REQUERIMENTO Nº
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REQUERIMENTO Nº. 007/2007
AUTORIA: VEREADOR JAIR GRIGATO
ASSUNTO: REQUER, A MESA EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, ENVIO DE OFÍCIO
A
EXCELENTISSIMA
SENHORA
PREFEITA
MUNICIPAL,
SOLICITANDO
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 158, TITULO VI, DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O VEREADOR, que este subscreve, no uso de suas atribuições
Regimentais, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, envio de ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações relativas ao
cumprimento do artigo 158, Titulo VI, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do
Município de Juranda, que tem a seguinte redação: O município publicará anualmente, no
mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade da
administração pública, indireta e fundacional, em cada um de seus poderes, indicando o
cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
JUSTIFICATIVA: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhora e Senhores
Vereadores: Nosso requerimento é no sentido de que: levando-se em consideração, que a
Lei Orgânica em seu artigo 158, estabelece a obrigatoriedade da publicação anual dos
servidores municipais lotados por órgão ou entidade da administração publica indireta e
fundacional. Tomamos a liberdade de solicitar da Chefe do Executivo Municipal,
informações relativas ao cumprimento do referido artigo, inclusive o órgão que esta
sendo utilizado para referida publicação.
Contamos com os nobres Edis para com nosso Requerimento.
SALA DAS SESSÕES, 19 de março de 2007.
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JAIR GRIGATO
Vereador
file://\\Centurion\f\camara de juranda\Requerimento\requerimento2007\007-2007.htm
4/2/2009