DIREITO ADMINISTRATIVO II
5. A Lei Federal 8.666/93, nas
contratações de obras, serviços e
compras,
prevê
as
seguintes
modalidades de garantia, EXCETO
1. Assinale a alternativa que
apresenta somente modalidades de
licitação, conforme o previsto na
legislação.
a) fiança bancária.
b) seguro-garantia.
c) penhora do ativo imobilizado.
d) caução em dinheiro ou títulos da
dívida pública.
a) Leilão, convite, concorrência e
concurso.
b) Tomada de preço, maior lance ou
oferta, melhor técnica e convite.
c) Menor preço, melhor técnica e
preço, leilão e concorrência,
d) Convite, tomada de preço, leilão e
maior lance ou oferta.
6. A Lei 8.666/1993 trata dos
aspectos relacionados ao processo
de licitação e aos contratos da
administração pública. Nessa lei,
existe a previsão de situações em
que a licitação é inexigível, como
em
2. Assinale a alternativa correta.
Na modalidade de licitação convite,
o número mínimo de convidados
pela unidade administrativa, será
de:
a) aquisição de bens ou de serviços
nos termos de acordo internacional
específico, aprovado pelo Congresso
Nacional,
quando
as
condições
ofertadas
forem
manifestamente
vantajosas para o Poder Público.
b) contratação de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente
ou através de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
c) situação em que a União tiver de
intervir no domínio econômico para
regular preços ou normalizar o
abastecimento.
d) situação em que não acudirem
interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente,
não
puder
ser
repetida
sem
prejuízo
para
a
Administração, mantidas, nesse caso,
todas as condições preestabelecidas.
a) Um participante.
b) Cinco participantes.
c) Dois participantes.
d) Três participantes.
3.
De
acordo
com
a
Lei
8.666/1993,
no
procedimento
licitatório,
vários
atos
administrativos são encadeados
em sequência lógica visando à
seleção
da
proposta
mais
vantajosa para a Administração
Pública. Nesse contexto, o ato
administrativo por meio do qual se
atribui ao licitante vencedor o
objeto da licitação denomina-se
a) homologação
b) encampação
c) convalidação
d) adjudicação
4.
Não
norteador
licitatório:
7. O regime de execução indireta
em que se ajusta mão de obra para
pequenos trabalhos por preço
certo, com ou sem fornecimento de
materiais, é denominado:
configura
princípio
do
procedimento
a) empreitada por preço global.
b) empreitada por preço unitário.
c) administração contratada.
d) tarefa.
a)
vinculação
ao
instrumento
convocatório.
b) dispensa e inexigibilidade.
c) julgamento objetivo.
d) probidade administrativa.
1
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
réu, mas também ao funcionamento do
Poder Judiciário e por isso as matérias
em questão não são atingidas pela
preclusão, mesmo se o réu não as
alegar na primeira oportunidade.
b) as exceções de impedimento e
suspeição podem ser opostas em
qualquer grau de jurisdição.
c)
segundo
o
princípio
da
eventualidade, cabe ao réu, em
contestação, apresentar todas as
razões
que
permitam
o
não
acolhimento do pedido, ainda que
pareçam contraditórias entre si.
d) a incompetência relativa será
arguida por meio de exceção e a
absoluta deverá ser sustentada em
preliminar de contestação, podendo
ambas ser conhecida de ofício.
8.
(OAB NACIONAL – 2013)
Paula
ajuizou
ação
de
reconhecimento de união estável.
Ainda antes da citação do réu, a
autora desistiu da ação proposta.
Dois meses depois do trânsito em
julgado da sentença que extinguiu
o processo, sem resolução do
mérito nos termos do Art. 267,
inciso
VIII,
do
CPC,
Paula,
arrependida, ingressou novamente
com a ação. Com base na hipótese
apresentada, assinale a afirmativa
correta.
a) o juiz deverá extinguir o processo
sem resolução do mérito por existir
coisa julgada, não podendo a autora
ajuizar novamente a mesma ação.
b) Paula pode ingressar novamente
com a ação, mas a nova demanda
deverá
ser
distribuída
por
dependência.
c) não pode a autora ingressar com a
demanda
novamente,
pois
a
desistência da ação gera preclusão
consumativa.
d) trata-se de clara hipótese de
litispendência, existindo duas causas
idênticas com as mesmas partes, o
mesmo pedido e a mesma causa de
pedir.
11. Sobre exceções,
afirmar que:
é
correto
a) o acolhimento da exceção de
suspeição ou de impedimento deve vir
acompanhado de condenação do Juiz
nas respectivas custas.
b)
é
admissível
exceção
de
incompetência oposta pelo autorreconvindo diante da reconvenção.
c) não há espaço para a produção de
provas, no âmbito das exceções de
incompetência, de impedimento ou de
suspeição.
d) as exceções de incompetência,
impedimento e suspeição são julgadas
pelo próprio Juiz.
9. Cabe ao réu manifestar-se
precisamente
sobre
os
fatos
narrados na petição inicial, e, se
não o fizer, como regra geral
presumir-se-ão
verdadeiros
os
fatos não impugnados. Esse ônus
concerne ao princípio processual
da:
12. Com relação à defesa do réu,
assinale a alternativa incorreta:
a) a exceção será processada em
apenso aos autos principais.
b) compete ao réu, antes de discutir o
mérito, alegar a falta de caução ou de
outra prestação que a lei exige como
preliminar.
c) o réu poderá reconvir ao autor
sempre que a reconvenção seja conexa
com a ação principal ou com o
fundamento da defesa.
d) a desistência da ação obsta ao
prosseguimento da reconvenção.
a) duração razoável do processo
b) congruência
c) eventualidade
d) isonomia processual
10. Considerando as
medidas
inerentes ao direito de defesa,
aponte a alternativa incorreta:
a) o conhecimento das matérias de
ordem pública interessa não apenas ao
2
13. (OAB FGV 2011-1) Júlia
ingressou com ação de indenização
por danos morais e materiais em
face da Gráfica Bela Escrita, bem
como do Ateliê Alta-Costura, sob a
alegação de que o seu casamento
não pôde ser realizado tendo em
vista que a Gráfica escreveu o
endereço errado do local da
cerimônia em todos os convites
confeccionados, e o Ateliê, por sua
vez, não entregou o vestido de
noiva no dia do casamento. Tendo
sido ambos os réus regularmente
citados,
o
Ateliê
Alta-Costura
apresentou
contestação
tempestiva, em que afirmou se
isentar de responsabilidade, uma
vez que o vestido da noiva já
estava
praticamente
pronto,
quando, na véspera da cerimônia,
a
noiva
subitamente
decidiu
solicitar inúmeras alterações no
modelo
da
roupa,
o
que
inviabilizou
a
sua
tempestiva
entrega. A Gráfica Bela Escrita, por
seu turno, não se manifestou nos
autos. A respeito da situação
descrita, é correto afirmar que a
contestação
apresentada
pelo
Ateliê Alta-Costura,
dois institutos por meio dos quais
é possível afastar o juiz da
demanda: o impedimento e a
suspeição. Não se enquadra nas
hipóteses de suspeição previstas
no CPC o fato de:
a) o juiz conhecer o processo
contencioso ou voluntário em primeiro
grau de jurisdição e ter-lhe proferido
sentença ou decisão.
b) o juiz ser herdeiro presuntivo,
donatário ou empregador de alguma
das partes.
c) alguma das partes ser credora ou
devedora do juiz, de seu cônjuge ou de
parentes destes em linha reta ou
colateral até terceiro grau.
d) o juiz ser interessado no julgamento
da causa em favor de uma das partes.
DIREITO TRIBUTÁRIO I
15. (OAB) A legislação designa
como contribuinte do Imposto
sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA):
a) o proprietário do veículo automotor
em 1º de janeiro de cada ano, sem
consideração à data de aquisição do
veículo.
b) o adquirente de veículo automotor
usado, considerando-se também ser
fato gerador deste tributo a sua
transferência.
c) o
transmitente
do
veículo
automotor, considerando-se ser fato
gerador
deste
tributo
a
sua
transferência.
d) o fabricante ou importador, no
caso de veículos novos mantidos em
estoque.
a)
automaticamente
aproveita
à
Gráfica Bela Escrita, não se operando o
efeito material da revelia contra este
réu.
b) reabre automaticamente o prazo
para apresentação de contestação pela
Gráfica Bela Escrita, operando-se o
efeito material da revelia somente se
este réu, mesmo assim, permanecer
inerte.
c) não aproveita à Gráfica Bela Escrita,
operando-se o efeito material da
revelia contra este réu.
d) aproveita à Gráfica Bela Escrita, não
se operando o efeito material da
revelia contra este réu, desde que o
Ateliê Alta-Costura, uma vez intimado,
manifeste expressa concordância.
16. (OAB)
Considerando
o
disposto no artigo 153, § 4º, III,
da Constituição Federal, acerca do
Imposto
sobre
a
Propriedade
Territorial Rural - ITR, NÃO é
correto afirmar que:
a) há transferência da competência
tributária da União para os Municípios.
b) aos Municípios é vedado editar lei
acerca da instituição do ITR.
14. (OAB/SP 137) O dever de
imparcialidade do magistrado é
inerente ao exercício da jurisdição.
A legislação processual civil prevê
3
c) é possível a transferência de
capacidade ativa, da União para os
Municípios.
d) os Municípios poderão, na forma da
lei, efetuar o lançamento do imposto
em relação às propriedades rurais que
se encontrem localizadas em seu
território.
c) contribuinte tem o direito à
redução progressiva da alíquota do
ICMS,
conforme
o
número
de
operações realizadas em determinado
espaço de tempo.
d) fisco deverá excluir o IPI e o ISS
da base de cálculo do ICMS, sempre
que qualquer daqueles dois tributos for
exigido concomitantemente com este.
17. (OAB) Determinada indústria
consome parte dos produtos por
ela industrializados. Neste caso, há
incidência
do
Imposto
sobre
Produtos Industrializados?
20. (OAB)
Para
efeito
de
cobrança
do
Imposto
Predial
Territorial Urbano – IPTU, é
considerado imóvel urbano todo
aquele que estiver localizado
a) Não, pois o seu fato gerador é a
saída dos produtos industrializados do
estabelecimento industrial.
b) Não, pois não houve alienação dos
produtos industrializados a terceiros.
c) Sim, pois ocorreu o consumo dos
produtos industrializados.
d) Sim,
porque
houve
circulação
econômica
dos
produtos
industrializados.
a) em zona urbana, conforme definida
em lei municipal.
b) dentro do território do município.
c) em zona urbana, conforme definida
em lei estadual.
d) em zona urbana, conforme definida
em lei municipal, desde que seja
beneficiário de certos melhoramentos
urbanos.
18. (OAB) Os Municípios têm
competência para instituir imposto
sobre
serviços
de
qualquer
natureza, exceto de:
21. (OAB) A imunidade relativa
ao
Imposto
Territorial
Rural
abrange
a) todas
as
glebas,
quando
o
proprietário só tem um imóvel.
b) algumas glebas improdutivas.
c) todas as glebas em que o
proprietário trabalhe em família.
d) pequenas glebas que o proprietário
explore só ou com sua família e não
tenha outro imóvel.
a) transporte
interestadual
e
intermunicipal e de comunicação.
b) agenciamento ou corretagem de
bens móveis.
c) assistência médica e planos de
saúde.
d) Ensino, instrução ou treinamento.
19. (OAB) O princípio da nãocumulatividade, em relação ao
Imposto
sobre
Circulação
de
Mercadorias e Serviços (ICMS),
significa que o
DIREITO DE EMPRESA III
22. A
duplicata
mercantil
não
aceita pelo sacado, sem que
motivo algum tenha sido dado, e
por ele inadimplida, pode embasar
seu requerimento de falência
a) contribuinte poderá descontar, do
valor devido em cada operação de
circulação de mercadorias, o montante
do tributo cobrado em operações
anteriores.
b) fisco
não
poderá
exigir,
cumulativamente
com
o
ICMS,
qualquer outro tributo em tese
incidente sobre a mesma operação.
a) Sem
nenhuma
formalidade
adicional.
b) Independentemente de protesto,
mas acompanhada do comprovante de
entrega das mercadorias.
c) Desde que protestada em 30 dias
da data de seu vencimento.
4
d) Se protestada e acompanhada do
comprovante
de
entrega
das
mercadorias.
c) Os processos de falência e os seus
incidentes preferem a todos os outros,
na ordem dos feitos, em qualquer
instância.
d) Os créditos trabalhistas cedidos a
terceiros
serão
considerados
subordinados.
23. Segundo o art. 94, da lei
11.101/2005, será decretada a
falência do devedor que
a) Sem relevante razão de direito,
não paga pontualmente, obrigação
líquida
materializada
em
títulos
executivos protestados cuja soma
ultrapasse o equivalente a quarenta
salários mínimos na data do pedido de
falência.
b) Executado por qualquer quantia,
não paga, não deposita e não nomeia à
penhora bens suficientes dentro do
prazo legal.
c) Procede à liquidação precipitada de
seus ativos, segundo previsto no plano
de recuperação judicial.
d) Deixa de cumprir, no prazo
estabelecido, obrigação assumida no
plano de recuperação judicial.
26. Sobre a ação revocatória
prevista
na
lei
11101/2005,
marque a alternativa correta:
a) Em hipótese alguma poderá ser
promovida
contra
terceiros
adquirentes.
b) Ela pode ser proposta no prazo de
até dois anos, contados da decretação
da falência.
c) O Ministério Público não tem
legitimidade
para
intentar
ação
revocatória, pois ela visa proteger
interesses exclusivamente particulares
dos credores.
d) Ela pode ser proposta para revogar
os atos praticados com a intenção de
prejudicar credores, provando-se o
conluio fraudulento entre o devedor e o
terceiro e o efetivo prejuízo sofrido
pela massa.
24. Na nova Lei de Falências, o
Comitê
de
Credores
será
constituído:
27. A respeito do Administrador
Judicial, é correto afirmar que
a) Por determinação do juiz, após
manifestação do Ministério Público
neste sentido.
b) Por deliberação de qualquer das
classes de credores na assembleia
geral.
c) Por requerimento do administrador
judicial, observando, no que couber, o
procedimento do Código de Processo
Civil.
d) Por requerimento do devedor ao
juízo, expondo as razões para sua
criação.
a) Somente pode ser destituído pelo
Juízo da Falência na hipótese de, após
intimado, não apresentar, no prazo de
cinco dias, suas contas ou os relatórios
previstos na Lei 11.101/2005.
b) O administrador judicial, pessoa
física,
pode
ser
formado
em
Engenharia.
c) Será escolhido pela Assembleia
Geral de Credores.
d) Perceberá remuneração fixada pelo
Comitê de Credores.
25. Conforme a lei 11.101/2005,
marque a alternativa correta:
28.
Segundo
a
Lei
nº
11.101/2005, a condenação por
crime falimentar
a) A microempresa e a empresa de
pequeno
porte
poderão,
exclusivamente,
apresentar
plano
especial de recuperação judicial.
b) Na classificação dos créditos, os
sócios e os administradores, sem
vínculo empregatício precedem as
multas contratuais.
a) Impede o exercício de qualquer
atividade empresarial pelo prazo de
cinco anos, a contar do decreto da
falência.
b) Não impossibilita o falido de gerir
empresa por mandato.
5
c) Não impede o exercício do cargo de
gerência.
d) Impede o falido exercer cargo ou
função em conselho de administração.
político,
desde
que
devidamente
registrado na forma da lei civil.
b) Um cidadão, acessando uma página
da Receita Federal na Internet, de
propriedade do Governo Federal,
descobre que os dados da sua última
declaração encontram-se à disposição
de todos os internautas. Para que seus
dados sejam retirados daquela página,
pode esse cidadão ingressar em juízo
com habeas data.
c) A Lei 12.016/2009 que disciplina, no
plano infraconstitucional, o mandado
de segurança determina a denegação
de segurança também nos casos de
extinção do processo sem análise do
mérito.
d)
A
Lei
12.016/2009
também
determina que a renovação do
mandado de segurança denegado sem
análise de mérito, poderá ocorrer
mesmo fora do prazo decadencial de
120 dias.
DIREITO CONSTITUCIONAL III
29. Dadas as assertivas abaixo,
assinale a alternativa incorreta.
a) A empresa Central de Dados Ltda.
requereu a expedição de certidão junto
ao
TRE
em
que
constassem
informações relativas a processo em
que figura como Ré. Entretanto
passado o prazo legal, a autoridade
competente não a forneceu. Diante
disso,
o
remédio
constitucional
adequado que a empresa deverá
ajuizar para a defesa de seu direito à
obtenção da referida certidão é o
mandado de segurança.
b) No Mandado de Segurança, se o
impetrante fizer indicação errônea da
autoridade coatora isso afetará uma
das condições da ação, que é a
legitimidade, o que implica, em tese, a
extinção do processo sem resolução do
mérito.
c) Uma rádio comunitária ingressa em
juízo com mandado de injunção,
temendo ser lacrada pelo órgão
competente, eis que, nos termos da
regulamentação existente, a mesma
não teria autorização para funcionar.
Nesse caso, o mandado de injunção
deve ser negado, visto existir norma
regulamentadora desse serviço de
radiodifusão.
d) A ação popular exige, para a sua
apreciação, comprovação documental e
pré-constituída dos fatos narrados na
inicial que configurem lesão ou ameaça
a direito líquido e certo que se
pretende coibir.
31. Dadas as assertivas abaixo,
assinale a alternativa correta.
a) O Partido Social Cristão (PSC), do
deputado Feliciano, presidente da
comissão de Direitos Humanos da
Câmara dos Deputados, impetrou
Mandado de Segurança (MS) 32077,
contra a Resolução nº 175 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que veda
aos cartórios a recusa de habilitação,
celebração de casamento civil ou
conversão de união estável em
casamento entre pessoas do mesmo
sexo. O STF reconhece o poder
normativo do CNJ para editar atos
normativos
primários,
como
os
previstos no artigo 59 da Constituição
Federal, no qual está previsto a
Resolução.
(notícia
adaptada,
publicada no site www.stf.jus.br, na
terça-feira, 28 de maio de 2013).
Considerando o conteúdo da notícia
acima e as normas constitucionais
referentes ao assunto, seria correto
afirmar que o questionamento da
medida tomada pelo CNJ teria de ser
feito por meio de instrumento de
controle
abstrato
de
constitucionalidade,
e
não
por
mandado de segurança.
30. Dadas as assertivas abaixo,
assinale a alternativa correta.
a) Mandado de segurança pode ser
impetrado individual e coletivamente,
de acordo com a Constituição. O
mandado de segurança coletivo pode
ser impetrado por qualquer partido
6
b) A empresa Punho de Redes Ltda.
ajuizou ação de habeas data visando à
retificação de dados relativo à sua
situação fiscal constante de banco de
dados
de
determinada
entidade
governamental. O juiz Zé Guleba, da
Comarca do Fim do Mundo, negou a
concessão do remédio constitucional
sob a alegação de que não é possível a
impetração de habeas data por pessoa
jurídica. Nesse caso agiu corretamente
o douto magistrado posto que essa
garantia constitucional, assim como o
habeas corpus, destina-se apenas às
pessoas físicas.
c) Aimsorry, advogado, inscrito na
OAB/PB, foi constituído para assistir o
Sr. Daniel Bam Bam Bam, o qual foi
indiciado
em
inquérito
policial
instaurado na Delegacia da Policia
Federal de Campina Grande. Tendo
comparecido, por diversas vezes,
àquela dependência policial, para
examinar o mencionado inquérito, o
delegado responsável negou-se a
exibi-lo. Diante disso para a defesa de
seu direito de poder examinar os autos
do inquérito, o advogado poderá
impetrar habeas data.
d) Cristina promove ação popular em
face do Município de Cabacinhas, por
entender que determinados gastos
realizados estariam causando graves
prejuízos ao patrimônio público. O
pedido
veio
a
ser
julgado
improcedente, por total carência de
provas.
Inconformada,
Cristina
apresenta
a
mesma
ação
com
fundamento em novos elementos, e,
mais uma vez, o pedido vem a ser
julgado improcedente por carência de
provas.
Nessa hipótese é correto
afirmar que a reiteração na propositura
da mesma ação acarreta o pagamento
de custas pelo autor popular.
Considerando a situação descrita,
assinale a afirmativa correta.
a) O subsecretário de Fazenda agiu
corretamente, pois o Poder Judiciário
não detém o monopólio do controle de
constitucionalidade
e
leis
inconstitucionais
não
devem
ser
cumpridas.
b) O subsecretário de Fazenda agiu de
forma equivocada, pois ao Poder
Judiciário é reservado o controle de
constitucionalidade das leis.
c) O subsecretário de Fazenda agiu de
forma equivocada, pois, tendo em vista
o
princípio
de
interpretação
constitucional
da
presunção
de
constitucionalidade das leis, essas
jamais podem ser desconsideradas, até
que
haja
a
declaração
de
inconstitucionalidade,
pelo
Poder
Judiciário.
d) O subsecretário de Fazenda agiu de
forma equivocada, pois, embora seja
possível ao Poder Executivo exercer o
controle de constitucionalidade das
leis, somente o chefe deste poder pode
determinar a não aplicação de uma lei
que julgue inconstitucional.
33. Com relação ao controle de
constitucionalidade
no
direito
brasileiro,
assinale
a
opção
incorreta.
a) O governador de um estado ou a
assembleia legislativa que impugna ato
normativo de outro estado não tem
necessidade de demonstrar a relação
de
pertinência
da
pretendida
declaração de inconstitucionalidade da
lei.
b)
A
ação
declaratória
de
constitucionalidade só é cabível quando
ficar demonstrada a existência de
controvérsia judicial relevante sobre a
aplicação da disposição objeto da ação.
c) Pode ser objeto da ação direta de
inconstitucionalidade
o
decreto
legislativo aprovado pelo Congresso
Nacional com o escopo de sustar os
atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa.
32. O subsecretário de Fazenda do
Município X expediu uma portaria
determinando aos auditores fiscais
que
não
aplicassem
a
lei
complementar
que
alterou
o
Código Tributário Nacional, por
entender
que
a
mesma
era
flagrantemente
inconstitucional.
7
d) A jurisprudência do STF entende
que,
nas
ações
diretas
de
inconstitucionalidade,
o
advogadogeral da União não está obrigado a
fazer defesa do ato questionado,
especialmente se o STF já tiver se
manifestado pela inconstitucionalidade.
julgou inconstitucional norma de igual
teor.
35. Acerca da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação
declaratória
de
constitucionalidade,
assinale
a
alternativa correta:
34. Em um processo de Arguição
de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), o Supremo
Tribunal
Federal
julga
inconstitucional uma lei municipal
de
Vitória/ES
que
instituiu
determinada
restrição
às
atividades da Petróleo Brasileiro
S.A. - Petrobras. O município de
Santos/SP, no qual a Petrobras
também
atua,
possui
lei
de
idêntico teor, e as autoridades
locais
continuam
aplicando
a
norma, sob a alegação de que a
ADPF versou apenas sobre a lei de
Vitória/ES.
Entre
as
medidas
judiciais
cabíveis,
aquela
que
atende mais
celeremente aos
interesses da companhia será
propor:
a)
Em
razão
do
princípio
da
subsidiariedade, a ação direta de
inconstitucionalidade
por
omissão
somente será cabível se ficar provada
a inexistência de qualquer meio eficaz
para afastar a lesão no âmbito judicial.
b)
A
decisão
sobre
a
constitucionalidade de uma lei só
poderá ser tomada se estiverem
presentes ao menos 6 dos 11 ministros
do STF na sessão de julgamento.
c)
Decisão
que
declara
a
constitucionalidade
ou
a
inconstitucionalidade de norma pode
ser
atacada
por
embargos
de
declaração, mas não poderá ser
desconstituída em ação rescisória.
d) Qualquer pessoa juridicamente
interessada
na
declaração
de
inconstitucionalidade pode ingressar
como assistente na ação direta de
inconstitucionalidade.
a) ADPF, postulando o reconhecimento
da inconstitucionalidade da lei de
Santos/SP,
sob
os
mesmos
fundamentos acolhidos na ADPF que
julgou inconstitucional norma de igual
teor.
b) Reclamação, com pedido de
declaração de inconstitucionalidade
incidental da lei de Santos/SP, sob
alegação de não observância da
decisão do STF na ADPF que julgou
inconstitucional norma de igual teor.
c)
Ação
Declaratória
de
Inconstitucionalidade, postulando a
declaração da inconstitucionalidade da
lei de Santos/SP, sob os mesmos
fundamentos acolhidos na ADPF que
julgou inconstitucional norma de igual
teor.
d) Ação Declaratória de Inexistência de
Relação Jurídica, com pedido de
declaração
incidental
da
inconstitucionalidade
da
lei
de
Santos/SP,
sob
os
mesmos
fundamentos acolhidos na ADPF que
DIREITO PENAL IV
36. Não são considerados crimes
hediondos
a) o genocídio consumado; o homicídio
qualificado e o estupro de vulnerável.
b) a extorsão mediante seqüestro, o
estupro e o genocídio tentado.
c) o latrocínio (art.157, § 3o, in fine);
estupro de vulnerável e a omissão de
notificação de doença.
d) a extorsão qualificada por morte, a
alteração de produtos destinados a fins
medicinais e o estupro.
37.
Assinale
a
alternativa
INCORRETA: Os crimes hediondos
são insuscetíveis de:
a) Anistia.
b) Progressão de regime.
c) Indulto.
8
d) Graça.
b) admite-se indistintamente ao crime
de lesão corporal culposa praticado na
condução de veículo automotor (art.
303) o benefício da transação penal,
tendo em vista a pena máxima
cominada ser de 2 (dois) anos de
detenção.
c) a suspensão ou a proibição de se
obter a permissão ou habilitação para
dirigir veículo automotor somente será
imposta como penalidade acessória.
d) para a configuração do delito
previsto no art. 310 (permissão ou
entrega de veículo automotor a pessoa
não
habilitada),
é
exigida
a
demonstração do perigo concreto de
dano.
38. No que concerne aos crimes
hediondos e equiparados, é correto
afirmar que
a) a progressão de regime dar-se-á
após o cumprimento de 2/5 (dois
quintos) da pena, se o apenado for
primário, e de 2/3 (dois terços), se
reincidente específico em crime da
mesma natureza.
b) o livramento condicional poderá ser
concedido após o cumprimento de 3/5
(três quintos) da pena.
c) entre eles não se inclui o estupro de
vulnerável e o homicídio simples.
d) não pode ser classificado como de
tal natureza a extorsão qualificada pela
lesão grave.
41. Quanto aos crimes previstos no
Código do Consumidor, assinale a
alternativa que não corresponde a
uma circunstância agravante:
39. Sobre o Código de Trânsito
Brasileiro, está correto afirmar que
a) Ter sido o crime cometido contra
pessoa analfabeta;
b) Ter sido o crime cometido por
ocasião de calamidade;
c) Ter o crime ocasionado grave dano
individual;
d) Ter sido o crime cometido por
servidor público;
a)
a
punição
da
conduta
de
participação em racha (artigo 308),
está condicionada à ocorrência de
acidente.
b) a conduta de violar ordem de
suspensão
para
dirigir
veículo
automotor
é
punida,
administrativamente,
com
nova
suspensão.
c) o crime do artigo 311 exige perigo
de dano para a conduta de trafegar em
velocidade
incompatível
com
a
segurança
nas
proximidades
de
escolas.
d) a conduta de entregar a direção de
veículo automotor à pessoa não
habilitada
é
punida,
administrativamente, com suspensão
do direito de dirigir pelo prazo previsto
em lei.
42. No âmbito dos crimes que
podem surgir nas relações de
consumo, existe um sistema de
penalizações.
Além
da
pena
privativa de liberdade, pode ser
aplicada ao infrator a pena de:
a) interdição temporária de direitos.
b) perda de direitos políticos
c) extinção da nacionalidade
d) expulsão do território nacional
DIREITO CIVIL IV
40. Sobre os crimes de trânsito,
previstos no Código de Trânsito
Brasileiro, verifica-se o seguinte
43. Praticando o incapaz ato ilícito
a) a penalidade de multa reparatória
não poderá ser superior ao valor do
prejuízo demonstrado no processo, e
seu eventual pagamento não repercute
na esfera cível.
a) somente responderá nas hipóteses
de responsabilidade civil objetiva, ou
seja, independentemente de culpa, nos
casos especificados em lei, ou quando
a atividade por ele desenvolvida
implicar, por sua natureza, risco para
os direitos de outrem.
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b) sempre responderá o tutor ou
curador, ainda que o pupilo ou
curatelado
não
esteja
em
sua
companhia, porque se trata de
responsabilidade civil objetiva.
c) ficará sempre isento de reparar o
dano, porque a lei presume sua falta
de discernimento.
d) poderá ser condenado a ressarcir o
dano, se a pessoa por ele responsável
não tiver obrigação de fazê-lo ou não
dispuser de meios suficientes, mas a
indenização deverá ser eqüitativa e
não terá lugar se o incapaz ou as
pessoas dele dependentes ficarem
privadas do necessário.
culpa e o dano, poderá o juiz reduzir,
eqüitativamente, a indenização.
46. João, José, Paulo, Pedro e Luiz
foram processados criminalmente,
acusados da prática de crimes e,
afinal,
foram
absolvidos.
As
sentenças absolutórias transitaram
em julgado, tendo ficado decidido
no juízo criminal, nos respectivos
processos, que inexistiu o fato
imputado a João; que José não foi
o autor do delito; que não havia
prova da culpa atribuída a Paulo;
que não havia prova da autoria do
delito atribuída a Pedro; que a
prova é contraditória quanto ao
fato
imputado
a
Luiz.
A
responsabilidade
civil
é
independente da criminal, mas,
não se poderá questionar mais no
juízo cível a responsabilidade civil
apenas de
44. Um hóspede do Hotel X
derrubou um televisor pela janela,
atingindo e danificando um veículo
estacionado. Nesse caso, o dono do
hotel:
a) só responde pela reparação civil se
tiver havido dolo de sua parte ou de
algum funcionário do estabelecimento.
b) só responde pela reparação civil se
tiver havido culpa de sua parte ou de
funcionário do estabelecimento.
c) responde pela reparação civil,
mesmo que não tenha havido culpa de
sua parte.
d) não responde pela reparação civil,
que
deverá
ser
pleiteada
exclusivamente do hóspede.
a) Paulo, Pedro e Luiz.
b) Paulo e Pedro.
c) João, José e Luiz.
d) João e José.
47.
A
responsabilidade
civil
decorrente do fato do serviço, nas
relações de consumo, é:
a) de regra objetiva;
b) sempre subjetiva;
c) de regra subjetiva, podendo ser
objetiva quando a lei expressamente
dispõe neste sentido;
d) subjetiva, porém com culpa
presumida;
45. Na responsabilidade civil, a
indenização
mede-se
pela
extensão do dano
a) e seu pagamento em nenhuma
hipótese depende da comprovação de
culpa do agente.
b) e mesmo que a vítima tenha
concorrido culposamente para o evento
danoso, a fixação da indenização só
levará em conta a gravidade da culpa
do autor do dano.
c) e seu pagamento terá lugar mesmo
que venha privar o incapaz, autor do
dano,
do
necessário
para
sua
sobrevivência.
d)
mas
se
houver
excessiva
desproporção entre a gravidade da
48. Sendo o patrão responsável
pela reparação civil dos danos
causados culposamente por seus
empregados
no
exercício
do
trabalho que lhes competir, ou em
razão dele,
a) é obrigado a indenizar ainda que o
patrão não tenha culpa.
b) só será obrigado a indenizar se o
patrão também tiver culpa.
c) não será obrigado a indenizar, se o
empregado for absolvido pelo mesmo
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ato, em processo criminal, por
insuficiência de prova.
d) só será obrigado a indenizar se o
ato também constituir crime e se o
empregado for condenado no processo
criminal.
49. Maria Clara, de quinze anos de
idade, pega o carro de sua mãe,
Sofia Vera, sem autorização desta.
Perto de Porto Seguro, colide
culposamente o carro com o
veículo de Roberta Inês, que
propõe ação contra mãe e filha,
alegando a responsabilidade civil
de ambas. Esta conduta foi
a) correta, pois a responsabilidade de
Sofia Vera e de sua filha Maria Clara é
solidária, na hipótese, sem quaisquer
ressalvas quanto às indenizações
devidas.
b) correta, pois se Sofia Vera não
dispuser
de
meios
financeiros
suficientes, Maria Clara responderá
subsidiariamente com seus próprios
bens, indenizando-se Roberta Inês
equitativamente e sem que se possa
privar do necessário Maria Clara ou as
pessoas que dela dependam.
c) incorreta, pois Maria Clara é incapaz
e não responde com seu patrimônio
pessoal em nenhuma hipótese, pelo
que a ação deveria ter sido proposta
somente contra Sofia Vera.
d) incorreta, pois se Maria Clara pegou
o carro sem autorização de Sofia Vera,
somente ela deveria ter sido acionada,
embora seja incapaz, já que causou
prejuízos a Roberta Inês.
e) incorreta, pois Maria Clara é
absolutamente incapaz e somente os
relativamente incapazes respondem
com seu patrimônio pessoal ao
causarem prejuízos a terceiros.
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GABARITO OFICIAL – QUINTO
PERÍODO MATUTINO – FACISA.
DIREITO ADMINISTRATIVO II
GABARITO:
1A 2D 3D 4B 5C 6B 7D.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
GABARITO:
8B 9C 10D 11A 12D 13C 14A.
DIREITO TRIBUTÁRIO I
GABARITO:
15A 16A 17A 18A 19A 20D 21D.
DIREITO DE EMPRESA III
GABARITO:
22D 23D 24B 25C 26D 27B 28D.
DIREITO CONSTITUCIONAL III
GABARITO:
29D 30C 31A 32D 33A 34B 35C.
DIREITO PENAL IV
GABARITO:
36C 37B 38D 39C 40D 41A 42A.
DIREITO CIVIL IV
GABARITO:
43D 44C 45D 46D 47A 48A 49B.
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