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					Sem categoria				
    2. 
                    

        
A PENA APLICADA PODE SER INFERIOR À PENA MÍNIMA

        
    






    

        

			                

                    

                        Possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal na
                        
                    

                    

                        

                            Possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal na
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Concurso Público - Gabarito Extraoficial Oficial de Justiça – Tribunal
                        
                    

                    

                        

                            Concurso Público - Gabarito Extraoficial Oficial de Justiça – Tribunal
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        2) pena de suspensão nã
                        
                    

                    

                        

                            2) pena de suspensão nã
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DIREITO PROCESSUAL PENAL II
                        
                    

                    

                        

                            DIREITO PROCESSUAL PENAL II
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Escrita e Prática - Provimento PNE - Após Recursos
                        
                    

                    

                        

                            Escrita e Prática - Provimento PNE - Após Recursos
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        1 RECURSO Das questões que tocam a minha matéria
                        
                    

                    

                        

                            1 RECURSO Das questões que tocam a minha matéria
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        CAPÍTULO IX Da Fase do Artigo 402 do Código de Processo Penal
                        
                    

                    

                        

                            CAPÍTULO IX Da Fase do Artigo 402 do Código de Processo Penal
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Violência, Direitos Fundamentais e Direito Penal
                        
                    

                    

                        

                            Violência, Direitos Fundamentais e Direito Penal
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        HDB - aula 01
                        
                    

                    

                        

                            HDB - aula 01
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        A Lei e a Criança e o Adolescente
                        
                    

                    

                        

                            A Lei e a Criança e o Adolescente