Proposição: PEC-13/2007
Autor: Valtenir Luiz Pereira - PSB/MT
e co-autores
.
Data de Apresentação: 08/03/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária; CCP:
Aguardando Encaminhamento.
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição
Federal de 1988.
Explicação da Ementa: Garante aos alunos de ensino fundamental
e médio atendimento por equipe de avaliação formada por Psicólogos
e Assistentes Sociais. Alltera a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Educação, garantia,
estabelecimento de ensino, atendimento, aluno, ensino fundamental,
ensino médio, avaliação, equipe interdisciplinar, Psicólogo, Assistente
Social, parceria, Professor.
Despacho:
19/4/2007 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação:
Especial
Legislação Citada
Pareceres,
Votos
e
Redação
Final
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR
1
CCJC
(Parecer
de
Comissão)
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Vital do Rêgo Filho
Requerimentos,
Recursos
e
Ofícios
PLEN
(PLEN
)
REQ 3171/2008 (Requerimento de Constituição de
Comissão Especial de PEC) - Vital do Rêgo Filho
Última Ação:
19/4/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - À
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de
Tramitação: Especial
20/9/2007 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC) - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo
sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
8/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo
Deputado Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT).
19/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de
Tramitação: Especial
19/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP
para publicação.
23/4/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24
04 07 PAG 18445 COL 01.
24/4/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
5/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo
Dep. Vital do Rêgo Filho
5/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB),
pela admissibilidade.
20/9/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/9/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/9/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/9/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD
de 28/09/07, PÁG 50754 COL 02, Letra A.
7/10/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3171, de 2008, pelo
Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita
criação de Comissão Temporária destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de
2007, que “Acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da
Constituição Federal de 1988.”