Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Comunicado nº 07 (Ano XXII) Brasília, 17 de fevereiro de 2014 PECs 443 e 147: ANFIP discute garantia para Auditor-Fiscal com deputado Amauri Teixeira A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, e o vice-presidente de Política Salarial, João Laércio Gagliardi Fernandes, discutiram na quinta-feira (13), em Brasília, com o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) os desdobramentos das PECs 443/2009 e 147/2012, que tratam da equiparação dos vencimentos de algumas carreiras públicas a 90,25% da remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com as negociações que a ANFIP vem fazendo na Câmara dos Deputados desde o ano passado, a PEC 443 deve manter o texto original, que inclui advogados públicos, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão integrar uma nova Proposta de Emenda à Constituição, feita especificamente para as carreiras de fiscalização. A ANFIP continuará trabalhando para que os Auditores-Fiscais tenham suas atribuições reconhecidas com a equivalência proporcional ao salário de ministro do Supremo. A Entidade também ressalta que só defenderá os entendimentos se ficar negociado que todas as PECs sobre o tema tramitarão conjuntamente nas casas legislativas. Associação vai ingressar com quinta ação para converter licença-prêmio em pecúnia A ANFIP lembra aos associados que já conseguiu vitória, em primeira instância, em duas das suas quatro recentes ações ajuizadas para conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não contabilizada em dobro para fins de aposentadoria. As sentenças foram publicadas no início de junho de 2013 e agora prosseguem para julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A terceira e a quarta ações ainda aguardam julgamento, e a ANFIP acredita que as sentenças devem ser favoráveis em primeira instância. Como há outros associados na mesma situação, a ANFIP decidiu ingressar com a quinta ação para concessão da licençaprêmio em pecúnia. Associados que se encontram nesta situação (período de licença-prêmio não usufruído ou contado em dobro para fins de aposentadoria) e que se aposentaram nos últimos cinco anos podem participar da nova ação. Se você cumpre os requisitos descritos e quer ser parte na quinta ação a ser apresentada, envie a documentação necessária à ANFIP. É preciso remeter à Entidade, via Correios, seis documentos: (1) cópia do documento de identidade e do CPF; (2) cópia da portaria da aposentadoria; (3) cópia do comprovante de rendimentos; (4) cópia da negativa da Administração em converter em pecúnia a licença-prêmio; (5) cópia do comprovante do período de licença-prêmio adquirido e não usufruído; (6) procuração e autorização, devidamente preenchidas e assinadas. O modelo de procuração e autorização está disponível na página da ANFIP na internet. A documentação deve ser enviada à sede da ANFIP: SBN quadra 1, bloco H, edifício ANFIP, CEP 70040-907, BrasíliaDF. Qualquer dúvida pode ser esclarecida pelo e-mail [email protected] ou telefones 0800 701 6167 ou (61) 3251 8100. Fundação ANFIP e ANFIP realizam workshop sobre eSocial em 25 de fevereiro, no Rio A Fundação ANFIP e a ANFIP promovem no dia 25 de fevereiro o “I Workshop Tributação e Cidadania – O eSocial como instrumento de simplificação do cumprimento das obrigações acessórias dos empregadores”. O workshop ocorrerá no Centro de Convenções Sulamérica, Av. Paulo de Frontin, 1 - Cidade Nova, Centro - Rio de Janeiro – RJ, das 8h às 18h. Tem como finalidade divulgar o eSocial, que será apresentado aos participantes pelos órgãos da administração – Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência e Caixa Econômica Federal. Inscrições gratuitas no local, na data do evento. Empresas que integram o projeto piloto também vão participar e discorrerão sobre os novos procedimentos, com ênfase nas tarefas necessárias à adaptação ao novo modelo de registro dos eventos trabalhistas e da folha de pagamento. O eSocial é um instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional. Projeto conjunto da RFB, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica e INSS, deve entrar em operação plena no início de abril deste ano. ANFIP: Compromisso com você. sempre! Linha Direta Página 2 Tem início o VI Encontro Estadual de Aposentados e Pensionistas da ANFIP-MG A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, e o vice-presidente de Serviços Assistenciais, José de Carvalho Filho, participaram na sextafeira (14) do VI Encontro Estadual dos Auditores-Fiscais Aposentados e de Pensionistas, promovido pela ANFIPMG, com apoio da ANFIP. O evento foi realizado em Caeté/MG. Além da presidente do Conselho Executivo da ANFIP-MG, Ilva Maria Franca Lauria, e dos representantes da ANFIP, a cerimônia de abertura contou com a presença do superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, Hermano Lemos de Avellar Machado; da presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), Maria Aparecida Meloni; do superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, Acácio Cândido da Silveira Santos; do presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Belo Horizonte, Luiz Sérgio Soares Fonseca; do presidente da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Apafisp), Ariovaldo Cirelo; do presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, e dos deputados federais Lincoln Portela (PR-MG) e Weliton Prado (PT-MG). Os deputados se colocaram à disposição da ANFIP em apoio à votação de matérias importantes de interesse dos Auditores-Fiscais da RFB. O deputado Weliton Prado, que apresentou requerimento pela inclusão da PEC 555 (fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas) na Ordem do Dia, ressaltou que a matéria já teve parecer favorável aprovado pela Comissão Especial e defendeu urgência na aprovação da matéria, por uma questão de justiça. Ele defendeu também a inclusão dos Auditores-Fiscais da RFB na PEC 443 (aumento do subsídio) como garantia de investimento na Administração Tributária, o que irá se reverter em melhorias dos recursos a serem aplicados nos municípios brasileiros. Logo após, o professor Júlio Machado – que é um estudioso em filosofia e pesquisador do comportamento humano – proferiu a palestra “É Preciso Saber Viver: Aposentadoria Sem Stress”. Depois da palestra, a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, falou sobre o cenário político no ano de 2014. Ela ressaltou que o ano é curto, em razão dos eventos previstos no País, o que demanda maior esforço das entidades no sentido de sensibilizar o governo para que os projetos de interesse da categoria obtenham êxito. Leia mais informações sobre o evento na página da ANFIP na internet. Gifa: ANFIP e AGU comparecem à audiência de conciliação A ANFIP e a Advocacia Geral da União estiveram na segunda-feira (10) em uma audiência, determinada pelo juiz da 16ª Vara Federal, sobre a possibilidade de conciliação no processo de execução da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa). O juiz responsável pela execução decidiu: 1) Conceder o prazo de 40 dias para resposta, devendo neste prazo ser priorizada a apresentação das fichas financeiras ainda faltantes e 2) Em não havendo possibilidade de acordo, a parte impetrante deverá apresentar os documentos e elementos de cálculo, em mídia digital, agrupados em número de 50 (cinquenta) por semelhança de situação entre os substituídos, em especial quanto a: a) aposentados, pensionistas e falecidos; b) litispendência e c) critérios de correção monetária e juros. A ANFIP avalia que há interesse da AGU em resolver as pendências relativas ao processo, mas a questão depende ainda de uma decisão de ordem superior. (Mais informações na página da ANFIP na internet) Entidade apresenta projeto "ANFIP Conectada..." a delegados e a inspetores da 1ª Região Fiscal A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, e membros do Conselho Executivo, apresentaram o projeto “ANFIP Conectada às Unidades da RFB” a delegados e a inspetores da 1ª Região Fiscal, na quinta-feira (13), em Brasília. Margarida Lopes explicou aos servidores os objetivos da proposta, que visa a levar aos Auditores-Fiscais informações de interesse profissional e associativo. Também falou sobre o compromisso da Entidade na defesa dos direitos e prerrogativas do Auditor-Fiscal, dos servidores públicos e da sociedade. Margarida Lopes tratou ainda da necessidade de alcançar AuditoresFiscais recém ingressos na carreira e de provê-los de informações sobre assuntos diversos, como o novo sistema de previdência complementar do funcionalismo (Funpresp). “Esses novos servidores precisam de informações para que possam se planejar quando chegar a hora de se aposentarem.” As matérias que tramitam no Congresso Nacional e que impactam diretamente os servidores públicos também estiveram em pauta. Nota informativa aos associados que concorrerão às Eleições 2014 A ANFIP, na incessante proteção dos interesses dos seus filiados, informa que, conforme o Parecer nº 020/2012/ DECOR/CGU/AGU (aprovado em 11 de setembro de 2012 pelo advogadogeral da União Luis Inácio Lucena Adams), há o reconhecimento de que “os servidores públicos sujeitos ao prazo de desincompatibilização prevista no art. 1º, inciso II, alínea “d”, da LC 64/90 têm o direito de auferir a remuneração do cargo respectivo durante todo o período de 6 meses em que autorizado seu afastamento do serviço pela Administração Pública para fins de participar do pleito eleitoral. Inaplicabilidade, à espécie, do §2º do art. 86 da Lei 8.112/90”. (Mais informações na página da ANFIP na internet) DETALHES E OUTRAS INFORMAÇÕES: WWW.ANFIP.ORG.BR Linha Direta Página 3 XIV Encontro Nacional: Inscreva-se e garanta sua participação num dos maiores eventos da ANFIP As inscrições para o XIV Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil estão abertas. Garanta sua participação no encontro, que ocorrerá nos dias 22 e 23 de maio, em São Paulo, uma das maiores cidades do mundo. Acesse o hotsite do evento, inscreva-se e confira a programação, as opções de passeios e de hospedagem, fotos e também informações sobre dispensa de ponto. Os associados ativos devem se inscrever até o dia 22 de abril. O evento será no hotel Sheraton/ WTC, Avenida das Nações Unidas 12.551, Brooklin Novo. No dia 22, a abertura ocorre às 20 horas. As palestras, que abrangem assuntos variados, seguem durante todo o dia 23. O encerramento será às 21 horas, com grande jantar. A ANFIP conta com a sua presença! Conselho Executivo analisa proposta para realização da XXV Convenção Nacional O Conselho Executivo da ANFIP, em reunião ordinária na terça-feira (11), conheceu e analisou a proposta da empresa Mep Eventos, especializada em organização de eventos, para a realização da XXV Convenção Nacional. A diretora da Mep, Paula Sarmento, esteve na ANFIP a convite do presidente da Estadual de Alagoas (Afipal), André Vilaça dos Santos. A capital Maceió será a sede do evento, em 2015, escolhida em votação realizada na XXIV Convenção Nacional. PEC 170/12: ANFIP acompanha aprovação de roteiro de trabalho da comissão A Comissão Especial que irá analisar e proferir parecer sobre a PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, aprovou o roteiro de trabalho, em reunião na quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados. A ANFIP acompanhou a deliberação, representada pelos vicepresidentes Executivo, Vilson Romero, e de Assuntos Parlamentares, Floriano Martins de Sá Neto. Estão previstas audiências públicas e seminários com a participação de representantes de segmentos diversos – entidades representativas de trabalhadores, governo e especialistas e peritos na área. No dia 19, ocorrerá a primeira audiência pública, em plenário, de acordo com requerimento aprovado. Deverão ser convidados os ministérios do Trabalho e da Previdência Social e entidades representativas, além de especialistas no tema. A PEC é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A comissão é presidida pelo deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que designou o deputado Marçal Filho (PMDB-MS) para a relatoria. Os deputados terão o prazo de 10 sessões do Plenário da Câmara para apresentar emendas e de 40 sessões para votar o parecer, contado a partir da instalação da comissão, que ocorreu no dia 4 de dezembro de 2012. Deputado solicita participação da ANFIP em audiência pública O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTdoB/SP) apresentou requerimento à Comissão Especial que analisa a PEC 170/2012, solicitando que a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, seja ouvida em audiência pública sobre o projeto. A proposta, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Projeto concede adicionais para Auditores-Fiscais e Analista Tributário da RFB O deputado Amauri Teixeira (PT/ BA) apresentou, na terça-feira (11), o Projeto de Lei 7112/2014, que permite a percepção de adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, além de adicional noturno para Auditor-Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Em sua justificativa, o deputado ressalta que onde há trabalho realizado, como portos, aeroportos, estações aduaneiras e pontos de fronteira, “observase a incidência não apenas da insalubridade, periculosidade e penosidade, bem como dos efeitos causados pelo labor noturno.” Deputado Otávio Leite apoia inclusão dos Auditores-Fiscais da RFB na PEC 443/2009 A Afiperj, Estadual da ANFIP no Rio de Janeiro, recebeu ofício do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) no qual o parlamentar garante apoio à inclusão dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil na PEC 443/2009. Leite é integrante da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição. A 443 trata da equiparação do vencimento de algumas carreiras a 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. No fim de 2013, a Afiperj fez contato com os deputados federais do estado para solicitar apoio ao substitutivo do deputado João Dado (SDD-SP). O substitutivo de Dado foi elaborado com a participação da ANFIP e prevê para os Auditores-Fiscais o teto de 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Visita do ex-presidente do Sindifisco Nacional O Conselho Executivo da ANFIP, reunido na sede da Entidade no dia 12, recebeu a visita do ex-presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue. Ele falou sobre os novos desafios dos Auditores-Fiscais da RFB no Congresso Nacional, já que em 2014 o ano legislativo será mais curto, em razão dos grandes eventos que acontecerão no País. SIGA A ANFIP NO TWITTER E NO FACEBOOK