PLANOS DE SAÚDE
E
DIREITOS DO PACIENTE
Principal Direito do
Paciente
Ter amplo acesso ao tratamento
de que necessita, garantindo-se
o cumprimento das prescrições
médicas
E quais são as dificuldades?
1. Aplicação literal da legislação específica.
2. Interpretação taxativa do rol da ANS.
3. Fiscalização e punição ainda insuficientes
Entendimento do Poder Judiciário:
Prevalência da prescrição médica
Outros Direitos do Paciente/Consumidor
1. Portabilidade
2. Manutenção do plano aos funcionários
demitidos/aposentados
3. Prazos para agendamento de consultas e procedimentos
4. Comunicação prévia em caso de descredenciamento
5. Carências e situações de urgência/emergência
Como garantir os Direitos
VIA ADMINISTRATIVA
 Reclamação perante órgãos
de defesa do consumidor;
 Denúncia à ANS
VIA CONTENCIOSA
 Propositura de ações com
pedidos de liminar;
 Danos morais (em algumas
situações)