Prática Jurídica Constitucional e
Administrativa
6º semestre
Professora Ilza Facundes
Estrutura do Poder
Judiciário no Estado do
Amapá
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
Legislação:
 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ.
 DECRETO (N) n.º 0069, de 15 de maio de 1991
(Atualizado
28.12.2012)
até
a
Lei
Complementar
nº
0078,
de
 REGIMENTO INTERNO Resolução nº 006/2003TJAP, Atualizada até a Resolução Nº 749/2013-TJAP, de
23.01.2013)
 REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS Resolução nº 0708/2012-TJAP
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
Instalação: 1991
Sede: Capital do Estado
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
Composição:
Desembargadores – 09
Juízes de Direito titulares – 46
Juízes de Direito Auxiliares de
entrância final – 04
Juízes de Direito Substitutos 30
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
Constituição:
Comarcas – 13 (Amapá,
Calçoene,
Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Macapá,
Mazagão, Oiapoque, Porto Grande, Santana,
Serra do Navio, Tartarugalzinho, Vitória do Jari e
Pedra Branca do Amapari)
Postos Avançados – 3 (Pracuúba,
Itaubal do Piririm e Cutias).
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
Primeiro grau:
- Comarca de Macapá – é composta de 32 Varas:
06 Varas Cíveis e de Fazenda Pública;
04 Varas de Família, Órfãos e Sucessões;
03 Varas de Competência Criminal Geral;
01 Vara de Competência Criminal Geral e de
Auditoria Militar;
 02 Varas de Tribunal do Júri;




ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
 01 Vara de Execução Penal;
 01 Vara de Execuções de Penas e Medidas
Alternativas;
 03 Varas do Juizado da Infância e da
Juventude;
01 (uma) Vara de Juizado Especial Criminal;
 01 (uma) Vara de Juizado de Violência
Doméstica;
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
03 Varas de Juizados Especiais Cíveis
Centrais;
01 Vara de Juizado Especial Cível Zona
Norte;
01 Vara de Juizado Especial Cível Zona Sul;
 01 Vara de Juizado Especial Virtual;
 01
Vara de Juizado Especial da
Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte;
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
01 Vara de Juizado Especial da Fazenda
Pública;
 01 Turma Recursal dos Juizados Especiais.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Comarca de Santana – é composta de 8 Varas:
03 Varas de Competência Cível Geral;
02 Varas de Competência Criminal Geral;
01 Vara da Infância e da Juventude;
01 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal;
01 Vara de Juizado de Violência Doméstica;
(por instalar)
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Comarca de Laranjal do Jari – é composta de 6
Varas:
04 Varas de Competência Geral (duas por instalar);
01 Vara da Infância e da Juventude;
01 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal;
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Comarca de Oiapoque – é composta de 2 Varas:
01 Vara de Competência Civil Geral;
01 Vara de Competência Criminal Geral;
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
As Comarcas de Amapá, Calçoene,
Ferreira Gomes, Mazagão, Porto Grande,
Serra do Navio, Tartarugalzinho, Vitoria
do Jari e Pedra Branca do Amapari são
compostas
de
duas Varas de
Competência Geral Cível e Crimina,
uma das quais em todas elas já
instaladas.
-
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Competência:
A Justiça Estadual julga as matérias de
natureza
cível,
de
família,
do
consumidor, de sucessões, de falências e
concordatas, da infância e juventude,
criminais, dentre outras.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Competência:
A maior parte dos processos dão
entrada no chamado primeiro grau de
jurisdição, que é exercido por Juiz de
Direito, ou um Juiz de Direito
Substituto
(recém
ingressado
na
Magistratura por concurso e ainda sem as
garantias constitucionais da carreira).
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Competência:
Em caso de recurso, as ações são decididas
pelo órgão de segundo grau grau da Justiça
do Amapá, que é o Tribunal de Justiça.
No segundo grau de jurisdição, as decisões
são colegiadas, ou seja, proferidas através
de votos de, no mínimo, três magistrados que
integram
o
Tribunal,
chamados
de
Desembargadores.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Competência:
Em caso de recurso, as ações são decididas
pelo órgão de segundo grau grau da Justiça
do Amapá, que é o Tribunal de Justiça.
No segundo grau de jurisdição, as decisões
são colegiadas, ou seja, proferidas através
de votos de, no mínimo, três magistrados que
integram
o
Tribunal,
chamados
de
Desembargadores.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Segundo grau:
Se constitui dos seguintes órgãos - Plenário;
Secção Única; Câmara Única; Conselho da
Magistratura e Conselho Superior dos
Juizados Especiais. (art. 12 a 22 do Regimento
Interno)
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Tecnologia:
O Tribunal disponibiliza consultas de
processos no portal, na internet e
dispõe de conexões via satélite, com uso
de
fibra
ótica,
proporcionando
interligação digital com as Comarcas do
Estado.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Eficiência:
O STF fez uma pesquisa para medir a
eficiência de cada sistema judiciário dos
Tribunais de cada Estado, criou uma
“taxa de congestionamento” que aponta
os mais congestionados, que não conta
da função precípua de julgar e os menos
congestionados, que cumprem à risca a
função.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Eficiência:
Os resultados da pesquisa, publicados na
revista, VEJA (Edição 1904, de 11 de maio de 2005),
apontaram o Judiciário do Amapá
como o mais eficiente do Brasil, sob
o comentário "O exemplo dos
melhores“.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO TJAP
- Horário de Atendimento:

de 2ª a 6ª feira de 07:30 às 14:30
horas (art. 556 do Regimento Interno)
TRF 1ª REGIÃO – Seção
Judiciária do Estado do Amapá
Legislação:
 CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 REGIMENTO INTERNO Resolução nº 006/2003TJAP, Atualizada até a Resolução Nº 749/2013-TJAP, de
23.01.2013)
 ATOS NORMATIVOS DA 1ª REGIÃO.
TRF 1ª REGIÃO – Seção
Judiciária do Estado do Amapá
Sede: Brasília
1ª
Região:
Acre,
Amapá,
Amazonas, Bahia. DF, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas
Gerais, Pará, Piauí, Rondônia,
Roraima e Tocantins.
TRF 1ª REGIÃO – Seção
Judiciária do Estado do Amapá
- Competência (art. 109, CF):
Para julgar as causas em que
a União,
autarquias
e
empresas públicas
federais
sejam
interessadas,
na
condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes.
TRF 1ª REGIÃO – Seção
Judiciária do Estado do Amapá
- Competência (art. 109, CF):
Excetuam-se de seu âmbito de atuação
as questões relativas a falências,
acidentes de trabalho e aquelas sujeitas
às competências da Justiça Eleitoral e
da Justiça do Trabalho.
TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária
Federal do Amapá
- Competência (art. 109, CF):
Também julga, dentre outros, os crimes
praticados em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União e suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, além dos
previstos em tratados ou convenções
internacionais, crimes contra a organização
do trabalho ou contra o sistema financeiro e
a ordem econômico-financeira e aqueles
cometidos a bordo de navios ou aeronaves.
TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária
Federal do Amapá
- Composição:
5 Varas
-Seção Judiciária:
1ª Vara - Macapá
2ª Vara - Macapá
3ª Vara (JEF) - Macapá
TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária
Federal do Amapá
- Composição:
-Subseções Judiciárias:
Vara Única – Laranjal do Jari
Vara Única - Oiapoque
TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária
Federal do Amapá
- Composição:
As Vara de Laranjal do Jari e Oiapoque
possuem competência geral e Juizado
Especial
Federal
Adjunto
cível
e criminal e sua jurisdição está
definida pela Resolução Presi/Cenag
10, de 19 de abril de 2012.
TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária
Federal do Amapá
- Composição:
-Turma Recursal dos JEF’s das SJ
PARÁ E AMAPÁ
TRF 1ª REGIÃO – Seção Judiciária
Federal do Amapá
- Horário de Atendimento

de 2ª a 6ª feira de 9h às 18h, de
acordo com o calendário da Região.