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Lula sanciona lei que permite uso ...
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Lula sanciona lei que permite uso do FGTS para pagar prestação ou quitar consórcio de
imóveis
Plantão | Publicada em 15/10/2009 às 14h16m
Agência Brasil
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BRASÍLIA - Os trabalhadores poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parte das prestações de consórcio imobiliário ou
quitar o saldo devedor. Antes dessa medida, era permitido o uso do FGTS para a oferta de lance ou complemento de carta de crédito. Essa medida, que faz parte de
projeto de lei sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já havia sido negada pelo governo.
A alteração aprovada foi incluída pelo Congresso Nacional na MP 462/09, agora convertida em lei (nº 12.058/09). A medida ainda precisa ser regulamentada pelo
Conselho Curador do FGTS, mas o texto sancionado já prevê que devem ser seguidas as regras dos financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH. Uma
delas é que é preciso ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS.
Em outubro do ano passado, essa liberação do uso do FGTS que também estava prevista na lei que dispõe sobre os consórcios (nº 11.795/2008) foi vetada. A
explicação no veto, à época, foi que a medida "tenderia a reduzir os recursos de que o FGTS dispõe para financiamento de moradia própria no âmbito do (Sistema
Financeiro de Habitação), SFH, bem como dificultaria o financiamento de projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico, que constituem a finalidade primária
do FGTS".
A presidente regional Centro-Oeste da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), Elis Regia Alves dos Reis, afirma que a medida coloca o
consórcio no mesmo nível de outras formas de aquisição de imóvel pelo SFH.
- Agora o governo está promovendo a isonomia - avaliou. De acordo com ela, há atualmente mais de 530 mil pessoas inscritas em consórcios do segmento imobiliário
no país.
http://oglobo.globo.com/economia/mat/2009/10/15/lula-sanciona-lei-que-permite-uso-do-fgts-pa... 28/10/2009