PEC-233/2008
Proposição: PEC-233/2008
Autor: Poder Executivo
-> Íntegra disponível em formato pdf
Data de Apresentação: 28/02/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Apensado(a) ao(a): PEC-31/2007
Situação: PEC03107: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Altera
providências.
o
Sistema
Tributário
Nacional
e
dá
outras
Explicação da Ementa: Simplifica o sistema tributário federal,
criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que
unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel;
extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)
ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece
mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo
ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas
uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera
a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do
salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência
Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário
Nacional, Reforma Tributária. _ Competência, União Federal, criação,
(IVA-F), imposto federal, valor adicionado, tributação nãocumulativa, unificação, arrecadação, tributos, consumo, (Cofins),
(PIS),
(Cide-combustível),
eliminação,
incidência,
produção,
comercialização, prestação de serviço, bens e serviços, investimento,
empresa, créditos, aquisição, bens, ativo permanente, crédito
tributário, incidência, importação, não-incidência, exportação,
garantia, manutenção, aproveitamento, crédito fiscal, integração,
base de cálculo, imposto de renda, adicionais, alíquota, setor,
atividade econômica. _ União Federal, destinação, Estados, (DF),
Municípios, receita tributária, arrecadação, imposto de renda, (IPI),
impostos, financiamento, atividade, setor produtivo, seguridade
social, seguro-desemprego, abono anual, percentual, pagamento,
subsídio, combustível, infra-estrutura, transporte, educação básica,
(FPE), (FPM), Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional,
manutenção, desenvolvimento, ensino, (Fundeb). _ Incorporação,
(CSLL), imposto de renda, pessoa jurídica, aumento, alíquota,
desoneração
tributária,
folha
de
pagamento,
trabalhador,
substituição, contribuição social, salário-educação, arrecadação,
destinação, receita tributária, imposto federal, redução, contribuição
previdenciária, cota patronal, (INSS). _ Competência, (STJ),
julgamento, recurso especial, descumprimento, lei complementar,
(ICMS), Justiça do Trabalho. _ União Federal, isenção fiscal, imposto
estadual, imposto municipal, beneficiário, país estrangeiro, ato
internacional, tratado internacional. _ Iniciativa legislativa, Senado,
Governador Estadual, Presidente da República, Resolução, fixação,
alíquota, imposto estadual, (ICMS), tributação não-cumulativa,
cobrança, estado, destino, produto, incidência, importação, serviço,
não-incidência, (ISS), imunidade tributária, exportação, manutenção,
crédito fiscal, ouro, ativo financeiro, prestação de serviço,
comunicação, emissora, rádio, televisão, lei complementar, fato
gerador, contribuinte, base de cálculo, local, operação, regime,
compensação,
impostos,
aproveitamento,
crédito
tributário,
substituição tributária, processo administrativo fiscal, competência,
funcionamento, órgão colegiado, equiparação, (Confaz). _ Criação,
Fundo de Equalização de Receitas, compensação, Estados,
desoneração tributária, (ICMS), exportação, penalidade, Estados,
oferecimento, incentivo fiscal, suspensão, repasse, (FPE), Executivo,
intervenção, âmbito federal, Estados, (DF), retenção, parcela,
impostos, penalidade, infrator. _ Lei complementar, criação, Fundo
Nacional de Desenvolvimento Regional, coordenação, aplicação de
recursos, Política de Desenvolvimento Regional, financiamento, setor
produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste,
desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, infra-estrutura,
Ministério da Integração Nacional, (Sudene), (Sudam). _ Aplicação de
recursos, arrecadação, receita tributária, tributos, serviços públicos,
saúde, hospital público, (SUS), União Federal, Estados, (DF),
Municípios. _ União Federal, transferência, receita tributária, Estados,
(DF), Municípios, aplicação de recursos, educação básica, inclusão,
ensino médio, proporcionalidade, aluno, escola pública, (Fundeb). _
Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, prazo, vigência,
Desvinculação de Receitas da União.
Despacho:
22/4/2008 - Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08,
conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art.
142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com
efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n.
31/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL
01.
PLEN
(PLEN
)
MSC 81/2008 (Mensagem) - Poder Executivo
Legislação Citada
Pareceres,
Votos
- CCJC (CONSTITUIÇÃO
E
e
Redação
Final
JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
CVO 1 CCJC (Complementação de Voto) - Leonardo Picciani
PAR
1
CCJC
(Parecer
de
Comissão)
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Leonardo Picciani
PRR 1 CCJC (Parecer Reformulado) - Leonardo Picciani
VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Regis de Oliveira
VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Flávio Dino
VTS 3 CCJC (Voto em Separado) - Paulo Magalhães
VTS 4 CCJC (Voto em Separado) - Bruno Araújo
Substitutivos
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Leonardo Picciani
SBT 2 CCJC (Substitutivo) - Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania
Destaques
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
DTQ
1
CCJC
(Destaque)
Bancada
do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
DTQ 2 CCJC (Destaque) - Bancada do PSDB/DEM/PPS
DTQ 3 CCJC (Destaque) - Bancada do PSDB/DEM/PPS
DTQ
4
CCJC
(Destaque)
Bancada
do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
DTQ 5 CCJC (Destaque) - Bancada do Bloco PSB,PC do B
DTQ 6 CCJC (Destaque) - Bancada do PSDB/DEM/PPS
DTQ
7
CCJC
(Destaque)
Bancada
do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Requerimentos,
Recursos
e
Ofícios
PLEN
(PLEN
)
REC 153/2008 (Recurso contra decisão de presidente de
Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD)) - Bruno
Araújo
REQ 2578/2008 (Requerimento de Apensação) - Virgílio
Guimarães
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
REQ 42/2008 CCJC (Requerimento) - Paulo Bornhausen
- PEC03107 (PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA)
REQ 14/2008 PEC03107 (Requerimento) - João Maia
REQ 69/2008 PEC03107 (Requerimento) - Eduardo Sciarra
Última Ação:
6/5/2008 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007,
do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema
Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
dentre outras providências". (PEC03107) - Aprovado
requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam
convidados para audiência pública na Comissão Especial
da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e
Ricardo Patah.
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo
sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
28/2/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da PEC 233/2008, do Poder Executivo,
que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências."
28/2/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 81/2008, do Poder Executivo, que
"submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto
da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o
Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"."
28/2/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de
Tramitação: Especial
4/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC.
4/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP
para publicação.
4/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
4/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de
05/03/08 PÁG 6424 COL 02.
17/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do REQ 42/2008 CCJC, pelo Dep. Paulo
Bornhausen, que "solicita realização de audiência
pública para debater a PEC 233/2008, que altera o
Sistema Tributário Nacional."
19/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que
solicita realização de audiência pública para debater a
PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional.
27/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ),
pela admissibilidade, com substitutivo.
27/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Bruno Araújo, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio
Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela,
Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Roberto
Magalhães.
27/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino.
31/3/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 153/2008, pelo Deputado
Bruno Araújo, que recorre Contra decisão do Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à
PEC 233/2008.
1/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho da Presidência em que deixa de dar
seguimento ao REC 153/08, porque não há no caso
concreto impugnação a qualquer ato atribuído ao
Colegiado, a CCJC. DCD de 02/04/08 PÁG 12134 COL 02
1/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo
Dep. Regis de Oliveira
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo
Dep. Flávio Dino
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo
Dep. Paulo Magalhães
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo
Dep. Bruno Araújo
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC,
pelo Dep. Leonardo Picciani
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo
Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo
Dep. Leonardo Picciani
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ),
pela admissibilidade.
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, da Bancada do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCJC, da Bancada do
PSDB/DEM/PPS
2/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto,
contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo
Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno
Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da
Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII"
do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo
apresentado, nos termos da reformulação do parecer do
relator. Apresentaram votos em separado os Deputados
Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno
Araújo.
3/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
3/4/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Parecer recebido para publicação.
4/4/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD
05 04 08 PAG 13216 COL 01, Letra A.
9/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos
do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo
Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com
fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados promover a tramitação conjunto das PEC
31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria
idêntica ou correlata.
22/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08,
conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos
termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no
Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a
apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007.
Oficie-se. Publique-se." DCD de 23/04/08 PÁG 16667
COL 01.
24/4/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de
2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o
Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras
providências". (PEC03107)
Apresentação do REQ 14/2008 PEC03107, pelo Dep.
João Maia, que "solicita sejam convidados para
audiência pública na Comissão Especial da reforma
Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah."
30/4/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de
2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o
Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras
providências". (PEC03107)
Apresentação do REQ 69/2008 PEC03107, pelo Dep.
Eduardo Sciarra, que "requer a realização de Sessão de
debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em
Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária
(PEC 233/2008"
6/5/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de
2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o
Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, dentre outras providências".
(PEC03107)
Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita
sejam convidados para audiência pública na Comissão
Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra
e Ricardo Patah.
6/5/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de
2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o
Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, dentre outras providências".
(PEC03107)
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que
requer a realização de Sessão de debates na Assembléia
Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a
Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008