Associação Nacional dos Auditores-Fiscais
da Receita Federal do Brasil
Comunicado nº 07 (Ano XXII)
Brasília, 17 de fevereiro de 2014
PECs 443 e 147: ANFIP discute garantia para
Auditor-Fiscal com deputado Amauri Teixeira
A presidente da ANFIP, Margarida
Lopes de Araújo, e o vice-presidente
de Política Salarial, João Laércio
Gagliardi Fernandes, discutiram na
quinta-feira (13), em Brasília, com o
deputado Amauri Teixeira (PT-BA) os
desdobramentos das PECs 443/2009 e
147/2012, que tratam da equiparação
dos vencimentos de algumas carreiras
públicas a 90,25% da remuneração de
ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com as negociações
que a ANFIP vem fazendo na Câmara
dos Deputados desde o ano passado, a
PEC 443 deve manter o texto original,
que inclui advogados públicos, e os
Auditores-Fiscais da Receita Federal
do Brasil deverão integrar uma nova
Proposta de Emenda à Constituição,
feita especificamente para as carreiras
de fiscalização.
A ANFIP continuará trabalhando
para que os Auditores-Fiscais tenham
suas atribuições reconhecidas com a
equivalência proporcional ao salário
de ministro do Supremo. A Entidade
também ressalta que só defenderá os
entendimentos se ficar negociado que
todas as PECs sobre o tema tramitarão
conjuntamente nas casas legislativas.
Associação vai ingressar com quinta ação para
converter licença-prêmio em pecúnia
A ANFIP lembra aos associados
que já conseguiu vitória, em primeira
instância, em duas das suas quatro recentes
ações ajuizadas para conversão em
pecúnia da licença-prêmio não usufruída
e não contabilizada em dobro para fins
de aposentadoria. As sentenças foram
publicadas no início de junho de 2013 e
agora prosseguem para julgamento no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
– TRF1. A terceira e a quarta ações ainda
aguardam julgamento, e a ANFIP acredita
que as sentenças devem ser favoráveis em
primeira instância.
Como há outros associados na mesma
situação, a ANFIP decidiu ingressar com
a quinta ação para concessão da licençaprêmio em pecúnia. Associados que se
encontram nesta situação (período de
licença-prêmio não usufruído ou contado
em dobro para fins de aposentadoria) e que
se aposentaram nos últimos cinco anos
podem participar da nova ação.
Se você cumpre os requisitos
descritos e quer ser parte na quinta ação
a ser apresentada, envie a documentação
necessária à ANFIP. É preciso remeter à
Entidade, via Correios, seis documentos:
(1) cópia do documento de identidade e do
CPF; (2) cópia da portaria da aposentadoria;
(3) cópia do comprovante de rendimentos;
(4) cópia da negativa da Administração em
converter em pecúnia a licença-prêmio;
(5) cópia do comprovante do período de
licença-prêmio adquirido e não usufruído;
(6) procuração e autorização, devidamente
preenchidas e assinadas. O modelo de
procuração e autorização está disponível
na página da ANFIP na internet.
A documentação deve ser enviada à
sede da ANFIP: SBN quadra 1, bloco H,
edifício ANFIP, CEP 70040-907, BrasíliaDF. Qualquer dúvida pode ser esclarecida
pelo e-mail [email protected] ou
telefones 0800 701 6167 ou (61) 3251 8100.
Fundação ANFIP e ANFIP realizam workshop
sobre eSocial em 25 de fevereiro, no Rio
A Fundação ANFIP e a ANFIP
promovem no dia 25 de fevereiro o “I
Workshop Tributação e Cidadania – O
eSocial como instrumento de simplificação
do cumprimento das obrigações acessórias
dos empregadores”. O workshop ocorrerá
no Centro de Convenções Sulamérica, Av.
Paulo de Frontin, 1 - Cidade Nova, Centro
- Rio de Janeiro – RJ, das 8h às 18h.
Tem como finalidade divulgar o eSocial,
que será apresentado aos participantes
pelos órgãos da administração – Receita
Federal do Brasil, Ministério do Trabalho,
Ministério da Previdência e Caixa
Econômica Federal. Inscrições gratuitas
no local, na data do evento.
Empresas que integram o projeto
piloto também vão participar e discorrerão
sobre os novos procedimentos, com ênfase
nas tarefas necessárias à adaptação ao novo
modelo de registro dos eventos trabalhistas
e da folha de pagamento.
O eSocial é um instrumento de
unificação da prestação das informações
referentes à escrituração das obrigações
fiscais, previdenciárias e trabalhistas,
que padroniza a transmissão, validação,
armazenamento
e
distribuição,
constituindo
ambiente
nacional.
Projeto conjunto da RFB, Ministério
do Trabalho, Caixa Econômica e INSS,
deve entrar em operação plena no início
de abril deste ano.
ANFIP: Compromisso com você. sempre!
Linha Direta
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Tem início o VI Encontro Estadual de
Aposentados e Pensionistas da ANFIP-MG
A presidente da ANFIP, Margarida
Lopes de Araújo, e o vice-presidente
de Serviços Assistenciais, José de
Carvalho Filho, participaram na sextafeira (14) do VI Encontro Estadual dos
Auditores-Fiscais Aposentados e de
Pensionistas, promovido pela ANFIPMG, com apoio da ANFIP. O evento foi
realizado em Caeté/MG.
Além da presidente do Conselho
Executivo da ANFIP-MG, Ilva Maria
Franca Lauria, e dos representantes da
ANFIP, a cerimônia de abertura contou
com a presença do superintendente
da Receita Federal do Brasil na 6ª
Região Fiscal, Hermano Lemos de
Avellar Machado; da presidente
da Associação dos Funcionários
Fiscais do Estado de Minas Gerais
(Affemg), Maria Aparecida Meloni;
do superintendente de Administração
do Ministério da Fazenda em Minas
Gerais, Acácio Cândido da Silveira
Santos; do presidente da Delegacia
Sindical do Sindifisco Nacional em
Belo Horizonte, Luiz Sérgio Soares
Fonseca; do presidente da Associação
Paulista dos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil (Apafisp),
Ariovaldo Cirelo; do presidente do
Mosap, Edison Guilherme Haubert, e
dos deputados federais Lincoln Portela
(PR-MG) e Weliton Prado (PT-MG). Os
deputados se colocaram à disposição
da ANFIP em apoio à votação de
matérias importantes de interesse dos
Auditores-Fiscais da RFB.
O deputado Weliton Prado, que
apresentou requerimento pela inclusão
da PEC 555 (fim da contribuição
previdenciária
dos
servidores
aposentados e dos pensionistas)
na Ordem do Dia, ressaltou que a
matéria já teve parecer favorável
aprovado pela Comissão Especial e
defendeu urgência na aprovação da
matéria, por uma questão de justiça.
Ele defendeu também a inclusão dos
Auditores-Fiscais da RFB na PEC 443
(aumento do subsídio) como garantia
de investimento na Administração
Tributária, o que irá se reverter em
melhorias dos recursos a serem
aplicados nos municípios brasileiros.
Logo após, o professor Júlio
Machado – que é um estudioso em
filosofia e pesquisador do comportamento
humano – proferiu a palestra “É Preciso
Saber Viver: Aposentadoria Sem Stress”.
Depois da palestra, a presidente da
ANFIP, Margarida Lopes de Araújo,
falou sobre o cenário político no ano
de 2014. Ela ressaltou que o ano é
curto, em razão dos eventos previstos
no País, o que demanda maior esforço
das entidades no sentido de sensibilizar
o governo para que os projetos de
interesse da categoria obtenham êxito.
Leia mais informações sobre o
evento na página da ANFIP na internet.
Gifa: ANFIP e AGU comparecem
à audiência de conciliação
A ANFIP e a Advocacia Geral da
União estiveram na segunda-feira (10) em
uma audiência, determinada pelo juiz da
16ª Vara Federal, sobre a possibilidade de
conciliação no processo de execução da
Gratificação de Incremento da Fiscalização
e da Arrecadação (Gifa).
O
juiz
responsável
pela
execução decidiu:
1) Conceder o prazo de 40 dias para
resposta, devendo neste prazo ser priorizada
a apresentação das fichas financeiras ainda
faltantes e
2) Em não havendo possibilidade de
acordo, a parte impetrante deverá apresentar
os documentos e elementos de cálculo, em
mídia digital, agrupados em número de 50
(cinquenta) por semelhança de situação
entre os substituídos, em especial quanto a:
a) aposentados, pensionistas e falecidos;
b) litispendência e
c) critérios de correção monetária e juros.
A ANFIP avalia que há interesse da
AGU em resolver as pendências relativas
ao processo, mas a questão depende ainda
de uma decisão de ordem superior.
(Mais informações na página da
ANFIP na internet)
Entidade apresenta projeto
"ANFIP Conectada..." a
delegados e a inspetores
da 1ª Região Fiscal
A presidente da ANFIP, Margarida
Lopes de Araújo, e membros do
Conselho Executivo, apresentaram o
projeto “ANFIP Conectada às Unidades
da RFB” a delegados e a inspetores da
1ª Região Fiscal, na quinta-feira (13),
em Brasília. Margarida Lopes explicou
aos servidores os objetivos da proposta,
que visa a levar aos Auditores-Fiscais
informações de interesse profissional
e associativo. Também falou sobre o
compromisso da Entidade na defesa dos
direitos e prerrogativas do Auditor-Fiscal,
dos servidores públicos e da sociedade.
Margarida Lopes tratou ainda da
necessidade de alcançar AuditoresFiscais recém ingressos na carreira
e de provê-los de informações sobre
assuntos diversos, como o novo sistema
de previdência complementar do
funcionalismo (Funpresp). “Esses novos
servidores precisam de informações para
que possam se planejar quando chegar a
hora de se aposentarem.”
As matérias que tramitam no
Congresso Nacional e que impactam
diretamente os servidores públicos
também estiveram em pauta.
Nota informativa
aos associados que
concorrerão às Eleições 2014
A ANFIP, na incessante proteção
dos interesses dos seus filiados, informa
que, conforme o Parecer nº 020/2012/
DECOR/CGU/AGU (aprovado em 11
de setembro de 2012 pelo advogadogeral da União Luis Inácio Lucena
Adams), há o reconhecimento de que “os
servidores públicos sujeitos ao prazo de
desincompatibilização prevista no art. 1º,
inciso II, alínea “d”, da LC 64/90 têm o
direito de auferir a remuneração do cargo
respectivo durante todo o período de 6
meses em que autorizado seu afastamento
do serviço pela Administração Pública
para fins de participar do pleito eleitoral.
Inaplicabilidade, à espécie, do §2º do art.
86 da Lei 8.112/90”. (Mais informações
na página da ANFIP na internet)
DETALHES E OUTRAS INFORMAÇÕES: WWW.ANFIP.ORG.BR
Linha Direta
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XIV Encontro Nacional: Inscreva-se
e garanta sua participação num
dos maiores eventos da ANFIP
As inscrições para o XIV Encontro
Nacional dos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil estão abertas.
Garanta sua participação no encontro,
que ocorrerá nos dias 22 e 23 de maio,
em São Paulo, uma das maiores cidades
do mundo.
Acesse o hotsite do evento,
inscreva-se e confira a programação, as
opções de passeios e de hospedagem,
fotos e também informações sobre
dispensa de ponto. Os associados ativos
devem se inscrever até o dia 22 de abril.
O evento será no hotel Sheraton/
WTC, Avenida das Nações Unidas
12.551, Brooklin Novo. No dia 22,
a abertura ocorre às 20 horas. As
palestras, que abrangem assuntos
variados, seguem durante todo o dia 23.
O encerramento será às 21 horas, com
grande jantar.
A ANFIP conta com a sua presença!
Conselho Executivo analisa proposta para
realização da XXV Convenção Nacional
O Conselho Executivo da ANFIP,
em reunião ordinária na terça-feira
(11), conheceu e analisou a proposta da
empresa Mep Eventos, especializada em
organização de eventos, para a realização
da XXV Convenção Nacional.
A diretora da Mep, Paula Sarmento,
esteve na ANFIP a convite do presidente da
Estadual de Alagoas (Afipal), André Vilaça
dos Santos. A capital Maceió será a sede
do evento, em 2015, escolhida em votação
realizada na XXIV Convenção Nacional.
PEC 170/12: ANFIP acompanha aprovação
de roteiro de trabalho da comissão
A Comissão Especial que irá analisar
e proferir parecer sobre a PEC 170/2012,
que garante proventos integrais ao
servidor que se aposentar por invalidez,
aprovou o roteiro de trabalho, em
reunião na quarta-feira (12), na Câmara
dos Deputados. A ANFIP acompanhou
a deliberação, representada pelos vicepresidentes Executivo, Vilson Romero,
e de Assuntos Parlamentares, Floriano
Martins de Sá Neto.
Estão previstas audiências públicas
e seminários com a participação de
representantes de segmentos diversos
–
entidades
representativas
de
trabalhadores, governo e especialistas
e peritos na área. No dia 19, ocorrerá a
primeira audiência pública, em plenário,
de acordo com requerimento aprovado.
Deverão ser convidados os ministérios
do Trabalho e da Previdência Social
e entidades representativas, além de
especialistas no tema.
A PEC é de autoria da deputada
Andreia Zito (PSDB-RJ). A comissão é
presidida pelo deputado Alexandre Roso
(PSB-RS), que designou o deputado
Marçal Filho (PMDB-MS) para a
relatoria. Os deputados terão o prazo
de 10 sessões do Plenário da Câmara
para apresentar emendas e de 40 sessões
para votar o parecer, contado a partir da
instalação da comissão, que ocorreu no
dia 4 de dezembro de 2012.
Deputado solicita participação
da ANFIP em audiência pública
O deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTdoB/SP) apresentou requerimento
à Comissão Especial que analisa a PEC
170/2012, solicitando que a presidente
da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo,
seja ouvida em audiência pública sobre
o projeto. A proposta, de autoria da
deputada Andreia Zito (PSDB-RJ),
garante proventos integrais ao servidor
que se aposentar por invalidez.
Projeto concede adicionais
para Auditores-Fiscais e
Analista Tributário da RFB
O deputado Amauri Teixeira (PT/
BA) apresentou, na terça-feira (11), o
Projeto de Lei 7112/2014, que permite
a percepção de adicional pelo exercício
de atividades insalubres, perigosas ou
penosas, além de adicional noturno para
Auditor-Fiscal e Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil.
Em sua justificativa, o deputado
ressalta que onde há trabalho realizado,
como portos, aeroportos, estações
aduaneiras e pontos de fronteira, “observase a incidência não apenas da insalubridade,
periculosidade e penosidade, bem como
dos efeitos causados pelo labor noturno.”
Deputado Otávio Leite apoia
inclusão dos Auditores-Fiscais
da RFB na PEC 443/2009
A Afiperj, Estadual da ANFIP no Rio
de Janeiro, recebeu ofício do deputado
Otávio Leite (PSDB-RJ) no qual o
parlamentar garante apoio à inclusão dos
Auditores-Fiscais da Receita Federal do
Brasil na PEC 443/2009. Leite é integrante
da Comissão Especial que analisa a
Proposta de Emenda à Constituição. A
443 trata da equiparação do vencimento
de algumas carreiras a 90,25% do salário
de ministro do Supremo Tribunal Federal.
No fim de 2013, a Afiperj fez contato
com os deputados federais do estado para
solicitar apoio ao substitutivo do deputado
João Dado (SDD-SP). O substitutivo de
Dado foi elaborado com a participação da
ANFIP e prevê para os Auditores-Fiscais
o teto de 90,25% do subsídio de ministro
do Supremo Tribunal Federal.
Visita do ex-presidente
do Sindifisco Nacional
O Conselho Executivo da ANFIP,
reunido na sede da Entidade no dia 12,
recebeu a visita do ex-presidente do
Sindifisco Nacional, Pedro Delarue.
Ele falou sobre os novos desafios dos
Auditores-Fiscais da RFB no Congresso
Nacional, já que em 2014 o ano
legislativo será mais curto, em razão dos
grandes eventos que acontecerão no País.
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