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UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC
CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
MARIANA ANTONIO SARTORI
A UTILIZAÇÃO DO SPED COMO MECANISMO DE CONTROLE DE
ESTOQUE NAS EMPRESAS COMERCIAIS
CRICIÚMA, JUNHO 2010.
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MARIANA ANTONIO SARTORI
A UTILIZAÇÃO DO SPED COMO MECANISMO DE CONTROLE DE
ESTOQUE NAS EMPRESAS COMERCIAIS
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado
como
requisito
para
obtenção do título de Bacharel no curso
de Ciências Contábeis, da Universidade
do Extremo Sul Catarinense – UNESC,
tendo como orientador o Professor Esp.
Jose Luiz Possolli.
CRICIÚMA, JUNHO 2010.
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MARIANA ANTONIO SARTORI
A UTILIZAÇÃO DO SPED COMO MECANISMO DE CONTROLE DE ESTOQUE
NAS EMPRESAS COMERCIAIS
Trabalho de Conclusão de Curso
aprovado pela Banca Examinadora para
obtenção do Grau de Bacharel, no Curso
de Ciências Contábeis da Universidade
do Extremo Sul Catarinense, UNESC,
com Linha de Pesquisa em Contabilidade
Tributária.
Criciúma, 14 de Junho de 2010.
BANCA EXAMINADORA
Professor Esp. Jose Luiz Possolli – Orientador
Professor Esp. – Aílton Schuelter
Professor Esp. – Fernando Marcos Garcia
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DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho primeiramente a Deus. À
minha mãe, que há oito anos partiu me
deixando a vontade de sempre fazer o melhor,
para que onde estiver possa ter orgulho de
mim. Às minhas tias que sempre estiveram ao
meu lado em momentos tristes e felizes, me
apoiando e dando forças para alcançar todos
os meus objetivos.
5
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus, por ter me abençoado em toda esta
caminhada acadêmica, principalmente no desenvolvimento deste trabalho, por me
dar forças em todos os momentos difíceis, e por ser tão presente em minha vida;
Ao meu avô, meu irmão Michel e todas as minhas tias, tios e familiares,
que tanto me apoiaram para que eu conseguisse concluir este curso;
Ao meu noivo, chamado Wendel e junto a ele a família Crescêncio, que
sempre estiveram ao meu lado;
Ao meu orientador Possolli, pessoa esta que admiro muito, agradeço
pelas críticas construtivas, pelo apoio e permanente incentivo;
Às minhas amigas: Daiane, Ana Paula Pereira, Ana Paula Gonçalves,
Vanessa, Viviane e aos meus amigos Jonas e Rodrigo.
A todos os professores deste curso, especialistas que a mim agregaram
muito conhecimento.
A Domínio Sistemas, pelo incentivo, conhecimento e oportunidade a mim
proporcionado.
Enfim, a todos que ajudaram direta ou indiretamente com a minha
caminhada acadêmica e com a elaboração deste trabalho.
6
Mais
importante
do
que
possuir
a
tecnologia, é fazer bom uso dela. Isso nos
torna
mais
competitivos
enquanto
profissionais, empresas e nação.
Fonte: DUARTE (2009, p. 3).
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RESUMO
SARTORI, Mariana Antonio. A utilização do SPED como mecanismo de controle
de estoque nas empresas comerciais. 2010. 70 p. Orientador: Jose Luiz Possolli.
Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Contábeis. Universidade do Extremo
Sul Catarinense – UNESC – SC.
Os contribuintes têm como obrigação pagar valores à União, Estados e Municípios.
Estes são chamados de tributos, sendo assim, foram criadas as obrigações
acessórias para demonstrar o quanto eles devem recolher ao fisco. Destas
obrigações, existem os informativos e as declarações. Por meio destas o fisco exige
várias informações. Devido a falta de padronização dos dados solicitados, uma vez
que várias obrigações são solicitadas em linguagem diversa pelos governos federal,
estaduais e municipais, não é possível ter uma fiscalização eficiente, sendo que as
empresas têm um retrabalho. Em busca de uma solução, o governo implementou o
projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que altera a forma do
cumprimento das obrigações, substituindo a emissão de notas, documentos
contábeis e fiscais de papel por documento digital. O SPED tem com subprojetos
principais a NF-e - Nota Fiscal Eletronica, ECD - Escrituração Contábil Digital e a
EFD – Escrituração Fiscal Digital. Esta nova forma de comunicação com o fisco, se
destaca não somente pela forma de gerar as obrigações fiscais acessórias, mas
também pelo detalhamento das informações solicitadas. Em uma organização existe
vários dados pertinentes à fiscalização. Destes o SPED solicita um grande número
de informações do controle de estoque, sendo que sua composição vai da emissão
da nota fiscal, com a movimentação dos estoques, ao saldo final do Inventário.
Desta forma, este trabalho tem como objetivo principal, demonstrar os dados
solicitados pelo fisco, por meio dos subprojetos NF-e e EFD, focado no controle de
estoque, a fim de demonstrar o detalhamento das informações exigidas. Sendo
assim, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica qualitativa no levantamento de
dados em livros e na legislação vigente, de forma exploratória a fim de proporcionar
maior familiaridade com o problema. Sendo possível, desta forma, verificar as
principais informações dos produtos exigidos na emissão da NF-e e os dados
solicitados das movimentações dos estoques na EFD, concluindo assim, os
objetivos proposto neste.
Palavras-chave: Controle de Estoque, Escrituração Fiscal Digital, Nota Fiscal
Eletrônica.
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LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Quadro 1: Método de Avaliação de Custo Médio ............................................. 22
Figura 1: Estrutura SPED ................................................................................. 29
Quadro 2: Método de Avaliação do PEPS........................................................ 23
Figura 2: Processo da NF-e ............................................................................. 38
Quadro 3: Método de Avaliação do Ueps ........................................................ 24
Figura 3: Arquitetura de Comunicação ............................................................. 39
Quadro 4: Principais objetivos do SPED .......................................................... 28
Figura 4: Modalidades de Emissão de NF-e .................................................... 40
Quadro 5: Autoridades Certificadoras ICP-Brasil ............................................. 31
Figura 5: Processo de transmissão do SPED .................................................. 48
Quadro 6 : Processamento NF-e...................................................................... 35
Figura 6: Hierarquia dos Registros no EFD. ..................................................... 49
Quadro 7 : Blocos de Informações da NF-e. .................................................... 41
Quadro 8 : Composição Chave de Acesso....................................................... 42
Quadro 9: Blocos da Escrituração Digital ......................................................... 50
Quadro 10: Exemplo (discriminações permitidas para os itens)....................... 55
Quadro 11: Tipos de Item. ................................................................................ 56
Quadro 12: CST-ICMS, Código da Situação Tributária do ICMS. .................... 59
Quadro 13: CST- IPI, Código da Situação Tributária do IPI. ............................ 58
Quadro 14: CST- PIS/COFINS, Cód. da Sit. Tributária do PIS e COFINS ....... 59
Quadro 15: Indicador de Posse do Item. .......................................................... 61
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AIDF - Autorização de impressão de documento fiscal
CFOP – Código Fiscal de Operação e Prestação
COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
CAE - Código de Atividade Econômica
CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CST – Código de situação Tributária
CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico
DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
DANFE – Documento Auxiliar à Nota Fiscal Eletrônica
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
DIME – Declaração do ICMS e do Movimento Econômico
DPEC - Declaração Prévia de Emissão em Contingência
EFD – Escrituração Fiscal Digital
ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários
FS - Formulário de Segurança
GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
IN – Instrução Normativa
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Kb - Kilobyte
NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul
NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
PAC - Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal
PEPS - Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair
PIS – Programa de Integração Social
PVA – Programa Validador e Assinador
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RFB – Receita Federal do Brasil
RIEX - Registro de Informações de Exportação
SCAN - Sistema de Contingência do Ambiente Nacional
SRF - Secretaria da Receita Federal
SPED – Sistema Público de Escrituração Digital
TIPI - Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados
UEPS - Último a Entrar, Primeiro a Sair
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .............................................................................................. 13
1.1 Tema e Problema ..................................................................................... 13
1.2 Objetivos da Pesquisa ............................................................................. 14
1.3 Justificativa .............................................................................................. 15
1.4 Metodologia .............................................................................................. 16
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .................................................................... 17
2.1 Controles de Estoque .............................................................................. 17
2.1.1 Tipos de Estoques ................................................................................. 18
2.1.1.1 Matérias – Primas ............................................................................... 18
2.1.1.2 Produtos em Elaboração.................................................................... 19
2.1.1.3 Produtos Acabados ............................................................................ 19
2.1.1.4 Mercadorias Para Revenda ................................................................ 20
2.1.1.5 Peças de Manutenção ........................................................................ 20
2.1.2 Funções do Controle de Estoque ....................................................... 20
2.1.3 Avaliação de Estoques ........................................................................ 21
2.1.3.1 Custo Médio ........................................................................................ 22
2.1.3.2 FIFO ou PEPS...................................................................................... 23
2.1.3.3 LIFO ou UEPS ..................................................................................... 24
2.1.4 Informatização do Controle de Estoque .............................................. 25
2.2 SPED – Sistema Público de Escrituração Digital .................................. 27
2.2.1 Objetivos do SPED ................................................................................ 28
2.2.2 Certificado Digital .................................................................................. 30
2.2.3 Escrituração Contábil Digital – ECD .................................................... 32
2.2.4 Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ............................................................... 34
2.2.4.1 Obrigatoriedade .................................................................................. 35
2.2.4.2 Processamento da NF-e ..................................................................... 37
2.2.4.3 Contingência ....................................................................................... 39
2.2.4.4 Características da NF-e ...................................................................... 41
2.2.4.5 Documento Auxiliar à Nota Fiscal Eletrônica – DANFE .................. 43
2.2.5 Escrituração Fiscal Digital - EFD.......................................................... 44
2.2.5.1 Obrigatoriedade .................................................................................. 45
12
2.2.5.2 Processamento da EFD...................................................................... 47
2.2.5.3 Característica SPED Fiscal ................................................................ 49
3 CONTROLE DE ESTOQUE NO SPED ......................................................... 52
3.1 Controle de Estoque na Escrituração Fiscal Digital - EFD ................... 54
3.1.1 Identificação do Produto ou Serviço ................................................... 54
3.1.1.1 Tipos de Item....................................................................................... 56
3.1.1.2 Códigos Obrigatórios ......................................................................... 56
3.1.2 Movimentação de Itens nas Notas Fiscais .......................................... 57
3.1.2.1 Códigos Obrigatórios e Tributação................................................... 58
3.1.3 Inventário................................................................................................ 60
3.2 Controle de Estoque na Nota Fiscal Eletrônica..................................... 61
3.2.1 Identificação do Produto e Serviço ...................................................... 62
3.2.2 Movimentação do Produto ou Serviço na NF-e .................................. 63
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................... 65
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................ 67
ANEXOS .......................................................................................................... 71
13
INTRODUÇÃO
Encontram-se dispostos neste capítulo o tema, o problema da pesquisa,
bem como descreve-se os objetivos almejados. Na sequência, aborda-se a
justificativa, na qual se aponta a importância do tema proposto. Apresenta-se a
metodologia que será utilizada, no intuito de responder as questões propostas neste
trabalho. Por fim, será abordada a fundamentação teórica do Controle de Estoque,
SPED, com seus subprojetos: Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Contábil
Digital e Nota Fiscal Eletrônica, para que assim possa ser desenvolvida a verificação
deste controle nesta obrigação acessória.
1.1 Tema e Problema
Com a necessidade de se manterem atuantes no mercado, as empresas
têm procurado elaborar normas e processos para salvaguardar os seus ativos. Entre
outras preocupações, constata-se que é preciso minimizar as perdas e diminuir os
custos que podem ocorrer na atividade da organização. Sendo assim, existem
setores de controles internos, com o propósito de inserir na funcionalidade das
operações, manejos eficientes para a realização das atividades.
Diante disso, pode se observar que o setor responsável pelo controle de
estoque tem obrigação de manter-se atualizado, conforme a movimentação dos
materiais; pois no ramo comercial, toda entrada e saída deve gerar uma informação,
que é gerada dentro de um sistema (software), que emitirá relatórios e
demonstrativos dos saldos efetivos no período.
Em uma empresa comercial, com grandes movimentações, se faz
necessário este tipo de controle, devido ao custo que é gerado em sua atividade,
visto que um setor focado nas movimentações do estoque pode gerar informações
consideráveis para a tomada de decisões.
Atualmente, a exigência fiscal que obriga as empresas ao controle de
estoque, é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O informativo SPED na
Escrituração Fiscal Digital e na Nota Fiscal Eletrônica, além de exigir a
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movimentação dos produtos gerados nas notas fiscais, é necessário gerar
informações, como os saldos gerados no registro de inventários, sendo todos estes
dados detalhados conforme o interesse dos fiscos das unidades federadas e da
Receita Federal do Brasil.
O governo implantou esta obrigação acessória (SPED), com o propósito
de aprimorar os controles das movimentações de bens e serviços de seus
contribuintes, aumentando assim a fiscalização, na tentativa de combater a
sonegação fiscal. O fato é que a implantação do SPED acarretará nas empresas
várias mudanças, como instalação de novos sistemas de informações, controles
internos, adequação de profissionais e de processos.
Com a necessidade de mudanças para que seja possível a emissão da
Nota Fiscal Eletrônica e a geração do SPED Fiscal, devido ao detalhamento exigido,
o setor de controle de estoque necessita estar atento às exigências fiscais.
Com o intuito de colaborar para uma pesquisa para as empresas
comerciais procurar-se-á responder a seguinte questão: Como dar-se-á o controle
de estoque nas empresas comerciais com a utilização do SPED, especificamente a
escrituração fiscal e na Nota Fiscal Eletrônica?
1.2 Objetivos da Pesquisa
O objetivo geral deste trabalho visa demonstrar todas as informações que
uma empresa comercial necessita, com o propósito de gerar a Nota Fiscal Eletrônica
e o informativo SPED, focado no controle de estoque.
Constituem-se objetivos específicos da pesquisa no intuito de chegar ao
resultado esperado:
 descrever os métodos de controle de estoque de uma empresa comercial;
 demonstrar o SPED, com ênfase na Nota Fiscal Eletrônica e a Escrituração Fiscal
Digital; e
 identificar a estrutura do controle de estoque com utilização do SPED,
especificamente a Escrituração Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica.
15
1.3 Justificativa
Em meio ao cenário brasileiro atual, os entes tributantes buscam uma
fiscalização eficiente, reduzindo desta forma, as possibilidades de sonegação, com o
acesso às informações fiscais das empresas. É possível perceber uma mudança
considerável nesses processos, devido ao projeto SPED, instituído pelo decreto n°
6.022/07. Este projeto tem a intenção de promover a integração entre os fiscos
federal, estaduais e municipais, com o propósito de combater a sonegação fiscal.
O governo pretende modernizar todo o processo de escrituração fiscal e
recepção das informações. Para isso incluiu outros subprojetos como a Escrituração
Fiscal Digital e a Nota Fiscal Eletrônica, todos com o certificado digital, para fins de
assinatura dos documentos eletrônicos, pois assim garantirá a validade jurídica
destes documentos.
Devido a esta nova obrigação, as mudanças não serão somente
tecnológicas, haja vista necessitar de informações precisas e complexas da
atividade comercial da organização. Um dos controles de maior relevância é o do
estoque, devido ao número de dados contidos no registro de inventário, e no qual se
pode conciliar e verificar movimentações geradas no período. Será necessário que
as empresas revejam todo o processo do controle de estoques e das informações
geradas por seus sistemas de informação, para que possam originar a escrituração
digital conforme requer a Receita Federal.
Diante do exposto, este trabalho propõe-se a contribuir na prática com o
levantamento dos dados necessário à uma empresa comercial, demonstrando as
informações pertinentes ao controle de estoque, para que seja possível a emissão
da Nota Fiscal Eletrônica e a geração da Escrituração Fiscal Digital.
Ressalta-se que a implantação do controle de estoque, conforme a
obrigação acessória, é complexa, devido a quantidade de dados necessários,
podendo ocasionar alterações significativas no processo de cadastramento, controle
e emissão de notas fiscais, refletindo no setor fiscal, que é responsável pela entrega
do arquivo da EFD e pelas orientações preliminares.
16
1.4 Metodologia
Para a elaboração deste trabalho é necessário estabelecer os
procedimentos metodológicos utilizados para o desenvolvimento da pesquisa.
Conforme Oliveira(1999. P. 117), “objetiva a pesquisa como uma série de
compreensões no sentido de descobrir respostas para questões que existem em
todos os ramos do conhecimento humano.”
O presente trabalho será desenvolvido em uma pesquisa bibliográfica
qualitativa e exploratória. De acordo com Gil (1996), a pesquisa bibliográfica é uma
modalidade de pesquisa desenvolvida por meio de trabalhos já publicados, como
livros e artigos. Enquanto que a classificação como pesquisa exploratória
demonstra, para Gil (1996, p. 45), que ela tem: “[...] como objetivo proporcionar
maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito ou a
construir hipóteses. Pode-se dizer que estas pesquisas têm como objetivo principal o
aprimoramento de ideias [...]”. De modo que “as pesquisas descritivas têm como
objetivo primordial a descrição das características de determinada população ou
fenômeno ou, então, o estabelecimento de relações entre variáveis”. (GIL, 2002,
p.45).
Desta maneira, esta pesquisa tentará delinear possíveis caminhos para o
controle de estoque de uma empresa comercial ao sistema SPED, na emissão da
NFe e na geração da EFD.
17
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Este tópico busca fundamentar teoricamente o tema pesquisado,
apresentando as características de um controle de estoque como os seus conceitos,
tendo o foco na escrituração digital. Além disso, será demonstrado a estrutura das
informações prestadas ao SPED na Escrituração Fiscal Digital e na Nota Fiscal
Eletrônica, referente ao Controle de Estoque.
2.1 Controles de Estoque
Os estoques são materiais utilizados na
produção ou
para a
comercialização, conforme a atividade da empresa.
De acordo com Arnold (1999), os estoques são materiais ou suprimentos
que a instituição mantém, seja para vender ou como insumo nas produções. Afirma
que todas as empresas precisam manter estoques, sendo assim, frequentemente,
estes constituem uma parte substancial dos ativos totais.
O estoque é necessário no processo de produção e vendas de uma
empresa que opere com o mínimo de preocupação. Estes podem ser de matériaprima, produtos em fabricação e produtos acabados. Em uma atividade comercial
seriam materiais para revenda. O setor de controle de estoque controla o nível de
material e o investimento financeiro envolvido. (Dias, 2009).
O controle de estoque é gerado dentro de um planejamento, desde o
estágio de matéria-prima até o produto acabado que será vendido. Este ainda tem a
função de maximizar o efeito lubrificante no feedback de vendas; sendo assim, deve
reduzir o capital investido, pois este tem alto custo e tem uma movimentação
contínua. Portanto, quanto maior for o investimento neste, tanto maior será a
responsabilidade de cada departamento, a gerência tendo a meta primordial na
minimização dos estoques. (Dias, 2009).
Conforme podemos verificar, o estoque em uma organização é muito
importante, devido ao custo gerado no mesmo e sua representação considerável na
organização.
18
Assim, de acordo com Iudícibus e Martins (2008, p.104):
No caso de companhias industriais e comerciais, os estoques representam
um dos ativos mais importantes do capital circulante e da posição
financeira, de forma que sua correta determinação no início e no fim do
período contábil é essencial para uma apuração adequada do lucro líquido
do exercício.
Os estoques são muito importantes para as empresas, pois representam
de 20% a 60% dos ativos totais. À medida que estes vão sendo utilizados, seu valor
é convertido em dinheiro, que gera o retorno do investimento, mas se o custo de
estocagem aumentar, o custo operacional irá reduzir o lucro, sendo assim a boa
administração é essencial. (ARNOLD, 1999).
Pode-se verificar a importância existente em um controle de estoque de
uma empresa, conforme a representatividade que este tem dentro da atividade da
organização.
2.1.1 Tipos de Estoques
Os estoques são mercadorias, produtos, materiais, mantidos em
almoxarifados, dentro das organizações. “Existem diversos tipos ou nomes de
estoques. Usualmente, as empresas possuem em sua organização cinco
almoxarifados básicos.” (POZO, 2007, p.41).
Os próximos tópicos irão descrever estes tipos de estoque:
2.1.1.1 Matérias – Primas
São os materiais que sofrem transformação no processo produtivo, sua
composição é extremamente diversificada, dependendo do tipo de indústria.
Conforme DIAS (1993, p.30), matérias – primas são;
[...] materiais básicos e necessários para a produção do produto acabado,
seu consumo é proporcional ao volume da produção. Em outras palavras,
também podemos dizer que matérias-primas são todos os materiais que são
agregados ao produto acabado. Em alguns casos, que uma empresa fabrica
produtos complexos com inúmeras partes, o estoque de matérias-primas
19
pode consistir em itens já processados, que foram comprados de outras
companhias ou transferidos de outra divisão da mesma empresa.
Todas as empresas de atividade industrial tem algum tipo de matériaprima. O volume real deste tipo de estoque depende do tempo de reposição, da
frequência de uso e do investimento exigidos e também das características físicas.
(DIAS, 1993).
É verificado que a matéria-prima é um estoque exclusivo de empresas
industriais, e é deste que será gerado o produto acabado.
2.1.1.2 Produtos em Elaboração
Este tipo de estoque é gerado antes do produto acabado, este é o item
em transformação.
Conforme Iudícibus e Martins (2007, p. 106), “Representa a totalidade das
matérias-primas já requisitadas que estão em processo de transformação e todas as
cargas de custos diretos e indiretos relativos a produção não concluída na data do
balanço”.
Após o término da fabricação dos produtos, estes são transferidos a
produtos acabados, sendo que seu valor é gerado conforme o custo ocorrido em sua
produção. (IUDÍCIBUS e MARTINS, 2007).
Este é mais um tipo de estoque, encontrado em empresas industriais,
devido ao estágio de transformação.
2.1.1.3 Produtos Acabados
Este estoque representa os produtos já terminados e oriundos da própria
produção da empresa e disponíveis à venda, sendo mantidos em almoxarifados.
(IUDÍCIBUS e MARTINS, 2007).
De acordo com Dias (1993, p. 31), “O estoque de produtos acabados
consiste em itens que já foram produzidos, mas ainda não foram vendidos...”
20
Após a fabricação do produto, o mesmo ganha o nome de produto
acabado, sendo assim, é embalado e repassado ao cliente.
2.1.1.4 Mercadorias Para Revenda
Este tipo de estoque é normal em empresas comerciais, não existindo
nenhuma relação com a industrialização.
Conforme Iudícibus e Martins (2007, p. 106) “Engloba todos os produtos
adquiridos de terceiros para revenda, que não sofrem nenhum processo de
transformação na empresa.”
Esta mercadoria, por ter objetivo de revenda e ser adquirido de terceiros,
não pode ser confundida com produto acabado.
2.1.1.5 Peças de Manutenção
Este estoque é considerado como uma prevenção, servindo para a
manutenção das máquinas e equipamentos.
Em algumas empresas o cuidado gerado com este tipo de estoque é o
mesmo que se deve ter com a matéria – prima, pois a falta de uma peça pode parar
a produção, tendo um custo do equipamento ocioso, gerando assim vários outros
fatores negativos. (DIAS, 1993).
Mesmo sendo um tipo de estoque para manutenção, este pode ser
encontrado em vários tipos de atividades, conforme a necessidade da empresa.
2.1.2 Funções do Controle de Estoque
O controle de estoque, dentro de uma organização, tem a função geral de
minimizar os custos gerados na movimentação de sua atividade.
21
Conforme Dias (1993, p. 29), são as seguintes as funções principais:
a) determinar “o que” deve permanecer em estoque. Número de itens;
b) determinar “quando” se devem reabastecer os estoques. Periodicidade;
c) determinar “quanto” de estoque será necessário para um período
predeterminado;
d) acionar o departamento de compra para executar aquisição de estoque;
e) receber, armazenar e atender os materiais estocados de acordo com as
necessidades;
f) controlar os estoques em termos de quantidade e valor e fornecer
informações sobre a posição do estoque;
g) manter inventários periódicos para avaliação das quantidades e estados
dos materiais estocados; e
h) identificar e retirar do estoque os itens obsoletos e danificados.
Existe a preocupação com os problemas quantitativos e financeiros dos
materiais, gerando a necessidade de controlar os estoques para uma boa
administração, existindo assim, a função de minimizar os riscos do processo
produtivo. (POZO, 2007).
A movimentação de materiais gera gastos que podem afetar o capital de
giro da empresa. O controle de estoque tem a função de minimizar a possibilidade
de estes gastos refletirem de forma negativa no caixa da organização, gerando
assim um resultado insatisfatório da atividade exercida.
2.1.3 Avaliação de Estoques
Na gestão de estoque, além de ter-se a preocupação com a quantidade,
busca-se também a redução constante dos valores monetários destes, atento a não
prejudicar as disponibilidades quando existe demanda. Este controle, mesmo não
sendo administrativo, é de suma importância para a empresa, pois este pode causar
sérios danos quando representa um valor elevado nos ativos. Uma atividade
importante dentro deste meio é prever o valor do estoque dos períodos junto ao
planejamento, para a tomada de decisões, este é chamado de avaliações de
estoque. (POZO, 2007).
Conforme Pozo (2007, p.87), esta avaliação tem como objetivos:
a) assegurar que o capital imobilizado em estoques seja o mínimo possível.
b) assegurar que estejam de acordo com a política da empresa.
c) Garantir que a valorização do estoque reflita exatamente seu conteúdo.
d) o valor deste capital seja uma ferramenta de tomada de decisão.
e) evitar desperdícios como obsolescência, roubos, extravios etc.
22
Todas as formas de registrar os estoques tem como objetivo obter o
controle da quantidade, do custo, das variações, com a finalidade de proporcionar
uma avaliação exata, resultante em informações financeiras. A avaliação de
estoques é gerada com o valor do custo da mercadoria, ou seja, o preço de
fabricação ou de mercado. (DIAS, 2003)
De acordo com Pozo (2007), é devida esta análise para proporcionar
informações confiáveis e atualizadas dos produtos em estoque. Esta avaliação é
gerada por processos, que podem ser avaliadas pelos métodos de custo médio,
PEPS ou UEPS.
2.1.3.1 Custo Médio
Este é um dos métodos mais utilizados, também chamado de média
ponderada móvel.
Faz-se a somatória do custo total e da quantidade total,
chegando assim a um custo médio.
Por ser um método de procedimento simples, muitas empresas aderem
ao mesmo. Sua metodologia é a fixação de preço médio entre todas as entradas e
as saídas, seguindo a cronologia destas operações. A baixa é efetuada
normalmente pela quantidade, encontrando assim o saldo final. (POZO, 2007).
Conforme Iudicibus e Martins (2007, p.111);
Esse método, mais comumente utilizado no Brasil, evita o controle de
custos por lotes de compras, como nos métodos anteriores, mas obriga a
maior numero de cálculos ao mesmo tempo em que foge dos extremos,
dando como custo da aquisição um valor médio das compras.
A figura 1 demonstra a tabela da avaliação do Custo Médio:
ENTRADA
SAÍDA
VALOR
Data
Quant.
Unit. $
Total $
xx/xx
xx/xx
20
30
600
SALDO
VALOR
Quant.
Unit. $
Total $
VALOR
Quant.
Unit. $
Total $
20
20
400
40
25
1.000
23
xx/xx
10
25
250
30
25
750
xx/xx
20
25
500
10
25
250
40
32,50
1.300
325
30
32,50
975
1.075
30
32,50
975
xx/xx
30
35
1.050
xx/xx
SOMA
10
50
1.650
32,50
40
Quadro 1: Método de Avaliação de Custo Médio.
Fonte: Iudicibus e Martins (2007, p.111)
Por este método, o valor existente em cada unidade em estoque é
alterado com as compras de novas unidades com preço diferente. Sendo assim, a
cada nova aquisição o valor unitário é recalculado.
2.1.3.2 FIFO (First In, First Out) ou PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair)
Este método controla a saída conforme a entrada da mercadoria,
calculando o custo separadamente, assim, o valor da saída será o mesmo obtido
pela entrada do material.
Conforme Francischini e Gurgel (2002), este método prioriza a ordem
cronológica das entradas, o primeiro material que entrar no estoque será o primeiro
a sair, com seu respectivo preço de aquisição.
Conforme Dias (1993, p. 127):
A avaliação por este método é feito pela ordem cronológica das entradas.
Sai o material que primeiro integrou o estoque, sendo substituído pela
mesma ordem cronológica em que foi recebido, devendo seu custo real ser
aplicado. Quando o giro dos estoques ocorre de maneira rápida ou quando
as oscilações normais nos custos podem ser absorvidas no preço do
produto, ou quando se dispõe de material que esteja mantido por longo
prazo, esse tipo de avaliação serve também para controlar os estoques.
Conseguintemente os estoques são mantidos em contas de ativo, com
valores próximos dos preços atuais de mercado.
Com base neste critério é dada baixa pelo custo de aquisição, sendo o
primeiro que entra o primeiro a sair. Na ocorrência das vendas o lançamento é feito
a partir das primeiras compras o que equivale ao seguinte raciocínio: vendem-se
antes as primeiras mercadorias compradas. (IUDÍCIBUS e MARTINS, 2007)
A figura 3 demonstra a tabela da avaliação do PEPS:
24
Data
ENTRADA
VALOR
Quant.
Unit. $ Total $
Quant.
SAÍDA
VALOR
Unit. $ Total $
xx/xx
xx/xx
20
30
20
20
400
20
20
40
10
20
30
10
20
30
400
600
1.000
200
600
800
300
30
35
300
10
30
40
30
35
300
1.050
1.350
1.050
1.000
30
35
1.050
600
xx/xx
10
20
200
xx/xx
10
10
20
20
30
200
300
500
xx/xx
30
35
1.050
xx/xx
SOMA
10
50
1.650
40
30
Quant.
SALDO
VALOR
Unit. $ Total $
20
30
30
Quadro 2: Método de Avaliação do PEPS.
Fonte: Iudicibus e Martins (2007, p.110)
Por este método, o valor encontrado no custo é o valor real de aquisição
das mercadorias, deixando assim no balanço o saldo das últimas aquisições em
estoque.
2.1.3.3 LIFO (Last In, First Out) ou UEPS (Último a Entrar, Primeiro a Sair)
Este método tem a lógica ao contrário do PEPS, pois neste caso o
primeiro a sair é a última aquisição realizada.
Conforme Francischini e Gurgel (2002), este método inverte a ordem
cronológica de entrada em estoque. Sendo assim, o último lote a entrar em estoque
é o primeiro a ser considerado para o cálculo do custo das saídas.
Conforme Dias (1993, p.127).
Este método de avaliação considera que devem em primeiro lugar sair as
ultimas peças que deram entrada no estoque, o que faz com que o saldo
seja avaliado ao preço das últimas entradas. É o método mais adequado em
períodos inflacionários, pois uniformiza o preço dos produtos em estoque
para venda. Baseia-se na premissa se que o estoque de reserva é
economicamente o equivalente ao ativo fixo.
A figura 3 demonstra a tabela da avaliação do Ueps:
25
Data
ENTRADA
VALOR
Quant. Unit. $
Total $
Quant.
SAÍDA
VALOR
Unit. $ Total $
Quant.
xx/xx
xx/xx
20
30
600
xx/xx
10
30
300
xx/xx
10
10
20
30
20
300
200
500
xx/xx
30
35
1.050
xx/xx
SOMA
10
50
1.650
35
40
350
1.150
SALDO
VALOR
Unit. $ Total $
20
20
400
20
20
40
20
10
30
10
20
30
400
600
1.000
400
300
700
200
10
30
40
10
20
30
30
20
35
20
30
20
20
35
200
1.050
1.250
200
700
900
900
Quadro 3: Método de Avaliação do Ueps.
Fonte: Iudicibus e Martins (2007, p.110)
Conforme Pozo (2007), com este método é obtido o custo na variação do
saldo baseado dos últimos preços, gerando facilidade na contabilização dos
produtos para a definição de preços e refletindo os custos mais próximos ao do real.
2.1.4 Informatização do Controle de Estoque
A tecnologia nas empresas tornou-se uma ferramenta poderosa na
conquista
de
novos
clientes.
Organizações
que
se
mantém
atualizadas
acompanham a evolução do mercado.
O emprego da tecnologia Web nas empresas tornou-se um dos assuntos
mais comentados. Com a utilização da internet, existe a procura por inovação,
constante atualização e modernização. Acompanhando o mercado, as empresas
brasileiras vivem atualmente no mundo da tecnologia, usufruindo de suas
vantagens. (VIANA, 2007).
A informatização das informações é muito importante, também no controle
de estoque, na utilização dos ERP - Enterprise Resource Planning traduzindo seria
sistemas de gestão empresarial, é possível agilizar o acesso aos saldos e
26
movimentações, além disso, os cálculos em sistemas informatizados são mais
confiáveis do que em sistemas de ficha. (PILATTI, 2009).
Assim, pode-se verificar que este tipo de controle pode contar com a
inovação da tecnologia, substituindo processos antes feitos manualmente por
armazenamento de dados e emissão de relatórios.
Esta evolução não gerou vantagens apenas para as empresas, como
também ao fisco, que com a implementação de projetos como o do SPED, terá
acesso a uma maior quantidade de informações de seus contribuintes.
27
2.2 SPED – Sistema Público de Escrituração Digital
O SPED teve origem pela Emenda Constitucional n°42, de 19 de
dezembro de 2003, aonde foi determinado que as administrações tributárias da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser integrados, compartilhando
cadastros e informações fiscais. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
Partindo desta emenda, foi instituído pelo Decreto n° 6.022, de Janeiro
de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, fazendo parte do
Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007 - 2010),
gerando, assim, um avanço na relação entre o fisco e os contribuintes. (YOUNG,
2009).
Conforme o Decreto 6.022/07:
O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação,
armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a
escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades
empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
O projeto do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) prevê
alteração na forma do cumprimento das principais obrigações acessórias, onde irá
substituir todo o processo efetuado em papel por documentos eletrônicos. Conforme
Azevedo e Mariano (2009. p.37) “nesse projeto, mais que uma alteração da forma de
cumprimento das obrigações, há a alteração da “cultura” do “papel”, presente em
nossa sociedade, pela utilização de arquivos digitais.”
Esta iniciativa consiste na modernização da sistemática do cumprimento
das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes à administração
tributária e aos órgãos fiscalizadores, sendo que sua validade jurídica é gerada na
utilização do Certificado Digital. Neste sentido, Young (2009, p.16) ressalta que:
Os livros e documentos inseridos no projeto SPED serão emitidos de forma
eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória 2.200-2, de
24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira,
ICP-Brasil, transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
em autarquia.
Conforme a RFB (Receita Federal do Brasil), o SPED é composto pelos
seguintes subprojetos:
1)Escrituração Contábil Digital – ECD;
2)Escrituração Fiscal Digital – EFD;
28
3)Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
4)Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e;
5)Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
6)E-Lalur;
7) Central de Balanços.
Os arquivos gerados para envio ao ambiente do SPED serão transmitidos
via sistema próprio disponibilizado pela receita federal, que está disponível no link
<http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm>.
2.2.1 Objetivos do SPED
O objetivo inicial deste projeto foi a integração das informações por
compartilhamento de dados entre as administrações tributárias. Mediante este, os
demais surgem como reflexo desta sistemática.
A Receita Federal do Brasil (2009) destaca como objetivos principais do
projeto SPED:
a)
b)
c)
mediante
a
padronização
e
compartilhamento
das
informações
contábeis e fiscais, respeitadas as
restrições legais.
Promover a integração dos fiscos,
Racionalizar
e
uniformizar
obrigações acessórias para
contribuintes,
as
os
Tornar mais célere a identificação de
ilícitos tributários,
com o estabelecimento de transmissão
única de distintas obrigações acessórias
de diferentes órgãos fiscalizadores.
com a melhoria do controle dos
processos, a rapidez no acesso às
informações e a fiscalização mais efetiva
das operações com o cruzamento de
dados e auditoria eletrônica.
Quadro 4: Principais objetivos do SPED.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
Desta forma, o SPED pretende padronizar a forma de entregar, validar e
recepcionar as informações, sendo o processo totalmente digital, trazendo
benefícios aos contribuintes e ao fisco. Neste sentido, Azevedo e Mariano (2009, p.
39) ressalta que:
Com a implantação do SPED, respeitadas as restrições constitucionais e
legais, essas esferas de governo, poderão consultar numa única fonte todas
29
as informações necessárias, dentro de um leiaute estruturado e capaz de
fazer cruzamentos que apontam mais rapidamente inconsistências e o
contribuinte poderá, gerando um arquivo padronizado, cumprindo suas
obrigações acessórias.
Dos subprojetos existentes, os maiores são SPED Contábil, SPED Fiscal
e a NF-e, sendo que estes têm estrutura e andamento próprios, ocorrendo apenas a
integração entre eles, para não fugir de seu objetivo principal, a integração entre as
informações:
SPED
(Receita Federal)
SPED Contábil
SPED Fiscal (EFD)
Nota Fiscal eletrônica
(NF-e)
Receita Federal
Receita Federal
E Estados
Estados
Figura 1: Estrutura SPED.
Fonte: Azevedo e Mariano (2009, p. 40).
Portanto, este sistema tornará mais fácil, tanto o cumprimento da
obrigação acessória pelo contribuinte, quanto a fiscalização no confronto das
informações, sendo que elas estarão em um banco de dados único, possibilitando
ao mesmo momento verificar a escrituração de mais de uma empresa do Brasil.
(AZEVEDO e MARIANO. 2009).
A RFB (Receita Federal do Brasil) ressalta como benefícios deste projeto
ao fisco e aos contribuintes:
 Redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de
documentos em papel;
 Eliminação do papel;
 Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações
acessórias;
 Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades
federadas;
 Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas;
 Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas
instalações do contribuinte;
 Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da
administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito
entre unidades da federação);
 Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de
informações entre as administrações tributárias;
 Rapidez no acesso às informações;
30
 Aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para
coleta dos arquivos;
 Possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir
de um leiaute padrão;
 Redução de custos administrativos;
 Melhoria da qualidade da informação;
 Possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais;
 Disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos
distintos e concomitantes;
 Redução do “Custo Brasil;
 Aperfeiçoamento do combate à sonegação;
 Preservação do meio-ambiente pela redução do consumo de papel.
Este projeto tem como virtude a parceria criada com as empresas e o
governo, que se uniram para algo novo e moderno, necessário a ambos.
2.2.2 Certificado Digital
Tanto a emissão da NF-e quanto a transmissão dos arquivos gerados
pelo SPED, precisam de validade jurídica, e esta é gerada pela assinatura digital.
Sendo assim, existe a necessidade dos contribuintes adquirirem o certificado digital.
O certificado digital pode ser definido como sendo a tecnologia que provê
mecanismos de segurança, sendo capaz de gerar autenticidade às informações
eletrônicas trocadas na internet. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
“Um certificado digital contém os dados de seu titular, tais como: nome,
e-mail, CPF, chave pública, nome e assinatura da autoridade certificadora que
emitiu. É como se fosse uma carteira de identidade virtual!” (Young, 2009, p.19).
O certificado digital pode ser emitido tanto por pessoa jurídica como física,
sendo que com a utilização deste, pode se identificar o autor de uma transação,
protegendo os dados contra a leitura de pessoas não autorizadas. (AZEVEDO e
MARIANO, 2009).
Somente certificados emitidos por autoridades credenciadas na ICPBrasil, presumem-se verdadeiros gerando, assim, validade jurídica. (AZEVEDO e
MARIANO, 2009).
A implantação do sistema nacional de certificado digital da ICP-Brasil
teve início com a edição da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001.
Este é mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, que é uma
31
autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República. “A Autoridade
Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira autoridade da cadeia de certificação. É
executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas
pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.” (ITI, 2010).
O ICP-Brasil tem como uma das principais características a sua estrutura
hierárquica, onde no topo da estrutura encontra-se a Autoridade Certificadora Raiz
e, abaixo dela, as diversas entidades. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
Atualmente estão cadastras as seguintes entidades como Autoridades
Certificadoras na ICP-Brasil, conforme consta no site da ITI:
Entidade
Serpro
Caixa Econômica
Federal
Serasa
Secretaria da
Receita Federal do
Brasil
Certisign
Imesp (Imprensa
Oficial do Estado
de São Paulo)
Logo
Observação
O Serpro foi a primeira autoridade certificadora
credenciada pela ICP-Brasil. A empresa busca
desde a criação de seu Centro de Certificação
Digital - CCD, em 1999, divulgar o uso dessa
tecnologia para os vários segmentos com que
trabalha.
A Caixa Econômica Federal - atualmente única
instituição
financeira
credenciada
como
Autoridade Certificadora ICP-Brasil - utiliza, desde
1999, a tecnologia de certificação digital para
prover a comunicação segura na transferência de
informações referentes ao FGTS e à Previdência
Social, dentro do projeto Conectividade Social.
Para a Serasa, a tecnologia de certificação digital
é o instrumento que viabiliza a inserção dos
diversos agentes econômicos e cidadãos
brasileiros
em
uma
sociedade
digital.
A Serasa fornece a segurança dos certificados
digitais para quase todos os grupos financeiros
participantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB).
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza
uma grande quantidade de serviços na web, com
o objetivo de simplificar ao máximo a vida dos
contribuintes
e
facilitar
o
cumprimento
espontâneo das obrigações tributárias. Por meio
do serviço Receita222, a RFB presta atendimento
aos contribuintes de forma interativa, via Internet,
com uso de certificados digitais, garantindo a
identificação inequívoca dos usuários.
Com o apoio da Certisign, empresa fundada em
1996
com
foco
exclusivamente
no
desenvolvimento de soluções de certificação
digital para o mercado brasileiro, importantes
instituições vêm adotando a tecnologia nas mais
diversas formas.
A Imprensa Oficial é a Autoridade Certificadora
Oficial do Estado de São Paulo e está
credenciada e preparada para oferecer produtos
e serviços de certificação digital para os poderes
executivo, legislativo e judiciário, incluindo todas
as esferas da administração pública, direta e
32
indireta, nos
municipal.
JUS (Autoridade
Certificadora da
Justiça)
Presidência da
Republica
AC CMB
(Autoridade
Certificadora da
Casa da Moeda do
Brasil)
âmbitos
federal,
estadual
e
A Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS) é
Gerenciada por um Comitê Gestor que a partir de
outubro de 2005 é composto por representantes
do STF, STJ, TST, TSE, STM, CNJ, CJF e o
CSJT.
Trata-se
da
primeira
autoridade
certificadora do Poder Judiciário no mundo. Sua
implementação possibilitou a definição de regras
e perfis de certificados, específicos para
aplicações do Judiciário e resulta da necessidade
crescente de transpor a mesma credibilidade e
segurança existentes hoje no "mundo do papel"
para o "mundo digital".
A Autoridade Certificadora da Presidência da
República - ACPR foi criada em abril de 2002, por
uma iniciativa da Casa Civil, no âmbito do
governo eletrônico (e-Gov) e tem como objetivo
emitir e gerir certificados digitais das autoridades
da Presidência da República, ministros de estado,
secretários-executivos e assessores jurídicos que
se relacionem com a PR.
A Autoridade Certificadora da Casa da Moeda do
Brasil - AC CMB - é a mais nova Autoridade
Certificadora credenciada à ICP-Brasil. Com mais
de 300 anos de existência, a Casa da Moeda do
Brasil é uma das mais antigas instituições
públicas brasileira. Possui uma tradicional
atuação na produção de formulários seguros e ao
entrar na era da segurança eletrônica de
documentos,
consolida
o
objetivo
de
modernização de sua estrutura produtiva e
administrativas, bem como se habilita para
atender ao mercado de segurança na era virtual.
Quadro 5: Autoridades Certificadoras ICP-Brasil.
Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
“Formando assim a assinatura digital temos a chave pública (de
conhecimento público) e a chave privada (de conhecimento apenas do possuidor do
certificado).” (AZEVEDO e MARIANO, 2009, p.52).
Por estes se dará a autenticidade as obrigações acessórias prestadas
pelo Sistema Público de Escrituração Digital.
2.2.3 Escrituração Contábil Digital – ECD
Conceituando de maneira bastante simplificada, a Escrituração Contábil
Digital (ECD), também conhecida como o SPED Contábil, é a substituição dos livros
33
da escrituração mercantil em papel para a forma digital.
A Escrituração Contábil Digital, integrante do SPED, foi instituída pela IN
RFB N° 787, de 19 de Novembro de 2007, a qual foi alterada pela IN RFB n°
926/2009, aonde esta será utilizada para fins Fiscais e Previdenciários. (YOUNG,
2009).
Conforme determina a RFB na IN 787/2007, a ECD compreenderá a
versão digital dos seguintes livros:
I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II - livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento
comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Cada arquivo gerado da ECD deverá conter apenas um livro, e este, após
ser emitido em forma eletrônica, deverá ser assinado digitalmente, utilizando-se
certificado de segurança no mínimo do tipo A31, emitido por entidade credenciada no
ICP-Brasil, a fim de garantir a validade do documento digital. (YOUNG, 2009).
Os livros digitais serão enviados anualmente para o SPED. Conforme a
RFB (2009), são previstas as seguintes formas de escrituração:
a) G – Diário Geral, completo, sem escrituração auxiliar;
b) R – Diário com Escrituração Resumida (vinculado a livro auxiliar), este é uma
escrituração resumida, com este é obrigado a elaborar o livro fiscal A ou Z;
c) A – Livro Diário Auxiliar, este contém os lançamentos individualizados das
operações lançadas no Diário com Escrituração Resumida;
d) Z – Razão Auxiliar, este é utilizado quando o Livro Diário Auxiliar não se
mostra adequado. Sendo o leiaute deste definido pelo titular da escrituração.
e) B – Livro Balancetes Diários e Balanços, este é regulamentado pelo Banco
Central, e praticamente, é encontrado em instituições financeiras.
1
Diferença entre o certificado A1 e A3:
A3 – são certificados digitais válidos por 2 (dois) ou 3 (três) anos, que são armazenados em token ou
cartão. O token é um dispositivo apropriado para guardar certificados digitais e se conecta ao
computador através da porta usb. Se parece com um pen-drive, embora pendrives comuns não
possam ser utilizados como tokens. Podem-se ter vários certificados num único token. Já o cartão
necessita de uma leitora.
A1 – são certificados digitais válidos por um ano, que ficam armazenados no próprio computador do
usuário. Os dados são protegidos por uma senha de acesso. Somente com essa senha é possível
acessar, mover e copiar a chave privada a ele associada Recomenda-se que seja feita uma cópia de
segurança desse certificado (backup). Esse é o tipo mais apropriado para uso em sistemas de
informação, em situações de grande volume de emissões de NF-e. (SEFAZ/SE, 2009).
34
As empresas obrigadas à ECD, devem usar o plano de contas publicado
pela Receita Federal pelo Ato Declaratório Executivo Cofis 36/07, alterado pelo Ato
Declaratório Executivo Cofis 20/09, sendo que as financeiras utilizam o Cosif (Plano
Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional). O plano de contas
referencial tem por finalidade estabelecer uma relação entre as contas da empresa e
um padrão. (YOUNG, 2009).
De acordo com a IN 787/2007 da RFB, estão obrigados a apresentar a
ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1° de Janeiro de 2009, as
sociedades empresariais sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no
Lucro Real.
O prazo de transmissão da ECD é até o último dia útil do mês de Junho
do ano seguinte ao ano-calendário ao qual se refere à escrituração contábil, sendo
que o serviço de recepção será encerrado às 20 horas – horário de Brasília – da
data final fixada para a entrega. (RFB, 2009).
Por exigência da RFB, a não apresentação da ECD no prazo fixado
acarretará a aplicação de multa no valor R$ 5.000.00 por mês-calendário ou fração
de dias. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
A ECD deve ser transmitida ao ambiente do SPED, sendo considerado
válido somente após a confirmação do recebimento, e quando necessário após a
autenticação dos órgãos de registro, como por exemplo, as Juntas Comerciais.
2.2.4 Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) faz parte do projeto do Sistema Público de
Escrituração Digital – SPED e foi desenvolvido de forma integrada pelas Secretarias
de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do
protocolo ENAT 03/2005, sendo celebrado pelo ajuste
Estados,
Distrito
Federal
e
Ministério
da
SINIEF
Fazenda,
07/05,
juntamente
pelos
com
a
legislação complementar contida no Ato COTEPE 72/05, de 22/12/2005.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser conceituada como sendo um
documento exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com
intuito de documentar a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Sua
35
validade jurídica será gerada pela assinatura digital do emitente e a Autorização de
Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte. (AZEVEDO
e MARIANO, 2009).
Conforme o Protocolo de Cooperação ENAT 03/05, o desenvolvimento
da NF-e teve a intenção de:
I - substituição das notas fiscais em papel por documento eletrônico;
II - validade jurídica dos documentos digitais;
III - padronização nacional da NF-e;
IV - mínima interferência no ambiente operacional do contribuinte;
V - compartilhamento da NF-e entre as administrações tributárias;
VI - preservação do sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
Este projeto propõe mudanças significativas na emissão e na gestão das
informações fiscais, gerando benefícios para os contribuintes e para a administração
tributária. Este irá propiciar benefícios às empresas, que serão identificados após o
processo de automatização, como o controle do custo. Com o tempo, as empresas
terão noção dos seus reais ganhos. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
Atualmente a NF-e substitui apenas a nota fiscal de modelo 1 e 1A, que é
utilizada, em regra, para documentar transações de pessoas jurídicas. Até o
momento não se destina a substituir outros modelos. Hoje já existem outros projetos,
para outros modelos de nota, como a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que já estão em funcionamento em
alguns municípios. (Young, 2009).
2.2.4.1 Obrigatoriedade
O Protocolo do ICMS N°10/2007 deu início a lista de atividades obrigadas
à emissão da NF-e. De acordo com o protocolo ICMS Confaz 12/2009, estabeleceuse a relação de mais contribuintes que deverão emitir a NF-e em 2010. Afirma
Azevedo e Mariano (2009, p. 77), que:
[...] para determinar se a empresa está ou não na obrigatoriedade, não
importa se ela possui o CNAE(Código Nacional de Atividade Econômica)
principal ou secundária com atividade, mas sim se pratica ou praticou nos
últimos 12 meses alguma atividade relacionada no Protocolo.
36
Esta afirmação de Azevedo e Mariano seria ao Protocolo n° 10/2007, pois
o Protocolo ICMS 42/2009, define que para fins de obrigatoriedade de uso, deve-se
considerar o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
principal do contribuinte, bem como as secundárias, sendo que as Unidades da
Federação poderão utilizar o Código de Atividade Econômica- CAE em substituição
ao correspondente código CNAE.
O Protocolo n°42/2009 tem como objetivo ampliar a obrigação da NF-e
até o final do ano 2010, alcançando os contribuintes do ICMS que desenvolvem
atividade industrial, comércio atacadista ou de distribuição, que pratiquem saídas
para outros estados e forneçam mercadorias para a administração Pública. Este
dispositivo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o
art.18-A da LC 123/06. (YOUNG, 2009).
Conforme Regulamento do ICMS-SC, Anexo 2 ficam obrigados à emissão
da NF-e, modelo 55, a partir de 1° de Dezembro de 2010, independente da atividade
econômica exercida, os contribuintes que realizem operações com empresas de
Administração Pública e com outros Estados, exceto empresas exclusivamente
varejistas.
A obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme Junior (2009), não se
aplica:
(Protocolo ICMS 87/08):
I - ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha
praticado nos incisos I e III há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a
atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;
II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas
de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos
fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (Protocolo ICMS 68/08);
III - REVOGADO;
IV - na hipótese prevista na alínea “e” do inciso III do “caput”, ao fabricante
de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais.
V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos
quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao
fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas
(Protocolo ICMS 68/08);
VI – à empresa inscrita como contribuinte de imposto exclusivamente neste
estado Estado, que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) e que realize somente operações internas
(Ajuste SINIEF 07/05).
Para que o contribuinte possa emitir a NF-e, o mesmo deve estar
credenciado na Sefaz da unidade de federação onde estiver estabelecido ou inscrito.
37
O credenciamento ocorre de duas formas: voluntária (solicitação do Contribuinte) ou
por ofício (feito pela Sefaz sem manifestação do Contribuinte). (AZEVEDO e
MARIANO, 2009).
2.2.4.2 Processamento da NF-e
Inicialmente, o contribuinte solicita seu cadastramento como emissor de
NF-e junto a Secretaria da Fazenda. Após o cumprimento desta parte inicial de
cadastramento, o mesmo deverá iniciar o envio de notas eletrônicas, em ambiente
de teste, para homologação do seu sistema. Com o término da fase de teste, o
contribuinte receberá um código de habilitação para emitir a NF-e. (YOUNG, 2009).
De uma forma simplificada, Azevedo e Mariano (2009) descreve o
processamento da nota fiscal eletrônica:
a empresa emissora de NF-e gera um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais
da operação comercial e o assina digitalmente, de maneira garantir a integridade dos
dados e a autoria do emissor.
o arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será transmitido
b)
pela internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte;
a Sefaz recebe o arquivo e devolve um protocolo de recebimento;
c)
a Sefaz faz uma pré-validação do arquivo verificando da assinatura digital, a consistência
d)
do esquema XML, se o emitente está regular perante o Fisco e se não há duplicidade de
número e série do documento fiscal;
autorizado o uso da NF-e, a Sefaz devolverá um protocolo de Autorização de Uso, sem o
e)
qual não poderá haver o trânsito da mercadoria;
a Sefaz enviará o arquivo à Secretaria Receita Federal, que será repositório nacional de
f)
todas as NF-e emitidas (Ambiente Nacional).
a Receita Federal em caso de operação interestadual enviará para a Secretaria de
g)
Fazenda de destino da operação e Suframa, no caso mercadorias destinadas às áreas
incentivadas;
com a autorização de uso, a mercadoria pode ser transportada para o destino, circulando
h)
com o Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica);
Recebida a mercadoria, o destinatário deve escriturar a NF-e, conforme arquivo enviado
i)
pelo emitente ou pelo Danfe, se o destinatário não estiver obrigado a emitir 100% de NFe.
Quadro 6: Processamento NF-e.
Fonte: Azevedo e Mariano (2009, p. 40).
a)
Na figura a seguir é possível verificar todo o processo gerado na emissão
da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
38
Figura 2: Processo da NF-e.
Fonte: Receita Federal do Brasil
A comunicação com a Sefaz Virtual sempre será iniciada por um
aplicativo do contribuinte, solicitando um serviço desejado. Conforme a RFB (2009),
para cada serviço oferecido existirá um Web Service específico. As Secretarias de
Fazenda Estaduais irão disponibilizar os seguintes serviços:
a)
1)
2)
b)
c)
d)
e)
f)
Recepção de NF-e;
Recepção de Lote;
Consulta Processamento de Lote;
Cancelamento de NF-e;
Inutilização de numeração de NF-e;
Consulta da situação atual da NF-e;
Consulta do status do serviço;
Consulta cadastro.
Os serviços podem ser Síncronos ou Assíncronos, conforme o serviço
solicitado pelo contribuinte. Conforme o Manual de Integração do Contribuinte:
a) Serviços síncronos – o processamento da solicitação de serviço é
concluído na mesma conexão, com a devolução de uma mensagem
com o resultado do processamento do serviço solicitado;
b) Serviços assíncronos – o processamento da solicitação de serviço não é
concluído na mesma conexão, havendo a devolução de uma mensagem de
resposta com um recibo que apenas confirma o recebimento da solicitação
de serviço. O aplicativo do contribuinte deverá realizar uma nova conexão
para consultar o resultado do processamento do serviço solicitado
anteriormente.
39
O diagrama a seguir ilustra o fluxo conceitual de comunicação entre o
aplicativo do contribuinte e o Portal da Secretaria de Fazenda Estadual:
Figura 3: Arquitetura de Comunicação.
Fonte: Receita Federal do Brasil
O tempo médio de resposta para o processamento da NF-e é importante,
pois o contribuinte deve saber se o tempo de resposta é suficiente para poder
realizar suas operações, pois se necessário poderá entrar em contingência para não
impactar em seu negócio. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
2.2.4.3 Contingência
Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, são utilizados vários
recursos de infra-estrutura, hardware e software. O não funcionamento de algum
destes recursos pode comprometer a emissão da NF-e.
Quando o contribuinte não consegue aprovar a NF-e utilizando a Sefaz de
sua unidade de federação ou a Sefaz Virtual, o mesmo, para não gerar um impacto
negativo em seu negócio pode emitir nota em contingência. (AZEVEDO e
MARIANO, 2009).
Existem as seguintes formas de emissão de NF-e:
40
Figura 4: Modalidades de Emissão de NF-e.
Fonte: Manual de Emissão da NF-e em Contingência.
a) Normal
Esta forma é o procedimento padrão. Será gerada a emissão da NF-e
com a transmissão dos dados para a Secretaria da Fazenda para obter a
autorização de uso. O DANFE será impresso em papel comum para acompanhar a
mercadoria (Anexo A). (RFB, 2009).
b) FS - Contingência com uso do Formulário de Segurança ou FS-DA - Formulário
de Segurança para impressão de DANFE
Esta é considerada a alternativa mais simples. Neste caso, o contribuinte
pode optar pela emissão da nota fiscal de contingência, com a impressão do DANFE
em formulário de segurança. Sendo possível adquirir o Formulário de Segurança
para impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal – FS-DA, que substitui
a contingência com o uso do formulário de segurança (Anexo B). (RFB, 2009).
c) SCAN – Sistema de Contingência do Ambiente Nacional
41
Para poder utilizar esta modalidade, é necessário a Sefaz acioná-lo. Por
este motivo ocorre quando existe problema na recepção da Sefaz. Neste caso, o
contribuinte continua autorizando a NF-e antes do fato gerador, podendo emitir o
DANFE antes da transmissão da nota a Secretaria da Fazenda. (AZEVEDO e
MARIANO, 2009).
d) DPEC – Declaração Prévia de Emissão em Contingência
Nesta modalidade o contribuinte continua com a possibilidade de
impressão do DANFE em papel, gerando previamente um registro do resumo de NFe emitidas. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
2.2.4.4 Características da NF-e
Na emissão da NF-e, além de gerar esta para a Sefaz no ambiente virtual,
é necessário disponibilizar o arquivo em formato .XML. para download junto ao seu
respectivo protocolo de autorização para seu destinatário. Sendo que este pode
verificar
a
validade
jurídica
pelo
aplicativo
“Visualizador”,
disponibilizado
gratuitamente no Portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). (YOUNG, 2009).
Este arquivo XML, conforme a NF-e, é formado dentro de um layout , que
é separado por blocos de informações:
Bloco
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
L1
M
N
O
P
Descrição
Dados da NF-e
Identificação da NF-e
Identificação do emitente da NF-E
Identificação do Fisco emitente da NF-e
Identificação do destinatário da NF-e
Identificação do local de retirada
Identificação do local de entrega
Detalhamento de serviço e produtos NF-e
Produtos e serviços NF-e
Detalhamento específico de veículos novos
Detalhamento específico de medicamento
Detalhamento específico de armamento
Detalhamento específico de combustíveis
Tributos incidentes no produto ou serviços
ICMS normal e ST
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Imposto de Importação
42
Q
PIS
R
PIS ST
S
Cofins
T
Dados Cofins ST
U
ISSQN
V
Informações Adicionais
W
Valores Totais de NF-e
X
Informações de Transporte da NF-e
Y
Dados da cobrança
Z
Informações Adicionais da NF-e
ZA
Informações de comércio exterior
ZB
Informações de cobrança
ZC
Informações de Assinatura Digital
Quadro 7: Blocos de Informações da NF-e.
Fonte: Azevedo e Mariano (2009, p. 155).
A consulta da nota também pode ser feita no Portal da NF-e, com a
Chave de Acesso, sendo este de 44 caracteres, informado dentro do arquivo .XML e
impresso no Danfe, seguindo a seguinte composição:
Código
Data da
CNPJ
da UF
Emissão
Emitente
Modelo
Série
Número
Código
da NF-e
Numérico
(Ano e mês)
Quantidades
02
04
DV
Aleatório
14
02
03
09
09
01
de
Caracteres
Quadro 8 = Composição Chave de Acesso.
Fonte: Azevedo e Mariano (2009, p. 113).
A NF-e ficará disponível para consulta, conforme o Portal da NF-e,
durante 180 dias após sua autorização. Após este período, a mesma estará
disponível somente para consulta resumida.
Com a emissão da NF-e não existe mais a figura da AIDF (Autorização de
impressão de documento fiscal), em decorrência de não mais existir a impressão
gráfica. Entretanto, a empresa que está obrigada também a emitir outros modelos
de nota fiscal, deverá solicitar a AIDF para estes documentos. (RFB, 2009).
Atualmente, mesmo com a emissão da NF-e, os contribuintes ainda ficam
obrigados às obrigações acessórias, como o SINTEGRA, GIA, RIEX, DIME, Livros
Fiscais e outros, que serão substituídos e dispensados futuramente. (YOUNG,
2009).
43
A numeração emitida pela NF-e sempre irá começar pelo n. 1, pois trata
de um novo modelo de documento fiscal (modelo 55), sendo as notas seguintes
emitidas em sequência. (RFB, 2009).
Ainda conforme a RFB (2009), NF-e pode ser cancelada, para isso, deve
ter sido previamente autorizada pelo fisco, e ainda não ter ocorrido o fato gerador,
ou seja, a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo para poder cancelar a
Nota Fiscal Eletrônica e de 7 dias (168 horas).
2.2.4.5 Documento Auxiliar à Nota Fiscal Eletrônica – DANFE
O Documento Auxiliar à Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), não é
considerada documento fiscal e foi criado para acompanhar a mercadoria em seu
transporte, para facilitar a consulta da NF-e. Seu leiaute também é definido pelo Ato
Cotepe. (YOUNG, 2009).
O DANFE não substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A, é impresso em papel
comum, que deve ter em destaque a chave da NF-e para consulta da nota e o
código de barras para a confirmação das informações da NF-e pelo fisco.
(AZEVEDO e MARIANO, 2009).
Conforme a RFB (2009), este tem como objetivos:
a) Acompanhar o trânsito de mercadorias;
b) Colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de
entrega das mercadorias ou prestação de serviços;
c) Prover a necessidade de representações impressas adicionais
previstas expressamente na legislação; e
d) Auxiliar a escrituração da NF-e pelo destinatário não credenciado como
emissor de NF-e.
O DANFE, por ser um documento auxiliar, não necessita ser armazenado,
portanto, se o contribuinte destinatário não for emissor da NF-e, pode utilizar o
mesmo para a escrituração fiscal. Sendo assim arquivará a DANFE como se fosse
documento fiscal. Já o emitente da NF-e realizará a escrituração fiscal a partir de
documentos fiscais emitidos e recebidos. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
O DANFE deve ser impresso em papel no tamanho mínimo A4. Em sua
impressão, conforme o Manual da Nota Fiscal Eletrônica, pode ser utilizado:
 folhas soltas;
 formulário de segurança;
44
 formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de
Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);
 formulário contínuo, ou
 formulário pré-impresso.
Com o DANFE, a captura da chave de acesso, por meio de leitor de
código de barras, os postos fiscais poderão fazer as verificações necessárias, e na
escrituração fiscal poderá importar as notas por este meio ou pela importação do
arquivo XML.
2.2.5 Escrituração Fiscal Digital - EFD
A EFD (Escrituração Fiscal Digital) é o arquivo digital que será gerado
pelos contribuintes, sendo constituído por um conjunto de escriturações fiscais das
entradas e saídas realizadas e de outras informações que interessam aos fiscos das
unidades federativas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os
registros de apuração dos impostos. Sendo que este arquivo deverá ser assinado
digitalmente e transmitido, via internet, ao ambiente do SPED. (RFB, 2009).
Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em
especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e
redundância, faculta-se às Secretarias Estaduais de Fazenda, Finanças,
Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal recepcionar os
dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata
retransmissão ao ambiente nacional SPED. (RFB, 2007).
A EFD, a partir da base de dados da empresa aonde deverá ser gerado a
escrituração digital, de acordo com o leiaute (padrão que deve ser gerado um
arquivo) estabelecido pelo ato COTEPE, este arquivo gerado será submetido a
importação e a validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA), fornecido
pelo SPED. (RFB, 2009).
De acordo com Azevedo e Mariano (2009), a Escrituração Fiscal Digital
objetiva a substituição da emissão dos livros:
a) registro de Entradas;
b) registro de Saídas;
c) registro de Apuração do ICMS;
d) registro de Apuração do IPI; e
e) registro de Inventário.
45
Conforme o Convênio ICMS 143/06, os contribuintes obrigados à EFD,
ficam dispensados de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS
57/95, também conhecido como Sintegra.
A implantação da Escrituração Fiscal Digital visa substituir todos os livros
fiscais gerados ou emitidos em papel, pela obrigação da entrega destes mesmos
registros de forma digital. De acordo com Azevedo e Mariano (2009, p.159):
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) obriga o contribuinte a informar suas
operações de forma mais detalhada ao Fisco, ao contrário da forma que
realiza a escrituração fiscal nos livros fiscais, porque estes contemplam
apenas dados totais dos documentos fiscais.
Isso significa que ao gerar os livros fiscais de forma digital, as
informações não serão mais as mesmas apresentadas nos livros Fiscais, pois estas
serão geradas no leiaute do SPED, que pede detalhamento de cada operação
apresentada.
2.2.5.1 Obrigatoriedade
A partir de Janeiro de 2009, os contribuintes relacionados no Protocolo n°
77/2008 deveriam apresentar a EFD mensalmente às suas respectivas unidades da
Federação. Estas empresas não necessariamente são emissoras de nota fiscal
eletrônica, a listagem é por escolha da unidade federativa, segundo critérios por ela
definidos.
Para as empresas que não são obrigadas, é possível pedir a sua unidade
de federação o ingresso de forma voluntária, sendo que uma vez optando
voluntariamente, não pode mais retornar ao sistema anterior. Contudo, a solicitação
não garante a entrega à EFD, porque sempre cabe à Unidade da Federação da
empresa aceitar ou não a solicitação. (AZEVEDO e MARIANO. 2009).
[...] empresas com estabelecimentos em várias Estados podem ter
situações diversas, inclusive sendo obrigadas à EFD em alguns Estados e
desobrigadas em outros, necessitando manter o sistema com condição de
gerar a obrigação nos moldes da EFD e como processamento de dados.
(Azevedo e Mariano, 2009, p. 161).
Como cada Unidade da Federação pode determinar o critério que obriga
às empresas à EFD, uma organização com filiais em Estados diferentes pode ter
46
que gerar o SPED apenas em alguns Estados, não sendo obrigada a gerar a EFD
em todas as suas unidades.
Também fica a cargo do estado determinar o cronograma de entrada em
vigor da EFD, sendo que a primeira entrega foi definida pelo Ato Cotepe n° 15/2009,
para 30 setembro de 2009, relativos aos períodos de janeiro a agosto de 2009. Foi
deixado a cargo das Unidades da Federação a escolha das empresas, sendo que os
demais fatores que regulamentam a obrigatoriedade foram instituídos pela RFB, a
todos os estados. (RFB, 2009).
Conforme o Convênio ICMS 143/06, o arquivo digital da EFD será gerado
dentro do prazo estabelecido pela legislação da unidade Federativa e da SRFSecretaria da Receita Federal do Estado aonde se localiza o estabelecimento do
contribuinte. Conforme o art. 33 do RICMS-SC, Anexo 2, “O arquivo da EFD deverá
ser transmitido ao SPED até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da
apuração do imposto.”
O Regulamento do ICMS-SC, Anexo 2, art. 25, determina que, em 1° de
Janeiro de 2009, os contribuintes com valor contábil das saídas informados na DIME
(Declaração do ICMS e do Movimento Econômico) no ano de 2007, no total de seus
estabelecimentos localizados em Santa Catarina, superiores a R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais) e as prestadoras de serviço de comunicação e de
telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, estavam obrigadas a entregar a
Escrituração Fiscal Digital.
Este mesmo Regulamento define que estão obrigados a partir de 1° de
Abril de 2010, a entrega da Escrituração Fiscal Digital, os contribuintes com valor
contábil das saídas informados na DIME no ano de 2008, no total de seus
estabelecimentos localizados em Santa Catarina, superiores a R$ 24.000.000,00
(vinte quatro milhões de reais). E estão obrigados a partir de 1° de Julho de 2010 os
contribuintes com valor contábil das saídas informados na DIME no ano de 2008, no
total de seus estabelecimentos localizados em Santa Catarina superiores a R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais). E por fim, a partir de 1º de janeiro de 2011,
estarão obrigados a EFD os demais contribuintes registrados no Cadastro de
Contribuintes do ICMS – CCICMS, exceto os enquadrados no Simples Nacional.
47
2.2.5.2 Processamento da EFD
A entrega do SPED Fiscal será feita em um ambiente específico, no
leiaute do arquivo digital da EFD, utilizando um programa próprio ou adquirido de
terceiros. Após a implantação das informações no sistema, o mesmo irá gerar um
arquivo texto, sendo este a ser importado no PVA – Programa Validador e
Assinador.
Na validação pode ocorrer erros, na estrutura e nas informações,
impossibilitando a transmissão. Assim, deve ser gerado um novo arquivo texto na
base de dados que se deu origem, com a correção das inconsistências. De acordo
com Azevedo e Mariano (2009, p.161),
[...] se não houver erros no arquivo digital, o representante legal do
contribuinte deve assiná-lo utilizando o certificado digital no padrão ICPBrasil e fazer a transmissão para o ambiente da Refeita Federal do Brasil –
RFB, que devolverá recibo identificador da EFD com a data e hora da
transmissão.
Os contribuintes com mais de um estabelecimento, devem prestar as
informações à EFD em arquivo digital individualizado, mesmo que a apuração dos
impostos e contabilização seja centralizada. (RICMS-SC, 2009).
A transmissão do SPED é possível com a utilização do certificado digital,
porém
a
procuração
da
assinatura
digital
deve
ser
registrada
no
site
https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/login.asp e estar dentro do prazo de
validade. Após receber o recibo do SPED, o contribuinte deve transmitir a EFD para
unidade de federação de onde se localiza. Segue abaixo a figura 1, aonde é
demonstrado o processo de transmissão.
48
Figura 5: Processo de transmissão do SPED.
Fonte: Receita Federal do Brasil
As informações contidas no banco de dados do contribuinte são
transmitidas via arquivo digital à RFB e às unidades da federação de onde a
empresa possui estabelecimento. Caso este processo seja realizado mais de uma
vez, será considerado como retificação, a partir da segunda. Esta substituição dos
arquivos entregues será realizada somente em sua íntegra, ou seja, não são
permitidos arquivos complementares da EFD.
A Escrituração Fiscal Digital somente terá validade, para efeitos fiscais,
após a confirmação do seu recebimento. Portanto, não basta entregar o arquivo, é
necessário a confirmação do SPED, para que este se torne válido. (Young, 2009).
O
acesso
as
informações
armazenadas
no
SPED
deverá
ser
compartilhado com seus usuários (SRF, Administração Tributária dos Estados e os
órgãos e as entidades da administração pública federal), sendo que este também
será possível aos empresários e às sociedades empresárias em relação as
informações por estes transmitidos ao ambiente do SPED. (RFB, 2009).
49
2.2.5.3 Característica Sped Fiscal
Este informativo se assemelha ao Sintegra (Sistema Integrado de
Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), e com
os livros fiscais. O arquivo do mesmo tem o formato “txt”, sendo que este é uma
formação hierárquica, ou seja, alguns registros são preenchidos como complemento
de outros. Deste modo, um cadastro como das notas, necessita de outros como os
de produtos. Esta situação dentro do leiaute do SPED, como exemplo, seria o
Registro 0200, que gera a informação do produto, sendo a primeira informação
deste o código; e no registro C170 que é o item nas notas, será informado somente
o código do produto e sua movimentação, devido ao produto já estar referenciado no
registro anterior apresentado.
Conforme Duarte (2009, p. 142):
O arquivo da EFD deve ser entendido como uma representação de tabelas
de um banco de dados relacional, no qual cada registro faz referência a
outro no sentido de manter a “integridade referencial” das tabelas do banco
de dados. Por isso, há “tabelas”, ou registros – usando a terminologia dos
manuais da EFD – que possuem “filhos”, “netos”, “bisnetos”, e assim por
diante. Cada nível representa uma posição na “árvore genealógica” do
arquivo.
Na figura abaixo, pode-se verificar como funciona esta apresentação
hierárquica:
Figura 6: Hierarquia dos Registros no EFD.
Fonte: Duarte (2009, p.142).
50
Para a entrega é necessário o certificado digital, pois este deve ter
validade jurídica. Trata-se de um mecanismo de segurança, capaz de garantir
autenticidade,
confidencialidade
e
integridade
das
informações
eletrônicas.
(AZEVEDO e MARIANO, 2009).
O leiaute é todo estruturado por Blocos, sendo que em cada bloco é
definido um tipo de registro, como por exemplo, Bloco O, aonde é gerado a
identificação do contribuinte. Podemos verificar no quadro 2, esta relação.
Bloco
Descrição
0
Abertura, Identificação e Referencias (registro de tabelas)
C
Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS, IPI)
D
Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)
E
Apuração do ICMS e do IPI
G
Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - modelos “C” e “D”
H
Inventário Físico
I
Outras Informações
9
Controle e Encerramento do Arquivo Digital
Quadro 9: Blocos da Escrituração Digital
Fonte: guia_pratico_da_efd_versao_1_0_6
Conforme Azevedo e Mariano (2009, p. 163)
Os arquivos digitais não são separados em entradas e saídas como os
livros fiscais por processamento de dados, mas por blocos de informações,
onde, por exemplo, no bloco C informamos todas as operações com
mercadorias.
As empresas obrigadas a gerar o SPED serão separadas por perfil que irá
definir a forma da apresentação das informações e os registros (blocos) a serem
gerados. Exemplo: se organização for enquadrada no perfil A, terá de apresentar
todos os documentos de forma detalhada, como os registros do cupom fiscal C460 e
C470. Agora, se for enquadrada no registro B, irá informar os dados consolidados,
um exemplo é não ter obrigação de gerar o registro de detalhamento do cupom
fiscal. (RFB, 2009).
Na EFD serão apresentadas informações mais detalhadas do que hoje é
exigido nas obrigações acessórias, como
a necessidade da escrituração
individualizada por item de mercadoria, escrituração detalhada dos tributos (ICMS,
IPI, PIS e COFINS), utilização de CST (Código de Situação Tributária), nos impostos
na escrituração fiscal.
Conforme o Ajuste SINIEF 2/09, na Escrituração Fiscal Digital deve ser
gerado a totalidade de suas informações, relativas às entradas e saídas de
mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, sendo estes detalhados.
51
Como as informações que reflitam no inventário físico e contábil, e no pagamento e
apuração de tributos.
Os dados transmitidos ficarão na base de dados do SERPRO (Serviço
Federal de Processamento de Dados), tendo a possibilidade do cruzamento das
informações contábeis com a NF-e.
No preenchimento das informações na EFD deve-se respeitar as regras
de escrituração de cada Unidade da Federação, sua legislação, seus regulamentos
e instruções.
O envio e armazenamento da EFD não dispensam os contribuintes da
guarda dos documentos que deram origem às informações prestadas, na forma e
prazos estabelecidos pela legislação aplicável, (RFB, 2009).
52
3 CONTROLE DE ESTOQUE NO SPED
Diante da globalização e a acentuada evolução tecnológica com o
conseguinte crescimento do mercado, as administrações tributárias adotaram
procedimentos de fiscalização que também contemplam o avanço tecnológico, por
meio da utilização da informática do cumprimento, pelos contribuintes, das
obrigações fiscais acessórias legalmente estabelecidas. Ante a diversidade de
informações prestadas, com linguagem diversa a serem entregues as entidades
fiscalizadoras, e com a falta de padronização das informações, existe uma facilidade
na ocorrência de fraudes e sonegação fiscal.
O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), fez um estudo
aonde apontou os principais tipos de fraudes e sonegação fiscal existentes:
- Venda sem nota; com "meia" nota; com "calçamento" de nota; duplicidade
de numeração de nota fiscal;
- "Compra" de notas fiscais;
- Passivo fictício ou saldo negativo de caixa;
- Acréscimo patrimonial a descoberto (do sócio);
- Deixar de recolher tributos descontados de terceiros;
- Saldo de caixa elevado;
- Distribuição disfarçada de lucros;
- Alienação de bem ou direito ao sócio ou pessoa ligada por valor inferior ou
superior ao de mercado;
- Aluguel ou serviços pagos a sócio ou pessoa ligada cujos valores
excedem aos praticados pelo mercado em situações similares;
- Empréstimos a sócios ou pessoas ligadas em condições prejudiciais à
empresa, ou com vantagens não praticadas normalmente pelo mercado;
- Multas exorbitantes ou perda de sinal de negócio previstas em contrato,
não cumprido, com sócios ou pessoas ligadas;
- Pagamento de despesas particulares de sócios;
- Doações irregulares; (FUTEMA, 2005).
Com isso, a Receita Federal do Brasil, viu a necessidade de buscar uma
forma de integrar a fiscalização: governos federal, estaduais e municipais.
O projeto SPED, atualmente tornou-se obrigatório em várias organizações
por subprojetos diferenciados. A Nota Fiscal, agora por meio eletrônico, e a
Escrituração Fiscal de forma digital, auxilia hoje a Receita Federal e as unidades
federativas a fiscalizar as empresas. Isso é, devido ao grande número de
informações prestadas a estes entes, por via do Projeto SPED, de forma integrada
entre a União, Estados, Distrito Federal, e Municípios, irá facilitar o controle de
dados recolhidos. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
A maior “vantagem” do SPED, conforme Vardinghus (2009), é o fato de
53
este projeto obrigar as organizações a serem transparentes, da geração da nota a
escrituração fiscal. Os benefícios não serão somente aos órgãos fiscalizadores, mas
também na gestão das empresas pois irá ajudar as pequenas e médias empresas a
ganhar competitividade, permitindo que o contribuinte, seja ele de pequeno, médio e
grande porte, tenha as mesmas oportunidades.
Na Escrituração Fiscal Digital, hoje, as empresas obrigadas tem como
primeira preocupação ter seus arquivos validados e entregues em tempo, a fim de
evitar multas e penalidades. Mas ter os arquivos validados e entregues não é
garantia de êxito, pois esta primeira parte é só a verificação estrutural das
informações, sendo que existe a análise tributária das mesmas. O objeto deste
projeto não foi somente a redução de papel, com este foi criado uma ferramenta de
fiscalização da administração tributária. (RODRIGUES, 2009).
Conforme Duarte (2009, p.41):
Os fiscos, de uma maneira geral, têm aprimorado os seus sistemas de
fiscalização. A partir dos seus próprios bancos de dados e também através
do cruzamento de informações permutadas com outras esferas de poder, há
um aumento substancial dos resultados no combate à evasão fiscal.
Como
as
empresas
precisam
de
controles
para
gerenciar
as
movimentações geradas em sua atividade comercial, o fisco vem exigir as
informações geradas em tais controles, para que possa fazer levantamentos
relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e
tomados. (RFB, 2009).
Dos controles existentes nas organizações, a Receita Federal do Brasil,
junto com as administrações tributárias, tem grande interesse em obter os dados
gerados nas movimentações de estoque, é devido ao grande volume de informações
recolhidos, que pode gerar um cruzamento, a fim de certificar-se de que a empresa
é idônea.
Do grande volume de informações solicitadas aos contribuintes por via
das obrigações implementadas pelo SPED, o controle de estoque é um dos mais
detalhados na Escrituração Fiscal Digital e na Nota Fiscal Eletrônica, como
poderemos verificar nos próximos capítulos.
54
3.1 Controle de Estoque na Escrituração Fiscal Digital - EFD
A Escrituração Fiscal Digital – EFD, é a obrigação acessória que tende
apresentar ao fisco toda a entrada, saída e inventário de mercadorias e serviços,
além da apuração do IPI e ICMS.
“A EFD é extremamente detalhada. A tabela de registros possui mais de
100 tipos diferentes, dado o nível de exigência com relação às informações fiscais
solicitadas.” (DUARTE, 2009, pg. 139).
Um exemplo deste detalhamento é o registro 0200, que especifica o
cadastro de produto e serviço, sendo exigido informações como o NCM Nomenclatura Comum do Mercosul, para cada item. Com esta informação o fisco
poderá rastrear toda a cadeia produtiva, tendo assim uma abrangência maior para a
fiscalização.
3.1.1 Identificação do Produto ou Serviço
A Escrituração Fiscal Digital exige que sejam informados as mercadorias,
serviços, produtos ou quaisquer outros itens concernentes às transações fiscais.
Conforme o Guia Prático ECD, a identificação do produto sempre deve
ser gerada quando existe uma informação do item em algum dos registros do SPED
Fiscal, como a movimentação do estoque nas notas de saída e entrada e no Livro de
Inventário.
As informações dos produtos devem ser precisas, aonde a discriminação
do item deve identificar o mesmo, sendo vedadas as discriminações genéricas,
(“diversas entradas”, “diversas saídas”, “mercadorias para revenda”, etc). São
ressalvadas as operações que não destinam a uma posterior circulação ou
apropriação. A RFB (2009) cita alguma destas situações:
1- de aquisição de "materiais para uso/consumo" que não gerem direitos a
créditos;
2- que discriminem por gênero a aquisição de bens para o "ativo fixo" (e sua
baixa);
3- que contenham os registros consolidados relativos aos contribuintes com
atividades econômicas de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento
55
de água canalizada, de fornecimento de gás canalizado, e de prestação de
serviço de comunicação e telecomunicação que poderão, a critério do Fisco,
utilizar registros consolidados por classe de consumo para representar suas
saídas ou prestações.
Pode-se verificar a discriminação do item conforme a operação no quadro
abaixo:
Operação
entradas/aquisições ou saídas/prestação de
itens de mercadoria ou serviço
aquisição de vários itens de suprimentos
diversos e de material para escritório em um
mesmo documento fiscal.
aquisição de vários componentes que
componham um único item de ativo fixo
Discriminação do item
§ Liquidificador Turbo;
§ Refresco Bom 300 ml
§ Materiais para uso/consumo
§ Ar-condicionado central Alfa 3000;
§ Computador Martus 800 MHz;
§ Escada rolante
registro consolidado
§ 01 registro consolidando os documentos de
consumo residencial até R$ 50,00
compra de energia elétrica
§ Energia elétrica
compra de serviço de telecomunicação
§ Serviço de telecomunicação
transferência de valor
§ Ressarcimento de ICMS-ST
Quadro10: Exemplo (discriminações permitidas para os itens).
Fonte: ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
Conforme o Ato COTEPE 82/06, o tratamento dado ao produto irá definir
sua operação. O termo “Item” é utilizado nas operações fiscais que envolvam
mercadorias, serviços, produtos ou quaisquer outros concernentes as operações
fiscais. Já os vocábulos “Mercadorias” e “Produto”, indistintamente, referenciam as
operações que envolvam atividades de comércio atacadista, varejista, atividades
industriais.
A cada produto, para que seja identificada a quantidade, é definida uma
medida. O Ato COTEPE 38/09, determina a “Tabela de Identificação das Unidades
de Medidas – tem o objetivo de descrever as unidades de medidas utilizadas no
arquivo digital.”
Em uma movimentação de produtos o contribuinte deve considerar a
unidade de medida utilizada dentro de seu estoque, mesmo que na nota fiscal de
entrada esta seja diferente. (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
56
3.1.1.1 Tipos de Item
A Escrituração Fiscal Digital solicita que seja informado o tipo de item
aplicável, sendo que quando o item possuir mais de uma destinação, deve ser
informado o de maior relevância.
São doze os tipos existentes de itens para atividades Industriais,
Comerciais e Serviços:
00
Mercadorias para Revenda
01
Matéria – Prima
02
Embalagem
03
Produto em Processo
04
Produto Acabado
05
Subproduto
06
Produto Intermediário
07
Material de Uso e Consumo
08
Ativo Imobilizado
09
Serviços
10
Outros Insumos
99
Outros
Quadro 11: Tipos de Item.
Fonte: Guia Prático EFD – versão 2.0 (2009, p. 16).
Dentro da Escrituração Fiscal Digital, o código irá referenciar seu tipo do
produto conforme a tabela acima, aonde deve ser informada a destinação inicial do
produto.
3.1.1.2 Códigos Obrigatórios
A Escrituração Fiscal Digital pede que o item seja identificado por códigos
como NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), constante na TIPI (Tabela de
Incidência do Imposto de Produtos Industrializados), Código do Gênero do Item e
Código de Serviço.
O código NCM - Nomenclatura Comum do MERCOSUL é obrigatório na
Escrituração Fiscal Digital, conforme o Ministério do Desenvolvimento, Industria e
Comércio Exterior, “Este Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do
comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise
das estatísticas, particularmente as do comércio exterior.”
57
Quando existir para o item relacionado na EFD o código da TIPI - Tabela
de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados, o mesmo deve ser
informado.
Na ocorrência da aquisição de produtos primários, existe o Código do
Gênero do Item, o valor informado na identificação do item na EFD, este deve
contar na tabela "Gênero do Item de Mercadoria/Serviço", conforme Ato
COTEPE/ICMS 09/08, item 4.2.1, corresponde à tabela de "Capítulos da NCM"
acrescida do código "00 - Serviço".
E para concluir a identificação do produto, quando este for um serviço
deve ser informado o código do serviço, conforme o Anexo I da Lei Complementar
116/03. (RFB, 2009).
O conjunto dos dados solicitados pela Escrituração Fiscal Digital na
Identificação do Item será gerado no SPED, conforme (Anexo C).
3.1.2 Movimentação de Itens nas Notas Fiscais
Na Escrituração Fiscal Digital, nas notas de modelo 01- Nota Fiscal, 1BNota Fiscal Avulsa, 04 – Nota Fiscal de Produtor e 55 – Nota Fiscal Eletrônica,
obriga que seja discriminado os itens, que nestas gerarem movimentação.
Conforme item 2.4.2.2.1 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de
2008:
[...] o termo "item" é aplicado às operações fiscais que envolvam
mercadorias, serviços, produtos ou quaisquer outros itens concernentes às
transações fiscais suportadas pelo documento, como por exemplo, nota
fiscal complementar, nota fiscal de ressarcimento, transferências de créditos
e outros casos.
O registro de movimentação dos itens dentro da Escrituração Fiscal
Digital será referenciado por um código já informado na identificação do item. Se na
nota fiscal tiver alguma descrição complementar do item, este deve ser informado.
(RFB, 2009).
Na movimentação de produto deve ser informada a unidade por este
utilizada, a quantidade e o valor, para cada item gerado na nota, sendo que uma
mesma mercadoria não pode ser gerada mais de uma vez para o mesmo
58
documento fiscal. Não são todos os itens que geram movimentação de estoque,
como exemplo os serviços, quando este é gerado na nota, deve-se informar que
“não” geram movimentação física.
3.1.2.1 Códigos Obrigatórios e Tributação
A Escrituração Fiscal Digital, na movimentação dos itens do Documento
Fiscal, solicita que seja informado o Código da Situação Tributária dos impostos
ICMS, IPI, PIS e COFINS.
Conforme Convênio SN/70, atualizado pelo ajuste SINIEF 06/08, o Código
da Situação Tributária é composto por três números, sendo o primeiro a origem da
mercadoria ou serviço (Tabela A), e os dois últimos a tributação do ICMS (Tabela B),
conforme tabela a seguir:
Tabela A – Origem da Situação Tributária
Nacional;
Estrangeira – Importação Direta;
Estrangeira – Adquirida no mercado interno.
Tabela B – Tributação do ICMS
00
Tributada Integralmente;
10
Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
20
Com redução da base de cálculo;
30
Isenta ou não tributada e com a cobrança do ICMS por substituição tributária;
40
Isenta,
41
Não tributada;
50
Suspensão;
51
Diferimento;
60
ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
70
Com redução da base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária;
90
Outros.
Quadro 12: CST-ICMS, Código da Situação Tributária do ICMS.
Fonte: CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970.
0
1
2
O CST – IPI, Código da Situação Tributária do IPI, somente deve ser
informado caso o declarante seja contribuinte do Imposto de Produto Industrializado.
A IN RFB nº 1009, de 10 de fevereiro de 2010, determina a seguinte tabela para o
CST – IPI:
00
01
02
03
Entrada com Recuperação de Crédito
Entrada Tributável com Alíquota Zero
Entrada Isenta
Entrada Não-Tributada
59
04
Entrada Imune
05
Entrada com Suspensão
49
Outras Entradas
50
Saída Tributada
52
Saída Tributável com Alíquota Zero
52
Saída Isenta
53
Saída Não-Tributada
54
Saída Imune
55
Saída com Suspensão
99
Outras Saídas
Quadro 13: CST- IPI, Código da Situação Tributária do IPI.
Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 10 de fevereiro de 2010.
Pela IN n° 1009/10, também foi formalizado nova tabela de CST –
PIS/COFINS, Código Situação Tributária para PIS e COFINS, para que seja
informada na Escrituração Fiscal Digital:
01
02
03
04
05
06
07
08
09
49
50
51
52
53
54
55
56
60
61
62
63
64
65
66
67
70
Operação Tributável com Alíquota Básica
Operação Tributável com Alíquota Diferenciada
Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto
Operação Tributável Monofásica - Revenda a Alíquota Zero
Operação Tributável por Substituição Tributária
Operação Tributável a Alíquota Zero
Operação Isenta da Contribuição
Operação sem Incidência da Contribuição
Operação com Suspensão da Contribuição
Outras Operações de Saída
Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no
Mercado Interno
Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no
Mercado Interno
Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação
Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no
Mercado Interno
Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e
de Exportação
Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Não-Tributadas no Mercado
Interno e de Exportação
Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no
Mercado Interno, e de Exportação
Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita
Tributada no Mercado Interno
Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita NãoTributada no Mercado Interno
Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita de
Exportação
Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e NãoTributadas no Mercado Interno
Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado
Interno e de Exportação
Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Não-Tributadas no
Mercado Interno e de Exportação
Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e NãoTributadas no Mercado Interno, e de Exportação
Crédito Presumido - Outras Operações
Operação de Aquisição sem Direito a Crédito
60
71
Operação de Aquisição com Isenção
72
Operação de Aquisição com Suspensão
73
Operação de Aquisição a Alíquota Zero
74
Operação de Aquisição sem Incidência da Contribuição
75
Operação de Aquisição por Substituição Tributária
98
Outras Operações de Entrada
99
Outras Operações
Quadro 14: CST- PIS/COFINS, Código da Situação Tributária do PIS e COFINS.
Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 10 de fevereiro de 2010.
Junto a estes códigos deve ser informado o CFOP – Código Fiscal de
Operação e Serviço que descreve a natureza da operação realizada. Também deve
ser discriminado a tributação do Item, dos impostos ICMS, ICMS-ST, IPI, PIS e
COFINS. A Escrituração Fiscal Digital solicita a Base de Cálculo, Alíquota e o Valor
do Imposto. (RFB, 2010).
A tributação dos itens deve ser gerada condizente com a nota, pois o
SPED Fiscal faz uma comparação dos valores dos impostos informados na
movimentação dos produtos e a tributação informada na identificação do documento
fiscal, exemplo: O valor do ICMS informado no (Registro C100 – Documento Fiscal)
da Escrituração é diferente o valor do ICMS debitado/Creditado informado no
(Registro C170 – Item do Documento).
A Escrituração Fiscal Digital, para os impostos ICMS e IPI, com os dados
prestados, faz sua própria apuração e verifica se está igual a informada no Bloco E,
aonde o contribuinte irá informar a apuração do ICMS, ICMS-ST e IPI.
O conjunto dos dados solicitados pela Escrituração Fiscal Digital na
movimentação do Item será gerado no SPED, conforme (Anexo D).
3.1.3 Inventário
A Escrituração Fiscal Digital solicita que seja informado o Livro de
Registro de Inventário, sendo que a entrega deste deve constar os produtos
conforme orienta o art. 76, do Convênio S/N de 15 de dezembro de 1970, que diz:
Art. 76. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos
seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação,
as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os
materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em
61
fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.
§ 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:
1. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os
materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao
estabelecimento,
em
poder
de
terceiros;
2. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os
materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em
fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.
O Livro de Inventário deve ser entregue junto à movimentação do
segundo
período
de
apuração
subsequente
ao
fechamento
do
Balanço,
normalmente em dezembro. Sendo assim, é obrigatório em Fevereiro. O
contribuinte, se desejar, pode fazer a entrega deste livro mensalmente. (RFB, 2010).
Este livro discrimina os itens existentes no estoque, portanto, somente
será gerado quando o saldo do item no final do período for diferente de zero.
O produto será referenciado na Escrituração Fiscal Digital, no Inventário,
pelo código já informado na identificação do item. Neste será informado o saldo final
do produto do período anterior a qual se refere, ou seja, se for anual, será o saldo de
31/12 do ano anterior, se for mensal será o saldo do último dia do mês anterior.
(RFB, 2010).
Será informado também a quantidade final, o valor unitário e o valor total
de cada item. Serão identificados ainda, como nos demais registros, as unidades de
medida dos itens.
Nem sempre o produto em estoque é do contribuinte, sendo assim, a EFD
solicita que seja informado o indicador de posse do item:
0
Item de propriedade do Informante e em seu poder;
1
Item de propriedade do informante em posse de terceiros;
2
Item de propriedade de terceiros em posse do informante.
Quadro 15: Indicador de Posse do Item.
Fonte: Guia Prático EFD,versão 2.0.1 (2010, p.124).
Com esta sequência de informações, obtém-se o Registro de Inventário,
com o saldo final em estoque dos produtos centralizados, já que a EFD com os
dados da movimentação das mercadorias, possibilita este controle.
A o saldo final do produto no Inventário, pode ser observado no (Anexo
E).
3.2 Controle de Estoque na Nota Fiscal Eletrônica
62
Como a Escrituração Fiscal Digital, a Nota Fiscal Eletrônica também deve
gerar informações referente aos itens. Com uma perspectiva diferente, a NF-e irá
descrever a movimentação dos produtos e serviços que ocorreram no documento
fiscal a qual se refere.
A NF-e transmitida para a SEFAZ, emitida na DANFE e gerada em
arquivo XML, deverá detalhar o cadastro de cada item e a movimentação gerada por
este no documento fiscal. (RFB, 2010).
A legislação fiscal permite que uma nota fiscal tenha até 990 itens, o fato
é que a Nota Fiscal Eletrônica, sendo um documento digital, tem um limite de
armazenamento, ou seja, a NF-e possibilita que seja transmitido apenas arquivos
com máximo de 500 kb, sendo assim, o arquivo deve obedecer estes dois limites.
(AZEVEDO e MARIANO, 2009).
Quando ocorrer devolução de uma NF-e, ou o destinatário emite uma
nota fiscal de compra ou este recusa a mercadoria, destacando os motivos no verso
do DANFE, neste caso, o emitente irá gerar uma NF-e de entrada para poder
receber a mercadoria devolvida. (RFB, 2009).
3.2.1 Identificação do Produto e Serviço
Na identificação do item na Nota Fiscal Eletrônica, existe um
detalhamento que normalmente não ocorria nas notas de modelo 1 e 1A. Sistemas
de informações hoje, conseguem importar a NF-e e com isso cadastrar o produto ou
serviço automaticamente, devido a quantidade de informações prestadas.
A primeira informação gerada é o código do produto ou serviço, este
representa a codificação deste item para o emitente. Caso este não possua
codificação própria, como itens de ativo ou uso e consumo, pode ser preenchido
com o CFOP (formato “CFOP9999”). (AZEVEDO e MARIANO, 2009).
A NF-e solicita que seja informado o código (Global Trade Item Number)
ou (Número Global de Item Comercial) GTIN-8, GTIN-12, ou GTIN-14 (antigos
códigos EAN, UPC e DUN-14) este seria um código de barras. Conforme a Simply
Barcodes:
63
[...] é uma série de dígitos composta por linhas (barras) de diferentes
larguras, as quais representam uma sequência numérica, geralmente
apresentada abaixo das linhas (barras). Este código é usado por
revendedores para rastrear suas vendas e inventário. Ou seja, quando um
produto é escaneado o código de 13 dígitos é usado para rastrear algumas
informações acerca dele, tais como nome e preço. Estas informações serão
vistas na caixa registradora.
Todo produto relacionado na nota deve ter sua descrição, mesmo que o
item seja um serviço.
Da mesma forma que a Escrituração Fiscal Digital, deve ser informado o
código NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Conforme o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de
1995, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que tem por base o
Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os
seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo
e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no
âmbito do MERCOSUL.
Dos códigos a serem informados na Nota Fiscal Eletrônica, também deve
ser gerado o EX da TIPI, e o gênero do produto conforme a Tabela de Capítulos da
NCM, em ambos, em caso de serviço, não deve ser preenchido estes códigos. (RFB,
2010).
Este conjunto de informações é gerado na nota junto a sua
movimentação, aonde é identificado o item na transação comercial (Anexo F).
3.2.2 Movimentação do Produto ou Serviço na NF-e
Para cada produto relacionado na nota serão geradas as informações
referente à sua movimentação.
“O CFOP passa ser informado item a item, podendo ser diferente para os
vários itens da nota fiscal.” (AZEVEDO e MARIANO, 2009, p. 147).
Deve ser informada a unidade comercial e tributável, e junto a estes a
quantidade e valor unitário para cada item. (RFB, 2010).
Se houver frete, seguro ou desconto, estes valores de despesas
acessórias devem ser informados para cada item. Caso estes valores não sejam
64
cobrados ou englobem o valor do produto, não precisam ser descriminados na nota.
(AZEVEDO e MARIANO, 2009).
Referente aos tributos, item a item deve ser gerado a tributação do ICMS,
IPI, PIS, COFINS, ISSQN e Imposto de Importação. Para estes tributos, exceto
ISSQN e Imposto de Importação, são exigidos o código da situação tributária sendo
estes já especificados no tópico 3.1.2.1.
Para o ISSQN, será necessária a informação da lista de serviços,
conforme o Anexo I da Lei Complementar 116/03 (Anexo G). (RFB, 2009).
Para todos estes impostos, serão geradas base de cálculo, alíquota e
valor do imposto.
Nem todo o detalhamento gerado na movimentação dos produtos e
serviços gerados na Nota Fiscal Eletrônica, serão repassados para os clientes ou
destinatários. Muitos destes dados serão exclusivos para controle do fisco.
65
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tecnologia, que hoje alcançou um patamar anteriormente não esperado,
diminuiu a distância existente entre o contribuinte e as administrações tributárias. O
governo em busca de uma fiscalização eficiente, implantou o Sistema Público de
Escrituração Digital. Este “pretende” substituir todos os documentos fiscais em papel
por eletrônicos, isso porque atualmente as empresas que estão obrigadas à
Escrituração Fiscal Digital, ainda continuam obrigadas aos demais informativos,
como a DIME, DACON, DCTF, entre outros.
Este novo sistema atende as exigências do fisco, reunindo todas as
informações prestadas pelos contribuintes em um único banco de dados, sendo este
compartilhado entre as esferas do governo, gerando assim, a possibilidade de
cruzamento de informações ao alcance da União, dos Estados e Municípios. Irá
beneficiar os contribuintes, sendo que este terá de entregar uma única declaração
padronizada, economizando tempo e recursos. Mas ao mesmo tempo, o contribuinte
terá de preocupar-se com as informações prestadas, devido ao detalhamento
solicitado para fiscalização.
Muitos contribuintes ainda não conseguem verificar as benfeitorias que o
SPED traz. Isso devido à cultura, ainda existente, do “Papel”, e pelo ônus financeiro
e o estresse da implantação.
Mas, com este novo sistema, as empresas terão
competitividade, pois, atualmente, devido à sonegação fiscal e não controle das
informações existentes nas organizações, o mercado é deficiente e desigual.
Muitas empresas, ainda hoje, não têm controles eficientes, no qual
possam ter os seus verdadeiros resultados, com análises pertinentes. Muitas vezes
isso ocorre devido a necessidade de tecnologia, que em sua implantação gera um
custo. Algumas organizações não percebem a necessidade de investir em
informatização para redução de riscos. O fato é que, com a implementação do
SPED, o fisco exige muitas informações contidas em controles gerados na gestão
empresarial, e com isso, os contribuintes serão obrigados a buscar recursos para
que possam gerar tais dados.
O controle de estoque, tanto na EFD quanto na NF-e é relevante, devido
às informações neste prestadas, que serão fonte de forte fiscalização, pois na
movimentação de mercadorias e serviços é possível fazer cruzamentos dos dados
66
recolhidos dos contribuintes, a fim de verificar o real faturamento e custos das
organizações.
Mesmo assim, existem muitas empresas que irão entregar as informações
solicitadas pelo fisco, sem fazer utilização em sua administração. Isso pode ser
verificado em Escritórios Contábeis, que recolhem os dados solicitados pelo governo
junto ao seus clientes, muitas vezes por importação de arquivos, em seus sistemas
fazem a montagem das informações para entrega da obrigação acessória.
As organizações que estão obrigadas ao SPED em algum dos
subprojetos, muitas vezes estão preocupadas somente com a emissão ou com a
validação e entrega dos arquivos, que muitas vezes, devido a problemas estruturais,
são rejeitados, e não se atém que estas informações entregues à administração
tributária, posteriormente serão fiscalizadas.
É possível verificar neste momento de transição a valorização da classe
contábil. Das informações exigidas pelo SPED, a maioria é de domínio do contador,
sendo assim, este estará presente junto à organização para que se possa estruturar
todas as movimentações, inclusive do controle de estoque, para que seja feita a
geração das informações relativas aos fatos ocorridos.
67
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARNOLD, J.R. Tony. Administração de Materiais. São Paulo: Atlas, 1999.
AZEVEDO, Osmar Reis; MARIANO, Paulo Antonio. SPED – Sistema Público de
Escrituração Digital. São Paulo: IOB, 2009.
BRASIL. AJUSTE SINIEF 07/05. Disponível em:
<http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2009/AJ_002_09.htm>.
em; 07 Mai. 2010.
Acesso
BRASIL. AJUSTE SINIEF 02/09. Disponível em:
<http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2005/AJ_007_05.htm>.
em; 29 Abr. 2010.
Acesso
BRASIL. ATO COTEPE/ICMS 72, de Dezembro de 2005. Disponível em:
<http://www.fazenda.gov.br/Confaz/confaz/Atos/Atos_Cotepe/2005/AC072_05.htm>.
Acesso em; 28 Abr. 2010.
BRASIL. ATO COTEPE/ICMS 15, de Março de 2009. Disponível em:
<http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Atos/Atos_Cotepe/2009/ac015_09.htm>.
Acesso em; 30 Abr. 2010.
BRASIL. ATO COTEPE/ICMS 38, de Setembro de 2009. Disponível em:
<http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2009/ac038_09.htm>.
Acesso em; 13 Mai. 2010.
BRASIL. ATO COTEPE/ICMS 82/06. Disponível em:
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71
ANEXO A - DANFE
72
73
ANEXO B – FORMULÁRIO DE SEGURANÇA
74
75
ANEXO C – IDENTIFICAÇÃO DO ITEM EFD
76
77
ANEXO D – ITEM DO DOCUMENTO EFD
78
79
ANEXO E – ITEM NO INVENTÁRIO EFD
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81
ANEXO F – ITENS NA NF-e
82
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ANEXO G – ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 116/03
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Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e
congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
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4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
86
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
87
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
88
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
89
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
90
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
91
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
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17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
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20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários
e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas
oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
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27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
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40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Nome do arquivo:
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Unesc - corrigido pronto para entrega
C:\Users\Mariana\Documents\leonardo\Unesc
C:\Users\Mariana\AppData\Roaming\Microsoft\Mode
los\Normal.dotm
Título:
UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense
Assunto:
Autor:
Mariana
Palavras-chave:
Comentários:
Data de criação:
14/07/2010 09:37:00
Número de alterações: 28
Última gravação: 14/07/2010 10:27:00
Salvo por:
Mariana
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