Para: Greenpeace-­‐ Brasil Assessoria de Imprensa/ Cristiane Mazzetti Boa tarde, Tendo em vista informações divulgadas através do “Twitter” e página institucional desta conceituada instituição, http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Blog/legislao-­‐do-­‐futuro-­‐ou-­‐do-­‐
passado/blog/49907/, sobre meu relatório que regulamenta a Emenda 81/2014; que combate o trabalho escravo no país; gostaria de enviar alguns esclarecimentos necessários para que fique claro minha posição sobre o assunto e procurar assim contribuir para evitar distorções sobre o meu relatório. -­‐ Atuei na articulação para aprovação desta importante Lei que combate severamente o trabalho escravo do país. Sou radicalmente contra o uso do trabalho escravo em qualquer economia e defendo como parlamentar os direitos e a integridade dos trabalhadores brasileiros. -­‐ Nesta emenda nós estamos tratando o realizador de trabalho escravo como máximo rigor, com expropriação da propriedade onde ocorreram os ilícitos. Com a PEC, o governo vai tomar a propriedade de quem executa trabalho escravo da mesma forma que se faz atualmente com quem planta ou comercializa drogas. É um avanço constitucional. -­‐ Na regulamentação estamos ampliando a penalização para empresas e não apenas para pessoas físicas; -­‐ Estamos definindo também com mais clareza a caracterização do que se enquadra como trabalho escravo ou análogo a escravidão.O mais importante agora é definir e construir um conceito para o que é exatamente trabalho escravo, uma vez que o determinado pelo Código Penal é muito genérico. Vamos analisar também como vai se dar essa expropriação, como será implementada esta decisão. Na forma da lei, faremos uma regulamentação precisa, específica responsável, porque as penalidades ao trabalho análogo ao escravo vão deixar de ser uma multa do Ministério do Trabalho para ser a expropriação de um bem. Então é necessária uma caracterização para estas questões. Pedimos a colaboração do Ministério Público do Trabalho, do TST, do próprio governo, dos movimentos sociais, no sentindo de definir ainda duas questões que faltam precisão. Uma é o termo jornada exaustiva de trabalho e outro é o termo condições degradantes que mudam de região para região. Estamos enfrentando o desafio de fazer uma definição real e justa, que combata e criminalize o trabalho escravo, puna com rigor os infratores e ao mesmo tempo não cometa injustiças à empregadores por todo Brasil. Estou à disposição para receber sugestões de todos envolvidos neste debate e para todos os esclarecimentos que julguem necessários. A votação de meu relatório não está confirmada para amanhã, dia 15 de julho. Sem mais, atenciosamente Romero Jucá *Destaques feitos pelo Greenpeace