a) No caso de Microempresa - Me ou Empresa de Pequeno Porte - EPP.
Mediante encaminhamento de original ou cópia autenticada da certidão da
Junta Comercial, ou do Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica,
atualizadas, até 30 de abril de cada exercício.
b) No caso de Empresas classificadas como Médias dos grupos III e IV e Grande
do grupo II.
Mediante encaminhamento de cópia de Declaração de Imposto de Renda
Pessoa Jurídica – IRPJ do exercício imediatamente anterior acompanhada do
Recibo de entrega de Receita Federal, até o dia 30 abril de cada exercício.
TAXA CONFORME O PORTE DA EMPRESA
O valor da taxa é conforme o porte da empresa, ou seja, uma empresa de porte maior
paga uma taxa maior, assim como uma empresa de pequeno porte paga uma taxa
menor.
Enquadramento de Porte da Empresa
Grupo I - Grande Superior a R$ 50.000.000,00
Grupo II – Grande: Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 e superior a R$ 20.000.000,00
Grupo III – Média: Igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 e superior a R$ 6.000.000,00
Grupo IV – Média: Igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 e superior a R$ 2.400.000,00
Pequena Porte: Igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 e superior a R$ 240.000,00
Micro empresa: Igual ou inferior a R$ 240.000,00
A relação completa de todas as taxas da ANVISA estão na Resolução RDC nº
222, de 28 de dezembro de 2006
TAXAS ANVISA – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
PRODUTOS PARA A SAÚDE (Correlatos)
TIPO DE EMPRESA
GRUPO I
GRANDE
GRUPO GRUPO GRUPO
MICRO
II
III
IV
PEQUENA
EMPRESA
GRANDE MÉDIA MÉDIA
AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Importadora
Produtos para saúde
8.000
6.800
5.600
3.200
800
400
Distribuidora
Produtos para saúde
8.000
6.800
5.600
3.200
800
400
Exportadora
Produtos para saúde
8.000
6.800
5.600
3.200
800
400
Transporte
Produtos para saúde
8.000
6.800
5.600
3.200
800
400
Fabricação
10.000
Produtos para saúde
8.500
7.000
4.000
1.000
500
TAXAS ANVISA - REGISTRO / CADASTRAMENTO
PRODUTOS PARA A SAÚDE (Correlatos)
TIPO DE EMPRESA
GRUPO I
GRANDE
GRUPO GRUPO GRUPO
MICRO
II
III
IV
PEQUENA
EMPRESA
GRANDE MÉDIA MÉDIA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
8.000
6.800
5.600
3.200
800
400
Registro de família
de
produto
semelhantes
12.000
10.200
8.400
4.800
1.200
600
Cadastramento de
um produto ou uma
família de produtos
semelhantes
1.800
1530
1.260
720
180
90
Registro
produto
de
um
TAXAS ANVISA - BOAS PRÁTICAS
PRODUTOS PARA A SAÚDE (Correlatos)
DESCRIÇÃO
TIPO DE EMPRESA
GRUPO I
GRANDE
MICRO
GRUPO GRUPO GRUPO
II
III
IV
PEQUENA
GRANDE MÉDIA MÉDIA
EMPRESA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Certificação
de 15.000
boas práticas de
fabricação
de
produtos
para
saúde (correlatos)
no país e Mercosul
Certificação
de 15.000
boas práticas de
distribuição
e
armazenagem de
produtos
para
saúde (correlatos),
por
estabelecimento, no
país e Mercosul
Certificação
de 37.000
boas práticas de
fabricação
de
produtos
para
saúde (correlatos),
por
estabelecimento,
em outros países
12.750
10.500
6.000
1.500
750
12.750
10.500
6.000
1.500
750
37.000
37.000
37.000
37.000
37.000