Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
ESTUDO
sobre
SECTOR ELÉCTRICO e AMBIENTE
Relatório Síntese
Paula Antunes
Rui Santos
Sandra Martinho
Gonçalo Lobo
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente
Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente
Faculdade de Ciências e Tecnologia
Universidade Nova de Lisboa
Lisboa, 2003
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO ......................................................................................... 1
2. IMPACTES AMBIENTAIS DO SECTOR ELÉCTRICO.................................... 3
2.1. ENQUADRAMENTO ................................................................................ 3
2.2. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS IMPACTES AMBIENTAIS DO SECTOR ELÉCTRICO ......... 4
2.3. EMISSÕES ATMOSFÉRICAS....................................................................... 5
2.4. MEDIDAS DE REDUÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS ......................................... 9
2.4.1. Gestão da Procura .....................................................................10
2.4.2. Gestão da Produção ...................................................................11
2.4.3. Medidas de Minimização dos Impactes Ambientais..........................12
2.4.4. Síntese das Medidas de Redução dos Impactes ..............................14
2.5. IMPACTES AMBIENTAIS DO SECTOR ELÉCTRICO PORTUGUÊS ...............................14
2.5.1. Caracterização do Sector Eléctrico Português.................................15
2.5.2. Caracterização da Produção ........................................................16
2.5.3. Impactes Ambientais da Produção de Electricidade .........................17
2.5.4. Impactes Ambientias do Transporte e Distribuição de Electricidade ...34
3. AVALIAÇÃO ECONÓMICA DOS IMPACTES AMBIENTAIS DO SECTOR
ELÉCTRICO ............................................................................................... 37
3.1.
3.2.
3.3.
ENQUADRAMENTO ...............................................................................37
AVALIAÇÃO ECONÓMICA DAS EXTERNALIDADES DO SECTOR ELÉCTRICO..................40
DESENVOLVIMENTOS RECENTES ...............................................................46
4. POLÍTICA DE AMBIENTE E O SECTOR ELÉCTRICO ................................ 49
4.1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE POLÍTICA DE AMBIENTE ....................................49
4.2. INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE AMBIENTE ..................................................52
4.2.1. Avaliação do Desempenho dos Instrumentos .................................52
4.2.2. Tipos de Instrumentos de Política de Ambiente ..............................54
4.3. ANÁLISE DA POLÍTICA AMBIENTAL PARA OS PRINCIPAIS PROBLEMAS AMBIENTAIS ......57
4.3.1. Consumo de Recursos Não Renováveis .........................................57
4.3.2. Alterações Climáticas .................................................................61
4.3.3. Acidificação, eutrofização e ozono troposférico...............................65
4.3.4. Perda de Biodiversidade .............................................................70
4.3.5. Recursos Hídricos ......................................................................72
4.3.6. Resíduos ..................................................................................75
4.4. INSTRUMENTOS TRANSVERSAIS ................................................................77
4.4.1. Avaliação de Impactes ambientais ...............................................77
4.4.2. Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (PCIP) .......................80
4.4.3. Sistemas de Gestão Ambiental ....................................................82
4.4.4. Participação Pública ...................................................................83
5. ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS DAS EMPRESAS DO SECTOR ELÉCTRICO ... 85
5.1. MOTIVAÇÕES PARA ADOPÇÃO DE ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS NAS EMPRESAS ............85
5.1.1. Política Ambiental – Efeitos na Competitividade das Empresas .........85
5.1.2. Mercado de Produto ...................................................................86
5.1.3. Mercados de Factores Produtivos/Recursos....................................87
5.1.4. Pressões Sociais ........................................................................88
5.2. ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS DAS EMPRESAS ...................................................88
5.3.
AVALIAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO DESEMPENHO AMBIENTAL E DA SUSTENTABILIDADE DAS
EMPRESAS ........................................................................................91
5.4. CONTABILIDADE AMBIENTAL NAS EMPRESAS ..................................................92
5.4.1. Enquadramento ........................................................................92
5.4.2. Motivações e Objectivos da Contabilidade Ambiental ......................93
5.4.3. Custos e Benefícios Ambientais ...................................................96
5.5. ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS DAS EMPRESAS DO SECTOR ELÉCTRICO.......99
5.5.1. Metodologia de Análise e Resultados Obtidos .................................99
5.5.2. Aspectos Ambientais Abordados pelas Empresas .......................... 103
5.5.3. Comparação com Outras Empresas do Sector Energético .............. 104
5.5.4. Empresas do Sector Eléctrico Português...................................... 104
6. CONCLUSÕES ..................................................................................... 107
BIBLIOGRAFIA ....................................................................................... 112
ANEXO I
SUMÁRIO
Apresentação
Os aspectos ambientais têm vindo a assumir uma relevância crescente na
formulação de políticas de desenvolvimento económico e na definição das
estratégias
empresariais.
A
integração da
vertente ambiental
nas políticas
sectoriais, nomeadamente na política energética, e mais concretamente na relativa
ao sector eléctrico, reveste-se assim de grande actualidade e de um interesse
crescente.
O presente relatório enquadra-se no “Estudo sobre Sector Eléctrico e Ambiente”,
solicitado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ao Centro de
Economia Ecológica e Gestão do Ambiente do Departamento de Ciências e
Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade
Nova de Lisboa, que tem como objectivo central apresentar uma síntese e
discussão dos principais aspectos relativos às interacções entre o sector eléctrico e
o ambiente.
O trabalho foi estruturado sob a forma de relatórios parcelares, organizados do
seguinte modo:
1º Relatório - Impactes Ambientais do Sector Eléctrico;
2º Relatório - Avaliação Económica dos Impactes Ambientais do Sector Eléctrico;
3º Relatório - Política de Ambiente e o Sector Eléctrico;
4º Relatório - Estratégias Ambientais das Empresas do Sector Eléctrico.
O
presente
documento
constitui
o
Relatório
Síntese
do
referido
estudo,
apresentando um sumário executivo dos quatro relatórios elaborados, os quais
podem ser consultados na sua versão integral em http://www.erse.pt.
Impactes Ambientais do Sector Eléctrico
No 1º relatório apresentou-se uma síntese do contributo das actividades do sector
eléctrico para os principais problemas ambientais da actualidade. Verificou-se que,
de um modo geral, para as tecnologias baseadas na queima de combustíveis
fósseis, os principais impactes ambientais ocorrem durante a fase de produção de
electricidade, devidos sobretudo à emissão de poluentes atmosféricos. Não devem,
no entanto, ser neglicenciados os efeitos associados às actividades a montante
(extracção de recursos, transporte e refinação).
As tecnologias de aproveitamento de fontes renováveis de energia, apesar de, em
geral, originarem impactes ambientais muito menos significativos durante a
produção de electricidade, também têm alguns impactes negativos importantes,
devido essencialmente à natureza dos materiais utilizados (no caso da energia
solar) e aos danos ecológicos associados (casos da hidroelectricidade e energia
eólica).
Os aspectos ambientais também devem ser considerados para as actividades de
transporte e distribuição de electricidade, nomeadamente devido à natureza e
perigosidade de alguns materiais utilizados (e.g. PCB’s, SF6), à fragmentação de
habitats provocada pela instalação de linhas de transporte e distribuição e aos
eventuais efeitos na saúde humana provocados pelos campos electromagnéticos.
Identificaram-se um conjunto de medidas que podem ser adoptadas para minimizar
os impactes ambientais da electricidade, desde as medidas orientadas para a
redução dos consumos (gestão da procura), passando pela escolha das formas de
produção (gestão da produção) e considerando, finalmente, as medidas para
minimização dos impactes gerados (e.g. medidas de controlo de poluição, gestão de
resíduos, recuperação de habitats).
Os impactes ambientais do sector eléctrico português são significativos, dada a
natureza e dimensão das actividades associadas. Por este motivo as empresas do
sector têm sido objecto de fortes pressões, nomeadamente regulamentares, por
parte das entidades públicas com responsabilidade no ambiente, tendo, em
consequência, vindo a realizar esforços significativos no sentido de minimizar os
efeitos ambientais das suas actividades.
O controlo das emissões de poluentes atmosféricos (sobretudo SO2, NOx, partículas
e, mais recentemente CO2) tem sido um dos aspectos fundamentais para o sector
eléctrico português.
associados
à
Outros factores relevantes têm sido os impactes ambientais
hidroelectricidade,
devidos
ao
alagamento
e
destruição
de
ecossistemas e zonas de valor patrimonial, a gestão de resíduos e a localização de
corredores destinados à instalação de linhas de transporte de energia eléctrica.
O sector eléctrico português tem desenvolvido esforços importantes para reduzir as
emissões de poluentes atmosféricos, nomeadamente através da introdução do gás
natural, da redução do teor de enxofre dos combustíveis utilizados e da instalação
de queimadores de baixo NOx e de precipitadores electrostáticos. Apesar disso
verifica-se que, para o caso do dióxido de carbono e dos óxidos de azoto, os
compromissos ambientais para o sector podem vir a ser violados em anos de baixa
produtibilidade hidroeléctrica.
Da análise realizada ressalta assim a premência de serem desenvolvidos esforços
adicionais no controlo dos impactes ambientais do sector eléctrico, nomeadamente
no controlo dos consumos (através de estratégias mais agressivas de DSM), no
incentivo às fontes renováveis e na utilização de combustíveis mais limpos.
Avaliação Económica dos Impactes Ambientais do Sector Eléctrico
Os estudos de avaliação económica das externalidades ambientais do sector
eléctrico, analisados no 2º Relatório, apresentam características diferenciadas no
que respeita ao enquadramento político, âmbito de aplicação, pressupostos
assumidos, abordagem conceptual e metodológica, categorização dos custos
ambientais e nível de detalhe da análise. Ficou evidente que esta variabilidade
torna inviável uma comparação directa dos resultados obtidos, bem como uma
extrapolação automática para outros casos de estudo.
Por exemplo, reconciliando as análises realizadas em três estudos distintos1,
Krupnick e Burtraw (1997) obtiveram um intervalo de variação para os danos da
poluição atmosférica na saúde humana, no ciclo do carvão, entre 1.57 e 5.90*103
USD95/kWh (0.23 e 0.90 PTE95/kWh). Embora exista um claro consenso em relação
à abordagem geral, os valores ainda apresentam variações significativas. De facto,
existem aspectos irreconciliáveis e que justificam as diferenças observadas entre as
estimativas de valor.
Em termos gerais, torna-se evidente a ausência de consenso em relação a aspectos
de modelação de base fundamentais, como sejam os relativos à qualidade do ar,
bem como em relação à análise dos comportamentos e preferências individuais e a
sua transferibilidade. Existem diversas fontes de incerteza associadas aos estudos
de avaliação económica: incerteza estatística em torno dos valores médios
estimados
em
cada
“pathway”,
incerteza
qualitativa
acerca
dos
modelos
seleccionados para obter as estimativas, e incerteza acerca dos “pathways”
negligenciados no processo de avaliação, como é o caso das emissão atmosféricas aquecimento global. Por exemplo, ambos os estudos norte-americanos não
integram na sua análise o efeito de aquecimento global, ao contrário do projecto
Externe, o que justifica parte da variação observada.
Apesar das dificuldades apontadas, os resultados obtidos com a aplicação de
métodos de avaliação dos custos externos ambientais têm contribuido para a
1
Os estudos de Lee et al (1995) e RCG/Hagler/Bailly (1995), ambos norte-americanos, e o projecto
europeu ExternE (ExternE - Implementação Nacional, Alemanha, 1995).
análise da importância relativa dos danos associados aos diferentes ciclos de
combustível, bem como da sua relação com os custos de produção e preço de
venda da electricidade. Estes aspectos podem ser relevantes para suportar a
política de incentivos e apoiar as decisões de planeamento estatégico.
Uma breve leitura dos resultados obtidos pelo projecto ExternE permite constatar
alguns aspectos interessantes. Em termos gerais, no que respeita aos combustíveis
fósseis, não é possível estabelecer uma ordenação de custos externos para os ciclos
do carvão e do fuelóleo, com base nos resultados obtidos para os três países em
que a análise comparativa é possível (Reino Unido, Alemanha, França). Por
exemplo, no Reino Unido os custos externos do ciclo do carvão superam
ligeiramente os do fuelóleo, enquanto em França e, sobretudo, na Alemanha são
inferiores. Ambos os ciclos causam maiores impactes que o do gás natural.
Por outro lado, observa-se que os custos externos do ciclo da biomassa são
relativamente elevados, em resultado da dimensão dos danos associados às
emissões atmosféricas, à erosão do solo e a outros efeitos decorrentes do processo
de florestação. A sua relação com os custos externos associados aos combustíveis
fósseis é penalizada quando não são contabilizados os custos externos associados
ao aquecimento global. Se estes fossem contabilizados, os custos externos da
biomassa
seriam
combustíveis
relativamente
fósseis,
tal
como
inferiores
se
aos
verifica
resultantes
nos
da
resultados
utilização
do
ExternE
de
–
Implementação Nacional, nomeadamente o caso de estudo português (CE, 2001;
Martins et al, 1999a).
Existem fortes evidências de que a transferência directa de estimativas de valor
(em $/ton ou $/kWh) entre localizações geográficas distintas é inadequada, quer no
que se refere aos danos ambientais, que variam, por exemplo, com a geografia,
meteorologia e receptores afectados, quer no que se refere às externalidades não
ambientais (ex. emprego, fiscalidade), que variam com a especificidade da
economia local. A única excepção respeita aos danos associados ao aquecimento
global, uma vez que estes não dependem da localização geográfica das fontes
emissoras (embora os custos de cumprimento sejam diferenciados no espaço).
Ao longo das últimas duas décadas tem-se registado uma evolução positiva dos
estudos de avaliação económica, em termos conceptuais, metodológicos e de rigor
e, em consequência, da consistência e fiabilidade das estimativas de custo externo
obtidas. Contudo, a maioria dos autores, mesmo dos estudos mais recentes,
considera que as estimativas de valor económico obtidas não devem ser ainda
interpretadas como resultados rigorosos, mas antes como valores indicativos da
ordem de grandeza dos impactes do sector eléctrico. Reconhecem, assim, a
necessidade de desenvolvimento de investigação adicional, nomeadamente sobre os
impactes no aquecimento global e na saúde humana.
O desenvolvimento de estudos rigorosos de avaliação dos custos externos
ambientais deve constituir uma prioridade, na medida em que podem constituir
uma ferramenta importante no apoio à política do sector eléctrico, nomeadamente:
Na concepção de instrumentos para corrigir/mitigar as distorções dos mercados
energéticos;
Na definição dos montantes compensatórios a atribuir por danos ambientais;
Na orientação à definição geral de regulamentação para proteger a saúde e
assegurar a sustentabilidade;
No apoio ao processo de planeamento de expansão/substituição de capacidade
instalada de produção.
O trabalho desenvolvido tem contribuído pontualmente para alguma(s) destas
componentes do processo de decisão, disponibilizando uma relação de ordens de
grandeza para alguns danos ambientais associados ao sector eléctrico e dando
indicações da relação entre custos privados de produção e custos externos
ambientais. Contudo, crê-se que existe ainda um caminho a percorrer, em termos
de investigação e de aperfeiçoamento dos trabalhos aplicados, para que os
resultados de estudos de avaliação económica dos custos externos sejam
consensualmente aceites para suportar as diversas fases do processo de decisão
política do sector eléctrico.
Política de Ambiente e o Sector Eléctrico
No 3º Relatório apresentaram-se os principais aspectos da política de ambiente,
focando em particular aqueles que podem ter maiores implicações para o sector
eléctrico.
Da síntese sobre instrumentos de política de ambiente apresentada, conclui-se que
existe uma enorme diversidade de instrumentos, que podem ser aplicados pelas
autoridades ambientais para influenciar o comportamento dos agentes, dependendo
a escolha do instrumento a aplicar em cada caso das especificidades do problema
ambiental em análise, do contexto socio-económico e dos objectivos que se
pretendem privilegiar com a política (eficácia ambiental, eficiência económica,
equidade,...). Cada vez mais é reconhecida a necessidade de adoptar “pacotes de
instrumentos” que permitam atingir diversos objectivos de forma integrada, ao
invés de se implementarem instrumentos isolados muitas vezes dando incentivos de
sinal contrário.
Constata-se que as abordagens regulamentares têm sido as mais adoptadas pelas
autoridades
ambientais,
nomeadamente
ao
nível
comunitário
e
nacional,
correspondendo a sua aplicação a estágios iniciais da política de ambiente, em que
se pretende sobretudo garantir o cumprimento de objectivos ambientais.
Recentemente existe uma tendência para favorecer a aplicação de mecanismos de
mercado, já consagrada desde os anos setenta por organismos internacionais como
a OCDE, sobretudo através do estabelecimento de taxas e subsídios ambientais (no
caso da Europa) e de mercados de direitos de emissão (sobretudo nos EUA), dadas
as vantagens que lhes estão associadas.
O crescente reconhecimento do papel dos instrumentos de informação e de
actuação voluntária, como complemento das restantes abordagens, tem sido
associado a uma generalização da sua aplicação, sendo a adesão dos agentes a
esquemas voluntários, cada vez maior.
Da análise da evolução da política ambiental a nível internacional, comunitário e
nacional, para os principais problemas ambientais (consumo de recursos não
renováveis, alterações climáticas, acidificação, eutrofização e ozono trosposférico,
perda de biodiversidade, recursos hídricos, resíduos), constata-se que a política
ambiental é cada vez mais complexa e restritiva, sendo as responsabilidades dos
agentes (designadamente do sector eléctrico) cada vez maiores.
Verifica-se assim uma tendência para a exigência de uma maior eficiência na
utilização de recursos, para a adopção de compromissos exigentes de redução de
emissões, para a imposição de tectos (nacionais e sectoriais) e valores limite de
emissão de poluentes cada vez mais restritivos, e para a existência de maiores
condicionantes à localização de actividades em zonas ecologicamente sensíveis.
Estas maiores exigências traduzir-se-ão forçosamente por um maior esforço de
controlo ambiental para o sector eléctrico, dado o seu relevante contributo para os
problemas ambientais. A maior facilidade associada à intervenção neste sector,
quando comparada com outros de natureza mais “difusa”, tais como os transportes,
reforça esta conclusão.
Por sua vez, a tendência já referida para o favorecimento de abordagens de
mercado e de actuação voluntária, implica que nestes casos a actuação em termos
ambientais deixa de ser imposta aos agentes por uma autoridade ambiental,
passando estes a serem responsáveis, pela definição do seu curso de acção, face às
regras estabelecidas.
Em síntese, considera-se que as crescentes exigências ambientais com que o sector
eléctrico se depara, implicam, por um lado, um esforço cada vez maior no controlo
dos impactes ambientais, com importantes custos para o sector, podendo, no
entanto, ser encaradas como uma oportunidade para o sector se adaptar e inovar,
procurando novas soluções, mais eficientes em termos ambientais e económicos.
Estratégias Ambientais das Empresas do Sector Eléctrico
As crescentes exigências da política de ambiente, cada vez mais restritiva,
complexa e baseada na utilização de abordagens de incentivo e de mercado,
implicam um acréscimo de responsabilidades para os agentes (designadamente do
sector eléctrico). Paralelamente, existe um conjunto alargado de outros factores,
relacionados com os próprios mercados de produtos, com o fornecimento de
factores
produtivos,
com
o
funcionamento
do
sector
financeiro,
com
os
consumidores e com a sociedade em geral, que exercem pressões sobre as
empresas, motivando-as para a adopção de estratégias ambientais próprias.
Embora o cumprimento destes requisitos ambientais se traduza, frequentemente,
em custos acrescidos para as empresas, que diminuem a sua competitividade,
também existem casos em que as pressões ambientais são encaradas pelas
empresas como um incentivo à inovação, que lhes permite aumentar a sua
produtividade de recursos e/ou encontrar novas oportunidades de negócio,
aumentando assim a sua competitividade.
A atitude das empresas face a estes desafios ambientais tem vindo a evoluir desde
a década de 70, passando-se de uma fase inicial, em que as empresas não estavam
minimamente preparadas, para uma fase em que se preocupavam com o
cumprimento da legislação. Posteriormente (a partir da década de 80) as empresas
começaram a aperceber-se das oportunidades de reduzir custos e/ou aumentar os
ganhos associados aos aspectos ambientais, adoptando assim uma estratégia de
prevenção de riscos ambientais e, num estágio mais avançado, de eco-eficiência.
Actualmente, as empresas mais avançadas procuram integrar as dimensões
económica, ambiental e social em todas as suas actividades, alcançando assim um
estágio de sustentabilidade.
A evolução das estratégias ambientais das empresas, e das exigências dos
diferentes
stakeholders,
implicou
um
aumento
das
suas
necessidades
e
responsabilidades de transparência e de divulgação de informação. Neste contexto,
têm vindo a ser desenvolvidas ferramentas de comunicação e avaliação do
desempenho ambiental e também de integração dos custos ambientais na
contabilidade das empresas, essenciais para uma adequada gestão dos aspectos
ambientais.
Da análise efectuada à informação existente sobre as estratégias ambientais das
empresas do sector eléctrico, a nível mundial, constatou-se que estas, de um modo
geral têm vindo a acompanhar a evolução geral que se apresentou acima. A maioria
das empresas encontra-se no estágio de prevenção de riscos ambientais,
preocupando-se
sobretudo
com
o
seu
desempenho
ambiental
e
com
a
implementação de sistemas de gestão do ambiente. Saliente-se, no entanto, que já
existe um número significativo de empresas que referem preocupações de
sustentabilidade nos seus relatórios ambientais, encarando o ambiente, a economia
e a sociedade como três pilares fundamentais da sua estratégia de actuação.
As empresas do sector eléctrico português também têm vindo a acompanhar a
evolução das restantes, sem contudo se poderem considerar líderes neste domínio.
Constata-se que as empresas portuguesas já têm uma preocupação relevante com
o seu desempenho ambiental, procurando sobretudo demonstrar o cumprimento da
legislação. Pode considerar-se que três delas (EDP, Tejo Energia e Turbogás) estão
já na fase de prevenção de riscos ambientais, tendo as suas instalações sistemas de
gestão ambiental certificados (ou em vias de certificação).
Contudo, as preocupações de eco-eficiência e de sustentabilidade – integração das
vertentes económica, ambiental e social – parecem ainda estar ausentes das
estratégias ambientais das empresas do sector eléctrico português.
Neste contexto, parece existir um conjunto de oportunidades ainda não exploradas
pelas empresas do sector eléctrico português, nomeadamente ao nível da
produtividade de recursos (eco-eficência) da diferenciação ambiental de produtos
(potenciada com a liberalização dos mercados), do investimento em capital natural,
como forma de compensar os impactes gerados, e do desenvolvimento de novas
formas de intervenção no domínio social.
O sector eléctrico português encontra-se numa fase crucial de desenvolvimento,
com a futura implementação do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL). Os
efeitos destas alterações nas estratégias das empresas e, consequentemente, no
desempenho ambiental do sector eléctrico português são difíceis de antecipar. Se,
por um lado, a passagem para um regime concorrencial pode conduzir a uma
limitação das margens de actuação das empresas, levando, numa perspectiva de
curto prazo, à necessidade de reduzir custos e investimentos ambientais, também é
certo que o bom desempenho ambiental é hoje em dia encarado pelas empresas
como um factor de competitividade, sobretudo quando associado à implementação
de estratégias eco-eficientes e sustentáveis. Além disso, as novas regras vão
implicar uma crescente necessidade de antecipação de riscos para as empresas,
incluindo os de natureza ambiental, o que só é possível com a adopção de
estratégias ambientais proactivas.
Esta discussão não pode ser dissociada da análise da evolução da política ambiental
e das suas implicações para o sector eléctrico. Tal como se referiu neste trabalho,
as actividades do sector eléctrico têm implicações em quase todos os grandes
problemas ambientais da actualidade, apontando a evolução da política de
ambiente a nível internacional, e sobretudo europeu, para uma crescente exigência
e responsabilização dos agentes, à qual as empresas do sector eléctrico não podem
deixar de dar resposta.
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente - DCEA/FCT/UNL
1. INTRODUÇÃO
Os aspectos ambientais têm vindo a assumir uma relevância crescente na formulação de
políticas de desenvolvimento económico e na definição das estratégias empresariais. A
integração da vertente ambiental nas políticas sectoriais, nomeadamente na política
energética, e mais concretamente na relativa ao sector eléctrico, reveste-se assim de
grande actualidade e de um interesse crescente.
O presente relatório enquadra-se no “Estudo sobre Sector Eléctrico e Ambiente”,
solicitado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ao Centro de
Economia Ecológica e Gestão do Ambiente do Departamento de Ciências e Engenharia do
Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, que
tem como objectivo central apresentar uma síntese e discussão dos principais aspectos
relativos às interacções entre o sector eléctrico e o ambiente.
O trabalho foi estruturado sob a forma de relatórios parcelares, organizados do seguinte
modo:
1º Relatório - Impactes Ambientais do Sector Eléctrico;
2º Relatório - Avaliação Económica dos Impactes Ambientais do Sector Eléctrico;
3º Relatório - Política de Ambiente e o Sector Eléctrico;
4º Relatório - Estratégias Ambientais das Empresas do Sector Eléctrico.
O presente documento constitui o Relatório Síntese do referido estudo, apresentando um
sumário executivo dos quatro relatórios elaborados, os quais podem ser consultados na
sua versão integral em http://www.erse.pt.
No 1º Relatório, “Impactes Ambientais do Sector Eléctrico” (Antunes et al, 2000),
apresenta-se uma avaliação dos principais impactes ambientais associados ao sector
eléctrico, com particular ênfase nas emissões atmosféricas, bem como uma descrição das
principais medidas de controlo que podem ser adoptadas. Apresenta-se também uma
caracterização ambiental do sector eléctrico português, por forma a avaliar a evolução do
seu desempenho ambiental nos últimos anos.
O 2º Relatório, “Avaliação Económica dos Impactes Ambientais do Sector Eléctrico”
(Santos et al, 2001), aborda os aspectos relacionados com a avaliação económica das
externalidades ambientais do sector eléctrico. Este relatório incide, essencialmente, na
apresentação e discussão dos resultados obtidos em estudos de avaliação económica dos
1
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
impactes
ambientais
disponíveis
na
literatura.
São,
nomeadamente,
descritos
e
analisados os resultados do projecto europeu ExternE, que visou o desenvolvimento e
implementação de uma metodologia geral para a avaliação dos impactes das diferentes
tecnologias de produção de electricidade nos países da União Europeia e Noruega.
No 3º Relatório, “Política de Ambiente e o Sector Eléctrico” (Antunes et al, 2001),
abordam-se os aspectos relacionados com a formulação e desenvolvimento da política de
ambiente e sua aplicação ao sector eléctrico, apresentando-se uma breve síntese dos
princípios fundamentais orientadores da política ambiental e dos aspectos teóricos mais
relevantes relacionados com a aplicação de instrumentos de política de ambiente.
Apresenta-se a política adoptada a nível internacional, comunitário e nacional para os
problemas ambientais mais relacionados com o sector eléctrico.
Finalmente, no 4º Relatório do referido estudo, “Estratégias Ambientais das Empresas do
Sector Eléctrico” (Antunes et al, 2003), são abordados os aspectos relacionados com as
respostas das empresas face aos novos desafios decorrentes da legislação e de outros
requisitos ambientais, com particular enfoque nas empresas do sector eléctrico.
2
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente - DCEA/FCT/UNL
2. IMPACTES AMBIENTAIS DO SECTOR ELÉCTRICO
2.1. Enquadramento
A análise integrada energia-ambiente é um campo recente e em evolução, sobretudo
quando comparado com a análise energética tradicional. Na componente ambiental as
incertezas são muito elevadas, devido à complexidade das teias de relações nos sistemas
naturais, existindo poucos métodos universalmente aceites e informação precisa. A
análise dos impactes ambientais associados à electricidade reveste-se de algumas
dificuldades, nomeadamente:
1. A consideração de cargas e impactes que são difíceis de quantificar ou generalizar
(por exemplo impactes ecológicos, degradação de solos e impactes visuais);
2. A existência de incertezas no estabelecimento da relação entre as cargas ambientais
e os danos nos ecossistemas;
3. A dificuldade de comparar impactes à partida incomensuráveis (por exemplo
contrabalançar saúde humana com danos nos ecossistemas e custos e benefícios
ambientais).
Na avaliação dos impactes ambientais do sector eléctrico português procurou-se não
restringir a análise dos impactes áqueles que são mais fáceis de quantificar (e.g.
emissões atmosféricas), em detrimento de outros mais dependentes de factores
específicos do local e não lineares (e.g. impactes nos ecossistemas). Na análise dos
impactes ambientais do sector eléctrico abordaram-se os impactes originados durante
todo o ciclo de vida de uma determinada tecnologia de produção de electricidade, bem
como os associados ao transporte e distribuição de electricidade.
Adoptou-se como base de análise o modelo conceptual subjacente ao conceito de gestão
ambiental integrada, que preconiza uma abordagem por problema ambiental (e.g.
alterações climáticas, acidificação), ao invés do modelo adoptado na política de ambiente
tradicional assente numa abordagem por meios (ar, água, solo). Os impactes do sector
eléctrico são assim analisados em termos do seu contributo para os diferentes problemas
ambientais, designadamente:
-
Alterações climáticas
-
Acidificação e ozono troposférico
-
Deplecção da camada de ozono
-
Escassez de recursos hídricos/poluição de águas superficiais e subterrâneas
-
Perda de biodiversidade
3
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
-
Resíduos sólidos e/ou perigosos
-
Degradação do solo
-
Degradação de zonas costeiras e ecossistemas marinhos
2.2. Identificação e Análise dos Impactes Ambientais do Sector Eléctrico
Nesta secção é apresentada uma avaliação sumária dos principais impactes ambientais
associados ao sector eléctrico nas suas diferentes actividades: produção, transporte e
distribuição. Consideraram-se as seguintes formas de produção:
A. Energias não renováveis
Termoeléctrica (carvão, fuelóleo, gás natural)
Nuclear
Incineração de resíduos com aproveitamento energético
B. Renováveis
Hidroeléctrica (mini-hídricas e grandes aproveitamentos)
Solar (fotovoltaica e térmica eléctrica)
Eólica
Biomassa
Geotérmica
Na Tabela 1 apresenta-se uma síntese dos principais impactes ambientais associados ao
sector eléctrico. Por forma a poder comparar os impactes associados a cada forma de
produção de energia eléctrica, foi ainda elaborada uma matriz de avaliação de impactes
(Tabela 2), que contém a classificação dos impactes ambientais de acordo com a sua
significância.
A escala de impactes utilizada foi a seguinte:
Sem significado
Pouco significativo
Significativo
Muito significativo
Na elaboração desta matriz de avaliação foram considerados os impactes por unidade de
energia produzida, considerando também a vida útil dos projectos em questão. A
classificação dos impactes, sobretudo na actividade de produção, foi efectuada
considerando o ciclo de vida completo de cada forma de energia, desde a extracção de
matérias primais, passando pelo seu processamento/ refinação e transporte, até à
actividade de produção propriamente dita.
4
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente - DCEA/FCT/UNL
Note-se que os impactes ambientais identificados referem-se apenas aos impactes
directos. Desta forma, não são considerados os impactes indirectos (e.g. a emissão de
gases de efeito de estufa contribui para as alterações climáticas que, por sua vez,
contribuem para a perda de biodiversidade).
2.3. Emissões Atmosféricas
As emissões atmosféricas são um dos impactes ambientais mais significativos associados
ao sector energético em geral, e, em particular, ao sector eléctrico. Dada a
impossibilidade prática de medir as emissões individuais de todas as fontes, num dado
horizonte temporal, recorre-se frequentemente à elaboração de estimativas recorrendo à
aplicação de factores de emissão. Os factores de emissão são geralmente derivados de
quantidades medidas ou são estimados com base na composição dos combustíveis ou
como se processa a sua queima. Este é o caso das emissões de dióxido de carbono,
óxidos de enxofre e metais como o chumbo.
As principais fontes de informação sobre factores de emissão são a base de dados
desenvolvida e mantida pela US-EPA (1995), as directrizes metodológicas para
elaboração de inventários de emissões desenvolvidas conjuntamente pelo programa
EMEP (Emissions Monitoring and Evaluation Program), e no âmbito do programa
CORINAIR, (EMEP/CORINAIR, 1996) e as directrizes desenvolvidas pelo IPCC para
elaboração de inventários nacionais de gases de efeito de estufa (IPCC, 1996). A
Organização Mundial de Saúde também produziu um compêndio de factores de emissão
para o ar e água (WHO, 1982).
Na Figura 1 apresenta-se uma comparação das emissões de dióxido de carbono, dióxido
de enxofre e óxidos de azoto no ciclo de vida das energias renováveis com as do ciclo de
vida da geração convencional de electricidade no Reino Unido (carvão, fuelóleo, gás
natural e gasóleo). Da análise da referida figura ressaltam as vantagens das energias
renováveis relativamente às convencionais, no que diz respeito à emissão de poluentes
atmosféricos, mesmo considerando os elevados consumos energéticos associados ao
fabrico de certos equipamentos, como é o caso das células solares fotovoltaicas.
5
Tabela 1 – Síntese dos impactes ambientais do sector eléctrico
Categorias de impacte
Termoeléctrica
Alterações Climáticas
A extracção, refinação e sobretudo a
queima de combustíveis fósseis geram
emissões de GEE’s
A refinação e sobretudo a queima de
combustíveis fósseis geram emissões de
SO2 e NOx
As actividades de extracção, transporte e
queima de combustíveis fósseis geram
emissão de partículas
Acidificação
Poluição Atmosférica Local
Ozono Troposférico
Nuclear
Incineração de resíduos Miní-hidricas
A incineração gera emissões de SO2
e NOx, para além de outros
compostos acidificantes
As instalações de incineração
emitem metais pesados e
compostos orgânicos tais como
dioxinas
Os óxidos de azoto são percursores
do ozono troposférico
Os óxidos de azoto são percursores do
ozono troposférico
Fluxos Hidrológicos
Poluição Localizada de Águas
Superficiais e Subterrâneas
Perda de Biodiversidade
Grandes Aproveitamentos
A incineração de resíduos gera
emissões de CO2
Alteração do regime dos rios;
redução dos caudais
Escorrências de poluentes nas actividades Poluição térmica e radioactiva das
de extracção transporte e refinação;
águas de refrigeração
águas de refrigeração
As emissões radioactivas podem
afectar organismos vivos
Degradação do Solo
A extracção de carvão e o armazenamento de combustíveis causam
degradação e contaminação do solo
Degradação de Zonas Costeiras e O transporte de combustíveis fósseis
Ecossistemas Marinhos
provoca contaminação de ecossistemas
marinhos
Depleção de Recursos Abióticos
Os combustíveis fósseis são recursos
abióticos não renováveis
Resíduos Sólidos e Perigosos
A refinação e queima de combustíveis
fósseis gera cinzas e escórias
Saúde Humana
Emissões de poluentes atmosféricos têm
efeitos na saúde humana
Acidentes Graves
Perigo de explosão e incêndio em todas
as fases
Poluição térmica; efluentes de
processo e do sistema de
tratamento de gases
A extracção de combustíveis
nucleares provoca degradação do
solo
Os combustíveis nucleares são
recursos abióticos não renováveis
Produção de resíduos radioactivos
durante a operação
Radiações emitidas têm efeitos na
saúde humana
Um acidente numa central nuclear
pode ter consequências
extremamente graves e
duradouras.
Alteração do regime dos rios; redução de
caudais (sobretudo nas albufeiras)
Degradação da qualidade da água na
albufeira (eutrofização) (menor risco nos
fios-de-água)
Efeitos negativos sobretudo nas Efeitos negativos nas populações de
populações de peixes; impactes peixes; submersão de ecossistemas
cumulativos
terrestres
Inundação de áreas que podem ser
significativas; risco de salinização dos
solos (menor nos fios-de-água)
Redução dos sedimentos e nutrientes
transportados aumenta erosão e diminui
produtividade
A incineração gera cinzas e escórias
Emissões de poluentes atmosféricos
têm efeitos na saúde humana
Aumento da sismicidade; probabilidade
de ocorrência de acidentes (sobretudo
nas barragens)
Riscos Químicos
Intrusão Visual
As estruturas associadas geram impactes As estruturas associadas geram
visuais
impactes visuais
As estruturas associadas geram
impactes visuais
Ruído
Actividades associadas provocam
aumento dos níveis de ruído
Actividades associadas provocam
aumento dos níveis de ruído
Impactes socio-económicos
Alteração visual em áreas não
perturbadas
Intrusão visual das estruturas (e.g.
barragem); efeito positivo associado ao
espelho de água
Submersão de núcleos populacionais,
valores patrimoniais, estruturas. Novas
oportunidades de uso (e.g. recreio)
Tabela 1 – Síntese dos impactes ambientais do sector eléctrico (cont.)
Categorias de impacte
Alterações Climáticas
Solar Fotovoltaica
Solar Térmica
Eléctrica
Acidificação
Poluição Atmosférica Local
Fluxos Hidrológicos/
Escassez de Água
Poluição Localizada de
Águas Superficiais e
Subterrâneas
Perda de Biodiversidade
Degradação do Solo
Extensas áreas requeridas,
mas admitindo alguns usos
Biomassa
Emissões de GEE’s, que no
entanto não são
contabilizadas para
aquecimento global
Emissões de SO2 e NOx na
queima
Emissões de partículas
A produção das células é um
processo intensivo em
energia
Ozono Troposférico
Eólica
Emissões de NOx
A remoção de vegetação
pode provocar alterações
no escoamento e infiltração
Lixiviação de agroquímicos
Descarga acidental de
na produção de biomassa
fluídos de transporte de
pode causar contaminação
calor pode causar poluição
e eutrofização
Destruição de vegetação
Risco de colisão de aves
para culturas de energia e
com pás das turbinas.
remoção de resíduos
Perturbação de áreas
florestais.
remotas
Extensas áreas requeridas, Extensas áreas
Degradação do solo por
admitindo alguns usos
requeridas, mas não
culturas de energia; risco
completamente ocupadas de erosão
Resíduos Sólidos e
Perigosos
Algumas células utilizam
materiais escassos
Geração de resíduos
perigosos na produção e
desmantelamento das
células
Materiais requeridos para
fabrico das células
Resíduos potencialmente
perigosos produzidos no
desmantelamento
Libertação de GEE’s para a Podem ocorrer eventuais
fugas de SF6
atmosfera (CO2 e CH4)
Emissões de gás sulfídrico
e amónia
Risco de descida dos níveis
freáticos
Fluídos hidrotérmicos
podem contaminar
recursos superfficiais e
subterrâneos
Derrrames acidentais de
óleos (eventualmente com
PCB’s) e substâncias
tóxicas
Linhas aéreas provocam
fragmentação de habitats;
risco de colisão de aves
Ocupação de solo para as
instalações
Implantação de cabos
subterrâneos
Cinzas resultantes da
combustão devem ter
destino adequado
Libertação para a
atmosfera de compostos
nocivos
Aumento do risco de
desabamento, risco de
explosão e sismicidade
Fluídos de transporte de
calor podem apresentar
alguma perigosidade
Saúde Humana
Acidentes Graves
Riscos Químicos
Os materiais utilizados têm
alguma perigosidade
Intrusão Visual
Os paineis solares constituem
uma estrutura estranha na
paisagem
Ruído
Transporte e
Distribuição
Riscos para fauna e flora
marinha quando os fluídos
são descarregados para o
mar
Degradação de Zonas
Costeiras e Ecossistemas
Marinhos
Depleção de Recursos
Abióticos
Geotérmica
Fluídos de transporte de
calor podem apresentar
alguma perigosidade
Paineis solares e instalação
causam impactes visuais
significativos
Culturas de energia têm
As turbinas constituem um
impactes importantes na
elemento estranho na
paisagem
paisagem
O ruído provocado pela
operação pode ser um factor
limitante da implementação
Efeitos na saúde de
campos electromagnéticos
Estruturas associadas (postes,
cabos, estações) causam
intrusão visual
Níveis de ruído relevantes na
fase de operação
Efeito de coroa
Tabela 2 – Avaliação dos impactes ambientais do sector eléctrico (ao longo do ciclo de vida)
Produção
IMPACTES AMBIENTAIS
Alterações Climáticas
Acidificação
Poluição Atmosférica Local
Ozono Troposférico
Fluxos Hidrológicos
Poluição Localizada de Águas
Superficiais e Subterrâneas
Perda de Biodiversidade
Degradação do Solo
Degradação de Zonas Costeiras e
Ecossistemas Marinhos
Depleção de Recursos Abióticos
Resíduos Sólidos e Perigosos
Saúde Humana
Acidentes Graves
Riscos Químicos
Intrusão Visual
Ruído
Impactes Socio-económicos
Termoeléctrica
Nuclear
Incineração
de RSU
Miníhidricas
Grandes
aproveitamentos
Fio de água
Albufeiras
Solar
Fotovoltaica
Térmica
Eléctrica
Eólica
Biomassa
Geotérmica
Transporte
e
Distribuição
Emissões de CO2 (g/kWh)
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
1200
1000
800
600
400
Emissões de SO2 (g/kWh)
Gasóleo
Gás natural
Fuelóleo
(melhor
prática)
Carvão
Geotérmica
Eólica
eléctrica
Solar térmica
Solar
fotovoltaica
Grandes
Biomassa
0
hidroeléctricas
Mini-hídricas
200
16
14
12
10
8
6
4
Fuelóleo
Gás natural
Gasóleo
Fuelóleo
Gás natural
Gasóleo
Solar térmica
eléctrica
Solar térmica
eléctrica
Carvão
(melhor
prática)
Solar
fotovoltaica
Solar
fotovoltaica
Carvão
(melhor
prática)
Grandes
hidroeléctricas
Grandes
hidroeléctricas
Geotérmica
Mini-hídricas
Mini-hídricas
Emissões de NOx (g/kWh)
0
Eólica
Biomassa
Biomassa
2
14
12
10
8
6
4
Geotérmica
0
Eólica
2
Figura 1 – Comparação das emissões de CO2, SO2 e NOx ao longo do ciclo de vida de
diferentes formas de produção de electricidade (Fonte: baseado em dados de OECD/IEA, 1998)
2.4. Medidas de Redução dos Impactes Ambientais
A redução dos impactes ambientais associados ao sector eléctrico pode, de um
modo geral, ser realizada através de intervenções nos diversos pontos da cadeia
causal que conduz aos diferentes problemas ambientais. As medidas de redução
dos impactes ambientais foram agrupadas em três grandes categorias, consoante o
seu ponto de actuação no sistema:
9
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
1. Medidas de gestão da procura, que visam essencialmente reduzir e controlar o
consumo de energia, contribuindo assim para minimizar simultaneamente todos
os impactes ambientais associados às diversas fases do ciclo de vida da
electricidade.
2. Medidas de gestão da produção, que actuam através da escolha de formas de
produção de electricidade, para satisfazer uma determinada procura, com
menores impactes ambientais, tais como a utilização de energias renováveis e a
escolha de combustíveis “limpos”.
3. Medidas de minimização dos impactes ambientais, que actuam através da
introdução nos processos de tecnologias ou dispositivos que permitam reduzir
as pressões ambientais causadas. Exemplos deste tipo de medidas são todas as
tecnologias de controlo de emissões atmosféricas e as medidas de tratamento
de resíduos e efluentes.
As medidas de gestão da procura são, à partida, as mais eficazes para resolver os
problemas ambientais associados à electricidade, uma vez que se dirigem para as
suas causas últimas, permitindo não só poupar recursos escassos como evitar a
geração de emissões e resíduos. A actuação a este nível tem ainda a vantagem de
contribuir simultaneamente para a resolução de vários problemas ambientais.
Por sua vez, dentro do grupo de medidas de minimização dos impactes ambientais,
as medidas baseadas na prevenção da poluição são, de um modo geral, mais
desejáveis (normalmente têm uma maior eficácia ambiental com menores custos)
do que as baseadas na remoção da poluição gerada, sendo estas últimas, por sua
vez, preferíveis às medidas de recuperação/restauração ambiental.
Na maior parte dos casos não existe uma medida considerada óptima, ou aplicável
em todas as situações, pelo que um mais efectivo controlo dos problemas
ambientais passa geralmente pela adopção simultânea de um conjunto de medidas
actuando nos diversos pontos do sistema.
2.4.1. Gestão da Procura
A gestão da procura (Demand Side Management – DSM) consiste no planeamento,
implementação
e
monitorização
de
actividades
destinadas
a
encorajar
os
consumidores a modificarem os seus níveis e padrões de consumo de electricidade.
A DSM pode contribuir para atenuar todos os impactes ambientais negativos
associados ao sistema eléctrico, na medida em que actua na causa última dos
problemas ambientais: o consumo de electricidade.
10
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
As estratégias de DSM incluem iniciativas destinadas a modificar a forma do
diagrama de cargas – gestão de carga –
(por exemplo reduzindo o pico do
diagrama de carga) e/ou a área total sob o diagrama de carga (o integral da curva
corresponde ao consumo total de energia) – eficiência energética.
Gestão da Carga - Os programas de gestão da carga incluem medidas que visam
aproveitar melhor a capacidade instalada, ou diferir ou eliminar a necessidade de
aumentar a capacidade. Assim, o principal objectivo da gestão da carga é modificar
o perfil de carga, nomeadamente através da redução da procura nos períodos de
ponta. A gestão da carga pode ser implementada através de modificações na
estrutura tarifária, de controlo directo da carga, ou da introdução de tecnologias
específicas.
Eficiência Energética - Os programas de eficiência energética visam reduzir a
energia consumida por sistemas e equipamentos específicos na utilização final, sem
reduzir a qualidade dos serviços energéticos prestados. Estas reduções são
geralmente alcançadas pela instalação de equipamentos mais eficientes para
produzir iguais níveis de serviços energéticos com menor consumo. A eficiência
energética pode contribuir para reduzir a ligação entre a procura energética e o
crescimento económico e adiar a necessidade de aumentar a capacidade,
contribuindo simultaneamente para a poupança de combustível. As políticas e
medidas de eficiência energética são cada vez mais reconhecidas como uma peça
chave de sistemas energéticos sustentáveis.
Os instrumentos para promover a eficiência energética incluem a adopção de
regulamentos e normas de construção, a adopção de requisitos de eficiência
energética para aparelhos e equipamentos domésticos, ou a implementação de
esquemas de rotulagem de produtos. Também existem programas de instalação
directa, frequentemente implementados através de contratos com empresas de
serviços energéticos (Energy Service Companies – ESCO), que fornecem medidas
de conservação de energia.
2.4.2. Gestão da Produção
As medidas de gestão da produção visam procurar satisfazer a procura de
electricidade recorrendo a fontes/tecnologias que gerem à partida menores
impactes ambientais. As medidas de gestão da produção podem basear-se em três
estratégias distintas:
Aumentar o contributo de fontes renováveis para a produção de energia, que
evitam a deplecção de recursos não renováveis, como os combustíveis fósseis, e
permitem reduzir a emissão de poluentes atmosféricos.
11
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Aumentar a eficiência dos processos de conversão de energia (nomeadamente
dos processos baseados na queima de combustíveis fósseis, permitindo não só
reduzir as emissões poluentes, mas também o consumo de recursos não
renováveis), bem como do transporte e distribuição.
Escolher combustíveis mais limpos, cuja queima gere menores quantidades de
emissões poluentes, em particular emissões atmosféricas (ex. gás natural).
2.4.3. Medidas de Minimização dos Impactes Ambientais
As medidas de minimização de impactes visam eliminar ou atenuar os impactes
ambientais da produção de electricidade, sendo de um modo geral consideradas
medidas de fim de linha, que devem ser implementadas em complemento das
medidas anteriormente enunciadas (gestão da procura e da produção).
Gases de Efeito de Estufa - O controlo das emissões de CO2 passa sobretudo pela
redução das emissões na origem, através de medidas de gestão da procura ou de
gestão da produção, dada a reduzida eficácia e elevados custos associados às
tecnologias de remoção.
Óxidos de Azoto - Para além das medidas acima enunciadas de gestão de procura
e de produção de electricidade, existem basicamente duas abordagens para
controlar as emissões de NOx:
Medidas primárias - modificação das condições de combustão para evitar a
formação de NOx.
Medidas secundárias - tratamento dos gases de exaustão para remover os
óxidos de azoto após o processo de combustão.
É possível combinar medidas primárias e secundárias, uma vez que actuam em
diferentes partes do processo de formação de emissões de NOx.
Óxidos de Enxofre - As emissões de óxidos de enxofre podem ser reduzidas
através da chamada “beneficiação” dos combustíveis, que consiste na redução do
seu teor de enxofre. Esta abordagem pode nalguns casos ser custo-eficaz no
controlo das emissões de SO2, mas gera grandes quantidades de resíduos sólidos e
efluentes líquidos ácidos. As emissões de óxidos de enxofre também podem ser
reduzidas através de modificações nos processos de combustão, nomeadamente
pela adição de cal em caldeiras convencionais ou pela combustão em leitos
fluidizados, ou pela implementação de processos de dessulfurização para remover o
SO2 do gás de saída das instalações de combustão.
Partículas e Metais Pesados - As emissões de partículas podem ser minimizadas
através de medidas de prevenção de poluição e de controlo de emissões, para além
12
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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das medidas acima enunciadas, nomeadamente a escolha de combustíveis mais
“limpos”. Medidas de gestão como melhoria do desenho, operação e manutenção
dos processos e outras medidas de boa prática podem contribuir para reduzir as
emissões. Aumentando a eficiência da combustão, reduz-se significativamente a
quantidade de produtos de combustão incompleta, uma componente importante
das emissões de partículas. A redução das cinzas através da limpeza dos
combustíveis também pode contribuir para reduzir as emissões de partículas.
Existem
diversas
tecnologias
para
remoção
de
partículas
com
diferentes
características físicas e económicas, tais como os separadores por inércia, para
partículas de maiores dimensões, os precipitadores electrostáticos e os filtros de
mangas.
Poluição da Água/Fluxos Hidrológicos - A principal medida para minimização
dos impactes causados pela utilização de águas de arrefecimento em centrais
térmicas consiste na redução do consumo de água, através da implementação de
sistemas em circuito fechado, que têm no entanto a desvantagem de necessitarem
de torres de arrefecimento, aumentando os impactes visuais. A minimização dos
aditivos químicos adicionados pode contribuir para reduzir o risco de contaminação.
Os efeitos das barragens nos fluxos hidrológicos podem ser parcialmente
minimizados através da manutenção de um caudal ecológico. As medidas para
controlar a eutrofização em albufeiras incluem o controlo do fluxo de nutrientes
para o reservatório e/ou a sua remoção da massa de água. A desmatação da zona
a inundar antes do enchimento de uma albufeira também é uma medida
geralmente utilizada para evitar os efeitos da degradação da matéria orgânica
presente no material vegetal submerso.
Degradação do Solo/Perda de Biodiversidade - As medidas que podem ser
adoptadas para a minimização da perda de solo e de biodiversidade provocada
pelos aproveitamentos hidroeléctricos incluem medidas para evitar impactes
ambientais (localização e concepção do empreendimento), medidas para mitigar ou
reduzir impactes ambientais (tais como caudais ecológicos, dispositivos de
passagem de peixes), medidas destinadas a compensar efeitos negativos que não
podem
ser
compensados
ou
minimizados
e
medidas
a
implementar
no
desmantelamento e restauração ambiental dos aproveitamentos.
A escolha dos locais de implantação e de corredores é a medida mais eficaz para
minimizar os efeitos nos ecossistemas e no uso do solo associados à implantação
de parques eólicos, de sistemas solares, de linhas aéreas na rede de transporte de
electricidade. Outras medidas que podem ser implementadas nesta actividade
consistem na instalação de dispositivos dissuasores para minimizar o risco de
13
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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colisão de aves com as linhas e a instalação de plataformas de nidificação nas
zonas mais seguras.
2.4.4. Síntese das Medidas de Redução dos Impactes
Na Tabela 3 apresenta-se uma síntese das principais medidas que podem ser
implementadas para redução dos impactes ambientais das actividades do sector
eléctrico, agrupadas segundo as três grandes categorias consideradas.
Tabela 3 – Medidas de redução de impactes ambientais do sector eléctrico
GESTÃO DA PROCURA
Gestão da carga
Estrutura tarifária
Controlo de carga
Tecnologias específicas
Eficiência energética
Construção eficiente
Equipamentos eléctricos eficientes
Auditorias energéticas (industria)
Programas de instalação directa
GESTÃO DA PRODUÇÃO
Energias renováveis
Solar
Eólica
Hidroeléctrica
Aumento da eficiência na conversão
Tecnologias de elevada eficiência
Gás natural, centrais de ciclo combinado
Co-geração de calor e electricidade
Selecção de combustíveis
Gás natural
Combustíveis com baixo teor de enxofre
Outros combustíveis
MINIMIZAÇÃO DE IMPACTES
Emissões atmosféricas
CO2
Remoção dos gases de combustão
Descarbonização do carvão (gaseificação e
combustíveis ricos em H)
NOx
Queimadores de baixo NOx
Injecção de combustível
Oxi-combustão
Redução selectiva catalítica
Redução selectiva não catalítica
MINIMIZAÇÃO DE IMPACTES
Emissões atmosféricas
SO2 Beneficiação dos combustíveis
Modificação da combustão
Dessulfurização dos gases de combustão
Partículas e metais pesados
Ciclones
Precipitadores electrostáticos
Filtros de mangas
Poluição da água/ fluxos hidrológicos
Refrigeração em circuito fechado
Minimização de aditivos químicos
Tratamento de efluentes na bacia das albufeiras
Práticas agrícolas adequadas
Remoção de nutrientes das albufeiras
Desmatação das zonas a inundar
Degradação do solo/perda de biodiversidade
Localização de estruturas e corredores
Concepção dos aproveitamentos
Manutenção de caudais ecológicos
Passagens para peixes
Grelhas de desvio
Compensação de danos ecológicos
Resíduos sólidos e perigosos
Aproveitamento de cinzas
Aproveitamento de resíduos de dessulfurização
Reciclagem de materiais em sistemas solares
Ruído
Selecção de locais
Redução do ruído gerado
Isolamento da fonte de ruído
2.5. Impactes Ambientais do Sector Eléctrico Português
Nesta secção apresenta-se uma caracterização dos principais impactes ambientais
associados ao sector eléctrico português, considerando sobretudo os associados às
actividades de produção, transporte e distribuição de electricidade, dadas as
dificuldades em caracterizar os impactes das outras fases do ciclo de vida, tais
como a extracção, transporte e processamento de matérias primas.
Têm vindo a ser implementadas algumas medidas no sector eléctrico português de
modo a promover o desenvolvimento sustentável e a cumprir as mais recentes
14
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obrigações legais em matéria de protecção do ambiente. De um modo geral, as
medidas implementadas incluem a redução do consumo de combustíveis fósseis
através da utilização de energias renováveis, a utilização mais eficiente dos
combustíveis, nomeadamente através da produção de electricidade em cogeração,
a utilização de combustíveis fósseis com baixo teor de carbono e enxofre, a
instalação de equipamento para reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e
acções de protecção da biodiversidade como a inclusão de escadas para peixes em
aproveitamentos hidroeléctricos ou a inclusão de apoios de linha com plataformas
para nidificação de cegonhas nas actividades de transporte e distribuição.
2.5.1. Caracterização do Sector Eléctrico Português
O consumo energético em Portugal tem crescido mais rapidamente do que o PIB,
conduzindo a um aumento da intensidade energética. Em termos globais, a
indústria e os transportes são os sectores que mais contribuem para o consumo
final de energia.
Uma outra característica vincada do sector energético em Portugal resulta da
elevada dependência do exterior relativamente ao abastecimento de energia,
nomeadamente das importações de energia primária, sobretudo do petróleo e
carvão. A produção de energia primária de origem nacional, cerca de 20% da
importada, é essencialmente constituída por hidroelectricidade e biomassa.
Uma parte significativa do consumo de energia primária destina-se à produção de
electricidade, que por sua vez representa uma parte substancial do consumo final
de energia, cerca de 17%. Assim, torna-se evidente que o sector eléctrico
representa necessariamente uma componente fundamental da política energética,
nas suas vertentes económica e ambiental.
A elasticidade do consumo relativamente ao PIB foi de 1.73 no período 1994-98,
prevendo o Plano de Expansão do Sistema Eléctrico de Serviço Público que essa
elasticidade venha a decrescer, atingindo um valor de 1.33 em 2000 e sendo
inferior à unidade a partir de 2005 (DGE, 1999).
O crescimento verificado no consumo de electricidade em Portugal deveu-se
essencialmente ao aumento da taxa de electrificação e do rendimento disponível
das famílias, bem como ao desenvolvimento do sector dos serviços. Em 2001, o
sector industrial representava cerca de 41% do consumo total de energia eléctrica
no país (DGE, 2002).
O sistema electroprodutor encontra-se fortemente concentrado no Sistema Eléctrico
de Serviço Público (SEP). A produção hidroeléctrica, apresenta grandes variações
15
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interanuais, decorrentes das flutuações no regime hidrológico. As variações na
disponibilidade de energia hidroeléctrica são compensadas recorrendo ao parque
térmico, verificando-se assim que a produção a partir das duas tecnologias está
inversamente relacionada (ver Figura 2).
A EDP constitui destacadamente o maior grupo empresarial a operar no sector
Produção (TWh)
eléctrico em Portugal.
30
25
20
15
10
5
0
1995
1996
1997
Térmica
1998
1999
2000
Hidroeléctrica
Figura 2 - Variação de produção térmica e hídrica de electricidade
2.5.2. Caracterização da Produção
A maioria dos impactes ambientais do sector eléctrico estão directamente
associados à fase de produção. Com efeito, a queima de combustíveis fósseis nas
centrais termoeléctricas é uma das fontes mais importantes de emissão de
poluentes
atmosféricos
a
nível
nacional.
Adicionalmente,
a
produção
de
electricidade, sobretudo a partir de fontes renováveis como a hidroeléctrica, pode
causar impactes negativos em termos de ocupação de solo e perda de
biodiversidade, cuja importância depende, em cada caso, da selecção do local de
implantação. A produção de resíduos sólidos, como as cinzas e escórias, é também
um aspecto significativo, nomeadamente nas centrais a carvão devido à presença
de materiais não combustíveis na sua composição.
Não Renováveis
As fontes de produção de energia eléctrica não renováveis incluem as centrais
termoeléctricas,
a
cogeração
e
a
incineração
de
resíduos.
As
centrais
termoeléctricas incluem as centrais da CPPE do Grupo EDP (Sines, Setúbal,
16
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Barreiro, Carregado e Tapada do Outeiro), a Central do Pego, pertencente à Tejo
Energia, e a Central de Ciclo Combinado da Tapada do Outeiro, pertencente à
Turbogás. As empresas de cogeração consideradas neste estudo são as associadas
da Cogen Portugal. A incineração de resíduos sólidos urbanos com valorização
energética é realizada na Valorsul e na LIPOR.
Renováveis
Hidroeléctricas
–
Grandes
Aproveitamentos
-
A
produção
de
energia
hidroeléctrica é maioritariamente assegurada pelos grandes aproveitamentos da
CPPE. A produção de electricidade a partir das centrais hidroeléctricas apresenta
uma elevada variabilidade interanual, traduzida através do índice de produtibilidade
hidroeléctrica, em função da variação na precipitação.
Aproveitamentos Integrados no SEI – Existem aproveitamentos hidroeléctricos
integrados no Sistema Eléctrico Não Vinculado (SENV), tendo a análise incidido
sobretudo nos pertencentes a empresas do Grupo EDP (HDN, Hidrocenel e EDP
Energia). A implementação de pequenos aproveitamentos hidroeléctricos tem tido
um crescimento significativo nos últimos anos, devido não só aos programas de
incentivo ao investimento implementados, mas também à garantia de aquisição da
electricidade produzida a um preço favorável.
Energia Eólica – Neste estudo consideraram-se sobretudo os parques eólicos
pertencentes à ENERNOVA (Grupo EDP).
Aproveitamento de Biomassa - A produção de electricidade a partir de biomassa
é apenas realizada na Central de biomassa de Mortágua (Central Térmica para
Aproveitamento Energético de Resíduos Florestais de Mortágua).
2.5.3. Impactes Ambientais da Produção de Electricidade
2.5.3.1. Deplecção de Recursos Abióticos
Um dos principais impactes ambientais da produção de electricidade através da
queima de combustíveis fósseis é o seu contributo para a deplecção de recursos
não renováveis. Tomou-se como indicador desse impacte o Input Directo de
Materiais, que, neste caso, é dado pela quantidade de combustível consumido (t)
por unidade de electricidade produzida (MWh) (Figura 3).
17
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
0,6
0,5
0,4
0,3
0,2
0,1
0
Tapada do
Outeiro (CPPE)
Barreiro
Setúbal
Sines
Pego
1995
0,55
0,18
0,23
0,36
0,34
1996
0,57
0,15
0,24
0,36
0,34
1997
0,55
0,14
0,24
0,36
0,34
1998
0,31
0,14
0,23
0,37
0,35
1999
0,32
0,16
0,24
0,37
0,34
2000
0,34
0,24
0,37
0,35
2001
0,32
0,24
0,37
0,36
Figura 3 – Consumo de combustível (t) por MWh para as centrais termoeléctricas (Fonte:
Grupo EDP, Pegop)
Verifica-se que as centrais a carvão contribuem mais para a deplecção de recursos
não renováveis do que as centrais a fuelóleo, o que decorre directamente do menor
PCI do combustível utilizado. Os baixos valores verificados na central do Barreiro
justificam-se por ser uma unidade de co-geração, com produção de energia térmica
útil.
2.5.3.2. Emissões Atmosféricas
Centrais Termoeléctricas
Nas Figuras 4 a 11 apresentam-se as emissões atmosféricas associadas à produção
de electricidade nas centrais do SEP. Verifica-se que as emissões totais de CO2, NOx
e SO2 acompanham a variação na produção anual de electricidade a partir de
combustíveis fósseis.
As emissões específicas de CO2 são mais elevadas nas centrais a carvão (Sines e
Pego) do que nas centrais a fuelóleo (Barreiro, Setúbal e Carrregado). A emissão
específica de CO2 da Central de Ciclo Combinado da Tapada do Outeiro (Turbogás)
é significativamente inferior à das restantes centrais, ressaltando as vantagens em
termos de controlo das emissões de GEE’s da adopção do gás natural relativamente
aos restantes combustíveis fósseis.
18
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Emis sõ e s d e C O 2 (kt o n)
25000
2 00 33
20000
1 64 77
15000
1 81 41
1 81 82
1999
2000
2001
2092
2247
2288
1 50 38
1 26 46
1 31 50
1996
1997
10000
5000
0
1995
1998
Ta p . d o O u t e iro Tu rb o gá s
Pego
2633
2870
3123
2508
4259
4163
3600
S in e s
8577
7503
7450
7423
8184
8154
7914
Setúba l
3671
1725
1878
3607
3350
2406
2879
Ba rre iro
320
227
265
320
332
302
325
C a rre ga d o
994
202
137
1112
1733
857
1147
Ta p a d a d o O u t e iro
281
119
298
69
83
12
29
Emissões de CO2 (g/kWh)
Figura 4 - Emissões de CO2 das centrais do SEP (Fonte: Grupo EDP, Pegop, Turbogás)
2000
1500
1000
500
0
Tapada do
Outeiro
(Turbogás)
Tapada do
Outeiro
Carregado
Barreiro
Setúbal
Sines
Pego
1995
1114
764
532
706
894
830
1996
1143
823
447
734
891
800
1997
1112
812
428
734
889
802
1998
944
661
431
716
885
828
1999
980
638
503
723
878
820
2000
1048
682
471
753
897
840
381
2001
989
759
497
746
912
834
384
379
Figura 5 - Emissões específicas de CO2 das centrais do SEP (Fonte: Grupo EDP, Pegop, Turbogás)
As Centrais de Sines e da Tapada do Outeiro são as que apresentam valores mais
elevados das emissões específicas de NOx. As emissões específicas de SO2 das
centrais a fuelóleo são, de um modo geral, superiores às das centrais a carvão,
devido ao diferente teor de enxofre dos combustíveis. Verifica-se que as emissões
totais de partículas têm vindo sempre a diminuir no horizonte temporal estudado,
independentemente das flutuações no IPH2, devido sobretudo à instalação
progressiva de precipitadores.
2
IPH – Índice de produtibilidade hidroeléctrica - Indicador que permite quantificar o desvio do valor total
de energia eléctrica produzida por via hídrica num determinado período, em relação ao que se produziria
se ocorresse um regime hidrológico médio.
19
Emis sõ e s d e N O x (kt o n)
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
100
90
80
68.15
70
59.57
60
54.57
50
46.30
47.13
1996
1997
53.11
51.02
40
30
20
10
0
1995
1998
Ta p . O u t e iro Tu rb o g á s
6.94
1999
2000
3.90
4.43
2001
2.63
11.24
11.30
10.06
Pego
6.54
7.78
7.92
S in e s
35.43
30.99
30.75
30.64
34.88
25.73
23.43
Se túba l
12.48
5.86
6.38
12.26
11.39
8.04
10.44
Ba rre iro
0.88
0.62
0.73
0.88
0.91
0.82
1.23
C a rre g a d o
3.38
0.68
0.44
3.66
5.60
2.76
3.17
Ta p a d a d o O u t e iro
0.86
0.37
0.91
0.19
0.23
0.03
0.06
Figura 6 – Emissões de NOx das centrais do SEP (Fonte: Grupo EDP, Pegop, Turbogás)
Emissões de NOx (g/kWh)
5,00
4,00
3,00
2,00
1,00
0,00
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
Tapada do
O uteiro
3,42
3,52
3,41
2,59
2,69
2,84
2,01
Carregado
Barreiro
Setúbal
Sines
Pego
2,60
2,80
2,64
2,18
2,06
2,20
2,10
1,46
1,23
1,17
1,18
1,38
1,28
1,88
2,40
2,49
2,50
2,43
2,46
2,52
2,70
3,69
3,68
3,67
3,65
3,74
2,83
2,70
2,06
2,27
2,48
2,29
2,16
2,28
2,33
Tap.O uteiro
Turbogás
0,71
0,75
0,44
Figura 7 – Emissões específicas de NOx das centrais do SEP (Fonte: Grupo EDP, Pegop,
Turbogás)
20
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Emissõ e s de SO 2 (kto n)
180. 00
167. 73
160. 00
151. 28
153. 85
137. 98
140. 00
120. 00
112. 36
126. 42
119. 28
100. 00
80. 00
60. 00
40. 00
20. 00
0.00
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
Pego
13. 67
15. 33
19. 52
12. 15
20. 35
20. 47
18. 91
S in e s
60. 09
54. 67
52. 92
49. 75
50. 23
48. 47
52. 03
S e t ú ba l
68. 23
33. 01
36. 61
66. 92
59. 49
42. 54
47. 06
Ba rre iro
5.82
4.17
5.04
6.20
5.65
5.86
5.35
16. 05
3.62
1.47
15. 15
16. 87
8.91
14. 31
3.77
1.56
3.73
1.11
1.26
0.17
0.32
C a rre g a d o
Ta p a d a d o O ut e iro
Emissões de SO2 (g/kWh)
Figura 8 – Emissões de SO2 das centrais do SEP (Fonte: Grupo EDP, Pegop)3
16.00
14.00
12.00
10.00
8.00
6.00
4.00
2.00
0.00
Tapada do
Outeiro
Carregado
Barreiro
Setúbal
Sines
Pego
1995
14.95
12.34
9.66
13.12
6.26
4.31
1996
14.95
14.78
8.20
14.04
6.50
4.46
1997
13.90
8.72
8.14
14.31
6.31
4.70
1998
15.12
9.00
8.37
13.29
5.93
4.02
1999
14.38
6.22
8.56
12.38
5.39
3.92
2000
15.14
7.09
7.56
13.32
5.33
4.13
2001
10.81
9.48
8.17
12.19
6.00
4.38
Figura 9 – Emissões específicas de SO2 das centrais do SEP (Fonte: Grupo EDP, Pegop)
3
As emissões de SO2 da Central da Tapada do Outeiro da Turbogás são nulas, dadas as características
do combustível utilizado (gás natural).
21
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
10
Emis sõ e s d e p a rt ícu la s (kt o n )
9
8.35
8
7
5.72
6
5.27
5
4.87
4.09
4
2.98
3
2.43
2
1
0
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
Pego
0.67
0.66
0.76
0.44
0.71
0.69
0.56
S in e s
4.20
3.67
3.65
3.28
2.43
1.71
1.03
Se túba l
1.08
0.51
0.39
0.66
0.49
0.35
0.46
Ba rre iro
0.20
0.14
0.17
0.21
0.17
0.11
0.24
C a rre g a d o
0.62
0.04
0.03
0.25
0.26
0.11
0.11
Ta p a d a d o O u t e iro
1.58
0.70
0.27
0.03
0.03
0.00
0.03
Emissões de partículas (g/kWh)
Figura 10 – Emissões de partículas das centrais do SEP (Fonte: Grupo EDP, Pegop)4
7.00
6.00
5.00
4.00
3.00
2.00
1.00
0.00
Tapada do
Outeiro
Carregado
Barreiro
Setúbal
Sines
Pego
1995
6.27
0.48
0.33
0.21
0.44
0.21
1996
6.70
0.16
0.28
0.22
0.44
0.19
1997
1.01
0.18
0.27
0.15
0.44
0.18
1998
0.41
0.15
0.28
0.13
0.39
0.14
1999
0.35
0.10
0.26
0.11
0.26
0.14
2000
0.38
0.09
0.17
0.11
0.19
0.14
2001
0.91
0.07
0.36
0.12
0.12
0.13
Figura 11 – Emissões específicas de partículas das centrais do SEP (Fonte: Grupo EDP, Pegop)
Instalações de Valorização Energética de RSU e de Cogeração
A valorização energética de resíduos sólidos urbanos é realizada nas instalações da
Valorsul e da Lipor. As emissões específicas de SO2, NOx e partículas (g/kWh) da
Central de Valorização Energética de Resíduos da Valorsul são, de um modo geral,
4
As emissões de partículas da Central da Tapada do Outeiro da Turbogás são nulas, dadas as
características do combustível utilizado (gás natural).
22
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
significativamente inferiores às das centrais termoeléctricas do SEP, apesar da
menor “qualidade” do combustível utilizado. Tal facto poderá ser explicado pela
maior sofisticação e eficácia do sistema de tratamento de gases daquela central.
Não existem dados sobre as emissões atmosféricas associadas aos sistemas de
cogeração. A cogeração de calor e electricidade é geralmente considerada uma
opção favorável em termos ambientais, devido à maior eficiência de utilização dos
combustíveis que possibilita. Refira-se, no entanto, que o facto de esta estratégia
assentar no desenvolvimento de um elevado número de unidades com uma
dimensão
relativamente
pequena,
pode
criar
dificuldades
adicionais
na
implementação e controlo de medidas de minimização das emissões atmosféricas.
Avaliação Global
Nesta secção apresenta-se uma avaliação global do contributo do sector eléctrico
português para os principais problemas ambientais associados aos poluentes
atmosféricos emitidos pelo parque térmico: alterações climáticas e acidificação.
Apresenta-se também uma avaliação do contributo do sector para as emissões de
poluentes a nível nacional.
Emissões de GEE’s
Na Figura 12 apresenta-se a evolução das emissões específicas de CO2 do parque
térmico
português
do
SEP.
Verifica-se
um
decréscimo
a
partir
de
1997,
possivelmente devido à introdução do gás natural na Central do Carregado e da
entrada em serviço da Central de Ciclo Combinado da Tapada do Outeiro
(Turbogás).
900
800
700
600
500
400
300
200
100
0
Emissão específica CO2
(Parque térmico)
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
793
814
811
723
712
747
748
Figura 12 – Evolução das emissões específicas de CO2 do parque térmico do SEP(g/kWh)
(Fonte: Grupo EDP, Pegop; Turbogás)
23
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Segundo o Protocolo de Quioto, adoptado no âmbito da Convenção Quadro das
Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Comunidade Europeia, e respectivos
Estados-Membros, comprometem-se em conjunto a reduzir as emissões de GEE´s
(avaliadas através do potencial de aquecimento global) em 8% relativamente aos
níveis de 1990 no período 2008-2010. Portugal tem como compromisso limitar o
crescimento das emissões totais de GEE’s em 27% relativamente ao ano base de
1990, até 2008-2010 (DGA, 1999). Nesta percentagem está incluído um aumento
de 40% para as emissões de CO2.
Na Figura 13 apresenta-se a comparação das emissões de CO2 do conjunto das
centrais térmicas do SEP, com as metas decorrentes da aplicação do Protocolo de
Quioto. A comparação é apresentada para duas metas:
1. A meta nacional, que decorre do cálculo de um crescimento de 40%
relativamente às emissões nacionais de CO2 em 1990 (39138 kt) (DGA, 2000);
2. Uma meta para o sector da electricidade e calor, calculada aplicando uma taxa
de crescimento de 40% relativamente às emissões de CO2 do sector de
produção de electricidade e calor em 1990 (13903 kt; DGA, 2000). Uma vez
que ainda não existe uma afectação dos tectos de emissão entre os vários
sectores de actividade, adoptou-se o pressuposto de que as responsabilidades
de controlo de emissões serão igualmente partilhadas por todos os sectores.
Este pressuposto foi, aliás, também assumido nos estudos preparatórios para o
Plano de Expansão do SEP (REN, 2001).
60000
50000
40000
30000
20000
10000
0
Emissões de CO2
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
16477
12646
13150
15038
20033
18141
18182
Meta de Quioto (nacional)
54793
54793
54793
54793
54793
Meta Quioto (sector
eléctrico)
19464
19464
19464
19464
19464
Figura 13 - Comparação das emissões de CO2 das centrais térmicas do SEP com as metas (kt)
Verifica-se que, apesar da meta estabelecida para Portugal prever a possibilidade
de um crescimento das emissões globais de GEE’s, essa “folga” de crescimento já
está presentemente esgotada, pelo menos no respeitante ao sector eléctrico,
assumindo que as responsabilidades de controlo são igualmente partilhadas por
24
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
todos os sectores de actividade. Note-se que os valores apresentados na Figura 13
apenas incluem as emissões das centrais do SEP, não incluindo os autoprodutores e
restantes entidades do SENV. A premência da implementação do PNAC (Programa
Nacional de Alterações Climáticas) torna-se assim por demais evidente (ver 4.3.2).
Emissões de Compostos Acidificantes
Nas Figuras 14 e 15 apresenta-se a evolução das emissões específicas de NOx e
SO2, respectivamente, do parque térmico português do SEP. Verifica-se que, em
ambos os casos, tem havido uma descida a partir de 1997, (à excepção das
emissões de SO2 em 2001) em resultado da introdução do gás natural e da
implementação de medidas de controlo (queimadores de baixo NOx e combustível
com menor teor de enxofre).
5
4
3
2
1
0
Emissões específicas de
NOx (Parque térmico)
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2.9
3.0
2.9
2.6
2.4
2.2
2.1
Figura 14 – Evolução das emissões específicas de NOx do parque térmico do SEP (g/kWh)
(Fonte: Grupo EDP, Pegop, Turbogás)
10
8
6
4
2
0
Em issões específicas
de SO 2 (Parque
térm ico)
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
8.1
7.2
7.4
7.3
5.5
5.2
5.7
Figura 15 – Evolução das emissões específicas de SO2 do parque térmico do SEP (g/kWh)
(Fonte: Grupo EDP, Pegop, Turbogás)
Nas Figuras 16 e 17 apresenta-se uma comparação das emissões de SO2 e NOx, do
sector eléctrico e globais, com os tectos nacionais de emissão estabelecidos no
25
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Protocolo de Gotemburgo e na Directiva Comunitária sobre Tectos Nacionais de
Emissões de SO2 (kton)
Emissão (Directiva 2001/81/CE) (c.f. 4.3.3.2).
450
400
350
300
250
200
150
100
50
0
1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
SO2 Total
SO2 Electricidade
SO2 Gotemburgo
SO2 Directiva
Figura 16 – Comparação dos tectos de emissão de SO2 estabelecidos no Protocolo de
Gotemburgo e na Directiva 2001/81/CE com as emissões nacionais e do sector eléctrico
Emissões de NOx (kton)
(Fonte: IA, 2003)
450
400
350
300
250
200
150
100
50
0
1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
NOx Total
NOx Electricidade
NOx Gotemburgo
NOx Directiva
Figura 17 – Comparação dos tectos de emissão de NOx estabelecidos no Protocolo de
Gotemburgo e na Directiva 2001/81/CE com as emissões nacionais e do sector eléctrico
(Fonte: IA, 2003)
Da análise das referidas figuras, constata-se que o cumprimento das metas
estabelecidas implicará um esforço significativo para Portugal. Uma vez que o
sector eléctrico contribui significativamente para as emissões daqueles poluentes,
sobretudo no caso do SO2, é de esperar que uma parte muito importante do esforço
de redução recaia sobre o sector eléctrico nacional.
26
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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Contributo do Sector Eléctrico para as Emissões a Nível Nacional
Na Figura 18 apresenta-se a contribuição percentual dos diversos sectores para as
emissões de SO2, NOx e CO2, em 2001, de acordo com o inventário nacional de
emissões (IA, 2001), ressaltando o peso do sector eléctrico (sobretudo no caso das
emissões de SO2) e dos transportes (NOx).
Produção pública de calor e
electricidade
4,1%
Transportes
0,5%
0,0%
0,0%
0,0%
3,4%
0,0%
8,0%
0,0%
1,4%
19,8%
Energia - outros
0,0%
7,9%
27,7%
38,3%
23,9%
Processos industriais e util.
solventes
55,0%
28,8%
Agricultura
2,6%
NOx
SO2
Florestas e mod. uso do solo
51,0%
27,6%
CO2
Resíduos
Figura 18 – Contribuição percentual dos diversos sectores para as emissões a nível nacional,
em 2001 (Fonte: IA, 2003)
2.5.3.3. Resíduos
Cinzas e Escórias
Nas Figuras 19 e 20 apresenta-se a produção total e específica (por kWh de
electricidade produzida) de cinzas volantes nas centrais termoeléctricas do SEP,
para o período 1995-2001. Verifica-se que a produção de cinzas nas centrais a
carvão é muito superior à das centrais a fuelóleo.
600000
500000
400000
300000
200000
100000
0
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
Pego
132150 158271 132381 110685 184114 208000 165000
Sines
347713 275813 307429 271901 346780 349561 316155
Setúbal
6037
2051
2300
2529
5650
1622
1881
Carregado
140
316
356
1081
1222
534
1003
Nota: As cinzas volantes da Central da Tapada do Outeiro (CPPE) são contabilizadas conjuntamente com
as escórias
Figura 19 – Produção de cinzas nas centrais termoeléctricas (t) (Fonte: Grupo EDP, Pegop)
27
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50.00
40.00
30.00
20.00
10.00
0.00
Carregado
Setúbal
Sines
Pego
1995
0.11
1.16
36.23
41.66
1996
1.29
0.87
32.77
44.11
1997
2.12
0.90
36.68
33.98
1998
0.64
0.50
32.43
36.55
1999
0.45
1.22
37.21
35.46
2000
0.42
0.51
38.45
41.97
2001
0.66
0.49
36.43
38.22
Figura 20 – Produção específica de cinzas (t/kWh) (Fonte: Grupo EDP, Pegop)
A Figura 21 resume as estratégias de gestão de cinzas nas centrais de Sines e do
Pego. As escórias das Centrais da CPPE são depositadas no aterro controlado da
Central de Sines, sendo as da Central do Pego depositadas no parque de cinzas e
escórias da central.
400000
400000
350000
350000
300000
300000
250000
250000
200000
200000
150000
150000
100000
100000
50000
50000
0
0
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
Deposição
62654
-552
22763
12578
16196
10462
12043
Deposição
34359
9496
1853
775
368
2080
13200
Reutilização
285059
276365
284666
259323
330584
339099
304112
Reutilização
97791
148775
130528
109910
183746
205920
151800
Sines
Pego
Figura 21 – Gestão de cinzas nas Centrais de Sines e do Pego (Fonte: Grupo EDP, Pegop)
Resíduos Metálicos
A
produção
de
resíduos
metálicos
nas
centrais
termoeléctricas
resulta
essencialmente de equipamento fora de uso (essencialmente condensadores e
transformadores), de reparações e modificações efectuadas e de cabos metálicos.
Os resíduos metálicos das centrais da CPPE são enviados na sua quase totalidade
para reciclagem, sendo os da Central do Pego vendidos como sucata.
28
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Relatório Síntese
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Óleos Usados e PCB’s
O Grupo EDP efectua uma gestão diferenciada de óleos sem PCB’s (óleos isolantes,
hidráulicos e lubrificantes de base mineral, aqui designados por “óleos usados”) e
de óleos e equipamentos de transformação eléctrica com PCBs. Os PCB’s e
equipamentos que os contêm têm vindo a ser eliminados com recurso a incineração
em instalações licenciadas (fora do território nacional).
Avaliação Global
Na Figura 22 apresenta-se a estrutura da produção de resíduos industriais em
Portugal em 1999, de acordo com informação do Plano Estratégico dos Resíduos
Industriais (IR, 2001). Constata-se o reduzido peso do sector da electricidade, gás
e água, para o total da produção de resíduos na indústria nacional (cerca de 2.7%
do total), sendo, no entanto, o seu contributo para a produção total de resíduos
perigosos mais elevado (5,9%).
Resíduos Banais
Electricida
de, gás e
água
2,6%
Total
Resíduos Perigosos
Indústria
extractiva
27,1%
Electricidade,
gás e água
5,9%
Indústria
extractiva
3,1%
Electricidade,
gás e água
2,7%
Indústria
extractiva
26,9%
Indústria
transforma
dora
70,2%
Indústria
transformadora
91,0%
Indústria
transformadora
70,4%
Figura 22 – Produção de resíduos industriais por sector de actividade (Fonte: INR, 2001)
2.5.3.4. Fluxos Hidrológicos/Poluição da água
Centrais Térmicas
Os sistemas de arrefecimento das centrais térmicas da EDP funcionam em circuito
aberto, sendo o volume de água restituído ao meio igual ao volume extraído. O
sistema de refrigeração da Central do Pego funciona em circuito fechado, sendo os
consumos referentes às necessidades para compensação da água perdida por
evaporação e para renovação periódica da água.
A água do circuito de arrefecimento da maioria das centrais da EDP5 é clorada para
prevenir o desenvolvimento de microorganismos. Apesar das concentrações de
cloro serem usualmente baixas (abaixo do limite de detecção), não causando, em
5
Exceptua-se a central do Carregado, onde se utiliza o sistema Taproge, baseado num processo
mecânico de remoção do filme de biomassa.
29
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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princípio, efeitos significativos no meio receptor, não se deverá negligenciar o
grande volume de água produzido e descarregado.
Aproveitamentos Hidroeléctricos
O represamento da água nas barragens e a regularização de caudais tem impactes
positivos, contribuindo para a mitigação dos efeitos de situações de cheia e de
estiagem. No entanto, esta regularização também tem impactes negativos
significativos nos ecossistemas aquáticos a jusante, sobretudo se não forem
garantidos caudais ecológicos que salvaguardem a sobrevivência das espécies. Dos
aproveitamentos hidroeléctricos da CPPE, apenas em quatro (Alto Lindoso,
Touvedo, Alto Rabagão e Vilarinho das Furnas) é referida a “obrigatoriedade de
manutenção de um caudal ecológico a jusante para fins ambientais”.
O represamento da água numa barragem provoca também impactes na qualidade
da água devidos à diminuição do oxigénio dissolvido e ao enriquecimento em
nutrientes. Se bem que estes impactes sejam originalmente provocados pelo
inadequado tratamento de efluentes domésticos e industriais e/ou por práticas
agrícolas desajustadas, os seus efeitos são potenciados pela existência da
barragem.
Na Tabela 5 apresenta-se uma síntese da evolução da qualidade da água nas
albufeiras dos aproveitamentos hidroeléctricos do SEP. A classificação apresentada
baseia-se numa metodologia desenvolvida pelo INAG (Instituto da Água) para
classificação da qualidade da água para usos múltiplos, que considera as seguintes
classes (Tabela 4):
Tabela 4 – Classes de qualidade da água (INAG)
Classe A
Sem poluição
Águas consideradas como isentas de poluição, aptas a satisfazer potencialmente as utilizações mais
exigentes em termos de qualidade.
Classe B
Fracamente poluído
Águas com qualidade ligeiramente inferior à classe A, mas podendo também satisfazer
potencialmente todas as utilizações.
Classe C
Poluído
Águas com qualidade “aceitável”, suficiente para irrigação, para usos industriais e produção de água potável após
tratamento rigoroso. Permite a existência de vida piscícola (espécies menos exigentes) mas com reprodução aleatória;
apta para recreio sem contacto directo.
Classe D
Muito poluído
Águas com qualidade “medíocre”, apenas potencialmente aptas para irrigação, arrefecimento e
navegação. A vida piscícola pode subsistir, mas de forma aleatória.
Classe E
Águas ultrapassando o valor máximo da classe D para um ou mais parâmetros. São consideradas como inadequadas
Extremamente poluído para a maioria dos usos e podem ser uma ameaça para a saúde pública e ambiental.
Da análise da Tabela 5 verifica-se que as albufeiras do Douro são as que
apresentam maiores problemas de qualidade da água, existindo, no entanto pouca
informação relativamente às albufeiras do sistema Tejo-Mondego.
30
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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Tabela 5 – Qualidade da água nas albufeiras dos aproveitamentos hidroeléctricos do SEP
Aproveitamento
Qualidade da água
Estado trófico
1995 1996 1997 1998 1999
Tejo-Mondego
Douro
Cávado-Lima
Alto-Lindoso
Mesotrófico
Classificaçã
o para usos
secundários
Condicionada
Touvedo
Alto Rabagão
Utilização livre
Vila Nova/Venda Nova
Vila Nova / Paradela
Salamonde
Vilarinho das Furnas
Caniçada
Miranda
Picote
Bemposta
Pocinho
Valeira
Vilar-Tabuaço
Régua
Carrapatelo
Torrão
Crestuma-Lever
Caldeirão
Aguieira
Raiva
Cabril
Bouçã
Castelo de Bode
Pracana
Fratel
Utilização livre
Protegida
Protegida
Protegida
Protegida
Condicionada
Condicionada
Mesotrófico (ocas. oligo.)
Mesotrófico
Eutrófico/hipereutrófico
Mesotrófico (ocas.eutr.ehiper)
Meso/eutrófico (ocas. hiper)
Eutrófico/hipertrófico
Utilização
Utilização
Protegida
Utilização
Utilização
livre
livre
livre
livre
Eutrófico (ocas. meso e hiper)
Utilização livre
Eutrófico (ocas. meso e hiper)
Protegida
Protegida
Protegida
Utiliz. limitada
Protegida
Utiliz. limitada
Fonte: INAG/SNIRH, 2002 (http://snirh.inag.pt)
2.5.3.5. Degradação de Solo/Perda de Biodiversidade
Ocupação de Solo e Destruição de Ecossistemas
A implementação de grandes aproveitamentos hidroeléctricos, com a consequente
inundação de áreas, tem impactes ambientais significativos em termos de ocupação
de solo e perda de biodiversidade. Tomou-se como indicador aproximado destes
impactes a área ocupada6 por unidade de electricidade produzida.
Os aproveitamentos hidroeléctricos do SEP provocaram a inundação de uma área
total de 21 855 ha, o que num ano de produtibilidade hidroeléctrica média (1998)
corresponde à ocupação de 1.9 ha/GWh7. Na Figura 23 apresentam-se os valores
específicos de ocupação de solo para os aproveitamentos hidroeléctricos do SEP.
6
7
Área ocupada pelo espelho de água
O valor médio corresponde à relação entre a área total inundada e a produção total
31
Ocupação de solo (ha/GWh)
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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16
13,9
14
11,3
12
10
7,4
8
6
2
4,4
4,4
4
1,2
2,5
7,4
5,0
2,9
1,0 0,8 2,0 1,9
2,8
2,6
1,6 1,8
1,3 1,4
1,6 1,0
0,1 0,2 0,4
0
Fratel
Pracana
Castelo de Bode
Bouçã
Cabril
Raiva
Aguieira
Caldeirão
Fio de água
Crestuma-Lever
Torrão
Carrapatelo
Régua
Vilar-Tabuaço
Valeira
Pocinho
Bemposta
Picote
Miranda
Caniçada
Vilarinho das Furnas
Salamonde
Vila Nova
Alto Rabagão
Touvedo
Alto-Lindoso
Albufeira
Valor médio
Figura 23 – Ocupação de solo nos grandes aproveitamentos hidroeléctricos (ha/GWh)
Verifica-se que existe uma imensa variabilidade na intensidade de ocupação de solo
entre os diversos aproveitamentos, o que resulta das diferentes características dos
locais de implantação, tais como a topografia, morfologia do leito, afluências, etc.
É interessante referir que o aproveitamento de Alqueva irá inundar uma área total
de 25000 ha (superior à soma das áreas alagadas de todos os aproveitamentos da
CPPE), estando prevista uma produção anual de 350 GWh, o que corresponde a
71.4 ha/GWh, ou seja, cerca de 30 vezes superior ao valor médio e 5 vezes
superior ao aproveitamento com maior ocupação (Alto Rabagão).
A instalação de parques eólicos também requer a ocupação de áreas significativas,
sendo este aspecto (conjuntamente com o ruído e com a intrusão visual) um dos
impactes ambientais mais importantes desta forma de produção de electricidade.
Na Figura 24 apresentam-se os valores específicos de ocupação de solo para os
parques eólicos da ENERNOVA.
Da comparação das Figuras 23 e 24 verifica-se que a energia eólica, em Portugal, é
mais “área intensiva” do que a hidroeléctrica. Note-se, no entanto, que o tipo de
ocupação é completamente diferente. Enquanto que no caso das hidroeléctricas a
ocupação corresponde à inundação de áreas, com a consequente destruição de
ecossistemas e perda da possibilidade de utilização do solo, no caso da energia
eólica, a ocupação não é tão “radical”, não havendo a destruição do solo e dos
ecossistemas afectados, e continuando a existir a possibilidade de manutenção de
alguns dos usos anteriores. Acresce que, no caso da energia eólica, o grau de
reversibilidade dos impactes também é muito maior.
32
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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18
16
14
12
10
8
6
4
2
0
Fonte da Mesa
1997
1998
1999
2000
2001
15,45
15,04
13,99
13,99
16,16
8,80
7,17
7,30
9,30
Pena Suar
4,44
Cabeço da Rainha
3,16
2,71
Cadafaz
Figura 24 – Ocupação de solo nos parques eólicos da ENERNOVA (ha/GWh)
Perturbação de Espécies
A instalação de aproveitamentos hidroeléctricos também causa perturbações
significativas nas espécies piscícolas, devido à obstrução que as barragens
constituem para a passagem dos indivíduos, tendo assim impactes negativos,
sobretudo nas espécies migratórias. A construção de passagens para peixes
constitui uma medida normalmente adoptada para minimizar este impacte. No
entanto, a sua eficácia está fortemente dependente, por um lado, da concepção
adequada dos dispositivos, e por outro das condições de funcionamento em cada
caso particular. Na Figura 25 apresentam-se os resultados de um levantamento
efectuado às condições de funcionamento das passagens para peixes num conjunto
de mini-hídricas. Verifica-se que numa larga percentagem de casos as passagens
para peixes estão inoperacionais ou em condições inaceitáveis de funcionamento.
8%
25%
inoperacional
condições inaceitáveis
33%
condições aceitáveis
boas condições
s/informação
17%
17%
Figura 25 – Condições de funcionamento dos dispositivos para passagem de peixes em minihídricas (Fonte: Ferreira et al, 2000)
33
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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2.5.4. Impactes Ambientais do Transporte e Distribuição de Electricidade
Os principais impactes ambientais das actividades de transporte e distribuição de
electricidade relacionam-se com a utilização de materiais tóxicos nos equipamentos
e os efeitos em termos de ocupação de solo, perda de biodiversidade, intrusão
visual e ruído associados à instalação de linhas aéreas. Os eventuais efeitos nocivos
na saúde humana associados aos campos electromagnéticos também constituem
um impacte ambiental relevante desta actividade. Nesta secção apresenta-se uma
caracterização dos principais impactes ambientais associados ao transporte e
distribuição de electricidade em Portrugal.
2.5.4.1. Ocupação de Solo
A
instalação
de
linhas
aéreas
de
transporte
de
electricidade
implica
o
condicionamento do uso do solo na sua área de influência, sendo definidos
corredores, com larguras dependentes do nível de tensão, no interior dos quais não
podem existir construções ou ser desenvolvidas actividades que violem as
distâncias prescritas. Na Tabela 6 apresenta-se uma avaliação da área total de
restrição para as diferentes classes de tensão. Verifica-se que a actividade de
transporte de electricidade é responsável pelo condicionamento do uso do solo
numa área total de 28 770 ha.
Tabela 6 – Áreas afectadas pelas linhas aéreas de transporte de electricidade
Linha
Extensão da Largura do Área total de
linha (km) corredor (m)
restrição
(ha)
150 kV
2391
45
10670
220 kV
2357
45
10607
400 kV
1234
60
7404
Total
5982
28770
Fonte: Grupo EDP, 2000
2.5.4.2. Alterações Climáticas
Diversos equipamentos da rede de transporte utilizam SF6, um GEE, como se
apresenta na Tabela 7. O inventário relativo à EDP Distribuição está em
preparação.
34
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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Tabela 7 - Utilização de SF6 na actividade de transporte de electricidade (kg)
1990
1995
1998
1999
Disjuntores 400 kV
2218
2764
2845
2845
Disjuntores 220 kV
3287
4186
4671
4625
Disjuntores 150 kV
544
866
1192
1249
Disjuntores 60 kV
0
187
358
370
Disjuntores 30 kV
10
10
10
10
0
5100
5710
5950
Subestações blindadas
Fonte: Grupo EDP, 2000
2.5.4.3. Resíduos
Os resíduos metálicos produzidos nas actividades de transporte e distribuição são
enviados, na sua quase totalidade, para reciclagem. As lâmpadas usadas na rede
de transporte são essencialmente fluorescentes tubulares utilizadas na iluminação
de edifícios administrativos e subestações de MAT. Na distribuição, estes resíduos
são constituídos essencialmente por lâmpadas de bolbo com vapor de mercúrio e
vapor de sódio utilizadas na rede de iluminação pública. O processo de identificação
de esquemas de eliminação que se revelem mais eficientes do ponto de vista
económico e ambiental encontra-se em reformulação no Grupo EDP.
À semelhança da actividade de produção, os óleos usados sem PCBs gerados nas
actividades de transporte e distribuição são enviados para reutilização em
empresas licenciadas. O Grupo EDP adopta uma estratégia de gestão de resíduos
com PCB’s no transporte e distribuição de electricidade idêntica à descrita
anteriormente para a actividade de produção.
Cerca de 80% da produção anual de postes de betão usados estão a ser
armazenados pela EDP Distribuição e serão em breve objecto de um programa de
eliminação/valorização.
2.5.4.4. Contaminação de Águas Superficiais e Subterrâneas
São efectuadas inspecções semanais para a detecção de eventuais fugas de óleos
isolantes, dispondo a generalidade dos transformadores de potência de bacias de
recolha de óleos derramados, individuais ou colectivas. São também efectuadas
inspecções semanais às baterias de condensadores contendo óleo isolante com
PCBs ainda em serviço. Actualmente o isolamento dos cabos é realizado com um
produto oleoso não migrante, o que reduz as possibilidades de derrames nos
terrenos circundantes.
35
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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2.5.4.5. Campos Electromagnéticos
Nos projectos das linhas de MAT são calculados os valores de campo eléctrico e
magnético gerados, os quais mesmo nas condições mais desfavoráveis, são
inferiores aos recomendados pelo ICNIRP (Comissão Internacional de Protecção de
Radiações Não Ionizantes) e com a recomendação da Comissão Europeia sobre este
assunto (1999/519/CEE, de 12 de Julho). Nas medições efectuadas têm-se obtido
valores sempre inferiores aos das recomendações.
2.5.4.6. Ruído
Na fase de projecto das linhas de MAT é calculado o nível máximo de ruído gerado
para as condições de isolamento adoptadas, sendo sempre inferior aos estipulados
na legislação sobre ruído. Pontualmente existem reclamações devido ao ruído nas
linhas aéreas em exploração na rede de transporte, verificando-se, mais raramente,
reclamações devidas ao ruído provocado pelo vento nas estruturas metálicas.
A EDP distribuição não efectua medições de rotina ao ruído, embora algumas
medições pontuais tenham sido realizadas em subestações, não se detectando
níveis de ruído perturbadores das actividades circundantes (Grupo EDP, 2000).
2.5.4.7. Impactes das Linhas Aéreas na Avifauna
De modo a minimizar o risco de colisão de aves com as linhas aéreas, a REN tem
vindo a implementar um conjunto de medidas que se sintetizam na Tabela 8. Nas
linhas aéreas da rede de distribuição também têm vindo a ser instalados
dispositivos do tipo “espanta pássaros” (Grupo EDP, 2000).
Tabela 8 – Medidas tomadas nas linhas de muito alta tensão
Até
1999
Jan/98
Montagem de cruzetas c/ bóias
Montagem de ventoinhas
2000
2001
2002
TOTAL
250
-77
0
-69
-8
96
97
352
210
288
355
1302
76
30
106
162
172
334
Montagem de varetas cruzadas
Chapas sobre isoladores
Montagem de plataformas
500
151
195
123
140
1109
Ninhos transferidos
143
105
115
61
66
490
Fonte: REN (2003)
36
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
3. AVALIAÇÃO ECONÓMICA
SECTOR ELÉCTRICO
DOS
IMPACTES
AMBIENTAIS
DO
3.1. Enquadramento
Os
trabalhos
de
avaliação
económica
de
impactes
ambientais
centram-se
essencialmente na avaliação de “externalidades”. Em termos genéricos, diz-se que
existe uma externalidade quando a decisão de um agente económico gera custos
ou benefícios a outros agentes, que não foram considerados na respectiva decisão e
sem que haja lugar a qualquer forma de compensação. Quando os efeitos gerados
por uma decisão económica se traduzem em impactes ambientais negativos, sem
que as vítimas sejam compensadas, está-se perante a existência de uma
externalidade negativa, também por vezes referida como “custos externos
ambientais”.
A existência de uma externalidade está, assim, relacionada com uma divergência
entre os custos/benefícios privados e os correspondentes valores na perspectiva da
sociedade. Aliás, na literatura sobre externalidades ambientais e sector eléctrico,
estas surgem com a denominação de “adder(s)”, na medida em que configuram o
custo (externo ambiental) a adicionar ao custo privado de produção, por forma a
obter o custo social da produção de electricidade (Pearce, 2001).
A promoção de uma afectação eficiente e sustentável dos recursos ambientais nas
decisões de consumo e produção de electricidade passa, em parte, por conseguir
fazer repercutir os custos externos ambientais no preço da energia eléctrica. Deste
modo, para além de uma orientação de eficiência na afectação dos recursos aplicase, simultaneamente, um princípio ético aceite de uma forma generalizada: o
princípio do utilizador-pagador, ou, mais especificamente na perspectiva do
controlo de poluição, o princípio do poluidor-pagador.
A avaliação económica das externalidades ambientais configura, assim, uma
ferramenta essencial no apoio à política do sector eléctrico, nomeadamente:
na concepção de instrumentos para corrigir/mitigar as distorções dos
mercados energéticos, internalizando os custos externos ambientais;
na definição dos montantes compensatórios a atribuir por danos ambientais;
na orientação à definição geral de regulamentação para proteger a saúde e
assegurar a sustentabilidade;
37
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
no apoio ao processo de planeamento de expansão/substituição de
capacidade instalada de produção.
No passado recente tem sido evidente o significativo desenvolvimento teórico dos
métodos de avaliação económica de recursos ambientais, nomeadamente de
bens/serviços que não são transaccionados no mercado. Os principais métodos
apresentados estão sintetizados na Tabela 8. Tem vindo a ser realizado um esforço
significativo no desenvolvimento de metodologias de avaliação, de modo a fazer
face a limitações que foram sendo detectadas em aplicações e casos de estudo.
Como resultado do intenso trabalho teórico, estão actualmente disponíveis um
grande
número
de
ferramentas,
algumas
contemplando
diversas
opções
metodológicas, que podem ser aplicadas à avaliação das externalidades ambientais
do sector eléctrico.
Tabela 8 – Sistematização dos métodos de avaliação económica
Métodos
Efeitos ambientais avaliados
(exs.)
(Des)Vantagens
Análise de mercados reais (base monetarização: pm)
Alterações de
produtividade
Geral
efeitos da erosão do solo e
desflorestação, da poluição do ar e da
água na agricultura, floresta e pescas
Sector eléctrico
Custo da doença
impactes das emissões da produção
(térmica) na agricultura e
silvicultura (ECO Northwest, 1987;
CE, 1995)
Geral
efeitos da poluição do ar e da água e de
acidentes na saúde humana
assenta em dados que se observam
directamente no mercado
dificuldade de implementação em situações
de distorção dos mercados e/ou quando a
alteração no “output” tem efeito nos preços
dificuldade em assegurar estimativas fiáveis
dos efeitos físicos
assenta em dados que se observam
directamente no mercado
verificação dos requisitos de implementação
Sector eléctrico
incerteza do impacte na saúde humana
efeitos da poluição do ar e de
acidentes (não fatais) na saúde
humana (CE, 1995)
precisão das relações causa-efeito
tratamento dos indivíduos não-produtivos
exclusão de algumas componentes de custo (ex.
sofrimento)
não consideração da WTP pela redução da
exposição à doença
dificuldade em lidar com doenças crónicas
Capital humano
Geral
efeitos da poluição e de acidentes na
vida humana
controvérsia da abordagem (estima o valor da
vida humana com base na perda potencial
produtivo)
Análise de custos/despesas actuais ou potenciais (base monetarização: pm)
Custos
reposição/
relocalização e
Despesas
preventivas
Geral
efeitos da erosão, poluição do ar e da
água, ruído, e destruição de zonas húmidas
Sector eléctrico
efeitos das emissões atmosféricas centrais
termoeléctricas: custo de cumprimento da
regulamentação estadual e federal (sul
38
simplicidade da aplicação (assenta em
dados que se observam directamente no
mercado)
dificuldade na verificação de alguns dos
pressupostos de implementação: evidência
da disposição para assumir
custos/despesas; informação completa
sobre alterações na qualidade do
ê
í
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Métodos
Efeitos ambientais avaliados
(exs.)
Califórnia e nordeste EUA) (Bernow et al,
1990);
efeitos das emissões GEE’s: custo
gestão/manutenção áreas florestais
para capturar e sequestrar carbono
(Ottinger et al, 1990) e custo dos
trabalhos de defesa da costa alemã
para evitar potenciais efeitos do
aumento do nível das águas do mar
(Hohmeyer, 1988)
Análise de mercados substitutos (base monetarização: pm
(Des)Vantagens
ambiente; inexistência de benefícios
secundários; possibilidade reposição do
estado original de qualidade ambiental
(CR);…
constrangimentos impostos pela capacidade
de pagar
exiguidade da análise (caso dos custos
cumprimento)
substitutos)
Métodos hedónicos
Valor de
propriedade
Diferencial de
salários
Geral
efeitos poluição do ar, água, ruído,
paisagem/visibilidade e resíduos
Sector eléctrico
efeitos na paisagem/visibilidade da
produção termoeléctrica a carvão,
fuelóleo e gás natural (Estado Nova
Iorque)
(ECO
Northwest,
1987;
Ottinger et al, 1990);
ruído do tráfego rodoviário, ferroviário
e aéreo nos estágios dos ciclos de
combustível (CE, 1995)
Geral
(risco) perda de vida e doença
resultantes das emissões poluentes e
acidentes profissionais
Sector eléctrico
Custo de viagem
mortalidade associada às emissões de
poluentes e acidentes de trabalho (CE,
1995)
Geral
VUD de áreas e/ou actividades de
recreio
Sector eléctrico
VUD (caça) veados na área a ser
inundada por uma barragem (ECO
Northwest, 1987)
nível de exigência de disponibilidade
de informação detalhada sobre
aspectos muito diversificados e
existência de situações de distorção
dos mercados imobiliários
condicionamento dos resultados pela
robustez da análise econométrica
(im)possibilidade do diferencial
salários reflectir os riscos para os
trabalhadores (situações de
informação incompleta; incapacidade
de negociação dos contratos salariais;
existência de barreiras à mobilidade no
mercado de trabalho)
reconhecimento científico na avaliação
dos benefícios de áreas de recreio
ausência de realismo nos pressupostos
sobre comportamento dos indivíduos
na determinação da curva da procura
dificuldades na definição pressupostos
para determinação do CO do tempo
nível de exigência de recursos (tempo,
informação, $,…)
dificuldades na abordagem e avaliação de
alterações (sobretudo marginais) na
qualidade ambiental…
Análise de mercados hipotéticos (base monetarização: valores contingenciais)
Avaliação
contingencial
Geral
única abordagem para estimar o VET
VET da vida selvagem e protecção
ecossistemas, habitats; VUD de
recreio e saúde humana
possibilidade de implementação em
situações de inexistência, distorção ou
exiguidade de mercados reais e/ou
ausência de mercados substitutos
Sector eléctrico
impactes na floresta resultantes da
produção hidroeléctrica (ECO
Northwest, 1987); efeitos da poluição
atmosférica na saúde humana (“valor
da vida estatística” e/ou “valor de um
ano de vida perdido”) (CE, 1995)
ocorrência de enviesamentos (hipotético,
operacional, “design”,…)
39
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Contudo, os resultados obtidos até ao presente não são ainda totalmente
satisfatórios, em parte devido a algumas limitações metodológicas e requisitos de
aplicação. Salientam-se, entre outros, os seguintes aspectos:
A avaliação económica de externalidades ambientais baseia-se, naturalmente,
numa perspectiva antropocêntrica, pelo que a contribuição total das várias espécies
e processos ecológicos para a função de sistema de suporte de vida providenciada
pelos ecossistemas não pode ser capturada;
A avaliação económica tem de ser realizada a jusante da avaliação física dos
recursos/danos ambientais, pelo que incorpora necessariamente toda a incerteza
que eventualmente exista na avaliação da magnitude dos impactes ambientais ou
na caracterização do sistema ambiental. A complexidade e dificuldade de
abordagem científica dos processos e funções dos ecossistemas, associada a
limitações na disponibilidade de informação, limita a análise ambiental e, por
consequência, o interesse e a capacidade de desenvolver estudos de avaliação
económica.
A avaliação económica enfrenta ainda dificuldades na atribuição de valor, em
termos monetários, a recursos/danos ambientais, mesmo quando estes estejam
caracterizados de forma aceitável. Estas dificuldades resultam de aspectos
metodológicos, nomeadamente para contemplar os valores de não-uso, bem como
de restrições operacionais que condicionam a capacidade de afectação dos recursos
necessários, incluindo tempo, à realização de estudos que conduzam a resultados
fiáveis.
3.2. Avaliação Económica das Externalidades do Sector Eléctrico
Ao longo das últimas duas décadas, têm vindo a ser desenvolvidos diversos
estudos, nomeadamente nos EUA e na Europa, cujo objecto se centra na avaliação
económica dos impactes ambientais associados às actividades do sector eléctrico,
nomeadamente à produção (incluindo as actividades a montante e a jusante),
transporte e distribuição de electricidade.
Os estudos desenvolvidos e que consubstanciam, em grande parte, o conteúdo do
2º Relatório do presente Estudo, têm contribuído, pontualmente, para alguma(s)
das
componentes
do
processo
de
decisão
referidas
na
secção
anterior,
disponibilizando nomeadamente uma relação de ordens de grandeza para alguns
danos ambientais associados ao sector eléctrico e dando indicações da relação
entre custos privados de produção e custos externos ambientais.
40
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
A análise do seu conteúdo revela, no entanto, diferenças substanciais relativamente
ao âmbito de aplicação (espacial, temporal, tecnológico), à abordagem conceptual e
metodológica, e ao nível de complexidade. Com efeito, em termos cronológicos, é
mesmo possível definir uma tendência de evolução relativamente a alguns dos
aspectos referidos, e subdividir os estudos em duas gerações (v. Figura 26).
• âmbito de aplicação (espacial, tecnológico)
1ª geração
2ª geração
projecto ExternE, 1999
2ª geração
Hohmeyer, 1988
Pearce et al, 1992
• nível de complexidade
• consistência das estimativas de valor…
Bernow et al, 1991
DOE, 1995
ECO Northwest, 1987
Austrália
• abordagem conceptual e metodológica
1ª geração
Ottinger et al, 1990
Europa
Lee et al, 1995;
RCG/Hagler/Baily, 1995
critérios
1ª vs 2ª geração
EUA
Stocker et al, 1990
projecto VEPDP, 1993
NIEIR, 1988
Figura 26 – Estudos de Avaliação das Externalidades Ambientais do Sector Eléctrico
Nesta perspectiva, integram a primeira geração os estudos desenvolvidos até ao
início da década de 90, cujo âmbito de análise incide, sobretudo, nos impactes
ambientais associados à fase da produção de electricidade, e não acomodam, de
forma adequada, as dimensões temporal e espacial na avaliação dos danos
ambientais. Os estudos da segunda geração, desenvolvidos ao longo da década de
90, apresentam, normalmente, maiores níveis de complexidade e de rigor,
incorporando, entre outros aspectos, uma componente mais significativa de
modelação ambiental.
De entre o conjunto de estudos disponíveis, destaca-se o projecto europeu
“Externalities of Energy” (ExternE), da iniciativa da Comissão Europeia, pelo seu
pelo
nível
de
abrangência,
abordagem,
conhecimento
crítico
gerado
e
disponibilidade de informação para Portugal. Este projecto integra a segunda
geração, a par dos estudos norte-americanos de Lee et al (1995) e RCG/Hagler
Baily (1995), utilizando, à sua semelhança, uma metodologia do tipo “bottom-up” e
uma abordagem “impact pathway” ou de análise de ciclo de vida (ACV), que
compreendeu, genericamente, os seguintes estágios sequenciais:
41
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
1. identificação dos impactes prioritários da(s) tecnologia(s) de produção de
energia eléctrica objecto de análise (ex. tecnologias fósseis, nuclear e
renováveis);
2. quantificação
das
cargas
ambientais
resultantes
de
cada
uma
das
actividades do(s) ciclo(s) de combustível objecto de análise (ex. resíduos
sólidos e líquidos, poluentes gasosos e partículas, risco de acidentes,
exposição dos profissionais a substâncias perigosas);
3. descrição do meio receptor (e.g. condições meteorológicas; localização,
idade e saúde da população; áreas agrícolas, agro-florestais e florestais;
estado dos receptores ecológicos; sistema/escala de valores dos indivíduos)
e identificação das áreas abrangidas pelas diferentes concentrações;
4. quantificação
(física)
dos
impactes
sobre
os
diferentes
receptores
(ecológicos, humanos, construídos);
5. avaliação económica das externalidades ambientais associadas aos impactes
quantificados no estágio anterior, com base na análise de preços de
mercado e/ou de estudos de avaliação económica disponíveis na literatura,
nomeadamente europeus, para a realização de Transferências de Benefícios;
6. análise da incerteza associada a cada estágio do “impact pathway”.
Apesar de terem sido adoptadas uma metodologia e uma abordagem comuns, as
estimativas de custos externos ambientais obtidas para o conjunto dos países
europeus não são directamente comparáveis entre si, dadas as circunstâncias
nacionais, que conduziram à análise de um leque muito diferenciado de tecnologias,
combustíveis e opções de redução de impactes ambientais, e à influência de
factores como a especificidade da localização e qualidade do meio.
A inviabilidade da realização de comparações torna-se ainda mais evidente quando
se extravasa o âmbito específico de um estudo, como o ExternE. De acordo com os
resultados da investigação de Krupnick e Burtraw (1996), que incidiu na análise
comparativa do conjunto de estudos de segunda geração, revela-se muito difícil ou
inexequível comparar “adders”, mesmo quando estes se reportam, por exemplo, a
um mesmo “pathway”, de um mesmo ciclo de combustível, com tecnologia e
localização geográfica semelhantes. Segundo estes autores, é evidente a ausência
de consenso em relação a aspectos de modelação de base fundamentais, como
42
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
sejam os relativos à qualidade do ar, bem como em relação à análise dos
comportamentos e preferências individuais e à sua transferibilidade8.
Apesar da identificação de diferenças nas estimativas de custo externo obtidas bem
como no nível de incerteza que lhes está associado, é de consenso geral que a sua
contabilização dá um contributo relevante para a análise da importância relativa
dos danos associados aos diferentes ciclos de combustível, e da sua relação com os
custos de produção e preço de mercado da electricidade. Aspectos que assumem
relevância para suportar, por exemplo, uma política de incentivos e decisões de
planeamento estatégico, tal como o tem vindo a demonstrar a experiência nalguns
países europeus, como a Suécia, Dinamarca e Itália (IEA/NEA, 2002).
Em relação aos resultados do projecto ExternE, numa leitura geral, verifica-se que
na maioria dos países europeus as estimativas de custos externos ambientais são
muito significativas, ascendendo, nalguns casos, a 1% do Produto Interno Bruto
(PIB).
Em termos
mais
específicos,
observa-se
que
os
ciclos
de
carvão
apresentam, em 1995, custos externos que rondam 0,01 €/kWh, ou seja, são, pelo
menos, da mesma ordem de magnitude dos custos privados. O gás natural
também apresenta custos externos significativos, cerca de 0,01 €/kWh (CE, 2001).
Por outro lado, constata-se que os combustíveis fósseis apresentam os custos
externos mais elevados e as energias de fonte renovável os valores mais baixos.
No entanto, relativamente aos combustíveis fósseis não é possível estabelecer uma
ordenação consequente de custos externos para os ciclos do carvão e do fuelóleo.
Por exemplo, no Reino Unido os custos externos do ciclo do carvão superam
ligeiramente os do fuelóleo, enquanto em França e, sobretudo, na Alemanha são
inferiores. Ambos os ciclos causam maiores impactes que o do gás natural.
Os custos externos do ciclo da biomassa são relativamente elevados, em resultado
da dimensão dos danos associados às emissões atmosféricas, à erosão do solo e a
outros efeitos decorrentes do processo de desflorestação. Não obstante, em caso
de contabilização dos custos externos associados ao aquecimento global, as
estimativas
finais
obtidas
são
relativamente
inferiores
às
dos
ciclos
dos
combustíveis fósseis.
No que concerne ao ciclo da energia nuclear, a valorização dos danos tem vindo a
basear-se em estimativas de especialistas em engenharia sobre as probabilidades e
consequências da ocorrência de acidentes, reconhecendo-se a necessidade de
desenvolver abordagens metodológicas assentes nas preferências individuais por
8
Este último aspecto é, aliás, fundamental, sobretudo se, como alguns autores sugerem, a existência de “consensos”
for considerada como um dos factores de credibilidade e validação interna dos estudos de avaliação económica.
43
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
um determinado risco de acidente (percepção de risco). Este tipo de abordagem
conduziria, certamente, a estimativas de custo externo mais elevadas que as
obtidas no âmbito do ExternE.
No que se refere, especificamente, a Portugal, as estimativas obtidas encontramse sistematizadas na Tabela 9. Tal como se pode verificar, o custo externo
ambiental médio (excluindo o aquecimento global) do sector eléctrico nacional, em
1995, situa-se em cerca de 3 cêntimos-euro/kWh (cerca de 6 PTE/kWh), o que
corresponde a cerca de 34% do preço da electricidade para a indústria (0.09
€/kWh). Assim, a sua total internalização no preço da electricidade conduziria,
neste caso específico, a um aumento de 34%.
produção/Recurso
GWh/ano
Carvão
Fuelóleo
Hidroeléctrica
Total
13,455
7,426
10,008
Total
Outros
culas
Partí-
NOx
Custos ambientaisb)
SO2
electric.a)
Tecnologia de
Produção
Tabela 9 – Estimativa dos custos ambientais do sector eléctrico português, em 1995,
excluindo o aquecimento global
cêntimos-Euro95/kWh (PTE95/kWh)
Total Anual
MEuro95/ano
(MPTE95/ano)
2.29
1.20
0.09
1.01
4.74
637
(4.6)
(2.4)
(0.19)
(2.02)
(9.5)
(127,728)
2.89
0.48
0.09
0.22
3.74
278
(5.8)
(0.97)
(0.19)
(0.45)
(7.5)
(55,807)
ng
ng
ng
0.02
0.03
3
(0.05)
(0.06)
(504.17)
30,889
918
(184,040)
Média
2.97
(5.96)
Notas: a) produção líquida, em 1995; b) Valores originais em ECU, a preços de 1995, convertidos em
Escudo (PTE) e Euro utilizando a taxa de câmbio média desse ano (1ECU =193.91PTE) e o factor de
conversão PTE-Euro (1Euro = 200.482PTE). MEuro(PTE) = milhões Euro(PTE). Fonte: CE (2001)
O custo externo anual (excluindo o aquecimento global) para a sociedade, estimado
em 918 milhões de euros, representa cerca de 1.2% do PIB nacional e 30% do
volume de negócios do sector de produção de electricidade, em 1995. Cerca de
69% desse custo é imputável à produção termoeléctrica a carvão e 30% à
termoeléctrica a fuelóleo. As externalidades ambientais induzidas pela produção
hidroeléctrica representam menos de 1% das estimativas de custo externo total9.
9
Com efeito, o valor médio descrito (5.96 PTE/kWh) resulta da integração de um valor muito reduzido
associado à hidroelectricidade (0.06 PTE/kWh, para cerca de 1/3 da produção total), com o valor
associado ao ciclo do carvão (9.5 PTE/kWh), o mais elevado, e o obtido para o ciclo do fuelóleo (7.5
PTE/kWh).
44
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
No que se refere aos custos externos ambientais associados às emissões de gases
com efeito de estufa (GEE´s), os valores obtidos situam-se entre 0.21 e 7.92
cêntimos-euro/kWh (0.4 a 16 PTE/kWh) de electricidade enviada para a rede. Estes
valores resultam, sobretudo, da utilização de combustíveis fósseis no sector
eléctrico. Em termos agregados, as estimativas oscilam entre 66 e 2446 milhões de
euros, em 1995, o que corresponde a cerca de 0.1% e 3.2% do PIB português, ou
2% e 82% do volume de negócios do sector de produção de electricidade, nesse
mesmo ano.
Nos diferentes cenários de avaliação considerados, cerca de 64% do custo externo
do aquecimento global é imputável às emissões atmosféricas do ciclo do carvão e
36% às do ciclo do fuelóleo. Em contrapartida, as estimativas para o ciclo da
hidroelectricidade são inferiores a 1% do respectivo custo externo.
A
integração
das
externalidades
ambientais
das
emissões
de
GEE´s
na
contabilização dos custos externos do sector eléctrico aumenta, substancialmente,
as estimativas de valor finais. Com efeito, os custos externos ambientais passam a
oscilar entre 3.2 e 10.9 cêntimos-euro/kWh (6 e 22 PTE/kWh) de electricidade
enviada para a rede. Em termos agregados, correspondem a 1.3% e 4.4% do PIB
nacional, em 1995, ou 33% e 112% do volume de negócios do sector de produção
de electricidade
Dada a reduzida representatividade da produção de energia eléctrica a partir da
biomassa no total da produção nacional, a análise realizada não contemplou a sua
integração. No entanto, é referido que os ciclos da biomassa, nomeadamente
aqueles que recorrem a tecnologias obsoletas ou possuem sistemas de controle de
emissões
atmosféricas
ineficazes,
também
podem
provocar
externalidades
ambientais significativas, incorrendo em custos externos na ordem dos 0,0145
€/kWh (cerca de 3 PTE/kWh).
No âmbito do estudo realizado consideraram-se algumas hipóteses sobre o
consumo de energia e a taxa de penetração do gás natural, no período
compreendido entre 1995 e 2010. Estas hipóteses, conjugadas com as estimativas
de custo externo obtidas para a unidade da Tapada do Outeiro, permitiram simular
a potencial variação dos custos externos do sistema eléctrico nacional, em 2010
(Tabela 10).
45
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Tabela 10 – Estimativa dos custos ambientais do sector eléctrico português, em 2010,
incluindo aquecimento global
Custos externos totais (incluindo aquec. global)a)
cêntimos-Euro95/kWh (PTE95/kWh)
Intervalo confiança 95%b)
Carvão
Fuelóleo
Hidroeléctrica
Gás Natural
Sector eléctrico
Intervalo restritoc)
média baixa
média alta
média 3%
média 1%
5.05
16.35
6.24
8.58
4.07
15.62
5.28
7.68
0.03
0.04
0.03
0.03
0.19
5.97
0.80
2.00
2.09
8.73
2.78
4.16
(4.18)
(17.51)
(5.58)
(8.34)
Notas: a) Valores originais em ECU, a preços de 1995, convertidos em Escudo (PTE) e Euro utilizando a
taxa de câmbio média desse ano (1ECU =193.91PTE) e o factor de conversão PTE-Euro (1Euro =
200.482PTE); b) Considerando que os custos externos do aquecimento global oscilam entre 3.68 –
134.4 €/ton. CO2; c) Considerando que os custos externos do aquecimento global oscilam entre 17.4 –
45 €/ton. CO2. Fonte: Martins et al (1999)
De acordo com os resultados obtidos, para uma taxa de penetração do gás natural
no mercado energético do Continente de 30%, em 2010, os custos externos
unitários registarão uma redução entre 20% e 35%10.
Numa análise prospectiva, e apesar do potencial crescimento da produção de
energia eléctrica em cerca de 50%, durante o período 1995-2010, é expectável
que, dado o cenário de introdução do gás natural, o aumento nos custos externos
ambientais se venha a situar entre 4% e 24%. Estes valores devem, no entanto,
ser interpretados com alguma prudência, em virtude do nível de incerteza que lhes
está associado. Aliás, segundo o próprio texto do relatório (Martins et al, 1999b):
“Atendendo a todas as incertezas que afectam a avaliação dos custos externos,
recomenda-se que os resultados fornecidos no presente documento sejam
utilizados apenas como informação de enquadramento. (...)”.
3.3. Desenvolvimentos Recentes
Em data posterior à redacção do 2º Relatório, em Novembro de 2001, realizou-se
um workshop promovido pela Agência Internacional de Energia e a Agência de
Energia Nuclear, com o objectivo de informar técnicos e decisores de política acerca
do estado-da-arte da avaliação de externalidades ambientais no sector energético,
do ponto de vista do conhecimento científico, e debater as questões relacionadas
10
Note-se que esta análise não contempla qualquer alteração tecnológica ou processual noutro tipo de centrais de
produção de energia eléctrica. Caso se considerasse a introdução de tecnologias para redução das emissões
atmosféricas (nomeadamente SO2, NOx e partículas) nas centrais termoeléctricas a carvão e fuelóleo, a redução dos
custos externos unitários seria, naturalmente, mais significativa.
46
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
com a utilização das estimativas de valor disponíveis no processo de tomada de
decisão
(IEA/NEA,
2002).
As
apresentações
realizadas
incidiram
quase
exclusivamente sobre os resultados do ExternE e corroboram, em termos
genéricos, a análise de Krupnick e Burtraw (1997) e a afirmação acima transcrita,
embora tenha sido dado ênfase à sua importância no âmbito da definição da política
energética.
Com efeito, apesar da evolução positiva dos estudos de avaliação económica, em
termos conceptuais, metodológicos e de rigor e, em consequência, da consistência
e fiabilidade das estimativas de custo externo obtidas, que se tem vindo a registar
nas últimas duas décadas, a maioria dos autores reitera que as estimativas de valor
económico obtidas não devem ser ainda interpretadas como resultados rigorosos,
mas antes como valores indicativos da ordem de grandeza dos impactes do sector
eléctrico. Desta forma, é reconhecida a necessidade de desenvolvimento de
investigação adicional, nomeadamente sobre os impactes no aquecimento global e
na saúde humana, que são responsáveis por mais de 90% dos custos externos
ambientais do ciclo dos combustíveis (Pearce, 2001).
Como outras áreas para desenvolvimento futuro, destacam: (i) a redução das
incertezas associadas às estimativas do ExternE; (ii) a avaliação de externalidades
como a segurança e a diversidade da oferta, assim como a perda de coberto
florestal; (iii) a necessidade de investigação adicional no âmbito das taxas de
actualização aplicáveis no muito longo prazo e na avaliação da vida humana; (iv) a
incorporação de uma abordagem dinâmica e do progresso tecnológico na ACV; e
(v) a construção de uma base de dados com informação acerca da avaliação de
externalidades e da forma como esta está a ser utilizada no âmbito da política
energética.
O desenvolvimento do projecto internacional de investigação ECLIPSE, permitirá
colmatar algumas das falhas de informação actuais, nomeadamente na ACV de
novas tecnologias de produção de energia eléctrica, como o fotovoltaico (PV), fuelcells, biomassa e tecnologias de cogeração. A publicação dos seus resultados
prevê-se que venha a ocorrer em finais de 2003.
47
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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4. POLÍTICA DE AMBIENTE E O SECTOR ELÉCTRICO
Por forma a enquadrar a análise realizada neste capítulo, apresenta-se inicialmente
uma breve síntese dos princípios orientadores fundamentais, que estabelecem um
quadro de referência básico do desenvolvimento da política ambiental. Apresentase também uma síntese dos aspectos teóricos mais relevantes relacionados com o
desenvolvimento e aplicação de instrumentos de política de ambiente.
A política adoptada a nível internacional, comunitário e nacional para os principais
problemas ambientais mais relacionados com o sector eléctrico é apresentada
utilizando a tipologia de problemas adoptada, apresentando-se ainda uma análise
de alguns instrumentos de política ambiental que actuam transversalmente nos
diferentes problemas, tais como a avaliação de impactes ambientais e a prevenção
e controlo integrados de poluição.
4.1. Princípios Fundamentais de Política de Ambiente
Sustentabilidade - O desenvolvimento sustentável é actualmente apontado como
um dos objectivos fundamentais da política ambiental. Este conceito, introduzido
inicialmente no Relatório da Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento,
é
definido
como
sendo
o
desenvolvimento
que
garante
a
satisfação
das
necessidades actuais sem comprometer a capacidade das gerações futuras virem a
satisfazer as suas. Por forma a se conferir às gerações futuras a possibilidade de
usufruirem pelo menos do mesmo rendimento que as actuais, torna-se necessário
garantir que o stock de capital total (constituído pelos recursos naturais e pelo
capital construído) que elas têm disponível não diminui. A questão da possibilidade
(ou não) de substituir capital natural por artificial encontra-se no cerne do debate
entre os defensores da sustentabilidade forte e fraca. Numa perspectiva de
sustentabilidade fraca, admite-se que se pode permitir uma deplecção do capital
natural, desde que esta seja compensada por um crescimento no capital artificial.
Pelo contrário, os defensores da sustentabilidade forte defendem que os dois stocks
de capital (natural e artificial) devem ser geridos e preservados separadamente,
não admtindo que possa haver substituição, excepto em situações muito limitadas.
A nível da União Europeia, o desenvolvimento sustentável surge como objectivo
prioritário no Tratado da União (Tratado de Maastricht), nos 5º e 6º Programas de
Acção Comunitário em Matéria do Ambiente e na Estratégia da União Europeia para
um Desenvolvimento Sustentável (Proposta da Comissão ao Conselho Europeu de
Gotemburgo) (Comunicação da Comissão COM(2001), 264 final).
49
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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Princípio do poluidor (utilizador)-pagador - O princípio do poluidor-pagador
(PPP) foi adoptado pela OCDE em 1972 como um princípio económico para a
afectação dos custos de controlo da poluição. Na sua formulação inicial este
princípio estabelece que os poluidores devem suportar os custos das medidas que
são legalmente obrigados a implementar para proteger o ambiente, tais como
medidas de redução da poluição na fonte ou medidas de tratamento de efluentes.
Este princípio tem vindo a ser progressivamente generalizado e estendido,
relativamente à sua formulação inicial. De um princípio de internalização parcial dos
custos ambientais, tem vindo a tender para se aproximar de um princípio de
internalização total (OECD, 1992).
O
PPP
surgiu
inicialmente
como
um
princípio
económico,
tendo
vindo
progressivamente a ser reconhecido como um princípio legal, nomeadamente
através da sua integração no Acto Único Europeu, em 1987 e no Tratado de
Maastricht em 1992. A legislação nacional também contempla o PPP, estando este
princípio consignado na Lei de Bases do Ambiente.
Princípio da precaução - O Princípio da Precaução constitui uma regra geral de
actuação pública a aplicar em situações em que existem ameaças potencialmente
graves ou irreversíveis para a saúde humana ou para o ambiente, estabelecendo
que quando houver incerteza acerca de impactes ambientais potencialmente
irreversíveis das acções humanas, deve dar-se o benefício da dúvida ao ambiente,
devendo o ónus da prova ser colocado nas actividades que potencialmente
danificam o ambiente. O princípio da precaução deve ser invocado sobretudo no
caso de acções que possam vir a causar danos ambientais particularmente
gravosos, de natureza irreversível.
A nível internacional o Princípio da Precaução tem vindo a ser incorporado em
muitos acordos internacionais, nomeadamente no Carta Mundial da Natureza,
adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1982, no Protocolo de
Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozono (1987), na 3ª
Conferência do Mar do Norte (1990), na Declaração do Rio sobre Ambiente e
Desenvolvimento (1992), na Convenção Quadro da Nações Unidas para as
Alterações Climáticas (1992), no Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança
(2000), na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP’s)
(2001), para além da sua consagração na Declaração do Rio sobre Ambiente e
Desenvolvimento (1992) e no Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht,
1994).
Princípio da prevenção/redução na fonte - O princípio da prevenção estabelece
que
50
é
preferível
adoptar
medidas
que
permitam
evitar,
ou
reduzir
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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substancialmente, a ocorrência de danos ambientais, do que procurar mitigar os
danos, ou resolver os problemas depois de eles terem ocorrido. Este princípio está
estreitamente relacionado com o princípio da redução na fonte, que estabelece que
a poluição deve ser reduzida o mais a montante possível na cadeia causal geradora
dos impactes ambientais, o que implica que se devem privilegiar medidas de
redução da poluição na origem em detrimento da adopção de tecnologias de
tratamento de fim de linha ou do transporte de resíduos ou poluentes. Estes
princípios gerais são consagradoss no Tratado da União Europeia (Tratado de
Maastrricht), bem como nos 5º e 6º Programas de Acção Comunitária em Matéria
de Ambiente.
Princípio da integração - O princípio da integração estabelece que os objectivos
ambientais
devem
ser
plenamente
integrados
nos
restantes
domínios,
nomeadamente nas políticas económica e social, ao nível da definição e
implementação de políticas, actos legislativos e financiamentos. Na Declaração do
Rio e na Cimeira da Terra II (Rio +5) os países signatários comprometeram-se a
integrar considerações ambientais na sua definição de políticas. Este princípio é
consagrado no Tratado da União Europeia, bem como nos 5º e 6º Programas de
Acção Comunitária em Matéria de Ambiente. A aplicação deste princípio implica a
introdução de procedimentos práticos de actuação, tais como a obrigatoriedade de
apresentar uma avaliação ambiental prévia de propostas de projectos e de planos e
programas, bem como o desenvolvimento de indicadores de integração.
Princípio da responsabilidade - O princípio da responsabilidade estabelece que o
acesso aos recursos ambientais acarreta a responsabilidade de os utilizar de um
modo ecologicamente sustentável, economicamente eficiente e socialmente justo.
Assim, todos os agentes são responsáveis pela utilização sustentável dos recursos
ambientais, sendo a sua preservação entendida como uma responsabilidade
partilhada
pela
comunidade,
pelos
agentes
económicos,
pelos
cidadãos
e
associações representativas. Este princípio tem sido aplicado sobretudo na âmbito
da política de produto, através do conceito de Responsabilidade Alargada do
Produto
(ou
Produtor)
(Extended
Product
–
ou
Producer,
na
Europa
–
Responsibility.
Princípio da participação - O princípio da participação estabelece que todos os
agentes afectados devem ser envolvidos na formulação e implementação de
decisões relativas aos recursos naturais. O princípio da participação está fortemente
ligado ao direito à informação, o qual vem sendo reconhecido em termos cada vez
mais amplos aos cidadãos. Com efeito, só quando os cidadãos estão devidamente
51
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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informados é que podem ter oportunidade de exercer convenientemente o seu
direito de participação.
4.2. INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE AMBIENTE
Através da aplicação de instrumentos de política de ambiente e, designadamente,
de instrumentos económicos que corrijam as causas económicas dos problemas
ambientais, através da criação e/ou utilização de mercados, é possível eliminar ou
minimizar as externalidades e promover uma gestão adequada da escassez dos
recursos, incentivando a adopção de decisões mais eficientes em termos de
produção, transporte, distribuição e consumo de electricidade. Nesta secção
abordam-se, de uma forma sintética, alguns aspectos essenciais sobre a aplicação
de instrumentos, em particular económicos, de política de ambiente.
4.2.1. Avaliação do Desempenho dos Instrumentos
Dada a natureza diversificada dos problemas ambientais e do contexto socioeconómico, não é possível identificar a priori um instrumento óptimo, que seja
sempre superior aos restantes. Em cada situação há que escolher entre muitos
instrumentos possíveis, de acordo com os critérios que se adoptem para a sua
selecção. De uma forma sintética, podem adoptar-se os seguintes critérios
principais:
Eficácia ambiental - relacionada com o impacte e desempenho ambiental de um
instrumento, i.e., em que medida o instrumento contribui para o cumprimento dos
objectivos de política (quando estes estão definidos) ou para a redução nas
emissões. A eficácia ambiental é, pela sua natureza, um critério indispensável à
avaliação de um instrumento.
Eficiência económica (estática) - refere-se à maximização da diferença entre o
dano ambiental evitado com a implementação de um determinado instrumento e os
custos de controlo de poluição. Contudo, em muitos casos torna-se difícil medir de
uma forma objectiva os danos causados pela degradação ambiental, o que leva à
adopção da relação custo-eficácia como critério de avaliação de instrumentos. Um
instrumento tem uma boa relação custo-eficácia se permite maximizar a melhoria
ambiental obtida com um dado orçamento, ou inversamente, se permite alcançar
um determinado nível de melhoria ambiental com o custo mínimo.
Eficiência dinâmica/Incentivo à inovação – é fundamental considerar a
evolução temporal dos custos de cumprimento, bem como dos benefícios
ambientais que daí resultam. Assim, o incentivo dado por um instrumento aos
52
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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agentes para encontrarem formas inovadoras de reduzir os seus impactes
ambientais deve ser considerado um critério essencial na avaliação da política. O
conceito de eficiência dinâmica, que se relaciona com o incentivo à inovação dado
pelo instrumento, deve pois ser consagrado na avaliação
Equidade/justiça e aceitação política - a equidade, ou seja, a distribuição de
custos e benefícios entre os elementos da sociedade (produtores, consumidores,
empresários,
trabalhadores,...)
deve
ser
uma
preocupação
fundamental
na
implementação da política de ambiente. O seu sucesso depende da capacidade de
envolvimento da opinião pública e da aceitação pelos agentes, o que por sua vez
depende da sua justiça distributiva.
Geração de receitas - A capacidade de gerar receitas é uma propriedade
associada ao critério anterior e geralmente apreciada num instrumento. A questão
fundamental não é tanto avaliar a capacidade de gerar receitas em si mesma, mas
antes associar essa capacidade à decisão de como afectar essas receitas, uma vez
que a forma como estas são utilizadas tem profundas implicações na distribuição de
rendimentos, sendo um aspecto essencial, nomeadamente no caso das taxas
ambientais.
Capacidade de cumprimento (enforcement) - a capacidade de garantir o
cumprimento (enforcement) é essencial na cadeia de implementação da política de
ambiente, constituindo os custos de fiscalização e cumprimento uma parte
significativa dos custos associados à aplicação de políticas ambientais. A aplicação
gradual de instrumentos, isto é, com um nível de exigência crescente ao longo do
tempo, pode facilitar a sua aceitação e, consequentemente, a tarefa de os fazer
cumprir por parte da autoridade ambiental.
Integração com outras políticas sectoriais – a integração da política de
ambiente com outras políticas sectoriais (ex. transportes, energia, agrícola,
industrial) é um requisito básico para o seu sucesso. Um bom exemplo da
necessidade de integração de políticas é dado pelos casos existentes de subsídios
economicamente ineficientes e ambientalmente perversos.
Efeitos induzidos na economia - A aplicação de instrumentos de política de
ambiente pode induzir diversos custos e benefícios económicos, para além dos
decorrentes directamente dos custos de controlo de poluição e de fiscalização e da
melhoria da qualidade do ambiente. Embora a sua avaliação seja por vezes difícil,
estes efeitos devem ser considerados, na medida do possível, na avaliação do
desempenho dos instrumentos de política de ambiente.
53
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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Mudança de atitude (soft effects) – a designação de “soft effects” diz respeito
às mudanças de atitudes e à maior consciencialização ambiental dos agentes.
Assim, por exemplo, uma taxa de valor reduzido imposta a um determinado bem,
pode constituir um “sinal” alertando os consumidores sensibilizados para os seus
custos ambientais.
4.2.2. Tipos de Instrumentos de Política de Ambiente
Em geral, e de uma forma muito agregada, são consideradas três categorias de
instrumentos, não mutuamente exclusivas, que correspondem a três estágios de
desenvolvimento da política de ambiente: a) instrumentos de comando e controlo
ou de regulamentação directa; b) instrumentos económicos e fiscais ou de
mercado; c) instrumentos de informação/actuação voluntária.
4.2.2.1. Instrumentos de Comando e Controlo ou Regulamentação Directa
Na abordagem de “comando e controlo”, as autoridades políticas para obterem um
comportamento
simplesmente
considerado
obrigatório
desejável
por
lei,
por
parte
utilizando
dos
agentes,
complementarmente
tornam-no
diversos
mecanismos para garantir o seu cumprimento, tais como regimes de contraordenação e coimas. Através dos instrumentos de comando e controlo, tais como
normas de emissão, tecnológicas, de qualidade ambiental e de utilização de
produtos, proibições, etc., as autoridades ambientais fixam as metas a alcançar, as
tecnologias a utilizar, ou os comportamentos a adoptar pelos agentes económicos.
Os custos de cumprimento/controlo, que podem variar significativamente de agente
para agente, não são geralmente tidos em consideração na concepção do
instrumento, o que pode gerar uma significativa ineficiência económica na
implementação da política.
Os instrumentos de comando e controlo também se caracterizam por serem
ineficientes do ponto de vista dinâmico, devido ao reduzido incentivo à inovação e
ao desenvolvimento tecnológico. Outras desvantagens normalmente apontadas a
este tipo de instrumentos relacionam-se com o elevado esforço que requerem ao
nível do licenciamento, monitorização, e contra-ordenação.
Estes instrumentos têm algumas vantagens que justificam a sua ampla utilização,
nomeadamente a eficácia ambiental, que resulta do seu modo de actuação. A boa
aceitação pelos decisores políticos e agentes económicos em geral, que geralmente
os preferem aos instrumentos económicos, justifica também a sua vasta utilização.
A justificação deste comportamento decorre da percepção por parte dos agentes
54
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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que os instrumentos de comando e controlo lhes geram menores encargos
financeiros.
4.2.2.2. Instrumentos Económicos e Fiscais ou de Mercado
Os instrumentos económicos não obrigam os agentes a cumprir uma meta
estabelecida,
a
utilizar
determinada
tecnologia
ou
a
adoptar
um
dado
comportamento. Pelo contrário, têm carácter de incentivo, efectuando o controlo
pelo preço, e deixando a liberdade aos agentes para escolher a estratégia mais
adequada de adaptação das suas actividades. Estes instrumentos baseiam-se na
correcção de preços em mercados existentes que apresentam distorções, ou na
criação de novos mercados que permitam internalizar as externalidades. São
exemplos deste tipo de instrumentos as taxas ambientais, os subsídios, as
licenças/direitos transaccionáveis, sistemas de depósito e reembolso, mecanismos
de seguros/caução e títulos de desempenho ambiental.
Entre as vantagens associadas aos instrumentos de mercado, em estudos teóricos
e empíricos, destaca-se a eficiência económica, o incentivo à inovação tecnológica,
o potencial de geração de receitas, a flexibilidade, o duplo dividendo e a fácil
integração com outras políticas sectoriais. Apesar das vantagens enunciadas, os
instrumentos de mercado são, frequentemente, difíceis de aplicar ou aplicados de
uma forma sub-óptima do ponto de vista económico.
Taxas Ambientais – podem considerar-se três tipos de taxas quanto ao objectivo:
(1) taxas com receitas consignadas a fins específicos, tais como as taxas por
serviço prestado onde se coloca um preço na utilização de um determinado serviço
(tratamento de um efluente, deposição/ tratamento de resíduos,...).; (2) as taxas
de incentivo, que têm como objectivo incentivar a alteração de comportamentos
nos agentes económicos, no sentido de diminuir o dano ambiental e (3) as taxas
fiscais, que se caracterizam por estarem integradas no sistema fiscal.
Direitos Transaccionáveis de Emissão - A abordagem de DT’s para o controlo
de poluição baseia-se na criação de mercados de direitos, por exemplo, de emissão.
Quando a afectação inicial de responsabilidades de controlo de poluição não é
eficiente, o funcionamento do mercado gera oportunidades de transacção de
direitos, que teoricamente só se esgotam quando a afectação atingir o ponto de
eficiência. O preço a pagar para emitir um dado poluente será, assim, determinado
pelo confronto da procura e da oferta. Com este tipo de instrumento controlam-se
directamente as emissões totais de poluentes, ao mesmo tempo que se actua nos
mercados, permitindo agregar algumas vantagens já referidas para os instrumentos
55
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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de comando e controlo (ex. eficácia ambiental) com vantagens de outros
instrumentos económicos (ex. eficiência económica).
Os mercados de DT’s são um tipo de instrumento de mercado que apresenta
vantagens interessantes, mas a sua eficácia depende da forma como são
concebidos e administrados, bem como das condições específicas dos problemas
ambientais em estudo. Assim, os programas devem ser desenvolvidos de uma
forma flexível que incentive as trocas, permitindo a redução das emissões e a
correspondente melhoria da qualidade do ambiente, através da afectação dos
esforços de controlo nas fontes adequadas, nomeadamente para atingir as soluções
com melhor relação custo-eficácia.
4.2.2.3. Instrumentos de Informação e Actuação Voluntária
As estratégias de divulgação, ou instrumentos de informação, constituem a terceira
geração de instrumentos de política de ambiente. Os instrumentos de informação
caracterizam-se por envolverem tentativas públicas ou privadas para aumentar a
disponibilidade de informação junto de trabalhadores, consumidores, accionistas, e
público em geral, nomeadamente sobre a qualidade do ambiente e a poluição
gerada, bem como sobre as características ambientais de actividades, produtos
e/ou processos.
As abordagens voluntárias também são incluídas nesta categoria de instrumentos.
Com estes instrumentos, os agentes assumem com as autoridades ambientais
compromissos, quantitativos ou qualitativos, para melhorar o seu desempenho
ambiental, por vezes, e desejavelmente, para além do que a lei estritamente
estabelece. Existe uma vasta experiência de aplicação de instrumentos deste tipo
nalguns países, com sucesso evidente, como é o caso da Holanda. Exigem uma
cultura de substantiva cooperação e de autocontrolo, e capacidade de enfrentar
free riders.
Na Tabela 11 apresentam-se exemplos de instrumentos de cada uma das
categorias consideradas, frequentemente referidos para promover a execução da
política de ambiente.
56
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Relatório Síntese
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Tabela 11 – Exemplos de instrumentos de política de ambiente
Instrumentos Económicos
Regulação Directa
•
•
•
•
•
Proibições
•
Procedimentos de
registo/licenciamento
Utilização de
Mercados
Normas de emissão
Normas sobre produtos
Normas tecnológicas
Normas de qualidade do
ambiente
•
•
Obrigações de take-back
•
Obrigações de rotulagem
/ informação
Quotas de incorporação
de materiais reciclados
Informação /Actuação
Voluntária
Criação de Mercados
•
Taxas sobre
emissões
•
Direitos transaccionáveis de emissão
•
Taxas sobre
produtos
•
•
•
Taxas de utilização
Direitos transaccionáveis de desenvolvimento
•
•
Subsídios
•
Isenções fiscais
Esquemas de
depósito e
reembolso
Remoção de
subsídios
distorcivos
•
Quotas individuais de
captura transaccionáveis
•
Esquemas de
responsabilidade civil
por danos
ambientais
•
Títulos de desempenho ambiental
•
•
Rótulos ecológicos
•
Certificação ambiental
de empresas/
actividades/ produtos
(EMAS e ISO 14000)
•
•
Acordos negociados
Códigos de conduta
ambientais
Disponibilização/
divulgação de
informação
4.3. Análise da Política Ambiental para os Principais Problemas
Ambientais
4.3.1. Consumo de Recursos Não Renováveis
A Política Ambiental referente ao consumo de recursos não renováveis assenta
numa maior eficiência energética (tanto na oferta como no consumo de
electricidade) e na diversificação da produção de electricidade, com um aumento da
contribuição relativa das energias renováveis. O aumento da eficiência energética
permite não só diminuir a pressão sobre a utilização de recursos não renováveis,
como também contribui para reduzir todos os impactes ambientais associados à
produção de electricidade. O incremento das fontes renováveis, ao contribuir para a
redução na utilização de combustíveis fósseis, também desempenha um papel
relevante na minimização dos problemas associados à queima de combustíveis,
nomeadamente
alterações
climáticas,
acidificação
e
formação
de
ozono
troposférico. Assim, analisaram-se as implicações para o Sector Eléctrico inerentes
a estes dois aspectos: eficiência energética e energias renováveis.
4.3.1.1.
Política Internacional
No que diz respeito à eficiência energética salienta-se o Protocolo relativo à
eficiência energética e aos aspectos ambientais associados (assinado
conjuntamente com o Tratado da Carta da Energia), de 17 de Dezembro de 1994,
que tem por objectivo fundamental incentivar o estabelecimento de políticas
nacionais no âmbito da eficiência energética. Em 1997 as Nações Unidas lançaram
a Iniciativa para a Conservação de Energia, que analisa os usos de energia e
57
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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eficiência energética de 53 países, entre os quais Portugal. É referido que a
eficiência energética aumentou a partir do choque petrolífero da década de 70,
sendo, no entanto, possível a obtenção de maiores ganhos ao nível da eficiência
energética, estimados numa redução no consumo de energia de cerca de 20-30%
durante as próximas duas a três décadas.
A promoção das fontes renováveis tem aumentado significativamente nos últimos
anos. Os instrumentos de política normalmente utilizados consistem sobretudo em
incentivos económicos e fiscais para a produção de electricidade a partir de
fontes renováveis. Mais recentemente têm surgido abordagens distintas, como o
estabelecimento de preços “verdes” ou a criação de sistemas de certificados
“verdes”, numa lógica de abordagem voluntária. Este tipo de instrumentos
permite gerar receitas privadas, e a consequente capacidade de investimento, o
que pode constituir uma alternativa ao tradicional investimento público. Tratam-se
igualmente de instrumentos eficientes do ponto de vista económico.
4.3.1.2.
Política Comunitária
Ao nível da Política Comunitária para a eficiência energética, destaca-se o Plano de
Acção para a Eficiência Energética [COM(2000)247]. Este plano refere que
existe um potencial de redução dos consumos energéticos até 2010 de 18%
relativamente aos valores actuais. Prevê-se reduzir anualmente a intensidade
energética em 1%, o que representa uma redução de cerca de 9% do consumo até
2010, ou seja, metade do potencial de redução de 18% estimado. A Comissão
propõe, igualmente, a duplicação da quota da energia proveniente da co-geração
para 18% da produção total de energia. A eficiência energética no sector residencial
é também um aspecto importante na política comunitária, existindo várias
Directivas na área.
Relativamente às energias renováveis, foi elaborado o Livre Verde da Comissão
sobre as Fontes de Energia Renováveis [COM(96)576], onde é fixado um
objectivo ambicioso de duplicar a contribuição das energias renováveis para o
consumo energético interno bruto (ou seja, 12% em 2010). Em 1997 é publicado o
Livro Branco sobre Energias Renováveis, para uma estratégia e um plano de
acção comunitários [COM(97)599]. Este Livro surge na sequência do Livro Verde,
reforçando o objectivo central estabelecido que consiste em duplicar a parte das
fontes de energia renováveis no consumo interno bruto de energia na UE (12% até
2010). É ainda apresentado o objectivo de produção de 22.1% de energia eléctrica
a partir de fontes renováveis em 2010.
58
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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Mais recentemente, foi aprovada a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à promoção da electricidade produzida
a partir de fontes renováveis no mercado interno da electricidade. A Directiva
constitui uma parte do pacote de medidas necessárias ao cumprimento do Protocolo
de Quioto. Por outro lado, a Directiva deve também ser encarada à luz do objectivo
indicador de duplicar a quota das energias renováveis dos actuais 6% para 12% do
consumo interno bruto de energia, tal como foi definido no Livro Branco sobre
fontes renováveis de energia. Por forma a atingir o seu objectivo, a Directiva
propõe que seja exigido aos Estados Membros que estabeleçam metas indicativas
nacionais para o consumo de electricidade produzida a partir de fontes renováveis.
A Directiva apresenta em anexo (ver Tabela 12), valores indicativos para estas
metas nacionais, a definir por cada um dos Estados Membros. Para Portugal é
indicado o valor de 39% (incluindo aproveitamentos hidroeléctricos com potência
instalada superior a 10 MW) como meta a alcançar em 2010 para o consumo de
electricidade produzida a partir de fontes renováveis em percentagem do consumo
bruto total de electricidade.
A nível comunitário têm, também, vindo a ser lançados vários programas de
incentivos importantes, tais como o Programa SAVE, visando promover a utilização
racional e eficaz dos recursos energéticos e os Programas ALTENER e o JOULETHERMIE de promoção das fontes de energias renováveis.
Tabela 12 – Valores de referência para as metas indicativas nacionais dos Estados Membros
relativas à fracção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis (E-FER) no
consumo bruto de electricidade (Directiva 2001/77/CE)
Países
Bélgica
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
Países Baixos
Áustria
Portugal
Finlândia
Suécia
Reino Unido
Comunidade Europeia
E-FER 1997
%
1.1
8.7
4.5
8.6
19.9
15.0
3.6
16.0
2.1
3.5
70.0
38.5
24.7
49.1
1.7
13.9
E-FER 2010
%
6.0
29.0
12.5
20.1
29.4
21.0
13.2
25.0
5.7
9.0
78.1
39.0
31.5
60.0
10.0
22.1
59
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
4.3.1.3. Política Nacional
A criação do Centro para a Conservação da Energia (CCE), actual Agência para a
Energia (ADENE), em 1984, foi um dos primeiros passos tomados no sentido da
adopção de uma política de utilização racional e eficiente da energia. Outro passo
importante foi a criação, em 1988 (Decreto-Lei n.º 188/88), do Sistema de
Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional (SIURE), publicado
juntamente com o Decreto-Lei n.º 189/88, que possibilitaram um acentuado
desenvolvimento da produção de energia eléctrica por produtores independentes,
valorizando a utilização de recursos endógenos. Posteriormente foi criado o
Programa Energia, tendo sido apoiados um total de 607 projectos, entre 1994 e
2001, dos quais cerca de 55% são na área da eficiência energética.
Com o intuito de dar um novo impulso à utilização das fontes endógenas de energia
e permitir uma maior articulação entre as políticas de energia e do ambiente foi
publicado o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio e, mais recentemente o
Decreto-Lei n.º 339-C/2001, de 29 de Dezembro. Estes diplomas estabelecem um
regime que determina que toda a energia produzida é obrigatoriamente adquirida
pela distribuidora local de energia eléctrica, qualquer que seja a potência da
instalação, excepto para aproveitamentos hidroeléctricos cuja potência está
limitada aos 10 MW (DGE, 2002). Mais recentemente, no âmbito do Programa
Operacional da Economia (POE), destaca-se a Medida 2.5 - MAPE que tem por
objectivos reduzir a intensidade energética nacional, promover o desenvolvimento
da produção de energia recorrendo a recursos endógenos, limpos e renováveis,
incentivar uma utilização cada vez mais racional da energia, minimizar os impactes
ambientais decorrentes da produção e consumo de energia e reduzir a dependência
externa do sistema energético nacional.
Por último, em Setembro de 2001 foi publicado pelo Ministério da Economia o
Programa E4 - Eficiência Energética e Energias Endógenas, aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro. Este
Programa apresenta como principal meta a duplicação da potência eléctrica
instalada por via renovável de modo a atingir o objectivo de produção de 39%
(estabelecidos na Directiva 2001/77/CE) de energia eléctrica de origem renovável
(incluindo a energia hidroeléctrica) num horizonte de dez a quinze anos.
4.3.1.4. Implicações para o Sector Eléctrico
Da análise da política internacional, comunitária e nacional conclui-se que a aposta
na eficiência energética e na produção de electricidade a partir de fontes de energia
renováveis são essenciais para o Sector Eléctrico.
60
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
No
âmbito
da
legislação
apresentada,
destaca-se
a
Directiva
2001/77/CE,
vulgarmente designada por Directiva das Renováveis. O cumprimento da meta
estabelecida na directiva (39% de produção de electricidade a partir de fontes de
energia renováveis em 2010) trata-se de um grande desafio para o Sector. A
construção de novas centrais hidroeléctricas de grande dimensão está fortemente
condicionadas por razões ambientais, ou seja, para que a meta seja cumprida é
necessário um maior desenvolvimento das restantes formas de produção de
energia renovável (DGE, 2002). Uma maior aposta na eficiência energética e na
racionalização dos consumos também irá contribuir fortemente para o cumprimento
da meta estabelecida, pois pode permitir que a produção de energia a partir de
fontes renováveis cresça a um ritmo moderado (DGE, 2002).
4.3.2. Alterações Climáticas
4.3.2.1. Política Internacional
O Protocolo de Quioto, adoptado, em 1997, pelos países participantes na Terceira
Conferência das Partes (CoP 3) à Convenção das Nações Unidas para as Alterações
Climáticas, enquadra, à escala da política internacional, o problema das alterações
climáticas e a estratégia para a sua mitigação. Sob a sua égide, os países
desenvolvidos (Anexo I da Convenção) ficam colectivamente obrigados a reduzirem
as suas emissões de gases com efeito de estufa (GEE’s) em, pelos menos, 5%
relativamente aos níveis de 1990, no período de cumprimento 2008-2012.
No que concerne à estratégia de mitigação que cada Parte deve adoptar para o
efeito, o Protocolo é omisso. Não obstante, no reconhecimento da multiplicidade e
diversidade das circunstâncias nacionais e da efectiva oportunidade e capacidade
(técnica, política, administrativa, económica) para o desenvolvimento de esforços
adicionais para redução de emissões, o Protocolo preconiza a implementação, à
escala internacional, de um conjunto de (três) mecanismos de mercado: o
Comércio de Emissões (CE), a Implementação Conjunta (IC) e o Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL).
Em termos formais, o Protocolo foi aberto para assinatura em Março de 1998 e
entrará em vigor 90 dias após a sua ratificação por parte de mais de 55 dos 84
signatários, cujas emissões representem, pelo menos, 55% do total das emissões
de CO2 (em 1990). A 24 de Fevereiro de 2003, 105 Partes já ratificaram ou
acederam ao Protocolo11. Não obstante, as suas emissões representam apenas
cerca de 44% do total, o que, cadjuvado pela decisão de não ratificação dos EUA,
11
Fonte: http://unfccc.int/resource/kpstats.pdf.
61
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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coloca a (im)possibilidade da sua entrada em vigor na decisão de (não) ratificação
da Federação Russa, que se espera vir a ser tomada no decurso dos próximos
meses12.
4.3.2.2.
Política Comunitária
A estratégia da União Europeia (UE) para as alterações climáticas tem sido
formulada com o objectivo de cumprir os quantitativos de redução de emissões de
GEE’s estabelecidos no Protocolo de Quioto: menos 8% relativamente aos níveis de
1990, no primeiro período de cumprimento, 2008-2012. Em termos políticos, esta
estratégia consubstancia-se na adopção do acordo de partilha de responsabilidades,
sob o qual cada Estado-Membro fica sujeito a uma meta específica de redução ou
controlo das suas emissões de GEE’s13.
Em termos de acção política, a estratégia da UE encontra-se consagrada no
Programa Europeu para as Alterações Climáticas (PEAC) e assenta em duas
componentes principais e complementares:
(1) reforçar a adopção de políticas e medidas nacionais orientadas para a redução
de emissões de GEE’s provenientes de fontes específicas (COM(2000)88),
privilegiando o recurso a instrumentos regulamentares, em complemento e
articulação com instrumentos económicos (taxas)14, de actuação voluntária
(acordos voluntários) e de informação (CE, 2001); e
(2) introduzir, à escala comunitária, um sistema de comércio de direitos de
emissão
para
o
sector
da
energia
e
grandes
instalações
industriais
(COM(2000)87), a fim de melhorar a relação custo-eficácia da estratégia de
cumprimento comunitária e preparar os Estados-Membros (e os seus agentes
económicos) para a utilização dos mecanismos de mercado do Protocolo.
Relativamente ao PEAC, em Outubro de 2001, a Comissão Europeia apresentou
uma proposta de Comunicação (COM (2001)580) para a primeira fase da sua
implementação. Actualmente, encontra-se em redacção uma proposta para fases
de aplicação subsequentes.
No que concerne ao comércio europeu de direitos de emissão, o Conselho Europeu
de Ambiente aprovou, a 9 de Dezembro de 2002, uma Proposta de Directiva
12
Para actualização da informação consultar http://unfccc.int/resource/convkp.html.
Tal como à escala internacional, o reconhecimento da diversidade das circunstâncias nacionais e da
capacidade para reduzir as emissões de GEE’s conduziu à diferenciação das metas de controlo e redução
de emissões de GEE’s entre os 15 Estados-Membros.
14
Por exemplo, é expectável que a União Europeia venha retomar, a prazo, o debate sobre a introdução
de uma taxa sobre o carbono e a harmonização da tributação de produtos energéticos (CAC, 2001).
13
62
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
(14935/02, EN)15, que se encontra, actualmente, no Parlamento Europeu para
segunda leitura, não sendo expectável a introdução de alterações estruturais
relevantes (Delbeke, 2003). Não obstante, é de salientar que o documento
aprovado apresenta algumas alterações relativamente à proposta original em
discussão (COM(2001)581), apresentada no 3º Relatório do presente Estudo, por
exemplo, no que se refere à potencial cobertura de actividades/instalações e de
GEE’s e à possibilidade da utilização de créditos gerados no âmbito dos mecanismos
de mercado do Protocolo de Quioto (nomeadamente IC e MDL). O Anexo I clarifica
estes e outros aspectos, actualizando, assim, o conteúdo do 3º Relatório.
4.3.2.3. Política Nacional
Portugal, enquanto país signatário do Protocolo de Quioto, comprometeu-se, sob o
acordo de partilha de responsabilidades negociado na UE, a controlar as suas
emissões de GEE’s por forma a que as mesmas, no primeiro período de
cumprimento, 2008-2012, não excedam 27% do nível registado em 1990.
De acordo com as projecções mais recentes, realizadas no âmbito dos estudos
técnicos preparatórios do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC)
e que actualizam as do PNAC’2001, as emissões nacionais de GEE’s, em 201016,
situar-se-ão em cerca de 92.5 e 97.4 Mton de CO2 e, no “cenário business as usual”
(BAU) baixo e alto, respectivamente (Figura 27). Atendendo ao conjunto de
medidas e instrumentos de política que se encontram actualmente em vigor, ou em
fase de planeamento, e cujos efeitos nas emissões de GEE’s se farão sentir até
2012, as emissões nacionais, em 2010, reduzem-se para 87.5 e 91.4 Mton CO2e,
no “cenário de referência” (CR) baixo e alto, respectivamente.
15
16
Interinstitutional File: 2001/0245 (COD). Emenda a Directiva do Conselho 96/61/EC.
Ano médio do primeiro período de cumprimento.
63
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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100
95
90
Mton CO2e
85
80
75
70
65
60
55
50
1990
2000
2010
Meta Quioto
Inventários nacionais
BAU - Cenário Alto
BAU - Cenário Baixo
CR - Cenário Baixo
CR - Cenário Alto
Figura 27 – Cenários de emissão de GEE’s e esforço de redução (BAU e de Referência)
(Fonte: IA, CEEETA, FCT/UNL, 2003)
Por conseguinte, Portugal, para cumprir com as responsabilidades assumidas no
âmbito de Quioto e da UE, terá de efectuar um esforço (adicional) de redução de
emissões de GEE’s de cerca de 10.7 a 14.6 Mton CO2e (Tabela 12).
Tabela 12 - Esforço de redução de emissões de GEE’s (BAU e de Referência)
Esforço de redução
(Mton CO2e)
Cenário Baixo
Cenário Alto
Cenário BAU
15,7
20,6
Cenário de Referência
10,7
14,6
Nota: As estimativas apresentadas consideram Florestas e Alterações do
Uso do Solo (FAUS).
Fonte: IA, CEEETA, FCT/UNL (2003) (http://www.iambiente.pt)
O “cenário de cumprimento” (CC) do PNAC visa equacionar a estratégia nacional de
cumprimento destas responsabilidades e compreende: (i) a implementação de
medidas e instrumentos (adicionais), à escala nacional; (ii) a adopção do comércio
europeu de direitos de emissão; e (iii) o eventual recurso aos mecanismos de
flexibilidade de Quioto (CE, IC e MDL). Actualmente, encontra-se em fase de
discussão com os agentes sectoriais as medidas e instrumentos adicionais
equacionados pela equipa técnica no âmbito da construção do CC. Este cenário
deverá encontrar-se concluído no final do mês de Março.
No que concerne, especificamente, à adopção do comércio europeu de direitos de
emissão, esta será efectivada através do Plano Nacional de Alocação, cuja
elaboração ficará a cargo da(s) autoridade(s) competente(s), em Portugal, ainda a
64
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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definir. Relativamente à primeira fase de mercado, o Plano deverá encontrar-se
concluído até 31 de Março de 2004.
4.3.3. Acidificação, eutrofização e ozono troposférico
4.3.3.1. Política
Internacional
–
Convenção
sobre
Poluição
Atmosférica
Transfronteira
A abordagem do problema da poluição atmosférica transfronteira é enquadrada
pela Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteira de Longa Distância
(CLTRAP – Convention on Long-Range Transboundary Air Pollution), desenvolvida
no âmbito de UN/ECE, assinada em Geneva em 1979 por 34 Governos e pela
Comissão Europeia. A CLRTAP foi aprovada, para ratificação, em Portugal em 1980,
através do Decreto nº 45/80, de 12 de Julho.
A Convenção foi o primeiro instrumento internacional com força legal abordando
problemas de poluição atmosférica numa escala regional alargada. Para além de
definir os princípios gerais de cooperação internacional para controlo da poluição
atmosférica, a Convenção estabeleceu uma estrutura institucional integrando a
investigação e a política.
Desde a entrada em vigor da CLRTAP em 1983, esta Convenção foi complementada
por oito protocolos, cuja implementação tem permitido alcançar resultados
significativos, quer em termos de reduções nas emissões alcançadas, quer também
no estabelecimento de uma estrutura institucional e de investigação de suporte à
sua implementação.
O mais recente protocolo desta Convenção (Protocolo de Gotemburgo17), ao
introduzir uma nova abordagem, multi-efeito, multi-poluente, é o mais sofisticado
até
à
data.
Este
Protocolo
visa
a
promoção
de
acções
para
controlar
simultaneamente a acidificação, a eutrofização e o ozono ao nível do solo, numa
abordagem integrada, assente em fundamentos científicos sólidos. No caso
Europeu, o processo negocial foi suportado por um modelo, que avalia os efeitos
das emissões de cada país e os custos das medidas de redução das emissões, e
pela informação disponibilizada no âmbito do Programa EMEP. A sensibilidade dos
diferentes ecossistemas foi um factor chave neste processo, dado o objectivo de
longo prazo do Protocolo de garantir a sua protecção.
17
Assinado por Portugal a 1/12/1999, mas ainda não ratificado.
65
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
A
principal
obrigação
do
Protocolo
de
Gotemburgo
relaciona-se
com
o
estabelecimento de tectos de emissão para o SO2, NOx, COV’s e amónia, que
devem ser atingidos até 2010. O cumprimento destas metas requer reduções
significativas das emissões em muitos países. Os países cujas emissões causam
pouco dano comprometem-se a estabilizar as suas emissões. O Protocolo também
estabelece obrigações para novas fontes fixas (nas quais se incluem grandes
instalações de combustão, produção de electricidade e processos industriais) e
móveis, para as quais se aplicam valores limite de emissão.
4.3.3.2.
Política Comunitária
Tectos Nacionais de Emissão
A Directiva 2001/81/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de
2001 estabelece tectos nacionais de emissão para determinados poluentes
atmosféricos, considerando nomeadamente os compromissos assumidos pelos
Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Gotemburgo, tomando os anos 2010 e
2020 como referências.
A Directiva 2001/81/EC estabelece que até ao ano de 2010 os Estados-Membros
devem limitar as suas emissões nacionais dos poluentes SO2, NOx, COV, e NH3 a
quantidades não superiores aos tectos de emissão que têm como finalidade
cumprir, em termos gerais, os seguintes objectivos ambientais para a Comunidade
até 2010:
a) Acidificação – as áreas em que as cargas críticas são excedidas devem ser
reduzidas em pelo menos 50% em relação à situação em 1990.
b) Exposição humana ao ozono ao nível do solo – a carga de ozono ao nível do
solo acima do nível crítico para a saúde humana deve ser reduzida em 2/3 em
todas as células da grelha, relativamente à situação em 1990. Adicionalmente,
a carga de ozono ao nível do solo não deve exceder o limite absoluto de 2.9
ppm.h em nenhuma célula da grelha.
c) Exposição da vegetação ao ozono ao nível do solo – a carga de ozono ao nível
do solo acima do nível crítico para as colheitas e vegetação semi-natural deve
ser reduzida em 1/3 em todas as células da grelha, relativamente à situação
em 1990. Adicionalmente, a carga de ozono ao nível do solo não deve exceder
o limite absoluto de 10 ppm.h, expresso como uma excedência do nível crítico
de 3ppm.h em nenhuma célula da grelha.
A Directiva estabelece ainda que os Estados-Membros devem desenvolver, até 1
de Outubro de 2002, programas nacionais para a redução progressiva das
66
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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emissões nacionais dos poluentes considerados, de modo a cumprirem os tectos
nacionais de emissão em 2010, bem como preparar e actualizar anualmente
inventários nacionais de emissões e projecções para 2010 utilizando a metodologia
acordada no âmbito da CLRTAP e as directrizes EMEP/CORINAIR. Os Estados
Membros devem proceder à transposição desta Directiva até 27 de Novembro de
2002.
Emissões Atmosféricas das Grandes Instalações de Combustão
As
emissões
atmosféricas
das
Grandes
Instalações
de
Combustão
foram
recentemente objecto de nova regulamentação comunitária, introduzida pela
Directiva 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de
2001, sobre a limitação das emissões de certos poluentes para a atmosfera de
grandes instalações de combustão, que revoga a Directiva 88/609/CEE. Esta
Directiva visa também dar cumprimento aos compromissos relativos aos valores
limite de emissão para fontes fixas assumidos pela União Europeia no âmbito do
Protocolo de Gotemburgo.
A Directiva 2001/80/CE estabelece essencialmente valores limite de emissão de
dióxido de enxofre, óxidos de azoto e poeiras aplicáveis a grandes instalações de
combustão18, existentes e novas. Os valores limite de emissão estabelecidos para
as novas instalações de combustão permitem cumprir os valores estabelecidos no
Protocolo de Gotemburgo, sendo nalguns casos mais exigentes. A Directiva
2001/80/CE estabelece ainda os procedimentos e obrigações de monitorização de
emissões aplicáveis a instalações novas e existentes.
Qualidade do Ar
Em 1996 o Conselho Europeu adoptou a Directiva Quadro de Qualidade do Ar
(Directiva 96/62/CE do Conselho de 27 de Setembro de 1996), relativa à avaliação
e gestão da qualidade do ar ambiente. Esta Directiva abrange a revisão de
legislação anteriormente existente sobre qualidade do ar, bem como a introdução
de
novas
normas
de
qualidade
do
ar
para
poluentes
anteriormente
não
regulamentados, estabelecendo calendários para a adopção de Directivas-filhas
para uma gama de poluentes.
Os poluentes abrangidos são o dióxido de enxofre, dióxido de azoto, partículas,
chumbo e ozono, já abrangidos por anterior legislação, bem como benzeno,
monóxido de carbono, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cádmio, arsénio,
18
Instalações de combustão com um input térmico igual ou superior a 50 MW, independentemente do
tipo de combustível utilizado (sólido, líquido ou gasoso)
67
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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níquel e mercúrio. Para além de estabelecer os critérios e calendários para a
definição das normas de qualidade do ar, a Directiva Quadro requer a avaliação da
qualidade do ar e a sua divulgação nos Estados Membros com base em critérios e
métodos comuns, para o que a Comissão tem vindo a preparar documentos guia.
A Directiva Quadro foi seguida por um conjunto de Directivas-filhas, que
estabelecem os valores limite, ou, no caso do ozono, os valores alvo, para os
diferentes poluentes. Para elém do estabelecimento dos valores limite e limiares de
alerta, as Directivas-filhas procuram harmonizar as estratégias de monitorização,
os métodos de medição, os métodos de calibração e de avaliação de qualidade, de
modo a obterem-se medições comparáveis no espaço Europeu e a fornecer
informação adequada ao público.
A primeira Directiva-filha a ser publicada (Directiva 1999/30/CE, do Conselho de 22
de Abril de 1999) que estabelece valores-limite para o NOx, SO2, Chumbo e PM10,
entrou em vigor em Julho de 1999. A Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que estabelece valores-limite para o
benzeno e monóxido de carbono, entrou em vigor em 13 de Dezembro de 2000.
Os valores-limte de ozono no ar ambiente são objecto da Proposta de Directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho 2000/C 56 E/11, apresentada na Comunicação
COM (1999) 125 final, que irá substituir a actual Directiva do ozono (Directiva
92/72/CE). Esta proposta de Directiva estabelece objectivos de longo prazo
equivalentes aos novos valores guia da OMS e valores alvo, que devem ser
alcançados até 2010.
O cumprimento das novas exigências Comunitárias em termos de qualidade do ar,
para além de poderem vir a limitar a implementação e localização de novas
instalações, poderão também vir a ter implicações para instalações termoeléctricas
existentes, sobretudo para aquelas que se localizarem em zonas de excedência dos
valores limte de qualidade do ar que venham a ser objecto de programas de acção.
4.3.3.3.
Política Nacional
A estratégia nacional de cumprimento dos tectos de emissão estabelecidos na
Directiva 2001/81/CE tem vindo a ser definida no Programa para os Tectos de
Emissão Nacional (PTEN).
A Directiva Quadro de Qualidade do Ar foi transposta para o Direito nacional
através do Decreto-Lei nº 276/99, que revoga parcialmente a anterior legislação,
designadamente o Decreto-Lei nº 352/90, que estabelecia o anterior quadro geral
do regime de protecção e controlo da qualidade do ar. A Portaria 286/93 de 12 de
Março fixa os valores limite e os valores guia no ambiente para o dióxido de
68
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, bem
como o valor limite para o chumbo e o valores guia para o ozono troposférico. Estes
valores deverão vir a ser revistos em função das novas Directivas Comunitárias de
qualidade do ar, aprovadas na sequência da nova Directiva Quadro.
A Portaria 286/93 estabelece ainda valores limite de aplicação geral e de aplicação
sectorial, incluindo as grandes instalações de combustão. Note-se, no entanto, que
estes valores traduzem ainda o disposto na Directiva 88/609/CE, havendo
necessidade de os ajustar de acordo com o estabelecido na nova Directiva das
Grandes Instalações de Combustão. A Portaria define também os tectos e metas de
redução para as emissões de SO2 e NOx das grandes instalações de combustão, de
acordo com a Directiva 88/609/CE, fixando ainda limites para o teor de enxofre nos
combustíveis líquidos.
A Direcção Geral do Ambiente é a entidade responsável pela realização anual dos
inventários
nacionais
de
emissões
de
poluentes
atmosféricos,
necessários,
nomeadamente para dar cumprimento às obrigações estabelecidas na CLRTAP e na
UNFCC.
4.3.3.4.
Implicações para o Sector Eléctrico
Os novos valores limite de emissão para as grandes instalações de combustão
(GIC), bem como o cumprimento das novas exigências Comunitárias em termos de
qualidade do ar, implicarão um acréscimo significativo do esforço de controlo de
poluição por parte das instalações termoeléctricas.
De acordo com o cenário de cumprimento considerado no PTEN19 o cumprimento
daqueles limites, conjuntamente com as limitações decorrentes da implementação
da Directiva sobre Prevenção e Controlo Integrado de Poluição (PCIP), e restante
regulamentação ambiental em implementação, permitirão controlar as emissões de
SO2 e NOx a um nível tal, que não será necessário um esforço significativo adicional
para garantir o cumprimento dos tectos nacionais de emissão. Note-se, no entanto,
que tal não significa que o sector eléctrico não terá que realizar esforços de redução
de emissões por forma a se conformar com as novas exigências, mas apenas que o
esforço requerido para cumprir as restantes obrigações já permite cumprir os tectos
de emissão.
19
IA, DCEA FCT/UNL, CEEETA, (2002), “Programa de Tectos de Emissão Nacional. Estudos de Base.
Cenário de Cumprimento”.
69
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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4.3.4.
Perda de Biodiversidade
4.3.4.1.
Política Internacional
Os principais passos de política internacional no domínio da
conservação da
natureza surgiram na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente
e Humanidade que teve lugar em Estocolmo, em 1972. Desta Conferência resultou
a criação do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e, mais tarde a
“Estratégia Mundial de Conservação”, apresentada pela IUCN (União Internacional
para a Conservação da Natureza) em 1980.
Desde o início dos anos 70 foram adoptadas diversas Convenções Internacionais no
domínio da conservação da natureza, tais como a
Convenção de Ramsar sobre
Zonas Húmidas, a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna
e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a Convenção sobre a Conservação das
Espécies Migradoras da Fauna Selvagem (Convenção de Bona) e a Convenção de
Berna sobre a Vida Selvagem e os Habitats Naturais da Europa.
O reconhecimento da necessidade de uma acção internacional concertada para
fazer face à perda de biodiversidade levou também à preparação da Convenção
sobre Diversidade Biológica (CDB), aberta para assinatura na Conferência das
Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que teve lugar no Rio de
Janeiro em 1992. Esta Convenção foi ratificada por Portugal através do Decreto-Lei
nº 21/93, de 29 de Junho.
A CDB tem três objectivos fundamentais, designadamente a conservação da
diversidade biológica, a utilização sustentável das suas componentes e a partilha
justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos. A
CDB introduziu uma nova abordagem, ao reconciliar a necessidade de conservação
com a preocupação de desenvolvimento, baseada em considerações de igualdade e
partilha de responsabilidades. A CDB preconiza o desenvolvimento de estratégias
internacionais e nacionais que enquadrem a adopção de medidas destinadas a
promover a conservação da natureza e a utilização sustentável da biodiversidade.
4.3.4.2.
Política Comunitária
A política de conservação da natureza da União Europeia assenta em duas
Directivas
fundamentais: a Directiva Aves (Directiva 79/409/CE), relativa à
conservação das aves selvagens, e a Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE),
relativa à preservação dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens. Estas
duas directivas estabelecem a salvaguarda dos habitats naturais das espécies da
70
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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fauna e da flora, nomeadamente por meio da criação de uma rede europeia de
sítios protegidos.
O conjunto das Zonas Especiais de Conservação, estabelecidos no âmbito da
Directiva Habitats, e das Zonas de Protecção Especial, designadas no contexto da
Directiva Aves, constituirá a “Rede NATURA 2000”. Os planos ou projectos
susceptíveis de virem a afectar um sítio “NATURA 2000” de modo significativo,
individualmente ou em conjugação com outros projectos, deverão ser objecto de
uma avaliação adequada, tendo em conta o valor natural que esteve na origem da
integração do sítio na rede. Se o plano ou projecto não afectar a integridade do
sítio em causa, e após auscultação, se necessário, da opinião pública, poderá ser
aprovado. No caso contrário, na ausência de soluções alternativas, a actividade em
questão apenas poderá ser exercida no sítio por razões imperativas de reconhecido
interesse público, incluíndo as de natureza social ou económica.
Esta disposição poderá ser relevante para o caso do desenvolvimento de novos
projectos de produção e transporte de electricidade em zonas integradas na Rede
NATURA 2000, ou nas suas proximidades. Note-se que as localizações adequadas
para a instalação de determinados tipos de projectos de aproveitamento de fontes
renováveis de energia eléctrica, nomeadamente eólicas e hídricas, se encontram
frequentemente em zonas com interesse conservacionista.
4.3.4.3.
Política Nacional
A política nacional de protecção da natureza iniciou-se com a publicação da Lei nº
9/70, de 19 de Junho, que introduziu as noções de parque nacional e reserva e ao
abrigo da qual foi criado o Parque Nacional da Peneda Gerês e foram instituídas
várias reservas. Actualmente o quadro legislativo da protecção de natureza é
estabelecido pelo Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro de 1993 que cria o
sistema nacional de áreas protegidas, compreendendo áreas protegidas de
interesse nacional, regional e local.
O Decreto-Lei nº 140/99, transpôs para o direito português alguns princípios gerais
contidos na Directiva Aves, tendo a Directiva Habitats sido transposta através do
Decreto-Lei
nº
226/97.
Posteriormente,
o
Decreto-Lei
nº
140/99
revê
a
transposição para a ordem jurídica interna das Directivas Aves e Habitats
conjuntamente.
A elaboração da lista nacional de sítios a classificar como Zonas Especiais de
Conservação para integrar a Rede NATURA 2000 decorreu em Portugal em duas
fases. Na 1ª fase, identificou-se um conjunto inicial de sítios, tendo como objectivo
primordial dar resposta adequada à ameaça de extinção de determinadas espécies,
71
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
bem
como
à
degradação
representatividade dos valores
de
habitats
naturais aos
e
paisagens.
níveis
Considerando
nacional,
comunitário
a
e
biogeográfico, e a evolução do conhecimento científico sobre o património natural,
foi aprovada em 2000 uma 2ª lista nacional de sítios.
Constata-se que já existem significativas áreas do território nacional classificadas
ao abrigo de um, ou vários, dos instrumentos de conservação da natureza vigentes
na legislação nacional, que constituem restrições à localização de novos centros
electroprodutores. Restrições à localização de actividades são ainda introduzidas
pela Reserva Ecológica Nacional (REN) criada pelo Decreto-Lei nº 321/83. Salientese ainda, que tal como se referiu anteriormente, Portugal adotou as principais
Convenções Internacionais em matéria de protecção da natureza. A Estratégia
Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade foi recentemente
aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2001 de 11 de Outubro
de 2001.
4.3.4.4.
Implicações para o Sector Eléctrico
Muitas das obrigações assumidas por Portugal em matéria de conservação da
natureza e protecção da biodiversidade traduzem-se por limitações à implantação
de actividades causadoras de perturbações nos ecossistemas em zonas com
interesse ecológico ou de danos a espécies com estatuto de protecção.
As
actividades
do
sector
eléctrico
têm
fortes
impactes
nos
ecossistemas,
nomeadamente a implantação de centros produtores, tanto de fontes convencionais
como renováveis (tais como as hidroeléctricas e eólicas), e as actividades de
transporte de electricidade. Neste contexto, a política de conservação da natureza
condiciona fortemente o desenvolvimento das actividades do sector eléctrico,
sobretudo na localização de novas instalações e infraestruturas.
4.3.5.
Recursos Hídricos
4.3.5.1.
Política Internacional
O enquadramento do regime jurídico das águas internacionais é, no essencial,
estabelecido por duas convenções-quadro multilaterais: a Convenção de Helsínquia,
relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiriços e lagos
internacionais, de 1992, e a Convenção de Nova Iorque, sobre o Direito dos Usos
dos Cursos de Água Internacionais para Fins Distintos dos da Navegação, de 1997
(ainda
não
em
vigor).
Verifica-se,
assim,
que
não
existe
um
grau
de
desenvolvimento da política internacional neste domínio como existe para outros
problemas ambientais abordados anteriormente.
72
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
4.3.5.2.
Política Comunitária
A política de recursos hídricos da União Europeia, ao contrário da política
internacional,
reúne
um
conjunto
de
orientações
e
de
instrumentos
que
condicionam fortemente as utilizações do domínio hídrico. Presentemente, o
objectivo geral da política comunitária neste domínio consiste na promoção de uma
gestão integrada dos recursos hídricos.
A Directiva-Quadro no domínio da política da água, Directiva 2000/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, estabelece um quadro de
acção comunitária para a protecção das águas internas de superfície e de transição,
e das águas costeiras e subterrâneas. Os objectivos gerais são os de prevenir e
reduzir os níveis de poluição, e de promover a utilização sustentável da água, a
protecção do ambiente, a melhoria do estado dos ecossistemas aquáticos e a
redução dos impactes das inundações e das secas.
Em termos gerais, a Directiva-Quadro vai ter implicações significativas nos
utilizadores
da
água,
incluindo
o
sector
eléctrico,
dado
que
associa
ao
estabelecimento de objectivos ambiciosos para o estado de qualidade, requisitos de
avaliação dos impactes e pressões gerados por cada uso, bem como de análise
económica dos usos e de aplicação do princípio da recuperação total dos custos.
Estando ainda em discussão a definição do que deve ser entendido por usos e
serviços da água, no espírito da Directiva, daí decorrendo a forma como cada uso
contribuirá para a recuperação total dos custos, incluindo ambientais e de escassez,
existe ainda uma margem de incerteza significativa sobre o que serão os reais
impactes da Directiva-Quadro sobre usos da água associados ao sector eléctrico,
nomeadamente em termos de condicionantes de utilização e de preço a pagar.
4.3.5.3.
Relações Bilaterais Portugal-Espanha
As relações bilaterais entre Portugal e Espanha para a gestão das bacias
internacionais têm um contexto jurídico próprio, desde há várias décadas. Em
1998, foi assinada a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o
Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas,
visando o aproveitamento sustentável dos recursos. Esta Convenção adopta os
princípios e as normas da Convenção Internacional sobre a Protecção e o Uso dos
Rios Transfronteiriços, e da Convenção de Espoo sobre a Avaliação de Impacte
Ambiental num Contexto Transfronteiriço. Adopta ainda os objectivos gerais da
proposta de Directiva-Quadro da Água, então em fase de desenvolvimento,
incorporando os princípios do aproveitamento sustentável dos recursos hídricos, da
precaução e da prevenção.
73
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
A Convenção, que
ecossistemas
abrange as águas subterrâneas e superficiais, bem como os
aquáticos
e
terrestres
deles
directamente
dependentes,
regulamentando todas as utilizações, em curso ou projectadas, que possam causar
impactos transfronteiriços, aplica-se às bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima,
Douro, Tejo e Guadiana.
4.3.5.4.
Política Nacional
A Lei de Bases do Ambiente, estabelece que a bacia hidrográfica é a unidade de
gestão dos recursos hídricos, a qual deverá ter em conta as suas implicações socioeconómicas, culturais e internacionais. Contudo, o actual sistema de gestão da
água ainda não concretiza de forma efectiva esta orientação estratégica.
As principais normas de qualidade da água constam do DL nº 236/98, de 1 de
Agosto, fixando a qualidade em função de vários usos identificados e exprime uma
compatibilização entre interesses de aproveitamento humano e os interesses na
preservação da capacidade funcional ecológica. Estão ainda definidas em legislação
normas de qualidade especiais para determinadas substâncias perigosas, normas
gerais de descarga de águas residuais, nomas de descarga especiais e normas de
descarga sectoriais previstas em contratos de promoção ambiental ou de adaptação
ambiental.
O regime jurídico da utilização do domínio hídrico, que se encontra sob a jurisdição
do Instituto da Água, está unificado no Decreto Lei nº 46/94. O Decreto-Lei nº
194/2000, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/61/CE,
relativa à prevenção e controlo integrados de poluição, integra o procedimento de
licenciamento, para as actividades constantes do Anexo I do diploma, no
procedimento de licença ambiental.
A actividade de captação de águas para a produção de energia hidroeléctrica e o
estabelecimento de infraestruturas hidráulicas estão sujeitas a títulos de utilização.
A produção de energia eléctrica em aproveitamentos hidroeléctricos com potência
inferior a 10 MW está sujeita a regime especial relativo ao sector eléctrico. A
Portaria n.º 295/2002, de 19 de Março, regula o procedimento de obtenção de
licenças necessárias para a produção de energia hidroeléctrica por pequenas
centrais hidroeléctricas.
A utilização do domínio hídrico exige coordenação da legislação do sector eléctrico
com a legislação da água. Na análise dos aspectos jurídicos, apresentada no Plano
Nacional da Água (DL 112/2002 de 17 de Abril), refere-se que existem algumas
dificuldades, designadamente que “os aproveitamentos hidroeléctricos titulados por
concessões, quer de utilidade pública, quer de interesse privado, atribuídas ao
74
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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abrigo da legislação vigente até meados da década de 90, encontram-se
presentemente perante um quadro legal incompleto, quer do ponto de vista do
sector eléctrico, quer do ponto de vista do sector da água”.
O Decreto-Lei 46/94 define ainda uma hierarquização das utilizações de água,
colocando a produção de energia em quarto lugar, após o consumo humano,
agricultura e indústria, e antes do turismo e outros. Também no âmbito da gestão
de conflitos foram criadas as Comissões de Gestão de Albufeiras (CGA) - DecretoLei 21/98.
O Decreto-Lei 47/94, estabelece o regime económico e financeiro da utilização do
domínio público hídrico, que está sujeita ao pagamento de uma taxa, denominada
“taxa de utilização”. O INAG preparou um estudo para a determinação das taxas a
aplicar no contexto deste regime, que se encontra em fase de apreciação. De
qualquer modo, este regime deverá vir a ser ajustado para incorporar as
orientações da Directiva-Quadro da Água.
4.3.6.
Resíduos
4.3.6.1.
Política Internacional
A política internacional relativa aos resíduos centra-se essencialmente na regulação
de movimentos de resíduos entre países, tendo sido adoptada, no âmbito do
Programa das Nações Unidas para o Ambiente, a Convenção de Basileia sobre o
Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação,
que entrou em vigor a 5 de Maio de 1992. A Convenção pretende controlar o
movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, monitorizar e prevenir o tráfico
ilegal, fornecer assistência para a gestão ambientalmente adequada destes resíduos
e desenvolver Directrizes Técnicas para a sua gestão.
4.3.6.2.
Política Comunitária
As fases iniciais da política europeia de resíduos centraram-se sobretudo em
problemas
isolados
e
claramente
identificados,
tais
como
os
movimentos
transfronteiriços de resíduos perigosos, os PCB’s, etc. A posterior evolução da
política comunitária, nomeadamente a assinatura do Acto Único Europeu (1987) e
do Tratado de Maastricht (1992), possibilitou o reforço da política de resíduos,
passando esta a ter como objectivo fundamental o desenvolvimento de uma política
integrada de gestão de resíduos na Comunidade Europeia. Neste contexto, a
Estratégia Comunitária de Gestão de Resíduos, que estabelece quatro directrizes
estratégicas: prevenção; reutilização e recuperação; optimização da deposição final
75
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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e
regulação
do
transporte,
para
além
de
incluir
um
número
de
acções
recomendadas.
A Estratégia Comunitária foi revista em 1996 tendo, no entanto, mantido as linhas
mestras fundamentais da versão anterior, acrescentado que devia ser dada
preferência à recuperação de materiais relativamente à recuperação energética.
A Directiva 75/442/CEE constitui o quadro jurídico da política comunitária de gestão
dos resíduos, a qual foi posteriormente alterada pela Directiva do Conselho
91/156/CEE, por forma a incorporar as directrizes estabelecidas na Estratégia
Comunitária para a Gestão dos Resíduos. A Directiva 91/689/CEE, relativa aos
resíduos tóxicos e perigosos, contém instrumentos de gestão e fiscalização para os
resíduos perigosos.
A estratégia comunitária de gestão de resíduos é ainda complementada por um
conjunto de Directivas específicas sobre a gestão de determinados fluxos de
resíduos, tais como PCB’s, óleos usados, lamas de depuração, resíduos de
embalagens, pilhas e acumuladores e equipamentos eléctricos e electrónicos.
A legislação comunitária em matéria de resíduos inclui ainda um conjunto de
Directivas destinadas a reduzir o impacte do tratamento e deposição final de
resíduos, estabelecendo requisitos técnicos de construção e operação de instalações
de tratamento.
4.3.6.3.
Política Nacional
O quadro jurídico nacional de gestão de resíduos foi estabelecido inicialmente pelo
Decreto-Lei 488/85. Actualmente, o enquadramento legal da gestão de resíduos em
Portugal, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento,
valorização e eliminação, por forma a não constituir perigo ou causar prejuízo para
a saúde humana ou para o ambiente, é definido pelo Decreto-Lei nº 239/97.
Este diploma reafirma o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos
que produza e introduz um mecanismo autónomo de autorização prévia das
operações de gestão de resíduos.
As linhas estratégicas da gestão de resíduos industriais (classe em que se inserem
os principais fluxos de resíduos associados ao sector eléctrico) estão definidas na
Estratégia de Gestão dos Resíduos Industriais e no Plano Estratégico de Resíduos
Industriais (PESGRI). A classificação dos diferentes tipos de resíduos nas diversas
categorias é estabelecida na lista designada por Catálogo Europeu de Resíduos
(CER), aprovado através da Portaria nº 818/97. Os produtores de resíduos são
76
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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obrigados a preencher um mapa de registo, identificando os resíduos de acordo
com o CER, conforme o estabelecido na Portaria nº 792/98.
As regras para o transporte de resíduos dentro do território nacional são fixadas na
Portaria nº 335/97 de 16 de Maio, estando as regras relativas à fiscalização e
controlo das transferências de resíduos à entrada, no interior e à saída da
Comunidade Europeia estabelecidas no Decreto-Lei nº 296/95.
A legislação nacional contempla ainda um conjunto de diplomas visando reduzir o
impacte ambiental associado às instalações de recolha e tratamento de resíduos
industriais. Tal como no caso da legislação comunitária, a legislação nacional
contempla ainda diplomas visando a gestão de fluxos especiais de resíduos, como é
o caso, dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (DL 20/02).
4.3.6.4.
Implicações para o Sector Eléctrico
Os principais fluxos de resíduos associados ao sector eléctrico são as cinzas e
escórias, os óleos usados, resíduos metálicos, os equipamentos com PCB’s,
lâmpadas
usadas
e
postes
de
betão.
Alguns
destes
tipos
de
resíduos,
nomeadamente os óleos usados e equipamentos com PCB’s, são abrangidos por
disposições específicas. A gestão das cinzas das centrais térmicas também é
abrangida
por
dsposições
próprias,
designadamente
o
despacho
conjunto
SEARN/SEIE/SETC, de 2 de Maio de 1987, relativo aos destino final e correcta
utilização das cinzas das centrais térmicas.
Para os restantes tipos de resíduos aplicam-se a estratégia e as regras gerais acima
referidas para os resíduos industriais. As regras relativas à implantação e operação
de instalações de recolha, tratamento e deposição de resíduos também podem ter
implicações para o sector, ao condicionarem as actividades respectivas.
4.4. Instrumentos Transversais
4.4.1.
Avaliação de Impactes ambientais
A AIA de projectos é um instrumento de política de ambiente, com o objectivo de
assegurar que as potenciais consequências sobre o ambiente de um projecto de
investimento são analisadas e tomadas em devida consideração no seu processo de
aprovação. O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) é um documento preparado pelo
proponente do projecto que contém, nomeadamente, a identificação e avaliação
dos impactes ambientais do projecto e a identificação das medidas destinadas a
evitar, minimizar ou compensar esses impactes. Recentemente o âmbito do
77
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
processo de AIA foi extendido para contemplar a avaliação ambiental de programas
e planos com potenciais efeitos significativos no ambiente.
4.4.1.1.
Política Internacional
A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) foi inicialmente introduzida nos Estados
Unidos da América com a publicação do National Environmental Policy Act, a 1 de
Janeiro de 1970. Posteriormente este instrumento de política ambiental foi sendo
integrado nos sistemas jurídicos de um número crescente de países.
A nível internacional, o reconhecimento da necessidade de melhorar os mecanismos
de avaliação dos impactes provocados no ambiente por projectos públicos ou
privados com relevantes efeitos transfronteiros, levou à aprovação da Convenção
sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço,
concluída a 25 de Fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia) no âmbito da Comissão
Económica para Europa das Nações Unidas (UNECE).
4.4.1.2.
Política Comunitária
A AIA foi introduzida na União Europeia em 1985, com a entrada em vigor da
Directiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE, que estabelece as linhas
gerais do procedimento de AIA, destinado a garantir que as consequências
ambientais de projectos são identificadas e avaliadas antes da sua autorização. A
Directiva de AIA determina que o público deve ser consultado, devendo os
resultados dessa consulta ser tomados em consideração no processo de autorização
do projecto. Esta Directiva define quais as categorias de projectos que devem ser
sujeitas a AIA, o procedimento a seguir e conteúdo da avaliação.
Recentemente foi aprovada a Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de Junho de 2001 relativa à avaliação dos efeitos de determinados
planos e programas no ambiente (avaliação ambiental estratégica), que estabelece
que deve ser efectuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas
para a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de
resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e
rural ou utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura
aprovação dos projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE.
Na sequência da assinatura da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação,
a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente, a Comissão
Europeia adoptou em 18 de Janeiro de 2001 uma proposta de Directiva,
COM(2000)839, que prevê a participação do público na elaboração de certos planos
e programas relativos ao ambiente.
78
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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4.4.1.3.
Política Nacional
Em Portugal o processo de AIA foi iniciado com a entrada em vigor do Decreto-Lei
nº 186/90 e do Decreto Regulamentar nº 38/90. Actualmente rege-se pelo
Decreto-Lei nº 69/2000, (com as alterações introduzidas pelo Decreto de
Rectificação
nº
7-D/2000)
que
procurou
responder
às
novas
exigências
comunitárias entretanto aprovadas, reflectindo ainda os compromissos assumidos
pelo Governo, no quadro da Convenção sobre Avaliação de Impactes Ambientais
num Contexto Transfronteiriço (Convenção de Espoo).
O Decreto-Lei nº 69/2000 veio estabelecer o carácter vinculativo da decisão de
Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, expressa através da
Declaração de Impacte Ambiental (DIA), clarificando o quadro procedimental da
avaliação, ajustando o processo de participação pública e de acesso à informação,
introduzindo a faculdade do proponente apresentar uma proposta de definição do
âmbito (PDA) e estabelecendo a pós-avaliação para assegurar o acompanhamento
dos projectos após emissão da DIA.
A Autoridade de AIA é o Instituto do Ambiente, quando o projecto a realizar esteja
incluído no Anexo I do Decreto-Lei 69/2000, a Entidade Licenciadora seja um
Serviço Central não desconcentrado, sob tutela da Administração Central ou uma
Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT) ou quando o
projecto se situe em área sob jurisdição de duas ou mais DRAOT’s. Nos restantes
casos, a autoridade de AIA é a DRAOT com jurisdição na área onde se localiza o
projecto.
4.4.1.4.
Aplicação ao Sector Eléctrico
Diversos projectos relacionados com o sector eléctrico estão incluídos no Anexo I
(projectos com AIA obrigatória, em que a DGA é a Autoridade de AIA e com 30-50
dias de consulta pública) e no Anexo II (AIA obrigatória, em que a Autoridade de
AIA é a DRAOT com jurisdição na área e com 20-30 dias de consulta pública) do
Decreto-Lei nº 69/2000.
Qualquer projecto de alteração, modificação ou ampliação de instalações ou de
empreendimentos compreendidos nos projectos constantes nos anexos I e II que
seja susceptível de produzir impactes significativos no ambiente deve igualmente
ser sujeito a AIA, no contexto do anexo II do DL 69/2000.
O Despacho nº 11091/2001, de 25 de Maio de 2001, veio definir um conjunto de
procedimentos simplificados, aplicáveis a instalações de produção de energia
eléctrica a partir de fontes renováveis, que permitem uma consideração prioritária
79
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
em matéria dos licenciamentos exigíveis que constituem responsabilidade do MAOT,
nomeadamente no que se refere aos regimes de Avaliação de Impacte Ambiental e
da Reserva Ecológica Nacional.
No caso dos projectos de aproveitamento de energia eólica, deve ainda ser
considerado o Despacho Conjunto dos Ministros da Economia e do Ambiente e do
Ordenamento
do
Território
n.º
583/2001,
de
3
de
Julho,
que
define
a
obrigatoriedade de realização de processos de avaliação de impacte ambiental de
projectos de energia eólica em zonas sensíveis (Sítios da Rede Natura 2000 e Áreas
Protegidas).
4.4.2.
Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (PCIP)
O conceito de Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (PCIP) foi introduzido
pela Directiva nº 96/61/CE, com o objectivo de promover a adopção de uma
abordagem comum ao controlo da poluição industrial nos Estados Membros.
Reconhecendo que a existência de abordagens diferentes no controlo da poluição
do ar, das águas e do solo pode favorecer a transferência de problemas de poluição
entre os meios físicos, em vez de incentivar a protecção do ambiente no seu todo, a
Directiva PCIP visa essencialmente a adopção de uma abordagem integrada no
controlo de poluição, assente prioritariamente na prevenção das emissões de
poluentes e na sua minimização. A Directiva aplica-se à generalidade das
actividades industriais e a algumas actividades agrícolas.
4.4.2.1.
Licença Ambiental
A Directiva PCIP, e o Decreto-Lei nº 184/2000, que a transpõe, define, o esquema
de atribuição de uma licença ambiental às instalações industriais, sendo a
Direcção Geral do Ambiente (DGA) é a entidade competente para tomar decisões
acerca dos pedidos de licença ambiental. A licença ambiental de uma instalação
estabelece as medidas destinadas a evitar ou, se tal não for possível, a reduzir as
emissões para o ar, a água e o solo, a produção de resíduos e a poluição sonora,
constituindo condição necessária do licenciamento ou da autorização dessas
instalações.
A licença ambiental fixa ainda, entre outros aspectos, os valores limite de emissão
para as substâncias poluentes susceptíveis de serem emitidas pela instalação em
causa, bem como as indicações adequadas que garantam a protecção do solo e das
águas subterrâneas, o controlo do ruído e gestão de resíduos.
80
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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De acordo com o DL 184/2000 as novas instalações passam a estar sujeitas à
obtenção da licença ambiental. As instalações existentes devem possuir a
respectiva licença ambiental até 30 de Outubro de 2007.
4.4.2.2.
Melhores Técnicas Disponíveis (MTDS)
A Directiva PCIP estabelece que a licença ambiental deve basear-se na aplicação das
Melhores Técnicas Disponíveis (MTDS), que se referem à fase de desenvolvimento mais
avançada e eficaz das actividades e dos respectivos modos de exploração, que
demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base
dos valores limite de emissão com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a
reduzir de um modo geral as emissões e o impacte no ambiente no seu todo.
Para cada sector industrial abrangido pela Directiva IPPC estão a ser produzidos os
designados BREF’s (BAT Reference Document), que contêm uma compilação de
informação, destinada a apoiar as autoridades licenciadoras na determinação das
MTDS e a dos valores limite de emissão a incluir numa determinada licença
ambiental. O BREF referente às melhores técnicas disponíveis para as instalações
termoeléctricas com input térmico superior a 50 MW (grandes instalações de
combustão)
ainda
se
encontra
em
fase
de
preparação
(working
draft)
(http://eippcb.jrc.es).
4.4.2.3.
Registo Europeu de Emissões Poluentes (EPER)
A Decisão da Comissão 2000/479/CE de 17 de Julho, relativa à criação de um
Registo Europeu das Emissões de Poluentes (EPER) nos termos do artigo 15º da
Directiva PCIP, estabelece que cada Estado-Membro terá de elaborar um relatório
das emissões para o ar e para a água de todas as instalações abrangidas pela
Directiva.
O 1º inventário EPER português, aplica-se a todas as instalações novas e existentes
abrangidas pelo Anexo I, e terá como ano de referência o ano de 2002 (IA, 2002).
O Instituto do Ambiente (IA), estabeleceu a realização do Exercício EPER 2002 para
a recolha dos dados das emissões e das fontes responsáveis. Neste contexto, cada
operador deverá reportar os dados das emissões e das fontes responsáveis,
relativas aos poluentes EPER para o ar e para a água produzidos pela sua
instalação, preenchendo o formulário electrónico e-EPER.
4.4.2.4.
Implicações para o Sector Eléctrico
No que respeita às indústrias do sector da energia, estão incluídas no Anexo I da
Directiva PCIP as instalações de combustão com uma potência calorífica de
combustão superior a 50 MW, bem como as refinarias de petróleo e de gás, as
81
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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coquerias e as instalações de gaseificação e liquefacção de carvão. A listagem das
instalações existentes abrangidas, entre as quais se encontram diversas instalações
do sector eléctrico, pode ser consultada em http://www.iambiente.pt.
4.4.3.
Sistemas de Gestão Ambiental
Um sistema de gestão ambiental é a parte do sistema global de gestão de uma
organização através da qual esta controla os seus aspectos ambientais, ou seja as
actividades, produtos e processos que provocam, ou podem vir a provocar,
impactes ambientais. Este esforço de gestão deve resultar numa melhoria contínua
do desempenho ambiental da organização.
Existem duas normas de sistemas de gestão do ambiente aplicáveis em Portugal, a
norma ISO 14001, relativa à certificação de Sistemas de Gestão Ambiental e o
Regulamento Comunitário de Ecogestão e Auditoria – EMAS.
A norma ISO 14001 faz parte da série de normas ISO 14000 sobre gestão
ambiental, desenvolvida no âmbito do Comité Técnico 207 da ISO (International
Standards Organization). Esta série de normas é constituída por um conjunto de
documentos relacionados com sistemas de gestão ambiental (ISO 14001 e 14004)
e outros documentos relacionados com ferramentas de apoio à gestão ambiental,
tais como auditorias ao sistema de gestão ambiental (ISO 14010, 14011 e 14012),
avaliação do desempenho ambiental (ISO 14031 e 14032), análise de ciclo de vida
(ISO 14040, 14041, 14042, 14043, 14048 e 14049) e rótulos e declarações
ambientais (ISO14020, 14021, 14024 e 14025).
O Regulamento Comunitário de Auditoria e Ecogestão (Regulamento do Conselho
nº 1836/93 de 29 de Junho) é um sistema em que podem participar de forma
voluntária organizações que desenvolvem actividades industriais, para avaliar e
melhorar de modo continuado os impactes dessas actividades e informar o público
sobre o comportamento e progressos das instalações em termos de ambiente.
O EMAS requer que as empresas estabeleçam e implementem sistemas de gestão
ambiental eficazes incluindo, nomeadamente, uma política ambiental, objectivos, e
programas ambientais e que forneçam informação acerca do seu desempenho
ambiental ao público (a declaração ambiental). A certificação segundo a norma ISO
14001 pode constituir um passo prévio à adesão de uma instalação industrial ao
EMAS. O Regulamento EMAS foi recentemente objecto de um processo profundo de
revisão, tendo o novo esquema sido publicado no Regulamento(CE) nº 761/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Março.
82
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
4.4.4.
Participação Pública
4.4.4.1.
Política Internacional
O princípio da participação foi recentemente consagrado ao mais alto nível através
da Convenção da UNECE sobre Acesso à Informação, Participação Pública na
Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais, que foi adoptada
em 25 de Junho de 1998 em Aarhus. A Convenção de Aarhus, reconhece que o
desenvolvimento sustentável apenas pode ser alcançado com o envolvimento de
todos os agentes no processo, conferindo ao público três direitos fundamentais (e
às Partes as decorrentes obrigações): (1) o direito à informação; (2) o direito à
participação (3) o direito a ter acesso à justiça.
4.4.4.2.
Política Comunitária
A Comunidade Europeia tem vindo a procurar ajustar a legislação relativa às suas
instituições às obrigações da Convenção de Aarhus. Neste contexto, foi aprovado o
Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao
acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão. Está ainda em preparação uma nova Directiva do Parlamento Europeu e
do Conselho sobre o acesso do público às informações sobre o ambiente, e uma
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê a
participação do público na elaboração de certos planos e programs relativos ao
ambiente,.
O direito à participação pública está ainda consagrado em diversos diplomas de
legislação
comunitária,
anteriormente
referidos,
nomeadamente
a
legislação
relativa à avaliação de impactes ambientais de projectos, à avaliação ambiental de
planos e programas, a nova Directiva Quadro da Água, etc.
4.4.4.3.
Política Nacional
A política nacional de acesso à informação sobre o ambiente está definida na Lei nº
65/93, de 26 de Agosto, posteriormente alterada pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho,
que estabelece o regime de acesso aos documentos da Administração, transpondo
para o ordem júridica interna a Directiva 90/313/CEE. O Código de Procedimento
Administrativo (Decreto-Lei nº 442/92 de 15 de Novembro) concede o direito aos
cidadãos ao acesso a arquivos e registos administrativos.
Para além das obrigações de consulta do público decorrentes da aplicação de alguns
dos diplomas legais anteriormente referidos, nomeadamente os de AIA, a Lei nº
83/95, de 31 de Agosto, sobre o direito de participação procedimental e de acção
popular, estabelece que a adopção de planos, a decisão sobre a localização e a
83
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos com impacte
relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral
das populações devem ser precedidos da audição dos cidadãos interessados e das
entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles
planos ou decisões.
84
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
5. ESTRATÉGIAS
ELÉCTRICO
5.1. Motivações
Empresas
AMBIENTAIS
para
Adopção
DAS
de
EMPRESAS
Estratégias
DO
SECTOR
Ambientais
nas
Na Figura 28 sintetizam-se os principais factores que influenciam o comportamento
ambiental das empresas, actuando assim como forças propulsoras da adopção de
estratégias ambientais.
Recursos
materiais
EMPRESA
Mercado
Clientes
Consumidores
Competidores
Associações industriais
e comerciais
Recursos
humanos
Recursos
financeiros
Fornecedores
ONGA’s
Comunicação social
Comunidade
Pressões
sociais
Política
ambiental
Autoridades
ambientais
Directrizes
internacionais
Bancos
Investidores
Seguradoras
Escolas
Universidades
Figura 28 – Pressões para a adopção de estratégias ambientais nas empresas
5.1.1. Política Ambiental – Efeitos na Competitividade das Empresas
Uma das principais motivações para a adopção de estratégias ambientais nas
empresas resulta directamente da pressão exercida pelas autoridades ambientais.
A visão tradicional dos efeitos da política de ambiente na competitividade das
empresas assume que existe um trade-off entre o desempenho ambiental e
económico,
considerando-se
que
aos
benefícios
sociais
decorrentes
da
implementação de regulamentação ambiental mais restritiva estão inexoravelmente
associados custos privados, associados à prevenção e controlo da poluição, que têm
que ser suportados pelas empresas, reduzindo assim a sua competitividade.
Esta visão pessimista tem vindo, no entanto, a ser contestada argumentando-se
que a regulamentação ambiental, se adequadamente concebida, pode ter efeitos
positivos na competitividade, ao desencadear inovações que permitem baixar o
custo total de um produto, ou aumentar o seu valor, contribuindo assim para
melhorar a competitividade das empresas (Porter e van der Linde, 1995).
85
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Com efeito, a política de ambiente pode ser um factor dinamizador de inovação na
empresa, ao evidenciar as ineficiências na utilização de recursos, conduzindo a um
aumento na sua produtividade, que pode, em determinadas circunstâncias, mais do
que compensar os custos associados à melhoria ambiental. As empresas que
desenvolvem inovações em resposta a uma política ambiental mais exigente podem
ainda vir a beneficiar das designadas “first mover advantages”, decorrentes do
desenvolvimento de novas tecnologias antes dos seus competidores.
Diversos autores têm vindo, no entanto, a contestar esta hipótese, considerando,
em primeiro lugar que, a existirem tais oportunidades de ganhos, estas serão
naturalmente consideradas no processo racional de tomada de decisão das
empresas, sem ser necessária a existência de regulamentação ambiental. Além
disso, apesar de existirem casos em que a política ambiental traz vantagens
competitivas, verifica-se que também existem situações em que esta se traduziu
em significativos custos para as empresas.
Os efeitos da política de ambiente na competitividade das empresas dependem
essencialmente da forma como é desenhada a própria política, nomeadamente dos
instrumentos adoptados para promover a sua execução, e da atitude das empresas
face às novas exigências introduzidas. As empresas que tomam uma atitude
proactiva e encaram os requisitos ambientais como oportunidades para inovarem,
melhorando os seus processos e produtos, conseguem frequentemente obter uma
melhor posição competitiva, reduzindo custos e/ou aumentando o valor dos seus
produtos. Torna-se assim imperiosa a passagem de uma lógica de antagonismo
(win-loose) para uma perspectiva de cooperação (win-win) na abordagem das
Win-Loose
Crescimento económico
Protecção do ambiente
Protecção do ambiente
relações entre os objectivos ambientais e as estratégias empresariais (Figura 29).
Win-Win
Crescimento económico
Figura 29 – Relação entre a política ambiental e a competitividade das empresas
5.1.2. Mercado de Produto
Actualmente as forças de mercado também exercem pressões para a adopção de
estratégias ambientais nas empresas. Os clientes e consumidores estão cada vez
86
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
mais
alertados
para
as
questões
ambientais,
tentando
incorporar
estas
preocupações nas suas decisões de compra/aquisição de bens e serviços. A procura
por produtos com melhor desempenho ambiental tem vindo a crescer, sendo o
mercado para os designados “produtos verdes” cada vez mais alargado. Esta
procura já se traduz em muitos casos por uma disponibilidade dos consumidores
para pagar um preço mais elevado por produtos com melhor desempenho
ambiental.
Por outro lado, as empresas que adoptam estratégias ambientais mais avançadas
assumem frequentemente na sua carta de princípios ou declaração de política
ambiental o compromisso de procurarem promover a adopção de boas práticas
ambientais junto dos seus parceiros de negócios, ou o compromisso de apenas
fazerem negócios com empresas com bom desempenho/reputação ambiental.
Neste contexto, as estratégias adoptadas pelos rivais com os quais uma
determinada empresa compete no mercado, também podem constituir um factor
propulsor da evolução para uma estratégia ambiental nas empresas.
As associações de pares, designadamente as associações industriais e comerciais,
também têm tido um papel muito relevante na promoção de estratégias ambientais
nas empresas. Actualmente existem numerosos esquemas tais como o Responsible
Care®, o Business Charter for Sustainable Development, o Global Compact,
promovido pelas Nações Unidas, o Forest Stewardship Council e o Marine
Stewardship Council.
5.1.3. Mercados de Factores Produtivos/Recursos
Os fornecedores de recursos e outros factores produtivos também podem, em
muitos casos, constituir factor de pressão/motivação para a adopção de uma
estratégia ambiental nas empresas. Em primeiro lugar, as empresas que fornecem
recursos materiais também podem ter assumido o compromisso de procurar fazer
negócios apenas (ou preferencialmente) com empresas com um bom desempenho
ambiental, tal como no caso dos clientes.
Os fornecedores de recursos financeiros, tais como accionistas e investidores,
designadamente a própria banca, também funcionam cada vez mais como factores
de pressão, sendo cada vez mais as instituições bancárias e seguradoras que
tomam em consideração questões ambientais nas suas decisões.
Os recursos humanos também podem funcionar como catalizadores de mudança de
atitude nas empresas face ao ambiente. Em muitas empresas, são os próprios
líderes que adquirem uma consciência ambiental/social e que actuam como agentes
dinamizadores da estratégia ambiental.
87
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
5.1.4. Pressões Sociais
Os diferentes grupos de interesse da sociedade que, embora fazendo parte do
ambiente externo da empresa, influenciam as suas actividades, também exercem,
em muitos casos, pressões para a melhoria do seu desempenho ambiental. É o
caso das organizações não governamentais, da comunidade local, da comunicação
social e da comunidade científica.
5.2. Estratégias Ambientais das Empresas
As estratégias ambientais das empresas têm vindo a acompanhar a evolução da
política de ambiente e as pressões da sociedade. De um modo geral, pode dizer-se
que desde a década de 70 houve uma evolução da atitude das empresas face ao
ambiente, passando-se de uma situação de ausência de preparação para
estratégias que envolvem uma crescente integração dos aspectos ambientais e do
conceito de sustentabilidade na cultura e gestão empresarial.
Na Figura 30 sintetizam-se os principais estágios considerados nesta evolução, com
a cronologia correspondente à evolução das empresas mais avançadas neste
Sustentabilidade
Sem
Preparação
1970
Cumprimento
da legislação
1980
Prevenção
de riscos
ambientais
1990
Eco-eficiência
Capitalismo
natural
Integração do ambiente na
cultura da empresa
domínio.
2000
Figura 30 – Evolução das estratégias ambientais das empresas
Sem Preparação - Numa fase inicial de implementação da política ambiental, as
empresas não se encontravam minimamente preparadas para responder às novas
solicitações impostas pela legislação ambiental. Neste contexto, muitas empresas
adoptaram uma atitude de recusa, argumentando que as exigências ambientais se
traduziriam em custos adicionais que punham em risco a própria sobrevivência das
empresas.
88
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Cumprimento da Legislação - À medida em que a estrutura institucional e a
capacidade de actuação das autoridades governamentais na área do ambiente se
desenvolveu, as empresas viram-se confrontadas, ou ameaçadas, com custos
crescentes decorrentes do não cumprimento da legislação, passando a adoptar
então
uma
postura
reactiva,
procurando
responder
às
exigências
da
regulamentação ambiental. Nesta fase, as empresas encaram a protecção
ambiental como um custo adicional que têm que suportar, com efeitos negativos
nos resultados financeiros e na sua competitividade.
Prevenção de Riscos Ambientais - Numa terceira fase, as empresas começam a
reconhecer as vantagens de antecipar a legislação ambiental, de modo a
prepararem as suas estratégias de cumprimento com um horizonte temporal mais
alargado, o que lhes permite procurar soluções mais eficientes para a resolução dos
problemas ambientais. As empresas adoptam, assim, uma atitude proactiva face à
política ambiental, indo por vezes para além do simples cumprimento da legislação.
Nesta fase o ambiente ainda é encarado como um centro de custos, preocupandose as empresas sobretudo com a necessidade de minimizar riscos ambientais e
evitar custos.
Eco-eficiência e Capitalismo Natural - À medida que a atitude proactiva face ao
ambiente começa a fazer parte da cultura de uma empresa, a gestão ambiental
começa a ser associada não apenas a um “centro de custos”, mas também a um
potencial
“centro
de
proveitos”,
sendo
o
ambiente
encarado
como
uma
oportunidade de negócios, que pode trazer vantagens competitivas e gerar
resultados positivos para as empresas. O conceito de eco-eficiência, que significa
produzir mais (e criar mais valor) com menos (recursos e resíduos), introduzido
pelo Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (WBCSD),
traduz a noção de que é possível conciliar o desempenho ambiental das empresas
com o desempenho económico.
Surge o conceito de capitalismo natural, que preconiza quatro estratégias
fundamentais, designadamente:
Produtividade de recursos, ou seja a obtenção da mesma utilidade ou trabalho
de um produto ou processo, utilizando menos materiais e energia;
Biomimetismo,
que
assenta
no
redesenho
dos
sistemas
industriais
à
semelhança dos sistemas naturais, procurando a reutilização constante de
materiais em ciclos fechados, e eliminando frequentemente a toxicidade;
Economia de serviços, que preconiza a passagem de uma lógica económica
baseada na aquisição de bens, para uma economia baseada na provisão de
89
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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serviços, permitindo alinhar os objectivos de protecção do capital natural com
os objectivos económicos das empresas. Investimento no capital natural,
contribuindo para a sustentação, restauração e expansão dos stocks de capital
natural.
Sustentabilidade das Empresas - Recentemente as empresas têm evoluído no
sentido de reconhecerem que a sustentabilidade económica não é, por si só,
condição suficiente para a sua sustentabilidade global, adoptando uma postura na
qual a empresa é encarada como parte da Natureza, integrando conscientemente a
sua visão e operações nos ciclos naturais. Paralelamente, as empresas tendem a
assumir cada vez mais o seu papel na sociedade, preocupando-se não só com os
seus accionistas, mas alargando o espectro de stakeholders, incluindo diversos
actores sociais, tais como os seus funcionários, a comunidade local, os clientes, os
fornecedores e contratados, as organizações não governamentais, etc.
A responsabilidade social das empresas (RSE) é hoje em dia reconhecida como
parte fundamental da estratégia e operações empresariais, sendo considerado um
aspecto que não pode ser ignorado pelas empresas que pretendem sobreviver nos
mercados
e
economias
modernas.
O
conceito
de
RSE
está
estreitamente
relacionado com a noção de sustentabilidade das empresas, que integra as
vertentes económica, ecológica e social, numa perspectiva de criação de valor a
longo prazo. Esta perspectiva é representada pelo conceito de “Tripla Linha de
Valor” (Triple Bottom Line), que traduz o facto das empresas integrarem a
responsabilidade social e ambiental, a par dos objectivos económicos, nos seus
processos de decisão a todos os níveis. Na Tabela 13 apresentam-se os requisitos
básicos de sustentabilidade económica, ecológica e social de uma empresa.
Tabela 13 – Condições para a sustentabilidade empresarial
Capital Económico
Capital Natural
Capital Social
Empresas economicamente
sustentáveis possuem a qualquer
momento cashflow suficiente
para garantir liquidez,
produzindo simultaneamente um
retorno acima da média para os
seus accionistas.
Empresas ecologicamente
sustentáveis utilizam apenas
recursos naturais que são
consumidos a uma taxa inferior
à regeneração natural ou ao
desenvolvimento de substitutos.
Empresas socialmente
responsáveis acrescentam valor
às comunidades onde operam,
contribuindo para aumentar o
seu capital humano e social.
Não causam emissões a uma
taxa superior à capacidade dos
sistemas ambientais as
assimilarem.
As partes interessadas
(stakeholders) compreendem as
motivações da empresa e
aceitam o seu sistema de
valores.
A adopção de estratégias de sustentabilidade é actualmente reconhecida como um
importante factor de criação de valor nas empresas. Reconhecendo que “o valor
accionista a longo prazo é criado aproveitando as oportunidades e gerindo os riscos
90
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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decorrentes
dos
desenvolvimentos
económicos,
ambientais
e
sociais20”,
foi
recentemente criado o Dow Jones Sustainability World Index (DJSI World), um
índice bolsista derivado do Dow Jones Global Index (DJGI), que inclui 300 empresas
que
representam
as
10%
melhor
classificadas
em
termos
de
gestão
de
sustentabilidade, das 2500 que compõem o DJGI. Actualmente existe também o
Dow Jones STOXX Sustainability Index (DJSI STOXX), derivado dos índices Dow
Jones STOXX (pan-europeu e zona euro). Os resultados obtidos com estes índices,
bem como os de outros índices e fundos de investimento “verdes”21, parecem
sugerir que existe uma relação positiva entre o desempenho financeiro e o
desempenho ambiental das empresas.
Esta constatação foi confirmada em diversos estudos empíricos, onde se concluiu
existir uma correlação positiva estatisticamente significativa entre estes dois
factores. Estes estudos não são, no entanto, conclusivos no que diz respeito ao
sentido da relação causal, ou seja, não é claro se o bom desempenho financeiro
surge em consequência do bom desempenho ambiental, ou se, pelo contrário, são
as empresas com bom desempenho financeiro que podem investir na melhoria
ambiental. O mais provável é os dois factores estarem relacionados, resultando
ambos da adopção de estratégias de longo prazo que conduzem à sustentabilidade
económica, ambiental e social das empresas.
5.3. Avaliação e Comunicação do Desempenho Ambiental e da
Sustentabilidade das Empresas
O
poder
crescente
das
empresas
numa
economia
globalizada
acarreta
responsabilidades acrescidas, nomeadamente de transparência e accountability. Por
outro lado, à medida que as empresas vão evoluindo no desenvolvimento de uma
estratégia ambiental, o interesse em avaliar e comunicar os seus progressos neste
domínio
também
vai
aumentando.
Paralelamente,
os
outros
stakeholders,
nomeadamente as instituições financeiras, tais como os bancos, seguradoras e
fundos de investimento, bem como as autoridades ambientais, as organizações não
governamentais e o público, procuram obter informação acerca do desempenho
ambiental e social das empresas, reconhecendo que a informação normalmente
disponibilizada acerca do desempenho financeiro apenas dá uma visão parcial da
sustentabilidade da empresa.
20
21
Dow Jones Sustainability Indexes Guidebook, http://www.sustainability-indexes.com.
Por exemplo o Storebrand Scudder Environmental Value Fund.
91
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Neste contexto têm vindo a ser desenvolvidas ferramentas de avaliação e
comunicação do desempenho ambiental das empresas. Consoante os objectivos,
podem distinguir-se três grandes grupos de ferramentas (Figura 31):
1. Relatórios ambientais ou de sustentabilidade, que têm como objectivo
principal a comunicação e divulgação do desempenho das empresas;
2. Indicadores de desempenho ambiental, que visam sobretudo a medição,
avaliação e realização de benchmarkings do desempenho das empresas ou
das suas operações;
3. Ferramentas de ordenação do desempenho ambiental, utilizadas para avaliar
e estabelecer rankings de desempenho ambiental das empresas.
Relatórios Ambientais
das Empresas
(comunicar)
Ferramentas de Ordenação do Desempenho
Ambiental
(avaliar/benchmark)
Indicadores de
Desempenho Ambiental
(medir)
Figura 31 – Ferramentas de avaliação e comunicação do desempenho ambiental das
empresas (adaptado de EEA, 2001)
5.4. Contabilidade ambiental nas empresas
5.4.1. Enquadramento
O tema da contabilidade ambiental tem vindo a suscitar um interesse crescente,
essencialmente na última década, sendo de salientar o contributo desta abordagem
quer ao nível macroeconómico, quer ao nível microeconómico e da empresa. A
Tabela 14 apresenta uma síntese de algumas características de diversos tipos de
contabilidade ambiental.
Tabela 14 – Tipos de contabilidade ambiental
Contas
Nacionais
Contabilidade
Financeira
Contabilidade
de Gestão
92
Nível
Âmbito
Audiência
Macroeconómico
País
Externa
Microeconómico
Empresa
Empresa
Externa
Empresa
Empresa, divisão,
instalação, linha de
produto...
Interna
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Ao nível macroeconómico, a contabilidade ambiental tem vindo a ser utilizada para
a expansão e reorientação das Contas Nacionais, de modo a contemplar aspectos
como o estado do ambiente e a escassez de recursos naturais na avaliação do
padrão de crescimento e desenvolvimento de um país.
Ao nível microeconómico e da empresa, é de realçar a aplicação da contabilidade
ambiental quer como uma componente da contabilidade financeira, sendo um
elemento com relevância crescente nos mercados financeiros, quer como uma
ferramenta de gestão empresarial.
A contabilidade ambiental empresarial visa a contabilização de custos e proveitos
que decorrem dos aspectos ambientais associados às actividades das empresas. Por
essa razão, o seu âmbito é alargado, podendo incluir aspectos tão diversificados
como a avaliação dos impactes ambientais da actividade da empresa, bem como
das consequências de decisões de gestão ambiental ou da legislação ambiental.
Nesta
perspectiva,
pode
ser
considerada
um
instrumento
essencial
do
relacionamento da empresa com os seus stakeholders.
O papel da contabilidade ambiental nas empresas foi recentemente reconhecido
pela Comissão Europeia, que, em Maio de 2001, adoptou uma recomendação
respeitante ao reconhecimento, à valorimetria e à prestação de informações sobre
questões ambientais nas contas anuais e no relatório de gestão das sociedades
[C(2001)453/CE]. Em Portugal, a Directriz Contabilística nº29, publicada no
Boletim do Contribuinte nº20, de Outubro de 2002, adopta esta Recomendação
Europeia, sendo aplicável a todas as entidades abrangidas pelo Plano Oficial de
Contabilidade.
5.4.2. Motivações e Objectivos da Contabilidade Ambiental
A maior motivação para a adopção de um sistema de contabilidade ambiental numa
empresa resulta do inevitável reconhecimento da existência de custos e benefícios
ambientais associados à sua actividade. Segundo Schaltegger e Burritt (2000)
existem duas forças motrizes fundamentais para o desenvolvimento de sistemas de
contabilidade ambiental numa empresa:
Aumento da pressão por parte dos stakeholders, que se preocupam com o
impacte da actividade da empresa sobre o ambiente. A existência do sistema
permite uma maior clarificação de responsabilidades no desempenho ambiental
da empresa;
Relevância económica dos custos ambientais, isto é, dos custos resultantes dos
impactes ambientais das actividades das empresas, que têm aumentado
93
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
significativamente em resultado da evolução da política ambiental e do
conhecimento científico na área do ambiente.
O desempenho ambiental de uma empresa é uma medida importante do seu
sucesso e da qualidade da sua gestão. Em termos gerais, um sistema de
contabilidade ambiental pode ser um importante instrumento de gestão na medida
em que facilita a integração dos aspectos ambientais na estratégia da empresa e na
cadeia de decisão operacional.
O reconhecimento do potencial contributo da contabilidade ambiental surge da
necessidade de lidar na gestão empresarial com aspectos tão importantes e
diversificados como:
Associar
um
valor
financeiro
a
responsabilidades
ambientais
passadas,
presentes ou futuras a que a empresa ou organização têm de fazer face;
Avaliar o valor presente ou potencial de oportunidades emergentes no mercado
para determinadas tecnologias, produtos ou cadeias de valor;
Responder à necessidade crescente, e que alastrou no mundo empresarial nos
anos 90 em consequência da evolução nas estratégias ambientais das
empresas, de reportar e comunicar os aspectos ambientais e financeiros aos
diversos stakeholders.
Neste contexto, a contabilidade ambiental, como ferramenta de gestão permite
cumprir diversos objectivos e contribuir para melhorar o desempenho ambiental e
económico da empresa, e dessa forma para o seu sucesso, nomeadamente:
Identificar oportunidades de redução/eliminação de custos, nomeadamente
através de decisões de gestão ou de engenharia, através da adopção de
estratégias eco-eficientes;
Identificar os custos decorrentes do cumprimento da legislação, apoiando os
agentes económicos e as autoridades ambientais na procura de instrumentos de
política com melhor relação custo-eficácia;
Identificar custos ambientais que estejam eventualmente escondidos nos custos
gerais;
Identificar oportunidades de compensar os custos ambientais com a geração de
proveitos
decorrentes
da
venda
de
resíduos
valorizáveis,
de
direitos
transaccionáveis, de tecnologias limpas, ou outros produtos ou serviços com
mercado;
Apoiar a estratégia de marketing, incluindo a definição de uma política de preço
mais adequada para os diversos produtos, tendo em consideração os custos
94
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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reais associados à sua oferta, e identificando as vantagens competitivas dos
processos, produtos e serviços, e o desenvolvimento de produtos “verdes”;
Apoiar o desenvolvimento e operação de um sistema de gestão ambiental;
Divulgar aos accionistas e outros stakeholders dados sobre o impacte
económico-financeiro
da
gestão
dos
aspectos
ambientais
na
empresa,
correspondendo às exigências crescentes dos mercados;
Dar cumprimento a exigências e recomendações legislativas.
Em síntese, a contabilidade ambiental pode assumir um papel estratégico. A
melhoria dos fluxos de informação nas empresas é essencial para suportar
estratégias como a gestão da qualidade total, a eco-eficiência, o desenvolvimento
sustentável ou iniciativas de divulgação ambiental. As vantagens da adopção de
políticas proactivas, em vez de reactivas, e nomeadamente o investimento em
acções de prevenção da poluição podem tornar-se mais evidentes quando se dispõe
de um sistema desta natureza22.
A contabilidade ambiental ao nível da gestão operacional é igualmente relevante,
visando, essencialmente, identificar, adquirir e analisar informação que permita
apoiar diversos tipos de decisões operacionais, por exemplo, ao nível das compras,
gestão de risco e afectação de custos. Ao contrário da integração dos aspectos
ambientais na contabilidade financeira, que está condicionada pelos princípios e
orientações gerais da contabilidade, os procedimentos da contabilidade ambiental
de gestão podem ser ajustados às necessidades e objectivos. Uma empresa que
pretenda atingir um patamar de sustentabilidade tem que, necessariamente,
adquirir, processar e reportar informação de natureza financeira, ambiental e
social, e consequentemente desenvolver uma contabilidade ambiental financeira e
de gestão.
O reporte de informação deve contemplar um vasto leque de alvos, desde os
accionistas e o mercado financeiro até à estrutura de gestão, colaboradores e
outros stakeholders. O veículo utilizado para a divulgação pode incluir o relatório de
contas e de gestão, o relatório ambiental, bem como outros meios, incluindo
informações e documentos de trabalho internos.
22
A US EPA(1995) relata evidência empírica do aumento na adopção de estratégias deste tipo em
empresas com sistemas de contabilidade ambiental.
95
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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5.4.3. Custos e Benefícios Ambientais
Os custos ambientais são um dos diversos tipos de custos que uma empresa
incorre ao fornecer bens e serviços aos seus clientes. De acordo com uma
perspectiva de gestão contabilística, custos e benefícios ambientais são aqueles
para os quais os factores de natureza ambiental, como por exemplo a legislação
ambiental existente, constituem uma motivação significativa. Os custos ambientais
podem ser divididos em custos privados (internalizados pela empresa) e custos
sociais ou externalidades. Os custos internos ou privados apenas têm impacte
directo
na
empresa,
correspondendo
às
despesas
que
são
totalmente
ou
parcialmente motivadas por considerações de natureza ambiental.
Os custos externos correspondem a danos ambientais causados pela empresa/
organização e suportados por outros agentes ou pela sociedade em geral, sem que
haja compensação desses danos, não se reflectindo por isso nas decisões
económicas da empresa. Pode ainda considerar-se a categoria dos custos de
oportunidade ambiental, que se traduzem em custos mais elevados que o
necessário a curto prazo, por exemplo a nível energético ou de gestão de resíduos,
mas que proporcionarão benefícios a longo prazo.
A US EPA (1995), numa perspectiva de contabilidade de gestão, apresenta uma
tipologia para os custos ambientais considerando as seguintes categorias:
Custos convencionais: correspondem aos custos de utilização de matérias
primas, utilidades, bens de capital, fornecimentos; são geralmente considerados
na contabilidade mas não como custos ambientais, sendo, por essa razão,
esquecidos para efeito da tomada de decisões na área ambiental;
Custos potencialmente escondidos dos gestores, incluindo:
-
upfront environmental costs – correspondem aos custos incorridos antes da
operação de um processo, sistema ou instalação. Incluem custos relacionados
com a localização da instalação, desenho de processos e produtos, avaliação de
alternativas
de
equipamento
de
controlo
de
poluição,
qualificação
de
fornecedores;
-
custos decorrentes da legislação ou de actuação voluntária – correspondem a
custos de operação de um processo, sistema ou instalação que são muitas
vezes considerados custos gerais. É o caso, por exemplo, dos custos de
monitorização;
-
back-end environmental costs – ao contrários das categorias de custos
anteriores, estes custos não estão escondidos no sistema de contabilidade de
gestão, dado que não são geralmente considerados. Correspondem a custos
96
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
incorridos após a conclusão da operação de um sistema, processo ou instalação,
isto é a custos futuros;
Custos contingentes – correspondem a custos que podem, ou não, vir a ocorrer
no futuro, requerendo uma análise estocástica para a determinação do seu
valor, e designadamente a atribuição de uma probabilidade de ocorrência;
Custos de imagem – correspondem a custos incorridos para afectar aspectos
subjectivos da gestão e as percepções dos consumidores, colaboradores e
outros stakeholders. Incluem-se neste tipo os custos derivados da produção de
relatórios ambientais, ou de programas de acção junto da comunidade
envolvente.
As organizações começam geralmente por desenvolver sistemas de contabilidade
ambiental que apenas consideram os custos privados. Contudo, actualmente,
reconhece-se que o âmbito desejável da contabilidade ambiental passa por
considerar a contabilização total dos custos (privados e sociais) e de preferência
ao longo de todo o ciclo de vida do produto, desde a extracção de materiais à sua
deposição final.
A definição de passivo ambiental é também crucial na definição do âmbito da
contabilidade ambiental, e é um dos aspectos que requer atenção, porque resulta
da integração de aspectos contabilísticos e jurídicos. Em termos gerais, um passivo
ambiental é entendido como uma obrigação de realizar uma despesa no futuro para
remediação/ controlo de um dano ambiental que resultou de uma ocorrência no
passado. A obrigação pode ser de natureza legal ou derivar dos costumes, da
prática da empresa, ou da sua estratégia de sustentabilidade e designadamente da
assumpção voluntária da sua responsabilidade social. Os passivos ambientais
podem ainda ser contingentes, quando a sua concretização depende da ocorrência
incerta de acontecimento futuros.
Por estas razões, a expressão passivo ambiental é, por vezes, utilizada para
descrever aspectos distintos como, por exemplo, responsabilidade pelo pagamento
de
penalidades,
obrigações
legais
de
remediação/recuperação
ambiental,
responsabilidade civil de compensação das vítimas, ou até, quando se assume a
perspectiva
da
responsabilidade
social
da
empresa,
acções
voluntárias
de
prevenção ou controlo de poluição.
Na Recomendação da Comissão 2001/453/CE, os passivos ambientais só são
reconhecidos quando podem ser estimadas, de modo fiável, as despesas para fazer
face às obrigações a eles subjacentes. Dificuldades na avaliação monetária dos
passivos podem condicionar a sua integração no balanço da empresa, sendo
97
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
necessário o apoio de outros documentos relevantes para se avaliar a situação
financeira da empresa.
A abordagem da Recomendação europeia para a identificação, avaliação e
divulgação de custos ambientais, aproxima-se de uma perspectiva de contabilidade
financeira, orientada para o exterior da empresa e condicionada pelas normas
contabilísticas em vigor. Numa perspectiva de contabilidade de gestão, o aspecto
mais relevante é o de obter informação que permita a adopção de estratégias
preventivas e proactivas, onde seja possível identificar e avaliar acções que
permitam evitar a ocorrência de passivos ambientais. A análise contingente é
essencial numa perspectiva de gestão, olhando-se mais para o presente e futuro do
que para o passado.
Os custos contingentes podem ser significativos para alguns sectores de actividade,
sobretudo para empresas que operam em condições susceptíveis de causar danos
ambientais, e com um elevado grau de incerteza ou risco.
Do lado da contabilização dos benefícios ambientais associados à actividade de uma
empresa existe menos trabalho desenvolvido, decorrendo este desequilíbrio da
própria natureza do impacte ambiental gerado por uma empresa em sentido
abstracto. Podem, no entanto enunciar-se diversas categorias de benefícios que
podem resultar de acções de natureza ambiental, incluindo designadamente:
rendimentos resultantes da venda de tecnologias, produtos ou serviços;
poupanças, correspondentes a custos evitados, resultantes de acções de
prevenção e/ou controlo ambiental;
benefícios de natureza social, nomeadamente, os decorrentes da melhoria
da qualidade ambiental.
Existem diversas dificuldades associadas à identificação e avaliação dos custos e
benefícios ambientais a considerar no sistema de contabilidade ambiental. A
primeira tarefa a executar consiste na correcta identificação da informação que
importa obter para que o sistema cumpra os seus objectivos sem incorrer numa
afectação desproporcionada de recursos. Contudo, a identificação de custos pode
tornar-se particularmente difícil quando os custos ambientais para a escala de
análise pretendida estão englobados no que se designa por custos conjuntos. Nesse
caso, tem de se proceder ao desenvolvimento de regras para a sua afectação. Por
sua vez, na avaliação de custos e benefícios têm de ser, por vezes, ultrapassadas
dificuldades sobretudo quando se trata de avaliar aspectos que não se traduzem
em transacções nos mercados de bens e serviços.
98
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
5.5. Análise das Estratégias Ambientais das Empresas do Sector
Eléctrico
5.5.1. Metodologia de Análise e Resultados Obtidos
Efectuou-se uma análise das estratégias ambientais das empresas do Sector
Eléctrico a nível mundial (e outras empresas do sector energético, com actividades
ligadas ao petróleo e gás natural), com base numa análise comparativa de
relatórios ambientais. A selecção das empresas foi realizada adoptando critérios
como a facilidade de acesso a informação (designadamente, a disponibilidade
online), a língua utilizada na divulgação (portugûes, espanhol, inglês ou francês), a
dimensão e projecção internacional das empresas e a representatividade espacial. A
amostra seleccionada inclui 70 empresas (ver Caixa 1).
Caixa 1 – Empresas do sector eléctrico consideradas na análise
África: 4
Europa: 34
ESKOM (África do Sul)
Sonelgaz (Argélia)
Egyptian Electricity Holding Company (Egipto)
ONE (Marrocos)
E.ON (Alemanha)
RWE (Alemanha)
ESTAG (Áustria)
Electrabel (Bélgica)
EAC (Chipre)
ELTRA (Dinamarca)
ENDESA (Espanha)
HidroCantábrico (Espanha)
Union Fenosa (Espanha)
Iberdrola (Espanha)
Rede Eléctrica de España (Espanha)
Fingrid (Finlândia)
Espoon Sahko (Finlândia)
Helsinki Energy (Finlândia)
EDF (França)
Public Power Corporation (Grécia)
ESB (Irlanda)
RARIK (Islândia)
Enel (Itália)
Hafslund (Noruega)
EDP (Portugal)
Rede Eléctrica Nacional (Portugal)
Tejo Energia (Portugal)
Turbogás (Portugal)
Scottish Power (Reino Unido)
British Energy (Reino Unido)
Powergen (Reino Unido)
Innogy (Reino Unido)
Scottish and Southern Energy (Reino Unido)
International Power (Reino Unido)
National Grid (Reino Unido)
Electrica (Roménia)
RAO UES (Rússia)
EOS (Suíça)
América: 19
Transener (Argentina)
EDESUR (Argentina)
CEMIG (Brasil)
Bandeirante (Brasil)
ESCELSA (Brasil)
ENERSUL (Brasil)
Electrobrás (Brasil)
Transalta (Canadá)
Hydro Québec (Canadá)
Ontario Power Generation (Canadá)
BC Hydro (Canadá)
EPCOR (Canadá)
ENDESA Chile (Chile)
TXU (EUA)
Duke Energy (EUA)
AEP (EUA)
NiSource (EUA)
Exelon (EUA)
El Paso Electric Company (México)
Ásia: 10
Saudi Electricity Company (Arábia Saudita)
CLP (China)
KEPCO (Coreia do Sul)
Ahmedabad Electricity Company (Índia)
PT PLN (Indonésia)
TEPCO (Japão)
Kansai (Japão)
NEPCO (Jordânia)
PEEGT (Síria)
EGAT (Tailândia)
Oceânia: 3
United Energy (Austrália)
Western Power (Austrália)
Meridian Energy (Nova Zelândia)
Total: 70 empresas
99
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
A análise efectuada reflecte apenas a informação disponível online23, não
contemplando eventuais estratégias e/ou práticas ambientais que não tenham
divulgação na Internet. Eventualmente, este factor introduz um enviezamento na
análise ao não contemplar as empresas que não tendo estratégia ambiental
também não privilegiam a internet como meio de divulgação.
Com base na informação apresentada pelas empresas, procurou inferir-se qual o
tipo de estratégia ambiental adoptada considerando um conjunto de factores
diferenciadores. Para este efeito, foram consideradas sete áreas temáticas não
mutuamente exclusivas:
Política/Estratégia Ambiental (ex. a empresa enuncia um conjunto de princípios
de Política Ambiental ?);
SGA/Certificação (ex. a empresa centra os seus esforços no desenvolvimento/
manutenção de Sistema(s) de Gestão Ambiental – SGA, com o objectivo de
obter Certificação Ambiental?)
Eco-eficiência (ex. a empresa preocupa-se com critérios de eco-eficiência?)
Desempenho
Ambiental
(ex.
a
empresa
preocupa-se
com
os
impactes
ambientais – e.g. emissões atmosféricas, poluição da água – gerados pela sua
actividade?)
Desempenho Social (ex. o conceito de responsabilidade social está presente na
estratégia da empresa?)
Desempenho Económico24 (ex. a empresa possui uma contabilidade ambiental
organizada?)
Gestão da Sustentabilidade (TBL) (ex. a empresa adopta uma abordagem
“tripple
bottom
line”
contemplando
as
vertentes
económica,
social
e
ambiental?).
A estratégia ambiental de cada uma das empresas foi avaliada nestas 7 áreas de
acordo com uma escala de 0 a 5:
0 – tema não abordado;
1 – tema mencionado, mas muito pouco desenvolvido;
23
24
À excepção das empresas portuguesas, para as quais se dispunha de informação adicional
A análise incide sobre o reporte do desempenho económico no relatório de ambiente ou de
sustentabilidade da empresa.
100
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
2 – tema mencionado, mas com dados quantitativos insuficientes;
3 – tema suficientemente abordado e com alguns dados quantitativos;
4 – tema aprofundado e com bastantes dados quantitativos;
5 – tema muito
relevantes.
aprofundado
apresentando
dados
quantitativos
e
metas
Com base nesta avaliação, identificou-se o estágio de evolução da estratégia
ambiental da empresa. Como principal resultado da análise elaborou-se uma tabela
de empresas/temas com a respectiva avaliação. Adicionalmente, para cada área
temática foi efectuada uma síntese dos principais aspectos abordados nos relatórios
das empresas. Por fim, para cada empresa foi elaborada uma ficha síntese de
análise em que são referidos alguns aspectos mais específicos da organização.
É
importante
sublinhar,
que
a
análise
efectuada
não
procurou
avaliar
o
desempenho ambiental ou de sustentabilidade das empresas, tendo apenas como
objectivo procurar identificar o estágio de evolução da estratégia ambiental
adoptada por cada empresa.
Da análise global dos resultados obtidos (Figura 32), verifica-se que a maioria das
empresas se encontram na fase de prevenção de riscos ambientais, adoptando
procedimentos de reporte de desempenho, auditoria e certificação ambiental. Um
número significativo de empresas encontram-se ainda na fase de cumprimento de
legislação,
havendo,
no
entanto,
muitas
destas
que
já
apresentam
uma
política/estratégia ambiental e que começam a iniciar processos de certificação
ambiental.
Sustentabilidade
19%
Sem Inform ação
20%
Ecoeficiência
1%
A usência de
Preparação
11%
Prev.R iscos
A m bientais
29%
C um prim ento da
Legislação
20%
Figura 32 – Estágio de evolução da estratégia ambiental das empresas do sector eléctrico
Por outro lado, verificou-se também que um número significativo de empresas se
encontram no estágio mais avançado, com a adopção de uma estratégia de gestão
da sustentabilidade. Na Figura 33 apresenta-se a pontuação acumulada (soma das
pontuações obtidas em cada uma das áreas temáticas) para cada empresa
analisada.
101
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Note-se que esta classificação traduz o grau de desenvolvimento da estratégia
ambiental da empresa, com base na informação reportada pela própria empresa.
Não foi objectivo desta análise a avaliação do desempenho ambiental das
empresas, nem a verificação/validação da informação por elas apresentada.
Pontuação Acumulada
0
TEPC O
Scottish Pow er
Kansai
ESKO M
Enel
RW E
N ationalG rid
ED F
B C Hydro
M eridian Energy
O ntario Pow erG eneration
Scottish and Southern Energy
HelsinkiEnergy
TX U
Transalta
B ritish Energy
Hydro Q uébec
Pow ergen
Innogy
Iberdrola
EN D ESA
Electrabel
N iSource
EPC O R
W estern Pow er
ED P
U nion Fenosa
Espoon Sahko
R ede Eléctrica de España
A EP
D uke Energy
U nited Energy
Tejo Energia
ESB
C LP
Turbogás
InternationalPow er
ELTR A
Fingrid
Exelon
ED ESU R
EG A T
C EM IG
EO S
HidroC antábrico
E.O N
ONE
Electrica
EN D ESA C hile
Transener
R ede Eléctrica N acional
Public Pow erC orporation
EA C
A hm edabad Electricity C om pany
Electrobrás
B andeirante
R A O U ES
Hafslund
R A R IK
ESTA G
PEEG T
N EPC O
PT PLN
KEPC O
SaudiElectricity C om pany
ElPaso Electric C om pany
EN ER SU L
ESC ELSA
Egyptian Electricity Holding
Sonelgaz
5
10
15
20
25
30
35
Uma maior pontuação acumulada (soma das pontuações
obtidas em cada uma das áreas temáticas) não implica
necessariamente uma estratégia ambiental mais evoluída.
Por exemplo, existem empresas que, segundo o critério
descrito na metodologia, se encontram no estágio da
sustentabilidade e no entanto apresentam uma pontuação
acumulada menor que algumas empresas classificadas
como estando em estágios anteriores.
A Figura apresentada não pretende comparar o
desempenho ambiental ou a sustentabilidade das
empresas, mas apenas ilustrar, de forma agregada, o
nível de desenvolvimento das diferentes áreas temáticas
que transparece da informação repoortada pela própria
empresa.
Figura 33 – Pontuação acumulada e estágio de evolução da estratégia ambiental das
empresas
102
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
5.5.2. Aspectos Ambientais Abordados pelas Empresas
Política / Estratégia Ambiental - A grande maioria das empresas apresenta, nos
seus sites e relatórios de ambiente, os princípios de política de ambiente da
empresa. No entanto, a maioria delas não associam os princípios de política com
objectivos e metas quantificadas e respectivo grau de cumprimento.
Sistemas de Gestão Ambiental / Certificação - O processo de certificação
ambiental dos sistemas de gestão ambiental das suas unidades industriais é
referido pela maioria das empresas. A certificação pela Norma ISO 14001 é a mais
frequente (37 empresas fazem referência à norma), sendo o EMAS adoptado por
apenas oito empresas europeias. Normalmente, os relatórios não entram em
grandes detalhes sobre o funcionamento dos respectivos SGA e incidem sobretudo
na certificação ambiental.
Eco-eficiência - apenas seis das empresas analisadas abordam a questão da ecoeficiência.
Desempenho Ambiental - a avaliação do desempenho ambiental é normalmente
a secção mais desenvolvida dos relatórios ambientais. A análise das emissões
atmosféricas é quase sempre destacada, com particular ênfase na problemática das
Alterações Climáticas (emissões de CO2). Os impactes relacionados com os recursos
hídricos, resíduos e conservação da natureza também são mencionados. A
produção a partir de energias renováveis é igualmente realçada, assim como as
medidas tomadas para promover a eficiência energética. Contudo, as empresas de
energias renováveis (excepto para produção hidroeléctrica), normalmente não
referem os impactes ambientais associados, salientando apenas os aspectos
benéficos deste tipo de produção quando comparado com a produção convencional
de electricidade.
Desempenho Social - a nível social as preocupações centram-se sobretudo nos
funcionários da empresa e em aspectos relacionados com a saúde e segurança no
trabalho. Um número considerável de empresas faz referência à participação em
projectos de apoio e cooperação com as comunidades locais, numa óptica de
responsabilidade social.
Desempenho
Económico
-
O
desempenho
económico
é
normalmente
apresentado através de dados financeiros gerais, como o volume de negócios ou o
investimento efectuado. Apenas quatro empresas fazem referência à existência de
uma contabilidade ambiental organizada.
Gestão da Sustentabilidade (TBL) - Verifica-se que algumas empresas já
apresentam uma estratégia de desenvolvimento sustentável e não apenas
103
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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ambiental. Contudo, são poucas as empresas onde a integração das três
componentes é efectiva e onde se passa dos princípios estratégicos para objectivos
concretos da empresa. Em alguns casos há uma integração das componentes
ambiental e social; a componente económica surge normalmente separada das
restantes.
A maioria das empresas (53%) apresentam informação quantitativa acerca dos
diferentes aspectos ambientais, sendo a
preparação de relatórios ambientais a
forma de apresentação de informação mais frequentemente adoptada pelas
empresas.
5.5.3. Comparação com Outras Empresas do Sector Energético
Os resultados da análise da informação sobre a estratégia ambiental divulgada na
Internet das 14 empresas do sector do gás natural e petróleo pertencentes ao DJSI
World são semelhantes aos obtidos para o Sector Eléctrico. Seis das empresas
analisadas foram classificadas como estando nos estágios iniciais de Ausência de
Preparação ou de Cumprimento da Legislação Ambiental, duas encontram-se no
estágio de Prevenção de Riscos Ambientais, uma encontra-se no estágio da Ecoeficiência, encontrando-se quatro empresas no estágio de sustentabilidade
5.5.4. Empresas do Sector Eléctrico Português
A EDP, a TejoEnergia e a Turbogás são as empresas do Sector Eléctrico Nacional
que se apresentam num estágio mais avançado de evolução da estratégia de
ambiente (Prevenção de Riscos Ambientais). Os Sumários Ambientais da Tejo
Energia e da Turbogás incidem fundamentalmente no SGA. A EDP tem vindo a
procurar elaborar o seu relatório segundo as directrizes da GRI, não contemplando,
no entanto, ainda as vertentes económica e social. A REN ainda se encontra numa
fase inicial de cumprimento da legislação ambiental, baseada numa declaração de
política ambiental e num conjunto de princípios gerais.
A GALP Energia faz menção, no seu relatório de ambiente, aos princípios de
desenvolvimento sustentável e à adopção de uma estratégia Triple Bottom Line. No
entanto, a integração das três dimensões da sustentabilidade é insuficiente para se
poder considerar que a empresa se encontra neste estágio avançado de estratégia
ambiental.
Todas as empresas assentam a sua estratégia em princípios de ambiente gerais,
que são um pouco mais desenvolvidos no caso da EDP, Tejo Energia e GALP
Energia.
104
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
A Tejo Energia destaca-se na temática SGA /Certificação, reflectindo o facto do SGA
da central termoeléctrica do Pego ter sido o primeiro em Portugal a ser certificado
pela Norma ISO 14001 e a ser registado no EMAS. A Turbogás também faz menção
à certificação da central da Tapada do Outeiro pela Norma ISO 14001. O Relatório
de Ambiente de 2001 da EDP limita-se a referir a existência de um SGA por
instalação, sem entrar em mais considerações sobre o seu funcionamento. À
semelhança do constatado a nível internacional, nenhuma das empresas analisadas
aborda a questão da Eco-eficiência.
A nível do reporte do desempenho ambiental destaca-se a estratégia da EDP que
aborda os principais aspectos ambientais inerentes à sua actividade apresentando
dados quantitativos globais e por centro produtor. Contudo, não são apresentadas
metas nem medidas para uma melhoria do desempenho. O reporte do desempenho
social e económico, conjuntamente com o desempenho ambiental é insuficiente
para todas as empresas analisadas.
Verifica-se assim que as principais empresas do Sector Energético Nacional (EDP e
GALP Energia) se encontram numa fase evolutiva da sua estratégia de ambiente e
que, a breve prazo, poderão apresentar estratégias semelhantes às principais
empresas do sector a nível internacional. A Rede Eléctrica Nacional encontra-se
num estágio mais atrasado, pelo menos a nível do reporte e divulgação de
relatórios anuais de ambiente.
A REN – Rede Eléctrica Nacional SA e a EDP Distribuição Energia SA apresentaram
à ERSE os seus Planos de Promoção da Qualidade Ambiental (estabelecidos no
Regulamento Tarifário) para o triénio 2002-04, que incluem um diversificado
conjunto de medidas de gestão ambiental, nomeadamente no domínio da gestão de
resíduos, do estudo e minimização dos efeitos nos ecossistemas, da obtenção de
informação e do desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental.
105
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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106
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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6. CONCLUSÕES
De um modo geral, os principais impactes ambientais do sector eléctrico ocorrem
durante a fase de produção de electricidade, sobretudo para as tecnologias
baseadas na queima de combustíveis fósseis, devidos sobretudo à emissão de
poluentes atmosféricos. Não devem, no entanto, ser neglicenciados os efeitos
associados às actividades a montante (extracção de recursos, transporte e
refinação).
As tecnologias de aproveitamento de fontes renováveis de energia, apesar de, em
geral, originarem impactes ambientais muito menos significativos durante a
produção de electricidade, também têm alguns impactes negativos importantes
devido essencialmente à natureza dos materiais utilizados e aos danos ecológicos
associados.
Os aspectos ambientais também devem ser considerados para as actividades de
transporte e distribuição de electricidade, nomeadamente devido à natureza e
perigosidade de alguns materiais utilizados e à fragmentação de habitats provocada
pelas linhas de transporte e distribuição.
Existe um vasto conjunto de medidas que podem ser adoptadas para minimizar os
impactes ambientais associados ao sector eléctrico, desde as medidas orientadas
para a redução dos consumos (gestão da procura), passando pela escolha das
formas de produção (gestão da produção) e considerando, finalmente, as medidas
para minimização dos impactes gerados (e.g. medidas de controlo de poluição,
gestão de resíduos, recuperação de habitats).
Os impactes ambientais do sector eléctrico português são significativos, dada a
natureza e dimensão das actividades associadas. O controlo das emissões de
poluentes atmosféricos (sobretudo SO2, NOx, partículas e, mais recentemente, CO2)
tem sido um dos aspectos fundamentais para o sector eléctrico português. Outros
factores
relevantes
têm
sido
os
impactes
ambientais
associados
à
hidroelectricidade, devidos ao alagamento e destruição de ecossistemas e zonas de
valor patrimonial, a gestão de resíduos e a localização de corredores destinados à
instalação de linhas de transporte e distribuição de energoa eléctrica.
O sector eléctrico português tem desenvolvido esforços importantes para reduzir as
emissões de poluentes atmosféricos, nomeadamente através da introdução do gás
natural, da redução do teor de enxofre dos combustíveis utilizados e da instalação
de queimadores de baixo NOx e de precipitadores electrostáticos.
Da análise realizada ressalta a premência de serem desenvolvidos esforços
adicionais no controlo dos impactes ambientais do sector eléctrico, nomeadamente
no controlo dos consumos (através de estratégias mais agressivas de DSM), no
107
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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incentivo às fontes renováveis, na utilização de combustíveis mais limpos e na
instalação de equipamento de controlo de emissões.
Os diferentes estudos de avaliação económica das externalidades ambientais do
sector eléctrico apresentam características diferenciadas no que respeita ao
enquadramento político, âmbito de aplicação, pressupostos assumidos, abordagem
conceptual e metodológica, categorização dos custos ambientais e nível de detalhe
da análise. Esta variabilidade torna inviável uma comparação directa dos resultados
obtidos, bem como uma extrapolação automática para outros casos de estudo.
Apesar das dificuldades apontadas, os resultados obtidos com a aplicação de
métodos de avaliação dos custos externos ambientais têm contribuido para a
análise da importância relativa dos danos associados aos diferentes ciclos de
combustível, bem como da sua relação com os custos de produção e preço de
venda da electricidade. Estes aspectos podem ser relevantes para suportar a
política de incentivos e apoiar as decisões de planeamento estatégico.
Dos resultados do projecto ExternE conclui-se que existem fortes evidências de que
a transferência directa de estimativas de valor entre localizações geográficas
distintas é inadequada. A única excepção respeita aos danos associados ao
aquecimento global, uma vez que estes não dependem da localização geográfica
das fontes emissoras (embora os custos de cumprimento sejam diferenciados).
Ao longo das últimas duas décadas tem-se registado uma evolução positiva dos
estudos de avaliação económica, em termos conceptuais, metodológicos e de rigor
e, em consequência, da consistência e fiabilidade das estimativas de custo externo
obtidas. Contudo, as estimativas de valor económico obtidas não devem ser ainda
interpretadas como resultados rigorosos, mas antes como valores indicativos da
ordem de grandeza dos impactes do sector eléctrico.
A percepção dos elevados custos ambientais associados aos impactes ambientais do
sector eléctrico implica que os benefícios sociais associados ao controlo dos
problemas ambientais sejam, de um modo geral, elevados, justificando assim a
adopção de políticas ambientais, através da implementação de instrumentos e
medidas de actuação.
Existe uma enorme diversidade de instrumentos, que podem ser utilizados pelas
autoridades ambientais para influenciar o comportamento dos agentes, dependendo
a escolha em cada caso das especificidades do problema ambiental em análise, do
contexto socio-económico e dos objectivos que se pretendem privilegiar com a
política. Cada vez mais é reconhecida a necessidade de adoptar “pacotes de
instrumentos” que permitam atingir diversos objectivos de forma integrada.
A
política
ambiental
é
cada
vez
mais
complexa
e
restritiva,
sendo
as
responsabilidades dos agentes (designadamente do sector eléctrico) cada vez
108
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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maiores. Verifica-se assim uma tendência para a exigência de uma maior eficiência
na utilização de recursos, para a adopção de compromissos exigentes de redução
de emissões, para a imposição de tectos (nacionais e sectoriais) e valores limite de
emissão de poluentes cada vez mais restritivos, e para a existência de maiores
condicionantes à localização de actividades em zonas ecologicamente sensíveis.
Estas maiores exigências traduzir-se-ão forçosamente por um maior esforço de
controlo ambiental para o sector eléctrico, dado o seu relevante contributo para os
problemas ambientais. A maior facilidade associada à intervenção neste sector,
quando comparada com outros de natureza mais “difusa”, tais como os transportes,
reforça esta conclusão.
Por sua vez, a tendência já referida para o favorecimento de abordagens de
mercado e de actuação voluntária, implica que nestes casos a actuação em termos
ambientais deixa de ser imposta aos agentes por uma autoridade, passando estes a
serem responsáveis, pela definição do seu curso de acção, face às regras
estabelecidas.
Estas crescentes exigências ambientais podem, no entanto, ser encaradas como
uma oportunidade para o sector se adaptar e inovar, procurando novas soluções,
mais eficientes em termos ambientais e económicos. Torna-se assim fundamental a
adopção de uma atitude proactiva por parte das empresas do sector eléctrico, que
lhes permita antecipar as exigências ambientais e utilizá-las como um incentivo à
inovação, aumentando a sua produtividade de recursos e/ou encontrando novas
oportunidades
de
negócio,
aumentando
assim
a
sua
competitividade.
Paralelamente, existe um conjunto alargado de outros factores, relacionados com
os próprios mercados de produtos, com o fornecimento de recursos/factores
produtivos e com a sociedade em geral, que exercem pressões sobre as empresas,
motivando-as para a adopção de estratégias ambientais proactivas.
A atitude das empresas face a estes desafios ambientais tem vindo a evoluir desde
a década de 70. Actualmente, as empresas mais avançadas procuram integrar as
dimensões económica, ambiental e social em todas as suas actividades, alcançando
assim um estágio de sustentabilidade.
As empresas do sector eléctrico, de um modo geral, têm vindo a acompanhar a
evolução, encontrando-se a maioria no estágio de prevenção de riscos ambientais,
preocupando-se
sobretudo
com
o
seu
desempenho
ambiental
e
com
a
implementação de sistemas de gestão do ambiente. Contudo, existe já um número
significativo de empresas que referem preocupações de sustentabilidade nos seus
relatórios ambientais.
As empresas do sector eléctrico português também têm vindo a acompanhar a
evolução das restantes, sem contudo se poderem considerar líderes neste domínio.
Constata-se que as empresas portuguesas já têm uma preocupação relevante com
109
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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o seu desempenho ambiental, procurando sobretudo demonstrar o cumprimento da
legislação. Pode considerar-se que três delas (EDP, Tejo Energia e Turbogás) estão
já na fase de prevenção de riscos ambientais. Contudo, as preocupações de ecoeficiência e de sustentabilidade – integração das vertentes económica, ambiental e
social – parecem ainda estar ausentes das estratégias ambientais das empresas do
sector eléctrico português.
Neste contexto, parece existir um conjunto de oportunidades ainda não exploradas
pelas empresas do sector eléctrico português, nomeadamente ao nível da
produtividade de recursos (eco-eficência) da diferenciação ambiental de produtos
(potenciada com a liberalização dos mercados), do investimento em capital natural,
como forma de compensar os impactes gerados, e do desenvolvimento de novas
formas de intervenção no domínio social.
O sector eléctrico português encontra-se numa fase crucial de desenvolvimento,
com a futura implementação do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) no
período 2003-06. Estas alterações implicam um aumento da concorrência ao nível
da produção, com a extinção dos contratos de aquisição de energia ainda vigentes,
e a possibilidade de escolha do fornecedor para todos os clientes.
Os efeitos destas alterações nas estratégias das empresas e, consequentemente,
no desempenho ambiental do sector eléctrico português são difíceis de antecipar.
Se, por um lado, a passagem para um regime concorrencial pode conduzir a uma
limitação das margens de actuação das empresas, levando, numa perspectiva de
curto prazo, à necessidade de reduzir custos e investimentos ambientais, também é
certo que, tal como se referiu anteriormente, o bom desempenho ambiental é hoje
em dia encarado pelas empresas como um factor de competitividade, sobretudo
quando associado à implementação de estratégias eco-eficientes e sustentáveis.
Além disso, as novas regras vão implicar uma crescente necessidade de
antecipação de riscos para as empresas, incluindo os de natureza ambiental, o que
só é possível com a adopção de estratégias ambientais proactivas.
Esta discussão não pode ser dissociada da análise da evolução da política ambiental
e das suas implicações para o sector eléctrico. Tal como se referiu neste trabalho,
as actividades do sector eléctrico têm implicações em quase todos os grandes
problemas ambientais da actualidade, apontando a evolução da política de
ambiente a nível internacional, e sobretudo europeu, para uma crescente exigência
e responsabilização dos agentes, à qual as empresas do sector eléctrico não podem
deixar de dar resposta.
110
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
111
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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BIBLIOGRAFIA
Antunes, P., A. Salgueiro, R. Santos, G. Lobo, J. Almeida, N. Carvalhais, (2000),
Impactes Ambientais do Sector Eléctrico, 1º Relatório do “Estudo sobre Sector
Eléctrico e Ambiente” para a ERSE, Centro de Economia Ecológica e Gestão do
Ambiente, DCEA, FCT, UNL.
Antunes, P., R. Santos, S. Martinho, G. Lobo (2001), Política de Ambiente e o
Sector Eléctrico, 3º Relatório do “Estudo sobre Sector Eléctrico e Ambiente” para a
ERSE, Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente, DCEA, FCT, UNL.
Antunes, P., R. Santos, G. Lobo (2003), Estratégias Ambientais das Empresas do
Sector Eléctrico, 4º Relatório do “Estudo sobre Sector Eléctrico e Ambiente” para a
ERSE, Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente, DCEA, FCT, UNL.
Comissão Europeia, DGXII, JOULE, (1995), Externalities of Fuel Cycles “ExternE”
Project. Report 2, Methodology.
Comissão Europeia, (2001), ExternE Information System, http://externe.jrc.es/
CE (2001). Programa Europeu para as Alterações Climáticas. Relatório, Junho 2001.
Disponível em http://europa.eu.int/comm/environment/climat/eccp.htm.
Delbeke, J. (2003). The EU Emissions Trading Scheme em Carbon Finance 2003 –
Kyoto 5 years on, Janeiro 2003, Environmental Finance Conferences. Londres,
citado em IA, FCT/UNL, CEEETA (2003). Enquadramento do Comércio de Emissões
no PNAC – Documento de Trabalho.
DGA (1999), Relatório do Estado do Ambiente 1998. Direcção Geral do Ambiente,
Lisboa.
DGE (1999), Plano de Expansão do Sistema Eléctrico de Serviço Público, Direcção
Geral de Energia, Lisboa.
EDP (1999), Relatório de Ambiente 1997, EDP-Electricidade de Portugal, Lisboa.
EDP (1999), Relatório de Ambiente 1999, EDP-Electricidade de Portugal, Lisboa.
EDP (2000), Relatório de Ambiente 2000, EDP-Electricidade de Portugal, Lisboa.
EDP (2000), “Resposta da EDP ao Questionário do Centro Ecoman FCT-UNL no
Âmbito do Estudo para a ERSE sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente”, EDPElectricidade de Portugal, Lisboa.
EDP (2001), Relatório de Ambiente 2001, EDP-Electricidade de Portugal, Lisboa.
112
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
EEA, (2001), Business and the Environment: Current Trends and Developments in
Corporate Reporting and Ranking, European Environment Agency, Technical Report
No 54, Copenhagen.
EMEP/CORINAIR, (1996), Atmospheric Emissions Inventory Guidebook. Volumes 1
e 2, European Environment Agency, Copenhagen.
ERSE, (1999), Caracterização do Sector Eléctrico. Portugal Continental 1999.
Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, Lisboa.
ERSE (2002), “Caracterização do Sector Eléctrico Portugal Continental 2001.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Lisboa.
Ferreira, M. T., A. Pinheiro, A. Ferreira, F. Godinho, A. Albuquerque, J. M. Santos,
R. Diogo, F. Reis, S. Santos, L. Santos, (2000), Avaliação da Eficácia das Passagens
para Peixes de Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos e suas Alterações
Ecológicas sobre a Ictiofauna Fluvial, 2º Relatório de Progresso, Instituto Superior
de Agronomia, UTL, Departamento de Engenharia Florestal, Lisboa.
IA, (2003), Portuguese Report on Greenhouse Gas Inventory, 2001, Instituto do
Ambiente, Lisboa.
IA, CEEETA, FCT/UNL (2003) Cenários e Esforço de Redução. Documento de
Trabalho realizado no âmbito dos estudos técnicos preparatórios do PNAC, Fev.
2003. Disponível em http://www.iambiente.pt.
IEA/NEA (2002), Externalities and Energy Policy: The Life Cycle Analysis Approach,
Workshop Proceedings, 15-16 Novembro 2001, OECD, Paris. (http://www.iea.org/
envissu/extern.pdf)
INAG (2002), Plano Nacional da Água, Instituto da Água (INAG), Lisboa.
INR (2000), Plano Estratégico dos Resíduos Industriais, Ministério da Economia,
Ministério do Ambiente, Instituto dos Resíduos (INR), Lisboa.
IPCC, (1996), Revised 1996 IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas
Inventories: Reference Manual, Intergovernmental Pannel on Climate Change,
Geneva.
INR, (2001), Plano Estratégico dos Resíduos Industriais PESGRI-2001, Instituto dos
Resíduos.
Krupnick, A., Burtraw, D., (1997), “The Social Costs of Electricity: Do the Numbers
Add Up?”, Resources for the Future, Discussion Paper 96-30, Washington DC.
Martins et al, (1999a), Implementation in Portugal of the ExternE accounting
framework, CEETA, Comissão Europeia/Direcção Geral de Energia, Lisboa.
113
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Martins et al, (1999b), As externalidades associadas à produção de electricidade
em Portugal - Resumo, CEETA, Comissão Europeia/Direcção Geral de Energia,
Lisboa.
OECD/IEA (1998), Benign Energy? The Environmental Implications of Renewables,
International Energy Agency, The Organization for Economic Cooperation and
Development, Paris.
OECD/IEA (2000), Energy Policies of IEA Countries. Portugal 2000 Review,
International Energy Agency, The Organization for Economic Cooperation and
Development, Paris.
Pearce, D. (2001), “Energy Policy and Externalities: An Overview” em IEA/NEA
(2002), Externalities and Energy Policy: The Life Cycle Analysis Approach,
Workshop Proceedings, 15-16 November 2001, OECD.
Pegop, Tejo Energia (1998), Central Termoeléctrica do Pego – Sumário Ambiental
1998.
Pegop, Tejo Energia (1999), Central Termoeléctrica do Pego – Sumário Ambiental
1999.
Porter, M., C. van der Linde, (1995), “Green and Competitive: Ending the
Stalemate”, Harvard Business Review, Sept-Oct 1995, 120-134.
REN (2001), Sistema Electroprodutor do SEP. Estratégias Alternativas de Expansão,
Período 2002-2020, REN – Rede Eléctrica Nacional.
REN (2003), Linhas de Muito Alta Tensão da REN. Nidificação da Cegonha Branca
(Ano 2002), Rede Eléctrica Nacional.
Santos, R., S. Martinho, P. Antunes,
(2001), Avaliação Económica dos Impactes
Ambientais do Sector Eléctrico, 2º Relatório do “Estudo sobre Sector Eléctrico e
Ambiente” para a ERSE, Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente,
DCEA, FCT, UNL.
Schaltegger, S., R. Burritt (2000) Contemporary Environmental Accounting, Issues,
Concepts and Practice, Greenleaf Publishing Limited, Sheffield, Reino Unido.
Turbogás (2001), Sumário Ambiental de 2001, Turbogás.
US-EPA (1995), Compilation of Air Pollutant Emission Factors. AP-42. Fifth Edition,
Volume I: Stationary Point and Area Sources. United States Environmental
Protection Agency, Washington DC (http://www.epa.gov/ttnchie1/ap42.html).
114
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
US-EPA, (1995) An Introduction to Environmental Accounting as a Business
Management Tool: Key Concepts and Terms, United States Environmental
Protection Agency, EPA 742-R-95-001, Washington DC.
115
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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ANEXO I - Actualização da Informação do 3º Relatório
Comércio Europeu de Direitos de Emissão (CE)
A proposta de directiva aprovada pelo Conselho Europeu de Ambiente em 9 de Dezembro de
2002 (14935/02, EN) apresenta algumas alterações face à proposta da COM(2001)581,
nomeadamente no que se refere aos seguintes aspectos abordados no 3º Relatório do
presente Estudo:
a. Actividades/Instalações e GEE’s abrangidos
O comércio europeu de direitos de emissão (CE) abrange as actividades/instalações e GEE’s
definidos nos Anexos I e II, respectivamente, da proposta de directiva (Art. 2º). De acordo
com a informação actualmente disponível, em 2010, as emissões das instalações nacionais
abrangidas pelo CE representarão cerca de 37% das emissões nacionais totais, sendo o
sector electroprodutor responsável por cerca de 55% do total das emissões dessas
instalações (v. Caixa I.1).
Caixa I.1 - Emissões de GEE’s das instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Direitos de Emissão
Sectores
Contribuição (%) para
Total do CE
total de emissões de
instalações
Vidro
abrangidas pelo CE,
2010
Cerâmica
2010 - Alto
Cimento
Oferta de energia
2010 - Baixo
Geração de
electricidade
55 %
Metalurgia
Refinação
9%
Refinação
Indústria e Construção
2000
Pasta e papel
1990
Electroprodutor
0
10
20
Emissões Tg CO2.e
30
40
Metalurgia
0.4 %
Pasta e papel
4%
Cimento
23 a 24 %
Cerâmica
6%
Vidro
3%
Fonte: IA, FCT/UNL, CEEETA (2003). Enquadramento do Comércio de Emissões no PNAC – Documento de Trabalho.
Não obstante o estabelecido no Art. 2º, no que se refere à primeira fase de mercado (Janeiro
2005 – Dezembro 2007), uma instalação abrangida pelo Anexo I pode ser temporariamente
excluída do CE (alínea a) do Art. 25º). Para o efeito, a instalação deve ficar sujeita a políticas
e medidas nacionais que induzam a uma redução das suas emissões de GEE’s similar à que
ocorreria se participasse no CE. Concomitantemente, encontra-se sujeita aos requisitos de
monitorização e comunicação de informação estabelecidos pelo CE.
Por outro lado, de acordo com a alínea a) do Art. 23º, a partir de 2005, os Estados-Membros
podem incluir no CE instalações com limiar abaixo do referido no Anexo I.
Ainda em relação à primeira fase de mercado, está prevista a transacção exclusiva de
direitos de emissão de dióxido de carbono (CO2). No entanto, de acordo com o n.º 1 do Art.
26º, a Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, pode apresentar, ao Parlamento e Conselho
116
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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Europeu, uma proposta de alteração do Anexo I, por forma a incluir outras actividades e
emissões de GEE’s listadas no Anexo II.
b. Activos transaccionados
A proposta de Directiva aprovada reconhece, explicitamente, a possibilidade de transacção
de créditos de emissão gerados a partir dos mecanismos do Protocolo de Quioto,
nomeadamente da Implememtação Conjunta (IC) e do Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo (MDL). Com efeito, o Art. 24º estabelece que os direitos de emissão podem ser
transaccionados entre a União Europeia e outros países do Anexo B do Protocolo, desde que
os mesmos tenham ratificado o Protocolo e com os quais tenha sido estabelecido um acordo
que permita o reconhecimento mútuo dos direitos de emissão do CE e créditos de emissão
de GEE’s gerados no âmbito de outros mecanismos.
c. Critérios a observar no Plano Nacional de Alocação
Tal como explicitado no 3º Relatório, a definição do Plano Nacional de Alocação deve
observar o conjunto de critérios estabelecido no Anexo III da proposta de directiva. De
acordo com o 4º parágrafo do Anexo III da proposta original em discussão COM(01)581 “
(...) não deverão ser atribuídos direitos para cobrir emissões que irão ser reduzidas ou
eliminadas na sequência de legislação comunitária sobre a utilização de fontes de energia
renováveis na produção de electricidade (...)”25. A proposta de directiva aprovada altera
substancialmente a redacção deste parágrafo. Não obstante, o seu espírito mantém-se na
redacção dada ao 1º parágrafo do seu Anexo III.
d. Outros aspectos
Para além do conjunto destes aspectos, acresce-se: (a) as alterações introduzidas no
sistema de incumprimento, na primeira fase de mercado (Art. 16º), reduzindo de 50€ para
40€ a penalidade por cada tonelada de CO2e emitida em excesso para além dos direitos de
emissão detidos pelo operador da instalação e (b) o enfoque dado à possibilidade dos
Estados-Membros poderem permitir que um grupo de instalações ou sector (com a mesma
actividade) forme um pool, na primeira e/ou segunda fases do CE.
Actualmente, ainda é elevado o nível de incerteza associado a muitos aspectos do CE (por
ex., número de direitos de emissão emitidos e alocados por cada Estado-Membro, extensão
da utilização da opção
de exclusão temporária de instalações/actividades, efectiva
articulação com a IC e o MDL). Não obstante, ao longo dos últimos meses, têm-se vindo a
desenvolver múltiplos estudos e análises acerca da potencial dimensão, dinâmica e preços de
mercado, bem como do seu potencial impacte sobre as diversas actividades abrangidas.
25
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, 2001/0245 (COD). “(...) Emissions trading is clearly not
the best way to promote renewables and CHP, but primarily a way to reduce costs. Its limits should be acknowledged.”
Fonte: Chairman’s Summary Recorded of Stakeholders Consultation Meeting with Industry and Environmental NGOs,
Set. 2001.
117
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
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De acordo com informação disponibilizada pelo PointCarbon – Carbon Market Forecasting26,
em Março de 2003, o mercado europeu de direitos de emissão poderá crescer de 1 milhar de
milhões de euros, em 2005, para cerca de 7.4 milhares de milhões de euros, em 2007.
Assim, A. Christiansen (2003)27 recomenda que as empresas sob CE, atempadamente,
desenvolvam as suas estratégias de mercado e preparem as suas empresas para o esforço
de redução e controlo de emissões de GEE’s que terão de realizar no futuro.
A análise realizada também integrou um poll de peritos que estimaram os preços de mercado
de uma tonelada de CO2e, cujos resultados encontram-se sistematizados na Tabela seguinte.
Tabela I.1 – Estimativa de preços de mercado para os direitos de emissão de CO2e
Fonte: www.pointcarbon.com
De acordo com informação disponibilizada pela McKinsey Quarterly (2002)28, é expectável
que o CE venha acelerar o processo de substituição de centrais a carvão por centrais de ciclo
combinado a gás natural, no sector electroprodutor, e induzir a um aumento nos preços da
energia, quer para os consumidores finais como para as empresas. Efeitos que, aliás, são
corroborados pelo ICF Consulting (2002)29.
Por outro lado, as conclusões apresentadas pela McKinsey chamam a atenção para o facto de
que, sob o CE, a não ser que os reguladores intervenham, muitos produtores de electricidade
podem vir a obter ganhos financeiros inesperados, como free-riders. Com efeito, segundo os
resultados do modelo utilizado, em muitos casos os custos associados ao desmantelamento
de centrais termoeléctricas obsoletas e ao investimento em centrais a gás natural eficientes,
podem ser mais do que compensados pelos lucros operacionais crescentes resultantes do
potencial aumento de 40% do preço de venda da electricidade30.
26
www.pointcarbon.com.
Coordenador do Relatório do PointCarbon – Carbon Market Forecasting.
McKinsey Quarterly, 2002, N.º 4.
29
ICF Consulting (2002), European Carbon Market Outlook.
30
Para informação adicional consultar “Climate Change for Europe’s Utilities”, McKinsey [email protected],
disponível em www.pointcarbon.com.
27
28
118
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Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC)
Os estudos técnicos preparatórios do Programa Nacional para as Alterações Climáticas
(PNAC) realizados no decurso do ano 2002 e que se encontram, actualmente, em fase de
conclusão, começaram por reestimar as emissões nacionais de GEE’s, no primeiro período de
cumprimento do Protodolo de Quioto, 2008 – 2012, e avaliar o quão estas distam da meta
assumida
por
Portugal
no
âmbito
deste
Protocolo
e
do
acordo
de
partilha
de
responsabilidades da UE (+27% de emissões de GEE’s, em 2008-2012, face às emissões de
1990).
Para
o
efeito,
consideraram-se
os
cenários
de
evolução
demográfica,
macroeconómica, sectorial e de preços da energia, de médio-longo prazo, que se encontram
sistematizados na Caixa I.2.
A partir destes cenários de evolução “business as usual” (BAU) e com recurso a um
modelo de procura de energia, efectuaram-se as estimativas de emissão de GEE’s para o ano
médio do primeiro período de cumprimento, 2010, cujos resultados apresentam-se na Tabela
I.2. Como se pode verificar a partir da sua análise, as estimativas de emissão obtidas,
quando comparadas com as do PNAC’2001 e que constam do 3º Relatório do presente
Estudo, são substancialmente mais elevadas. Por conseguinte, também o esforço nacional de
redução de emissões de GEE’s é superior (15.7 a 20.6 Mton CO2e, com FAUS31, nos cenários
baixo e alto, respectivamente), face ao apresentado no 3º Relatório (11,3 Mton CO2e, com
FAUS.
As estimativas de emissão no cenário BAU foram posteriormente refinadas, considerando os
impactes (in)directos nas emissões de GEE’s do conjunto de medidas e instrumentos de
política (ambiental e sectorial, comunitária e nacional) que se encontrarão em vigor até ao
horizonte de cumprimento das responsabilidade de Quioto e da UE (2012). Estas medidas e
instrumentos de política configuravam, no âmbito do PNAC’2001, o “bloco imediato de
políticas e medidas (PeM) sectoriais”.
No que se refere ao sector da oferta de energia, as medidas e instrumentos de política
considerados são os que integravam, no PNAC’2001, o respectivo bloco imediato. Não
obstante, as estimativas do seu potencial de redução de emissões de GEE’s, em 2010,
encontram-se actualizadas na Tabela I.3.
31
FAUS: Floresta e Alterações do Uso do Solo.
119
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
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Caixa I.2: PNAC - Descrição sumária dos cenários macroeconómicos, sectoriais e demográficos considerados para efeitos de
cálculo das estimativas das emissões nacionais de GEE’s, em 2010
1. Cenários Macroeconómicos
Cenário Baixo
“O cenário baixo corresponde a algum
fracasso, por parte dos agentes económicos e
sociais, na superação dos estrangulamentos
com que se defronta o sistema produtivo.
Nesta perspectiva "pessimista", a contribuição
para o crescimento dos aspectos qualitativos
será
inferior,
por
comparação
com
a
contribuição
dos
factores
meramente
quantitativos”.
Cenário Alto
“O cenário alto, pelo contrário, traduz um sucesso mais
completo que aquele subjacente ao cenário baixo. A
evolução qualitativa, traduzida no "progresso técnico",
será neste caso mais elevada, evoluindo a economia
portuguesa a uma maior velocidade de convergência real.
A maior taxa de investimento possibilitada por um menor
consumo público e pela captação de poupança externa
reforça, neste cenário, o crescimento mais elevado”.
Fonte: Transcrição de CISEP(2001), cap.3, nº 1 em IA, CEEETA, FCT/UNL (2003) Cenários e Esforço de Redução. Documento de
Trabalho realizado no âmbito dos estudos técnicos preparatórios do PNAC (http://www.iambiente.pt).
2. Cenários Sectoriais: Taxas médias anuais de variação real do Valor Acrescentado Bruto (%)
Sectores
Cenário Alto
Cenário Baixo
2000-15
2015-25
2000-15
2015-25
Agricultura
3
2,5
2
2
Energia
4
4
2
2
Indústria
3,2
2,8
2
1,3
Construção
3,7
3,3
2,1
1,6
Serviços
4,6
4,2
3,2
2,9
SIFIM
4,4
4,1
3,1
2,7
Total
4,2
3,8
2,8
2,5
Fonte: GEPE (2002) em IA, CEEETA, FCT/UNL (2003) Cenários e Esforço de Redução. Documento de Trabalho realizado no
âmbito dos estudos técnicos preparatórios do PNAC (http://www.iambiente.pt).
3. Cenários Demográficos
População (1000 hab)
N.º de Famílias
1990
1995
2000
2005
2010
9860
3054
10036
3268
10243
3495
10430
3729
10597
3946
Fonte: INE (2001) em IA, CEEETA, FCT/UNL (2003) Cenários e Esforço de Redução. Documento de Trabalho realizado no
âmbito dos estudos técnicos preparatórios do PNAC (http://www.iambiente.pt).
4. Cenários de Preços da Energia
Fonte: http://www.eia.doe.gov/oiaf/aeo/#prices em IA, CEEETA, FCT/UNL (2003) Cenários e Esforço de Redução.
Documento de Trabalho realizado no âmbito dos estudos técnicos preparatórios do PNAC (http://www.iambiente.pt).
120
Tabela I.2 – Emissões de GEE’s no cenário “business as usual” (BAU)
Sectores de Actividade
Inventário
Cenário Alto
(Tg CO2eq.)
1990
1. Energia (combustão e outros usos não energéticos)
Tg CO2eq.
2010
Cenário Baixo
Variação/1990 (%)
2020
2010
2020
Tg CO2eq.
2010
2020
Variação/1990 (%)
2010
2020
41
77,7
89,6
89,5
118,6
72,7
80,4
77,3
96,1
1.1 Oferta de energia
16,1
26,6
29,4
65,1
82,3
24,9
26,9
54,2
66,8
1.2 Indústria e Construção civil
8,7
15,3
17,4
74,8
98,8
14,4
15,3
65,1
74,9
1.3 Transportes (s/Bancas internacionais)
10,9
26,1
31,7
139,4
191,2
24
27,6
120,9
153,2
1.4 Residencial e Terciário
3,4
7,5
8,4
118,4
146,9
7,2
8,1
109,5
138,4
1.5 Agricultura, Florestas e Pescas
1,8
2,3
2,7
24,8
48,1
2,2
2,5
19
38
2. Processos Industriais
4,8
8,1
8,5
69,6
77,4
8
8,1
66,2
69,5
3. Solventes e Outros Produtos
0,3
0,3
0,3
2,7
2,7
0,3
0,3
2,7
2,7
12,3
4. Agricultura
(1)
5. Florestas e Alterações do Uso do Solo (FAUS) (1)
6. Resíduos e Outros
(1)
12,3
n.a.
0
n.a
12,3
n.a.
0
n.a
(2)
0,4
-2,5
n.a.
-725
n.a
-2,2
n.a.
-650
n.a
(3)
1,7
1,5
n.a.
-11,8
n.a.
1,5
n.a.
-11,8
n.a.
Total s/Bancas Internacionais e c/FAUS
60,5
97,4
n.a.
61,1
n.a.
92,5
n.a.
53
n.a.
Total s/Bancas Internacionais e s/FAUS
60,1
99,9
n.a.
66,4
n.a.
94,7
n.a.
57,7
n.a.
Valores PNAC (com FAUS)
Meta Quioto (até +27% emissões 1990, em 2010)
Cenário Alto
1990
2010
60,5
76,8
Esforço de redução (Mton CO2e)
Esforço de redução (Mton CO2e)
2010
(+27%)
76,8
20,6
Valores PNAC (sem FAUS)
Meta Quioto (até +27% emissões 1990, em 2010)
Cenário Baixo
15,7
Cenário Alto
1990
2010
60,1
76,3
(+27%)
Cenário Baixo
2010
(+27%)
76,3
23,6
Notas: (1) As estimativas de emissões, em 2010, incluem já os efeitos das medidas em vigor;
Desenvolvimento Rural e das Pescas; (3) Estimativas da equipa técnica.
Fonte: IA, CEEETA, FCT/UNL (2003) (http://www.iambiente.pt)
(+27%)
18,4
(2)
Estimativas da equipa técnica validadas pelo Ministério da Agricultura, do
Estudo sobre o Sector Eléctrico e o Ambiente
Relatório Síntese
Centro de Economia Ecológica e Gestão do Ambiente DCEA/FCT/UNL
Tabela I.3: Síntese das medidas e instrumentos para o sector da oferta de energia, no
Cenário de Referência
Medidas e instrumentos de política
Programa E4: electricidade produzida a partir
de fontes renováveis de energia (E-FER).
Meta: 39%, em 2010.
Cenário
Cenário Alto
Baixo
Potencial redução, em 2010
Mton CO2e
3.1
3.6
Plano de expansão do sistema electroprodutor
(Eficiência energética no sector
electroprodutor)
0.5
0.8
Fonte: IA, CEEETA, FCT/UNL (2003) (http://www.iambiente.pt)
No contexto dos actuais estudos técnicos do PNAC, o conjunto destas medidas e
instrumentos de política integram o seu “cenário de referência” (CR). Assim, utilizando a
terminologia do PNAC’2001 que consta do 3º Relatório, as emissões de GEE’s no CR
correspondem às emissões no cenário BAU “corrigidas” do potencial técnico de redução de
emissões do bloco imediato.
A Tabela I.4 sistematiza as emissões de GEE’s no CR. Tal como pode observar-se, em 2010,
estas serão de 87.5 e 91.4 Mton CO2e, nos cenários baixo e alto, respectivamente. Por
conseguinte, atendendo ao nível de emissões de GEE’s, em 1990, reportado no Inventário
Nacional (60.5 Mton CO2e), as emissões, em 2010, situar-se-ão entre 10.7 a 14.6 Mton CO2e
para além da meta assumida por Portugal no âmbito de Quioto e da UE (76.8 Mton CO2e).
O cumprimento dessa meta é equacionado no âmbito do “cenário de cumprimento” (CC)
do PNAC e compreende:
i) A implementação de medidas e instrumentos adicionais, à escala nacional, que, na
terminologia do PNAC’2001 adoptada no 3º Relatório, configuram o “bloco adicional de PeM”;
ii) A adopção do comércio europeu de direitos de emissão, que, pela sua natureza, é
vinculativo para cada um dos Estados-Membros da UE; e
iii) O eventual recurso aos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto explicitados
no 3º Relatório, nomeadamente ao Comércio de Emissões (CE) e ao Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL).
Tabela I.4 – Emissões de GEE’s no cenário de referência (CR)
Sectores de Actividade
Inventário
Cenário Alto
(Tg CO2eq.)
1. Energia (combustão e outros usos não energéticos)
1.1 Oferta de energia
Tg CO2eq.
Cenário Baixo
Variação/1990 (%)
Tg CO2eq.
Variação/1990 (%)
1990
2010
2020
2010
2020
2010
2020
2010
2020
41
71,7
n.a.
74,8
n.a.
67,6
n.a.
64,9
n.a.
16,1
22,6
24,1
40,3
49,5
21,6
22,6
33,9
40,4
1.2 Indústria e Construção civil
8,7
15,3
17,4
74,8
98,8
14,4
15,3
65,1
74,9
1.3 Transportes (s/Bancas interncaionais)
10,9
24,4
n.a.
124,5
n.a.
22,6
n.a.
107,6
n.a.
1.4 Residencial e Terciário
3,4
7,1
7,7
106,6
125,7
6,8
7,5
99,2
119,2
1.5 Agricultura, Florestas e Pescas
1,8
2,3
2,7
24,8
48,1
2,2
2,5
19
38
4,8
8,1
8,5
69,6
77,4
8
8,1
66,2
69,5
2. Processos Industriais
3. Solventes e Outros Produtos
0,3
0,3
0,3
2,7
2,7
0,3
0,3
2,7
2,7
4. Agricultura
12,3
12,3
n.a.
0
n.a.
12,3
n.a.
0
n.a.
5. Florestas e Alterações do uso do solo (FAUS)
0,4
(1)
-2,5
n.a.
-725
n.a.
-2,2
n.a.
-650
n.a.
6. Resíduos e Outros
1,7
(2)
1,5
n.a.
-11,8
n.a.
1,5
n.a.
-11,8
n.a.
Total s/Bancas Internacionais e c/FAUS
60,5
91,4
n.a.
51,1
n.a.
87,5
n.a.
44,6
n.a.
Total s/Bancas Internacionais e s/FAUS
60,1
93,9
n.a.
56,3
n.a.
89,7
n.a.
49,3
n.a.
Valores PNAC (com FAUS)
Cenário Alto
1990
Meta Quioto (até +27% emissões 1990, em 2010)
60,5
Esforço de redução (Mton CO2e)
Esforço de redução (Mton CO2e)
76,8
(+27%)
1990
2010
76,3
76,8
(+27%)
10,7
Cenário Alto
60,1
Cenário Baixo
2010
14,6
Valores PNAC (sem FAUS)
Meta Quioto (até +27% emissões 1990, em 2010)
2010
Cenário Baixo
2010
(+27%)
17,6
Notas: (1) Estimativas da equipa técnica validadas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
Fonte: IA, CEEETA, FCT/UNL (2003) (http://www.iambiente.pt)
76,3
(+27%)
13,4
(2)
Estimativas da equipa técnica.
125