INOVIPC “Estamos no Centro das Necessidades Formativas” O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ÁREA TEMÁTICA: Gestão de Recursos Humanos | Comunicação Organizacional FORMA DE ORGANIZAÇÃO: Presencial LOCAL DE REALIZAÇÃO: Centro de Formação INOVIPC do Instituto Politécnico de Coimbra | Rua da Misericórdia | Lagar dos Cortiços | 3045-093 Coimbra FORMADOR(A): Ana Cláudia Guedes (Investigadora do CEDOUA da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) DESTINATÁRIOS: Trabalhadores da Administração Pública. PRÉ-REQUISITOS: Não existem pré-requisitos para a frequência desta acção de formação. DATAS DE REALIZAÇÃO: de 4 a 11 de maio de 2015 (nos dias 4, 8 e 11 de maio) CARGA HORÁRIA: 21 Horas VALOR DA INSCRIÇÃO: 160 € (Entidades Públicas) 180 € (Particulares) OBJETIVOS: No final da formação os participantes deverão ser capazes de: - Analisar e refletir sobre questões fundamentais do procedimento administrativo, com particular ênfase para as principais inovações que o código em apreço trouxe ao Direito Administrativo Português; - Conhecer as principais inovações, no plano dos princípios, da ação e da aplicação não burocratizadora do Código, utilizando-o como um instrumento de modernização da Administração. Nº MÍNIMO DE PARTICIPANTES: 7 | Nº MÁXIMO DE PARTICIPANTES: 25 HORÁRIO: 9h30/13h00 e 14h00/17h30 METODOLOGIAS DE FORMAÇÃO: Método expositivo com recurso à técnica de colocação de questões e à realização de atividades. METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO: inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (prática, oral e com recurso a exercícios individuais e trabalhos de grupo desenvolvidos ao longo das sessões) e final de reação (questionário individual de satisfação). INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA INOVIPC – Centro de Formação Rua da Misericórdia | Lagar dos Cortiços | 3045-093 Coimbra Telef. 239 802 350 | Fax 239 802 359 | [email protected] INOVIPC “Estamos no Centro das Necessidades Formativas” FORMA DE PAGAMENTO: Transferência bancária/Cheque (emitido à ordem de Instituto Politécnico de Coimbra). PROGRAMA [CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS] 1. Âmbito de aplicação do novo CPA; 2. Aplicação no tempo do novo CPA; 3. Noção de procedimento administrativo; 4. Os princípios; 5. Dos órgãos da administração pública; 6. Das garantias de imparcialidade; 7. Do procedimento administrativo i) Disposições gerais ao ato e ao regulamento (relevo especial para as novidades, designadamente, o responsável pela direção do procedimento; utilização de meios eletrónicos, do auxilio administrativo e conferencias procedimentais) ii) regime especial do ato administrativo iii) regime especial do regulamento administrativo 8. Regimes substantivos i) do regulamento ii) dos atos administrativos (em especial os aspetos inovadores: invalidade, revisão dos atos, execução) iii) do contrato 9. Impugnações administrativas INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA INOVIPC – Centro de Formação Rua da Misericórdia | Lagar dos Cortiços | 3045-093 Coimbra Telef. 239 802 350 | Fax 239 802 359 | [email protected]