Sob justificativa do pagamento da dívida pública, Governo apresenta mais cortes
O governo federal divulgou nessa quarta-feira (22) o Relatório de Avaliação de Receitas e
Despesa, que atualiza os parâmetros oficiais da economia e as previsões de arrecadação, de
gastos e de cortes no orçamento federal. Entre as medidas anunciadas estão a ampliação do
contingenciamento (bloqueio) de despesas não obrigatórias no Orçamento deste ano em R$ 8,6
bilhões e a redução da meta de superávit primário - economia de recursos para pagar os juros da
dívida pública. Esta última medida foi encaminhada através do Projeto de Lei do Congresso
Nacional (PLN 5/2015), que, posteriormente, será apreciado pelos parlamentares.
Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, ressalta que o relatório divulgado
pelo governo não mostra a realidade das contas públicas. “A metodologia recomendada pelo
FMI [Fundo Monetário Internacional], que é utilizada pelo governo e pela grande imprensa,
presta-se a culpar os gastos sociais pelo rombo nas contas públicas. Em bom português:
enquanto os gastos sociais ficam sob os holofotes, sendo tachados de “exagerados”, os gastos
com a dívida, que podem ser até maiores, ficam ocultos, escondidos. Isso acontece por que [para
o cálculo do superávit primário] somente são consideradas as despesas “primárias” - ou seja, em
termos simples, os gastos sociais - enquanto os gastos com juros e amortizações (principal) da
dívida pública são simplesmente excluídos da conta”, afirma.
O último corte nas áreas sociais anunciado pelo governo federal havia sido de R$ 69,9 bilhões.
Agora, o total chegará a R$ 79,4 bilhões. Do novo valor, R$ 8.474,6 milhões cabem ao Poder
Executivo, R$ 16,3 milhões ao Poder Legislativo, R$ 78 milhões ao Poder Judiciário, R$ 29
milhões ao Ministério Público da União e R$ 2,2 milhões à Defensoria Pública da União. Veja a
tabela ao lado.
Apesar de o governo federal, desde a virada do ano, ter implementado uma série de medidas,
que integraram o chamado “pacote de ajuste fiscal”, o relatório apontou a necessidade de
readequação das contas públicas e de um novo corte. “Apesar de todas as medidas adotadas pelo
governo, desde dezembro de 2014, não se observou, até junho, retorno do superávit primário
para o nível previsto inicialmente, em função da grande frustração da estimativa de receitas,
decorrente de vários choques que ocorreram desde o final de 2014”, aponta em texto o relatório
apresentado pelos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) e da Fazenda. Os
cortes nos orçamentos da Saúde (R$ 11,7 bilhões) e da Educação Federal (R$ 9,4 bilhões), além
da aprovação das medidas Provisórias (MP) 664/2014 e 665/2014 – que passaram a restringir o
acesso a direitos trabalhistas e previdenciários – são exemplos de medidas tomadas pelo
governo, desde o final do ano passado, sob a justificativa de aumentar a arrecadação e atingir o
superávit primário para garantir o pagamento da dívida pública e o lucro dos banqueiros.
No relatório, o governo aponta a redução da meta de superávit primário, fixada inicialmente em
R$ 66,3 bilhões, equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), para R$ 8,747 bilhões –
0,15% do PIB. Ávila diz que é favorável à revisão da meta fiscal, “principalmente em meio à
recessão, para se tentar minimizar os cortes de gastos sociais, e não favorecer ainda mais os
grandes bancos e investidores, os principais beneficiários da questionável dívida pública”. No
entanto, explica que, mesmo que o superávit primário seja reduzido, ou anulado, ou até mesmo
se torne um pequeno déficit (conforme propõe o PLN 5/2015), ainda assim, cerca da metade do
orçamento continuará a ser destinado para os pagamentos da dívida pública, pois a origem dos
recursos financeiros destinados ao seu pagamento são fontes não-primárias, ou seja, não são
consideradas no cálculo do superávit primário.
O economista da Auditoria Cidadã da Dívida detalha que o montante maior destinado ao
pagamento da dívida pública vem das verbas provenientes da emissão de novos títulos da
dívida, eventuais lucros do Banco Central, o recebimento de juros e amortizações das dívidas
dos estados e municípios com a União, o rendimento da Conta Única do Tesouro, dentre outras.
“Apesar do ‘superávit primário’ do governo federal ter sido de apenas R$ 6,6 bilhões de janeiro
a maio de 2015, os gastos com a dívida pública federal, no mesmo período, foram de R$ 528
bilhões, o equivalente a nada menos que 53,44% de todas as despesas federais no período”,
exemplifica Ávila.
Durante a apresentação dos novos cortes, o ministro Joaquim Levy ressaltou que uma redução
da meta de superávit primário deste ano não representaria o fim do ajuste fiscal. Na avaliação do
relatório, é destacado “o Governo Federal continua determinado em alcançar, no menor prazo
possível, o superávit primário estrutural que estabilize a dívida pública ao longo dos próximos
anos”, e que “a mudança na meta de superávit indica que se estenderá por mais tempo o esforço
envolvido na contenção de despesas e na busca de receitas adicionais para abastecer os cofres
do Tesouro Nacional”.
Ávila destaca ainda que mesmo “se a arrecadação cair ainda mais, o governo continuará a fazer
cortes de gastos sociais para perseguir uma determinada meta primária. Por outro lado, os gastos
com a dívida jamais são cortados. São intocáveis. Se falta dinheiro, toma-se novos empréstimos
para pagar. A discussão em destaque na grande imprensa e no PLN 5/2015, sobre o valor da
meta de ‘superávit primário’, não toca na verdadeira questão, que é a necessidade de uma
auditoria da dívida pública. Até porque é o próprio endividamento que tem deprimido a
economia, por limitar os investimentos públicos capazes de fazer a economia crescer, com
geração de empregos”, finaliza.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso o governo, ao final de um
bimestre, verificar que o cumprimento da meta fiscal estabelecida não será alcançado, os três
Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União poderão fazer
modificações na limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A alteração terá de ser ratificada pelo Congresso
Nacional, que precisará aprovar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e ao
projeto da LDO do próximo ano.
Fonte: ANDES-SN
Fonte: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDESSN
22/07/2015
Disponível em http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=7632