RESOLUÇÃO Nº 4.413 - ANTAQ, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
O
DIRETOR-GERAL
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é
conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que
consta do processo nº 50303.002542/2013-11 e o que foi deliberado pela
Diretoria Colegiada em sua 392ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de
outubro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária no montante de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em face da Superintendência do
Porto de Itajaí – SPI, CNPJ nº 00.662.091/0001-20, na forma do art. 78-A,
inciso II da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, em razão da prática da
infração tipificada no inciso LIV do art. 13 da norma aprovada pela Resolução
n° 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, à época em vigor, consubstanciada
no fato de efetuar a cessão de bem público de forma irregular em favor de
empresa privada.
Art. 2º Aplicar a penalidade de advertência em face da SPI, na
forma do art. 78-A, inciso I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, em razão
da prática da infração capitulada no inciso XLIX do art. 13 da norma aprovada
pela Resolução nº 858-ANTAQ, consubstanciada no fato de não promover a
adequada manutenção de bem pertencente à União sob sua guarda.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC, desta Agência, que promova a
realização de procedimento de fiscalização junto à Empresa Brasileira de
Navegação - EBN denominada Sul Norte Serviços Marítimos Ltda., CNPJ nº
14.820.318/0001-23, tendente a avaliar a regularidade da operação do
Rebocador Anápolis no período em que esteve sob sua responsabilidade.
Art. 4º Cientificar a Secretaria de Portos da Presidência da
República - SEP/PR e o Ministério Público Federal - MPF em Itajaí/SC, acerca
da presente decisão.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 22.10.2015, seção 1