Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i da de5. 180/DF Re l a t or : Mi ni s t r oDi a sTof f ol i Re q ue r e nt e :Go v e r na d ord oEs t a d od eS a nt aCa t a r i na I nt e r e s s a dos :Pr e s i de nt edaRe púb l i c a Cong r e s s oNa c i ona l CONS TI TUCI ONALEAMBI ENTAL. ART. 3 6 , §3, DALEI 9 . 9 8 5 / 2 0 0 0 .S I S TEMA NACI ONAL DE UNI DADES DE CONS ERVAÇÃO DA NATUREZA ( S NUC) .EXI GÊNCI A DE AUTORI ZAÇÃO PRÉVI A DO ÓRGÃO RES PONS ÁVELPELA ADMI NI S TRAÇÃO DA UNI DADE DE CONS ERVAÇÃO P ARA LI CENCI AMENTO DE EMPREENDI MENTO QUE AFETE ÁREA RELATI VA A UNI DADE OU S UA ZONA DE AMORTECI MENTO. PRELI MI NAR. NORMA J Á ANALI S ADA PELO S UPREMO TRI BUNAL FEDERAL. NÃO CONHECI MENTO.MÉRI TO. AUS ÊNCI A DEVI OLAÇÃO À AUTONOMI A DOS ES TADOS P ARA LI CENCI AMENTO AMBI ENTAL. I NEXI S TÊNCI A DE AFRONTA À CONS TI TUI ÇÃO DA REPÚBLI CA. CONCRETI ZAÇÃO DOART. 2 2 5 , §1, I I I , DACR. O O 1 .Nã oc a ber e di s c us s ã odac ons t i t uc i ona l i da dedenor mad e c l a r a d av á l i d ap e l oS up r e moTr i b una l F e d e r a l , s enã ohouv e rs i g ni f i c a t i v aa l t e r a ç ã od ar e a l i d a d es ub j a c e nt eànor maoud ai nt e r p r e t a ç ã o c ons t i t uc i ona l . Me r ai nd i c a ç ã od eno v osa r g ume nt osj ur í d i c osnã o éb a s t a nt ep a r aa d mi t i rc onhe c i me nt odea ç ã od i r e t ad ei nc ons t i t uc i ona l i d a d ed enor map r on unc i a d ac ons t i t uc i ona l p e l oS TF . 2 .Uni da dedec ons e r v a ç ã oéi ns t i t ut oquede r i v adi r e t a me nt e o doa r t .2 2 5 ,§1,I I I ,daCons t i t ui ç ã odaRe púb l i c a ,ev i s aag a r a nt i rpr ot e ç ã oe s pe c i a lae s pa ç ost e r r i t or i a i s ,e mc ons onâ nc i a c om od i r e i t oaa mbi e nt ee c ol og i c a me nt ee qui l i br a doea opr i nc í p i odai nt e r v e nç ã oe s t a t a lobr i g a t ór i anapr ot e ç ã od e s s ed i r e i t o . Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE No1 2 5 . 7 8 8 / 2 0 1 5 As J Cons t / S AJ / PGR Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF o 3 .O a r t . 3 6 , §3 , daLe i9 . 9 8 5 , d e1 8d ej ul hod e2 0 0 0 , nã ov i ol a aa ut onomi aeac ompe t ê nc i ad osEs t a dospa r apr ot e g e roa mbi e nt e( a r t s .1 8e2 3 , VI ,daCR) .Ex i g ê nc i adepr é v i aa ut or i z a ç ã o dog e s t ord euni da ded ec ons e r v a ç ã opa r al i c e nc i a re mpr e e ndi me nt oquea f e t eá r e ar e l a t i v aauni da dedec ons e r v a ç ã o( UC)ou s uaz onadea mor t e c i me nt oéi ne r e nt eàc ompe t ê nc i ade c or r e nt edaa dmi ni s t r a ç ã odaUC. 4 .Ama t é r i anã ode ma ndal e ic ompl e me nt a rpa r ar e g ul a me nt a r a t odec oope r a ç ã oe nt r eUni ã o , Es t a dos , Di s t r i t oFe de r a leMuni c í pi os( a r t . 2 3 , pa r á g r a f oúni c o , daCR) . Aut or i z a ç ã odoór g ã o r e s pons á v e lpe l ag e s t ã odaUC c ons ubs t a nc i aa t odep ode rde pol í c i apr e v e nt i v ode c or r e nt edopr ópr i or e g i mee s pe c i a ld ea do mi ni s t r a ç ã opr e v i s t onoa r t . 2 2 5 , §1, I I I , daCR. o 5 .Aoe di t a roa r t . 3 6 ,§3, daLe i9 . 9 8 5 / 2 0 0 0 , aUni ã onã oe xt r a pol ou s uac omp e t ê nc i apa r al e g i s l a rs obr e nor ma sg e r a i s a c e r c adapr ot e ç ã odoa mbi e nt e .A r e g ul a me nt a ç ã odor e g i me e s pe c i a ld euni d a de sdec ons e r v a ç ã ode ma ndat r a t a me nt ouni f or menot e r r i t ór i ona c i ona l 6 .Pa r e c e rp e l onã oc onhe c i me nt od aa ç ã oe , nomé r i t o , p e l ai mp r oc e d ê nc i ad op e d i d o . IRELATÓRIO Tr a t a s edea ç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i da de ,c om pedi dodeme di dac a ut e l a r , pr opos t ape l oGo v e r na dordoEs t a dode o S a nt aCa t a r i na , c ont r aoa r t . 3 6 , §3 , daLe i9 . 9 8 5 , d e1 8dej ul ho o de2 0 0 0 ,quer e g ul a me nt aoa r t .2 2 5 ,§1 ,i nc i s osIaI I IeVI Ida Cons t i t ui ç ã odaRe púb l i c a , i ns t i t uioS i s t e maNa c i ona ldeUni da de sdeCons e r v a ç ã odaNa t ur e z a( S NUC)edáout r a sp r o v i dê nc i a s Es t eéot e ordanor mai mpug na da : Ar t .3 6 .Nosc a s osdel i c e nc i a me nt oa mbi e nt a ldee mpr e e nd i me nt osdes i g ni f i c a t i v oi mp a c t oa mbi e nt a l ,a s s i mc ons i d e r a do pe l oór g ã oa mb i e nt a lc ompe t e nt e , c om f und a me nt oe me s t udo dei mpa c t oa mbi e nt a ler e s pe c t i v or e l a t ór i o–EI A/ RI MA,o e mpr e e nd e doréobr i g a doaa poi a rai mpl a nt a ç ã oema nut e n- 2 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE PGR Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF ç ã odeuni da dedec ons e r v a ç ã odoGr upodePr ot e ç ã oI nt e g r a l , dea c or doc om od i s pos t one s t ea r t i g oenor e g ul a me nt od e s t a Le i . [ . . . ] o §3 .Qua ndooe mpr e e nd i me nt oa f e t a runi da dedec ons e r v a ç ã oe s pe c í f i c aous uaz onad ea mor t e c i me nt o , ol i c e nc i a me nt o aq ues er e f e r eoc a p u tde s t ea r t i g os ópode r ás e rc onc e d i do me d i a nt ea ut or i z a ç ã odoór g ã or e s pons á v e lpors uaa dmi ni s t r a ç ã o ,e auni da de a f e t a d a ,me s mo que nã op e r t e nc e nt ea o Gr upodePr ot e ç ã oI nt e gr a l ,de v e r ás e rumada sbe ne f i c i á r i a s dac ompe ns a ç ã od e f i ni dane s t ea r t i g o . S us t e nt aor e que r e nt equeae x i g ê nc i adep r é v i aa ut or i z a ç ã o doór g ã or e s pons á v e lp ora dmi ni s t r a runi da dedec ons e r v a ç ã opa r a c onc e s s ã odel i c e nc i a me nt oa mbi e nt a ldee mpr e e ndi me nt odes i gni f i c a t i v oi mpa c t oa mbi e nt a lv i ol a r i aaa ut onomi adose nt e sf e de r a dos , c ons a g r a danoa r t . 1 8 , c a p u t , daCons t i t ui ç ã odaRe púb l i c a , e us ur pa r i aac ompe t ê nc i ama t e r i a ldec a dae nt ef e de r a dopa r aa t ua r nap r ot e ç ã oa oa mbi e nt eenapr e s e r v a ç ã odef l or e s t a s ,f a unae f l or a ,nost e r mosdoa r t .2 3 , VIeVI I ,daCR.Al e g aqueaUni ã o t e r i ae x t r a pol a dos uac ompe t ê nc i apa r al e g i s l a rs obr enor ma sg e o r a i sa c e r c adep r ot e ç ã oa mbi e nt a l( a r t .2 4 , VIe§1 ) .Pore s s a sr a o z õe s , r e que rde c l a r a ç ã odei nc ons t i t uc i ona l i da dedoa r t . 3 6 , §3 , da Le i9 . 9 8 5 / 2 0 0 0ou,s ubs i di a r i a me nt e ,i nt e r p r e t a ç ã oc onf or mea Cons t i t ui ç ã o ,dema ne i r aqueaa ut or i z a ç ã od oór g ã og e s t orda uni da dedec ons e r v a ç ã onã os e j av i nc ul a t i v a . Or e l a t ors ol i c i t oui nf or ma ç õe sa osi nt e r e s s a dos ,naf or ma doa r t .6o daLe i9 . 8 6 8 ,de1 0deno v e mbr ode1 9 9 9 ,ede t e r mi nou, e ms e g ui da , v i s t as uc e s s i v aa oAdv og a doGe r a ldaUni ã oeà 3 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE PGR Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF PGR t r ôni c o) . OS e na doFe de r a lde f e nde u,pr e l i mi na r me nt e ,e x t i nç ã odo pr oc e s s o ,s e mr e s ol uç ã odemé r i t o ,poi soa r t .3 6 ,§3o,daLe i 9 . 9 8 5 / 2 0 0 0f oia pr e c i a dope l oS upr e moTr i b una lFe de r a lnaa ç ã o di r e t adei nc ons t i t uc i ona l i da de3 . 3 7 8 / DFej ul g a doc ons t i t uc i ona l .No mé r i t o ,de f e nde uc ompa t i bi l i da de danor mac om a Cons t i t ui ç ã o( pe ç a9) . APr e s i dê nc i adaRe púb l i c apr onunc i ous epe l ac ons t i t uc i ona l i da dedodi s pos i t i v o( pe ç a1 2 ) . Sus c i t ouaAdv oc a c i a Ge r a ldaUni ã o nã oc onhe c i me nt o daa ç ã o ,e mv i r t udedoj ul g a me nt odaADI3. 3 78/ DFpe l oSTF , e ,nomé r i t o ,ma ni f e s t ous epori mpr oc e dê nc i adope di do( pe ç a 1 4) . Sol i c i t a r a mi ngr e s s onopr oc e s s o ,naqua l i da dedea mi c ic u r i æ,aRe deNa c i ona lPr óUni da de sdeCons e r v a ç ã oeoI ns t i t ut oJ us t i ç aAmbi e nt a l( I J A)( pe ç a1 6) . Éor e l a t ór i o . I IREEXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART.36,§3, O DA L EI9 . 985/2000 OS e na d oF e d e r a leaAd v oc a c i a Ge r a ld aUni ã os us c i t a r a m p r e l i mi na rd enã os e g ui me nt od aa ç ã od i r e t ad ei nc ons t i t uc i ona l i d a d e ,p ore x i s t i rp r on unc i a me nt od oS up r e moTr i b una lF e d e r a le m 4 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE Pr oc ur a dor i a Ge r a ldaRe púb l i c a( de s pa c ho5dopr oc e s s oe l e- PGR Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF 9 . 9 8 5 , de1 8dej ul hode2 0 0 0. Nã oháób i c eap r i o r iàa d mi s s ã odea ç ã od i r e t ad ec ons t i t uc i ona l i d a d ep a r ar e d i s c ut i rnor mad e c l a r a d ac ons t i t uc i ona lp e l oS TF , d e s d eq ues ef und a me nt ee ma l t e r a ç ã or e l e v a nt ed es i t ua ç ã od ef a t o ouda sc onc e pç õe sj ur í di c a se m ques el a s t r e ouade c l a r a ç ã opr e c e de nt e , poi sae f i c á c i av i nc ul a nt edade c i s ã onã os ei mpõea opr ó1 pr i oS upr e mo . Es c l a r e c eLUIZ GUILHERME MARINONI: S eac a us ad ep e d i rd a sa ç õe sd i r e t a sd ei nc ons t i t uc i ona l i d a d eé a b e r t a , i nc l ui nd oq ua l q ue rf und a me nt oq uee s t e j anaCons t i t ui ç ã o ,nã ohác omos up orq ueae f i c á c i ap r e c l us i v ad ad e c i s ã od e ( i n ) c o n s t i t u c i o n a l i d a d ep o s s al i b e r a rq u a l q u e rf u n d a me n t op a r ae ns e j a rout r a–nos e nt i d od ed i s t i nt aoud i v e r s a–a ç ã odei nc ons t i t uc i ona l i da de .S et odos os f und a me nt os c ons t i t uc i ona i s pode ms e rl i v r e me nt ea na l i s a dospe l aCor t e ,a i ndaq uenã o c ont i dose m umae s p e c í f i c ac a us adep e d i r , n ã ohác omoa d mi t i rq ued e t e r mi na d of un d a me n t onã ot e nhas i dode duz i doou di s c ut i donaa ç ã ode( i n) c ons t i t uc i ona l i d a de . Noe nt a nt o , ép r e c i s ov e rq ueanoç ã od ec a us ad ep e d i ra b e r t a , c omon ã op o d e r i ad e i x a rd es e r , éa t r e l a d aaum i n s t a nt e , umav e z q uee n g l ob aa sv á r i a sc a us a sd ep e d i rq uep o d e me x i s t i re mc e r t o mome nt o .Ous e j a ,ai d e i ad ec a u s ad ep e d i ra b e r t anã op e r d e a l g oq ueée s s e nc i a la op r ó p r i oc onc e i t od ec a us ad ep e d i r , p r e c i s a me nt eas uad i me ns ã ot e mp or a l ,c onc r e t i z a d ame d i a nt el e mbr a nç ad eq uet od ac a us ad ep e d i réor e f l e x odeum e s t a do j ur í d i c oedef a t oq ues ea p r e s e nt ae md e t e r mi n a d omo me n t o h i s t ó r i c o . Demo d oq u eac a u s ad ep e d i ra b e r t a , p o rc o n s e q u ê n c i a , e s p e l h ao sf u n d a me n t o sc o n s t i t u c i o n a i sv á l i dose mc e r t oi ns t a nt e dahi s t ór i a . Comos ep e r c e be , ahi s t or i c i da dei ne r e nt eàv a l i d e zdosf unda me nt osc ons t i t uc i ona i sd e i x ae nt r e v e rquead e c i s ã od ec ons t i t uc i ona l i d a d ep od es e rob j e t od er e d i s c us s ã oname d i d ae mq ue 1 Ne s s es e nt i do: S up r e moTr i b una lFe de r a lPl e ná r i o . Re c l a ma ç ã o4 . 3 7 4 / PE. Re l a t or :Mi ni s t r oGILMAR MENDES.1 8 / 4 / 2 0 1 3 ,ma i or i a .Di á r i od aJ u s t i ç a e l e t r ô n i c o ,4no v .2 0 1 3 ;S TF .Pl e ná r i o .Que s t ã od eor de m naADI2 . 6 7 5 . Re l . : Mi n. CARLOSVELLOSO. 2 7 / 1 1 / 2 0 0 3 , ma i or i a . DJ , 9de z . 2 0 0 3 . 5 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE o c ont r ol ec onc e nt r a d o , p e l ac ons t i t uc i ona l i d a d ed oa r t . 3 6 , §3 , d aLe i Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF osf unda me nt osc ons t i t uc i ona i s , be mc omoas uac ompr e e ns ã o , s ea l t e r a ma ol ong odot e mpo .Éc e r t oq uee s t al e i t u r ap r e s s u p õ eq u eoc o n t r o l ea b s t r a t od a sn o r ma sc o n s t i t u c i o n a i snã opod e s ede s l i g a rdosf a t oss oc i a i s . At r a ns f or ma ç ã od ar e a l i da deedos v a l or e ss oc i a i s , be mc omoaa l t e r a ç ã odac ompr e e ns ã og e r a ldo di r e i t o , p ode ml e v a ranor maat e rout r os e nt i d o , e , a s s i m, àa dmi s s ã odeq ueumal e ia nt e sv i s t ac omoc ons t i t uc i ona lpode pa s s a ras e ri nc ons t i t uc i ona l . [ . . . ]Noc a s od ed e f i ni ç ã od al e g i t i mi d a d ed enor mae mf a c eda Cons t i t ui ç ã o , aque s t ã os e mpr ee s t a r ás i t ua dauni c a me nt es ob r e anor mae ,p orc ons e q uê nc i a ,s o b r eaa t ua ç ã od op r óp r i oS TF . Ous e j a ,d i a nt ed aa l t e r a ç ã od osv a l or e s ,d ar e a l i d a des oc i a lou dac onc e pç ã og e r a ldodi r e i t o , d e s a p a r e c eal e gi t i mi d a d ec ons t i t uc i on a ld ano r ma ,ao b r i g a roS TF ap r of e r i ro u t r ade c i s ã o 2 a c e r c ad ac ons t i t uc i ona l i d a d edame s manor ma . Oa r t . 3 6 , §3 º , daLe i9 . 9 8 5 / 2 0 0 0 , f oide c l a r a doc ons t i t uc i ona lpe l oSupr e moTr i buna lFe de r a lnoj ul g a me nt odaa ç ã odi r e t a dei nc ons t i t uc i ona l i da de3. 37 8/ DF . Ve j a s eae me nt adoj ul g a do: AÇÃO DI RETA DE I NCONSTI TUCI ONALI DADE. ART.36ESEUS§ §1o,2o E3o DA LEINo 9. 985,DE18 DE J ULHO DE 2000.CONSTI TUCI ONALI DADE DA COMPENSAÇÃO DEVI DA PELA I MPLANTAÇÃO DE EMPREENDI MENTOS DE SI GNI FI CATI VO I MP ACTO AMBI ENTAL. I NCONSTI TUCI ONALI DADE P ARCI ALDO §1o DO ART. 36. 1.O c ompa r t i l ha me nt oc ompe ns a ç ã oa mbi e nt a l de que t r a t aoa r t .36daLe inº9. 985/ 2000nã oof e ndeopr i nc í pi o dal e g a l i da de ,da do ha v e rs i do apr ópr i al e iquepr e v i uo mododef i na nc i a me nt odosg a s t osc om a suni da de sdec ons e r v a ç ã o dana t ur e z a .Dei g ua lf or ma ,nã o háv i ol a ç ã oa o pr i nc í pi odas e pa r a ç ã odosPode r e s ,pornã os et r a t a rdedel e g a ç ã odoPode rLe gi s l a t i v opa r aoEx e c ut i v oi mporde v e r e s a osa dmi ni s t r a dos . 2S ARLET,I ng oWol f g a ng ;MARI NONI ,Lui zGui l he r me ;MI TI DI ERO, Da ni e l .Cu r s od eDi r e i t oCo n s t i t u c i o n a l .2.e d.Sã oPa ul o:Re v i s t adosTr i buna i s , 2 0 1 3 , p . 1 . 0 5 8 1 . 0 6 2 . 6 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE PGR Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF 2.Compe t ea oór g ã ol i c e nc i a dorf i xa roq u a n t u m dac ompe ns a ç ã o ,dea c or doc om ac ompos t ur adoi mpa c t oa mbi e nt a las e rdi me ns i ona donor e l a t ór i o–EI A/ RI MA. o 3.O a r t . 36daLe in 9. 985/ 2000de ns i f i c aopr i nc í pi ous uá r i opa g a dor ,e s t eas i g ni f i c a rum me c a ni s mo dea s s unç ã o pa r t i l ha dadar e s pons a bi l i da des oc i a lpe l osc us t osa mbi e nt a i s de r i v a dosdaa t i v i da dee c onômi c a . 4.I ne x i s t e nt e de s r e s pe i t oa o pos t ul a do da r a z oa bi l i da de . Compe ns a ç ã oa mbi e nt a lques er e v e l ac omo i ns t r ume nt o a de qua doàde f e s aepr e s e r v a ç ã odome i oa mbi e nt epa r aa s pr e s e nt e sef ut ur a sg e r a ç õe s ,nã oha v e ndoout r ome i oe f i c a z pa r aa t i ngi re s s af i na l i da dec ons t i t uc i ona l .Me di daa mpl a me nt ec ompe ns a dape l osbe ne f í c i osques e mpr er e s ul t a m de um me i oa mbi e nt ee c ol ogi c a me nt eg a r a nt i doe ms uahi gi de z . 5.I nc ons t i t uc i ona l i da dedae x pr e s s ã o“ nã opodes e ri nf e r i or ame i oporc e nt odosc us t ost ot a i spr e v i s t ospa r aai mpl a nt a o ç ã o do e mpr e e ndi me nt o” ,no §1 do a r t .36 daLe ino 9. 985/ 2000.O v a l ordac ompe ns a ç ã oc ompa r t i l ha me nt oé des e rf i x a dopr opor c i ona l me nt ea oi mpa c t oa mbi e nt a l ,a pós e s t udoe m ques ea s s e g ur e m oc ont r a di t ór i oeaa mpl adef e s a .Pr e s c i ndi bi l i da dedaf i xa ç ã odepe r c e nt ua ls obr eosc us t osdoe mpr e e ndi me nt o . 3 6.Aç ã opa r c i a l me nt epr oc e de nt e . Al e g a ç õe sdeof e ns aa opr i nc í pi odaa ut onomi adose nt e sf e de r a dos , àe x i g ê nc i ac ons t i t uc i ona ldel e ic omp l e me nt a rpa r at r a t a r dec oope r a ç ã oe nt r ee nt e sf e de r a dose m ma t é r i adepr ot e ç ã oa mbi e nt a l( a r t .2 3 , VIeVI I ,daCR)eàde l i mi t a ç ã odac ompe t ê nc i a o daUni ã opa r adi s pora pe na ss obr enor ma sg e r a i s( a r t .2 4 ,§1 ,da CR)nã os ã oa pt a saj us t i f i c a rno v o pr onunc i a me nt o do S TF a c e r c adal e g i t i mi da dec ons t i t uc i ona ldae x a ç ã o .Nã os ee nc a i x a m na shi pót e s e se x c e pc i ona i sdea dmi s s ã odeno v aa ç ã oe mc ont r ol e 3S TF .Pl e ná r i o .ADI3 . 3 7 8 / DF .Re l . :Mi n.CARLOS BRITTO.9 / 4 / 2 0 0 8 , ma i or i a . DJ e1 1 2 , 1 9j un. 2 0 0 8 . 7 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE PGR Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF PGR Cor t ee ma ç ã od i r e t a . Cons i de r a ndoqueac a us adepe di rda sa ç õe sdec ont r ol ea bs t r a t oéa be r t a ,ade c l a r a ç ã odec ons t i t uc i ona l i da dedanor mape l o S TFs i g ni f i c aqueot r i b una lr e c onhe c eac ompa t i bi l i da dedoobj e t odaa ç ã oe mr e l a ç ã oàt ot a l i da dedob l oc odec ons t i t uc i ona l i da deenã oa pe na sa ospa r â me t r osi ndi c a dosnape t i ç ã oi ni c i a ldo p r oc e s s o . I ndi c a ç ã odepa r â me t r osdi v e r s ose m no v ape t i ç ã onã oé s uf i c i e nt epa r aa dmi t i rp r os s e g ui me nt odop l e i t o . Cons oa nt ee nt e ndi me nt odoS TF ,i ndi c a ç ã odeno v oa r g ume nt oj ur í di c onã ov i a bi l i z a , pors i , a pr e c i a ç ã odeno v aa ç ã odi r e t a c ont r a nor ma de c l a r a da c ons t i t uc i ona l .De s t a c ou o Mi ni s t r o S YDNEY S ANCHESq ue“ [ c ] omos et r a t adea ç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i da de ,e m quehác ont r ol ea bs t r a t odav a l i da dedal e i ,enã o s ã ol e v a dose mc ons i de r a ç ã of a t os ,ma s ,s i m,opr ópr i oor de na me nt oc ons t i t uc i ona l , ac i r c uns t â nc i adeum f unda me nt ono v os e r i n v oc a d o–oq ue , a l i á s , nã oébe m oqueoc or r ea g or a–nã os e r i a 4 s uf i c i e nt epa r aqueoTr i b una lr e c ons i de r a s s es uapos i ç ã o” . Pors uav e z , oMi ni s t r oMOREIRAALVESponde r ou: [ . . . ]Ent ã ope r g unt o:ép os s í v e lumal e is e ra t a c a dadua sv e z e s ? S ef orde poi sdoj ul g a me nt odap r i me i r a ,i s s os e r áa b s ol ut a me nt ei mpos s í v e lpor que , c om ot r â ns i t oe mj ul g a do , al e ioué c ons t i t uc i ona lou éi nc ons t i t uc i ona l .Ma s ,s e ndo a nt e s ,s e r á pos s í v e l ?S ef or ,v a most e rapos s i bi l i d a d ed ei núme r a se nt i d a de sdec l a s s e , c om r e l a ç ã oad e t e r mi na d anor ma , e nt r a r e mc om i núme r a sa ç õe s , s a l i e nt a ndo , c a d auma , queháum de t e r mi na do 4S TF .Pl e ná r i o .ADI1 . 5 8 4 / DF .Re l . :Mi n.I LMAR GAL VÃO.2 3 / 4 / 1 9 9 7 , ma i or i a . DJ2a br . 2 0 0 4 . 8 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE c onc e nt r a doc ont r anor made c l a r a dac ons t i t uc i ona lpe l aS up r e ma mot i v op a r t i c ul a rp a r ae s s ei ngr e s s o . Ene ms ed i g aq ueháf unda me nt osdi f e r e nt e s ,t e ndoe mv i s t aac i r c uns t â nc i adeque , c omos et r a t adec a us ape t e ndia b e r t a , nã oháques ef a l a re m di v e r s i da dedef unda me nt os ,por quee s t a mosob r i g a dosae x a mi na rt odaaCons t i t ui ç ã oqua ndoj ul g a mosumaa ç ã odi r e t a 5 dei nc ons t i t uc i ona l i da de . ” Pore s s a sr a z õe s ,aa ç ã o di r e t anã o épa s s í v e ldec onhe c i me nt o . I I IMÉRITO Di f e r e nt e me nt eda sc ons t i t ui ç õe sa nt e r i or e s , at ut e l aa mbi e nt a lpos s uic a pí t ul oe s pe c í f i c o naCons t i t ui ç ã o daRe púb l i c ade 1 9 8 8 , aqua lc ome t e ua opode rpúb l i c oeàc ol e t i v i da deode v e rde pr e s e r v a roa mbi e nt eec ons a g r ounã os ódi r e i t oaa mbi e nt ee c ol og i c a me nt ee qui l i br a do ,ma st a mbé m opr i nc í pi odai nt e r v e nç ã o e s t a t a lobr i g a t ór i anap r ot e ç ã ode s s edi r e i t o . o Ne s s ec ont e x t o , oa r t . 2 2 5 , §1 , a t r i b uia op ode rpúb l i c oi ns - t r ume nt osepr o v i dê nc i a sde s t i na dosa oa s s e g ur a me nt ododi r e i t oa a mbi e nt ee c ol o g i c a me nt ee qui l i br a do .Porp ode rpúb l i c oe nt e nde ms et oda sa se nt i da de sf e de r a da s ,dema ne i r aqueaCons t i t ui ç ã oi mpõeaUni ã o ,Es t a dos ,Di s t r i t oFe de r a leMuni c í pi oso de v e rdede f e nde repr e s e r v a roa mbi e nt e , oquede v ec umpr i r s e demodoc oope r a t i v o . Nost e r mosdoa r t . 2 3 , VIeVI I , s ã oc ompet ê nc i a sma t e r i a i sda que l e se nt e s“ pr ot e g e ro me i oa mbi e nt ee c omba t e rapol ui ç ã oe m qua l que rdes ua sf or ma s ”e“ p r e s e r v a ra s f l or e s t a s , af a unaeaf l or a ” . 5S TF .Pl e ná r i o .ADI1 . 5 8 4 / DF .Re l . :Mi n.I LMAR GAL VÃO.2 3 / 4 / 1 9 9 7 , ma i or i a . DJ2a br . 2 0 0 4 . 9 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF PGR PGR Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF o a mbi e nt ee qui l i br a do , oa r t . 2 2 5 , §1 , I I I , c ome t ea op ode rpúb l i c o “ de f i ni r ,e mt oda sa suni da de sdaFe de r a ç ã o ,e s pa ç ost e r r i t or i a i se s e usc ompone nt e sas e r e me s pe c i a l me nt ep r ot e g i dos , s e ndoaa l t e r a ç ã oeas upr e s s ã ope r mi t i da ss ome nt ea t r a v é sdel e i , v e da daqua l que rut i l i z a ç ã oquec omp r ome t aai nt e g r i da dedosa t r i b ut osque j us t i f i que ms uapr ot e ç ã o” . Ée v i de nt e , p or t a nt o , queoobj e t i v odo c ons t i t ui nt ef oidi f i c ul t a roe nf r a que c i me nt oda sá r e a ss ubme t i da s ar e g i mee s pe c i a ldep r ot e ç ã o . Cons oa nt eJ OS É AFONS O DA S I L VA, “ e s pa ç ost e r r i t or i a i ses e us c ompone nt e s ,e ms e nt i do e c ol óg i c o ,r e f e r e ms e ,nav e r da de ,a e c os s i s t e ma s . S es ã odi g nosdepr ot e ç ã oe s pe c i a lépor ques ã oá r e a s r e pr e s e nt a t i v a sdee c os s i s t e ma s .S uade f i ni ç ã o ,c omot a i s ,pe l oPode rPúb l i c ol he sc onf e r eum r e g i mej ur í di c oe s pe c i a l ,qua nt oà modi f i c a bi l i da deeq ua nt oàf r ui ç ã o , na t ur e z a , e s s a , quede c or r edo pr e c e i t oc ons t i t uc i ona l ,qua ndodi zquenã opode ms e ra l t e r a dos ne ms upr i mi doss e nã oa t r a v é sdel e i , ene ms e rut i l i z a dosdemodo ac omp r ome t e rosa t r i b ut osquej us t i f i que ms uapr ot e ç ã o .Que r c ons t i t ua m be nsdepr op r i e da depr i v a da ,que rbe nsdedomí ni o púb l i c o ,f i c a me l e ss uj e i t osaum r e g i mej ur í di c odei nt e r e s s epúb l i c o ,pe l ar e l e v â nc i adosa t r i b ut osna t ur a i sdeques er e v e s t e m, 6 pos t ul a ndop r ot e ç ã oe s pe c i a l ” . Ne s s ec ont e x t os ei ns e r eoi ns t i t ut oda suni da de sdec ons e r v a ç ã o , r e g ul a dope l aLe i9 . 9 8 5 , de1 8dej ul hode2 0 0 0 , aqua li ns 6S I L VA, J os éAf ons oda . Co me n t á r i oc o n t e x t u a làCo n s t i t u i ç ã o . 7 . e d. S ã oPa ul o: Ma l he i r os , 2 0 1 0 , p . 8 6 1 . 1 0 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE Ent r ea sme di da spr e v i s t a spe l aCons t i t ui ç ã o pa r ag a r a nt i r PGR Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF r e z a( S NUC) . O di pl omal e g a lde t e r mi naqueuni da de sdec ons e r v a ç ã ode v e ms e rc r i a da spora t odopode rpúb l i c o( Uni ã o , Es t a dos , Di s t r i t oFe de r a leMuni c í pi os ) ,pr e c e di dodee s t udost é c ni c ose o c ons ul t apúb l i c a( a r t . 2 2 , §2 , dal e i ) . Ao i ns t i t ui r uni da de de c ons e r v a ç ã o ,o p ode r púb l i c o t or na s er e s pons á v e lporf i s c a l i z a r , ma nt e ra sc a r a c t e r í s t i c a sdot e r r i t ór i op r ot e g i do ez e l a rpe l ai nt e g r i da dedose c os s i s t e ma s ,e m c ons onâ nc i ac om osma nda me nt osc ons t i t uc i ona i s . Ta nt oéa s s i m queoS upe r i orTr i b una ldeJ us t i ç a ,c om r a z ã o ,c ons i de r aaa dmi ni s t r a ç ã opúb l i c as ol i da r i a me nt er e s pons á v e lporda noc a us a dop or pa r t i c ul a re m uni da dedec ons e r v a ç ã o . Ve j a ms et r e c hosdae me nt a dor e c ur s oe s pe c i a l1 . 0 7 1 . 7 4 1 / S P: 5 .Or d i na r i a me nt e ,a r e s pons a bi l i d a de c i v i ld o Es t a d o ,por omi s s ã o , és ubj e t i v aouporc ul p a , r e gi mec omum oug e r a le s s e que , a s s e nt a donoa r t . 3 7daCons t i t ui ç ã oFe de r a l , e nf r e nt adua s e x c e ç õe sp r i nc i p a i s . Pr i me i r o , qua ndoar e s pons a b i l i z a ç ã oobj e t i v adoe nt epúb l i c ode c or r e rd ee x pr e s s ap r e v i s ã ol e g a l ,e m mi c r os s i s t e mae s pe c i a l ,c omonap r ot e ç ã od ome i oa mb i e nt e o o ( Le i6 . 9 3 8 / 1 9 8 1 ,a r t .3,I V,c / co a r t .1 4 ,§1) .S e g undo , qua ndoa sc i r c uns t â nc i a si nd i c a r e m apr e s e nç ad eum s t a n d a r d oud e v e rd ea ç ã oe s t a t a lma i sr i g or os odoquea que l equej or r a , c ons oa nt eac ons t r uç ã odout r i ná r i aej ur i s p r ude nc i a l , dot e x t o c ons t i t uc i ona l . 6 .O de v e r p ode r de c ont r ol eef i s c a l i z a ç ã o a mb i e nt a l ( =de v e r p ode rdei mpl e me nt a ç ã o) ,a l é md ei ne r e nt ea oe x e r c í c i od opode rdepol í c i adoEs t a do ,p r o v é md i r e t a me nt edo ma r c oc ons t i t uc i ona ldeg a r a nt i ad osp r oc e s s ose c ol ó gi c ose s s e nc i a i s( e me s pe c i a losa r t s .2 2 5 ,2 3 , VIeVI I ,e1 7 0 , VI )eda l e g i s l a ç ã o , s obr e t udod aLe idaPol í t i c aNa c i ona ld oMe i oAmbi e nt e( Le i6 . 9 3 8 / 1 9 8 1 , a r t s . 2o, IeV, e6o)ed aLe i9 . 6 0 5 / 1 9 9 8 ( Le id osCr i me seI l í c i t osAd mi ni s t r a t i v osc ont r aoMe i oAmbi e nt e ) . 1 1 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE t i t ui uoS i s t e maNa c i ona ldeUni da de sdeCons e r v a ç ã odaNa t u- Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF [ . . . ] 9 .Di a nt edeoc upa ç ã oouut i l i z a ç ã oi l e g a ldee s pa ç osoube ns púb l i c os ,nã os ed e s i nc umbed o de v e r pode rdef i s c a l i z a ç ã o a mbi e nt a l( et a mbé m ur ba ní s t i c a )oAd mi ni s t r a dorques el i mi t aae mba r g a rob r aoua t i v i da dei r r e g ul a read e nunc i á l aa o Mi ni s t é r i o Púb l i c o ou àPol í c i a ,i g nor a ndo ou de s pr e z a ndo out r a sme di da s , i nc l us i v epos s e s s ór i a s , queal e ip õeàs uad i s pos i ç ã opa r ae f i c a z me nt ef a z e rv a l e raor de ma dmi ni s t r a t i v ae , a s s i m, i mpe d i r , nol oc a l , at ur b a ç ã oouoe s b ul hod opa t r i môni o e s t a t a ledosbe nsd eus oc omum dopo v o , r e s ul t a nt edede s ma t a me nt o ,c ons t r uç ã o ,e x pl or a ç ã ooupr e s e nç ahuma nai l í c i t os . 7 [ . . . ] o Oa r t . 3 6 , §3 , daLe i9 . 9 8 5 / 2 0 0 0e x i g e , noc a s odel i c e nc i a - me nt odee mpr e e nd i me nt osdes i g ni f i c a t i v oi mpa c t oa mbi e nt a l , pr é v i aa ut or i z a ç ã od oór g ã or e s pons á v e lpe l aa dmi ni s t r a ç ã odauni da dedec ons e r v a ç ã o ,qua ndooe mpr e e ndi me nt oaa f e t a r . Tr a t a s e denor mav ol t a daac ont r ol epr é v i odea t i v i da de sc om i mpa c t one g a t i v a , q uev i s aami nor a ra omá x i mor e f l e x osne g a t i v osec onc i l i a 8 de s e n v ol v i me nt oe c onômi c oepr e s e r v a ç ã od oa mbi e nt e . Ex i g ê nc i adepr é v i aa ut or i z a ç ã o do g e s t ordeuni da dede c ons e r v a ç ã oéi ne r e nt eàc ompe t ê nc i ade c or r e nt ea dmi ni s t r a ç ã oda uni da dedec ons e r v a ç ã oi ns t i t uí da ,a s s i mc omot a nt a sout r a sa t r i b ui ç õe sc onf e r i da spe l aLe i9 . 9 8 5 / 2 0 0 0àc he f i adeuni da de sde 9 c ons e r v a ç ã o . Cons i de r a ndoqueaá r e aobj e t odep r ot e ç ã oe s t á 7S up e r i or Tr i b una l de J us t i ç a .S e g und a Tur ma . Re c ur s o e s pe c i a l 1 . 0 7 1 . 7 4 1 / S P .Re l . :Mi n:HERMAN BENJAMIN.2 4 / 3 / 2 0 0 9 ,un.DJ e ,1 6d e z . 2 0 1 0 . 8 Vi d e ,e m a ne x o ,r e l e v a nt e si nf or ma ç õe sp r e s t a d a spe l a4a Câ ma r ade Coor de na ç ã oeRe v i s ã odoMi ni s t é r i oPúb l i c oFe de r a l . 9 Cons oa nt ede s t a c a r a m aRe d eNa c i ona lPr óUni da d e sdeCons e r v a ç ã oe oI ns t i t ut oJ us t i ç aAmbi e nt a l ,a os ol i c i t a ri ng r e s s oc omoa mi c ic u r i æ,s ã o i núme r a sa sa t i v i da d e sde s e n v ol v i da sna sUCsc uj ar e s pons a bi l i da d eéd o ór g ã og e s t or :“ De nt r ea sd e z e na sd ea t i v i da de sdeg e s t ã oda sUCs ,d e r e s p ons a bi l i da ded oChe f edaUC e s t ã o ,p ore x e mpl o ,a spe s qui s a s ,q ue 1 2 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE PGR Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF PGR s e r v a ç ã o , na dama i sl óg i c oer a z oá v e ldoquee x i g i rpr é v i aa ut or i z a ç ã od o ór g ã og e s t orpa r ae mpr e e ndi me nt osde s i g ni f i c a t i v o i mp a c t oa mb i e nt a l ,quepos s a m de g r a da rot e r r i t ór i op r ot e g i do pe l auni da dedec ons e r v a ç ã o . Ne s s es e nt i do ,nã oc a bef a l a re me x i g ê nc i adel e ic omp l e me nt a rpa r ar e g ul a me nt a rama t é r i a .Nã ooc or r ev i ol a ç ã oa oa r t . 2 3 , pa r á g r a f oúni c o , daCons t i t ui ç ã odaRe púb l i c a , poi saa ut or i z a ç ã odoór g ã or e s pons á v e lpe l ag e s t ã odauni da dedec ons e r v a ç ã o c ons ubs t a nc i aa t odepode rdepol í c i apr e v e nt i v ode c or r e nt ed o o p r ópr i or e g i mee s pe c i a ldea dmi ni s t r a ç ã opr e v i s t onoa r t . 2 2 5 , §1 , I I I , daCR. De s s af or ma ,nã os et r a t adehi pót e s edea t odec oope r a ç ã o e m ma t é r i ad eDi r e i t oAmbi e nt a l , ade ma nda rl e ic omp l e me nt a r . Enqua nt ooa r t .2 3e nume r ac ompe t ê nc i a sma t e r i a i sg e né r i o c a sr e l a c i ona da sàpr ot e ç ã odoa mbi e nt e ,oa r t .2 2 5 ,§1 ,I I I ,da de ma nd a m a t e nç ã o i me di a t a da sc he f i a s da s UCs qua nt o a o ( 1 )a c omp a nha me nt o dos p e s qui s a d or e s ;( 2 )a c e s s o a os r e s ul t a dos ; ( 3 )a r qui v a me nt oes i s t e ma t i z a ç ã od osd a dosl e v a nt a d os ;( 3 )[ s i c ]c ol e t aou nã o de qua l q ue rt i po de ma t e r i a l ,s e j a bi ol óg i c o ,a r que ol óg i c o , pa l e ont ol óg i c o ,e t c . ;( 4 )a c omp a nha me nt od ea t i v i da de sc onduz i d a sp or pe s qui s a d or e se s t r a ng e i r os ; ( 5 )a c omp a nha me nt odepr oj e t osd e s e n v ol v i dos e m ma i sdeumaUni da d ed eCons e r v a ç ã oe( 6 )p e s qui s a ss e mc ol e t a . Ac he f i ad a Uni da d ed e Cons e r v a ç ã oe s t áa pt aaa ut or i z a r ,s e m a oc or r ê nc i ader i s c oouda noa mbi e nt a l :( 7 )aa b e r t ur ad et r i l ha sl a r g a s ; ( 8 )us odepr od ut osp ol ue nt e s ; ( 9 )d e s ma t a me nt osne c e s s á r i os , me s moq ue e mp e que nae s c a l a ; ( 1 0 )c ont r ol ep a r ae v i t a rd e s t r ui ç ã odeni nhosoul oc a i s de r e pr od uç ã o;( 1 1 )c ont r ol ep a r ae v i t a rr i s c o de mor t ed ee s pé c i e s a me a ç a d a sd ee x t i nç ã o; ( 1 2 )e v e nt ua l modi f i c a ç ã o d av e g e t a ç ã o; ( 1 3 )e v e nt ua li nt r od uç ã od ee s pé c i e se x ót i c a sd af a unaouf l or ae( 1 4 )a pr ópr i ac ond ut adospe s qui s a d or e sd e nt r odaUC. ”( pe ç a1 6d opr oc e s s o e l e t r ôni c o , p . 6 7 ) . 1 3 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE s ubme t i daar e g i mee s pe c i a ldea dmi ni s t r a ç ã ode s t i na doas uap r e - Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF PGR s ubs t a nc i a danac r i a ç ã odeuni da de sdec ons e r v a ç ã oe ,porc ons e quê nc i a ,napr e s e r v a ç ã o do t e r r i t ór i oc ompr e e ndi do pore s s e r e g i mee s pe c i a l . Pore s s ar a z ã o ,t a mpouc os ec onf i g ur aa f r ont aàa ut onomi a o dosEs t a dos , por qua nt ooa r t . 3 6 , §3 , daLe i9 . 9 8 5 / 2 0 0 0nã oi m- por t as ubor di na ç ã odee nt ef e de r a doaout r o ,ma se x e r c í c i ode c ompe t ê nc i ade r i v a dadi r e t a me nt edaCons t i t ui ç ã o ,af i m depr e v a l e c e raf i na l i da dec ons t i t uc i ona ldepr e s e r v a ç ã od oa mbi e nt e e c ol o g i c a me nt ee q ui l i br a do . Ac ompe t ê nc i ad osEs t a dospa r ae x pe di rl i c e nc i a me nt oa mbi e nt a lnã oéa ba l a dape l anor maf e de r a l . Pr e t e nde s et ã os ome nt e g a r a nt i rque ,a nt ee mpr e e ndi me nt osdes i g ni f i c a t i v oi mpa c t oa mbi e nt a ls obr euni da de sdec ons e r v a ç ã o ,oór g ã odeg e s t ã ode s t a s e x e r ç ac ont r ol ep r é v i os ob r ea sa t i v i da de s . o Ade ma i s , oa r t . 3 6 , §3 , daLe i9 . 9 8 5 / 2 0 0 0nã ot r a duzv i ol a o ç ã oa oa r t . 2 4 , §1 , daCR. AUni ã oa t uounosl i mi t e sdes uac om- pe t ê nc i apa r apr oduz i rnor ma sg e r a i sa c e r c adepr ot e ç ã oa mbi e nt a l . S e m dúv i da , de f i ni rae x pr e s s ã o“ nor ma sg e r a i s ”ét e mat or t uos oe s e mt r a t a me nt ouni f or menadout r i na ,da daai nde t e r mi na ç ã odo c onc e i t odeg e ne r a l i da dedenor ma , c uj aa mpl i t udev a r i ae mf unç ã odama t é r i a . Em t e nt a t i v adea pr o x i ma ç ã odai de i a , c os t umae nt e nde r s equedi s p õe ms obr epr i nc í pi os ,di r e t r i z e s ,ba l i z a spa r a 1 4 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE Cons t i t ui ç ã oc ons a g r aa t r i b ui ç ã oe s pe c í f i c adopode rp úb l i c o , c on- Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF PGR 1 0 AFONSO DA S I L VA. DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO,e me s t udo s obr ea c ompe t ê nc i ac onc or r e nt el i mi t a da ,de s t a c oude f i ni ç ã ode s e n v ol v i daporADILSON ABREU DALLARI: Come nt a ndooe s t udod eCARVALHO PINTO, c om v i s t a sa oi ns t i t ut odal i c i t a ç ã o , epr oc ur a ndod e mons t r a rnã oe s t a re l ei nc l uí d o no c onc e i t o de nor ma sg e r a i s ,do a r t .8o,XVI I ,c ,o pub l i c i s t aADILSON ABREU DALLARIc ons i de r anor ma sg e r a i sa s ques e j a m uni f or me me nt ea p l i c á v e i sat odosose nt e spúb l i c os eat oda sa ss i t ua ç õe sj ur í di c a sd ame s mae s pé c i e , q ues er e f i r a m aque s t õe sf und a me nt a i sb á s i c a seq uenã os ee s t e nda ma t éo pont oe mq uei s s op os s af e r i rp r i nc í pi osoua t r i b ut osi ne r e nt e s 1 1 àa ut onomi ad osEs t a doseMuni c í p i os . Pa r e c ee v i de nt equear e g ul a me nt a ç ã odor e g i mee s pe c i a lda s uni da de sdec ons e r v a ç ã o( UCs )c ons t i t uit e maade ma nda rt r a t a me nt ouni f or menot e r r i t ór i ona c i ona l .Nã os ev i s l umb r ai ng e r ê nc i adaUni ã os obr eac ompe t ê nc i adosEs t a dospa r at r a t a rde l i c e nc i a me nt oa mbi e nt a l , ma snor maquec onf e r et r a t a me nt oha r môni c oec onc r e t i z ade t e r mi na ç ã oc ons t i t uc i ona ldepr ot e g e re s pa ç ost e r r i t or i a i se s pe c í f i c os . Tr a t a s edenor mae mc ons onâ nc i ac om apr e s e r v a ç ã odo a mbi e nt ee c ol o g i c a me nt ee qui l i br a do ,quea mpl i aapr ot e ç ã ode be mc ons t i t uc i ona l me nt et ut e l a do . De c l a r a ç ã odei nc ons t i t uc i ona l i da dedae x i g ê nc i adepr é v i aa ut or i z a ç ã odoór g ã or e s pons á v e l 1 0S I L VA, J os éAf ons oda . Co me n t á r i oc o n t e x t u a làCo n s t i t u i ç ã o . 7 . e d. S ã oPa ul o: Ma l he i r os , 2 0 1 0 , p . 2 8 4 . 1 1MOREI RA NETO,Di o g od eFi g ue i r e d o .Comp e t ê nc i ac onc or r e nt el i mi t a d a . Re v i s t ad ei n f o r ma ç ã ol e g i s l a t i v a , a . 2 5 , n. 1 0 0 , out / d e z1 9 8 8 , p . 1 4 5 . 1 5 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE a t ua ç ã ol e g i s l a t i v ad a suni da de sf e de r a da s ,c omo e x pl i c aJ OS É Aç ã odi r e t adei nc ons t i t uc i ona l i d a de5 . 1 8 0 / DF PGR c ont r aóbi c enopr i nc í pi odav e da ç ã oder e t r oc e s s os oc i oa mbi e nt a l .Es t e ,s e g undo I NGO S ARLET eTI AGO F ENS TERS EI FER,s i g ni f i c a “ queat ut e l aj ur í di c aa mbi e nt a l–t a nt os obape r s pe c t i v ac ons t i t uc i ona lqua nt oi nf r a c ons t i t uc i ona l–de v eope r a rdemodop r og r e s s i v onoâ mbi t oda sr e l a ç õe ss oc i oa mbi e nt a i s ,af i m dea mpl i a ra qua l i da dedev i dae x i s t e nt ehoj eea t e nde rapa dr õe sc a dav e zma i s r i g or os osdet ut e l ad adi g ni da dedape s s oahuma na , nã oa dmi t i ndo r e t r oc e s s o , e mt e r mosf á t i c osenor ma t i v os , aum ní v e ldepr ot e ç ã o 1 2 i nf e r i orà q ue l ev e r i f i c a dohoj e ” . Port udoi s s o ,nã ode v epr os pe r a rapos t ul a ç ã o ,a t épor que nã ohár a z õe ss uf i c i e nt e sas upe r a rapr e c e de nt ede c l a r a ç ã o de c ons t i t uc i ona l i da dedanor ma ,pr of e r i dape l o pr ópr i oS up r e mo Tr i b una lFe de r a l . I V CONCLUSÃO Ant eo e xpos t o ,o pa r e c e répe l o nã oc onhe c i me nt o da a ç ã oe , nomé r i t o , pori mpr oc e dê nc i adope di do. Br a s í l i a( DF) , 3 0dej unhode2 0 1 5 . Rodr i goJ a notMont e i r odeBa r r os Pr oc ur a dor Ge r a ldaRe púb l i c a RJMB/WS/CCC-Par.PGR/WS/2.033/2015 1 2S ARLET,I ng oWol f g a ng ;FENS TERS EI FER,Ti a g o .Di r e i t oCo n s t i t u c i o n a l Amb i e n t a l . 4 . e d . S ã oPa ul o: Re v i s t ad os Tr i b una i s , 2 0 1 4 , p . 3 0 2 . 1 6 Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 01/07/2015 19:03. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 6E8FDC24.DA12E983.45FFE436.FDBF0DBE pe l aa dmi ni s t r a ç ã odeUC,qua ndoe mpr e e ndi me nt oaa f e t a r ,e n-