Comunicado n.º 4 / 2015
Caros Colegas,
Ficamos ontem a conhecer as Conclusões e Recomendações da IGF – Inspeção Geral de Finanças
com referência ao processo conhecido por Lista VIP.
Estranhamos contudo que essa Instituição não tenha procedido à divulgação integral do seu
relatório. A transparência não deve “assustar” nenhuma instituição e é necessário contextualizar
algumas das conclusões que apresenta.
Embora ainda se aguardem as conclusões do Ministério Público, o documento (parcial) que ontem
foi divulgado parece reforçar a posição que a APIT tem vindo a expressar: a necessidade de
identificar e responsabilizar quem de forma (alegadamente) ilegal e dissimulada criou e
implementou o sistema de “alarmística” em causa, assim como a necessidade de se disciplinarem
os acessos de entidades externas aos dados fiscais registados na AT (sejam essas entidades
públicas ou privadas).
Contudo, não podemos concordar ou aceitar conclusões que confundem “meros
arbustos” com uma “floresta”. A generalização assumida pela IGF, no que concerne à
atuação dos funcionários da AT, é injusta e injustificável.
Sem uma AT operante e interventiva, eficaz e eficiente, será o Estado a ver diminuir as receitas que
tanto necessita para cumprir com as suas competências e exigências.
Mesmo na eventualidade de alguns comportamentos de um número extremamente reduzido de
elementos da AT poderem se enquadrados como infrações funcionais, não se pode permitir que
uma instituição com a qualidade e responsabilidade da IGF conclua por generalizações perigosas e
que parecem criar um ambiente propício à instalação de mecanismos que possam obstaculizar o
trabalho de excelência que tem vindo a ser prestado pela AT e pelos seus profissionais (nos quais
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obviamente se incluem os seus dirigentes).
Infelizmente, e tal como fizemos constar em comunicação anterior, o imenso e desenquadrado
ruído que se estabeleceu neste processo (comentadores, políticos, jornalistas e outros) poder-se-ia
constituir como fundamento para que se procure criar condicionamentos ao exercício, com inegável,
sucesso das funções da AT. O que parece estar a suceder.
Os Direitos dos Contribuintes são defendidos no seio da AT através de um trabalho incansável e
altamente competente. E, quer a APIT, quer certamente todos os profissionais da AT, não tendo
dúvidas que o nosso trabalho é enquadrado por princípios legais e constitucionais, nunca
questionaremos a necessidade de integrar no nosso trabalho do dia-a-dia, e cada vez mais, a defesa
desses mesmos direitos.
Mas, tememos que a pressa em apresentar “serviço” confirme o adágio popular desta ser inimiga
da perfeição. Analisamos com alguma preocupação os Despachos que a SEAF emitiu, em resultado
deste relatório, no sentido da AT proceder (num curtíssimo espaço de tempo) ao desenvolvimento
de propostas que criem mecanismos de registo, de verificação ou de monitorização do acesso a
dados fiscais dos contribuintes. Quem não deve não teme, e não existe qualquer receio de
ver o nosso trabalho a ser analisado, mas não aceitaremos mecanismos que possam
constituir-se como condicionadores ou limitadores da ação da AT.
Tais propostas têm de ser debatidas no seio da AT antes da sua apresentação aos responsáveis
políticos para que não se constituam como verdadeiras inutilidades burocráticas, consumidoras de
recursos (tempo incluído) e condicionadoras da eficácia e eficiência dos diversos serviços da AT.
Num último ponto, estranhamos que não seja feita referência à definição e implementação de boas
práticas futuras na relação entre responsáveis políticos e a AT, e entre a AT e entidades externas
públicas ou privadas.
Tendo em conta o acima descrito, a APIT remeteu à IGF um pedido de disponibilização do relatório
na sua versão integral, e remeterá à SEAF e à AT, pedidos de reunião para discussão dos resultados
apurados e dos eventuais mecanismos a implementar.
Não podemos deixar igualmente de referir que todo este caso parece mais uma vez estar a ser
usado como expediente para não se discutirem as verdadeiras questões que condicionam a AT. A
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título de exemplo, mais de 7 (sete) anos volvidos sobre a Lei n.º 12-A/2008, de 27.02, e qualquer
um dos partidos que teve responsabilidades governativas (PS, entre 2008 e 2011) e PSD-CDS
(entre 2011 e 2015), não resolveu a questão da revisão justa e honesta das carreiras de regime
especial da AT. E poderíamos ainda falar, do SIADAP, das condições de trabalho, e de tantas outras
questões.
A APIT não deixará de se manter atenta a este processo, mas continuamos interessados em que, no
âmbito de um processo de diálogo construtivo, voltem à mesa das negociações as questões que
verdadeiramente, e diariamente, condicionam o exercício das nossas funções.
Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.
Lisboa, 27 de Maio de 2015
Com os melhores cumprimentos,
A Direção da APIT
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