Arquivo Siqueira Castro - Advogados
Fonte: Diário do Nordeste
Data: 02/04/2014
Seção: Economia
Versão: Impresso e Online
APÓS UM ANO
Regras para domésticas ainda aguardam regulamentação
Obrigatoriedade do FGTS e auxílio-creche são direitos que ainda necessitam de normatização
Um ano já se passou desde a aprovação da Emenda Constitucional 72, também conhecida como
PEC das Domésticas, que garante aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos já
adquiridos por outros profissionais. Contudo, passado todo o alvoroço, pouco se fala dos novos
direitos, que ainda dependem da regulamentação de itens polêmicos na Câmara dos Deputados.
Entre os benefícios que necessitam de normatização estão a obrigatoriedade do recolhimento do
FGTS, seguro-desemprego, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Todos as novas regras e mais algumas fazem parte de um segundo bloco de medidas da
regulamentação da PEC das Domésticas. Porém, ao contrário do primeiro bloco, as regras
complementares não entraram em vigor imediatamente.
Para Flávio Pires, advogado do trabalho do Siqueira Castro - Advogados, um dos fatores para
tanta delonga se deve por questões burocráticas e operacionais que precisaram passar por
regulamentação e ainda permanecem em aberto. "Já faz uma ano que essas regulamentações são
aguardadas. Apesar da promulgação dos novos direitos em abril passado, nada mais foi feito
para realmente efetivar direitos importantes das domésticas, como a obrigatoriedade do FGTS e
todos os demais que ainda aguardam aprovação do Governo".
Direitos em vigor
Diante da indefinição, a recomendação é que os empregadores se ajustem aos itens já
concluídos, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.
A emenda constitucional estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos
demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). "Já foram conquistados direitos importantes, como o pagamento de 50% no
valor de horas extras e o direito ao salário mínimo, que não pode ser reduzido", enfatiza Pires.
Contudo, para os direitos que estão em discussão, a orientação é aguardar mais definições para
que só depois o empregador se adapte-se às novas exigências. "No geral, a promulgação do
Arquivo Siqueira Castro - Advogados
novos direitos foi positiva. Porém, seria melhor se todos os eles estivessem regulamentados",
destaca.
Fundo de Garantia
Um dos tópicos mais polêmicos e que tem gerado dúvidas é o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS). Até o momento, o projeto aprovado prevê que o patrão pague, em vez de 12%,
8% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais 8% referentes ao recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3,2% relativos ao recolhimento antecipado
da indenização que os trabalhadores receberão se forem demitidos sem justa causa. "As novas
normas estão em pauta hoje na Câmara, mas isso não significa que será analisado. Acredito que
ainda irá demorar um bom tempo para que isso ocorra", diz. Após aprovação na Câmara dos
Deputados, os novos benefícios passarão pela presidente Dilma Rousseff para ser sancionado,
mas ainda será preciso aguardar 120 dias para entrar em vigor.
7,2 milhões de domésticas
De acordo com pesquisa realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgada
em 2013, o Brasil tem o maior número de empregadas domésticas do mundo em números
absolutos, com cerca de 7,2 milhões de pessoas. Logo em seguida na lista, vem a Índia com
aproximadamente 4,2 milhões e a Indonésia com 2,4 milhões.