CONSUMIDOR
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INFORMATIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Brasília, DF - Ano 01 – Nº 03 – 14 de maio de 2007 – www.camara.gov.br
Comissão de Defesa do Consumidor discute Planos de Saúde
A Comissão de Defesa do
Consumidor
promoveu
audiência
pública, na última quarta-feira, solicitada
pelo deputado Chico Lopes (PCdoBCE), para discutir os reajustes
praticados pelas operadoras de planos
de saúde. Participaram da audiência o
presidente da Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), Fausto
Pereira dos Santos; o coordenador-geral
de
Supervisão
e
Controle
do
Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), Vitor Morais
Andrade;
a
coordenadora
da
Associação de Defesa dos Usuários de
Seguros, Planos e Sistemas de Saúde
(Aduseps),
Rene
Patriota;
e
a
coordenadora-executiva do Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor
(IDEC), Marilena Lazzarini.
Fausto Santos lembrou que a lei
exige autorização prévia da ANS para a
definição dos índices de reajuste dos
planos de saúde, independentemente
da data de celebração dos contratos.
Apesar disso, Santos acrescentou que,
em 2003, o Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que essa autorização
não vale para contratos firmados antes
da vigência da lei.
Falando especificamente sobre a
sugestão do IDEC de basear os
reajustes nos custos das empresas, o
presidente da ANS disse que é possível
discutir uma metodologia para os planos
individuais, mas é contra a idéia do
IDEC.
Lei 9.961/00 e os novos. Os usuários de
planos reclamam, na maioria das vezes,
do aumento das mensalidades. Já os
novos usuários queixam-se mais da
falta de reembolsos.
Rene Patriota (ADUSEPS), DEP. Cesar
Silvestri - Presidente, Fausto Santos
(ANS) e Marilena Lazzarini (IDEC)
Já a representante da Aduseps
afirmou que as operadoras de planos de
saúde
estão
incentivando
os
consumidores a contratar planos
coletivos, em vez de individuais, porque
esses
contratos
coletivos
"têm
regulação menos exigente por parte da
ANS". Ela disse que, desde 2004, os
órgãos de defesa do consumidor e a
própria ANS discutem judicialmente
sobre o reajuste dos contratos antigos
(firmados antes da Lei 9.961/00). E que,
apesar dos acordos firmados com as
operadoras sobre os índices de
reajuste, na prática, eles são abusivos.
Além dos reajustes, ela alerta para as
restrições que os consumidores sofrem
com a regulamentação atual dos planos
novos, principalmente no que se refere
ao período de carência.
Por outro lado, o representante do
DPDC ressaltou a diferença entre as
reclamações de consumidores que
têm planos anteriores à vigência da
A coordenadora-executiva do IDEC
afirmou que, segundo estudos do
DIEESE, desde o ano de 2000, os
reajustes
dos
planos
têm
sido
superiores à inflação. Sobre o reajuste
dos planos antigos, Lazzarini afirmou
que a decisão do STF, de que a ANS
não tem poder de regular os reajustes
desses contratos, não elimina o Código
de Defesa do Consumidor, nem a lei de
criação da agência, que, segundo ela,
conferem esse poder regulatório.
Outro ponto de discórdia entre o
IDEC e o presidente da ANS foi quanto à
aplicação do Estatuto do Idoso aos
planos de saúde. A ANS entende que o
Estatuto do Idoso vale apenas para
contratos assinados a partir de 2004,
mas o IDEC afirma que ele vale para
todos os contratos, independentemente
da data de celebração.
Para o Presidente da Comissão de
Defesa do Consumidor, Deputado Cezar
Silvestri, garantir os direitos dos usuários
de Planos de Saúde é fundamental tendo
em vista que cerca de 22% da população
brasileira são clientes de uma das 1800
empresas do setor: “Não podemos permitir
que 40 milhões de brasileiros tenham seus
direitos aviltados por falta de legislação
específica ou por falha de atuação da
ANS. O problema dos planos de saúde
continuará sendo uma prioridades desta
Comissão”.
CONHEÇA A COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Histórico : Em 1989, a Comissão englobava os temas "Defesa do Consumidor e Meio Ambiente".Com a instituição
do atual Regimento Interno (Resolução nº17, de 21/09/89), o Órgão Técnico passou a denominar-se "Defesa do
Consumidor, Meio Ambiente e Minorias" (CDCMAM). No entanto, pela relevância e grande abrangência dos temas, foi
criada, com a Resolução nº 20 de 2004, a Comissão de Defesa do Consumidor, ficando o tema "Meio Ambiente" com a
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o tema "Minorias" a cargo da Comissão de Direitos
Humanos e Cidadania.
Áreas de Atividades da Comissão de Defesa do Consumidor: Conforme o Art. 32 - V do Regimento Interno, as
atividades abrangem os seguintes campos temáticos:economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; composição, qualidade, apresentação, publicidade e
distribuição de bens e serviços.
2
PRESSÃO PARLAMENTAR DERRUBA REAJUSTE DE ENERGIA EM PERNAMBUCO
a direção da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL).
Depª ANA ARRAES
A deputada Ana Arraes (PSB/PE)
comemorou a redução do reajuste
previsto para as tarifas de energia
elétrica de Pernambuco. Devido à
mobilização de parlamentares da
Comissão de Defesa do Consumidor
o aumento que seria de 16% será de
apenas 0,79% para os consumidores
de baixa tensão (99% da população)
e de 5,68% para os de alta tensão.
A questão foi decidida, em 24 de
abril, em audiência audiência com
Além da socialista, também
participaram da reunião os
deputados Eduardo da Fonte
(PP/PE)
e
Maurício
Rands
(PT/PE), além do deputado
estadual Sérgio leite (PT). Ana
Arraes disse que essa negociação
com a ANEEL foi importante para
a população, mas a luta continua
porque a bancada do estado não
admitirá mais abusos por parte da
Companhia
Energética
de
Pernambuco (CELPE) privatizada
no ano 2000 e que somente no
ano passado obteve um lucro
líquido de R$ 217,8 milhões, o que
equivale a 19,3% do patrimônio
líquido da empresa.
"Foi uma vitória grande para
nosso povo, mas não vamos parar
por aí.
Nossa meta é chegar ao reajuste
negativo porque os pernambucanos já
foram bastante penalizados com esses
aumentos. O ideal é rever a parte
contratual do fornecimento. Uma das
propostas é que o contrato de compra
de energia firmado entre a Celpe e a
Termopernambuco seja transferido
para geradoras que operam no pool do
setor elétrico, como a CHESF",
afirmou.
Ela explicou que, na época em que
houve
o
contrato
com
a
Termopernambuco,
a
legislação
permitia o "self dealing" (contratação
entre empresas do mesmo grupo), que
foi extinto pela lei 10.848/2004. Essa lei
prevê a realização de leilão para
compra de energia, mas a Celpe
continua adquirindo o serviço da
Termopernambuco,
desobedecendo
assim a legislação em vigor.
PROJETO APROVADO
Dep. BARBOSA NETO
Foi aprovado, na reunião
ordinária deliberativa do dia 09
de maio,o parecer do deputado
Barbosa Neto ao PROJETO DE
LEI Nº 476/2007 – do Sr. Luiz
Bassuma - que "altera a Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998,
que ‘dispõe sobre os planos e
seguros privados de assistência
à
saúde,
e
dá
outras
providências’".
O
relator
ressalta
que, a instituição da
necessidade de constar no contrato de seguro de
saúde ou plano de saúde, os endereços e os telefones
dos órgãos que podem atuar na defesa dos que se
sentirem prejudicados, contribui
para o fortalecimento da defesa
dos direitos dos consumidores e
da harmonização das relações
de consumo, solidificando, dessa
forma, os princípios que levaram
a criação do Código de Defesa do
Cconsumidor.
A importância e abrangência
deste projeto pode ser medida
pela existência de 40 milhões de
brasileiros que estão sendo atendidos por planos ou
seguros de saúde.
Dep. LUIZ BASSUMA
EXPEDIENTE: Presidente: Deputado Cezar Silvestri (PPS/PR) – Vice-Presidentes: Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), Deputado
Giacobo (PR/PR) e Deputado Walter Ihoshi (PFL/SP), TITULARES - PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB : Antonio Cruz (MS),
Eduardo da Fonte (PE), Fernando Melo (AC), José Carlos Araújo (BA), Léo Alcântara (CE), Luiz Bassuma (BA), Luiz Bittencourt (GO),
Nelson Goetten (SC), Ricardo Izar (SP), Vinicius Carvalho (RJ), PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN: Ana Arraes (PE), Barbosa Neto (PR),
Chico Lopes (CE), Júlio Delgado (MG), PHS: Felipe Bornier(RJ) SUPLENTES - PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB : Aníbal
Gomes (CE), Celso Russomanno (SP), Devanir Ribeiro (SP), Leandro Vilela (GO) Marcelo Guimarães Filho (BA) Maria do Carmo
Lara (MG), Maurício Trindade (BA), Max Rosenmann (PR), Miguel Corrêa Jr. (MG), Paes Landim (PI), Ratinho Junior (PR), Vicente
Arruda (CE), PSDB/PFL/PPS: Leandro Sampaio (RJ), Efraim Filho (PB), Fernando de Fabinho (BA), Nilmar Ruiz (TO), Paulo Abi-ackel
(MG), PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN: Givaldo Carimbão (AL), Sérgio Brito (BA), PSOL: Ivan Valente (SP) – Secretária: Lilian de Cássia
Albuquerque Santos - Corpo Técnico: Estevam dos Santos, Renata Rodrigues, Monica Marques, Patrícia Borges, Ziziane César, Irani
Oliveira, Lúcia Segall, Hélio Queiroz, Guilherme Couto, Marco Lemgruber e Rogério Jansen.
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