Ano VI – Edição Nº 424 – 12/11/2015
CÂMARA APROVA MP QUE PERMITE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) por 300 votos a favor e 87 contra a Medida Provisória
(MP) 685/2015, que permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial.
Com a MP, o governo espera elevar a arrecadação tributária ainda neste ano. A medida institui o Programa de
Redução de Litígios Tributários (Prorelit), voltado para reduzir o estoque de processos administrativos e
judiciais que têm por objeto a discussão de créditos tributários. Para aderir, os contribuintes têm que desistir de
impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais cujos objetos sejam débitos a ser incluídos no
programa.
Ao aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma parte da dívida com o Fisco em dinheiro. O restante
poderá ser abatido com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até o
dia 30 de junho de 2015.
Fonte: Agência Brasil
PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO E A TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS
Empresas tributadas com base no Lucro Real, mas a receita decorrente da atividade está enquadrada no
sistema cumulativo (artigo 10 da Lei nº 10.833/2003) devem tributar as receitas financeiras, conforme Decreto
nº 8.426/2015.
O governo federal, por meio do Decreto nº 8.426 (DOU de 1/04/2015) restabeleceu a partir de 1º de julho de
2015 as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre receitas financeiras
auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.
Estão sujeitas a apuração não cumulativa das contribuições às empresas tributadas com base no Lucro Real.
Porém, algumas atividades são tributadas pelo sistema cumulativo de PIS/COFINS, conforme artigo 10 da Lei
nº 10.833/2003.
Fonte: Siga o Fisco
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO DO GOVERNO DE REVOGAR ISENÇÃO ILEGAL DE ICMS
O regime especial revogado pela Portaria 388/2015 destinava à empresa que opera com arroz, a carga
tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas.
Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
por unanimidade, indeferiram, em sessão, realizada dia 16 de outubro de 2015, em São Luís, o Agravo
Regimental impetrado pela Companhia de Distribuição Araguaia (CDA) contra a Portaria 388/2015 do
secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, que revogou benefícios fiscais de ICMS concedido para empresa
que opera na comercialização de grãos.
Fonte: SEFAZ-MA
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