivo e investigativo,
diferente do que acontece nos dias atuais, em que há uma divisão deste trabalho entre
militares e civis. Conforme a pesquisa “O que pensam os profissionais da segurança no Brasil”,
realizada em 2010, (Disponível em: http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={CF2BAE97-81BC4482-95B9-983F1CC404DA}&BrowserType=IE&LangID=ptbr&params=itemID%3D%7B265C344C-CF4B-48B6-8EDC906D15067F01%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D.
Acesso em 05.08.2014) com o apoio do Ministério da Justiça e do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a permanência do modelo de polícia atual é
contestado por 70% dos 64.120 profissionais da segurança entrevistados em todo o país.
Porém, isso não significa que as Propostas de Emenda à Constituição são bem aceitas. O
tema é sensível, encontra grandes desafios pela frente. Nesse sentido, as opiniões se dividem:
a resistência existe por parte de setores que argumentam que a defesa nacional estaria
ameaçada, devido à falta de efetivo, já reduzido do Exército Brasileiro, em caso de
necessidade de uma mobilização nacional pelo pronto emprego de tropas policiais e de
bombeiros militares; da mesma forma, há os que alegam que mecanismos de controle
governamental são mais eficientes nas corporações militares, devido ao seu sistema próprio de
justiça; outros concordam em parte com as mudanças, gostariam que houvesse o ciclo de
polícia (conferindo mais autonomia a cada polícia), mas renegam as alterações nas estruturas
existentes; há ainda os que pregam o federalismo acima de tudo, isto é, que sejam respeitadas
a autonomia de cada Unidade da Federação, de acordo com as regionalidades, na escolha do
melhor modo de operarem suas policias. A discussão é complexa, há uma série de
divergências ideológicas históricas entre os setores sociais, portanto, soluções imediatistas
levariam ao caos ainda maior. A “simples” ideia de integrar órgãos de segurança gera todo o
tipo de resistência e sabotagem, pois as corporações são recheadas de lideranças que temem
perder seu prestígio e poder. Na esfera federal, batalha similar se desenvolve entre os
membros da Polícia Federal, a polícia judiciária da União que atua semelhantemente às
policias civis, com as figuras dos delegados federais e não delegados. A luta pela carreira
única na Polícia Federal é defendida pela PEC 73/2013. Vale ressaltar que a Polícia Rodoviária
Federal já possui um plano de carreira única e seus cargos são comissionados, ou seja, sua
estrutura hierárquica é um pouco mais flexível, podendo o policial alcançar e permanecer no
cargo de chefia por algum tempo (desde que possua as qualificações) e depois retornar para
uma posição inferior, condição que acaba fortalecendo as relações horizontais.
A criação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nas comunidades
do município do Rio de Janeiro é mais uma evidência dessa resistência. Foi
concebida para ser um contraponto a essa ação autoritária, entretanto, a ação
não se sustenta, pois o eixo de atuação estatal não busca a paz, não se
59
concentra em criar mecanismos que possam afastar os “bandidos” das forças
policiais.
O direito à segurança pública prometido aos moradores das favelas (e a
toda sociedade) se encontra secundarizado, as forças policiais militares não
cumprem o seu papel como garantidoras dos direitos fundamentais dos
cidadãos e, logicamente, neste ambiente caótico em que os poderes paralelos
sobressaem-se, a violência e a criminalidade se fortalecem.
Nestes locais onde “vale tudo”, ratificam-se as graves violações aos
direitos humanos, causando o constrangimento àqueles que lutam e acreditam
em mudanças culturais nas instituições de polícia. Na mesma proporção que o
tráfico de drogas se impõe pelo modelo territorializado, não há controle
adequado sobre a atuação das instituições jurídico-policiais, que se confunde
com a do crime organizado.
Ao contrário do que propagam os discursos políticos, a realidade ainda é
marcada por ações descoordenadas com desproporcional repressão do
Estado, assim como uma carência de participação das organizações da
sociedade civil.
Assim, pode-se afirmar que o esforço em objetivarem-se políticas mais
ousadas no Brasil, depende de atores políticos dispostos a arriscar seu crédito
eleitoral e correr o risco de colher ou não os seus frutos. Sem dúvida, é uma
árdua jornada rompermos totalmente com as velhas mentalidades, desconstruir
uma cultura arcaica enraizada entre aqueles que deveriam ser agentes de
transformações sociais.
O verdadeiro êxito nas políticas de segurança pública acontecerá no
momento em que as pessoas envolvidas construírem pontes entre si, a partir
do entendimento de que o diálogo é o atalho e único meio capaz de catalisar
um processo de reflexão individual em cada cidadão brasileiro, capaz de levar
ao consenso os formadores de opinião, políticos, populares, meios de
comunicação, pesquisadores, profissionais de segurança e especialistas.
60
A partir do ponto em que este processo for assimilado e incorporado às
atitudes do cotidiano, o enfrentamento da violência e criminalidade será de
interesse comum a toda sociedade, a segurança pública não será mais um
problema. Sem dúvida, ainda estamos longe de isso acontecer.
61
2 - VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
2.1 Histórico da violência infanto-juvenil
Se já sabemos que as relações humanas estão firmadas pelo poder e
pelo uso de força física, isso não foi diferente na relação entre adultos e
crianças.
A trajetória de evolução no trato com as crianças pouco foi estudada ou
registrada, pois esse tipo de estudo nunca foi relevante para sociedade. Na
verdade, no período medieval, as crianças eram irrelevantes, foram vistas
como adultos em miniatura e a infância simplesmente não era percebida
(ARIÈS,1978).
[...] na idade Média, no início dos tempos modernos e por muito
tempo ainda nas classes populares, as crianças misturavam-se com
os adultos assim que eram capazes de dispensar a ajuda das mães
ou das amas poucos anos – depois de um desmame tardio – ou seja,
aproximadamente aos 7 anos de idade. A partir desse momento
ingressavam imediatamente na grande comunidade dos homens,
participando com seus amigos jovens ou velhos dos trabalhos e dos
jogos de todos os dias. O movimento da vida coletiva arrastava em
uma mesma torrente as idades e as condições sociais, sem deixar a
ninguém o tempo da solidão e da intimidade. Nessas existências
densas e coletivas, não havia lugar para um setor privado.
(ARIÈS,1978, p. 193)
A socialização da criança não era responsabilidade familiar exclusiva, o
sentimento de família entre seus membros pouco importava para o equilíbrio do
grupo, que era extenso aos vizinhos, amigos e agregados.
Assim, as trocas afetivas eram permitidas além do núcleo das famílias
conjugais.
O modo como os adultos interagiam com as crianças revelava que o
sentimento por elas, chamado de “paparicação”, era superficial. Divertiam-se
com as crianças como um pequeno animal despudorado. Nos primeiros anos
de vida, as tratavam como “coisinhas” engraçadas. (ARIÈS,1978)
Constata-se que com a transição do modo de produção feudal para o
capitalismo, as relações mudaram. A partir dos séculos XVI e XVII, com o
62
surgimento da classe burguesa, o conceito de infância se adequou às novas
necessidades, entre elas, a de preparar as crianças, por meio do estudo, para
enfrentar o poder das aristocracias. A religião foi a principal ferramenta utilizada
nesse processo. (GUERRA, 2001)
A escolarização das crianças significou a moralização, através de um
movimento que contava com o apoio das novas famílias burguesas. As
crianças passaram a ser enclausuradas nos colégios e submetidas à disciplina
imposta pelos reformadores católicos e protestantes.
O papel das famílias também sofreu alteração, tornando-se “um lugar de
afeição necessária entre os cônjuges e entre pais e filhos, algo que ela não era
antes”. A educação passou a ser uma responsabilidade familiar, a infância e a
família passaram a fazer sentidas como algo único, um núcleo fechado.
(POLLOCK, 1990 apud GUERRA, 2001)
Assim, as brincadeiras e distrações se transformaram em sentimento de
irritação e hostilidade com as crianças. O interesse psicológico e preocupação
moral eram reduzidos em austeridade.
Sem dúvida, essas mudanças não foram benéficas para os pequenos,
que se tornaram submissos e dependentes.
Se por um lado as relações familiares se tornaram mais afetivas, de
outro, as crianças perderam a liberdade do convívio com outros adultos, os
castigos corporais converteram-se em espancamentos, cada vez mais
recorrentes, justificados por teses religiosas e citações bíblicas. O novo
sentimento que surgia pela infância inspirou a educação até o século XX.
Através das análises aos estudos de Del Priori (1991), constatamos que,
no Brasil, assim como na Europa, o aspecto religioso foi fundamental para
disciplinar as crianças, moldá-las de acordo com os valores morais europeus,
dos colonizadores. O castigo físico foi introduzido pelos jesuítas e esteve
presente durante o Brasil Colônia (1500-1822), no Brasil Império (1822-1889) e
no Brasil República (1889 até a atualidade) como forma de sujeitar as crianças.
63
Eram comuns as palmatórias, castigos severos, que utilizavam como chicotes
as varas de marmelo e cipós.
No início da história brasileira, século XVI, a Terra de Santa Cruz (como
era chamado o Brasil na época) era vista como o novo mundo, conforme as
narrativas de Manuel da Nóbrega, em 1559: “uma terra de assombros, misto de
paraíso terreal e purgatório de almas pecadoras”. Se por um lado estava o
cenário bucólico, lindas matas e animais silvestres exóticos, por outro, havia
carência de ordem e de Deus. Nesse contexto controverso, a Companhia de
Jesus não só transformou a paisagem, instalando vilas, capelas, campos de
agricultura, como também a alma do povo habitante, “adestrando” os índios por
meio das crianças. (NÓBREGA, 1988 apud DEL PRIORE, 1991)
Verificamos que durante esse período, na Europa, o momento era de
descoberta de uma nova infância, vieram as mudanças na dinâmica familiar,
entretanto, as reformas moral e política foram lentas, até que leis para proteger
as crianças fossem criadas. Os portugueses despertaram para a infância
somente no século XVII, marcados por um movimento, em Portugal, a fim de
retirar as crianças das ruas e proporcionar-lhes melhores condições.
O primeiro modelo ideológico sobre a criança, no Brasil, foi elaborado
nessa época, aos moldes portugueses. Coube à igreja católica disseminar a
representação infantil, a ideia da “criança santa”, caracterizada pela doçura,
inocência, imagem aproximada do menino Jesus, assim como a da criança
mística, cuja fé permitia suportar dor e agonia física.
Desse modo, o retrato da infância estudada por Ariès (1978) no final da
idade média, como um ser meigo e anedótico, evoluiu na versão jesuítica,
tornando-se espiritualizada. Os indiozinhos eram vistos como folhas em branco
a serem escritas.
Para tanto, o processo de aculturação foi aprimorado pelo conhecimento
da psicologia infantil e métodos de fundamentos morais, pelos quais os jesuítas
impunham um amor correcional. As crianças foram submetidas a um regime de
normas rígidas, em que o “mimo” era repudiado e o sermão consistia na
comparação do educador ao divino. Dessa forma, Deus ensinava que amar “é
64
castigar e dar trabalhos nesta vida”. (DEL PRIORE, 1991)
Os jesuítas tiveram um papel importante na transição entre a escola da
Idade Média e o colégio dos tempos modernos.
Ainda no período de Brasil colônia, cabia ao governador geral (capitão
geral) o provimento de terras, casas, igrejas e escolas onde a conversão de
novas almas deveria ocorrer. Aos jesuítas era paga a missão de aproximaremse dos indígenas, o que era feito pelo assombro, pelo esvaziamento da sua
identidade, pela exibição das diferenças e superioridades do homem branco.
Os referenciais da cultura branca foram infligidos ao mundo indígena
pela catequese, que se ajustou a crença religiosa dos índios. Num território
onde ainda não havia a malícia, os homens eram considerados deuses de si
mesmos, ou seja, ao introduzir novos elementos religiosos, estes se
misturavam e eram aceitos. A ideologia que se sustentava por este processo
era a da criança mística, capaz de suportar os castigos corporais pelo
argumento da fé. (DEL PRIORE, 1991)
Assim, podemos dizer que cultura sincrética foi forjada ao “pé do tronco”,
como narram os relatos a respeito da reação dos indiozinhos: “a nenhuma
coisa sentem mais do que bater ou falar alto”. Quando um culumin queria
confessar-se para “poder voar para o céu com toda a velocidade”, sem dúvida
estava se referindo ao voo dos pássaros ou estrelas cadentes, velhos
conhecidos na floresta. (DEL PRIORE, 1991)
Comparadas às indígenas, as crianças negras escravas, no período
colonial, eram atormentadas não só pelos adultos, como também pelos filhos
dos senhores, que as subjugavam em brincadeiras brutais. Conforme Freyre
(apud GUERRA, 2001)
[…] logo que a criança branca deixa o berço… dão-lhe um escravo do
seu sexo e de sua idade, pouco mais ou menos, por camarada, ou
antes, para seus brinquedos. Crescem juntos e o escravo torna-se
um objeto sobre o qual o menino exerce os seus caprichos;
empregam-no em tudo e, além disso, incorre sempre em censura e
em punição... (FREYRE, 1987 apud GUERRA, 2001, p. 78)
65
Além de sofrerem com os abusos físicos, as crianças negras cativas
tinham valor reduzido no mercado escravista, por isso, os castigos empregados
a elas eram ainda mais atrozes do que contra os adultos. As agressões não
eram coibidas e os agressores não eram punidos pelas autoridades da época.
As crianças eram simplesmente devolvidas a seus proprietários.
[...] a sociedade escravista brasileira tinha por fundamento a
violência. Esta era subjacente ao escravismo e apresentava-se na
subjugação de uma raça a outra, na coisificação social do trabalhador
e não se restringia simplesmente ao monopólio da força detido pela
camada senhorial. A sociedade escravista foi capaz de produzir uma
ampla rede de controle social, visando proteger o estrato dominante
escravocrata dos confrontos abertos com os cativos, combinando o
argumento da força com outros mecanismos de dominação (juízes,
padres, feitores, camaradas, agregados) (MACHADO, 1987 apud
GUERRA, 2001, p. 78)
A partir dessa constatação, partimos para estudar a sociedade do início
do século XX.
Nota-se que durante o período de Brasil República, continuou-se a
defender o castigo corporal como forma de reprimir e orientar.
Nessa época não eram muitos os documentos que tratavam desse
assunto, porém, percebe-se essa mentalidade, claramente, durante o 1º
Congresso Brasileiro de Proteção à Infância (1922), ocasião em que foi
apresentada uma lista de vantagens para o uso de práticas disciplinadoras.
Entre outros argumentos utilizados, dizia-se que era necessário
convencer as crianças a serem disciplinadas, elencando as vantagens da
renúncia de determinadas condutas. Caso não aceitassem tal argumentação,
deveriam ser reprimidas duramente com tabefes e bofetadas, para que depois,
um jogo de olhares seguido de um silêncio pesado servisse de castigo
substituto. (RAGO, 1987 apud GUERRA, 2001)
Parece que a ideia principal desse método era manter viva a lembrança
da violência, a fim de impedir novos comportamentos inadequados.
66
Portanto, constatamos que o sistema de dominação, constituído
inicialmente por europeus sobre os povos colonizados, em especial na
sociedade brasileira, se transformou e se fortaleceu com o passar dos séculos.
Não obstante, permaneceu baseado no patriarcado e racismo herdado
da época colonial, em que a autoridade era o chefe de família, legitimado para
submeter o índio, o negro, as mulheres e as crianças ao seu poder, asseverado
por uma significativa coesão social. (SAFFIOTI, 2007)
Assim, pelas evidências de que em todos os períodos da história
brasileira as crianças sofreram castigos físicos disciplinadores, podemos
concluir que a violência foi o método para forjar a sociedade.
Sob o ponto de vista jurídico, eles também eram tolerados e, segundo
Guerra (2001), apenas os excessos são condenados, até os dias atuais.
[…] o disciplinamento corporal de crianças e adolescentes está
longe de ser uma prática do passado. Muito pelo contrário:
como triste herança do passado está viva no presente quer sob
a forma de castigos imoderados, quer sob a forma de castigos
moderados. No primeiro caso já conseguimos a sua
condenação a nível jurídico (Código Penal, 1940); Estatuto da
Criança e do Adolescente – 1990) … Por outro lado a interdição
jurídica está longe de equivaler no Brasil a sua abolição real.
(AZEVEDO, 1994 apud GUERRA, 2001, p. 81)
No Brasil, os direitos e organizações de defesa e atenção a crianças e
adolescentes surgiram somente no final da década de 1980. Os conceitos de
dar proteção à vítima, intervir sobre a família agressora e medidas de
prevenção só foram reconhecidas pela sociedade recentemente.
Foi a Constituição Federal de 1988 que trouxe a ideia da Doutrina de
Proteção Integral, atribuindo ao Estado a responsabilidade de garantir, zelar e
priorizar esforços para garantir os direitos fundamentais de crianças e
adolescentes. O texto mais específico, infraconstitucional, veio para traduzir
essa doutrina: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
67
O arcabouço jurídico vigente na atualidade, que estudaremos no
próximo capítulo, foi o fruto de discussões iniciadas há décadas atrás por
representantes da sociedade civil, juristas, técnicos e membros de movimentos
sociais envolvidos com os temas de proteção a infância, representando um
grande avanço na legislação de proteção à esse grupo de vulneráveis.
Recentemente, a mais nova alteração no Estatuto da Criança e do
Adolescente criado pela Lei nº 13.010/2014 visa reafirmar que crianças e
adolescentes tenham o direito de serem educados e cuidados sem o uso de
castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O projeto de lei ficou
conhecido como “Lei da Palmada” e, posteriormente, recebeu o nome de “Lei
Menino Bernardo”, em homenagem ao garoto morto em abril deste ano, crime
que teve como principais suspeitos o pai e madrasta da criança.
Apesar da mais recente novidade legislativa não prever nenhum crime,
tem o seu valor na medida em que reforça as providências legais previstas
pelas legislações criminal e civil atuais, que dependendo da gravidade do
castigo ou tratamento podem definir crimes, a perda ou suspensão do poder
familiar, por decisão judicial.
Aos infratores ainda são previstos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente outras medidas, aplicáveis pelos Conselhos Tutelares.
2.2 A Sexualidade infantil na sociedade ocidental
Os valores morais desenvolvidos pela civilização ocidental judaico-cristã,
ainda que tenham sido questionados recentemente, permanecem contidos
subliminarmente nas relações humanas afetivas. São os fundamentos, entre
outros, que consideram que a infância é sinônima de imaturidade e inocência, e
o sexo entre humanos é destinado exclusivamente para a reprodução da
espécie, somente permitido dentro do casamento e por adultos. A partir dessa
moral desprende-se ainda que qualquer insinuação sexual diante de crianças
deve ser repudiada, por ser imoral.
Assim, o choque cultural sempre será sentido por nós, ocidentais,
quando nos deparamos com práticas e hábitos diferentes daquilo que
68
entendemos como moralmente aceito.
Uma amostra disso ocorre nas sociedades que, particularmente, se
mantiveram distantes, muitos anos, do progresso científico ou da grande
reforma moral cristã, como os muçulmanos e comunidades de outros
continentes, como as tribos da Melanésia, comunidades próximas da Austrália,
na Oceania, onde a pederastia faz parte de um ritual de passagem dos
adolescentes para a vida adulta. O ritual dessas tribos consiste em homens
adultos transmitirem aos jovens o seu sêmen por vias anais ou orais, com a
intenção de que cresçam fortes e possuidores da semente da vida. (MOTT,
1991)
Tal prática, que seria considerada um grave desrespeito à inocência
infanto-juvenil, um crime para determinada sociedade, para outra, é conduta
respeitada. Por isso, é interessante analisarmos os fatos e fenômenos
olharmos os fatos com isenção de preconceitos.
Através da análise de registros, constata-se que até o século XVII a
liberdade com relação às práticas sexuais com crianças era outra da atual, pois
a moralidade era completamente diferente da nossa, atual.
Assim, aquilo que poderia ser chocante para nós, naquela época era
natural. Eram comuns que crianças “honradas” circulassem por ambientes
sexualizados tranquilamente, e nos palácios reais, participavam de orgias, sem
pudores. (FOUCAULT, 1990)
O sentimento em relação à infância é observado por Philippe Ariès
(1978) através da interpretação de diários e anotações da época. A diferença e
transformação no modo de entender a sexualidade das crianças ficam nítidas
nestes relatos, como podemos analisar.
A título de exemplo, podemos citar as descrições do médico de Henrique
IV sobre fatos habituais da família real e vida de Luis XIII. Tais narrativas
poderiam nos causar repúdio, no entanto, fazem sentido quando levamos em
conta aquele contexto histórico: “A Rainha, pondo a mão em seu pênis, disse: -
69
Meu filho, peguei na sua torneira”. E o médico narra que em seguida:
[...] ele e Madame (sua irmã) foram despidos e colocados na cama
junto com o Rei, onde se beijaram, gorjearam e deram muito prazer
ao Rei. O Rei perguntou-lhe: - Meu filho, onde está a trouxinha da
Infanta? - Ele mostrou o pênis dizendo: - Não tem osso dentro, papai.
- Depois, como seu pênis se enrijecesse um pouco, acrescentou: Agora tem, de vez em quando tem (ARIÈS,1978, p.76)
Conforme se observa, as práticas sexuais entre familiares eram comuns.
Os contatos físicos só eram repugnados quando a criança atingisse a
puberdade. Desse modo, nota-se que para a sociedade da época, os
impúberes eram isentos de sexualidade, logo, tais praticas não poderiam
desonrar a inocência infantil.
Na verdade, podemos ainda notar que, em essência, em relação a esse
período, o conceito de inocência que temos hoje ainda não fazia sentido. As
brincadeiras desse gênero só desapareceram totalmente com a reforma dos
costumes ocorrida logo depois, pela imposição da moral religiosa.
Conforme as análises de Ariès (1978), na Europa do século XV já havia
uma corrente doutrinária que começava a provocar mudanças na disciplina
tradicional das escolas. A observação do comportamento da infância trouxe o
interesse pela sexualidade das crianças, o que tornaram mais flexíveis e
próximos da doutrina moderna alguns posicionamentos e julgamentos. A
masturbação, por exemplo, passou a ser considerado um estágio da
sexualidade prematura e sua prática, apesar de ser pecado, deixou de ser tão
abominável.
Aos educadores coube a mudança integral de hábitos: palavras
passaram a serem escolhidas apropriadamente na presença de crianças,
brincadeiras com contato físico deveriam ser evitadas, crianças pequenas
ficavam proibidas de se deitarem ao lado de outras mais velhas ou de adultos.
As crianças eram incentivadas a denunciar os colegas que cometessem faltas
contra a decência e o pudor.
De certa forma, ainda muito distante da educação atual, os sermões
contra a luxúria passaram a ser um pouco mais leves. Em contrapartida, a
70
culpa foi propositalmente despertada nas crianças, em especial entre as
crianças na idade de pré-adolescência, a fim de obrigá-los a confessar seus
pecados, pois desse modo acreditava-se que se preservaria sua inocência.
(ARIÈS,1978)
A partir de análises de tratados e regulamentos escolares da época,
observa-se que os conceitos de inocência e decência ainda estavam bem
distantes das formulações recentes.
O respeito pela infância se consuma no final do século XVI, quando a
figura dos educadores adquire autoridade suficiente para impor escrúpulos às
crianças, pela restrição aos castigos corporais em partes íntimas e pelo
controle ao acesso de conteúdos duvidosos.
A transformação ocorreu
simultaneamente na França e Inglaterra, entre católicos e protestantes.
A grande mudança nos costumes veio no século XVII. Não eram mais
alguns moralistas isolados, mas um movimento reconhecido na literatura moral,
pedagógica, a fim de promover práticas de devoção e iconografia religiosa.
Finalmente o conceito de inocência infantil foi ratificado, reproduzido em
inúmeros manuais de etiqueta dirigidos às crianças, pais e educadores.
(ARIÈS,1978)
Nota-se que as novidades foram observadas com precaução por alguns,
acostumados ao uso das práticas violentas como corretivos. Para eles a
educação de jovens realizada com livros nunca surtiria efeito.
Interessante notar ainda que foi nesse período que a expressão “merci,
monsieur”, instituída pelos franceses para que os filhos reverenciassem seus
pais tornou-se hábito e passou a ser vista com restrição por culturas ocidentais
atuais, em especial, entre os norte-americanos.
Portanto, podemos afirmar que por um lado surgiu a preocupação pela
preservação das crianças em relação à malícia e maldade de um mundo
doente, por outro, o caráter e a razão passaram a ser as principais ferramentas
para a educação dos jovens.
71
Para nós, indivíduos da sociedade do século XXI é inconcebível
associarmos a infância ao primitivismo e irracionalismo.
Além de interessantes, as análises de Ariès (1978) são pertinentes à
temática deste estudo, pois nos mostram como o sentido da inocência infantil
despertado há séculos ainda orienta a moral com relação à infância,
atualmente. Esse entendimento é relevante para seguirmos analisando as
lógicas da sexualidade infantil.
2.3 A Sexualidade Infantil na Sociedade Brasileira
As tradições luso-brasileiras nunca condenaram as relações sexuais
entre adultos e adolescentes no período de colonização do Brasil, quando
imperavam os costumes europeus equivalentes. Por mais espantoso que isso
possa parecer, existem relatos que narram o milagroso Santo Antônio de
Pádua, de origem portuguesa, conhecido “santinho casamenteiro”, a ter
intimidades com pequenos garotos.
[...] segundo a prodigiosa e admirável visão de um seu devoto, (…)
espreitando acaso o que o santo fazia, chegando-se à porta do quarto
com silêncio e cautela, altas horas da noite, reparou pelos resquícios
das desunidas táboas da porta e viu um belo e formosíssimo infante,
todo rei na majestade da presença, toda aurora nos risos da boca,
todo Cupido nas nudezas do corpo, e todo amor na ternura dos
afetos, que se entretinha nos braços de Antonio que venturosamente
serviam de setas àquele amor. Viu que Antonio se regalava com
aquele menino entre doces e amorosas carícias com ele nos braços...
(ABREU, 1725 apud MOTT, 1991, p. 45-46)
O episódio narrado nos causa tanto repúdio que parece inverídico,
principalmente se tivermos a lembrança da imagem deste santo com o “menino
Jesus” no colo. Contudo, esse tipo de caso nada representava para a Santa
Inquisição, pois a pedofilia não era condenada pela Teologia Moral da época.
Outra narrativa nos surpreende ainda mais, na medida em que aborda a
pedofilia com naturalidade. O cônego Jácome de Queiroz, sacerdote brasileiro,
em 1591, confessa perante o visitador do Santo Ofício que
[...] uma noite, levou à sua casa uma moça mameluca de 6 ou 7 anos,
escrava, que andava vendendo peixe pela rua, e depois de cear e se
72
encher de vinho, cuidando que corrompia a dita moça pelo vaso
natural, a penetrou pelo vaso traseiro e nele teve Penetração sem
polução. E outra vez, querendo corromper outra moça, Esperanza,
sua escrava de idade de 7 anos, pouco mais ou menos, a penetrou
também pelo traseiro. (MOTT, 1991, p.46)
Nota-se que o pedófilo confesso não sentiu qualquer arrependimento por
ter violentado a menina, seu medo era tão somente ter cometido o pecado de
sodomia, isto é, “o mais torpe e imundo pecado”, a cópula anal. A corrupção de
menores não era motivo para ser penalizado, nem ao menos com uma
advertência.
Em arquivos encontrados na Torre do Tombo, em Lisboa, inúmeras
denúncias contra cidadãos brasileiros e portugueses foram analisadas, em
registros dos volumosos Cadernos do Nefando. Os casos de relações sexuais
entre meninos e professores ou religiosos eram muitos, o que reforça a ideia de
que eram comuns naquele período.
Os julgamentos não se importavam com os fatos terem sido praticados
contra crianças ou com violência, eram punidos pelo Santo Ofício somente
aqueles com maior repercussão pública, ou por terem sido testemunhados por
muitos, ou por envolverem pessoa da alta sociedade. Comumente eram presos
apenas os réus que cometiam atos repetidos de sodomia perfeita, isto é,
quando havia penetração com ejaculação. (MOTT, 1991)
Decerto, estes breves relatos e análises são reveladores, nos ajudam a
compreender a origem da violência sexual na sociedade brasileira. A
moralidade religiosa socialmente implantada no passado determinou o senso
comum do presente, pelo qual a família se conecta à sociedade, na medida em
que é considerada como uma instituição sagrada, que deve ser preservada a
qualquer custo.
Nesse sentido, o estigma daqueles que noticiam violências sexuais,
sofridas por familiares, por terceiros ligados à família ou outros os marginaliza,
corrompem sua imagem para sempre, ao ponto de se sentirem impedidos de
exercer novamente a sexualidade como algo digno e natural. O sexo continua
73
sendo legítimo somente para a constituição da prole familiar ou desfrute dos
dominadores. O prazer sexual era e ainda é proibido, permanecendo a culpa
no íntimo dos oprimidos. (SAFFIOTI, 2007)
Talvez a moralidade arcaica explique o constrangimento que as crianças
sentem, na atualidade, ao denunciar abusos, se mantendo em silêncio,
distorcendo relatos, modificando testemunhos, voltam atrás suas histórias,
invertem os culpados em processos inquisitórios ou judiciais, colaboram para a
impunidade.
Este é o resultado da assimetria de poder imposta pela condição social,
pela força bruta, promessas, ameaças, manipulação emocional e pressões
diversas. O consentimento sexual da criança pouco importa, pois ela é vista
como objeto de satisfação dos mais fortes, nunca como sujeito de uma relação
saudável.
2.4 Síndrome do pequeno poder
A instituição familiar e seu caráter sagrado fazem parte de uma
mentalidade herdada, construída em outros tempos, mas que permanece
atualizada no presente. Assim, a publicização das agressões sofridas, sejam
maus-tratos ou exploração sexual, compromete “a imagem do adulto que a
criança vitimizada virá a ser, condicionando negativamente suas possibilidades
de formar uma nova sagrada família”. (SAFFIOTI, 2007, p. 13)
Àquelas pessoas que não se envolvem diretamente (profissionalmente
ou pessoalmente) com essa realidade de agressões, as ocorrências do
fenômeno podem parecer inusitadas e casuais, pois desconhecem o que as
estatísticas significam na prática. Logo, fazem-se necessárias as pesquisas e
campanhas sobre a temática em diversas áreas de conhecimento e
intervenção, abordando inclusive as questões de foro íntimo, mais sensíveis
para a sociedade, a fim de que se amplie a conscientização sobre as
violências.
Antes de abordarmos os fenômenos de violências e agressões é
74
importante diferenciarmos dois conceitos, o que é vitimação e vitimização. Os
fenômenos se entrelaçam, possuem a mesma origem, mas não se confundem.
O processo de vitimação de crianças e adolescentes, isto é, as mazelas
generalizadas da sociedade e o abandono material infantil, são problemas que
possuem suas raízes nas relações sociais permeadas pelo poder, numa ordem
social desigual construída pela violência sem escrúpulos. (SAFFIOTI, 2007)
Com base nessa ideologia difundida, no Brasil, o fenômeno da vitimação
de crianças e adolescentes causa incômodo nas pessoas. No entanto, como a
culpa é atribuída a toda uma sociedade, fica isenta a parcela de
responsabilidade de cada cidadão.
Já o processo de vitimização é aquele de dimensão concreta, que
apesar de estar permeado em todo o tecido social, se apresenta por um único
indivíduo que agride, violentando sexualmente ou impondo maus tratos à
criança. Geralmente, nesse tipo de situação, tendemos a enxergá-lo como um
monstro, doente, exceção, distante daquela violência atribuída ao capitalismo,
resultante da desigualdade social, de diluída culpa entre governantes e
políticos corruptos. (SAFFIOTI, 2007)
A divisão de classes sociais, então, não explica por si só o fenômeno da
vitimização. Se existe por um extremo a injustiça social, estampada nas vítimas
da fome, carentes de moradia, educação, saúde, falta de estrutura que atenda
sua demanda, por outro lado, as vítimas do processo de vitimização nem
sempre são as crianças carentes. A engrenagem social abrange todas as
classes sociais, tanto as crianças marginalizadas pelo capitalismo que estão
mais expostas a se tornarem vitimas de agressões diversas, como crianças das
classes média e alta, que se inserem, igualmente, no contexto originado da
cultura consolidada a partir de uma sociedade estruturada por relações de
poder. (SAFFIOTI, 2007)
A fim de alcançarmos uma explicação plausível para o fenômeno,
inevitavelmente recorreremos às analises anteriores e conceitos estudados até
aqui, pelos quais conhecemos o caminho que a sociedade brasileira percorreu
75
no processo de formação da sua estrutura político-econômica. Saffioti (2007)
enfatiza essa ideia de que
[...] a dominação-exploração de muitos por poucos, das classes
subalternas pelas classes dominantes, não constitui o único princípio
estruturador das relações sociais. Na sociedade ocidental em geral e
na brasileira em especial estão presentes mais dois sistemas de
dominação-exploração, a saber: o patriarcado, que legitima a
assimetria das relações de gênero, a subordinação da mulher ao
homem; e o racismo, que permite ao branco determinar o lugar do
negro na estrutura social. Não é fácil lidar com este fenômeno, na
medida em que estes três sistemas de dominação-exploração
formam um nó górdio, apresentando uma lógica distinta da lógica que
presidiria cada um destes sistemas separadamente. (SAFFIOTI,
2007, p.16)
O modo de produção capitalista ratificou o poder do homem, macho,
branco e rico, inferiorizou ainda mais a mulher, os negros e crianças. Nessa
direção, cabe enfatizarmos o poder do adulto sobre as crianças. Ainda que o
homem se empenhe em preservar o status quo machista, numa relação
antagônica entre homem e mulher, ou entre classes subalternas e dominantes,
é interessante notar que não existe oposição entre adultos e crianças na
hierarquia entre eles.
O que existe na relação de adultos com crianças e adolescentes,
seguramente, é uma necessidade que sente o adulto de socializar e moldar as
crianças para serem adultos à sua “imagem e semelhança”, perpetuando o
padrão de conduta pela transmissão de geração para geração, através da
repetição e imitação do exemplo.
[...] em termos de sociedade, cabe ao adulto transformar a criança em
pessoa capaz de atuar com o máximo possível de sociabilidade.
Pode-se discutir a qualidade dos valores ensinados pelos adultos às
crianças. Seu conteúdo pode ser infinitamente questionado. Mas, não
é isto que está em jogo. Em pauta está o papel de socializador
desempenhado pelo adulto junto às gerações imaturas. Em virtude da
referida diferença, afirma-se que o adultocentrismo não goza do
mesmo estatuto teórico que o patriarcado-racismo-capitalismo.
(SAFFIOTI, 2007, p. 17).
Assim, da mesma forma que verificamos que as categorias sociais
subalternas são constituídas por mulheres, negros, ou por conta da
concentração de renda, no topo da pirâmide do poder está o homem branco e
76
rico, minoria que detém muito poder. Uma vez detentor de um poder
avantajado, ou “macropoder”, não sente dificuldade em submeter qualquer
pessoa abaixo dele nessa hierarquia social.
Voltando-nos
para
a
problemática
da
vitimização,
então,
ao
considerarmos que nem todos os homens conseguem atingir o topo da
pirâmide do poder, este homem que não o atinge e aspira chegar lá,
obviamente está descontente com a pequena fatia de poder que possui.
Frustrado e ansioso por almejá-lo, exorbita de sua menor autoridade e acaba
se tornando um agressor em potencial.
Podemos considera-lo igualmente vítima, daquilo que pode ser chamado
de “síndrome do pequeno poder”. (SAFFIOTI, 2007)
[...] trata-se do funcionário público de baixo salário, situado bem
aquém da posição hierárquica desejada e, portanto, profundamente
insatisfeito, que se atribui um poder extraordinário frente ao usuário
que chega ao guichê. Arrogantemente, o funcionário, ao invés de
facilitar a vida do cliente, dificulta-a a mais não poder. Trata-se do
encarregado de fechar os portões das instituições nas quais se
realizam exames vestibulares, que não permite a passagem de um
estudante que chega justamente no momento em que o último portão
está sendo fechado. Trata-se do trabalhador que, com raiva
desobedecer às ordens de seus superiores hierárquicos, maltrata a
mulher e os filhos, quando volta para casa. Trata-se da mãe que,
oprimida e espezinhada pelo marido, exerce seu pequeno poder
contra os filhos, maltratando-os quando atacada pela síndrome do
pequeno poder. Trata-se do assaltante jovem, que estupra uma
mulher de mais de 70 anos. Obviamente, o móvel do crime não foi o
desejo sexual, mas a síndrome do pequeno poder. (SAFFIOTI, 2007,
p. 18)
Segundo Saffioti (2007), a síndrome é mais frequente entre homens,
mas também acontece entre as mulheres. A incidência menor entre mulheres
se deve a posição inferior que ela ocupa, assim como outros, na pirâmide do
poder. Assim, quantitativamente, existem grupos menores de pessoas que elas
podem submeter, aos quais as crianças fazem parte.
Essa tendência agressiva se repete entre os agressores sexuais, sendo
mais rara a frequência de agressores entre mulheres. A ideia de sujeição ao
macho adulto é reforçada pelas estatísticas, uma vez que é maior o porcentual
77
de abusos sexuais cometidos por homens. (SAFFIOTI, 2007)
A lógica faz sentido, na medida em que as meninas devem se rebaixar
ao poder do macho para completar o processo de socialização e se tornarem
mulheres adultas.
O poder, seja ele pequeno ou grande, pode deteriorar as relações
humanas, qualificar os seres humanos como inferiores uns aos outros.
O macropoder opera num campo macrossocial e assim está disperso
entre as massas populares anônimas, e nesse campo os adultos sobre as
crianças não necessitam se afirmar, não antagonizam interesses, apenas
divergem hierarquicamente. (SAFFIOTI, 2007)
Ao tratarmos do pequeno poder a situação muda. Esse sim potencializa
estragos maiores, em relações temporárias ou duradouras baseadas na
dominação de um sobre o outro, numa tentativa de compensação daquilo que
não se alcança em outra esfera de vida social.
A frustração é despejada sobre o outro de diversas formas,
conscientemente ou não, podendo acarretar em arrogância. Na sua maior
exorbitância, o pequeno poder pode estimular espancamentos em crianças,
assassinatos, estupros, entre outras, a violência tácita imprimida nas relações
diárias. (SAFFIOTI, 2007)
A própria estrutura social fornece os subsídios necessários para
respaldar os protagonistas no exercício de pequeno poder, justificando
humilhações e atos abusivos de dominadores sobre dominados. Isso ocorre
principalmente nas relações entre adultos e crianças, as quais são definidas
pelas regras ditadas pelos adultos.
“Esta ‘pedagogia da violência’ que domina a sociedade brasileira,
criança que não obedece ao adulto, não apenas pode, mas deve ser
espancada.” (SAFFIOTI, 2007, p. 20). É um círculo que se reproduz no campo
familiar e segue por gerações de pais que, ao educarem seus filhos através de
métodos violentos, estão, na verdade, os preparando para agir da mesma
forma no futuro.
78
2.5 Modalidades de violência sexual
A violência sexual se relaciona com a violência estrutural inerente às
sociedades que se desenvolveram pelo modo de produção desigual. Está
presente em todas as classes sociais, deste modo, deve ser considerada como
violência de natureza interpessoal.
[...] o fenômeno é compreendido, desde as últimas décadas, com
consequência de fatores ligados às relações desiguais entre homens
e mulheres, adultos e crianças, brancos e negros, ricos e pobres. Sua
análise levou em consideração diversas interfaces a partir do
momento em que o assunto foi focalizado como problema social,
ganhando visibilidade para além do âmbito familiar onde até então
encontrava-se recluso. (SANTOS; IPOLLITO 2009, p. 13)
As relações humanas sempre se consolidaram pela relação de poder e
força, o mais forte submetendo o mais fraco. Essa submissão é percebida
pelas relações entre membros dos grupos sociais, como na família, em que os
filhos e a mulher são submetidos à autoridade masculina paterna.
Se na antiguidade, autoridade paterna era ilimitada e ao exercer o pátrio
poder, o pai punia, expunha, vendia ou até matava seu filho, atualmente, sua
função pública é garantir o desenvolvimento saudável dos filhos. Agora ele é
instrumento de proteção assegurado pelo Estado, que tem interesse de
assegurar as gerações futuras.
No Brasil da atualidade, a proteção à criança e ao adolescente é
decorrência da doutrina de proteção integral, inserida como diretriz na
Constituição federal (1988) e discriminada no Estatuto da Criança e do
Adolescente (1990).
A cultura patriarcal, conforme estudamos, foi alargada pela cultura
patrimonialista, originaram a lógica da masculinidade, pela qual a mulher e os
filhos são tidos como objetos, de propriedade e satisfação do homem. A
educação nas sociedades patrimoniais doutrinou meninos e meninas, definiu
os “papéis” que deveriam representar na vida social.
Nesse conjunto de regras impostas socialmente foi concedida ao homem
79
a possibilidade de satisfazer seus instintos naturais livremente, isto é, é seu
direito legítimo atender seus impulsos sexuais.
Destarte, essas prerrogativas culturais criaram o estereótipo da
supremacia masculina, na medida em que os homens aprendem que seu nível
de expectativas sexuais deve ser atendido pelas mulheres ou por quem estiver
abaixo deles na escala de poder e superioridade que ele, macho, possui.
Existem
diversas
modalidades
de
violência
contra
crianças
e
adolescentes, classificações que variam de acordo com o interesse das
análises.
Basicamente, as violências são separadas em dois grandes grupos:
aquela que viola os direitos sociais das crianças de alto risco, “os deserdados
do sistema”, mediante a falta de efetivação dos direitos sociais nas políticas
públicas, ou a violência interpessoal, resultante da relação assimétrica entre
adulto e criança, cometida por um agente agressor de dimensão concreta,
personificado. (AZEVEDO; GUERRA, 2007)
Em qualquer um dos formatos, o processo de coisificação é
complementar ao de dominação, as ações violentas cometidas refletem o
tratamento dado ao sujeito como coisa, compelido à passividade e ao silêncio.
A dominação e subordinação se completam pela sexualidade, na
passividade dos dominados, implicitamente, significando que o abusador tem o
direito de usar o outro a seu bel-prazer. Como consequência dessa conduta,
aceita e enraizada na sociedade, o campo se abre para todas as formas de
violência sexual contra a população em situação de vulnerabilidade.
A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma violência
interpessoal, isto é, a exacerbação do padrão de comportamento do indivíduo
agressor através do processo de vitimização, pelo qual o agressor, adulto,
aprisiona a vontade da criança a fim de satisfazer suas expectativas, causando
danos físicos ou psicológicos a ela.
As relações hierárquicas adultocêntricas, expressas no âmbito da
sexualidade, confirmam o formato de “abuso-vitimização”. Os abusos-
80
vitimização são divididos em três tipos: o físico, o psicológico e o sexual.
(AZEVEDO; GUERRA, 2007)
Como a categoria de violência desse estudo é a sexual, nos
dedicaremos a ela. Os conceitos das violências física e psicológica serão
descritos brevemente sob o aspecto da violência doméstica.
2.5.1 Violência doméstica
A violência sexual possui dimensão mais ampla quando é doméstica.
Assim como outros tipos, é uma violência intersubjetiva, caracterizada pela:
transgressão do poder disciplinador do adulto, numa desigualdade de poder
intergeracional; negação do valor liberdade, pois exige uma cumplicidade pelo
silêncio. Está inserida no processo de vitimização. (GUERRA, 2001)
A
violência
doméstica
contra
crianças e
adolescentes, tratada
geralmente sob a terminologia de “maus tratos”, divide-se em: negligência,
violência psicológica, física e sexual. (GUERRA, 2001)
Conforme a definição de Guerra (2001):
[...] a violência doméstica contra crianças e adolescentes representa
todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis
contra criança e/ou adolescente que - sendo capaz de causar dano
físico, sexual e/ou psicológico à vítima -implica, de um lado, uma
transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, uma
coisificação da infância, isto é a uma negação do direito que crianças
e dos adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em
condição peculiar de desenvolvimento. (GUERRA, 2001, p.32-33)
A negligência ocorre no momento em que existe uma “omissão do
responsável pela criança ou adolescente em prover as necessidades básicas
para o seu desenvolvimento sadio” (SANTOS; IPPOLITO, 2009, p.26), isto é,
cuidados diários básicos, higiene, alimentação, saúde, educação, suporte
psicológico e emocional. A falha não existe caso o provedor não tenha o
controle suficiente das suas condições de vida para garantir o provimento.
81
A violência psicológica é um conjunto de atitudes, palavras, ações que
constrangem, aterrorizam, censuram, pressionam, envergonham, rejeitam,
isolam e pelas quais as crianças e adolescentes são exigidos além de seus
limites para satisfazer as vontades de adultos. A característica mais nefasta
desse tipo de violência se refere ao comprometimento do desenvolvimento
emocional, físico, sexual e social, difícil de ser identificado. (SANTOS;
IPPOLITO, 2009)
A violência física caracteriza-se pelo uso da força física de forma
intencional, não acidental, por um agente agressor mais velho que a vítima. A
agressão pode causar lesões mais leves ou mais graves, deixar marcas
evidentes ou não, ou pode até mesmo levar a morte. Em muitos casos os
agressores são parentes próximos que alegam não terem tido a intenção de
machucar. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
O conceito de violência física doméstica se transformou especialmente
nos últimos 40 anos. No Brasil, foi atribuída a ideia de dano ao fenômeno, na
medida da intensidade das lesões. Geralmente, utiliza-se a nomenclatura de
abuso-vitimização física.
[...] abuso-vitimização física: sob tal rubrica pode ser entendida uma
gama variada de castigos corporais, embora a literatura seja unânime
em considerar como maus-tratos duas modalidades destes castigos:
os cruéis e os poucos usuais e aqueles que resultam em ferimentos.
No primeiro caso estão os castigos extremos e inapropriados à idade
e compreensão da criança, por exemplo, cárcere privado, treino
prematuro de toilette etc. No segundo caso estão o bater de forma
descontrolada e com instrumentos contundentes...
(AZEVEDO;
GUERRA1989 apud GUERRA, 2001, p. 41- 42).
A violência física, conforme analisamos, se constituiu ao longo do tempo
como ferramenta do sistema de dominação ocorrido na sociedade brasileira,
baseado no patriarcado e racismo, pelo qual mulheres, crianças (e negros)
foram submetidas ao poder do homem.
A relação do agressor (autoridade masculina paterna) com filhos nas
famílias nas quais existe a violência física é a de sujeito-objeto: os filhos devem
satisfazer as necessidades dos pais, caso contrário, são “causadores de
problemas” e devem receber punições corporais como forma de educação.
82
2.5.2 Conceitos sobre violência sexual
Antes de analisarmos mais especificamente a violência sexual é preciso
deixar claro o seu conceito.
Henriques, Fialho e Chamusca (2007) definem:
[...] a violência sexual é todo ato ou jogo sexual (homo ou
heterossexual), entre adultos e criança ou adolescente, que tem por
finalidade obtenção da satisfação sexual do adulto por meio da
estimulação sexual do infante ou do jovem. Nessa situação, o
agressor pode se impor pela força, ameaça ou indução da vontade da
vítima. (HENRIQUES; FIALHO; CHAMUSCA, 2007, p. 23)
Essa definição, mais genérica, é vantajosa porque permite englobar
todos atos sexuais considerados violentos contra crianças e adolescentes,
independente do espectro da idade que possuem; considera o elemento volitivo
(vontade) das vítimas, ainda em fase de construção nessa fase de vida.
A violência sexual é usualmente classificada nas modalidades de abuso
sexual intrafamiliar, extrafamiliar e exploração sexual comercial. (SANTOS,
IPPOLITO, 2009)
O abuso sexual é “toda situação em que uma criança ou um adolescente
é utilizado para gratificação sexual das pessoas, geralmente mais velhas”.
Ocorre quando o abusador
[...] se aproveita do fato de a criança ter sua sexualidade despertada
para consolidar a situação de acobertamento. A criança se sente
culpada por sentir prazer e isso é usado pelo abusador para
conseguir o seu consentimento. (SANTOS; IPPOLITO, 2009, p.28)
Embora seja mais recorrente a figura do abusador mais velho, são
recorrentes os registros de práticas abusivas entre pessoas da mesma faixa
etária. A assimetria se estabelece por diversas formas de poder.
Na situação de abuso sexual extrafamiliar, o abusador é alguém que a
criança confia e convive fora do âmbito familiar. Costuma ser um vizinho, amigo
da família, o médico, o professor, líder religioso ou psicólogo, mas nada impede
83
de ser um total desconhecido da criança, como nas situações de estupros em
locais públicos. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
O abuso sexual que ocorre em instituições de atenção à criança e
adolescente, governamentais ou não, é uma modalidade de abuso similar aos
demais, reflete relações de poder, não visa o prazer. Dentro do espaço das
instituições encarregadas de proteger, defender, prover e aplicar medidas
socioeducativas, as relações que prevalecem são as mesmas que regem a
sociedade do lado de fora. Uma das práticas comuns nesses casos ocorre da
chegada de meninos à instituição, quando os agressores, funcionários ou
adolescentes internados há mais tempo resolvem subjugá-los aos seus
caprichos sexuais. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
Grande parte dos abusos é iniciada no ambiente doméstico. O abuso
sexual intrafamiliar, também chamado de abuso sexual incestuoso é “qualquer
relação de caráter sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente ou
entre um adolescente e uma criança, quando existe um laço familiar (diretor ou
não) ou quando existe uma relação responsabilidade” (SANTOS; IPPOLITO,
2009, p. 28). Constitui-se em uma violação ao direito à sexualidade e à
convivência familiar protetora.
Os incestos podem acontecer de forma consentida por pessoas adultas
da mesma família sem que se constitua a violência sexual. Não obstante, no
Brasil, se a relação incestuosa ocorrer entre um adulto e uma criança ou
adolescente, mesmo que sem emprego de força física, coerção emocional ou
psicológica, o abuso sexual poderá ser configurado. (SANTOS; IPPOLITO,
2009).
Conforme nossa legislação os atos sexuais praticados por adultos com
menores de quatorze anos são condutas criminosas, uma vez que esse grupo
de pessoas, pela lei é considerado vulnerável. Ainda, podem configurar crimes
sexuais as condutas praticadas com adolescentes maiores de quatorze anos
dependendo do grau de parentesco ou status de responsabilidade legal e
social entre elas, dos meios utilizados para obtenção do ato sexual e da
existência ou não de consentimento.
84
Nem todo abuso sexual é uma forma de violência doméstica. Estudamos
anteriormente as diversas formas de violência praticadas contra os infantes e
jovens por pessoas que não são familiares. Trataremos dos aspectos culturais
do incesto logo adiante.
Os abusos extrafamiliares ou intrafamiliares se expressam com ou sem
contato físico. Os atos físico-genitais incluem carícias nos órgãos genitais,
tentativas de relações sexuais, masturbação, sexo oral, penetração vaginal e
anal. Eles são legalmente tipificados como crime de estupro de vulnerável.
Existe, contudo uma compreensão mais ampla de abuso sexual com contato
físico que inclui contatos “forçados” como beijos e toques em outras zonas
corporais erógenas.(SANTOS; IPPOLITO, 2009).
As práticas sexuais sem contato físico podem ocorrer de várias formas,
descritas a seguir: assédio sexual, abuso sexual verbal, telefonemas obscenos,
exibicionismo, voyeurismo e pornografia. (SANTOS; IPPOLITO, 2009).
O assédio sexual é caracterizado por propostas de relações sexuais, em
que o agente, utilizando-se de sua posição de poder sobre a vítima, a
chantageia e ameaça. (SANTOS; IPPOLITO, 2009).
Quando o adulto ou pessoa mais velha, na maioria das vezes do sexo
masculino, tenta despertar o interesse sexual de crianças ou adolescentes ou
chocá-los por meio de conversas abertas, está cometendo o abuso sexual
verbal. Essa conversa pode ocorrer por telefonemas obscenos, situação que
gera pavor e apreensão tanto às vítimas do abuso, quanto em suas famílias.
(SANTOS; IPPOLITO, 2009).
A experiência assustadora pode ser estendida ao exibicionismo, “o ato
de mostrar os órgãos genitais ou se masturbar em frente a crianças ou
adolescentes ou dentro do campo de visão deles” (SANTOS; IPPOLITO, 2009,
p. 30). Nas relações sexuais entre adultos, pode ocorrer a prática do
voyeurismo, de forma consentida. Essa prática consiste em observar fixamente
os atos ou órgãos sexuais de outras pessoas. Quando isso ocorre sem a
85
permissão de quem é observado, torna-se um mais uma forma de abuso
sexual. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
A pornografia que envolve crianças e adolescentes é um tema bastante
comentado pelos meios de comunicação quando associado a pedofilia.
Configura-se como ato criminoso tanto para os que “fotografam ou expõem
crianças nuas ou em posições sedutoras com objetivos sexuais, quanto para
aqueles que mostram para crianças fotos, vídeos ou cenas pornográficas”.
(SANTOS; IPPOLITO, 2009, p. 31).
Quanto à categorização, a pornografia se divide em abuso sexual e
exploração sexual. “Mostrar material pornográfico à criança ou adolescente é
considerado um ato de abuso sexual” (SANTOS; IPPOLITO, 2009, p.31). No
entanto, a exploração sexual é caracterizada quando a finalidade da exposição
for o proveito financeiro. (SANTOS; IPPOLITO, 2009).
2.5.3 Aspectos culturais do incesto e pedofilia
O incesto é proibido socialmente (e legalmente) na maioria das culturas
e sociedades da atualidade. É considerado como violação de direitos humanos.
Entretanto, pessoas que praticam o incesto, mesmo cientes da sua interdição,
parecem apresentar uma visão cultural diferenciada.
O tema é controverso, implicam valores religiosos e morais, o que
dificulta a abordagem isenta. Prevalece na discussão o tabu, perdurado sob
teorias biológicas que defendem a ideia do enfraquecimento genético da
espécie
humana:
pessoas
defeituosas
nasceriam
de
relacionamentos
consanguíneos. Esses argumentos foram desmitificados pela ciência moderna,
mas continuam atemorizando o imaginário popular.
Ao admitirmos que o incesto é uma relação sexual entre uma criança e
seu parente consanguíneo ou pessoa por ela responsável, faz-se necessário
compreendermos que o abusador terá sempre uma relação de poder com a
vítima, seja hierárquico, econômico ou afetivo. A coerção física, emocional e
psicológica só se concretiza porque há uma dimensão cultural maior ao fato em
si, que o sustenta.
86
Nas sociedades modernas, na imensa maioria dos casos, as relações
incestuosas são iniciadas por pessoas do sexo masculino. A maior recorrência
do incesto é entre pai-filha, padrasto-filha, ou ainda entre irmão-irmã, irmãos
não consanguíneos ou irmãos por parte de apenas um genitor. Essa tendência
pode ser explicada. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
É uma hipótese aceita considerar que nas famílias “incestogências” os
agressores não possuam o conceito moderno de infância, nutram pelos filhos
ou irmãos um sentimento de posse e, por essa razão, não disponham de
elementos ideológicos que os impede de dar vazão a desejos sexuais por
crianças e adolescentes. Simplesmente, acreditam que podem fazer o que
quiserem, pois se consideram donos das pessoas. (SANTOS; IPPOLITO,
2009).
De qualquer maneira, conscientemente ou não, nestes grupos familiares
de hierarquia rígida estão presentes os componentes de uma cultura
socialmente aceita. A obediência à autoridade do homem, macho, é
incontestável, existe um perfil tradicional na distribuição dos papéis entre pais e
filhos.
Em casos como esse, a menina pode assumir funções de mãe, cuidar
da casa e dos irmãos, pois os padrões de relacionamento não ficam claros, a
comunicação não é direta e as demonstrações de afeto, se existem, podem
conter doses de insinuação e erotismo. (AZEVEDO; GUERRA, 1989)
Os indivíduos que cometem violência sexual, em geral, compartilham de
uma série de crenças da cultura adultocêntrica. Entre elas a de que o
desvirginamento de uma moça é uma conquista altamente cobiçada no
universo da autoafirmação masculina ou que jovens possuem atributos físicos
e químicos que proporcionam o sexo mais prazeroso, por exemplo, a vagina ou
ânus mais apertado. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
Amparada pela cultura machista, indivíduos motivados por uma
“satisfação simbólica de manter o vigor sexual da juventude perdido na
maturidade e na velhice ou pelo desejo de se eternizar num corpo jovem”
87
(SANTOS; IPPOLITO, 2009, p. 41) acabam acreditando que o sexo com
adolescentes é melhor.
Com relação à pedofilia, a atração erótica de um adulto por crianças,
esta se desenvolve no campo da fantasia ou no mundo real, em atos sexuais
com meninos e meninas. Por essa razão, nem sempre o pedófilo comete
violência sexual, alguns se satisfazem somente pela visualização de fotos,
figuras ou filmes que lhe proporcionem o intenso desejo sexual que procuram.
(SANTOS; IPPOLITO, 2009)
Os pedófilos fazem parte da sociedade, muitos se relacionam
sexualmente de forma normal com outros adultos, não são fissurados
necessariamente em crianças, mas no sexo em si. O desejo para eles nem
sempre depende do objeto. Agem de forma sedutora e assim conquistam a
confiança dos meninos, meninas e jovens. Embora sejam vistos como
“cidadãos acima de qualquer suspeita”, quando são descobertas situações de
violência que os envolvem, a sociedade se volta fervorosamente contra eles.
(SANTOS; IPPOLITO, 2009)
Como consequência, a pedofilia tem causado repulsa da sociedade,
principalmente devido aos inúmeros casos noticiados em que se relaciona à
pornografia pela internet ou praticada por líderes religiosos. Os assassinatos
cometidos por pedófilos ganham mais destaque ainda na mídia, estarrecem
pessoas no mundo todo, mas são geralmente nos casos de estupro, em que há
maior conquista pelo objeto de desejo, que a crueldade se mostra exacerbada.
Independente da forma como os indivíduos praticam a pedofilia ou o
incesto, parecem apresentar em comum: o hábito de frequentar casas de
prostituição infanto-juvenil e consumir produtos pornográficos; a vivência de
terem sido abusados sexualmente na infância, submetidos a vitimização;
utilizarem da relação de poder e dominação, característica da cultura do
machismo, “ainda que utilizem a sexualidade da criança muito mais como uma
gratificação compensatória para um sentimento de impotência e baixa estima
do que para uma gratificação sexual”. (SANTOS; IPPOLITO, 2009, p.40)
88
A aversão é reforçada por teses médico-psicológicas. De acordo com
estes estudos, o pedófilo é considerado um agressor sexual preferencial. Mas,
essa visão do pedófilo como um pervertido sexual não é aceita por todos,
tampouco por muito deles próprios. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
89
3
-
A
EXPLORAÇÃO
SEXUAL
DE
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES NO BRASIL.
O estudo do fenômeno da vitimização sexual de crianças e adolescentes
teve destaque, no Brasil, a partir da década de 1980, quando foram criadas as
Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. No entanto, a problemática da
violência sexual foi pouco estudada nas últimas décadas, carece de estatísticas
precisas, principalmente nos casos de violência praticada contra meninos.
(SAFFIOTI, 2007)
Aprofundaremos a análise em busca do entendimento do fenômeno da
exploração sexual na sociedade ocidental através dos motivos que explicam a
escassez de soluções. Antes, porém, faremos algumas conceituações
importantes para conhecermos as dimensões do problema.
De acordo com a declaração aprovada em Estocolmo, durante o
primeiro Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial (1996):
[...] a exploração sexual comercial é uma violação fundamental dos
direitos da criança. Esta compreende o abuso sexual por adultos e a
remuneração em espécie ao menino ou menina e a uma terceira
pessoa ou várias. A criança é tratada como objeto sexual e uma
mercadoria. A exploração sexual comercial de crianças constitui uma
forma de coerção e violência contra crianças, que pode implicar o
trabalho forçado e formas contemporâneas de escravidão.
(SANTOS; IPPOLITO, 2009, p. 100)
A partir do conceito adotado pela agenda de Estocolmo são identificados
elementos que configuram a exploração sexual infanto-juvenil. São eles os
sujeitos (vítima, explorador e abusador), ação (exploração ou abuso) e o lucro.
A exploração sexual de crianças e adolescentes é a prática sexual para
obtenção de benefício ou espécie monetária e visa somente o prazer dos
adultos exploradores, acarreta prejuízo para a saúde desses meninos, meninas
e jovens. Portanto, o conceito de exploração implica, forçosamente, no conceito
de dominação, uma vez que para alguém explorar o outro, precisa exercer
domínio sobre este outro. (SAFFIOTI, 2007)
90
3.1 Modalidades de exploração sexual
A categoria exploração sexual insere diversas modalidades de violência
sexual, de acordo com a compreensão que se tenha sobre o termo, mais ou
menos abrangente.
Na compreensão ampla, defendida pelos movimentos sociais, a
exploração sexual inclui todo e qualquer trabalho sexual praticado por criança
ou adolescente, independente se agenciado ou não. Numa visão especificada
do termo, denominada exploração sexual comercial, são consideradas apenas
as práticas sexuais mediadas por terceiros com a finalidade do lucro.
(SANTOS; IPPOLITO, 2009)
Conforme Agenda de Ação de Estocolmo de 1996 a exploração
comercial de crianças e adolescentes está compreendida em quatro
modalidades: pornografia, prostituição infantil, turismo sexual e tráfico.
A pornografia envolvendo crianças e adolescentes, além de ser um
abuso sexual, passa a pertencer à categoria de exploração sexual sempre que
a finalidade de expor as partes sexuais ou os atos sexuais for a obtenção de
lucro ou vantagens. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
Esta forma de exploração será crime, no Brasil, tanto para as pessoas
que fotografam e divulgam crianças em posições eróticas com objetivos
sexuais, como para os que mostram cenas pornográficas para as crianças.
Nem sempre a exposição de corpos nus é pornografia ou crime. Há
muito é conhecida a arte do nu artístico, por exemplo. Por isso, o conceito de
pornografia está necessariamente vinculado ao apelo sexual, isto é, ao
estímulo criado nos indivíduos que venham a comercializá-la.
Outro esclarecimento necessário se refere à diferença entre a
pornografia infantil e adulta. A forma de produzir e distribuir o material
pornográfico são muito parecidos em ambos os casos, porém, o público que o
consome e o status legal que cada uma possui é totalmente diferente.
91
Pela forma como é definida a pornografia no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), qualquer manifestação produzida pelo homem que envolva
criança ou adolescente em cenas reais de atividade sexual explícita deve ser
coibida, pois se denominou “cena pornográfica” toda aquela que simule a
participação de uma criança ou adolescente. Assim, gravuras, pinturas,
desenhos, livros, vídeos ou qualquer forma de expressão que utiliza ou utilizou
representações de infantes, ou simples insinuações de atividade sexual é
pornografia infantil.
Enquanto a pornografia infantil é crime e atende, em geral, o mercado
de pedófilos, a pornografia adulta é uma indústria de entretenimento
amplamente difundida e atende um público específico, interessado em
visualizar cenas que incitem suas mais variadas fantasias sexuais.
Nas trocas sexuais o sexo é ofertado em troca de favores diversos,
crianças e adolescentes são utilizados para obtenção de comida, drogas,
produtos de valor comercial (como roupas de marcas desejadas ou aparelhos
eletrônicos) entre outros. Existe uma continuidade no trabalho sexual, pois à
oferta de sexo estão associadas outras práticas de sobrevivência que se
alternam, em períodos de maiores ou menores necessidades. (SANTOS;
IPPOLITO, 2009)
Por ser uma estratégia de sobrevivência, os adolescentes acabam
sendo mais explorados sexualmente do que as crianças, pois estão inseridos
na luta pela vida. Muitos jovens almejam um estilo de vida consumista ou são
viciados em drogas.
A atividade de exploração sexual é milenar e comumente se denomina
prostituição. Entretanto, faz-se necessário esclarecer que o termo prostituição
engloba diferentes modos de praticar sexo.
Apesar da Organização Internacional do Trabalho (OIT) considerar a
prostituição infanto-juvenil como uma das cinco piores formas de trabalho
infantil (Convenção 182), há quem não aceite que a prostituição seja
considerada uma forma de “trabalho”, uma vez que é uma atividade econômica
desumana e extremamente prejudicial.
92
Dessa forma, as crianças ou jovens não deveriam ser denominados
“prostitutos”, mas sim “prostituídos”, pois há o entendimento de que, na
verdade, são vítimas de um sistema perverso.
A atividade exploratória comercial pode ser agenciada por uma terceira
pessoa ou por estabelecimentos comerciais. Essa pessoa é popularmente
chamada de “cafetão” ou “rufião”; esse comércio pode ser realizado em
bordéis, clubes noturnos ou em sítios virtuais que oferecem o serviço de
acompanhante.
As crianças e jovens agenciados se relacionam de forma
deturpada com seus agenciadores, que lhes oferecem moradia, vestuário e
alimentação em troca de parte do lucro obtido com os clientes do sexo.
(SANTOS; IPPOLITO, 2009)
Acabam por se tornar vítimas frágeis de um esquema doentio, pelo qual
o próprio agenciador, não raro, também mantém relações sexuais com suas
vítimas. Porém, discordam do papel de vítima, pois não aceitam a ideia de que
estão sendo manipulados e explorados. Essa postura acaba os mantendo
nessa condição e impede a erradicação da exploração sexual comercial.
A fim de atender uma demanda de turistas estrangeiros e nacionais em
viagens de negócios, eventos ou em turismo de férias, as agências de turismo
(com cobertura da parte corrupta da polícia) oferecem meninas e meninos para
trabalharem no mercado do sexo. Os programas são negociados nas
recepções de hotéis, bares, por intermédio de agenciadores, catálogos com
fotos etc. O chamado “turismo sexual” ficou evidenciado no final da década de
1980 e na de 1990, desenvolveu-se inicialmente nas regiões litorâneas do
nordeste brasileiro e se propagou pelo resto do país. (SANTOS; IPPOLITO,
2009)
Nesse contexto, o Tráfico de Pessoas se firmou como mais um tentáculo
do sistema de exploração sexual de crianças e adolescentes. A estratégia que
se desenvolve durante os processos de cooptação, do rapto, intercâmbio e
hospedagem dessas pessoas, deixa clara a perversidade intrínseca de um
sistema que beira o regime de escravidão.
93
Na grande maioria das vezes, as meninas são as mais desejadas. O
tráfico se inicia disfarçado, infiltrado em agências de modelagem e matrimônio,
se mascara pelo sonho de um trabalho oferecido em outro país, turismo ou até
mesmo por meio de agências de adoção internacionais. As moças são
seduzidas por propostas de sucesso e ascensão profissional e social rápidas.
Uma vez desembarcadas no destino, são tratadas como objetos, disponíveis
nas vitrines do mercado sexual. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
O tráfico transnacional para fins de exploração sexual de mulheres,
crianças e adolescentes é crime, conforme as normas internacionais (e
nacionais). Além disso, é considerado como uma cruel violação dos Direitos
Humanos.
Vale ressaltar que esse tipo de exploração, além de compreender as
atividades sexuais comerciais (prostituição, turismo, pornografia e tráfico para
fins sexuais) pode ser realizado por meio de trabalho força do e escravidão em
outras atividades, como na agricultura, serviços domésticos, industriais, entre
outros.
[...] ao se estabelecer uma relação objetiva entre globalização e o
tráfico de seres humanos, o fenômeno emerge inserido em uma
economia clandestina e ilegal, organizada em redes locais e
transnacionais, estruturadas por meio de mecanismos que viabilizam
o recrutamento e o aliciamento de mulheres, crianças e adolescentes,
reforçando a dependência social, econômica e psicossocial desses
segmentos. (LEAL, 2002 apud SANTOS; IPPOLITO, 2009, p. 103)
O fenômeno se torna praticamente invisível diante da fragilidade e
dificuldade da notificação do crime, uma vez que envolve uma rede de
corrupção entre aliciadores, intermediária entre agentes das estruturas
governamentais. É uma das modalidades de tráfico mais
perversas
desenvolvidas pelo crime organizado.
Mesmo após décadas de mobilizações sociais contra a violência sexual
infanto-juvenil, os avanços no combate parecem insuficientes. Permanece o
desafio para as organizações governamentais e sociedade civil.
94
3.2 Causas da exploração sexual
A prostituição esteve, durante muito tempo, associada ao desvio de
caráter ou de personalidade do indivíduo que a exerce. Juntamente com a
exploração sexual, a prostituição ainda faz parte do rol de condutas execráveis
pela maioria das sociedades. Uma análise mais ampla, no entanto, nos permite
concluir que tais fenômenos são provocados por um conjunto de fatores, entre
eles os econômicos, sociais e culturais e não somente pela estirpe de
indivíduos isolados.
Ainda há uma tendência, principalmente nos países latino-americanos,
de achar que a pobreza é a única causa das mazelas da sociedade. Essa é a
visão simplista sobre os fenômenos da violência estrutural, da exploração
sexual em geral e da prostituição. A desconstrução dessa ideia automatizada
que relaciona pobreza à prostituição deve passar pela análise dos fatores
econômicos, porém, não deve se encerrar neste ponto.
desconstruir a associação mecânica entre pobreza e mercado sexual
não significa negar os fatores econômicos que “determinam” de certa
maneira a existência desse mercado. Essa questão deve ser
abordada na sua complexidade, pois se trata de um conjunto de
aspectos que, combinados em dada família, cidade ou país,
provocam ou conduzem determinadas pessoas para esse tipo de
atividade. (SANTOS; IPPOLITO, 2009, p. 104)
Inseridos numa sociedade de consumo, crianças e adolescentes se
encontram,
formalmente,
em
condição
de
dependência
dos
adultos
responsáveis por elas, uma vez que possuem idade inferior à necessária para
assumirem atos civis ou terem autonomia financeira. Desta forma, quando da
impossibilidade de viverem com seu grupo familiar, de se tornarem
independentes financeiramente, ou do vício pelas drogas, há jovens que
encontram no comércio do sexo um caminho mais fácil para realizarem seus
desejos de consumo. O trabalho sexual lhes entrega autonomia e status,
inclusive em relação à família. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
Em muitos casos, os adolescentes ingressam no mercado sexual a partir
do momento em que se afastam da família, em geral, por conta dos conflitos
95
culturais que se avolumam com os pais ou responsáveis. Ainda que em menor
proporção, há casos em que os próprios familiares estimulam e introduzem
esses jovens no mercado sexual. A exploração comercial de crianças e
adolescentes tornou-se muito lucrativa, por isso, move uma rede formada por
diversos segmentos da sociedade que aliciam e consomem sexo.(SANTOS;
IPPOLITO, 2009)
A carência de políticas públicas é evidente, são inúmeras as iniciativas
que poderiam oferecer melhores opções para as crianças e adolescentes.
Entre elas, por exemplo, programas de orientação sócio familiar, extensos às
comunidades que seguem abandonadas, deslocadas da formalidade.
Assim, ratifica-se a ideia de estratégia integrada, pela qual o problema
deveria ser combatido por diversas frentes, através de esforço coletivo entre
governo e iniciativa privada, visando à valorização dos cidadãos.
A ausência de empregos (trabalho) permite que esses jovens se
desloquem para zonas de perigo, onde ficam vulneráveis às influências
maliciosas. A postura de governantes e legisladores é determinante na
priorização de investimentos para o enfrentamento da exploração sexual.
A legislação e a fiscalização da exploração sexual infanto-juvenil, que
deveriam ser aplicadas pelas autoridades competentes (e pela população), são
inócuas. Em decorrência, a impunidade permite que persistam os abusos e a
exploração sexual continue. (SANTOS; IPPOLITO, 2009)
Destarte, é preciso deixar claro que a procura pelo sexo com crianças e
adolescentes é determinada por padrões culturais, sendo a própria sociedade a
responsável por legitimar este tipo de ato.
Basta lembrarmos, como exemplo da influência notória dos valores
transmitidos pela cultura aos comportamentos, do mito da mulher brasileira
difundido inclusive entre os estrangeiros, uma ideia bizarra de que as mulheres
dos trópicos possuem sexualidade mais calorosa, a partir da qual se
desenvolvem inúmeros discursos e defesas, justificados socialmente, que
acabam banalizando ou legitimando abusos e crimes cometidos contra elas.
96
3.3 Aspectos culturais da violência sexual e prostituição infanto-juvenil
A lógica familiar machista, resumidamente, tem o homem (pai) que
exerce seu poder sobre a mulher e os filhos; a mulher (mãe) que é subordinada
ao homem e exercerá seu pequeno poder sobre as crianças e adolescentes
(filhos) como forma de compensar a pressão que recebe do marido. Este
processo desencadeia uma autoridade desregrada, culminando com a violência
intrafamiliar. Diante desse quadro familiar fica evidente que a família não é um
ninho de amor e proteção como reza a tradição. (SAFFIOTI, 2007)
A imagem de família “perfeita” é ideologicamente criada, e quando
abalada, a afetividade fica comprometida. Os pais apelam para uma autoridade
que acreditam ter sobre os filhos, por serem adultos e donos da sua “cria”. O
problema é que, na sociedade contemporânea esta condição passa a ser
questionada pelos filhos e dessa forma, os pais, não somente perdem o
controle dos filhos, como também passam a esconder os conflitos. (SAFFIOTI,
2007)
Esse desequilíbrio ocorrerá justamente quando o adolescente entra em
cena. Farão contraponto aos valores dos pais e se colocarão em posição de
enfrentamento, desvelando um jogo de faz-de-conta que encobre as limitações
da ideologia dos pais. Agem dessa forma, pois estão buscando a construção
da confiança e autoestima e nesse processo precisam encontrar a verdade.
Nem sempre os adultos ou responsáveis por orientá-los suportam seus
questionamentos, não conseguem conduzir essa situação e se perdem ao
tentar recobrar o comando pelo argumento de autoridade. (SAFFIOTI, 2007)
Nesse momento, optam por manter atitudes hipócritas, sentem-se
ameaçados e, em geral, não admitem a possibilidade de alterar a forma de
relacionarem-se com seus filhos.
Onde há o descontrole emocional, a agressividade é recorrente. Nessas
famílias, em que o diálogo e entendimento são inviáveis, tampouco a ajuda
externa é aceita, rapidamente os conflitos se transformam em violência
97
doméstica. Por fim, pelo medo e vergonha da exposição, ninguém denuncia as
agressões, nada é feito no sentido de mudar esse padrão. (SAFFIOTI, 2007)
É parte do processo de amadurecimento do adolescente buscar
referências em outras pessoas que não os pais, tornando-se suscetíveis para
conhecer
aqueles
que
se
apresentarão
como
supostos
amigos
e,
maliciosamente, o acolherão. Assim, quando cooptados por indivíduos de
reputação duvidosa, os adolescentes acabam inseridos num sistema de
dominação muito parecido daquele que existe nos lares, não percebem que
estão, na verdade, convencidos pela mesma lógica familiar machista.
(SAFFIOTI, 2007)
O modelo social familiar é conhecido pelos exploradores sexuais, que
habilmente o reproduzem, disfarçando-se sob identidades conhecidas e
confiáveis. Conseguem o respeito, a admiração e a confiança dos
adolescentes.
Em meio a esse jogo de poder e trama de relações, sentimentos que o
mecanismo habilmente organiza, a exploração sexual infanto-juvenil se torna
imbatível. O único modo de combatê-la é desconstruir suas artimanhas,
interromper este processo, principalmente, por meio do diálogo franco com os
jovens.
A lógica machista ensina para os meninos desde cedo que homem não
deve chorar, pois isso demonstra fraqueza e eles precisam ser “machos”, fortes
e resistentes a qualquer “maricagem”. Já as meninas são socializadas pelo
processo de subordinação ao pai e, consequentemente, ao irmão, namorado,
marido e até mesmo ao filho mais velho. Eis um alerta importante: talvez seja a
lógica machista o principal motivo para que meninos denunciem menos os
casos de abusos sofridos do que as meninas.
Segundo Saffioti (2007), a mulher é responsabilizada equivocadamente
pela perpetuação do machismo. O argumento (machista) é de que são elas as
responsáveis pela educação dos filhos e, por essa razão, ensinam as crianças
a repetir este modelo.
98
Na verdade, é fato que a sociedade impõe à mulher a responsabilidade
de educar seus filhos, no entanto, essa tarefa é mútua, responsabilidade de
pais e mães. Em muitas famílias brasileiras a responsabilidade de ambos os
pais sobre os filhos, apesar de ser legalizada dessa forma, não é assimilada na
prática como algo óbvio.
As meninas e meninos são criados dentro da lógica tradicional,
transferida entre gerações, a educação é desigual, meninas são educadas
propositalmente para desenvolverem desde a tenra idade o instinto materno,
pela obrigação de cuidar dos irmãos e do lar. É evidente que homens e
mulheres são frutos de uma mesma cultura edificada desde a infância, mas as
mulheres acabam sendo submetidas à condição inferior, de obediência e
resignação de direitos. (SAFFIOTI, 2007)
Atualmente, as mulheres acumulam as funções de cuidadora (dos filhos
e da casa) e de trabalhadoras assalariadas, passando a ser imprescindíveis
para a manutenção do orçamento familiar. Tal condição, que a princípio deveria
lhes conferir o apoio e respeito do marido, a rigor não é regra geral,
permanecem na submissão.
A mudança sociocultural é gradativa, está transformando aos poucos a
condição da mulher de subjugação ao homem, pela proposta de uma busca
pela equidade, respeito e divisão de responsabilidades. Este debate deve ser
incentivado, pois amplia a consciência entre os gêneros, posto que todos
devem ser responsabilizados pela transmissão de valores para as futuras
gerações.
Portanto, a revolta individual não mudará a sociedade, este deve ser um
ponto pacífico entre todos. Assim, precisamos criar um consenso de que a luta
deve ser coletiva, em convergência e união. As mulheres agrupadas entre si,
sem a participação dos homens, dificilmente conseguirão a posição que
almejam.
Atualmente, quando a definição do papel de cada um é motivo de
conflito entre os casais, quem perde com isso é a família toda. No entanto, são
99
as crianças, mais frágeis e vulneráveis, que sofrem as piores consequências. A
maioria das mulheres acredita que o pai de seus filhos não somente possui
autoridade legítima, pelo simples fato de ser pai, como também merece
ilimitada confiança. Ambos transmitem esses valores para os filhos.
Ao pai tudo é permitido, inclusive um menor convívio com os filhos.
Mesmo distante da rotina deles, o pai possui um poder extraordinário,
legitimado pela mãe, de premia-los ou castiga-los de acordo com o julgamento
que façam sobre seus comportamentos. A valorização social que é atribuída ao
homem o transforma, praticamente, em uma figura mítica. (SAFFIOTI, 2007)
Dessa forma, o castigo, quando é imposto pelo pai, é aceito com algo
necessário e válido, não importando a natureza do corretivo. A violência
psíquica, por sua vez, acaba sendo exercida mais pela mãe do que pelo pai,
pois é mais comum ao homem abusar da sua autoridade pelo exercício dos
castigos corporais. (SAFFIOTI, 2007)
Todavia, nas relações familiares, os abusos são cometidos tanto por
pais como por mães, na forma de chantagens emocionais, coerções
psicológicas e imposições da vontade do adulto sobre a criança.
Durante o processo de socialização, meninos e meninas aprendem a se
comportar como adultos, reproduzem e incorporam a assimetria das relações.
Tanto adultos como crianças perdem a noção do limite dos sacrifícios e abusos
a fim de manter o status quo de família bem resolvida diante da comunidade
que convivem.
Em relação à violência sexual, como é função do homem (macho) a
abordagem e controle sobre a mulher durante o enlace, a prática sexual
costuma ser iniciada por ele. Assim, a mulher acaba sendo a vítima da
violência, na maioria dos casos. As relações incestuosas também decorrem
deste mesmo processo de dominação. (SAFFIOTI, 2007)
A mulher, mesmo que consiga ser verbalmente violenta, não apresenta
a compleitude física para enfrentar o homem (logicamente há exceções), muito
menos para violenta-lo sexualmente. Da mesma forma, por esse motivo, sua
100
preparação para assumir os cuidados com crianças, idosos e doentes é mais
comum e aceita, pois há o pressuposto de que serão mais dóceis no trato com
os mais frágeis. (SAFFIOTI, 2007)
Ao analisarmos esta lógica, porém, devemos nos atentar às formas de
abusos mais subliminares, em que as mulheres também podem se configurar
como abusadoras, uma vez que a violência psíquica é, em geral, mais
comumente exercida por elas.
Já os homens, são preparados para serem agressivos desde meninos.
As brincadeiras estimulam a competição e a guerra. Sua virilidade se
desenvolve vinculada a dominação, quando o homem aprende a usar a força
física para controlar a mulher, naturalmente submissa. A suposta docilidade
feminina acaba sendo complementar à dominação masculina, criando um
modelo de relacionamento aceito socialmente. (SAFFIOTI, 2007)
Essa cultura de culpa e dominação é o que legitima o comportamento
masculino e faz com quem que a sociedade acabe sendo cínica em relação
aos casos de violência sexual praticada por homens. Isso se verifica, por
exemplo, quando um marido estupra sua esposa. Raramente há o
entendimento de que existiu violência, a mulher costuma ser julgada e
condenada pela sociedade de forma distorcida, sem ter direito a expor outra
versão para os fatos.
São estes tipos de análises, rasas e carregadas de machismo,
socialmente enraizadas, que desaguam sempre no mesmo lugar, a conclusão
de que o homem tem seus motivos legítimos para justificar seus atos. O
aplauso social legitima casos de estupro, assassinatos e outras violências. As
vítimas podem ser mocinhas, idosas, gestantes, pouco importa, o que se
evidencia é a preservação do poder e status de macho.
Além disso, o homem não aceita ser ameaçado, mesmo que essa
ameaça exista somente em seus pensamentos. As humilhações podem se
transformar em torturas psíquicas, na medida da vergonha e culpa da mulher,
101
que acaba preferindo permanecer em silêncio em troca da aceitação social.
(SAFFIOTI, 2007)
As demonstrações de brutalidade são entendidas pelo homem, portanto,
como sinal de força e resistência a qualquer circunstância a qual deve
enfrentar. Nessa lógica, seres vulneráveis são desprezíveis. (SAFFIOTI, 2007)
Diante das análises, nos resta ainda considerar os aspectos culturais do
incesto, a fim de compreender a lógica social da prostituição infanto-juvenil.
Neste tipo de situação o que se vê é o pai incestuoso sentindo-se
proprietário de sua filha e, desta maneira, acredita que pode usufruir dela como
objeto de satisfação de seus desejos sexuais. A certeza é reforçada com a
cultura da autoridade do adulto sobre as crianças, na lógica familiar machista,
pela qual o pai, figura mítica, é possuidor de poder suficiente para merecer
irrestrita dominação sobre sua filha. (SAFFIOTI, 2007)
Encoberto pelo “legítimo” sentimento de “querer bem” a filha, o pai que
comete o incesto estabelece uma relação sedutora e libidinosa ela. A menina é
criada para agradar e satisfazer seu pai desde pequena, logicamente, movida
pela culpa de não retribuir aos “sentimentos”, sempre nutridos pelo pai.
(SAFFIOTI, 2007)
Quando o abuso é sofrido por meninas de pouca idade, ainda existe o
agravante de não conseguirem sequer entender a diferença entre as carícias
sexuais e um amor carinhoso. Mesmo quando possuem algum entendimento
sobre o abuso, se comportam de forma dócil e gentil, amantes de um pai
protetor.
Portanto, é evidente que a doutrina machista garante aos homens uma
condição
extraordinária,
chegando
ao
ponto
de
sequer
sentirem
arrependimento por seus atos, ou em muitos casos, talvez pior, não sofrerem
consequências legais por tais condutas.
A figura do pai pode ser expandida para um padrasto, tio, padrinho,
amigo próximo da família, vizinho ou qualquer outro, que estarão sempre
impunes. Em geral, as pessoas preferem não questionar o que ocorre no
102
interior de outras famílias, agem assim para preservar a intimidade da sua
própria.
É neste contexto de relações sociais de gênero assimétricas que a
prostituição feminina infanto-juvenil persiste, facilmente. Uma rede de
exploração é formada a partir destes sistemas de dominação entrelaçados.
Entre os fatores que alimentam a prostituição estão os “mediadores
psicológicos”, ou ainda, a configuração da vida de uma pessoa construída pelo
modo como ela interpreta os fatos que vivencia, a partir de uma interpretação
que, logicamente, varia de um individuo para outro. (SAFFIOTI, 2007)
Um mesmo tipo de ocorrência desencadeia consequências psicológicas
diversas, consequentemente, uma mudança sem volta no rumo da vida de
cada pessoa. No caso das mulheres, por exemplo, um estupro ocorrido na fase
da puberdade pode resultar na prostituição ou adesão ao lesbianismo. Cada
mulher prostituída carrega as consequências e marcas de uma história de vida.
(SAFFIOTI, 2007)
Não cabe, neste estudo, nos aprofundarmos pelo campo da psicologia,
no entanto, é importante considerarmos esses fatores para compreendermos
melhor os fenômenos tratados.
Apesar de não ser regra que toda mulher violentada sexualmente na
infância se prostituirá no futuro, parece que há uma história de vida semelhante
entre elas, em que a violência sexual está sempre presente. Nesse sentido,
um incesto sofrido por uma menina ficará marcado para sempre em sua vida.
Como consequência, ela dificilmente conseguirá se livrar da tendência de achar
aceitável aquilo que aprendeu e sofreu (consciente disso ou não) desde
criança: a troca de favores sexuais como forma de amor, atenção e carinho.
Automaticamente, não sentirá escrúpulos de usar seu próprio corpo como
instrumento para suprir suas carências afetivas. (SAFFIOTI, 2007)
Por esse motivo é errado pensar que a causa única da prostituição é a
carência material. Pensar assim significaria ignorar a ideologia machista. Na
103
verdade, existe uma diversidade enorme de mulheres que se prostituem,
independente de sua origem ou o tipo estético, de religião ou classe social que
se inserem, pois todas carregam as consequências daquilo que vivenciaram.
Como um círculo vicioso, sentem-se culpadas e indignas, emocionalmente
acorrentadas à figura paterna masculina, qual seja o homem, um cliente avulso
ou o seu agenciador. (SAFFIOTI, 2007)
Apesar das liberdades sexuais terem se ampliado nas últimas décadas,
entre alguns grupos sociais, a grande maioria de jovens permanece presa a
essa velha ideologia.
A sociedade capitalista valoriza ainda mais a exploração do comércio do
sexo, pois a legitima como qualquer outra atividade comercial, banaliza os
seres humanos e os reduz a corpos, mercadoria de um comércio. De acordo
com o mundo empresarial, a maximização do lucro é amoral, ou seja, não
importam os prejuízos psíquicos ocasionados aos seres humanos, o foco está
na lucratividade do negócio.
Quando o aspecto humano é deixado de lado, a mulher aprende
“técnicas” e as utiliza, exclusivamente, como formas de atender o desejo e
prazer
dos
seus
“clientes”.
Assim,
passando
por
um
processo
de
desumanização, se transforma em uma “máquina de sexo”, desprezando a si
mesma.
Apesar de não ser regra e existirem casos de paixões entre mulheres
que se prostituem com seus clientes (geralmente as mais jovens), o amor
verdadeiro que pode florescer não resiste ao preconceito da sociedade. A
moça logo retorna à prostituição, depois de ter vivenciado de forma intensa o
efeito do sistema de dominação-exploração que o patriarcado produz.
(SAFFIOTI, 2007).
3.4 Base normativa interacional, nacional e diretrizes políticas que apoiam
o enfrentamento da exploração sexual infanto – juvenil
104
Para enfrentar a violência sexual infanto-juvenil é preciso uma atitude de
intolerância da sociedade, no sentido de evitar o comodismo e a resignação
diante do problema.
Na esfera internacional, a base normativa que apoia o enfrentamento da
exploração sexual infanto-juvenil tem sido aprimorada com o passar dos anos,
em função da maturidade no entendimento do problema e da evolução nos
Direitos Humanos.
No Brasil, as ações de enfrentamento se intensificaram após a
aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.
Segundo Mendes (2009), é possível destacarmos alguns fatos, ao longo
do século XX, bem como instrumentos normativos que fundamentaram a
Doutrina de Proteção Integral, tanto no âmbito nacional como internacional.
As primeiras discussões sobre os Direitos da Criança se iniciaram no
início do século XX pela extinta Liga das Nações e Organização Internacional
do Trabalho (OIT) e decorrem de uma preocupação que havia na época com a
situação da infância no mundo. (MENDES, 2009)
Entre os anos de 1919 e 1920 foram adotadas três convenções pela OIT
com o objetivo de abolir e regular o trabalho infantil. Neste período foi criado o
Comitê Especial pela Liga das Nações para tratar das questões relativas à
proteção da criança e da proibição do tráfico de crianças e mulheres. Do
mesmo modo, na Declaração de Genebra, em 1924, já se nota a preocupação
internacional em assegurar os Direitos de Crianças e Adolescentes. (MENDES,
2009)
O mundo passou a priorizar a situação das crianças e adolescentes
após a Segunda Guerra Mundial, a partir da década de 1950, com a criação da
Organização das Nações Unidas (ONU) e UNESCO, subsidiária da ONU
voltada para educação, ciência, cultura e comunicações. No ano de 1946 foi
criado, por decisão unânime da Assembleia Geral das Nações Unidas, o Fundo
105
das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, instalado no Brasil em 1950.
(MENDES, 2009)
A criação da Pastoral da Criança e o Movimento Nacional de Meninos e
Meninas de Rua na década de 1980 contribuíram, sobremaneira, para
denunciar a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
3.4.1 Base normativa internacional
Os temas que se relacionam diretamente à violência contra crianças e
adolescentes se destacaram a partir da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, de 10 de dezembro de 1948.
Os Direitos Humanos se constituíram no decorrer da história, pela luta
dos oprimidos e do reconhecimento da sua condição de cidadãos, dignos de
direitos e liberdades. Constituem-se como direitos inerentes dos seres
humanos, entre outros, a liberdade, igualdade, dignidade, vida, segurança
pessoal, propriedade, família, trabalho, listados nos artigos da Declaração
Universal e categorizados, posteriormente.
Ressalte-se que sem os Direitos Humanos não teriam ocorrido
transformações importantes no mundo, como a abolição da escravatura e a
emancipação da mulher, que teria permanecido rebaixada juridicamente, sem
trabalho
remunerado
ou
participação
política.
Teriam
prevalecido
as
concepções totalitárias de regimes que, à esquerda ou à direita, sacrificaram as
liberdades concretas mínimas, ao superdimensionar o Estado em detrimento
do individualismo. A propósito, seus pilares começaram a ser delineados desde
os primórdios da civilização humana, quando surgiram as primeiras regras que
governam o comportamento social.
Apesar do princípio da igualdade estar positivado nos mais importantes
documentos de proteção aos direitos humanos, há um grande número de
pessoas que ainda se encontra à margem nas atuais sociedades, seja em
razão de sua cor, de sua condição social, de seu gênero, opção religiosa, por
condições físicas desfavoráveis, ou até mesmo em razão da idade.
106
Deste modo, a positivação do direito à igualdade não bastou em si para
a garantia da efetiva aplicabilidade deste princípio, uma vez que a sociedade
continuou marginalizando aqueles que de alguma forma são desiguais,
anulando a inclusão dessas pessoas na sociedade, dada a falta de acesso à
oportunidades mínimas de trabalho, participação política ou cidadania, sendo
excluídos, sobretudo, do processo democrático.
Ainda há muito que ser feito para efetiva-los em políticas e práticas,
entretanto, é indubitavelmente reconhecido o seu avanço em relação aos
valores de igualdade e liberdade. Em termos de conquistas, são inúmeros os
benefícios alcançados, concretos, inquestionáveis, que permeiam toda a
coletividade no mundo atual. Portanto, não há motivos concretos para perder
tempo com seus detratores.
Se a sociedade contemporânea tanto almeja qualidade de vida,
desenvolvimento
sustentável,
segurança
alimentar,
erradicação
da
desigualdade social, redução da violência, paz e felicidade, deveria se dar
conta de que seus anseios são parte dos princípios defendidos pelos Direitos
Humanos há muito tempo, adaptados às doutrinas jurídicas de cada período
histórico, chegando renovados aos novos tempos e tecnologias.
Ainda
há
muita
desinformação
propagada,
principalmente
pelo
desserviço prestado pela mídia, fazendo com que alguns acreditem que os
Direitos Humanos se interessam apenas pela incolumidade de criminosos, o
que não é verdade. Defende também os malfeitores, afinal, se existe evolução
de mentalidades, entende-se que estes homens são cidadãos como os demais,
logo, devem ter mantidos o seu status de pessoa e papel de sujeito de direito
dentro do Estado.
A legislação nacional brasileira que apoia o enfrentamento da violência
sexual infanto-juvenil está fundamentada por marcos normativo de Direitos
Humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a
Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959).
107
A Declaração dos Direitos da Criança determina que a criança necessita
de proteção e cuidados especiais, isto é, defende uma Proteção Integral
adequada antes e depois do seu nascimento, em função da sua imaturidade
física e mental. O princípio 9º enfatiza: “a criança gozará proteção contra
quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração”.
De fato, a ideia de Proteção já estava inserida na Declaração dos
Direitos da Criança de Genebra (1924) e na Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948). Entretanto, foi a Declaração de 1959 que aprimorou o
princípio, ratificado nos anos seguintes pelo estabelecimento de Regras
Mínimas pelas Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da
Juventude, através das “Regras Beijing” (1985) e para a elaboração de
medidas não privativas de liberdade, por meio das “Regras de Tóquio” (1990).
As Nações Unidas ainda estabeleceram as “Diretrizes de Riade” (1990),
voltadas para orientar a prevenção da delinquência juvenil.
O avanço internacional recente e mais significativo para a garantia de
Direitos das Crianças ocorreu com a Convenção sobre os Direitos das Crianças
(Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral da ONU de 20/11/1989). Nessa
Convenção, além da definição do conceito de criança (Artigo 1º), foram
estabelecidas as responsabilidades da Proteção Integral ao sujeito em
desenvolvimento (Artigos 3º, 6º e 19º).
A origem da Doutrina de Proteção Integral da Criança se concentra
textualizada no seu preâmbulo, onde se reconhece a necessidade de um
sistema diferenciado para a criança, com prerrogativas e privilégios referentes
à seguridade social, educação, trabalho e convívio a fim de proporcionar
condições para um desenvolvimento saudável.
O despertar para a proteção às crianças ocorreu no início do século XX,
já na segunda metade do século, com a ascensão do conceito de Direitos
Humanos.
As responsabilidades aumentaram conforme a doutrina de proteção
ganhou corpo. Deste modo, outras importantes regulamentações foram
surgindo, das quais destacamos: a Convenção nº 138 da Organização
108
Internacional do Trabalho sobre a Idade Mínima para Admissão no Emprego
(1976); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra as Mulheres (1979) e a Convenção da ONU sobre os
Direitos das Crianças (1989). As regulamentações representam marcos para
determinadas épocas, se consolidam e se reafirmam com o passar dos anos.
O início do século XXI trouxe novas conquistas para o enfrentamento da
violência e exploração sexual. A Convenção 182 da Organização Internacional
do Trabalho (2000), além de ser uma das primeiras deste século, deve ser
destacada, pois trata da proibição e ação imediata para erradicação das “piores
formas de trabalho infantil”, incluindo “a utilização, o recrutamento ou a oferta
de crianças para a prostituição, produção de pornografias ou atuações
pornográficas” (Art. 3b da Convenção).
Além dela, temos os Protocolos Facultativos posteriores à Convenção
sobre os Direitos da Criança (2000), relativos à Venda de Crianças, à
Prostituição Infantil e à Pornografia, proibindo a prostituição infantil, definida
como “a utilização de uma criança em atividades sexuais mediante
remuneração ou qualquer outra retribuição” (Art. 2b) e a Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à
Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial
Mulheres e Crianças (2000).
O destaque na normativa internacional é para o Protocolo Adicional à da
Convenção contra a Criminalidade Organizada celebrado em Palermo
(Protocolo de Palermo), em 2000, pois significou um reforço crucial ao
enfrentamento ao tráfico de pessoas, definindo conceitos antes vagos na nossa
legislação.
Conforme artigo 3.º do Protocolo de Palermo:
a) A expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o
transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de
pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de
coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à
situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos
ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha
autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá,
109
no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas
de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou
práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos;
b) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em
vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente
Artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um
dos meios referidos na alínea a);
c) O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o
acolhimento de uma criança para fins de exploração serão
considerados "tráfico de pessoas" mesmo que não envolvam nenhum
dos meios referidos da alínea a) do presente Artigo;
d) O termo "criança" significa qualquer pessoa com idade inferior a
dezoito anos.
Ao ratificar o Protocolo em 2004, o Brasil o consolidou como norma de
direito interno, ou seja, a proteção jurídica às crianças e adolescentes foi
ampliada, no que se refere ao tráfico de pessoas, uma vez que criança pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente é a pessoa com idade até 12 anos.
3.4.2 Base normativa nacional
No Brasil, a mobilização social com relação à violência sexual contra
crianças e adolescentes passou a ter expressão política na década de 1990,
quando a questão, ligada à luta nacional e internacional pelos Direitos
Humanos, ganhou espaço na agenda da sociedade civil brasileira.
O divisor de águas dos marcos legais relativos à infância e à
adolescência foi a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, do ano de 1990, assegurando juridicamente às crianças e aos
adolescentes brasileiros a condição de sujeitos de direitos. Foi uma evolução
do extinto Código de Menores de 1927 (e de 1979), pois trouxe progressos à
tutela da infância e adolescência, através de medidas protetivas.
O termo “sujeito de direitos” representa a condição especial que garante
direitos e deveres, individuais e coletivos, assim como o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Advém do princípio basilar da dignidade da pessoa humana, presente nas
Constituições da maioria dos países democráticos e proclamado na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
110
Conforme Nunes Junior (2009), a noção de dignidade deve embasar-se
não somente individualmente, mas também como parte da sociedade em que
cada indivíduo está integrado. Portanto,
[...] a dignidade teria um valor intrínseco, associado à noção de
preservação da vida e, neste passo, da integridade física e psíquica,
e um valor extrínseco, relacionado à inclusão do indivíduo na
sociedade.[...] Os direitos fundamentais pretendem, como dito, a
proteção da dignidade humana, entendida à luz de uma análise do
indivíduo em si e na sua relação com o meio social. (NUNES
JUNIOR, 2009, p. 33)
Logo, criança e adolescente são sujeitos de direitos universalmente
reconhecidos, pois estão em condição peculiar de seres em desenvolvimento,
dotados de dignidade, com direitos que vão além dos Direitos Humanos e
liberdades de um adulto, assegurados pela família, Estado e sociedade.
Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação brasileira
que tratava da violência sexual infanto-juvenil era composta pelo Decreto-Lei nº
2.848 de 1940 – Código Penal Brasileiro – “Dos crimes contra os costumes” e
pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
Podemos dizer que a Proteção à criança e ao adolescente, no Brasil, é
decorrente da adoção da Doutrina Jurídica da Proteção Integral inserida nas
previsões da Constituição Federal (1988), no Estatuto da Criança e do
Adolescente (1990) e na Convenção sobre os Direitos da Criança (1990).
(SARAIVA, 2005)
Estes documentos normativos tornaram clara a posição do Estado
Brasileiro ao reconhecer suas crianças e adolescentes como detentoras do
direito a uma proteção diferenciada, na medida em que estabelecem regras
especiais que visam garantir o desenvolvimento dessas pessoas até os 18
anos incompletos, assegurando-lhes os direitos relacionados à sobrevivência
(vida e saúde), desenvolvimento social (educação, lazer, profissionalização,
convivência familiar e comunitária) e à integridade física, moral e psicológica
(respeito, dignidade e liberdade).
A legislação voltada para a proteção da infância e da adolescência é
reconhecida como legítima norma de Direitos Humanos, posto que o menor de
111
18 anos é considerado um ser humano em desenvolvimento, sem condições
físicas e mentais plenas diante do mundo adulto e para o trabalho da vida,
sendo por isso, considerado vulnerável.
Se antigamente, os filhos eram tratados como bens submetidos aos
pais, atualmente, alguns conceitos evoluíram. A fragilidade das crianças e
adolescentes passou a ter a proteção de uma estrutura normativa garantidora
de um desenvolvimento saudável. (CANÇADO TRINDADE, 1997)
A cultura brasileira, resultado do sincretismo de povos, costumes,
religiões e etnias, por um lado reflete o belo dessa diversidade, por outro,
converte as diferenças em desigualdades.
Nesse ambiente desigual, a violação de direitos encontra espaço, tanto
no público como no privado, tornando vulneráveis as pessoas que se
encontram nessa condição de diferentes. Desta forma, um grupo vulnerável é
composto por pessoas mais suscetíveis à violação de seus direitos, por
questões ligadas a gênero, idade, condição social, deficiência e orientação
sexual.
Além das crianças e adolescentes, são consideradas vulneráveis as
pessoas com deficiência, os idosos, a população de rua e a comunidade
LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e as mulheres (por
serem vítimas de violências diversas, típicas dos sistemas de dominação
entrelaçados). (SENASP/MJ, 2009)
Importante ressaltar ainda a diferença entre o conceito de vulneráveis e
minorias, pois é usual que sejam confundidos. A Organização das Nações
Unidas não definiu um conceito universal sobre minoria. Conforme o
entendimento
da
Corte
Internacional
de
Justiça,
cada
Estado
tem
discricionariedade para arbitrar se um grupo possui as características
distintivas, que levam em conta critérios objetivos e subjetivos.
Resumidamente, segundo o artigo 27 do Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos, são minorias protegidas as étnicas, religiosas e linguísticas,
ou seja, os grupos que tem sua própria cultura praticam uma mesma religião ou
112
utilizam uma mesma língua. Podem ser índios, quilombolas, ciganos, judeus,
muçulmanos, praticantes de candomblé etc.
As conquistas da legislação foram marcantes no século passado, porém,
a sociedade brasileira ainda está dividida, parte dela ainda não está preparada
para lidar com as diferenças, por isso, a discriminação e o preconceito
continuam evidentes. A busca pelo reconhecimento dos direitos dos
vulneráveis é um fator atual e preponderante para a construção da efetiva
democracia.
A violência contra crianças e adolescentes, conforme analisamos,
decorre deste contexto histórico-social de violência endêmica, levando-se em
conta os aspectos culturais, sociais, econômicos e políticos das relações
sociais. Igualmente, a violência sexual resulta da cultura de dominação e
discriminação social, econômica, de gênero e de raça.
Nas últimas décadas iniciou-se um rompimento com esses padrões
arcaicos e a sociedade de direitos segue caminhando para a construção de
uma nova cultura, de proteção e respeito aos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
Para que este processo possa atingir seus objetivos é preciso que os
abusos sejam coibidos, as ameaças sejam enfrentadas, os autores da violência
sexual sejam responsabilizados, assim como é prioritária a construção de um
ambiente de aprendizado e de relações afetivas que visem à proteção dos
vulneráveis e testemunhas, oferecendo serviços psicossociais aos autores e
vítimas dos crimes.
O que se observa é uma sociedade que clama por punição, exigindo do
poder judiciário um maior empenho para que réus sejam condenados e punidos
severamente, ou conforme o caso, “fazendo justiça com as próprias mãos”,
inclusive dentro das penitenciárias.
Desta forma, pouco importa os direitos fundamentais de suspeitos,
acusados, condenados e vítimas, bem como os direitos das famílias.
113
Igualmente, ignoram-se quaisquer métodos que construam durante o processo
penal, um ambiente menos revitimizador e mais eficiente, aproximando às
políticas públicas o ambiente forense.
A fim de analisarmos didaticamente o que trata as normas nacionais
sobre violência sexual, em especial ao abuso e exploração sexual comercial,
abordaremos alguns artigos da base normativa de forma focada e sintetizada.
Em seguida, trataremos das principais diretrizes políticas brasileiras voltadas
para o tema.
3.4.2.1 O estatuto da criança e do adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990) é reconhecido internacionalmente como instrumento de
vanguarda, referência na legislação de proteção infanto-juvenil, pois reconhece
a criança e o adolescente como sujeito de direitos. Foi elaborado por uma
comissão formada por representantes da sociedade civil, juristas e técnicos dos
órgãos governamentais, à qual também contribuiu o Movimento Nacional de
Meninos e Meninas de Rua e a Pastoral da Criança (relacionada aos setores
progressistas da Igreja Católica, com base na Teologia da Libertação).
Fundamentou-se nos marcos doutrinários da Declaração Universal dos
Direitos Humanos (1948), Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959),
Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Idade
Mínima para Admissão no Emprego (1976), Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979) e Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança (1989).
O princípio da proteção especial e integral às crianças, previsto na
Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e na Convenção sobre os
Direitos da Criança (1989) das Nações Unidas, foi incorporado na Constituição
Brasileira de 1988 e, posteriormente, ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
em 1990.
A Constituição Federal de 1988 instituiu os pilares da Doutrina da
Proteção Integral, definindo como prioridade o dever da família, sociedade e
114
Estado de salvaguardar crianças e adolescentes contra todas as formas de
“negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, e opressão”.
Determinou pelo § 4º que “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a
exploração sexual da criança e do adolescente”. (Art. 227)
O Estatuto, além de reiterar os princípios constitucionais, por um texto
específico infraconstitucional, propôs medidas concretas para proteger as
crianças e adolescentes, bem como para punir os responsáveis por condutas
de conotação sexual com a participação de crianças e adolescentes e de
exploração sexual.
[...]nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais. (Artigo 5º do Estatuto da
Criança e do Adolescente, de 13.07.1990)
Entre as medidas estabelecidas, verifica-se atribuição do Conselho
Tutelar, quando entender necessário o afastamento do convívio familiar,
comunicar imediatamente o Ministério Público, em casos de abusos, inclusive
os casos de suspeitas, a fim de promover e apoiar a família. (Art. 136,
parágrafo único, do ECA)
Para a Organização Mundial da Saúde, a adolescência é o período a
partir dos 10 aos 19 anos de idade, porém, de acordo com o artigo 2º do
Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa com até doze anos
de idade incompletos e adolescente é a pessoa com idade entre 12 e 18 anos.
Apesar de definições diferentes, a concepção é a mesma, de que é nesse
período que acontecem importantes mudanças físicas, psicológicas e
comportamentais na vida do individuo.
A esfera de ação do Estatuto destinada ao menor de 18 anos está
baseada na Convenção sobre Direitos da Criança (1989), que em seu primeiro
dispositivo define: “se entende por criança todo o ser humano menor de 18
anos”. Vale ressaltar que há situações excepcionais em que o Estatuto é
aplicável aos jovens entre 18 aos 21 anos, casos em que o ato infracional foi
115
praticado no período de menoridade penal, aplicando-se a medida de
internação e assistência judicial, conforme os artigos 121 e 142 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
De acordo com Saraiva (2005), o Estatuto contempla os fundamentos
dos Sistemas de Garantias, primário, secundário e terciário, necessários para
direcionar
as
políticas
públicas,
priorizar
crianças
e
adolescentes,
reconhecendo sua condição de pessoas em processo de desenvolvimento,
conforme prevê o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Sistema Primário utiliza-se do caráter universal destinado às políticas
públicas, desse modo, prevê atendimento irrestrito e prioritário para a
população infanto-juvenil traduzidas em políticas sociais, proteção jurídicosocial, programas de assistência social, médica e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, obrigando
o Poder Público e sociedade em geral a efetivar os direitos “referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
comunitária.” (Artigos 4º, 86 e 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente)
No Sistema Secundário, de caráter preventivo da vulnerabilidade, são
abrangidas pelas medidas de proteção as crianças e adolescentes vitimados,
em situação de risco pessoal e social, cujos direitos fundamentais já tenham
sido violados “por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta,
omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta” (Art.98
do Estatuto da Criança e do Adolescente). Constatadas as violações, a
autoridade competente determinará medidas protetivas, entre elas: orientação,
apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de ensino fundamental; requisição de tratamento
médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento
a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em programa de acolhimento familiar;
colocação em família substituta. (Art. 101 do Estatuto da Criança e do
Adolescente).
116
É o Sistema Terciário que trata das medidas socioeducativas destinadas
aos adolescentes em conflito com a lei, aqueles que cometeram atos
infracionais. Esses adolescentes passaram da condição de vitimizados para
vitimizadores e por isso a autoridade competente poderá aplicar a eles as
seguintes medidas: “advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de
serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de
semiliberdade; internação em estabelecimento educacional”. As medidas
aplicadas deverão levar em conta as circunstâncias, gravidade da infração e
capacidade do adolescente em cumpri-las. Além disso, não serão admitidas
hipóteses ou pretextos para prestação de trabalho forçado e, para os
portadores de deficiência mental, haverá tratamento individual e especializado
em local adequado às condições dessa pessoa. (Artigos 103 e 112 do Estatuto
da Criança e do Adolescente)
Em casos de falhas no Sistema Primário de Prevenção, o Sistema
Secundário é acionado a fim de proteger a criança ou adolescente por meio
dos Conselhos Tutelares. Quando o adolescente comete ato infracional são
determinadas medidas socioeducativas pelo Sistema de Prevenção Terciário,
pelo qual ocorrerá intervenção da Polícia, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, o Poder Judiciário e outros órgãos executores de tais medidas.
(SARAIVA, 2005)
Isto posto, devemos considerar o Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente como uma articulação de políticas governamentais e
da sociedade civil para que os instrumentos normativos sejam aplicados,
seguindo os eixos da mobilização e atendimento do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Infanto-Juvenil, com a finalidade de funcionar os
mecanismos de promoção, defesa e controle. Portanto, tem a função de
efetivar os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente nas esferas federal,
estadual, distrital e municipal. (Artigo 1º da Resolução 113 do CONANDA, de
2006).
Em 2008, o Estatuto sofreu alterações (Lei nº 11.829 de 25 de novembro
de 2008) a fim de responsabilizar os que exploram e se beneficiam de algum
117
modo
da
exploração
sexual
infanto-juvenil.
A
ênfase
foi
dada
na
responsabilização da produção, reprodução e divulgação de material
pornográfico através de novos meios tecnológicos, além de outras condutas
relacionadas à pedofilia na internet que já haviam sido inseridas em 2003, pela
Lei nº 10.764, de 12 de novembro de 2003. Neste sentido, atualmente, as
condutas criminosas determinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
são as seguintes:
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar,
por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica,
envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
o
§ 1 Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta,
coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou
adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda
quem com esses contracena.
o
§ 2 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o
crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de
exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou
afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor,
empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha
autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro
registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir,
publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema
de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança
ou adolescente:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
o
§ 1 Nas mesmas penas incorre quem:
118
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das
fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de
computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata
o caput deste artigo.
o
o
§ 2 As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 deste
artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do
serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao
conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio,
fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de
sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
o
§ 1 A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de
pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
o
§ 2 Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a
finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das
condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei,
quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua,
entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento
e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de
provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de
computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à
autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
o
o
§ 3 As pessoas referidas no § 2 deste artigo deverão manter
sob sigilo o material ilícito referido.
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente
em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração,
montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra
forma de representação visual:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende,
expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer
meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma
do caput deste artigo.
119
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por
qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela
praticar ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo
cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar
ato libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o
fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou
sexualmente explícita.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a
expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende
qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades
sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos
genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente
sexuais.
Desde o ano 2000, incluído pela Lei nº 9.975/2000, o crime que trata da
prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes está assim
definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não sofrendo mais
alteração até os dias atuais:
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos
o
no caput do art. 2 desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:
Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.
o
§ 1 Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o
responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou
adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.
o
§ 2 Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da
licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Ademais, verifica-se que houve uma importante modificação feita pela
Lei nº 12.015/2009, no que se refere à prática de crimes com menores de
dezoito anos:
120
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18
(dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a
praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)
o
§ 1 Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica
as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios
eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela
Lei nº 12.015, de 2009)
o
§ 2 As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de
um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no
o
o
rol do art. 1 da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela
Lei nº 12.015, de 2009)
As mudanças mais significativas visando o combate da exploração
sexual foram implementadas pela criação de alguns tipos específicos no
Código Penal Brasileiro, conforme veremos a seguir.
3.4.2.2 O código penal brasileiro e a violência sexual contra crianças e
adolescentes
No ano de 2003 instaurou-se uma Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) com a finalidade de investigar as situações de violência e
redes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Os trabalhos desta
CPMI foram concluídos em 2004 e revelaram relatos assustadores sobre a
exploração sexual em nosso país. Em seu relatório final a CPMI apresentou
proposições para o aprimoramento da legislação penal brasileira, entre elas o
Projeto de Lei nº 253/2004 que culminou com o advento da Lei nº 12.015 de
07/08/2009.
O Código Penal Brasileiro de 1940 tornou-se anacrônico ao longo do
tempo, pois refletia os costumes da sociedade da época em que foi criado, em
especial, as relações de gênero. Categorizava os crimes sexuais como crimes
contra os costumes, tutelava a moralidade, os costumes, e não a integridade
física, psíquica e a liberdade sexual das pessoas. (GRECO, 2011)
121
A preocupação não era proteger as crianças e adolescentes, por
exemplo, contra o abuso sexual doméstico, mas a honra da família, contra os
desabonadores dessa honra. De modo semelhante, isto é, do despropósito de
garantir a integridade física e psíquica das pessoas, as mulheres eram
descritas como “mulher honesta” e “mulher virgem”, em função de sua honra,
uma concepção sexista dos papéis desempenhados por homens e mulheres.
(GRECO, 2011)
Outra situação relevante sobre os “crimes contra os costumes”, se dava
pela impossibilidade do Estado agir de ofício, salvo poucas circunstâncias,
precisava ser provocado pelo interessado, pois a ação penal era de iniciativa
privada. Ora, sendo o dono da ação o ofendido ou seu representante legal,
ficavam fragilizadas as crianças e adolescentes quando vítimas desses tipos de
crimes, toda vez que seus responsáveis optavam por não oferecer a queixacrime, ficando impune o abusador, que na maioria das vezes era alguém da
própria família. (GRECO, 2011)
Em decorrência do postulado constitucional da dignidade humana, a
modificação legislativa mais importante buscou aprimorar a proteção penal no
que se refere à dignidade sexual, abandonando os preceitos moralistas da
legislação anterior. Conforme Greco (2011, p.611), “o foco da proteção já não
era mais a forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente
perante a sociedade do século XXI, mas sim a tutela da sua dignidade sexual”.
Com o advento da Lei nº 12.015/2009 romperam-se alguns conceitos
sexistas impregnados até o momento, mudou-se o “Título VI – Dos Crimes
Contra os Costumes” para “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, tratando
os direitos sexuais como Direitos Fundamentais.
Entre as mais recentes mudanças do Código Penal destacam-se
aquelas com apelo protetivo forte: o homem passou a ser considerado como
vítima nos tipos em que eram consideradas somente as mulheres, por
exemplo, no crime de estupro em que, antigamente, somente poderia ser
vítima pessoa do sexo feminino; aumentos de pena foram criados em razão da
idade da vítima; tipos novos foram criados em função da vulnerabilidade da
122
vítima; a ação penal passou a ser pública incondicionada (não necessita de
representação da vitima ou de seu representante legal) para os casos de
vítimas menores de 18 anos; instituiu-se o segredo de justiça (tem acesso ao
processo apenas as partes, como por exemplo, vítima, réu, advogado,
promotor de justiça e juiz) como regra nos processos que apuram os crimes
sexuais. (GRECO, 2011)
Um dos principais avanços na legislação foi a inclusão do capítulo II, que
trata Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável, no título VI. Para a nova legislação
são considerados vulneráveis os menores de 14 anos ou a pessoa que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para
a prática do ato sexual ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer
resistência.
Assim, criaram-se os delitos de Estupro de Vulnerável (Art. 217-A),
Corrupção de Menores (Art. 218), Satisfação da Lascívia Mediante Presença
de Criança ou Adolescente (Art. 218-A); Favorecimento da Prostituição ou
Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável (Art. 218-B).
CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato
libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8
(oito) a 15 (quinze) anos.
o
§ 1 Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas
no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por
qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
o
§ 3 Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
o
§ 4 Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Corrupção de menores
123
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a
satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou
adolescente
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14
(catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro
ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de
exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra
forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou
que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar
que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
o
§ 1 Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem
econômica, aplica-se também multa.
o
§ 2 Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com
alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na
situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que
se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
o
o
§ 3 Na hipótese do inciso II do § 2 , constitui efeito obrigatório
da condenação a cassação da licença de localização e de
funcionamento do estabelecimento. ( BRASIL, Decreto-Lei n.º 2.848,
de 07 de dezembro de 1940)
Tendo em vista o combate à exploração sexual, percebemos que foram
criados alguns tipos específicos aplicáveis aos adolescentes e crianças,
tratando-os como vítimas, vulneráveis.
No crime de estupro de vulnerável (Art.217-A), o conceito de
vulnerabilidade contempla o menor de quatorze anos, bem como aquele que,
por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento
124
para a prática do ato sexual, ou que, por qualquer outra causa, não pudesse
oferecer resistência, já o artigo 218-B amplia o conceito de pessoa vulnerável,
pois inclui qualquer pessoa menor de dezoito anos. (GRECO, 2011)
Conforme visto anteriormente, a definição das modalidades de
exploração sexual, na compreensão ampla, inclui todo e qualquer trabalho
sexual praticado por criança ou adolescente, agenciado ou não, podendo a
vítima se submeter à exploração sexual não somente para obtenção de lucro
financeiro, como também a fim de ter receber alimentos ou moradia.
A partir do I Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial
de Crianças e Adolescentes, realizado em Estocolmo, em 1996, foram
definidas as quatro modalidades de exploração sexual (prostituição, turismo
sexual, pornografia e tráfico para fins sexuais), sendo essas as definições
utilizadas na interpretação da lei penal. (GRECO, 2011)
Ao considerarmos que o termo prostituição, ligado diretamente às
crianças e adolescentes se refere à atividade na qual atos sexuais são
negociados em troca de pagamento, não apenas monetário, mas de outras
formas que atendam as necessidades básicas ou acesso ao consumo de bens
e serviços, entendemos que estes jovens não optam por este tipo de atividade,
são levados pelas condições e trajetórias de vida, induzidos por adultos, por
suas carências e imaturidade emocional. (FALEIROS, 2004)
Deste modo, a inserção do artigo 218-B do Código Penal tem por
finalidade a previsão também de outras formas de exploração sexual que não
somente a prostituição em si, como o turismo sexual e a pornografia.
A fim de enfatizar o combate à violência sexual contra meninos e
meninas, a recente Lei n.º 12.978, de 21 de maio de 2014, modificou o nome
jurídico do crime previsto no artigo 218-B, passando a se chamar
“favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança
ou adolescente ou de vulnerável”. (Art.1.º)
125
Além disso, o crime foi transformado em crime hediondo, isto é, a partir
da data em que a referida lei entrou em vigor, aqueles que praticarem as
condutas previstas por este artigo serão tratados por um regime mais severo.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto (formas de
perdão), são inafiançáveis (não é admitido liberdade provisória através de
pagamento de fiança) e, para a progressão de regime prisional, o condenado
deve cumprir um lapso temporal de dois quintos da pena, no caso de ser réu
primário, e três quintos, caso seja reincidente. Vale lembrar que já são crimes
hediondos o estupro (Art. 213) e o estupro de vulnerável (Art. 217-A).
O Código Penal Brasileiro considera ainda crime tirar proveito do
trabalho sexual de pessoas em qualquer idade, o que denomina por “mediação
para servir a lascívia de outrem” (Art.227), “favorecimento da prostituição”
(Art.228), “manutenção da prostituição” (Art.229) e “rufianismo” (Art.230).
No que se refere ao crime de lenocínio e tráfico de pessoas com a
finalidade de exploração sexual (Arts.231 e 231-A), a legislação penal prevê
dois crimes de condutas idênticas, isto é, promover ou facilitar a exploração
sexual, sendo um crime no âmbito internacional, e o outro, dentro do limite
interno.
O Tráfico de seres humanos a fim de trabalhos forçados e exploração
sexual foi objeto de acordos e tratados internacionais endossados pelo Brasil
após a criação da Liga das Nações e, em 1940, foi contemplado pelo Código
Penal Brasileiro, ao se tornar proibido o tráfico de mulheres para o exercício da
prostituição.
Os movimentos sociais feministas e defensores dos direitos das crianças
e adolescentes conseguiram significativas reformas legislativas, porém, há
muito para se aprimorar na legislação brasileira para responsabilizar as
situações de violência sexual.
Analisaremos, a seguir, as principais diretrizes e políticas nacionais
apoiadoras do enfrentamento da violência sexual.
126
3.4.2.3 Plano nacional de enfrentamento da violência sexual infantojuvenil
A partir da mobilização social nas últimas três décadas, a intenção de se
consolidar ações de enfrentamento da violência sexual em políticas públicas
permanentes fez surgir os primeiros planos, que passaram a ser seguidos
pelas autoridades públicas, governo e sociedade, coletivamente, para encarar
o problema.
Podemos destacar, entre eles, o Plano Nacional de Direitos Humanos
(1996), o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Infanto-Juvenil (2000)
e o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos (2006).
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil
foi elaborado e aprovado na Assembleia Ordinária do Conselho Nacional da
Criança e do Adolescente (CONANDA), no ano 2000, fundamentou-se na
Declaração e Agenda para Ação, aprovada no I Congresso Mundial Contra
Exploração Sexual Comercial de Crianças (1996) e nas recomendações do II
Encontro do ECPAT – Brasil (1998).
Merece destaque, pois colocou o Brasil na posição histórica de um dos
primeiros países do mundo a cumprir a principal recomendação do Congresso
de Estocolmo (1996), tornando-se a diretriz nacional no âmbito das Políticas
Sociais brasileiras voltadas para o tema.
Em 2010, no âmbito do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente
(CONANDA) foi produzido o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes, considerado um marco na formulação de políticas de proteção
dos direitos, na medida em que são agrupados os temas setoriais, de forma
articulada, em um documento norteador das políticas preventivas. Deste modo,
tem papel estruturador, pois cria as bases legais e diretrizes padronizadas,
necessárias para o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes.
127
A relevância do Plano Decenal foi o próprio destaque dado a ele no
processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infanto-Juvenil, quando houve a previsão de que fosse feita interface direta
com as diretrizes do Plano Decenal, especialmente na diretriz do Eixo 2,
Proteção e Defesa dos Direitos – Objetivo Estratégico 3.9 – ampliar e articular
políticas, programas, ações e serviços para o enfrentamento da violência
sexual contra crianças e adolescentes.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil
tem o objetivo geral estabelecer um conjunto de ações articuladas que
permitem intervenções técnicas, políticas e financeiras para o enfrentamento
da violência sexual contra crianças e adolescentes. Está estruturado em torno
de seis eixos estratégicos, pelos quais operacionalizam-se os objetivos
específicos do plano: ações, avaliações, prazos e parcerias pertinentes.
Os eixos estratégicos são: a Análise da Situação da Violência Sexual; a
Mobilização e Articulação nacionais, regionais e locais; a Defesa e
Responsabilização dos Crimes Sexuais; o Atendimento e Proteção às Crianças
e Adolescentes; a Prevenção e o Protagonismo Infanto-Juvenil.
A Análise da Situação consiste em conhecer o fenômeno da violência
sexual contra crianças e adolescentes no país, isto é, identificar as causas,
fatores de vulnerabilidade, modalidades da violência sexual nos contextos
social, cultural e socioeconômico; realizar pesquisas sobre a exploração
comercial e abuso sexual; diagnosticar as condições do enfrentamento pelo
governo e organizações não governamentais (ONG), identificando lacunas
existentes no Sistema de Garantia de Direitos, nas políticas sociais, na
legislação, nas redes de proteção e metodologias de intervenção, a fim de
fazer um levantamento dos recursos técnicos e físicos que visam à
implementação e manutenção da rede de serviços especializados para
crianças vítimas do abuso e exploração sexual.
Além disso, para a análise situacional é preciso levantar orçamentos e
inventariar recursos existentes necessários à execução do Plano, bem como
monitorar e avaliar com indicadores e instrumentos à sua efetividade, de forma
128
coordenada pelo Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual;
divulgar essas informações, consolidando banco de dados estatísticos
baseados em informações das instituições nacionais e internacionais atuantes
nessa área a fim de subsidiar as ações do CONANDA e dos conselhos
setoriais, apoiando o governo na elaboração de relatórios a serem
apresentados à Organização das Nações Unidas (ONU).
No eixo da Mobilização e Articulação, os objetivos específicos são:
fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais no combate à violência
sexual através da criação de redes e promoção de campanhas que visem uma
mudança na concepção prática, atitudes que estigmatizam crianças e
adolescentes; elaborar projetos educativos de valorização da dignidade
humana e direito a sexualidade saudável e responsável; divulgar o
posicionamento do governo brasileiro com relação ao turismo e tráfico e
pessoas para fins comerciais, sensibilizando os profissionais da mídia,
diplomatas, empresários do ramo do turismo e entretenimento através da
inclusão do tema nas agendas nacionais e internacionais de eventos do setor;
avaliar e monitorar impactos e resultados das ações de mobilização no
enfrentamento da violência sexual previstas no Plano Nacional.
No âmbito da Defesa e Responsabilização está previsto no Plano a
constante atualização da legislação sobre crimes sexuais, incluindo propostas
de legislação extraterritorial para crimes de tráficos de crianças e adolescentes;
combater a impunidade de forma a garantir proteção jurídico-social adequada,
isto é, fortalecer os Centros de Defesa, Conselhos de Direitos e Tutelares,
sistemas integrados de Delegacias, Varas de Justiça, Promotorias e
Defensorias especializadas; aprimorar o Sistema de Informação para a Infância
e Adolescência – SIPIA; ampliar os serviços de notificação com o Disque
Denúncia Nacional a fim de unificar o recebimento das denúncias por meio de
um único sistema de notificações integrado entre as instituições especializadas;
garantir o serviço prioritário para crianças e adolescentes no programa de
proteção às vítimas e testemunhas de violência; adotar medidas coercitivas em
relação ao tráfico de crianças e adolescentes através de acordos de
129
cooperação internacionais visando a responsabilização dos autores e o retorno
seguro de crianças e adolescentes traficados para o País.
A formação e capacitação dos profissionais da área jurídico-policial para
atuar em situações de violência sexual faz parte ainda deste eixo operacional
de Defesa e Responsabilização, que prevê ainda: a criação de equipes
multiprofissionais das diversas instituições nas áreas da Saúde, Educação,
Segurança Pública, Varas da Justiça, Promotorias e Defensorias; a inclusão do
tema Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e Violência
Sexual no currículo dos cursos universitários.
Referente ao Atendimento e Prevenção, o Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil visa garantir prioridade
absoluta (e proteção integral) às crianças e adolescentes em situação de
violência sexual ao atendimento multiprofissional especializado e ampliado às
famílias e autores desses crimes; desenvolver e manter atualizado o tema de
forma transversal nos Parâmetros Curriculares Nacionais, assegurando ações
preventivas e de educação sexual e criando oportunidades para as redes
familiares e comunitárias desenvolverem debates e atividades para meninos e
meninas se inserirem em espaços de cultura, arte, esporte, formação
profissional, trabalho e geração de renda.
O Protagonismo Infanto-Juvenil é o eixo do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil que promove as mudanças
de concepção das instituições envolvidas com a temática por meio da
participação de dos meninos, meninas e jovens nas diversas instâncias de
discussão, formando-os para atuarem como agentes de direitos. Este
referencial teórico-metodológico é importante, pois garante que o material
educativo e informativo sobre a violência sexual seja constituído por sua
linguagem própria, tornando-se mais atrativo para o público que atende.
As Comissões ou Comitês Intersetoriais e os Conselhos de Direitos são
as duas instâncias responsáveis por dinamizar e avaliar os planos nacionais. O
caminho para efetivação dos planos, ou seja, o das políticas sociais integradas
é a implantação paulatina desses planos nas esferas estaduais e estaduais. Os
130
profissionais podem participar dos Comitês de Enfrentamento à Violência,
Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e contribuir com as
inúmeras possibilidades de construção de intervenções, estratégias, assim
como propor aprimoramentos, entre outras contribuições. Assim, a sociedade
tem nas mãos um importante instrumento para cobrar e monitorar as políticas
públicas.
A partir do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infanto-Juvenil foram elaboradas importantes políticas públicas. O Programa
Nacional
de
Enfrentamento
da
Violência
Sexual
contra
Crianças
e
Adolescentes foi uma delas, em resposta às demandas do Plano, tornando-se
peça chave para a implementação do Plano.
A razão da criação do Programa Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi a mobilização das redes
para integrar programas e ações de governos, organismos e agências
internacionais, além de universidades e sociedade civil para o desenvolvimento
de metodologias de intervenção de combate a violação dos direitos de crianças
e de adolescentes.
Atualmente o Governo Federal coordena o Programa através da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Entre
as metas do Programa, destacam-se: desenvolver estudos quantitativos e
qualitativos
para
análise
do
problema;
desenvolver
campanhas
de
sensibilização e mobilização da sociedade, mídia e segmentos que
comprovadamente representam fatores de risco à população infanto-juvenil;
fortalecer e potencializar articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos; promover mecanismos de exigibilidade dos direitos (defesa jurídica) às
vítimas da violência sexual infanto-juvenil; integrar as Políticas Sociais Básicas
consolidando redes de atenção às crianças, adolescentes e famílias violadas
sexualmente; apoiar iniciativas locais voltadas ao atendimento especializado
das vítimas do tráfico e exploração sexual nos campos da assistência social,
educação, saúde, qualificação profissional e geração de trabalho e renda.
131
Entre as iniciativas do Programa Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, destacam-se o Disque 100 e
o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência
Sexual, Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR).
O Disque 100, ou Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração
Sexual Contra Crianças e Adolescentes foi criado em 1997, coordenado pela
Associação Brasileira Multidisciplinar de Proteção à Criança e ao Adolescente
(ABRAPIA). Em 2003, o serviço foi assumido pela Secretaria Especial dos
Direitos Humanos, em parceria com a Petrobrás e o Centro de Referência,
Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA). O serviço opera
em todo o território nacional gratuitamente, recebendo denúncias de violências,
visando interromper as agressões reveladas; recebe informações sobre o
paradeiro de desaparecidos e orienta sobre procedimentos para denúncias de
desaparecimentos.
O Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à
Violência Sexual, Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR) é uma
metodologia, cuja utilidade é desenvolver políticas públicas voltadas,
especificamente, para o enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil, de
forma articulada nos municípios através de redes municipais intersetoriais, bem
como a monitoração dos planos estaduais e municipais. As principais etapas
metodológicas do Programa de Ações Integradas e Referenciais de
Enfrentamento à Violência Sexual, Infanto-Juvenil no Território Brasileiro
(PAIR) são: Articulação Político-Institucional para apresentação da proposta do
Programa; Diagnóstico Rápido e Participativo Situacional da violência em
determinado território, adequando os programas disponíveis; Construção dos
Planos Operativos Locais e criação de uma Comissão Local; Capacitação da
Rede de Assessoria Técnica e Monitoramento e Avaliação do Plano Operativo
Local.
A metodologia do Programa de Ações Integradas e Referenciais de
Enfrentamento à Violência Sexual, Infanto-Juvenil no Território Brasileiro
(PAIR) ganhou reconhecimento internacional, difundindo-se entre os países do
132
MERCOSUL, como um projeto focado na prevenção e enfrentamento ao
Tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais nas regiões fronteiriças.
Além das iniciativas já descritas, a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República ampliou o campo de atuação ao setor privado ao
articular campanha junto a diversas empresas brasileiras, com apoio do
Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, da
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) e da
Associação Brasileira Terra dos Homens (ABTH).
O objetivo da campanha é a difusão das recomendações de
responsabilidade social, debatidas durante o III Congresso Mundial de
Enfrentamento da Exploração Sexual, da Declaração do Rio de Janeiro e
Chamada para Ação para Prevenir e Eliminar a Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes, pelas quais objetiva-se assinatura da “Declaração de
Compromisso Corporativo no Enfrentamento da Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes” para promoção de ações de enfrentamento do
problema com foco na sensibilização do setor.
A partir da abordagem intersetorial, estratégia do Governo Federal, foi
instituída, em 2007, a Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que viabilizou o trabalho
conjunto entre Justiça,
Polícias,
Organizações Não-Governamentais e
Entidades Governamentais de apoio à Infância e à Adolescência e de
Desenvolvimento Social.
O III Congresso Mundial sobre o tema, realizado no Rio de Janeiro, em
2008, assim como a elaboração da Matriz de Intersetorial de Enfrentamento da
Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, em 2011, foram
importantes conquistas, resultantes dessa abordagem, para as políticas
públicas federais de enfrentamento à exploração sexual de crianças e
adolescentes.
3.4.2.4 Rede de proteção social e de enfrentamento da exploração sexual
infanto-juvenil
133
A Rede de Proteção à Infância e Juventude, em consonância com a
legislação brasileira (Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição
Federal/1988), parte do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, tem o papel de operacionalizar os mecanismos de promoção,
defesa e controle nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Basicamente,
é
composta
por:
Conselho
Tutelar,
Delegacia
Especializada da Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Justiça da
Infância e Juventude e em alguns estados brasileiros, os Centros de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA). Estes são os órgãos
competentes para receber, apurar e encaminhar notificações de suspeita ou
ocorrência de violência sexual. (SANTOS, IPOLITO, 2009)
A Rede conta ainda com: Escritórios de Atendimento às vitimas de
Tráfico, instalados em alguns estados brasileiros da Secretaria Nacional de
Justiça e Nações Unidas, os quais prestam auxílio jurídico, psicológico e social
às pessoas traficadas no momento de retorno ao país, vítimas de exploração
sexual e trabalho forçado; Central de Atendimento à Mulher, destinada às
mulheres, meninas e adolescentes vitimas de violência, objetivam orientar e
encaminhar aos órgãos competentes os casos de violência, e opera com uma
central telefônica pelo número 180; Centros de Referência desempenhados
pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que prestam serviço de
orientação e informações; diversos órgãos e instituições não governamentais,
empenhados em executar ações para garantir a implementação da Proteção
Integral aos menores de 18 anos.
A Rede de Proteção Social mais ampla, responsáveis por disponibilizar
os serviços na área das políticas sociais básicas, de prevenção, assistência
supletiva, proteção jurídico-social e defesa de direitos das crianças e
adolescentes inclui: o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e os Conselhos de Direitos.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estruturado para atender
demandas sociais a partir da descentralização política–administrativa das suas
134
ações, o atendimento das demandas vulneráveis são elencada a partir da
proteção básica e especial.
A exploração e vitimização sexual se enquadra no SUAS como
atendimento de alta complexidade, ou seja, proteção especial, destinado ao
atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social
decorrentes do abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso
de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação
de rua, de trabalho infantil, entre outras, de média complexidade (quando os
vínculos familiares não foram rompidos) e alta complexidade (quando
indivíduos se
encontram sem
referências,
em
situação
de
ameaça,
necessitando ser retirado do núcleo comunitário)os Centros de Referência
Especializada de Assistência Social (CREAS) e outras organizações de defesa
de
direitos
executam
intersetorialidades
de
esta
outras
intervenção,
políticas
conjuntamente,
sociais
fundamentais
com
a
para
o
enfrentamento da exploração sexual.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) surgiu a
partir do questionamento que mobilizava a opinião pública, mídia e
especialistas a respeito das situações de violência que envolvia adolescentes
infratores, vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas
socioeducativas. Foi criado em 2006 pela Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, fruto de uma articulação entre governo e
sociedade, da necessidade de corresponsabilizar tanto as famílias como o
Estado na proteção da criança e do adolescente.
Os Conselhos de Direitos representam outra importante ferramenta do
Sistema de Proteção infanto-juvenil, fazem parte da política de atendimento em
níveis nacional, estadual e municipal preconizada pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente. São órgãos públicos de controle, cabendo a eles definir as
diretrizes para uma Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes. Os Conselhos dos Direitos da Criança e
135
do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por garantir a prioridade
para infância e adolescência nas esferas governamentais.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), além de elaborar diretrizes, tem a função de fiscalizar as ações
executadas no atendimento da população infanto-juvenil, bem como gerir o
Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).
Os Conselhos Tutelares foram criados por lei para fazer cumprir a
política de atendimento às crianças e adolescentes nos municípios, atendem
suspeitas de denúncias e acionam os demais órgãos de defesa dos direitos.
São algumas de suas atribuições, conforme o artigo 131º do Estatuto da
Criança e do Adolescente: atender crianças e adolescentes com direitos
ameaçados ou violados; atender pais ou responsáveis que necessitam de
orientação, aconselhamento ou advertência; atender educadores e dirigentes
de estabelecimentos de ensino em busca de alternativas para problemas cujas
soluções estejam além de suas possibilidades; atender quaisquer cidadãos que
queiram denunciar, discutir ou simplesmente informar-se sobre questões
relacionadas à infância e à adolescência; requisitar serviços públicos na área
da saúde, educação, trabalho, previdência, caso seja necessário; e estabelecer
contatos,
mobilizar
e
realizar
os
encaminhamentos.
137
4 - O PROJETO MAPEAR.
4.1 Concepções do projeto
A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para o controle
da violência sexual infanto-juvenil no Brasil, alinhavou os pilares da Doutrina de
Proteção Integral; permitiu a positivação do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA- Lei n.º8.069 de 13 de julho de 1990); atribuiu ao Estado a
responsabilidade de garantir, zelar e priorizar esforços sobre o tema,
preservando assim os Direitos Sociais e Individuais de crianças e
adolescentes.
A Carta Magna definiu, conforme caput do artigo 5º e artigo 144, que a
Segurança Pública deve ser exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas. Além de ser um dever do Estado, é um direito e
responsabilidade de todos. Portanto, cabe à sociedade, em geral, sua parcela
de participação na construção desta segurança almejada.
A partir da abertura do regime autoritário, durante a década de 1980, a
sociedade iniciou um processo de questionamento a respeito do papel da
polícia e seu modo de atuação. A discussão da Segurança Pública, no sentido
mais amplo, envolveu acadêmicos e lideranças populares de diversos setores
da sociedade. Reivindicava-se uma polícia cidadã, respeitadora dos direitos
civis, políticos e sociais.
À vista disso, o Estado inscreveu a Segurança Pública dentro de um
quadro de respeito à Cidadania, assegurando o direito de segurança aos
cidadãos e o respeito à dignidade humana. As polícias tornaram-se
prestadoras do serviço público essencial, passaram a ter a função de garantir
os direitos. A promoção da cidadania passou a ser, em tese, o ponto de partida
para a ação policial no Estado Democrático de Direito.
Na esteira do movimento social mundial para criação de planos de
enfrentamento da Violência Sexual, nas últimas décadas, o Brasil avançou,
138
significativamente, aprovando políticas públicas para garantir os Direitos da
Criança e do Adolescente e construindo uma base normativa protetiva para
esse segmento. Foi pioneiro no enfrentamento da violência contra crianças e
adolescentes ao criar um plano de enfrentamento da violência sexual com
ênfase no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil
representa uma síntese metodológica para estruturação de programas e
políticas.
Passou
a ser referência,
inclusive
para
organizações não
governamentais, no monitoramento da efetividade da implementação de ações
estatais nesta área.
A partir de 2003, ano em que Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a
Presidência da República, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual Infanto-Juvenil passou a ser revisado e atualizado sistematicamente,
deixando clara a prioridade do governo em formular e avaliar o impacto das
políticas de combate à exploração sexual infanto-juvenil. Esse posicionamento
político
fortaleceu
as iniciativas e
atividades que
já
vinham
sendo
desenvolvidas pela sociedade civil e órgãos governamentais desde a criação
do Plano.
Distribuídas entre os seis eixos estratégicos do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, as diretrizes para as
intervenções enfatizaram: a necessidade de monitoramento das ações; o
fortalecimento das articulações para enfrentar, principalmente, o turismo sexual
e o tráfico para fins sexuais; a criação de mecanismos de responsabilização e
notificação dos crimes sexuais; o combate à impunidade por meio do
fortalecimento do ordenamento jurídico sobre os crimes sexuais; a capacitação
dos profissionais da área jurídico-policial; a criação de uma rede de
atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias; a prevenção pela
educação e o protagonismo infanto-juvenil.
O Projeto Mapear, desenvolvido pela Polícia Rodoviária Federal, está
inserido no que prescreve o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência
contra
Crianças
e
Adolescentes,
decorrente
do
Plano
Nacional
de
139
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, quando sugere a
“promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento
integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e
participação”, bem como em seu objetivo estratégico IV, que trata do
“enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes”.
O alinhamento do Mapear com o que prescreve a base normativa
nacional que apoia o enfrentamento da exploração infanto-juvenil é
determinante para manter articuladas as ações governamentais, pois permite
que o mapeamento seja ferramenta estratégica para a gestão das políticas
públicas.
A Polícia Rodoviária Federal, órgão do Ministério da Justiça, já
desenvolvia, nos primeiros anos do século XXI, atividades na área de
inteligência e de educação preventiva sobre o tema, como a formação de
policiais e campanhas temáticas contra a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes. Uma das iniciativas da Polícia era o mapeamento1 dos pontos
de vulnerabilidade à exploração sexual de crianças e adolescentes nas
rodovias federais de todo o país, a fim de planejar operações de repressão ao
delito.
Em 2004, da necessidade de fortalecer as políticas públicas nesta área,
surgiu o projeto Mapear, cuja base de dados levantados pela Polícia Rodoviária
Federal passaram a se constituir como ponto de partida ao planejamento de
ações diversas, pelos atores sociais e governamentais.
A Polícia, que até então era reconhecida pela sociedade tão somente
como órgão repressor, passou a fortalecer intervenções integradas voltadas
para a prevenção. Uma quebra de paradigmas.
A capilaridade da Polícia Rodoviária Federal pode ser verificada tanto
pela presença da instituição policial nos mais diversos locais, desde os rincões
isolados do país até os trechos de rodovias federais que circundam ou “cortam”
1
Mapeamento
2011-2012,
disponível
em:
http://www.childhood.org.br/wpcontent/uploads/2014/03/Mapeamento-dos-pontos-vulneraveis-a-exploracao-sexual-nasrodovias-2011_2012.pdf. Acesso em 28.05.2014.
140
os grandes centros, como pelas articulações com as esferas de poder e
setores da sociedade. Esta característica potencializa ações preventivas e
repressivas aos delitos, em todo país. O cruzamento dos dados de
vulnerabilidade à exploração sexual com outros indicadores possibilita a
construção de cenários e diagnósticos, considerando as diferentes realidades,
as particularidades de cada região, inseridas no imenso território brasileiro.
Com igualdade, a metodologia utilizada nos mapeamentos, resultado de
um trabalho integrado em constante aprimoramento, tem criado alguns
indicadores que vem auxiliando o monitoramento das estratégias de prevenção
e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Devido ao sucesso dessa cultura de mapeamento desenvolvida pelo
Mapear, o projeto recebeu o reconhecimento nacional e internacional, tornouse referência, ganhou a adesão de outras instituições no Brasil e deu projeção
às políticas brasileiras no Mercosul. Sua metodologia2, o ponto forte do Projeto
Mapear, foi difundida, inspirando outras lutas pela redução da violência.
Além disso, o Mapear vem contribuindo para a promoção do
conhecimento da legislação penal e demais positivações, uma vez que destaca
o problema, chamando a atenção de estudiosos e à responsabilidade os
nossos legisladores, indicando caminhos para reformas.
Os
mapeamentos
são
publicados
em
biênios,
como
método
comparativo. A quinta edição do mapeamento é a mais recente publicação,
objeto deste estudo, e se refere aos dados colhidos entre os anos 2011 – 2012.
A etapa de coleta de dados do mapeamento dos anos 2013 – 2014 já está
concluída, consagrando uma sólida parceria entre setores para sua execução,
porém, os resultados ainda não foram divulgados para o público.
4.2 Históricos das parcerias e evoluções metodológicas
2
Childhood, pela proteção da Infância. Programa Na Mão Certa. “Mercosul pretende adotar
estratégias integradas de enfrentamento ao trabalho infantil”. Disponível em
http://www.namaocerta.org.br/bol_11101.php. Acesso em 18.08.2014.
141
A parceria multisetorial estabelecida pela Polícia Rodoviária Federal ao
longo dos anos fortaleceu o Projeto Mapear, contribuiu para construção de
diagnósticos mais precisos do que os oferecidos nos primeiros mapeamentos,
agregou novas metodologias e a troca de expertises. Com isso, ampliou-se o
campo de atuação inicial do projeto, que passou a ser fonte de planejamento
de ações por atores diversos.
A partir de 2005, o relatório de mapeamento, entregue antes como uma
atualização de dados dos pontos de risco ao ministro da Justiça, passou a ser
recebido também pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR). Desta forma, o Mapear, juntamente com o Disque
Direitos Humanos – Disque 100, constituiu-se como Matriz para os programas
da Secretaria voltados ao Enfrentamento da Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
A repercussão positiva da utilização da informação difundida pela Polícia
Rodoviária Federal para ações governamentais fez com que, em 2007, o
projeto recebesse apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a
parceria da Secretaria de Direitos Humanos para a construção da primeira
publicação georreferenciada do mapeamento.
O geoprocessamento é um sistema que georreferencia os dados, ou
seja, insere-os numa localização exata, mapeando-se os pontos através de
coordenadas planas e geográficas (latitude, longitude e altitude). Além disso,
possui capacidade para analisar uma ampla quantidade de informações e, por
este motivo é comumente utilizado para a gestão dos municípios. A edição
georreferenciada do mapeamento, em 2007, divulgou 1.819 pontos vulneráveis
à exploração sexual no mapa do país, apresentando dados que qualificavam o
local exato e o tipo de estabelecimentos, se bar, posto de gasolina, hotel etc.
(MAPEAMENTO, 2009-2010)
A Organização Internacional do Trabalho (OIT)3, agência das Nações
Unidas que passou a apoiar o Projeto Mapear, visa à promoção de
oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso ao trabalho
3
Informação obtida no sitio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), disponível em
http://www.oitbrasil.org.br/content/apresenta%C3%A7%C3%A3o. Acesso em 18.08.2014.
142
produtivo, de qualidade, em condições dignas. A agência possui a missão
histórica de promover a proteção integral às crianças e adolescentes, para que
não sejam inseridas no trabalho precocemente ou exploradas das piores
formas. Está presente no país desde 1950; é responsável pela formulação,
promoção e monitoramento da aplicação das Normas Internacionais do
Trabalho; continua sendo parceira no Mapear.
O Brasil ratifica as Convenções nº 138 (sobre a idade mínima para
admissão ao trabalho ou ao emprego) e nº 182 (sobre as piores formas de
trabalho infantil, em especial, a forma da exploração sexual de crianças e
adolescentes) da Organização – OIT. Portanto, reconhece que o problema
existe e necessita de medidas para ser combatido. O planejamento deste
combate envolve um trabalho de levantamento de informações. É neste
contexto que se encaixa o Projeto Mapear, à medida que os mapeamentos
desempenham um papel importante para obtenção de dados qualificados. A
Organização – OIT tem como política o apoio de atividades preventivas deste
tipo, apoia o Projeto, pois considera a dimensão da sua importância.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi a primeira instituição policial com
que a Organização - OIT desenvolveu parceria devido à abertura que esta
instituição policial possui para desenvolver atividades de enfrentamento dos
crimes sexuais. Em parceria com a Polícia, coordenou treinamentos para
policiais novatos e experientes, capacitando-os para melhor atender esse tipo
de ocorrência. O tráfico de pessoas também é tema de palestras e ações
integradas entre os órgãos, pois se relaciona não somente a esta, mas a outras
formas de exploração que devem ser combatidas.
No ano de 2009, O 4º mapeamento realizado pela Polícia – PRF
totalizou a identificação de 1.820 pontos vulneráveis à exploração de crianças e
adolescentes nas rodovias federais. Foram 924 pontos considerados críticos;
478 de alto risco; 316 de risco médio risco e 102 pontos de baixo risco para
exploração. Este mapeamento se destacou pelo avanço na qualidade dos
dados levantados. (MAPEAMENTO, 2009-2010)
143
Para a publicação de 2009, o projeto Mapear contou com as
contribuições da Childhood Brasil, organização não governamental, parte do
World Childhood Foundation (WCF). A ONG já operava o Programa Na Mão
Certa4 desde 2006, cujo objetivo é o enfrentamento da exploração sexual
infanto-juvenil apoiado do meio empresarial. Através do Pacto Empresarial
Contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias
Brasileiras, consolidado a partir do Programa, a Childhood Brasil e seus
signatários passaram a investir esforços em pesquisa e educação, articulando
setores da sociedade e ampliando parcerias a fim de melhor diagnosticar o
problema; do mesmo modo, desenvolvem metodologias, campanhas e difusão
de informação, contribuindo para que a sociedade se sensibilize e colabore
com o enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil.
Por iniciativa do Instituto World Childhood Foundation, em 2005, a
Childhood Brasil coordenou uma pesquisa para conhecer melhor os motoristas
profissionais que circulam pelas estradas brasileiras. Este levantamento, O
Perfil do Caminhoneiro do Brasil, se configurou como base para pautar as
ações do Programa Na Mão Certa. Em 2010, a pesquisa foi atualizada e
ganhou novos indicadores relevantes, consolidando-se como informação
fundamental para o debate da exploração sexual infanto-juvenil, uma vez que
expõe o fenômeno sob outro prisma.
Em 2013, a Polícia – PRF e a Childhood Brasil formalizaram acordo
(publicado no Diário Oficial da União em 21/02/2013), com intuito de expandir
as ações da parceria, pelo qual ficaram estabelecidas cooperações técnica,
científica, operacional e cultural. Além de ratificar o interesse em incrementar
os novos mapeamentos de pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças
e adolescentes no Brasil, ficaram acordadas outras ações propositivas.
A inovação da metodologia do projeto Mapear se concretiza pelo
trabalho conjunto e continuado entre os parceiros. Um grande passo foi dado
4
Childhood, pela proteção da Infância. Programa Na Mão Certa. “O que é o Programa Na Mão
Certa?” Disponível em http://www.namaocerta.org.br/programa.php. Acesso em 18.08.2014.
144
com a criação do Comitê de Critérios de Mapeamento e Ações Integradas, no
ano de 2009, formado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), Organização
Internacional do Trabalho (OIT), Childhood Brasil e empresas participantes do
Programa Na Mão Certa.
A partir dos encontros do Comitê, iniciou-se um planejamento
intersetorial de enfrentamento; constatou-se a necessidade de dar mais
consistência aos dados primários colhidos pela Polícia - PRF nas rodovias
federais; estabeleceram-se novos critérios científicos para coletas de dados,
com mais detalhes que definissem os pontos e fatores considerados de alta
relevância para a ocorrência de crimes nesses locais.
O levantamento de dados passou a se realizado também pela
participação das empresas gerenciadoras de risco e transportadoras
signatárias do Pacto Empresarial, entre elas, a Binitto, Della Volpe, Gafor,
GPS/Pamcary, Julio Simões e Luft, as quais entrevistaram seus motoristas,
inspetores de sinistro e supervisores de rota. A partir da observação destes
profissionais que conhecem as rodovias, agregaram-se novas informações aos
já demarcados pontos de ocorrências de exploração sexual, locais foram
indicados e descritos, caracterizando o risco de cada ponto.
Os dados levantados através dos questionários respondidos pelos
motoristas “caminhoneiros” acusavam alguns pontos mais citados por eles
como vulneráveis. A Polícia Rodoviária Federal confrontou a pesquisa com o
levantamento feito pelo seu setor de Inteligência, validando os pontos
vulneráveis. A partir do estabelecimento de um Mapa de Critérios de
vulnerabilidade, foi possível definir as características de cada ponto, como
também o questionário a ser respondido pelos policiais.
A definição dos indicadores de vulnerabilidade pelo grupo de trabalho
intersetorial, bem como a elaboração de um questionário objetivo, o cálculo da
pontuação e o estabelecimento de níveis de risco, permitiu que os dados
agregassem mais qualidade à Matriz da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República.
145
Além disso, a metodologia permitiu a comparação dos dados pela
repetição bianual do mapeamento, favorecendo sua replicação para Batalhões
da Polícia Militar em rodovias estaduais, assim como auxilia as empresas a
atuarem de forma proativa, reeducando motoristas, reanalisando rotas,
auditando pontos de parada etc.
A mobilização para o enfrentamento da exploração decorre da exposição
do problema, da sensibilização. O projeto Mapear tem contribuído nesse
sentido, pois ao revelar a gravidade das violações de Direitos Humanos das
Crianças e Adolescentes, impulsiona a movimentação da sociedade às novas
parcerias. No setor privado, um exemplo concreto: o compromisso firmado, em
2011, entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a
Federação Nacional do Comércio e Lubrificantes (Fecombustíveis). A ideia da
parceria é desenvolver campanhas de conscientização entre os motoristas
profissionais que abastecem veículos nos postos associados à Fecombustíveis,
a fim de que estejam atentos para ocorrências deste tipo de crime e não se
envolvam com esse problema. (MAPEAMENTO, 2011-2012)
Iniciativas com esta são fundamentais para o enfrentamento da
exploração sexual de crianças e adolescentes, à medida que sensibilizam,
criam cartilhas de comportamentos e atitudes humanizadas, promovem a
reflexão sobre o que representa a exploração sexual na vida destes meninos ,
meninas e adolescentes vítimas e suas famílias, além de ensinar como
denunciar e procurar ajuda profissional das instituições especializadas.
A Polícia Rodoviária Federal é membro permanente na Comissão
Intersetorial do
Governo
Federal, responsável pela implementação e
monitoramento do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes. O funcionalidade do Projeto Mapear se constitui pela
priorização das atividades policiais de caráter eminentemente preventivo, a
partir da utilização dos pontos vulneráveis em fiscalizações de rotina.
Diante do convívio diário com o problema nas rodovias federais, a
Polícia consegue manter atualizados os dados de vulnerabilidade à exploração
sexual infanto-juvenil nas rodovias federais, cumprindo seu papel de prover
146
insumo para ações governamentais. Por outro lado, como representante do
Estado no combate ao crime, intervém repressivamente, atuando de forma
conjunta com a Rede de Proteção Social e de Enfrentamento da Exploração
Sexual Infanto-Juvenil.
O trabalho repressivo funciona como complemento da intervenção
preventiva, fazendo com que as atividades de ronda sejam imprescindíveis
para a fiscalização dos pontos vulneráveis, reprimindo a propagação da
Violência Sexual. São outros exemplos da atuação preventiva da Polícia
Rodoviária Federal: as operações temáticas; as operações integradas com
outros órgãos; palestras para os diversos setores da sociedade e a mobilização
de campanhas sistemáticas e perenes.
4.3 Metodologia desenvolvida pelo Projeto Mapear
O caráter de continuidade dos mapeamentos anteriores foi ratificado no
Mapeamento 2011-2012, permanecendo os questionários que mensuraram a
criticidade dos locais e a forma da subdivisão por níveis de risco do
Mapeamento 2009-2010. Este posicionamento, conforme verificamos, visou
garantir a melhoria da análise comparativa entre os mapeamentos.
A classificação dos locais quanto aos quatro níveis de risco
(vulnerabilidade), mantida do mapeamento de 2009-2010, os subdivide em:
crítico, alto, médio e baixo risco. O cômputo desta valoração está embasado
pela pontuação atribuída a uma série de perguntas respondidas pelos policiais,
que se acumula para determinar os níveis de risco. Para validar a pontuação
aplicou-se a mesma escala de mensuração padrão dos locais arrolados no
mapeamento 2009-2010. Deste modo, foram criados indicadores de criticidade
fortes, pelo nivelamento atribuído aos locais apontados pelos policiais, o que
permite, a partir da interpretação mais assertiva dos dados colhidos, adequarse à escolha das ações de enfrentamento de acordo com as características
próprias de cada local pesquisado. (MAPEAMENTO, 2011-2012)
147
Os fatores que determinam a classificação “crítica” para determinada
localidade facilitam o cadastro do ponto, porém, a caracterização de pontos
menos vulneráveis é tarefa mais complicada, pois envolve uma sutileza de
detalhes para assim os definirem. Por esse motivo, ressalta-se a importância
de serem inseridos outros dados socioeconômicos para uma análise mais
rigorosa desses locais, a fim de dar visibilidade aos pontos de médio e baixo
risco. Estas especificidades subsidiam à adequação da assistência nesses
lugares, permitindo um acompanhamento mais criterioso por parte do poder
público e sociedade civil.
Com a finalidade da execução da etapa de coleta de dados, a parceria
entre Polícia – PRF e Childhood Brasil foi acionada. Foram enviados e-mails a
todos os servidores da Policia Rodoviária Federal informando-os sobre a
pesquisa; os informativos continham orientação de como deveria ser o acesso,
pela intranet do órgão, a uma página construída na internet, pela Childhood
Brasil, onde se localizavam os formulários da pesquisa; os questionários
deveriam ser preenchidos on-line. Esta foi a solução encontrada para superar
os entraves burocráticos e orçamentários, haja vista que seria inviável para a
Polícia realizar um processo licitatório para confecção de sítio virtual, devido à
morosidade e restrição orçamentária. (MAPEAMENTO, 2011-2012)
A Ordem de Serviço foi publicada pela Coordenação geral de Operações
da Polícia determinando a realização da Operação de Mapeamento pelos
agentes que trabalham na atividade fim, isto é, policiais que atuam nas funções
operacionais, diretamente nas rodovias. A convocação procurou sensibilizar o
efetivo quanto à importância da pesquisa para o país. Os dados foram obtidos
a partir da observação do trecho de rodovia federal circunscrito à Delegacia
onde os policiais atuam, durante o policiamento de rotina.
Com intuito de facilitar o trabalho em campo, foi criada também uma
versão de formulário para impressão, para ser preenchido à mão, durante as
rondas. Nesta opção de preenchimento, os policiais deveram inserir os dados,
posteriormente, pelo acesso disponibilizado à página da internet.
O
questionário utilizado para a pesquisa apresenta critérios objetivos de
148
vulnerabilidade, a fim de reduzir a discricionariedade no momento do
levantamento.
O campo “delegacia” foi criado no formulário, após críticas e sugestões
ao mapeamento anterior, de 2009-2010; permitiu uma melhor organização e
acompanhamento, pelos gestores do projeto, durante a coleta de dados.
Outros ajustes na forma de coleta decorreram das necessidades
apontadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
para permitir a alimentação e cruzamento de dados com a Matriz que a
Secretaria gerencia a partir dos dados dos mapeamentos e das denúncias
recebidas pelo Disque 100.
A compreensão dos resultados da pesquisa está relacionada aos
conceitos de vulnerabilidade utilizados para o mapeamento publicado em 20112012. Existe uma diferença significativa entre os pontos identificados, que
podem ser classificados em: Pontos Confirmados, Pontos com Indícios ou
Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Ao nos referirmos aos Pontos Vulneráveis, estamos elencando os
estabelecimentos e ambientes na rodovia em que os agentes da Polícia – PRF
identificaram as características de vulnerabilidade, entre elas: a iluminação; a
presença de adultos se prostituindo; falta de vigilância privada; aglomerações
de veículos em trânsito (estacionados, provavelmente, para períodos de
descanso); consumo de bebida alcoólica. Existem outras situações que
favorecem
à
exploração
sexual,
porém
estas
são
as
principais.
(MAPEAMENTO, 2011-2012)
Os Pontos Confirmados são aqueles onde os agentes puderam
confirmar a presença de crianças e adolescentes em situação comprovada de
exploração sexual, onde já houve a repressão ao delito e o encaminhamento
de vítimas ao Conselho Tutelar.
Os Pontos com Indícios de exploração são aqueles em que agentes
identificaram indícios ou foram noticiados para os agentes da polícia através de
149
denúncias e informações, ou ainda, onde já existiram ocorrências pregressas,
porém não podem ser comprovadas as situações apontadas.
4.4 Desdobramentos operacionais e culturais
Os processos de aprendizado e evolução do Projeto Mapear se
iniciaram, naturalmente, como consequência dos primeiros mapeamentos;
agregaram desdobramentos operacionais positivos para atuação da Policia
Rodoviária Federal, demonstrando a maturidade trazida por ele.
O Mapear, conforme analisado pelos documentos publicados, tem sido a
iniciativa que mais se destaca dentre as ações voltadas para os Direitos
Humanos que a Polícia desenvolveu na última década. O projeto se alinha às
necessidades e anseios sociais por uma polícia que procura evoluir junto com
sociedade; portanto, cumprir sua missão, como instituição policial, de ser
garantidora dos direitos dos cidadãos.
Os resultados e desdobramentos dos mapeamentos demonstram que foi
a partir do olhar para dentro da corporação, da necessidade de oportunizar as
ações em Direitos Humanos e o aprendizado trazido pelos mapeamentos, que
as mudanças culturais começaram a acontecer. Este impulso inovador
precisava ser permeado por todas as áreas de atuação rotineiras da Polícia. O
diálogo com a sociedade tem sido um ponto forte da Polícia Rodoviária
Federal, precisava ser estimulado também pelos gestores entre os diversos
públicos internos.
Em 2008, como corolário deste ambiente de aprendizado e construções
de relações e parcerias, a Polícia Rodoviária Federal criou e instalou a
Comissão Nacional de Direitos Humanos e as Comissões Regionais de Direitos
Humanos. As regionais de administração interna da Polícia, correspondentes a
cada unidade da Federação (com exceção de Rondônia e Acre que funcionam
como uma única Superintendência Regional), passaram a dedicar esforços
direcionados aos temas relacionados à atuação policial sob a filosofia dos
Direitos Humanos.
150
Interessante notar como atua esta estrutura. Conforme verificamos pela
análise documental, às Comissões Regionais é permitido diagnosticar e intervir
na resolução dos problemas particulares a cada região do país, possibilitando
uma melhor articulação entre os governos federal e estadual. As Delegacias,
subordinadas às regionais, atuam nos municípios circunscritos aos seus
trechos de rodovias federais, preenchendo, por fim, os espaços de convívio
entre a atuação estatal e as comunidades.
O Projeto Mapear, além de prover insumo para as políticas públicas, tem
alavancado desdobramentos importantes para a atividade policial no Brasil. A
cultura que se criou em Direitos Humanos vem contribuindo para uma mudança
comportamental na Polícia Rodoviária Federal. Durante as etapas do projeto
percebeu-se, que tanto pela participação dos policiais nas pesquisas, como
através da sistemática preventiva adotada para as atividades de ronda, iniciouse um processo de sensibilização, que vem se aprimorando e se reflete nas
rotinas de trabalho, despertando novas reflexões.
As boas práticas são debatidas e compartilhadas entre as Regionais,
evoluíram junto com os aperfeiçoamentos trazidos pelo Projeto Mapear,
quando este estabeleceu diretrizes operacionais e limites para as ações
repressivas, padronizando a atuação dos policiais, em especial, dos grupos
táticos de combate ao crime. O processo continuado que ocorre internamente
nem sempre é perceptível para quem está distante desse cotidiano, pois não
se apresenta em números. À vista disso, as publicações deste tipo de projetos
com vocação para os Direitos Humanos precisam ganhar visibilidade, para que
se derrubem os estereótipos que as instituições policiais carregam,
indiscriminadamente.
A Polícia Rodoviária Federal prioriza as ações de defesa e garantia dos
Direitos Humanos. Por conseguinte, conscientiza seu efetivo pelos meios que
dispõe: capacitações, treinamentos, seminários, workshops, buscando sempre
a massificar a ideia da importância do atendimento humanizado na prestação
do serviço, no trato com a sociedade e no ambiente de trabalho. Este é o
caminho evolutivo das instituições policiais, invariavelmente.
151
Na verdade, os Direitos Humanos deveriam povoar a mente de todos os
setores da sociedade, permeando-se em comportamentos de respeito às
diversidades, às minorias e aos vulneráveis.
Sabemos que é um desafio mudar uma cultura autoritária enraizada
socialmente há séculos, os resultados não aparecem do dia para a noite,
podem demorar muito tempo até serem reconhecidos pelos olhares
desatentos. Porém, justamente por estarmos diante dessa dificuldade a ser
enfrentada com empenho diário é que devemos aplaudir e estimular os
avanços. Os mapeamentos são uma pequena parcela de contribuição para a
sociedade brasileira. Se por um lado, expõem seu lado mais obscuro, por
outro, indicam os caminhos a serem seguidos e as atitudes desejadas.
Portanto, podemos dizer que o Projeto Mapear supera expectativas, é
uma iniciativa estatal que se articula com a sociedade civil organizada e,
simultaneamente, ao provocar o próprio Estado a agir, expondo cenários que
refletem as carências do país em termos de Políticas Sociais, oferece o
mapeamento como sugestão para as ações.
Sabemos que a ausência do Estado é sentida pelo aumento de crimes e
da violência. No entanto, o Mapear caminha na direção contrária da realidade
conhecida, é ação inovadora e apresenta soluções, demonstra que é possível a
mobilização social ser capitaneada por uma instituição policial, à medida que
esta se mantém atualizada com o mundo ao seu redor.
A batalha contra a exploração sexual infanto-juvenil interessa a todos, é
necessária e urgente. Nesse sentido, o projeto Mapear aproxima os Direitos
das Crianças e Adolescentes, defendidos pelas normas protetivas nacionais e
internacionais, ao que preconiza a Constituição Federal, quando atribui a
responsabilidade da Segurança Pública à sociedade como um todo. Somos
todos sujeitos de direitos e deveres, seguimos construindo uma cultura de
proteção e respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
O Ministério da Educação, a Secretaria de Direitos Humanos, o
Ministério da Justiça, os Ministérios Públicos Estaduais, entre outros, já utilizam
152
este mapeamento para tomadas de decisão. O programa Escola que Protege
do
Ministério
da
Educação
e
Cultura
(MEC)
planeja
suas
ações
fundamentando-se no Mapear, tal qual, entidades da sociedade civil começam
a impor restrições aos estabelecimentos que não promovem o enfrentamento à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Conforme dados do último mapeamento publicado, a Polícia Rodoviária
Federal retirou de situação de risco e encaminhou 3251 crianças e
adolescentes em pontos confirmados e com indícios de exploração, desde o
início dos mapeamentos, em 2003, até o ano de 2012. Além das atividades
rotineiras de prevenção e fiscalização, a Coordenação Geral de Operações do
órgão realiza Operações Temáticas de repressão à exploração sexual de
crianças e adolescentes, como a operação Anjos do Sol, que só em novembro
de 2011, teve êxito na repressão de 37 pontos, resgatou 53 crianças e
adolescentes e deteve 30 pessoas, além de apreender drogas, armas e
munição, nestes locais. (MAPEAMENTO, 2011-2012)
Apesar de significativo, por se tratar de números obtidos apenas nos
entornos de rodovias federais, o trabalho policial representa muito pouco
sozinho, se considerarmos o cenário nacional. Conforme os dados fornecidos
pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entre maio
de 2003 a março de 2011 foram registradas 156.000 denúncias pelo Disque
Denúncia Nacional – Disque 100, sendo 32% delas de violência sexual contra
crianças e adolescentes no país. (MAPEAMENTO, 2011-2012)
São
inúmeras
as
adversidades
encontradas
pelos
programas
governamentais, que dificultam o trabalho de enfrentamento e impedem a
erradicação do problema, entre elas: a subnotificação dos casos de exploração
sexual; a falta de sistemas integrados que armazenem e analisem informações
e dados; a falta de preparo da sociedade civil para atender os casos dessa
natureza.
Diante do panorama nacional, podemos pensar que por trás dos
números estão os casos de vítimas que não recebem nenhum atendimento, ou
quando recebem, o atendimento é inadequado, provocando a revitimização.
153
Por isso, iniciativas como o projeto Mapear se destacam e precisam ser
ampliadas. Os problemas evoluem e precisam de soluções à altura.
Os principais beneficiários das ações decorrentes dos mapeamentos são
as crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual e suas famílias, pois
são os locais indicados que acabam recebendo maior intervenção dos
programas governamentais.
4.5 Resultados dos mapeamentos no biênio 2011-2012
Em relação aos procedimentos para a divulgação dos resultados do
mapeamento 2011-2012, com intuito de impedir a divulgação indiscriminada e,
consequentemente, alertar os criminosos sobre a iminente atuação coercitiva
do Estado, optou-se pela omissão da localização exata dos pontos vulneráveis
à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais.
Os dados detalhados são confidenciais, mas podem ser solicitados à
Polícia – PRF, que analisa o pedido e os disponibiliza mediante termo de
compromisso, sob o caráter de confidencialidade.
O Mapear se propõe a apresentar à sociedade e, principalmente, às
entidades da Rede de Proteção, uma direção para os esforços. Entendeu-se
que para uma análise mais detalhada do mapeamento, os resultados seriam
divulgados por regiões brasileiras, minimizando eventuais distorções que
pudessem ocorrer na fase de coleta de dados. Acreditou-se que, desta
maneira, a divulgação facilitaria o entendimento mais assertivo quanto à
situação da exploração sexual de crianças e adolescentes, de acordo com as
especificidades.
4.5.1 Distribuição dos pontos por unidades da federação
Com
o
formato
de
agrupamento
escolhido,
além
de
permitir
interpretações estatísticas, uma vez que o fenômeno é difuso e multifacetado,
pretendeu-se analisar características culturais, econômicas e sociais das
regiões, relacionando-as, porém, sem que se criem padrões discriminatórios. O
154
cruzamento de dados do Mapear com outros índices governamentais
viabilizaria um estudo ainda mais completo sobre o delito da exploração sexual.
No entanto, não são essas as propostas do presente estudo.
Os dados da tabela abaixo indicam, nas primeiras colunas, o total de
locais mapeados em 2011-2012, de acordo com as unidades da Federação e
níveis de risco: crítico, alto, médio e baixo risco. As colunas seguintes trazem
dados de 2009-2010 em comparação aos dados do mapeamento mais recente.
Os locais de risco, totalizados nos estados de Rondônia e Acre, foram
apresentados agrupados, pois a coleta de dados foi realizada pela mesma
Unidade Desconcentrada da Polícia – PRF.
Tabela 1- Distribuição dos pontos por níveis de risco de acordo com as
Unidades da Federação (Comparativo dos mapeamentos 2009-2010 e
2011-2012)
Mapeamento 2011/2012
TOTAL
2009/2010
Variação (%)
252
208
168
113
112
111
95
92
79
77
62
50
48
45
34
33
30
25
24
23
20
20
20
19
11
5
133
69
117
77
45
168
109
154
110
148
29
47
98
52
48
44
68
25
92
10
4
30
87
32
18
6
89,47%
201,45%
43,59%
46,75%
148,89%
-33,93%
-12,84%
-40,26%
-28,18%
-47,97%
113,79%
6,38%
-51,02%
-13,46%
-29,17%
-25,00%
-55,88%
0,00%
-73,91%
130,00%
400,00%
-33,33%
-77,01%
-40,63%
-38,89%
-16,67%
256
1776
1820
14,4%
100%
100%
UF
Crítico
Alto risco
Médio
risco
Baixo
risco
TOTAL
2011/2012
MG
PA
GO
SC
MT
PR
MS
RS
RN
BA
PB
PI
RJ
TO
ES
CE
RO/AC
RR
SP
DF
AM
MA
PE
AL
SE
AP
57
87
37
35
89
43
26
31
13
50
30
34
6
22
13
22
8
10
12
13
5
18
13
12
3
2
67
37
68
34
23
30
33
31
25
21
13
9
9
10
12
10
8
10
7
8
5
1
3
3
3
0
68
20
42
30
0
26
18
23
33
5
12
7
17
7
5
0
11
4
4
2
5
1
2
2
3
2
60
64
21
14
0
12
18
7
8
1
7
0
16
6
4
1
3
1
1
0
5
0
2
2
2
1
TOTAL
691
480
349
Porcentagem
em relação ao
total de pontos
38,9%
27,0%
19,7%
-2,42%
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.30.
Conforme se constata pela interpretação dos dados da tabela,
comparados os biênios 2009-2010 e 2011-2012, houve redução no total de
registros de locais vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes.
155
Essa tímida redução ocorreu pela migração dos pontos para áreas fora da
circunscrição da Polícia Rodoviária Federal. O maior porcentual de redução foi
de 77,01%, ocorrido no estado de Pernambuco e correspondente à Unidade
Desconcentrada onde a Coordenação de Inteligência da Polícia, em 2011,
confirmou essa “migração dos pontos”.
O mapeamento 2011-2012 indica a possibilidade de que nestas áreas,
por terem sido concentradas as ações de enfrentamento, como o incentivo ao
uso
do
Disque
100
e
campanhas
educativas,
tenha
ocorrido
uma
“interiorização” dos ambientes suscetíveis à exploração, com a migração de
estabelecimentos anteriormente reprimidos para dentro das cidades e áreas
circunvizinhas às rodovias federais que atravessam esses municípios. A união
de esforços dos poderes locais é primordial para reduzir a vulnerabilidade
constatada nestes pontos que tentam se esconder da fiscalização policial.
O Pernambuco se destaca por ter sido a primeira unidade da Federação
a replicar a metodologia da Polícia Rodoviária Federal, como parte da
estratégia de enfrentamento à exploração sexual, após as constatações dos
processos de “migração” e “interiorização” indicados pelos mapeamentos. O
mapeamento estadual foi um projeto-piloto realizado pela parceria entre a
Polícia Rodoviária Federal, a Childhood Brasil, o Conselho Estadual de Direitos
da Criança e do Adolescente de Pernambuco e as Polícias Militares.
Em 2012, como parte do Programa Na Mão Certa, foram treinados os
policiais do Batalhão da Polícia Rodoviária de Pernambuco e do 2º Batalhão da
Polícia Militar, com intuito de sensibilizá-los quanto ao tema e capacitá-los para
realizar a pesquisa, bem como transformá-los em agentes propagadores da
metodologia e da cultura de mapeamento.
4.5.2 Distribuição dos pontos por regiões
Analisaremos, a seguir, os mapas do território brasileiro dividido por
regiões político-administrativas, alimentados por dados dos mapeamentos
2011-2012 e 2009-2010, a fim de confrontá-los.
156
2011-2012
2009-2010
Figura 1- Distribuição dos pontos vulneráveis por região.
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.44.
É possível observar que no mapeamento do período de 2011-2012 foi
encontrado um total de pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e
adolescentes, distribuídos do seguinte modo: 333 deles estão situados na
região Norte; 398 pontos foram encontrados da região Centro-Oeste; 371 no
Nordeste; 358 estão na região Sudeste e 316 pontos vulneráveis foram
mapeados na região Sul.
Verificamos ainda, no mapa de 2011-2012, que em relação ao
mapeamento anterior, houve uma aproximação na concentração dos pontos de
vulnerabilidade à exploração sexual de crianças e adolescentes, uma vez que a
diferença quantitativa entre a região Centro-Oeste, com maior quantidade de
pontos, e a região Sul, com menor quantidade de pontos é de 82 pontos.
A partir da análise comparativa entre os mapas, constatou-se uma
redução significativa dos pontos vulneráveis na região Nordeste do país, bem
como a redução (um pouco menor) na região Sul. No mapeamento 2009-2010
foram encontrados 545 pontos vulneráveis no Nordeste, enquanto que no
biênio 2011-2012 esse número foi reduzido para 371, uma considerável
diferença de 174 pontos. Já na região Sul, a queda foi menor, de 83 pontos.
157
Os dados nos sugerem a hipótese de que a homogeneidade na
distribuição dos pontos por regiões, na verdade, indica que cada região atuou
de forma diferenciada no enfrentamento à exploração sexual, ou pouco fez.
Pode-se apontar ainda uma tímida redução também na região Sudeste,
que caiu de 371 pontos para 358 pontos vulneráveis, conforme a análise
comparativa dos mapeamentos. Importante ressaltar que os dados indicados
como “Pontos Confirmados” e “Pontos com Indícios” utilizados para o cômputo
total de pontos vulneráveis na região Sudeste, para o mapeamento de 20112012, ainda não tinham sido validados pelos agentes da Coordenação de
Inteligência da Polícia Rodoviária Federal até a sua publicação. A validação foi
realizada em 2013.
A
partir
da
realocação
geopolítica
dos
ambientes
vulneráveis,
especialmente se considerarmos a redução de pontos vulneráveis no Nordeste
brasileiro, podemos acreditar no sucesso das ações desenvolvidas nestas
localidades. As iniciativas governamentais foram maciças neste período,
fortalecidas pelas informações estratégicas dos locais e suas características,
disponibilizadas pelos mapeamentos.
No Rio Grande do Norte, por exemplo, houve o fortalecimento dos
Conselhos Tutelares, assim como uma maior atenção foi dispensada aos
parceiros civis, o que favoreceu a implantação de diversas medidas de
proteção. A atuação em parceria5 do Projeto Mapear funcionou novamente,
com destaque para os seminários realizados e as campanhas educativas de
conscientização oferecidas às transportadoras de carga signatárias do
Programa Na Mão Certa da Childhood Brasil e à Fecombustíveis.
Apesar do êxito destas ações integradas, nem sempre há interesse
midiático para divulgá-las para o grande público. Sabemos que por trás dos
meios de comunicação em massa encontram-se os velhos interesses político5
Childhood, pela proteção da Infância. Programa Na Mão Certa. “Resultados 2013, uma
história,
muitas
conquistas”.
Disponível
em
http://www.namaocerta.org.br/pdf/Childhood_PNMC_PC2013.pdf. Acesso em 18.08.2014.
158
eleitoreiros, mantidos pelas estruturas de poder remanescentes de outros
períodos históricos, presentes sob as formas das disputas de poder e
corrupção, significando entraves para a propagação das boas iniciativas.
As ações bem sucedidas precisam ser replicadas em âmbito nacional e
para que isso possa ocorrer é necessário obrigar o poder público a agir. Não
existe solução única, milagrosa. O Estado deve atuar de forma estratégica,
enfrentando as adversidades endêmicas com empenho proporcional, se
valendo das estruturas verdadeiramente úteis à sociedade e do conhecimento
empírico das comunidades locais.
Outro ponto importante é o entendimento de que a sociedade deve
evoluir homogeneamente, como organismo único que protagoniza as reformas.
Não podemos mais tolerar sermos regulados e moldados pela violência, como
efeito de um sistema clientelista arcaico e vicioso, político-manipulador. Se por
um lado ainda existe a articulação de poderes para tentar impedir a construção
da Cidadania, por outro, existem atores empenhados em romper os velhos
clichês, protagonizando novas alianças e parcerias, formando uma rede de
agentes de transformação.
4.5.3 Análise das regiões por níveis de risco dos pontos
A tabela a seguir demonstra o agrupamento das regiões políticoadministrativas por níveis de risco.
Tabela 2 - Regiões por níveis de risco dos pontos
MAPEAMENTO 2011-2012
Região
Crítico
Alto
Médio risco
risco
Baixo
Total
risco
CENTRO -OESTE
165
132
62
39
398
NORDESTE
195
88
65
23
371
NORTE
134
70
49
80
333
SUDESTE
88
95
94
81
358
159
SUL
109
95
79
33
316
Total
691
480
349
256
1.776
38,9%
27,0%
19,7%
14,4%
100%
(%) em relação ao
total de pontos
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p. 36.
A partir da análise, verifica-se que é a região Centro – Oeste que detém
a maior quantidade de pontos de vulnerabilidade; porém, em relação aos
pontos críticos, a região Nordeste apresentou um número maior, 195 pontos.
Comparando-se os mapeamentos dos biênios 2009-2010 e 2011-2012,
constata-se que ainda predominam os locais classificados como críticos e de
alto risco. Entretanto, é importante compreendermos que os fatores que
rotulam um ponto como “crítico” são mais facilmente identificáveis e, por isso,
esses pontos são cadastrados com mais frequência. Já os pontos com
menores riscos, pelas nuances e sutilezas das características, muitas vezes
são ignorados. Deste modo, explica-se o provável motivo pelo qual os
mapeamentos mais recentes indicam uma redução do grau de criticidade nos
ambientes às margens das rodovias federais.
O Mapeamento 2009-2010 indicou 1402 pontos (de 1820) classificados
como críticos e de alto risco de vulnerabilidade, sendo que na última
atualização publicada, o Mapeamento de 2011-2012, foram 1171 pontos (de
1776) encontrados com estas classificações. Apesar de serem 65,9% dos
locais registrados, em 2011-2012, os indicados com níveis críticos ou de alto
risco, foram 11,2%, isto é, 231 registros que deixaram de pertencer a esse
grupo. Portanto, é uma informação relevante, pois indica que houve uma
redução efetiva destes pontos, ou seja, o risco de envolvimento de crianças e
adolescentes se envolverem de alguma forma com a exploração sexual.
Além disso, a predominância de pontos classificados como críticos e alto
risco em todas as regiões do país (representam 65,9% do total dos pontos
mapeados), entre os quais a maioria (38,9%) é de pontos críticos, informam ao
governo que há necessidade de atenção especial do poder público nestes
160
locais. Até mesmo porque a vulnerabilidade acarreta em prática de outros
crimes, como o uso e venda de entorpecentes.
Salienta-se que o Projeto Mapear, pelas definições dos fatores que
caracterizam os níveis de criticidade, bem como pelas outras ações que
desenvolve em parceria entre sociedade civil organizada e instituições estatais,
mesmo que pontuais, colaboram direta e indiretamente para os enfrentamentos
da violência e criminalidade. Existem outros fatores que aumentam a
vulnerabilidade e, consequentemente, a ocorrência de crimes; os analisaremos
adiante.
Podemos ainda refletir sobre o uso adequado do georreferenciamento
pelo governo, que permitiria o cruzamento das informações coletadas com
outros dados, entre eles os socioeconômicos, formando uma Matriz ainda mais
forte para direcionar as políticas públicas em todas as esferas. Com esta
ferramenta bem alimentada, os problemas sociais brasileiros poderiam ser
melhor tratados, através de políticas fundamentadas pelas particularidades de
cada território.
4.5.4 Comparativos por níveis de criticidade nos pontos vulneráveis
Novamente a repetição bianual dos mapeamentos se mostra adequada
como metodologia que fortalece as análises.
Ressalte-se que as subdivisões dos níveis de risco em crítico, alto,
médio e baixo risco são estabelecidos a partir de fatores de vulnerabilidade
para cada classificação, no entanto, para caracterização mais precisa dos
pontos é importante que haja o cruzamento com dados socioeconômicos,
garantindo o detalhamento, principalmente, para a análise dos pontos médio e
baixo risco, uma vez que envolvem uma gama maior de detalhes para serem
caracterizados. Esse detalhamento permite a correta adequação das políticas
públicas às reais necessidades.
Ao compararem-se os números absolutos do total nacional de pontos
vulneráveis, do mapeamento de 2009-2010 para o mapeamento de 2011-2012,
161
constata-se uma pequena redução, em 44 pontos (2,41%), que pode ser
desprezada pela margem de erro. No entanto, os dois quadros a seguir
mostram dados comparados por níveis de criticidade, o que nos permite
conjecturar algumas hipóteses interessantes.
Tabela 3 – Comparativos níveis de criticidade por região
MAPEAMENTO 2009-2010
Crítico
Alto
Médio
risco
risco
Região
CENTRO
OESTE
NORDESTE
–
Baixo
risco
Total
de
pontos
111
75
70
25
281
334
118
75
18
545
NORTE
178
105
61
27
371
SUDESTE
85
77
42
20
224
SUL
216
103
68
12
399
Total por nível
924
478
316
102
1802
(%) em relação
50,8%
26,3%
17,4%
5,6%
100%
ao
total
de
pontos
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.47.
MAPEAMENTO 2011-2012
Crítico
Alto
Médio
risco
risco
Região
CENTRO
OESTE
NORDESTE
–
Baixo
risco
Total
de
pontos
165
132
62
39
398
195
88
65
23
371
NORTE
134
70
49
80
333
SUDESTE
88
95
94
81
358
SUL
109
95
79
33
316
Total por nível
691
480
349
256
1.776
(%) em relação
ao
total
de
38,9%
27,0%
19,7%
14,4%
100%
pontos
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.47.
162
Constata-se a partir dos dados classificados por risco e confrontados,
que: houve uma maior redução dos pontos críticos e aumento significativo dos
pontos de baixo risco; se mantiveram equivalentes na confrontação de biênios
os de alto e médio risco (dentro de uma margem de erro de 4%).
As reduções dos pontos críticos na região Nordeste foram consideráveis,
na comparação dos mapeamentos, com os números descendo de 334 para
195, uma queda de 41,61%. Na região Norte houve o aumento de pontos
críticos de 85 para 134, ou 57,64%. Uma vez que estamos falando de dados de
vulnerabilidade, o resultado permite algumas possibilidades subjetivas de
interpretação.
A primeira das hipóteses explicaria também a variação da quantidade de
pontos entre as regiões, devido à atuação policial. Como já foi identificada e
confirmada anteriormente, a migração dos pontos seria uma hipótese aceitável.
Os pontos críticos estariam se deslocando para fora das rodovias federais nos
mesmos estados ou até mesmo para fora deles, fugindo da ação coercitiva da
Polícia Rodoviária Federal.
Outra possibilidade seria a de considerarmos a efetividade das ações
preventivas de conscientização realizadas pela sociedade civil organizada, isto
é, estariam reduzindo os riscos e evitando, até mesmo, a instalação de novos
pontos de exploração sexual.
A terceira hipótese leva em conta os aspectos econômicos, as grandes
obras e o fomento da economia brasileira neste período. Por essa linha de
raciocínio, argumenta-se que estes fatores poderiam estar interferindo
ocasionando a instalação de mais estabelecimentos comerciais às margens
das rodovias federais, com pouca estrutura, o que elevariam os números
relacionados às características de baixa criticidade.
Fica evidente que os dados apresentados no relatório de mapeamento
do biênio 2011-2012 carecem de novas interpretações e as hipóteses por ele
levantadas são questionáveis. Seria necessária a observação individualizada
de cada ponto levantado para chegarmos à análise minuciosa.
163
A tabela a seguir aponta os pontos mapeados com algum nível de
criticidade sobre a vulnerabilidade à exploração sexual de crianças e
adolescentes, permite avaliações comparativas com informações de outros
mapeamentos, mas não reflete totalmente a evolução econômica das regiões.
Para isso seria necessário o cruzamento com outros dados não fornecidos
pelos mapeamentos.
Tabela 4 - Tipo de logradouro
TIPO
ANO
CENTRO
OESTE
NORDESTE
PONTO DE
ALIMENTAÇÃO
POSTO DE
COMBUSTÍVEL
OUTROS
COMERCIO
PONTOS DE
HOSPEDAGEM
2010
177
2012
284
2010
140
2012
166
2010
130
2012
127
2010
74
2012
61
96
252
303
218
205
155
148
89
NORTE
98
236
85
113
56
85
40
71
SUDESTE
211
227
224
207
154
149
63
57
SUL
110
113
113
102
228
176
34
54
TOTAL
892
1.112
865
806
773
692
359
332
–
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.49
Constata-se pela análise dos dados que houve aumento dos pontos
vulneráveis em “pontos de alimentação”, em todas as regiões brasileiras. Essa
ocorrência se deve, provavelmente, pela simplicidade de instalarem-se novos
pontos de alimentação: primeiro porque há muitos lugares sem nenhum
controle fitossanitário; segundo, devido à facilidade de transformar qualquer
construção, até mesmo um cômodo da residência á beira da estrada, em
balcão de comércio de alimentos.
A vulnerabilidade caiu em pouco mais de 6% nos postos de
combustíveis, somente nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul. Esse dado
merece atenção se for relacionado a outro apresentado anteriormente, quando
da evolução da quantidade de pontos vulneráveis, constatou-se que foram nas
regiões Centro-Oeste e Norte que aumentaram os números absolutos de
pontos vulneráveis, justamente as mesmas regiões onde aumentou também a
vulnerabilidade, especificamente, nos postos de combustíveis. O cruzamento
164
dos dados dos próprios mapeamentos permitiu que inferíssemos o motivo mais
assertivo dos aumentos.
4.5.5 Análise por pontos proporcionais à malha viária
Este tipo de análise nos informa o número de pontos de vulnerabilidade
por região, proporcionais à malha viária dessa região. Assim, cria-se um
indicador de grande valor, uma vez que nos permite calcular o grau de risco por
malha viária que cada estado brasileiro possui.
O mapeamento 2011-2012 descreve como é feito este cálculo para
evitarem-se as distorções. O cálculo se baseia pelo total de quilômetros de
malha viária e total de pontos vulneráveis de cada região, obtido da divisão
matemática da malha total (em Km) pela quantidade total de registros de
vulnerabilidade. Ou ainda, equivale a dizer que, a cada “n” quilômetros de
rodovias federais, tem-se um ponto registrado. As distorções poderiam ocorrer
se não fosse considerada a malha viária regional, por isso, novamente
justificou-se a divisão político-administrativa.
Tabela 5 - Análise das regiões por quantidade de pontos
PONTOS VULNERÁVEIS
REGIÃO
Um ponto a cada XX
km
CENTRO -OESTE
23,99
NORDESTE
48,77
NORTE
17,99
SUDESTE
38,33
SUL
33,47
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.10
A região Nordeste, por exemplo, que fica em segundo lugar no ranking
nacional em termos de números absolutos de pontos vulneráveis, porém, em
função de possuir a maior malha viária do país, apresenta a melhor relação
(48,7km/ponto) entre malha viária e quantidade de registros de ocorrência de
vulnerabilidade.
165
Na região Sul ocorre o oposto, possui a menor quantidade de pontos de
vulnerabilidade, no entanto, sua malha viária é pequena, a terceira do país.
Assim, apresenta um ponto vulnerável a cada 38,33 km de rodovia federal.
Este tipo estudo demonstra que os aspectos demográficos não são, por
si sós, determinantes para a instalação de pontos de exploração sexual de
crianças e adolescentes. Os dados mapeados por quantidade de pontos
classificados pelo nível de risco permite a análise das regiões separadamente,
diagnosticando melhor o tipo de intervenção necessária para enfrentar o
problema.
Tabela 6 - Análise das regiões por risco
Crítico
Um ponto a
cada XX km
57,87
92,79
Alto risco
Um ponto a
cada XX km
72,34
205,62
Médio risco
Um ponto a
cada XX km
154,01
278,38
Baixo risco
Um ponto a
cada XX km
244,84
786,72
NORTE
44,71
85,59
122,27
74,89
SUDESTE
155,93
144,44
145,97
169,40
SUL
97,04
111,34
133,89
320,53
REGIÃO
CENTRO –OESTE
NORDESTE
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.39
A região Norte ganhou destaque negativo sob a análise por pontos
proporcionais à malha viária no mapeamento de 2011-2012, pois apesar de ter
a menor circunscrição de rodovias federais, possui 333 registros de
vulnerabilidade, o que a torna a segunda pior classificação no total de pontos
por malha viária e a pior posição, se considerarmos o grau de risco por malha
viária. Este estudo aponta para onde devem ser direcionados os esforços
governamentais.
4.5.6 Respostas qualificadas em relação aos pontos vulneráveis
As respostas qualificadas se basearam nas pesquisas realizadas em
1.776 pontos qualificados pelos agentes operacionais da Polícia – PRF, da
compilação dos questionários preenchidos pelos policiais. Através dessas
166
respostas, criam-se os cenários característicos dos pontos e analisam-se mais
detalhadamente os níveis de criticidade.
Tabela 7 – Análise das respostas dos 1.776 pontos
PERGUNTAS
SIM
%
NÃO
%
Neste ponto já houve casos de exploração 474
sexual de crianças e adolescentes?
26,7% 1.302 73,3%
Existe
registro
de
ocorrências
de 448
tráfico/consumo de drogas neste ponto?
25,2% 1.328 74,8%
Tem conhecimento da atuação do 377
Conselho Tutelar no ponto em análise?
21,2% 1.399 78,8%
Existe prostituição de adultos neste 1.154 65,0% 622
ambiente?
Há constante presença de crianças e/ou 738
41,6% 1038
adolescentes no local?
Presença de caminhoneiros no local?
1.379 77,6% 397
35,0%
É um ponto de consumo de bebidas
alcoólicas?
Aglomeração/estacionamento de veículos
em trânsito?
Algum tipo de vigilância privada neste
ambiente?
Existe iluminação na área?
1.501 84,5% 275
15,5%
1.294 72,9% 482
27,1%
527
58,4%
22,4%
29,7% 1.249 70,3%
1.227 69,1% 549
30,9%
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.32
Os fatores que mais se destacaram, dos que contribuem para o aumento
da vulnerabilidade nos pontos, de acordo com o último mapeamento (20112012) foram: a prostituição de adultos, a presença de caminhoneiros, o
consumo de bebidas alcoólicas, a aglomeração/estacionamento de veículos em
trânsito, a existência de iluminação e a falta de vigilância.
Estes
fatores
de
influência
coincidem
com
os
resultados
de
mapeamentos anteriores e de certa forma surpreendem, por exemplo, quando
contradizem o entendimento mais comum de que os crimes acontecem em
ambientes pouco iluminados.
167
Tabela 8 - Análise dos pontos críticos em relação à vigilância e à
iluminação
ALGUM TIPO DE
VIGILANCIA NESSE
AMBIENTE
EXISTE ILUMINAÇÃO NA
ÀREA
QUANTIDADE
%
NÃO
NÃO
199
28,80
NÃO
SIM
283
40,96
SIM
NÃO
32
4,63%
SIM
SIM
177
25,62%
TOTAL
691
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.35.
Os fatores “existência ou não de iluminação’ e “existência ou não de
vigilância” podem determinar a vulnerabilidade de forma contundente, quando
associados. A combinação da ausência de ambos é decisiva, impacta
negativamente o ambiente, favorecendo a exposição das vítimas. Interessante
notar que em locais onde há vigilância, mesmo sem iluminação, apenas 4,63%
dos pontos se tornam propícios às ocorrências de exploração sexual de
meninos, meninas e adolescentes. Portanto, demonstra-se que essa medida
reduz de forma eficiente a vulnerabilidade.
Tabela 9 - Análise das respostas dos 691 pontos críticos
PERGUNTAS
SIM
%
NÃO
%
Neste ponto já houve casos de exploração sexual de
crianças e adolescentes?
440
63,7%
251
36,3%
Existe registro de ocorrências de tráfico/consumo de
drogas neste ponto?
387
56,0%
304
44,0%
Tem conhecimento da atuação do Conselho Tutelar no
ponto em análise?
229
33,1%
462
66,9%
Existe prostituição de adultos neste ambiente?
673
97,4%
18
2,6%
Há constante presença de crianças e/ou adolescentes
no local?
465
67,3%
226
32,7%
168
Presença de caminhoneiros no local?
635
91,9%
56
8,1%
É um ponto de consumo de bebidas alcoólicas?
646
93,5%
45
6,5%
Aglomeração/estacionamento de veículos em trânsito?
603
87,3%
88
12,7%
Algum tipo de vigilância privada neste ambiente?
209
30,2%
482
69,8%
Existe iluminação na área?
460
66,6%
231
33,4%
Fonte: Ministério da Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Mapeamento 2011-2012, p.34.
Quando se restringe análise das respostas aos 691 pontos críticos, notase que as três primeiras perguntas se referem às situações recorrentes ou
preexistentes, fatores que já determinaram, no passado, a ocorrência de casos
de exploração sexual de crianças e adolescentes naqueles locais. Os demais
questionamentos são constatações diretas dos policiais in loco.
A partir das respostas qualificadas do mapeamento 2011-2012, infere-se
ainda que existe uma relação direta entre o consumo de drogas (lícitas ou
ilícitas), a prostituição e a presença de “caminhoneiros” à exploração sexual.
Com isso, destaca-se a necessidade de realizarem-se estudos específicos, nos
trechos das rodovias federais, com esse público, para confirmar e descobrir
novas informações que caracterizam a vulnerabilidade dos pontos levantados
nos mapeamentos, bem como para verificar melhor a relação dos motoristas
profissionais com a exploração sexual das crianças e adolescentes.
Sabemos que, no Brasil, as relações de poder permeiam as relações
interpessoais. A pesquisa Perfil do Caminhoneiro no Brasil, que se iniciou em
2005, pela Childhood Brasil e foi atualizada, em 2010, nos diz algo sobre as
relações entre adultos e crianças, homens e mulheres. A pesquisa, base que
fundamentou do Programa Na Mão Certa, aliada no projeto Mapear,
juntamente com o mapeamento 2011-2012, permite-nos confirmar a tese de
que prevalecem as relações de dominação e o “machismo”, decorrentes das
relações de poder que permeiam a sociedade brasileira; constitui-se como mais
uma ferramenta de análise do fenômeno da exploração sexual de crianças e
adolescentes, por isso vale ser comentada.
169
Os organizadores desta pesquisa evidenciaram, durante as respostas, a
autonomia dos motoristas de caminhão, em especial, ao confirmarem que nos
momentos em que permanecem estacionados nos pátios dos postos de
parada, aguardando liberação de cargas e documentação ou efetuando
reparos nos veículos, é comum haver prostituição adulta acompanhada da
presença de crianças e adolescentes neste tipo de local. Desta forma,
ratificam-se os dados sobre vulnerabilidade, levantados pelos mapeamentos da
Polícia Rodoviária Federal.
De acordo ainda com dados da pesquisa, confirmados pelo mapeamento
2011-2012, constata-se a presença da violência, incluindo a exploração sexual
de crianças e adolescentes. A violência e a insegurança foram apontadas pelos
motoristas como o “maior problema da profissão” e vêm crescendo, haja vista
que foram 77,% que pensavam assim, em 2010, contra 25,74%, em 2005. A
violência continua presente sob todas as formas e, vem servindo há séculos,
como método de acomodação social da sociedade brasileira.
Nota-se que na lógica do comércio sexual, a criança ou adolescente (a
maioria são as meninas e moças, os meninos e rapazes aparecem em menor
quantidade nas pesquisas), mesmo quando se prostituem diretamente, estão
ainda assim sendo explorados, pois existe uma relação desigual entre adulto e
criança, em que o “explorador sexual” entra em contato direto com a criança e
dela obtém dela o que ele quer.
Essa troca se mantém operante pela lógica do clientelismo, isto é, o
“jeitinho brasileiro” e a política do “presentinho”, como forma de troca de
favores, o que inclui o sexo. A violência é caracterizada a partir da constatação
de que esta criança ou adolescente é vítima dessa lógica perversa.
Por isso a importância da disseminação das campanhas educativas
entre os grupos que frequentam os locais vulneráveis nas rodovias federais,
como também a capacitação de todos os policiais que trabalham nas rodovias
e lidam diretamente com esse tipo de problema, em atividades operacionais de
policiamento.
170
É preciso esclarecer que os tais “clientes”, que na imensa maioria são
homens que procuram meninas e moças, não podem ser reduzidos ao
estereótipo de pedófilos, pois cometem este tipo de crime pelas mais variadas
razões, principalmente as culturais. Um exemplo disto é a crença popular de
que o desejo sexual masculino é incontrolável, ratificada pela pesquisa com os
caminhoneiros brasileiros e por acreditarem que possuem um status acima das
pessoas que exploram. Na escala autoritária de poder, socialmente implantada,
os adultos, homens, brancos e ricos são aqueles considerados, neste país (e
em outros lugares do mundo), como uma elite social. Por esse motivo,
desfrutam de um status que tornam seus atos acima de qualquer suspeita.
(SAFFIOTI, 2007)
A cultura de dominação, que coloca o adulto sobre a criança, o homem
sobre a mulher, o branco sobre o negro e o rico sobre o pobre é o que legitima
os comportamentos, faz com que a sociedade acabe mantendo um cinismo em
relação à violência sexual.
Portanto, o motivo pelo qual existe a certeza da impunidade não pode
recair somente sobre o “vazio institucional”, isto é, da incapacidade da Justiça e
da Polícia em manter o controle da demanda, pois estes mecanismos estão
inseridos em um contexto maior, explicável somente por esse sincretismo
cultural, típico brasileiro.
Isto posto, ainda podemos concluir que a lógica machista sustenta a
lógica do comércio sexual, pois são as relações sociais assimétricas que
produzem a exploração sexual.
4.6 Análise da intervenção estatal: avanços e desafios do Projeto Mapear
A intervenção estatal, no que se refere ao enfrentamento da exploração
sexual de crianças e adolescentes, no Brasil, é desenvolvida a partir da base
normativa que se consolidou nas últimas décadas. A fim de analisarmos o
projeto Mapear, optamos por contextualiza-lo entre as ações estratégicas
governamentais e normas protetivas nacionais.
171
Os avanços da legislação protetiva de crianças e adolescentes seguem
em processo contínuo de reformas e aprimoramentos, refletido também nas
recentes alterações do Código Penal que enfatizaram os crimes sexuais, em
especial, a Exploração Sexual, assim como na recente aprovação da Lei “da
Palmada”, denominada posteriormente por Lei “Menino Bernardo” (Lei
n.º13.010/2014), que visa coibir a violência doméstica. Mesmo que algumas
correções e ajustes se façam necessários, como parte do processo, percebese que os legisladores tem demonstrado empenho em responder às demandas
sociais.
Se podemos dizer que conquistamos avanços consideráveis na
legislação que visa à Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, como
próximo passo, além de manter a atualização da legislação, entende-se que os
esforços devem se concentrar em garantir a efetividade das normas
conquistadas.
A partir da instituição do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual Infanto-Juvenil, o país tem vivenciado progressos importantes na área
do reconhecimento e enfrentamento da violência sexual contra os meninos,
meninas e adolescentes. As atualizações têm sido fundamentais para dar o
direcionamento às ações governamentais, em alinhamento ao Plano Decenal
de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
A partir do planejamento, a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República responsabiliza-se pela coordenação de ações
governamentais, entre outras, as direcionadas para garantir e efetivar os
Direitos
Humanos
de
Crianças
e
Adolescentes.
Entre
as
diretrizes
estabelecidas para atuação do órgão voltadas para o enfrentamento da
violência, encontra-se o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência
contra Crianças e Adolescentes, a partir do qual outras iniciativas se
desenvolvem:
o
Programa
de
Ações
Integradas
e
Referenciais
de
Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro
(PAIR); o projeto Mapear e o Disque 100.
172
Neste contexto, a Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes, formada por informações obtidas pelos
mapeamentos e Disque 100, tem sido a ferramenta estratégica de gestão
pública que visa à municipalização do enfrentamento através do Programa –
PAIR, permitindo que os gestores municipais atualizem as Políticas Sociais das
localidades.
Assim, verifica-se que o Programa Nacional de Enfrentamento da
Violência contra Crianças e Adolescentes trata da violência em linhas
específicas,
estabelecendo
algumas
metas
que
merecem
destaque:
desenvolver estudos quantitativos e qualitativos para análise da situação de
violência
sexual infanto-juvenil nas áreas abrangidas pelo programa;
desenvolver campanhas de sensibilização e mobilização da sociedade, em
especial a mídia e os segmentos que comprovadamente representam fatores
de risco à população infanto-juvenil; fortalecer articulações nacionais, regionais
e locais de combate à violência sexual; garantir o atendimento adequado para
crianças, adolescentes e familiares em situação de violência sexual; integrar as
Políticas Sociais Básicas consolidando redes de atenção às crianças,
adolescentes e famílias violadas sexualmente.
As diretrizes e estratégias conquistadas para a efetivação das políticas
públicas representam evolução, pois sugerem que as ações sejam integradas
como solução única para os problemas sociais.
As análises ao Projeto Mapear nos permitiram concluir que a Polícia
Rodoviária Federal vem direcionando sua atuação em consonância com este
arcabouço normativo, o qual inclui estratégias de ação, deste modo, vem
cumprindo seu papel na atuação preventiva à exploração sexual de crianças e
adolescentes.
O mapeamento das rodovias está inserido ainda no que diz a Estratégia
Nacional
de
Enfrentamento
da
Violência
Sexual
contra
Crianças
e
Adolescentes, prevista no Artigo 1º da Carta de Constituição de Estratégias em
Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando
“a prevenção, proteção das vítimas e a persecução penal dos agressores, nos
173
caso de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes”. A Carta é uma
iniciativa, firmada em 2012, para integrar esforços entre os órgãos do Poder
Executivo e do Sistema de Justiça, articulando ações concretas voltadas para a
efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, priorizando-os.
A Matriz nº2 da Carta, Estratégia de Combate à Violência Sexual Proteja
Brasil, descreve detalhadamente o Plano de Ações. Entre as metas das ações
estratégicas de prevenção e proteção às crianças e adolescentes em situação
de violências, destacam-se: a capacitação contínua dos profissionais de
Segurança Pública pela Rede de Ensino a Distância da Secretaria Nacional de
Segurança Pública (EAD/SENASP), de responsabilidade do Ministério da
Justiça (ao qual a Polícia Rodoviária Federal faz parte); a mobilização dos
membros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual
Contra Crianças e Adolescentes (a Polícia Rodoviária Federal é membro
permanente) para a adesão às campanhas nacionais com orientação de
disseminação no território nacional, induzindo os municípios a apoiá-las e
realizarem suas próprias.
O Plano de Ações atual, do governo da presidente Dilma Roussef (2011
a
2014),
contempla
ainda
ações
voltadas
ao
aperfeiçoamento
do
Enfrentamento ao Tráfico de Crianças e Adolescentes para Fins Sexuais:
“utilizar a Matriz Intersetorial e o Mapeamento da Polícia Rodoviária Federal
para diagnosticar situações de exploração sexual no contexto de turismo em
cada localidade”, de responsabilidade conjunta do Ministério da Justiça e da
Secretaria de Direitos Humanos.
A Polícia Rodoviária Federal é citada ainda, indiretamente, como órgão
convidado a participar das ações de responsabilidade da Secretaria de Direitos
Humanos e do Ministério da Saúde, que estabelecem como meta conjunta
instituir o fluxo de notificação de violência sexual e tráfico de crianças e
adolescentes nas rodovias, bem como medidas de acompanhamento e
monitoramento dos encaminhamentos realizados. É interessante notar que os
temas e ações já se desenvolvem pelo diálogo entre estes órgãos, confirmando
que a articulação é o caminho.
174
Portanto, conforme a análise das publicações, podemos ratificar que o
Projeto Mapear, é exemplo de ação integrada bem sucedida e pode ser
replicado, como modelo. Sua articulação permite que as informações
levantadas fundamentem as ações concretas voltadas para a efetivação dos
Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, por meio das Políticas
Sociais.
Ao interpretarmos os fundamentos teórico-operativos contidos no Projeto
Mapear, confirmou-se a necessidade de conhecer melhor o fenômeno da
exploração sexual sob o aspecto do explorador sexual, visto que o meio
acadêmico produziu pouco a esse respeito.
Uma pesquisa com motoristas profissionais que circulam pelas rodovias
federais permitiria a descoberta de novos dados relevantes para conhecermos
as diversas formas da exploração (sob outros pontos de vista), uma vez que a
configuração varia de uma região para outra.
Além disso, uma vez que dados qualificados do Mapeamento 2011-2012
indicaram um aumento de vulnerabilidade da presença de caminhoneiros, seria
interessante verificar qual sua relação exata com a exploração sexual de
crianças e adolescentes nas rodovias federais, pois ao que tudo indica, é válida
a hipótese de que existam exploradores entre eles. Neste caso, a Childhood
Brasil, novamente, seria uma grande aliada para executar esse levantamento,
na medida em que poderiam ser replicadas as metodologias já utilizadas em
pesquisas anteriormente realizadas.
Ainda poderíamos pensar no incremento das campanhas integradas,
sugerindo que os caminhoneiros autônomos fossem arrolados a unirem-se em
novos pactos contra a exploração sexual infanto-juvenil.
Quanto à qualidade das informações oferecidas pelos mapeamentos,
este aspecto está em constante aprimoramento, os mapeamentos têm sido
inovados a cada edição, com dados cada vez mais qualificados. É um
investimento que tem sido marcado pela integração do governo à sociedade
civil organizada.
175
Nota-se pelo histórico dos mapeamentos, que a Polícia Rodoviária
Federal reconhece as sugestões para as melhorias no Projeto Mapear. Para
tanto, vem fortalecendo as parcerias instituídas e estabelecendo novas metas,
postura que vem agregando qualidade ao serviço. Atualmente, o governo tem
se dedicado a enfrentar o Turismo Sexual e o Tráfico de Pessoas, tudo indica
que as novas pesquisas apresentarão este direcionamento.
Ao considerarmos o universo das rodovias federais, temos que levar em
conta as especificidades dos territórios onde a intervenção estatal está
presente. Conforme se verificou pelo último mapeamento publicado, há uma
migração dos pontos de vulnerabilidade à exploração sexual para os entornos
das rodovias federais, uma “interiorização”. Diante disso, outras pesquisas
poderiam ser direcionadas para estudar este fenômeno, conhecendo esses
universos particulares.
Uma vez que as regiões Centro - Oeste e Norte foram as que mais
sofreram aumento de vulnerabilidade, nos próximos anos, estudos teriam que
priorizar estas regiões.
Em relação aos desafios enfrentados pela Polícia Rodoviária Federal
durante a execução do Mapeamento 2011-2012, da forma como foram
elencadas as dificuldades, a “falta de estrutura” e as “restrições orçamentárias”,
assim como a “necessidade permanente de motivação dos policiais para a
consecução das atividades”, a Polícia – PRF já se articula para encaminhar as
soluções, conforme foi constatado nos desdobramentos operacionais do
Projeto Mapear.
A motivação dos policiais envolve uma mudança comportamental, que
chega pelo ganho de consciência, em cada policial, individualmente. Se alguns
são auto motiváveis, a maturidade pode ser estimulada em outros, por
treinamentos que desenvolvam os sentimentos de reconhecimento e
pertencimento a comunidade onde atuam, valorizando seu papel na sociedade.
176
A fim de recompor e reestruturar os quadros, novos concursos públicos
são necessários, sendo fundamental, para tanto, o reconhecimento da
importância da segurança pública no atual cenário político.
O Brasil passa pelo momento crucial de rever os modelos de atuação
das instituições de Segurança Pública, logo, espera-se do próximo governo um
investimento maior para readequá-las às necessidades do tempo atual.
Nessa direção, com relação à Polícia Rodoviária Federal, apesar de a
instituição possuir um plano de carreira única (o que já representa avanço), da
necessidade de reestruturação dos cargos existentes a fim de dinamizar os
processos e recursos, já existe um processo em andamento para reestruturalos, conforme projeto de Lei nº 6243/ 2013 da Câmara dos Deputados.
177
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir das análises e interpretações dos resultados dos Mapeamentos
e das ações interventivas desenvolvidas pelo Projeto Mapear concluímos que a
Polícia Rodoviária Federal tem direcionado sua atuação em conformidade com
o que se prevê à instituição, no âmbito das rodovias federais brasileiras,
considerando a base normativa protetiva de crianças e adolescentes e
apoiadora do enfrentamento à exploração sexual infanto-juvenil.
Através do que se constatou pelo histórico de Mapeamentos, sua
adequação à nova demanda social é um processo permanente, vem trazendo
resultados significativos nos territórios onde atua, uma vez que reconhece os
desafios e identifica os meios para que sejam superados, bem como demonstra
constante mobilização para melhorar o serviço preventivo rotineiramente
prestado.
Se as análises ao Projeto Mapear nos permitiram chegar a essas
conclusões, podemos ratificar então seu caráter articulador dos diversos
setores da sociedade, da sua capilaridade nos territórios e nas esferas de
governo e não governamentais, como provedor de informações fundamentais
para elaboração de políticas públicas voltadas à temática. Portanto, confirma
um novo modelo a ser replicado, como paradigma de intervenção estatal.
A cultura de mapeamentos indicou o caminho, ousou ao apontar os
pontos fracos da gestão governamental, deixando evidente o que deve ser
feito, se colocando ainda à disposição para enfrentar tais desafios. Dessa
maneira, sinalizou que os programas sociais precisam dialogar com os
programas de enfrentamento de violências, este é o futuro do método que se
desenha, a partir deste estudo.
Para tanto, sustentamos que o caráter de capilaridade da Polícia
Rodoviária Federal, demonstrado nos mapeamentos, deva ser mais bem
aproveitado pelo governo, como também sua estrutura policial, voltada para
desenvolver as ações em Direitos Humanos, precisa ser fortalecida.
178
Podemos ainda dizer que, por estar articulada com todas as esferas de
poder e redes garantidoras dos Direitos Humanos, direta ou indiretamente, a
Polícia Rodoviária Federal se potencializa como ferramenta estatal para dar
efetividade às metas dos programas federais, transformando-as em letra viva, e
não utopia.
Da mesma forma, defendemos que os Direitos Humanos devam
embasar todas as ações estatais, ou seja, os esforços devem ser concentrados
em promovê-los, não apenas como diretrizes, mas em ações concretas que os
operacionalizem.
Com efeito, é fundamental que os orçamentos sejam direcionados não
somente para equipar as instituições de segurança pública com equipamentos
e tecnologia de última geração, mas também para qualificar os recursos
humanos destas instituições, capacitando-os para o atendimento da população,
produção e compartilhamento de informação entre os órgãos governamentais.
No contexto da temática deste estudo, de acordo com os programas e
metas governamentais, ressaltamos a importância do investimento em
pesquisas, que através do aparelho de inteligência estatal, investiguem os
fenômenos contíguos à violência sexual contra crianças e adolescentes, os
quais ainda cercam e acuam os profissionais da segurança; concordantemente
é fundamental que sejam investigados, identificados e combatidos os
elementos preditivos entre os vulneráveis, crianças e adolescentes, pois são
essas as circunstâncias específicas que podem colocá-los na situação de risco
à exploração sexual e levá-los ao mundo do crime.
A demanda tem exigido novos estudos e a Polícia Rodoviária Federal
tem encontrado as respostas. As soluções, inclusive as que auxiliem a gestão
do conhecimento, têm sido encaminhadas espontaneamente (por motivação
própria de policiais que desejam se aprimorar), pelo cumprimento das
previsões legais, entre outras: a capacitação dos policiais que procuram a rede
de ensino à distância oferecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
(SENASP/EAD) aos cursos temáticos; as licenças concedidas aos policiais,
servidores públicos federais, para que especializem seu conhecimento,
179
garantindo atualização e inovação à práxis; a priorização da área de Ensino,
construindo um ambiente acadêmico favorável aos estudos avançados, pelo
qual seus servidores se sintam cada vez mais valorizados, não somente pelo
conhecimento acadêmico, como também pelas expertises específicas que
trazem do seu histórico acadêmico-profissional.
Destaca-se, nesse sentido, uma grande conquista para a Polícia
Rodoviária Federal: o espaço físico para esse desenvolvimento. Em 2014 foi
instalada a Academia Nacional de Polícia Rodoviária Federal, sediada no
estado de Santa Catarina, local que abrigará a produção, troca e transmissão
de conhecimentos, sendo que neste mesmo ano já foram ministrados os cursos
de formação para novos profissionais recém-ingressados na instituição e outros
voltados para os profissionais gestores. O local se prepara para ser um centro
de estudos e pesquisas, voltadas para o aperfeiçoamento e capacitação em
diversas áreas de atuação policial. Aos estudos avançados, existe a previsão
do intercâmbio com instituições policiais nacionais e internacionais, incluindo o
desenvolvimento das parcerias com Universidades e Institutos congêneres.
Acreditamos que as boas práticas policiais devem ser debatidas pelo
diálogo saudável entre profissionais da segurança pública, pesquisadores,
especialistas e sociedade. Sendo assim, este novo ambiente acadêmico que se
forma tem tudo para prosperar e trazer resultados positivos, surge num
momento em que a sociedade se volta para a segurança pública, quer
efetividade para combater a violência e criminalidade, e poderá agregar valor
científico ao debate.
As Polícias são parte atuante da sociedade, existem para dar proteção à
população e garantir os direitos consagrados, portanto, é imperativo que seu
modo de atuação leve em conta as vulnerabilidades e as particularidades dos
públicos com quem se relacionam. Assim, almejamos que se distanciem de
modelos arcaicos, repressores, carregados de subculturas autoritárias; e que
as novas políticas públicas, voltadas para a segurança pública, representem,
de fato, transformações de mentalidades.
180
Dessa forma, podemos afirmar que o Projeto Mapear é um avanço
conquistado, pois faz parte desse processo de cidadania iniciado há décadas
atrás e foi capaz de efetivar ações concretas, alinhadas às diretrizes
governamentais, ou seja, aos novos valores democráticos positivados.
A partir desse êxito, podemos acreditar em novas mobilizações
inovadoras, surpreendentemente capitaneadas por instituições policiais.
Portanto, a Policia Rodoviária Federal demonstra através do Projeto
Mapear que é possível vislumbrarmos um futuro diferente em melhorias,
entendendo que as mudanças ocorrem em ciclos, e que se há décadas atrás
iniciaram-se movimentos de luta pelo fim do autoritarismo, recentemente, as
gerações seguintes já propagam essa mentalidade.
Ao deslocarmos nossas considerações às outras categorias de análise
deste estudo, aos fenômenos da violência e a exploração sexual de crianças e
adolescentes, alcançamos outras necessárias reflexões.
Primeiramente, ao acompanhamos a trajetória da violência e seus
contextos, podemos concluir que, atualmente, o fenômeno permanece
estampado nas ruas e refletido nas figuras de autoridade legitimadas por uma
cultura que se articula para determinar as relações sociais de poder, utilizandose de um sistema simbólico que inclui práticas sociais, comportamentos,
discursos, entre outros elementos.
Quando se articula no campo dos direitos a violência continua
funcionando como freio à universalização do modelo contratual, uma vez que
reproduz os valores da cultura autoritária socialmente implantada ao longo da
nossa história, que não mais se aplicam somente à norma, pois são admitidos
os avanços, mas pelo modo como ainda é concebida a forma de tratamento de
um ser humano pelo outro.
Destarte, a Justiça é ineficiente na proporção em que opera de forma
enviesada, refletindo a assimetria de poder de governantes sobre governados,
181
preterindo pobres, negros, migrantes e todo o grupo de “dominados” na
hierarquia social.
Nesses termos, o que se constatou é que não existe uma busca da
sociedade pelo bem comum, o que inviabiliza a conciliação entre os direitos
políticos e os sociais.
Ainda falta muito para podermos reconhecer que os novos “sujeitos de
direitos” exercem, de fato, seus direitos6. Ou seja, para que as crianças e
adolescentes tenham garantido o desenvolvimento de forma saudável; que os
vulneráveis sejam protegidos integralmente das ameaças produzidas pela
situação de risco social; as vítimas recebam atendimento com o respeito
devido, procurando-se não revitimiza-las a cada novo contato; ou ainda,
podemos dizer que falta muito para que possamos admitir que as instituições
jurídico-policiais, na sua totalidade, abandonaram os modelos arcaicos de
atuação, que nada garantem a proteção jurídico-social das vítimas e também
dos criminosos.
No presente estudo analisamos como os padrões hierárquicos
concebidos no passado se mantêm atualizados no presente, percorrendo todos
os tipos de relações de dominação, o que faz com que seres humanos
continuem sendo manobrados e “coisificados” por mecanismos de trocas,
favores e culpas. Concluímos que a violência continua sendo utilizada como
instrumento de afirmação dessa dominação.
Assim, é possível afirmar que o sistema de dominação-exploração
estabelecido pela divisão de classes não se constituiu como único principio
estruturador das relações sociais. Do mesmo modo, a procura pelo sexo com
crianças e adolescentes é igualmente determinada por padrões culturais.
No Brasil e em outras sociedades ocidentais estão presentes os
elementos do patrimonialismo, patriarcado, racismo, entre outros, que
6
Essa colocação nos remete à conhecida frase “Direito a ter direitos”, atribuída a Hannah
Arendt, uma vez que reforça o pressuposto de que para admitirmos a efetividade da cidadania
é necessário que todos tenham conhecimento dos seus direitos, independente dos direitos
estarem ou não positivados, pois são inerentes aos seres humanos. A autora é muito citada no
Brasil na área dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais.
182
reafirmam o poder do homem (macho) sobre a mulher, do branco e rico sobre o
pobre e negro, inferiorizando ainda mais esses grupos.
No entanto, notou-se que entre adultos e crianças, na hierarquia entre
eles não existe o confronto direto por oposição. O que existe nesta relação é a
necessidade que sente o adulto de socializar e moldar as crianças para se
tornarem adultos à sua “imagem e semelhança”, perpetuando o padrão de
conduta pela transmissão de geração para geração, através da repetição e
imitação do exemplo.
A cultura patriarcal foi alargada pela cultura patrimonialista e originaram
a lógica da masculinidade, pela qual a mulher, as crianças e adolescentes são
tidos como objetos, de propriedade e satisfação do homem. No processo de
socialização as crianças são doutrinadas representarem “papéis”, típicos de
cada gênero.
Constatamos que, de acordo com o conjunto de regras impostas
socialmente, foi concedida ao homem a possibilidade de satisfazer seus
instintos naturais livremente, ou seja, é seu direito legítimo atender seus
impulsos sexuais e, para tanto, aproveita-se da vulnerabilidade de seus
dominados (na grande maioria do sexo feminino).
À vista disso, podemos dizer que a lógica machista de dominação e
subordinação se completa pela sexualidade, da passividade dos dominados e
da sociedade.
Tanto homens como as mulheres podem ser responsabilizados pela
transmissão destas atitudes e práticas para as novas gerações.
Portanto, para enfrentar a exploração sexual e a prostituição de crianças
e adolescentes é preciso identificar os padrões culturais mascarados sob as
múltiplas faces e desarticular a lógica dos mecanismos perversos que
subjugam e transformam seres humanos em objetos de desejo e consumo.
Somente por meio desse ganho dessa consciência, da perspicácia
aliada ao conhecimento, ou ainda, a partir do reconhecimento de que esses
183
elementos subjetivos estão entre as causas que permitem com que crianças e
adolescentes permaneçam sendo explorados, é que conseguiremos combatelas com efetividade, e não apenas os sintomas do problema.
184
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